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Processo nº 1098914-05.2025.8.26.0100

ID: 328374357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098914-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MAYUMI TATANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOVANELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098914-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Mayumi Tatani - Vistos. Indefere-se o pleito de tutela antecipada na medida em que ausentes os requisitos …

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Processo nº 1075440-05.2025.8.26.0100

ID: 302830825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075440-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASO COMéRCIO DE CARROCERIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANDRÉ DO NASCIMENTO ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1075440-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aso Comércio de Carroceria Ltda - Vistos Fls. 169/173: Recebo como emenda a peça inicial. 1. Indefiro, no … Processo 1075440-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aso Comércio de Carroceria Ltda - Vistos Fls. 169/173: Recebo como emenda a peça inicial. 1. Indefiro, no entanto, os benefícios da assistência judiciária em favor da parte autora. Isso porque, para além da inobservância substancial o determinado na decisão de fls. 166/167, os parcos documentos revelam, em especial os extratos bancários de fls. 171/177, razoável movimentação financeira, com aportes superior a R$162.451,38 em pouco mais de 30 dias. Além disso, a causa de pedir explicitada na exordial - participação em certame promovido pela ré - é incompatível com as dificuldades financeiras alegadas. 2. Concedo à parte autora/exequente o prazo de 15 dias para comprovar: (i) o recolhimento da taxa judiciária (guia DARE, código 230-6), correspondente a 1,5% do valor atribuído às petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos (inclusive Embargos à Execução Fiscal), ou 2% para a distribuição da Execução de Título Extrajudicial e instauração da fase de Cumprimento de Sentença, observando-se o mínimo de 5 UFESPs, e (ii) o recolhimento das custas para a expedição de carta(s) de citação/intimação (guia do Fundo Especial de Despesa - FEDTJ, código 120-1), sob pena de cancelamento da distribuição. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, TJSP). Os tutoriais podem ser consultados no portal do Tribunal de Justiça. Deve, o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ANDRÉ DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 108551/RJ)

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Processo nº 1085916-05.2025.8.26.0100

ID: 307768544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085916-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA AFONSO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085916-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Maria Afonso de Moura - Vistos. Indefiro a antecipação de tutela. A medida, em especial a análise de diferenci… Processo 1085916-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Maria Afonso de Moura - Vistos. Indefiro a antecipação de tutela. A medida, em especial a análise de diferenciação de condições entre planos de saúde dos funcionários ativos e inativos no contrato envolve no mínimo algum início de instrução, de modo a permitir a verificação da existência e do grau de diferenciação. Além disso, a inicial aponta que a medida está em vigor desde dezembro de 2023, inexistindo urgência na medida para determinar sua apreciação sem sequer oportunizar o contraditório. Indefiro o segredo de Justiça. O objeto do processo não envolve conteúdo sensível e direito de personalidade. Pelo contrário, é diferenciação entre contratos de empregados ativos e inativos, o que demanda plena comparação entre termos contratuais. Não só é matéria que deve seguir o regramento da publicidade processual como ainda é de interesse público eventual deliberação. E a prática de delitos por terceiros não justifica a quebra da regra da publicidade. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1086110-05.2025.8.26.0100

ID: 308091713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086110-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PASSAMANI BORGES SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086110-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Passamani Borges Servicos Medicos Ltda - Vistos. Aparentemente abusiva a cobrança de valores atinentes a … Processo 1086110-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Passamani Borges Servicos Medicos Ltda - Vistos. Aparentemente abusiva a cobrança de valores atinentes a aviso prévio contratual por força de cancelamento unilateral de contrato de seguro saúde, em face do que se decidiu na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ao que defiro à parte autora liminar para suspender a exigibilidade do débito até decisão final sobre a matéria. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1086789-05.2025.8.26.0100

ID: 309146846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086789-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAYONARA TORRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1086789-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rayonara Torres de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por… Processo 1086789-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rayonara Torres de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais para reativação de conta mantida na plataforma Instagram, desativada de forma unilareral. Pois bem, conforme relatado na inicial, a conta da autora não foi invadida por terceiros, mas desativada unilateralmente. Assim, indefiro a liminar, porquanto necessário que se aguarde o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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A.S. Incorporadora S/S Ltda. x Debora Dos Santos Portes e outros

ID: 298263477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027452-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A.S. INCORPORADORA S/S LTDA.

