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Processo nº 1082766-16.2025.8.26.0100

ID: 316710811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082766-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOVANIA MORILHA SILVEIRA SANO

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Processo 1082766-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.R.C. - Vistos. 1. Procedi, nesta oportunidade, a regularização do cadastro processual. 2. Defiro à parte autora a… Processo 1082766-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.R.C. - Vistos. 1. Procedi, nesta oportunidade, a regularização do cadastro processual. 2. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação, bem como o trâmite dos autos sob segredo de justiça. Realizada a anotação, junto ao sistema e-SAJ, nesta oportunidade. 3. Analisando os autos, nesse breve juízo de cognição sumária, não identifico, ao menos por ora, os requisitos da pretendida tutela que, a teor do CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), caracteriza-se como sendo de urgência (art. 300, do CPC). O procedimento cirúrgico já foi realizado, às expensas da parte autora, e não há risco de vida ou à sua saúde, inexistindo comprovação de qualquer urgência para o reembolso pretendido. Assim, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva da parte requerida, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade, após o que a questão poderá ser reapreciada. De outra parte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para tal intento, e no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das despesas para citação postal, cujo valor é de R$ 32,75, para carta unipaginada, bem como juntar planilha atualizada de débito. Intime-se. - ADV: ARIOVANIA MORILHA SILVEIRA SANO (OAB 341971/SP)

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Processo nº 1052793-16.2025.8.26.0100

ID: 315668284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052793-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA YUKIE KOJIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR TELLES NÉBIAS

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Processo 1052793-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julia Yukie Kojima - 1. Cuida-se de "ação de nulidade de negócio jurídico", com pedido d… Processo 1052793-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julia Yukie Kojima - 1. Cuida-se de "ação de nulidade de negócio jurídico", com pedido de tutela de urgência (cautelar de arresto). Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Esses requisitos ainda não podem ser constatados na espécie, uma vez que, além de a causa de pedir mencionar a celebração de negócio jurídico de elevado risco para a parte autora e não foram trazidos aos autos elementos que demonstrem que os réus estão realizando atos de efetiva dilapidação patrimonial. A tese sustentada na inicial, se acolhida, serviria para a concessão da medida excepcional de arresto em quase todos os processos existentes, eis que sempre haverá a possibilidade de que no futuro não se encontre patrimônio para efetivar o alegado direito de crédito, direito esse que, no caso, sequer foi reconhecido por sentença. Será necessária, assim, a triangularização da lide para melhor análise de todo o alegado, com dilação probatória e manifestação dos requeridos. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. 2. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (CPC, art. 139, VI), por ora, não vislumbro causa bastante a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Assim, cite-se por carta o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Int. - ADV: ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 397576/SP)

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Beatriz Miranda Abreu e outros x Banco Pan S/A

ID: 314520664

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198944-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MIRANDA ABREU GRP CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA GRUP ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA NATALIA MACHADO ABREU NATALIA MACHADO ABREU, NICOLE MACHADO PLAN EMPREENDIMENTOS LTDA RENAN MIRANDA ABREU

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

LAYANNA PIAU VASCONCELOS

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FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

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LAYANNA PIAU VASCONCELOS

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FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

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LAYANNA PIAU VASCONCELOS

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FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

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LAYANNA PIAU VASCONCELOS

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FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

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LAYANNA PIAU VASCONCELOS

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FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA

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RAFAEL ABREU SILVANY

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RAFAEL FONSECA LIMA

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RAFAEL FONSECA LIMA

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RAFAEL FONSECA LIMA

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RAFAEL FONSECA LIMA

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ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA

