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Isadora El Hage Andrade De Castro x Hapvida Participações E Investimentos S.A.

ID: 327166352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001395-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

Polo Passivo:

HAPVIDA PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001395-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isadora El Hage Andrade de Castro - Hapvida Participações e Investimentos S.a. - Inicialmente, de se d… Processo 1001395-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isadora El Hage Andrade de Castro - Hapvida Participações e Investimentos S.a. - Inicialmente, de se dizer que as partes vêm fazendo diversos pedidos de bloqueios de valores (fls. 444/447, 456/460, 514/523), alegações de incompetência deste juízo para julgamento da ação (fls. 324/328, 345/358, 477/492), causando uma verdadeira confusão processual. Importante ressaltar que tais questões serão decididas no momento processual adequado, de modo a não haver atropelo dos devidos atos processuais. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, digam as partes se têm provas a produzir, justificando sua pertinência e relevância, bem como se têm interesse na realização de audiência de conciliação, em 10 (dez) dias, que poderá ser realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Para realização da audiência de tentativa de conciliação por videoconferência pelo CEJUSC, necessária a indicação de nomes completos das partes, dos patronos, de eventuais prepostos/representantes legais, em caso de pessoa jurídica, e respectivos endereços eletrônicos, sob pena de inviabilizar o agendamento (Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020, art. 6.o, p. único). Fls. 509/510, 511/513, 514/523: tendo em vista o depósito realizado pela operadora às fls. 430/431, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora (formulário às fls. 524/525). No mais, comprove a autora, através da apresentação das notas fiscais, a aquisição do medicamento. Com relação à multa diária, ainda não houve intimação pessoal por não ter a autora recolhido as diligências do oficial de justiça, conforme determinado às fls. 401, 414 e 463. Saliente-se que, para cômputo da multa, necessária a intimação pessoal da devedora para pagamento, nos termos do que dispõe aSúmula n. 410do C. STJ. - ADV: ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO (OAB 42004GO), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1095582-30.2025.8.26.0100

ID: 328335765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095582-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAZAN - COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PLINTA MENOCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095582-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kazan - Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. I - Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispe…

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Processo nº 1079965-30.2025.8.26.0100

ID: 330342236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079965-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA PIVA DE ALBUQUERQUE TRANCHESI RODRIGO KLAMT MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079965-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcella Piva de Albuquerque Tranchesi - - Rodrigo Klamt Motta - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por M… Processo 1079965-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcella Piva de Albuquerque Tranchesi - - Rodrigo Klamt Motta - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARCELLA PIVA DE ALBUQUERQUE TRANCHESI e RODRIGO KLAMT MOTTA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS. Com efeito, em 17.06.2025, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda à inicial, inclusive, com a juntada do relatório de certificação digital da assinatura constante da procuração de fls. 36, todavia, deixou de cumprir adequadamente a decisão judicial (fls. 37/38). Ressalto que o relatório de certificação digital é um documento gerado pela plataforma do GOV.BR e é essencial para comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica. Assim sendo, como a procuração judicial constitui documento essencial ao desenvolvimento válido do processo, aplicável o disposto no artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, uma vez que a parte autora esclareceu ter ajuizado a ação no foro de seu domicílio, a juntada do comprovante de residência era medida necessária. Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil, é expresso quanto ao indeferimento da inicial, quando não cumprida a determinação judicial. Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, C/C artigo 321, parágrafo único e artigo 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes. Não há honorários, porque não houve citação. Oportunamente, após as anotações de praxe, ao arquivo definitivo (Comunicado CG 259/2023 - código 61615), observado o determinado no Provimento CG nº 01/2020 (artigo 1098, NSCGJ). P.I.C. - ADV: MARIA FERNANDA PASTORELLO (OAB 211259/SP), MARIA FERNANDA PASTORELLO (OAB 211259/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Telefônica Brasil S.A x Aline Loriane Lopes

ID: 307143558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013935-80.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

ALINE LORIANE LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ISABEL SILVA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013935-80.2015.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013935-80.2015.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelada: Aline Loriane Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TELEFONIA FIXA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇAS E APONTAMENTOS NEGATIVOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE A CONCESSIONÁRIA APELANTE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A REGULARIDADES DAS INSCRIÇÕES DO NOME DA APELADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E (II) SE HÁ DANO MORAL DECORRENTE DESSAS INSCRIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE, AO CASO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELADA (ART. 6º, VIII, DO CDC).4. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CUMPRIA À APELANTE DEMONSTRAR QUE AS COBRANÇAS OBJETOS DOS APONTAMENTOS ESTAVAM PAUTADAS EM RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE E VÁLIDA, SENDO RELATIVAS A COBRANÇAS REGULARES.5. NO CASO, FORAM JUNTADOS APENAS DOCUMENTOS UNILATERAIS, GERADOS POR TELAS SISTÊMICAS INTERNAS, NOS QUAIS CONSTA. NÃO HOUVE JUNTADA DE SEQUER UMA FATURA DE CONSUMO, PROTOCOLOS DE INSTALAÇÕES DOS PRODUTOS NO ENDEREÇO ALEGADO, NADA A INDICAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES.6. DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, HÁ DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA (R$ 5MIL) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.7. O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA IMPÕE À PARTE VENCIDA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RAZÃO PELA QUAL FOI CORRETA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. É INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE O FORNECEDOR NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RESPECTIVA 2. EM CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA (FÍSICA OU JURÍDICA) EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O HÁ DANO MORAL IN RE IPSA (PRESUMIDO).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.810.673/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 7/4/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1090348-41.2023.8.26.0002, RELª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010549-36.2024.8.26.0576, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036218-23.2022.8.26.0007, REL. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042166-55.2022.8.26.0100, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000397-42.2024.8.26.0312, RELATOR ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Maria Isabel Silva de Sá (OAB: 159647/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036218-53.2025.8.11.0001

