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Processo nº 1059608-73.2025.8.26.0053

ID: 314368508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059608-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JPRX PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ASBAHR MIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059608-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jprx Participações e Investimentos Ltda - Vistos. Fls. 63/4: Recebo a emenda à inicial. Providencie a imp… Processo 1059608-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jprx Participações e Investimentos Ltda - Vistos. Fls. 63/4: Recebo a emenda à inicial. Providencie a impetrante o recolhimento das custas de citação pelo portal eletrônico (conforme provimento CSM nº 2739/2024) - R$32,75 em guia FEDTJ, Código 121-0. Cuida de Mandado de Segurança no qual se requer a concessão de medida liminar para autorizar a impetrante a recolher do ITBI referente ao imóvel de matrícula 106.251 junto ao 4º CRI da Capital - cadastrado com o número único de contribuinte perante a Municipalidade de São Paulo pelo nº 009.077.0789-0 - utilizando-se como base de cálculo o valor da transação (R$. 600.000,00), ou seja, que o valor a título de ITBI seja correspondente a R$18.000,00 (dezoito mil reais), para que possa ser realizada a escrituração na data de 03.07.2025. Ao final, requer a concessão da segurança para confirmar o pedido liminar. A dedução de medida liminar, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO E LEGALIDADE. DECRETO REGULAMENTAR N. 46.228/05 e 51.627/10. O deslinde do feito passa inicialmente pelas limitações ao poder de tributar. Cumpre tecer linhas sobe a legalidade e a anterioridade tributárias. Segundo o artigo 150, inciso I da Constituição Federal e artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser mediante lei, salvo as hipóteses mencionadas na própria Constituição Federal. Discorrendo sobre o tema, Sacha Calmon menciona o seguinte: ...razão pela qual o princípio da legalidade em matéria tributária requer, definitivamente, como pressuposto normativo, a reserva absoluta de lei formal, As novas e sempre crescentes atribuições do Estado intervencionista têm distorcido a visão de certos princípios jurídicos, cuja pureza é dever do jurista distinguir e defender. As concepções do Estado-Providência ou do Estado de Direito Social procuram privilegiar a atuação estatal, visualizada mais como realização de fins do que como execução ex officio do Direito. Com isto, procura-se esmaecer a força do princípio da legalidade para que possa a Administração interferir no múnus da tributação. Esta é uma orientação cuja perversidade cumpre combater. Admite-se, até, que ao juiz se conceda algum poder decisório, decorrente da interpretação que, indiscutivelmente, é obrigado a proceder para aplicar a lei contenciosamente. Muitas vezes, sua função resulta até mesmo em defesa dos direitos do cidadão-contribuinte, esmagado pela aplicação ex officio da lei tributária com abuso de poder pela Administração. A esta é que se não concede nenhum poder na feitura da lei, devendo aplicá-la tal qual é (ou deve ser). Daí o princípio da reserva absoluta de lei formal. Protege-se a pessoa humana dos abusos e inconstâncias da Administração, garantindo-lhe um estatuto onde emerge sobranceira a segurança jurídica, o outro lado do princípio da confiança na lei fiscal, a que alude a doutrina tedesca. (Curso de direito tributário brasileiro, 8a ed., Rio de Janeiro:Forense, 2005, p. 215). Além disso, a Constituição Federal também estabeleceu, como proteção aos contribuintes, para afastar a fúria arrecadatória do Estado, o princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, alínea b), segundo o qual nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início. Para evitar o fator surpresa, com repercussão negativa na vida financeira dos contribuintes, a Constituição Federal também estabeleceu um período de carência, de noventa dias, vedando a cobrança do tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (artigo 150, inciso III, alínea c). Nesse contexto, ocorre que o Decreto 46.228/2005 ao estabelecer no artigo 7º, § 1º, e mais tarde o Decreto 51.627/10, em seu artigo 7º, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos para o recolhimento do ITBI, extrapolou seu limite de atuação, adentrou no campo da reserva legal, pois por artifícios majorou a base de cálculo em total afronta ao princípio da legalidade, in verbis: Artigo 