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RAFAEL ABREU SILVANY

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RAFAEL FONSECA LIMA

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RAFAEL FONSECA LIMA

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RAFAEL FONSECA LIMA

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RAFAEL FONSECA LIMA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2198944-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2198944-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Privado; SIMÕES DE VERGUEIRO; Foro Central Cível; 16ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0003641-16.2025.8.26.0100; Contratos Bancários; Agravante: Natalia Machado Abreu,; Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Agravante: Plan Empreendimentos Ltda; Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Agravante: Nicole Machado; Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Agravante: Natalia Machado Abreu; Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Advogado: Rafael Abreu Silvany (OAB: 43355/BA); Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB: 42961/BA); Agravante: Renan Miranda Abreu; Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Agravante: Grup Arquitetura e Construcao Ltda; Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Agravante: Grp Construções e Empreendimentos Ltda; Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Agravante: Beatriz Miranda Abreu; Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Advogado: Rafael Abreu Silvany (OAB: 43355/BA); Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB: 42961/BA); Agravado: Banco Pan S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Sergio Ribeiro Abreu; Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB: 429823/SP); Advogada: Layanna Piau Vasconcelos (OAB: 422061/SP); Interessada: Maria Celeste Romano Miranda Abreu; Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB: 429823/SP); Advogada: Layanna Piau Vasconcelos (OAB: 422061/SP); Interessada: Symara Lima Machado Abreu; Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB: 429823/SP); Advogada: Layanna Piau Vasconcelos (OAB: 422061/SP); Interessado: Sócrates Ribeiro Abreu; Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB: 429823/SP); Advogada: Layanna Piau Vasconcelos (OAB: 422061/SP); Interessado: Graute Empreendimentos Ltda; Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB: 429823/SP); Advogada: Layanna Piau Vasconcelos (OAB: 422061/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1069962-16.2025.8.26.0100

ID: 281097445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069962-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069962-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Santos Lopes - Vistos. 1. Considerando que no sistema de planos de saúde … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069962-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Santos Lopes - Vistos. 1. Considerando que no sistema de planos de saúde o beneficiário paga a mensalidade previamente, inclusive com período de carência para alguns serviços, vem prevalecendo o entendimento de que é abusiva cláusula que imponha aviso prévio de 60 dias e decorridos 12 meses de vigência do contrato para que se efetive a rescisão contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO - Plano de assistência à saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias e decorridos 12 meses de vigência do contrato, baseada no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09 - Resolução normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único mencionado - Inviabilidade da cobrança de multa por rescisão antecipada, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a fundamentava - Cláusula contratual nula de pleno direito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1070393-84.2024.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) 2. No presente caso, a cláusula que condiciona a rescisão ao decurso de 24 meses de vigência contratual revela-se ainda mais gravosa, e, portanto, abusiva e nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Isso posto, defiro a tutela antecipada para considerar rescindido o contrato a partir da data do requerimento administrativo, conforme indicado na petição inicial, vedada a cobrança posterior de mensalidades e de multa por inadimplemento de tais mensalidades. 4. Cite-se o(a) requerido(a), observadas as formalidades legais. 5. Servirá cópia desta decisão como ofício para que a interessada possa efetivar o cumprimento desta ordem, cabendo-lhe a impressão e a remessa à parte requerida. Int.

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Processo nº 1069865-16.2025.8.26.0100

ID: 281165338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069865-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C Q SAB MOTEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069865-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C Q Sab Motel Ltda - Guia de custas de distribuição anotada e inutilizada. Trata-… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069865-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C Q Sab Motel Ltda - Guia de custas de distribuição anotada e inutilizada. Trata-se de ação declaratória em que pessoa jurídica estipulante em contrato de plano de saúde coletivo empresarial sustenta a da cobrança das mensalidades no período posterior à resilição unilateral. Há plausibilidade no direito invocado. Em cognição sumária, a multa penitencial por resilição unilateral é embasada em regra revogada. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS n. 195/2009, que previa antecedência mínima de sessenta dias para resilição unilateral de contratos coletivos de plano de saúde, foi declarado nulo em ação coletiva e, após, revogado pela Resolução Normativa ANS n. 455/2020. O risco de dano potencial é presumido, em virtude do receio de abalo no crédito, em caso de inadimplência com o pagamento do aviso prévio. Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória para suspensão da exigibilidade das mensalidades do plano de saúde coletivo empresarial de titularidade do empresário requerente, relativas a período posterior à resilição unilateral manifestada em 06/05/2025; sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais), a cada descumprimento (nova cobrança). Por outro lado, não colho o pedido de tutela para declaração da imediata rescisão contratual, vez que a medida merece contraditório e ampla defesa, considerando que antecipa possível resultado final da lide, com efeitos permanentes. Servirá o presente, por cópia, como ofício que pode ser encaminhado diretamente à ré pelo representante dos autores. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; CPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a requerida, pelo correio, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela autora