ID: 283005863

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036218-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDER FERREIRA DIOMEDECE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON AUGUSTO PEREIRA BASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036218-53.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: EDER FERREIRA DIOMEDECE POLO PASSIVO: REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 3ºJEC Cuiabá Data: 03/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Guilherme De Almeida Dias x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 304355219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039128-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039128-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Guilherme de Almeida Dias - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. P. 148-149: Recebo como emenda à … Processo 1039128-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Guilherme de Almeida Dias - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. P. 148-149: Recebo como emenda à inicial. P. 152: Ciência à parte contrária. No mais, reporto-me ao item 1 da decisão de p.92. Patrono da requerida cadastrado nos autos nesta data. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Vista ao Ministério Público. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Atlanta Indústria E Comércio Ltda.

ID: 301924698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017497-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ATLANTA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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Processo 1017497-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Atlanta Indústria e Comércio Ltda. e outros - Vistos. A execução já está… Processo 1017497-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Atlanta Indústria e Comércio Ltda. e outros - Vistos. A execução já está suspensa em face das pessoas jurídicas, mas deve prosseguir perante os avalistas. Assim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada BRUNA PIMENTEL FRANCISCO, CPF 03544810107, RAFAEL DE SOUZA CARVALHO, CPF 00780042174,, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade "teimosinha", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 435.248,72. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Atlanta Indústria E Comércio Ltda.

ID: 301924726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017497-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ATLANTA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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Processo 1017497-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Atlanta Indústria e Comércio Ltda. e outros - Vistos. A execução já está… Processo 1017497-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Atlanta Indústria e Comércio Ltda. e outros - Vistos. A execução já está suspensa em face das pessoas jurídicas, mas deve prosseguir perante os avalistas. Assim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada BRUNA PIMENTEL FRANCISCO, CPF 03544810107, RAFAEL DE SOUZA CARVALHO, CPF 00780042174,, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade "teimosinha", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 435.248,72. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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Othon Joseph Pereira Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304040853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028582-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OTHON JOSEPH PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028582-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1039033-34.2024.8.26.0100) (processo principal 1039033-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Otho… Processo 0028582-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1039033-34.2024.8.26.0100) (processo principal 1039033-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Othon Joseph Pereira Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Tratando-se a presente de cumprimento de sentença para execução exclusiva de verba sucumbencial, dispenso o exequente do recolhimento das custas iniciais deste incidente, à luz da nova redação dada ao artigo 82 do Código de Processo Civil pela Lei nº 15.109 de 2025. Note-se que caberá aos executados o pagamento do referido tributo, ao final da execução. 1) O credor apresentou memória atualizada de crédito com as informações constantes nos incisos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Cadastre-se no Sistema SAJ o início da fase de cumprimento de sentença. 2) Fica o devedor intimado na pessoa de seu Advogado para pagamento do débito apontado pelo credor na forma, no prazo e sob as penas do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Note-se, ademais, que na hipótese de descumprimento o credor poderá requerer a expedição de ofício para inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Havendo interesse, deverá informar após o decurso do prazo para pagamento os seguintes dados do devedor: i) nome; ii) número de CPF; iii) endereço; iv) valor do débito na data de protocolo da petição (art. 782, § 3º, CPC | art. 513, CPC). 4) Advirto que se pagamento for parcial, as penalidades do §1 º do artigo 523 do Código de Processo Civil incidirão sobre a parte não depositada (art. 523, § 2º, CPC). 5) Se for certificada a inércia, intime-se o credor para dar andamento ao feito em cinco dias (art. 523, § 3º, CPC). No silêncio, os autos serão arquivados sem decreto de suspensão (art. 921, III, CPC). 6) Se for feito o depósito, intime-se o credor para afirmar se com ele concorda em cinco dias. No silêncio, será presumida a quitação (art. 924, II, CPC). Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1086852-30.2025.8.26.0100

ID: 308799732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086852-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 1086852-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda. - Vistos. No prazo de emenda, prov… Processo 1086852-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda. - Vistos. No prazo de emenda, providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais, em guia DARE, Código 230-6, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, nos termos do inciso art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 (atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023), que estabeleceu o percentual de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. O(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, deverá realizar a regularização da guia DARE por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

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