7º. A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. § 1º. Considera-se valor venal para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito 'seria' negociado à vista, em condições normais de mercado. Art. 7º A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, as-sim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A hipótese prevista nos referidos decretos, embora tenha como objetivo evitar a sonegação, é inconstitucional, visto que um ato normativo não pode criar direitos ou impor obrigações, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade das relações jurídicas. Vale transcrever: Entre os publicistas da vanguarda, a essentialia do conceito de segurança jurídica residiria na possibilidade de previsão objetiva, por parte dos particulares, de suas situações jurídicas. A meta da segurança jurídica seria, então, assegurar aos cidadãos uma expectativa precisa de seus direitos e deveres em face da lei. Tal como posta, a segurança jurídica abomina a casuística dos regulamentos e a incerteza proteiforme das portarias e demais atos da Administração. Dado que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei, a segurança jurídica a que faz jus o contribuinte entronca diretamente com a tese ou princípio da 'proteção da confiança'. (ibidem, p. 214). Com efeito, é seguro que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, dentre outros princípios previstos ou implícitos no ordenamento jurídico, em conseqüência, a justificativa para majorar o valor da base de cálculo, mediante estipulação de fictício valor venal, não pode subsistir. Daí a completa ilegalidade do Decreto 46.228/05 e 51.627/10. Mandado de Segurança - ITBI - Tributação com base em valor diferente do utilizado para cobrança do IPTU - Inadmissibilidade - Ofensa ao principio da legalidade. Recurso improvido. (TJSP. Apelação Com Revisão 6523175500 Relator(a): Flávio Cunha da Silva Comarca: São Paulo Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Publico A Data do julgamento: 28/03/2008 Data de registro: 02/04/2008). 1 MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - ITBI - Municipalidade de São Paulo que objetiva o recebimento do ITBI baseado em parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal n. 46 228 de 23.08 2 005 e na Portaria n 81/2005 - IMPOSSIBILIDADE. Inconstitucionalidade e Ilegalidade configuradas por ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - O Decreto modificou o elemento quantitativo do tributo (base de cálculo) que e matéria estritamente reservada à lei Somente a lei pode majorar ou ampliar a base de cálculo e a alíquota dos tributos. 2. Recurso oficial e recurso da Municipalidade desprovidos Liminar e segurança confirmadas Sentença mantida. (TJSP. Apelação Com Revisão 6660495900 Relator(a): Daniella Carla Russo Greco de Lemos Órgão julgador: 15.ª Câmara Direito Público A Data de registro: 25/09/2007). DECRETO REGULAMENTAR N. 46.228/05 e 51.627/10. CONVALIDAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 14.256/06. No mais a Municipalidade costumeira se apega ao Decreto atacado, sustentando uma suposta convalidação superveniente em decorrência do advento da Lei Municipal 14.256/06, que alterou a Lei Municipal 11.154/01, que supostamente autorizaria as práticas então conduzidas pela arrecadação municipal. Ao que se sabe, a Lei Municipal n° 14.256/06 autorizou o cálculo do ITBI pelo valor mínimo para fins de recolhimento do tributo para cada imóvel e, sendo ele diverso do valor de mercado, o contribuinte deverá requerer administrativamente avaliação especial do imóvel (cf. art. 26). A introdução desse novo regramento não altera o fato que ainda sobrevive entre nós duplicidade de valor venal para fins de tributação, ainda que se alegue a diferenciação dos regimes jurídicos do IPTU e do ITBI. Dessa forma, curvei-me a maciça jurisprudência que não tolerava a prática narrada nos autos, impondo que o ITBI seja lançado sobre o valor venal ser utilizado como base de cálculo ou então o valor alcançado na venda, se este fosse maior. Ainda assim a polêmica e prática seguiram, ora ao C. STF, ora ao C. STJ. SUPREMO TRIBUNAL SUPERIOR TRIBUNAL. PRECEDENTE QUALIFICADO. Por primeiro, não passa à margem que o tema, inclusive, chegou a ser submetido para regime da repercussão geral no C. Supremo Tribunal Federal. Com isso se pretendia pacificar a base de cálculo especial do ITBI, ou, se o caso, preservar-se o conceito único do valor venal. Contudo, o que seria um novo farol definitivo não foi conhecido por ausência de repercussão geral. O