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Processo nº 1095587-33.2024.8.26.0053

ID: 331390729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1095587-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SOLANGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095587-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Solange de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1095587-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Solange de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, os quinquênios sobre os seus vencimentos e respectivos reflexos, incluindo, especificamente, a GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA e o PISO SALARIAL- REAJ. COMPLEMENTAR), apostilando-se. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Conforme acima determinado, anote-se em favor da autora os benefícios da justiça gratuita. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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Processo nº 1100340-33.2024.8.26.0053

ID: 335214478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100340-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DINE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100340-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Priscila Dine de Oliveira Lima - Ante o exposto, em razão da ausência do interesse de agir… Processo 1100340-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Priscila Dine de Oliveira Lima - Ante o exposto, em razão da ausência do interesse de agir, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em face do pedido de recálculo da sexta-parte. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, os adicionais temporais (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE, apostilando-se. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1100340-33.2024.8.26.0053

ID: 335215195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100340-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DINE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100340-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Priscila Dine de Oliveira Lima - Ante o exposto, em razão da ausência do interesse de agir… Processo 1100340-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Priscila Dine de Oliveira Lima - Ante o exposto, em razão da ausência do interesse de agir, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em face do pedido de recálculo da sexta-parte. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, os adicionais temporais (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE, apostilando-se. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Roselita Maria De Matos Wagner x Município De São Paulo

ID: 338856256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091028-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSELITA MARIA DE MATOS WAGNER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO

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CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091028-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091028-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roselita Maria de Matos Wagner - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. ATIVIDADE COM RISCO À SAÚDE. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM NORMA REGULAMENTAR VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA EM AÇÃO MANDAMENTAL. A IMPETRANTE BUSCAVA GARANTIR O LIVRE EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL POR MEIO DE MÁQUINAS EMISSORAS DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA, SUSTENTANDO A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FUNDAMENTO NA NULIDADE JUDICIAL DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA; E (II) ESTABELECER SE O ATO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO, FUNDADO NA MENCIONADA RESOLUÇÃO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANVISA POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL E TÉCNICA PARA REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE PÚBLICA, SENDO LEGÍTIMA A EXPEDIÇÃO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE RISCO CARCINOGÊNICO.4. O EXERCÍCIO DA LIVRE INICIATIVA E DA ATIVIDADE ECONÔMICA DEVE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS E REGULAMENTARES IMPOSTOS EM PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA, NÃO SENDO ABSOLUTO DIANTE DO INTERESSE COLETIVO.5. O ENTENDIMENTO ATUAL DESTA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP, COM RESPALDO EM PRECEDENTES DO STJ, É NO SENTIDO DE QUE A RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 PERMANECE VÁLIDA, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AGIR COM BASE NELA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA.6. NÃO HÁ ILEGALIDADE MANIFESTA NO ATO ADMINISTRATIVO DE INTERDIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, DIANTE DA VIGÊNCIA DA NORMA REGULATÓRIA E DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRÁTICA DA ATIVIDADE VEDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, EDITADA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA, POSSUI VALIDADE E EFICÁCIA PARA VEDAR O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA, DIANTE DO RISCO À SAÚDE.2. O DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO É ABSOLUTO E DEVE CEDER QUANDO ESTIVER EM CONFLITO COM NORMAS SANITÁRIAS LEGÍTIMAS QUE VISEM À PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador) - 1° andar

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Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo - Artesp e outros x Silvio Nelson Silveira Mendes

ID: 302294227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015201-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVIçOS PúBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SãO PAULO - ARTESP ALLIANZ SEGUROS S/A. CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (CART)

Polo Passivo:

SILVIO NELSON SILVEIRA MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO GRADOWSKI DE FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILMAR LIMA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA VALIM DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN RODRIGO SASSAKI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015201-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015201-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a. (cart) - Apte/Apdo: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp e outro - Apte/Apdo: Allianz Seguros S/a. - Apdo/Apte: Silvio Nelson Silveira Mendes - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NA RODOVIA SP-483, EM MAIO DE 2009, ATRIBUÍDO À FALTA DE SINALIZAÇÃO DA SINUOSIDADE DE CURVA. AUTOR REQUEREU INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO ACIDENTE EM RAZÃO DA ALEGADA FALTA DE SINALIZAÇÃO NA RODOVIA E A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CULPA DO AUTOR NO ACIDENTE. QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR OS TERMOS DA RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA EM RAZÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A LITISDENUNCIANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS É RECONHECIDA PELA FALHA SEVERA NA SINALIZAÇÃO DA RODOVIA, CONFORME PROVA PERICIAL.4. A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR É IDENTIFICADA DEVIDO À ALTÍSSIMA VELOCIDADE EM QUE TRAFEGAVA E À INOBSERVÂNCIA DE PLACA ANTERIOR DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE E SINAIS QUE INDICAVAM A EXISTÊNCIA DE CURVA, CONTRIBUINDO PARA O ACIDENTE.5. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE COMPORTAM REDUÇÃO À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO, DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA CULPA CONCORRENTE. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INTEGRADA PARA ABARCAR PREJUÍZOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS E RELACIONADOS AO ACIDENTE, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.6. QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA, A R. SENTENÇA DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO, NÃO EXTRAPOLANDO OS SEUS LIMITES NEM AFASTANDO AS SUAS CONDIÇÕES PARA COBERTURA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS E AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARA: (I) RECONHECER A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR EM GRAU MÉDIO; (II) REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (50% DO VALOR DOS DANOS); (III) REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS PARA R$ 35.000,00 (50% DO VALOR DOS DANOS); (IV) INTEGRAR A SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS A INDENIZAR 50% DOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS, A SER OBJETO DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA DENUNCIADA QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 944, 945, 949, 950; CPC, ART. 1.048, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000070-57.2023.8.26.0660, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004139-96.2018.8.26.0664, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Rodrigo Sassaki Sato (OAB: 261252/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Silmar Lima Mendes (OAB: 22282/SC) - Renato Gradowski de Figueiredo (OAB: 32117/PR) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Uranio Distribuidora E Comercio Atacadista De Produtos Ltda

ID: 297907180

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000236-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

URANIO DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA

Despacho

Advogados:

NELSON MONTEIRO JUNIOR

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RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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CINTIA WATANABE

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DESPACHO Nº 1000236-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000236-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Uranio Distribuidora e Comercio Atacadista de Produtos Ltda - Vistos. Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 1385/1399, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP) (Procurador) - Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP) - 1º andar

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Processo nº 1062607-33.2024.8.26.0053

ID: 301325325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062607-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DE CASSIA LUIZ LUCAS COSTA AUGUSTO MAGALHAES LUCIANO CASSU DE OLIVEIRA MARCIO BERNARDINO MARLY APARECIDA DE MELO PORTILHO MIRIA FARIA DA CRUZ SANTOS NICANOR DE LIMA NETO NIVALDO JOSE NONATO OHLIF ROCHA PAULO BARBOSA YOSHIKADO PAULO DE SOUSA SANTOS PAULO ROBERTO DE MOURA CARVALHO PAULO ROGéRIO FELíCIO RAVEL FRANCISCO DOS SANTOS RENAN RODRIGUES NEVES RICARD MARIANO DA SILVA ROBINSON HEINZ FELIPPE RODRIGO AUGUSTO FURTOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 1062607-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Luana de Cassia Luiz - - Lucas Costa Augusto Magalhaes - - Luciano C… Processo 1062607-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Luana de Cassia Luiz - - Lucas Costa Augusto Magalhaes - - Luciano Cassu de Oliveira - - Marcio Bernardino - - Marly Aparecida de Melo Portilho - - Miria Faria da Cruz Santos - - Nicanor de Lima Neto - - Nivaldo Jose Nonato - - Ohlif Rocha - - Paulo Barbosa Yoshikado - - Paulo de Sousa Santos - - Paulo Roberto de Moura Carvalho - - Paulo Rogério Felício - - Ravel Francisco dos Santos - - Renan Rodrigues Neves - - Ricard Mariano da Silva - - Robinson Heinz Felippe - - Rodrigo Augusto Furtoso - Vistos. 1- Deverá a parte autora desmembrar o polo ativo limitando o número de autores para 05 (cinco), preferencialmente aqueles em situação semelhante (ativo/inativo), haja vista que a questão essencial na demanda diz respeito à natureza de cada verba percebida pelo servidor, com especificação das respectivas verbas percebidas, não sendo admitida indicações genéricas. A grande quantidade de demandantes compromete o direito de defesa da requerida e dificulta eventual execução subsequente, trazendo prejuízos tanto para as partes quanto ao trâmite processual. A medida se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e da simplicidade, estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e encontra amparo no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabe ao julgador avaliar a pertinência ou não da divisão em diversos processos, pois, sabe o número de causas que consegue julgar de forma simultânea, além da exequibilidade das decisões com base em um limite máximo de autores. A corroborar: Agravo de Instrumento - Limitação do número de autores em litisconsórcio facultativo, Determinação de desmembramento em no máximo cinco autores. Decisão voltada à rápida solução do litígio no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Medida que se apresenta razoável para não comprometer o direito de defesa da requerida e a execução subsequente. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido(TJSP Agravo de Instrumento 0102229-04.2023.8.26.9000; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). 2- Na mesma oportunidade, considerando a quantidade de documentos juntados, deverá, apontar, para cada litisconsorte remanescente, a página em que se localiza a respectiva procuração, documento pessoal, comprovante de endereço, e o intervalo dos contracheques relativos a todo o período não prescrito, para fins de conferência pelo Juízo. Na hipótese de algum destes documentos não estar juntado ao feito, fica a parte autora intimada a, desde logo, providenciar a juntada. 3- Finalmente, deverá emendar a inicial, retificando o valor da causa, adequando-o aos cálculos apresentados para os litisconsortes remanescentes. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0031497-33.2024.8.26.0053