Polo Passivo:

DEBORA DOS SANTOS PORTES EDERSON ALVES RAMOS SABINO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027452-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1030512-37.2023.8.26.0100) (processo principal 1030512-37.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0027452-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1030512-37.2023.8.26.0100) (processo principal 1030512-37.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.s. Incorporadora S/s Ltda. - Debora dos Santos Portes - - Ederson Alves Ramos Sabino - Vistos. Tendo em vista a revelia na fase de conhecimento, e porque a parte executada não tem procurador constituído nos autos, e com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por mandado, diante das particularidades do caso concreto, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Servindo a presente como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Maia E Zani Sociedade De Advogados x M & Es Montes Estruturas E Serviços Em Aço Ltda

ID: 292705467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020953-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIA E ZANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

M & ES MONTES ESTRUTURAS E SERVIçOS EM AçO LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA ZILIO ZAMBOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020953-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1087873-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maia e Zani Sociedade de Advogados - M & Es Montes Estr… Processo 0020953-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1087873-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maia e Zani Sociedade de Advogados - M & Es Montes Estruturas e Serviços Em Aço Ltda - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), ANA LAURA ZILIO ZAMBOM (OAB 469829/SP)

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Processo nº 1077380-05.2025.8.26.0100

ID: 292699118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077380-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CARVALHO DEL RICARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077380-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Viviane Carvalho Del Ricardi - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela pa… Processo 1077380-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Viviane Carvalho Del Ricardi - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). No mesmo prazo, poderá juntar as custas processuais (taxa judiciária e custas para a citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Ao emendar a petição inicial, deverá o advogado utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Caso se trate de pedido urgente ou reiteração deverá utilizar o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada". Caso contrário, a apreciação da petição aguardará a ordem de protocolo das demais petições, acarretando prejuízo ao andamento do processo. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1048086-05.2025.8.26.0100

ID: 293060780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048086-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOéLIO VICENTE CASTRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SAWAYA KLEIN

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Processo 1048086-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Noélio Vicente Castro Lopes - Vistos. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual ingressou co… Processo 1048086-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Noélio Vicente Castro Lopes - Vistos. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual ingressou com a presente demanda nesta Comarca, retificando-se, uma vez que, considerando a prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor, demonstra, diferentemente do alegado na petição inicial, ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença, não carecendo dos benefícios da gratuidade. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da gratuidade, a alegação de incapacidade econômica, juntando (a) cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, ou (b) demonstrativo de que não declarou imposto de renda, o que pode ser obtido por meio do acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br , além de (c) cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos, (d) cópia da carteira de trabalho, (e) cópia dos extratos bancários dos três últimos meses relativos a todos os bancos em que possui relacionamento ativo, (f) relatório completo e atualizado do menu "Contas e Relacionamentos" emitido pelo sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, (g) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (h) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses, no que tange a todos os bancos/bandeiras. Se preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas do processo nos termos do Provimento CG 16/2012, bem como proceda ao cadastro da guia DARE no Portal de Custas, o que implicará em desistência do benefício. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP)

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Ricardo Orsi x Lyon Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 290731946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ORSI

Polo Passivo:

LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTORIA MARTINELLI CARVALHO

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RODRIGO CURY BICALHO

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 1006667-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ricardo Orsi - Lyon Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, ampliando-a p… Processo 1006667-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ricardo Orsi - Lyon Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, ampliando-a para promover a liberação do imóvel para nova comercialização e julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para: i) declarar rescindido o contrato, a partir da data do pagamento das últimas obrigações a ele referidas; ii) condenar a ré à devolução, de uma só vez, de 80% do que foi pago e referido ao preço, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros moratórios de 1%, ao mês, desde o trânsito em julgado, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); iii) declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos e derivadas cobranças referidas a taxas condominiais, de consumo e de IPTU; condenando, a ré à devolução daquilo que foi eventualmente pago sob estas rubricas, corrigido desde o desembolso e com juros legais de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado, na forma do item ''ii'', supra. Condeno a ré a 90% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação e a autora 10% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00. PRIC. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: VICTORIA MARTINELLI CARVALHO (OAB 492899/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP)

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