tema 993 foi julgado pela inexistência de repercussão geral em 11/05/2018: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. I, e 156, inc. II, da Constituição da República, a definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI. Assim, quanto a isso, nada a acolher. O que mereceu julgamento foi o RECURSO REPETITIVO tomado como Tema 1.113 no C. Superior Tribunal de Justiça, no qual a Primeira Seção da Corte conheceu o recurso especial tirado sobre o IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP. Ali, se submeteu a julgamento: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI. A Corte então firmou que: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Atualmente, portanto, está firmado que a base de cálculo do ITBI é exclusivamente o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, independentemente inclusive do valor venal para fins de IPTU, ou seja, mesmo que a transmissão se dê abaixo da base de cálculo do imposto territorial. Assim, DEFIRO a liminar determinando que o cálculo do ITBI tome por base o valor de negociação em que transmitido, dispensando o valor venal de referência e mesmo o valor venal para fins de IPTU. Considerando que é o registro que transmite a propriedade, ficam afastados multa e juros de mora. No entanto, o valor, contudo, deve ser atualizado desde a data do negócio, a fim de manter o valor real da base de cálculo. Para atualização, aplique-se o Tema 905 do C. STJ, aplicando-se o índice de atualização dos tributos municipais, limitado a SELIC (A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices). Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas à base de cálculo do ITBI. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Regularizadas as custas, notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado, a ser encaminhada à autoridade por mensagem eletrônica nos termos do Ofício GABSF nº 77/2021 e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas legais, servindo esta decisão como mandado. Por fim, tornem conclusos para sentença. Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: MARCIO ASBAHR MIGLIOLI (OAB 188532/SP)

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Processo nº 1000535-73.2025.8.26.0053

ID: 278821649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000535-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANCHES DA SILVA VARANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Ortiz Hernandes (OAB 47984/SP) Processo 1000535-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Sanches da Silva Varanda - Vistos. 1. O causídico Joã… ADV: Joao Ortiz Hernandes (OAB 47984/SP) Processo 1000535-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Sanches da Silva Varanda - Vistos. 1. O causídico João Ortiz Hernandes, OAB/SP nº 47.984, já patrocinou cerca de 400 causas perante este Juízo. Em todas, há narrativas extremamente genéricas de que não houve ciência da autuação ou congêneres. Salta aos olhos deste Juízo o fato de que, na grande maioria senão em todas as demandas o instrumento de mandato juntado aos autos outorga poderes ao causídico e à empresa "Zeus Assessoria" que, evidentemente, não se trata de sociedade de advogados. Considerando (i) que a exploração de atividade privativa de advocacia (postulação em Juízo) não pode constituir elemento de empresa; (ii) que os advogados não podem se valer de agenciador ou intermediador de causas; (iii) que há indícios consistente de litigância predatória, faculto ao causídico que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 10 do CPC, explicando exatamente qual sua relação com a empresa com a qual atua conjuntamente. No mais, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. DO VALOR DA CAUSA: o valor da causa deve ser atribuído conforme as regras previstas no artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor do benefício econômico pretendido ou por estimativa caso não se possa aferi-lo, observando, além disso, que as regras aplicáveis a este Núcleo são as mesmas do Juizado Especial da Fazenda Pública, não podendo ultrapassar 60 salários-mínimos (artigo 2º da Lei n. 12.153/2009). 1.1. Por oportuno, caso haja pedido de indenização por dano moral, deverá a parte autora estimar o seu valor e, consequentemente, adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil. 1.2. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei n. 12.153/2009, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (60 salários-mínimos). 2. DA PROCURAÇÃO: 2.1 (i) a parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. 