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Processo nº 1068604-16.2025.8.26.0100

ID: 279987266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1068604-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DENISE DUARTE NOLASCO DE ALMEIDA ALEXANDRE ROGERIO DUARTE ARTHUR STEFANO SERAFINI DUARTE EVANDRO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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ADV: João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP) Processo 1068604-16.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Adriana Denise Duarte Nolasco de Almeida, Alexandre Rogerio Duarte,… ADV: João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP) Processo 1068604-16.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Adriana Denise Duarte Nolasco de Almeida, Alexandre Rogerio Duarte, Evandro Duarte, Arthur Stefano Serafini Duarte - Vistos. Determino a emenda à inicial, para que os autores, em 15 dias: a) apresentem ficha cadastral completa e atualizada da Junta Comercial (JUCESP) das sociedades, no caso de pessoa jurídica, de forma a atender o preceito do artigo 319 do Código de Processo Civil e de regularizar a representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. b) retifiquem o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao nominal das cotas que foram atribuídas aos herdeiros do sócio falecido que estão no polo ativo, e recolha a diferença de custas; c) esclareçam se houve anuência da sócia remanescente para ingresso dos herdeiros do sócio falecido na sociedade, pois verifico que nos contratos sociais das sociedades requeridas há disposições nesse sentido; d) esclareçam os requerentes se pretendem o reconhecimento da condição de sócios, com a realização da alteração do contrato social, ou se apenas requerem o pagamento dos haveres; há certa confusão na petição inicial, pois, no primeiro caso, a data-base será considerada pelo exercício do direito de retirada e no segundo, a data de falecimento do sócio. Isso também influenciará o pedido de nomeação de uma das autoras como administradora. e) indiquem e comprovem os atos que autorizam a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que os sócios respondam com seus patrimônios pessoais; Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se.

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Processo nº 0020422-16.2025.8.26.0100

ID: 279705663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020422-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECíLIA FERRIGNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR VITOR FRALINO SICA

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ADV: Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP) Processo 0020422-16.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cecília Ferrigno - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo C… ADV: Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP) Processo 0020422-16.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cecília Ferrigno - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Valentina Fernanda Serpa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319218981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032471-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA FERNANDA SERPA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 0032471-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1001868-16.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valentina Fernanda Serpa - Facebook Serviços Online do … Processo 0032471-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1001868-16.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valentina Fernanda Serpa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Albuquerque Melo Advogados x Cargo Shipping Services Ltda.

ID: 319352059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030510-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE MELO ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARGO SHIPPING SERVICES LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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Processo 0030510-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1099385-89.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Albuquerque Melo Advogados - Cargo Shipping Servic… Processo 0030510-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1099385-89.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Albuquerque Melo Advogados - Cargo Shipping Services Ltda. - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP)

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Prevident Assistência Odontológica Ltda x Tolentino E Setembrino Advogados Associados

ID: 277928001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019646-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREVIDENT ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA

Polo Passivo:

TOLENTINO E SETEMBRINO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

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FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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ADV: Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB 103560/SP), FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB 34163/DF) Processo 0019646-16.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prevident Assistência Odontológ… ADV: Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB 103560/SP), FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB 34163/DF) Processo 0019646-16.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prevident Assistência Odontológica LTDA - Exectdo: Tolentino e Setembrino Advogados Associados - Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal, providenciando-se o necessário para seu arquivamento definitivo, se o caso, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. A intimação será feita em nome do advogado cadastrado pelo advogado no pedido incidental. Caso o executado tenha constituído novos advogados, cabe à parte interessada requerer a retificação e republicação, para se evitar futura alegação de nulidade processual. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, intimando-se o devedor, através de seus advogados, a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do CPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1- guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição da certidão para fins de protesto da sentença, da certidão do artigo 828 do CPC, bem como mandado de penhora e avaliação de bens. Não havendo provocação, aguarde-se em arquivo (61614). Intimem-se

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