ID: 315402051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031497-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADãO SIMIãO DE SOUZA FILHO ALBERTO JOSE ESTEVES ALCINIO PAES DE CAMARGO ANTONIO FERREIRA CUNHA BENEDITO NATAL STRINGHINI CAMILO PEREIRA DA SILVA CARLOS OLIVEIRA REIS CIRSO DOS SANTOS DECIO SILVA DURVAL XAVIER GERALDO GIOVANINI SOBRINHO GERALDO JOAQUIM DOS SANTOS ISMAEL SILLOS MOREIRA JACY NICOLAU MARTINS JOSE BENEDITO BARBOSA JOSE ESTEVES JOSÉ ROBERTO PETROLINI JULIO ANTONIO BARBOSA LUCIANO CASARTELLI JUNIOR LUIZ CARLOS KINOSHITA LUIZ GONZAGA DE CARVALHO MARIA HELENA AURICHIO PUTINATO NELSON HERRERA LOPES ONELIO SILVEIRA DE SOUZA OSMAR ALVES DA SILVA RICARDO DIAS DELMONDES SIRLEI FERREIRA VANDERLEI DE FREITAS WALDEREZ LOPES FERREIRA WILSON ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

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DOMINGOS PIRES DE MATIAS

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Processo 0031497-33.2024.8.26.0053 (processo principal 1051573-13.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - ISMAEL SILLOS MOREIRA - -… Processo 0031497-33.2024.8.26.0053 (processo principal 1051573-13.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - ISMAEL SILLOS MOREIRA - - Sirlei Ferreira - - WILSON ROBERTO DOS SANTOS - - CAMILO PEREIRA DA SILVA - - DURVAL XAVIER - - GERALDO GIOVANINI SOBRINHO - - GERALDO JOAQUIM DOS SANTOS - - NELSON HERRERA LOPES - - JACY NICOLAU MARTINS - - LUIZ GONZAGA DE CARVALHO - - ONELIO SILVEIRA DE SOUZA - - OSMAR ALVES DA SILVA - - RICARDO DIAS DELMONDES - - VANDERLEI DE FREITAS - - JOSE BENEDITO BARBOSA - - Walderez Lopes Ferreira - - BENEDITO NATAL STRINGHINI - - Carlos Oliveira Reis - - Adão Simião de Souza Filho - - JOSE ESTEVES - - ALBERTO JOSE ESTEVES - - ALCINIO PAES DE CAMARGO - - ANTONIO FERREIRA CUNHA - - MARIA HELENA AURICHIO PUTINATO - - CIRSO DOS SANTOS - - DECIO SILVA - - JOSÉ ROBERTO PETROLINI - - JULIO ANTONIO BARBOSA - - LUCIANO CASARTELLI JUNIOR - - LUIZ CARLOS KINOSHITA - Vistos. Intime-se a exequente para que diga se concorda com a extinção da obrigação de fazer, diante de eventual cumprimento integral, bem como para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP)

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E. De S. P. e outros x R. R. A. Dos S.