2.2. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. 3. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: a parte autora deve cumprir requisitos básicos previstos na lei processual civil, sempre tendo em mente os princípios da boa-fé e da cooperação, tais como: a) A parte deve expor os fatos com clareza, não se admitindo petição inicial genérica, o que ensejará o indeferimento da inicial; ESCLAREÇA, APÓS A EMENDA DE FLS. 37/38 E DOCUMENTOS DE FLS. 39 E SS, QUAL INFRAÇÃO NÃO LHE FORA NOTIFICADA, POIS A PETIÇÃO É EXTREMAMENTE VAGA E CONFUSA. b) É obrigação da parte autora indicar todas as informações necessárias à análise do pedido, inclusive, se aderiu ou não ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), sob pena de litigância de má-fé. c) Nos termos do Enunciado n. 1 da CGJ/EPM, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. d) Se a pretensão autoral pode ser integralmente satisfeita na via administrativa, é desnecessária a propositura da ação. Não se trata de negar vigência aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, mas, sim, de salientar que a intervenção judicial depende de lide, isto é, de conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida. O Poder Judiciário não pode substituir a atividade administrativa exercida pelos Municípios, Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias. De acordo com o art. 17 do Código de processo Civil, para postular em juízo é preciso ter interesse, o que implica: necessidade da instauração do processo para obtenção do bem da vida pretendido e adequação da via adotada para satisfação do fim estipulado pela parte. Caso não se demonstre o interesse, não haverá outra solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. DA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: os autores são pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ainda, é importante observar que, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. a) Destarte, notadamente nas ações que envolvam a indicação tardia do real condutor, para além de robusta prova das alegações, deverá o suposto real condutor constar do polo ativo, em litisconsórcio necessário com eventual prejudicado. Caso não se possível a inclusão do suposto real condutor no polo ativo, necessariamente, deverá constar do polo passivo, pois a eficácia da sentença depende da citação de todos. 5. DA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: a) Caso a parte esteja impugnando auto de infração, deverá incluir no polo passivo, obrigatoriamente, o ente autuador. Deverá observar que este Núcleo tem jurisdição sobre as Comarcas da Capital e 1ª RAJ. Ademais, o STF, ao julgar as ADIs 5492 e 5737, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional a regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais; ... atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Assim, o polo passivo deverá ser ocupado, necessariamente, por pessoas jurídicas de direito público que estejam sediadas na Capital ou na 1ª RAJ, estando excluídas da competência deste Núcleo pessoas de direito público de outros Estados da Federação. b) Se o órgão estadual de trânsito (Detran), não for o órgão autuador da infração de trânsito impugnada e, não há impugnação da parte autora quanto a vícios e/ou nulidades de procedimento administrativo instaurado, o Departamento Estadual de Trânsito é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. ESCLAREÇA O AUTOR A LEGITIMIDADE DO DETRAN NO CASO EM TELA. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao Detran compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Outrossim, o fato gerador da sanção administrativa de cassação ou suspensão é justamente a prática do ato ilícito, ou seja, da infração de trânsito. Daí porque, se a infração foi cometida até 31 de dezembro de 2023, o procedimento sancionatório será de competência do Detran, assim como continuam sob competência do Detran os procedimentos sancionatórios referentes a infrações aplicadas pelo próprio órgão e, também, aqueles referentes ao excesso de pontos do condutor que atingir o limite estabelecido no inciso I do art. 261 do CTB (art. 22, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro). Destaque- se: o art. 338-A da Lei nº 14.2291, de outubro de 2021 é claro no tocante à data para o início da aplicação das novas regras de competência. c) Se o polo passivo for ocupado unicamente pela CET, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado que não foi contemplada no art. 5º, II, da Lei 12.153/09, a competência absoluta é da Vara de Fazenda Pública, cabendo ao autor repropor a demanda perante o juiz competente. d) Nos casos de indicação tardia de eventual real condutor, que tem o condão de produzir efeitos sobre a esfera jurídica daquele, deverá a parte autora inclui-lo no polo passivo, caso ele não concorde com a autuação. 6. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC. 6.1 COMUNS A TODO PROCESSO a) documentação de identificação com foto e válido (para todos os tipos de ações propostas); a.1) para além da documentação do representante, a microempresa ou empresa de pequeno porte que integre o polo ativo deverá necessariamente juntar seu respectivo ato constitutivo, bem como juntar o comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal. b) comprovante de residência atual e em seu nome, justificando caso esteja em nome de terceiro (para todos os tipos de ações propostas); c) procuração (no caso de assistência por advogado), que deverá observar os termos do item 2 supra. 6.2 ESPECÍFICOS DE CADA TIPO DE PROCESSO a) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); b) certidão de prontuário da PPD/CNH e consulta ao RENACH (somente não será exigida nos casos em que se busca a mera transferência do veículo ou declaração negativa de propriedade de veículo); c) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto) e cópia do procedimento administrativo (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do procedimento), justificando caso não detenha tais documentos; d) certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); e) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto, tais como levantamento de bloqueio, liberação de veículo apreendido, licenciamento, etc.); f) o Município de São Paulo e a CET-SP disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, nos casos em que se discute ausência de notificação, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. h) indicar se aderiu ao SNE, nas ações que discutem ausência de notificação, comprovando tal adesão nas ações que discutem aplicação do desconto de 40%; 7. NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. 8. DO EVENTUAL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: o pedido de tutela de urgência somente será analisado após a realização da emenda ora determinada e deve estar devidamente fundamentado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 3º da Lei n. 12.153/2009. 9. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se.

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Processo nº 1061354-73.2025.8.26.0053

ID: 319784389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061354-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON ELIAS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061354-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tram… Processo 1061354-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte impetrante: i) emendar à inicial para regularizar o polo ativo para constar o consórcio Seam Soluções Ambientais ou apresente procurações individuais em nome das empresas impetrantes; ii) providencie o recolhimento de uma diligência do oficial de justiça ou despesa postal referente à notificação da autoridade coatora e iii) providencie o recolhimento de uma custa de citação pelo portal eletrônico, conforme certidão de fls. 1428, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado no qual Alegam ter participado do Edital do Pregão Eletrônico nº048/SMSUB/COGEL/2023 e, tendo apresentado a proposta mais vantajosa, foram convocadas para a etapa de negociação em 13/05/2025. O certame então prosseguiu para a fase de habilitação, oportunidade em que as Impetrantes apresentaram seus documentos de habilitação na forma prevista no Edital. Uma vez realizada a análise dos documentos de habilitação, foi promovida diligência específica para que as Impetrantes reapresentassem a página 16 do arquivo 1354 Atestados Técnicos.pdf, constante no item 13.5.4 (qualificação técnica), sob a fundamentação de que a digitalização havia comprometido a legibilidade do documento. Declaram ter cumprido regularmente a solicitação do Sr. Pregoeiro. Contudo, de forma repentina e sem a realização de qualquer nova diligência, o Pregoeiro deliberou pela inabilitação do Consórcio, fundamentando-se em suposto descumprimento de um dos requisitos de habilitação. Requer a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do ato coator ora impugnado, suspendendo-se o Pregão Eletrônico nº 048/SMSUB/COGEL/2023, processado no SEI nº 6012.2023/0020604-7 (ou sustando os efeitos de eventuais atos praticados após a rejeição do recurso administrativo das ora Impetrantes), especificamente em relação ao Lote V, no status em que se encontra e determinando-se a reabertura da fase de habilitação para promoção de diligência para saneamento dos questionamentos do Sr. Pregoeiro e de sua equipe de apoio acerca dos documentos de qualificação técnico-operacional, conforme previsto no art. 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/2009. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar para que seja declarado nulo o ato coator e, consequentemente, todos os atos praticados posteriormente no certame (referentes ao Lote V) após o ato, determinando-se à Autoridade Coatora, na forma da lei: que providencie a necessária diligência para permitir às Impetrantes a prestação de esclarecimentos e complementação das informações de habilitação; e que examine os referidos documentos, proferindo nova decisão acerca da habilitação ou não das Impetrantes no certame; e subsidiariamente caso não entenda este d. Juízo pela invalidação dos atos ulteriores do certame, a anulação da decisão de julgamento do recurso administrativo (e de eventuais atos que lhe sejam subsequentes), com consequente determinação de prolação de nova decisão, desta vez com a devida motivação sobre as matérias técnicas e jurídicas arguidas nas razões de recurso administrativo das Impetrantes. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Cinge-se o debate à desclassificação em licitação pública objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços indivisíveis de limpeza pública do município de São Paulo. Depreende-se dos autos que as impetrantes, ao oferecer proposta mais vantajosa em Pregão eletrônico, foram convocadas para fase de negociação em 13/05/2025, renegociada a proposta para o valor de R$ 9.089.952,89 por mês, prosseguindo o certame à fase de habilitação, com a entrega dos documentos exigidos no Edital. Na ocasião, foi promovida diligência para que as impetrantes reapresentassem a página 16 do arquivo 1354, relativa aos Atestados Técnicos, em razão da ilegibilidade do documento ante a baixa qualidade da digitalização. Diligência esta que foi cumprida pelas impetrantes ainda em 14/05/2025 (fl. 5). Todavia, o consórcio integrado pelas impetrantes foi inabilitado por não atender os requisitos de habilitação. As impetrantes sustentam que a inabilitação partiu de premissa completamente dissociada daquela constante da motivação do ato de promoção da diligência, pois apontou suposto não atendimento de requisito de qualificação técnico-operacional, qual seja, o previsto no item 13.5.4.2, i e k, do Edital, referente à apresentação de atestados que comprovem a execução de quantitativos mínimos dos serviços de varrição de feiras livres com compactador e coleta manual de resíduos. Entretanto, embora haja previsão editalícia quanto à comprovação de qualificação técnica em itens específicos para varrição de feiras livres, com a coleta manual de resíduos e com a utilização de compactador, não houve prévia diligência, oportunizando-se às impetrantes a regularização dos documentos, conforme estabelecido no art. 64, I, da Lei Federal 14.133/2021: Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; Ao interpor recurso, as impetrantes apresentaram novos documentos que comprovariam a suposta falta de qualificação constatada, porém, o recurso foi desprovido, sem análise dos novos documentos, sob o argumento de descabimento de nova diligência. Além disso, sustentam as impetrantes que os atestados apresentados na primeira ocasião já supririam as exigências do edital, sendo equivalentes os serviços de varrição de calçadas e varrição de feiras. Há, portanto, dois pontos a serem avaliados: i. A suficiência dos atestados de qualificação apresentados na primeira oportunidade, considerando a diligência para reenvio do documento ilegível; e ii. A garantia de diligência prévia para que as impetrantes complementarem as informações/documentos antes da declaração de inabilitação. Em relação ao primeiro ponto, ainda que se leve em conta o laudo produzido pelas impetrantes (fls. 1317/25), que concluiu pela equivalência dos serviços de lavagem especial de escadarias, passarelas e logradouros públicos e lavagem e desinfecção de vias e logradouros públicos pós feiras-livre, trata-se de laudo produzido unilateralmente e, embora pareça lógico, não cabe ao juízo, apenas com base neste, impor