ID: 318811709

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003995-48.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. I. DE A. M. S. P. E. I.

Polo Passivo:

R. R. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO ALVES MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003995-48.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: I. de A. M. A. S. P. E. - I. - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: R. R. A. do… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003995-48.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: I. de A. M. A. S. P. E. - I. - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: R. R. A. dos S. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO EXTEMPORÂNEA NO IAMSPE. EMPREGADO PÚBLICO DO CENTRO PAULA SOUZA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO OU DESISTÊNCIA PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS E DETERMINOU A INCLUSÃO DO AUTOR, NO IAMSPE, AUTORIZANDO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 50.994/06 E IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A INSCRIÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA NO IAMSPE À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE; (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS EXCEPCIONAIS, NOTADAMENTE A NECESSIDADE COMPROVADA E A INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO OU DESISTÊNCIA ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ADMITE, DE FORMA EXCEPCIONAL, A INSCRIÇÃO EXTEMPORÂNEA NO IAMSPE, DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E QUE O INTERESSADO NÃO TENHA SIDO ANTERIORMENTE INSCRITO NEM TENHA DESISTIDO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 12.291/06.A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 257/70 E AUTORIZOU EXPRESSAMENTE A INSCRIÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA COMO CONTRIBUINTES FACULTATIVOS DO IAMSPE, MEDIANTE SOLICITAÇÃO NO PRAZO DE 180 DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA REVELA A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO, DESDE QUE DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE.NO CASO CONCRETO, EMBORA O PEDIDO TENHA SIDO REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL, O AUTOR DEMONSTROU POSSUIR GRAVE PROBLEMA DE SAÚDE E NÃO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER REGISTRO DE INSCRIÇÃO OU DESISTÊNCIA PRÉVIA, PREENCHENDO, ASSIM, OS REQUISITOS LEGAIS EXCEPCIONAIS PARA A INSCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A INSCRIÇÃO EXTEMPORÂNEA NO IAMSPE DE EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE E A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO OU DESISTÊNCIA ANTERIOR.A DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE PROBLEMA DE SAÚDE CONSTITUI REQUISITO SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A INSCRIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 257/70, ART. 7º, § 4º; LEI ESTADUAL Nº 11.125/02; LEI ESTADUAL Nº 12.291/06, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, ART. 5º; DECRETO Nº 50.994/2006, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015387-39.2024.8.26.0053, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, J. 12.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010023-41.2023.8.26.0047, REL. JUIZ RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 10.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001788-33.2024.8.26.0053, REL. DES. MARTIN VARGAS, J. 05.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063617-25.2018.8.26.0053, REL. DES. REINALDO MILUZZI, J. 26.02.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Alves Moreira (OAB: 379324/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1040103-33.2024.8.26.0053

ID: 324859989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040103-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1040103-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - OLAVO CORREIA - Vistos. Cons… Processo 1040103-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - OLAVO CORREIA - Vistos. Considerando o elevado número de agravos concedidos no âmbito desta ação coletiva, com a fixação de honorários sucumbenciais inclusive nos casos em que há homologação dos cálculos apresentados pela executada, reconsidero o indeferimento da decisão de fls. 485/486. Destarte, fixo honorários em percentual mínimo, nos termos dos incisos do §3º do artigo 85 do Diploma Processual Civil sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.012.137/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp n. 2.014.120/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022. 2. A análise referente à ausência de mora da Fazenda na expedição do requisitório, a fim de afastar a condenação da verba honorária na espécie, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Deverá a parte apresentar planilha de valores, observada a fixação da condenação sucumbencial realizada, de modo a possibilitar a intimação da parte requerida para impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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