tal entendimento à Administração. De toda forma, é de se ressaltar que a juntada de laudo evidencia a complexidade fática da matéria controvertida. A necessidade de análise pericial para determinar equivalências técnicas entre serviços específicos evidencia que a questão exigiria dilação probatória e contraditório técnico adequado, incompatíveis com o rito sumário do mandado de segurança. Não é possível, nesta via estreita, conferir peso probatório a parecer unilateral que não pode ser adequadamente contraditado pela autoridade impetrada, sob pena de violação ao devido processo legal. A somar a isso, também não escapa ao juízo decisão do Tribunal de Contas do Município que entendeu pela equivalência de diversos serviços de limpeza e varrição diferenciados no edital deste mesmo certame (fls. 1332/71). "De fato, parece assistir razão à área de Auditoria. A exigência de atestados específicos para cada um desses serviços, quando a parcela alcançou mais de 4% do valor do lote, ainda que possuam a mesma natureza e o mesmo nível de complexidade técnica não leva em consideração o disposto no inciso II do art. 67 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), não havendo como supor que uma empresa que demonstre ter realizado serviços de varrição de sarjetas não será capaz tecnicamente de realizar serviço de varrição também em calçadas ou calçadões. Da mesma forma, não se mostra razoável que o edital apresente exigências específicas de que o atestado seja para serviços realizados no período diurno - porque meramente repete as diversas subdivisões dos serviços feitas no edital - , já que, como salientado pela Auditoria, uma empresa que tenha realizado o serviço no período noturno evidentemente também será capaz de realizar o serviço no período diurno, pois se trata essencialmente do mesmo serviço, tecnológica e operacionalmente. Dessa forma, salvo se presente justificativas mais específicas a serem oportunamente apresentadas pela Origem, recomendo que na republicação do Edital a SMSUB considere as conclusões da Auditoria acerca dos presentes itens, abstendo-se de exigir a apresentação de atestados para serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalentes. Do mesmo modo, em relação aos critérios de conversão de medidas em relação aos atestados, de forma a ampliar a competitividade sem prejudicar a aferição da qualificação técnica dos licitantes, o edital deve ser claro a respeito de outras unidades de medida eventualmente aceitas e a respeito dos critérios de conversão aplicáveis. Assim, recomendo à Origem que considere as conclusões da Auditoria quanto ao presente item na republicação do certame ou, em caso de manutenção da redação original do edital, apresente maiores justificativas que demonstrem que não haverá restrição indevida à participação de licitantes que eventualmente possuam atestados equivalentes, mas sejam definidos em unidades de medida diversas." (fls. 1369/70) Contudo, ali trata-se de varrição simples de logradouros, sarjetas e outros instrumentos públicos, e de turnos, de sorte que a equivalência, mesmo na prestação de serviço, é óbvia. Diferente da limpeza pós feira, que exige, aparentemente, a desinfecção da via. Significa dizer: embora a deliberação do Tribunal de Contas do Município seja documento de relevância institucional, sua análise não aborda especificamente a questão da varrição de feiras livres. O TCM/SP tratou da equivalência entre varrição de sarjetas, calçadas e calçadões, mas não da especificidade sanitária dos serviços pós-feira. A varrição pós-feira livre apresenta características específicas que a distinguem da varrição urbana comum: presença de resíduos orgânicos em decomposição, necessidade de desinfecção das vias (não mera varrição), segregação específica de materiais (FLV para compostagem vs. rejeitos), aspectos sanitários diferenciados e execução durante e após as feiras. Tais particularidades constituem matéria fática complexa que demandaria prova técnica específica para determinar equivalência com a varrição urbana simples. Considerando-se que varrição simples e varrição de feira são qualitativamente diversas, não se pode presumir, sem adequada demonstração técnica, que os quantitativos de varrição urbana sejam suficientes para comprovar experiência específica em varrição de feiras. Portanto, quanto à suficiência da qualificação técnica das impetrantes, nada a prover. Anoto que tal análise, na ausência de decisão da Administração ou do próprio TCM neste sentido, demandaria dilação probatória, incompatível com o rito eleito. Todavia, quanto ao segundo ponto, garantia da diligência prévia, assiste razão às impetrantes. Observando a prescrição legal, o instrumento convocatório, em seus itens 13.7.4 e 21.8 preveem a medida para saneamento de pequenas divergências ou para que sejam providenciadas complementações aos documentos de habilitação: 13.7.4. Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para complementação de informações em relação aos documentos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 21.8. O Pregoeiro poderá promover diligências destinada à complementação de informações sobre documentos já apresentados, desde que se tratem de fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21. Não se trata de mera faculdade ou liberalidade da Administração, sob pena de permitir-se o direcionamento dos certames em favor dos licitantes de sua preferência. No caso em apreço, as impetrantes tem o direito à complementação das informações e documentos quanto à qualificação técnica exigida para a prestação dos serviços em tela, haja vista que a diligência anterior não teve relação com o conteúdo dos documentos que a comprovariam, mas disse respeito, tão somente à ilegibilidade do documento digitalizado. Ademais, tendo o certame diversos serviços similares e de mesma natureza, como apontado pelo próprio TCM, não se mostra razoável a exigência de atestado de qualificação para cada um dos serviços descritos. Alias, especificamente quanto ao somatório de quantativos, deve ser admitido o somatório dos atestados dos consorciados para técnica exigida. A finalidade da constituição de consórcio é permitir a cumulação de experiências e know-how, não fazendo sentido limitar essa somatização aos atestados que contemplam o mesmo período temporal. A regra de concomitância prevista no item 13.5.4.2, "a2" aplica-se a empresas individuais, não a consórcios. A autoridade coatora incorreu em vício de motivação ao julgar o recurso administrativo, partindo da premissa equivocada de que as impetrantes questionavam a legalidade da regra de concomitância, quando na verdade questionavam apenas sua aplicação inadequada aos consórcios, evidenciando falta de dialeticidade na análise recursal. Em suma, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser avaliados como em diligência prévia e, em caso de rejeição e inabilitação, esta deve estar devidamente fundamentada, observando o somatório, e considerando ainda que a proposta das impetrantes se mostrou muito mais vantajosa à Administração, importando em prejuízo considerável ao erário a contratação do segundo colocado. Apesar de tudo que analisei, conquanto se reconheça a procedência das razões das impetrantes, a inabilitação baseou-se em dois fundamentos distintos e independentes. Se os motivos são independentes, a subsistência de um deles é suficiente para manter a inabilitação. No caso concreto, ainda que o dever de diligência e o direito ao somatório seja procedente quanto ao vício procedimental, a inviabilidade de superar a equivalência entre varrições subsiste como fundamento válido para a inabilitação, uma vez que a questão da equivalência técnica entre varrição urbana e varrição de feiras livres constitui matéria fática complexa que não pode ser adequadamente resolvida no rito sumário do mandado de segurança. A suspensão de licitação é medida excepcional que deve observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. No presente caso, a suspensão não é necessária se um motivo independente de inabilitação subsiste, não é adequada para resolver a questão técnica (Motivo 1) e não é proporcional face ao risco de descontinuidade dos serviços públicos essenciais de limpeza urbana. A limpeza pública constitui serviço essencial que não pode ser interrompido, devendo o certame prosseguir para garantir a contratação mais vantajosa à Administração. A suspensão desnecessária prejudicaria tanto a eficiência administrativa quanto o interesse público. As impetrantes possuem via processual adequada para discutir a questão técnica controvertida mediante ação ordinária, com possibilidade de produção de prova pericial e contraditório pleno. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para oemailda serventia: sp15faz@tjsp.jus.br. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09, pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), EDISON ELIAS DE FREITAS (OAB 246675/SP), EDISON ELIAS DE FREITAS (OAB 246675/SP)

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