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Processo nº 1065842-08.2024.8.26.0053

ID: 301821230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065842-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065842-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tiago Fernandes da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora ob… Processo 1065842-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tiago Fernandes da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Representação, bem como requer a restituição dos valores descontados, com reflexos no 13º salário e 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Fazenda Pública do Estado é responsável pelo desconto da contribuição previdenciária, e subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, na falta de recursos por parte da SPPREV. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Constituição Federal veda a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, conforme o disposto no artigo 39, parágrafo 9º, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 103/19. Por ocasião do julgamento do RE 593068 (Tema 163 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, in verbis: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." De acordo com a redação original do artigo 133 da Constituição Estadual de São Paulo, in verbis: Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Referido dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº. 49, de 06/03/2020, e dele se extraía unicamente a possibilidade de incorporação de diferenças remuneratórias, sem definição da base de cálculo. Para arrematar, de acordo com o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.012/07, vantagens não incorporáveis não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária. A Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável da base de cálculo da contribuição previdenciária é verba de natureza eventual, cujo pagamento transitório somente será realizado enquanto presentes as condições específicas que o autorizam. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ESCREVENTE TÉCNICA JUDICIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Artigo 39, parágrafo 9º da Constituição Federal - Tema 163 de repercussão geral - Emenda Constitucional nº 49/2020, que revogou o artigo 133 da Constituição Estadual - Artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.012/07 - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1010449-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) SERVIDOR PÚBLICO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA SOBRE VERBA QUE NÃO ADMITE INCORPORAÇÃO (SALÁRIO-BASE DO CARGO DE COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NAS ATIVIDADES CARTORÁRIAS E DA DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO) NÃO DEVE INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO SOMENTE DE VALORES POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À EC 103/21- INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DÉBITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE CUMULA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21 AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1079740-25.2023.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (05.005). PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. Objeto recursal que se restringe aos pleitos (i) de exclusão dos valores recebidos a título de 'gratificação de representação' (05.005) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, (ii) à condenação da(s) ré(s) à correlata repetição do indébito tributário (fl. 37); observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. Devida a exclusão da 'gratificação de representação', quanto à sua parcela não incorporada aos vencimentos (rubrica 05.005), da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre a aludida verba. Dever de uniformização. Observância da inteligência da tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado (SP) no julgamento do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Termo inicial para aplicação da SELIC (art. 3º da EC nº 113/21): data do recolhimento a maior, consoante o artigo 1º da Lei nº 10.175/98 c.c. o art. 12, §3º, da LCE n. 1.012/07 e tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.175/SP (tema n. 145). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004304-63.2024.8.26.0073; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas de Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis, apostilando-se; Condenar a parte ré à repetição dos valores correspondentes aos descontos a título de contribuição previdenciária, com reflexos sobre os adicionais temporais (quinquênio e/ou sexta-parte), décimo terceiro salário, 1/3 constitucional e férias usufruídas, que comprovadamente incidiram sobre as verbas Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável, durante os meses descritos na inicial (09/2019 a 09/2024 - fls.10/12). A condenação abrange os descontos eventualmente ocorridos no curso deste processo até o apostilamento para tal exclusão da base de cálculo, considerados os reflexos. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Augusto César Pinheiro Ferreira x Fundação Getúlio Vargas

ID: 309996209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100665-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CéSAR PINHEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DECIO FREIRE

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DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100665-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Augusto César Pinheiro Ferreira - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Vistos. Trata-se de demanda anulatória… Processo 1100665-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Augusto César Pinheiro Ferreira - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Vistos. Trata-se de demanda anulatória de ato administrativo com pedido cumulado de indenização por danos morais e materiais, proposta por Augusto César Pinheiro Ferreira em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Fundação Getúlio Vargas. Narra o autor que foi candidato em concurso público para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, edital n.° DP 1/321/24, publicado no dia 28/03/2024. Afirma que foi eliminado da fase de prova escrita, em virtude ter obtido tão somente 26 (vinte e seis) pontos. Alega que os itens n.° 2 e 2.1 pertinentes à avaliação da prova escrita previstos no edital dispunham que o candidato que obtivesse no mínimo 30 (trinta) pontos seria considerado habilitado para correção da prova dissertativa, bem como que no item n.° 2.2 havia a previsão de correção de provas dissertativas adicionas caso o número de candidatos habilitados que obtiveram 30 (trinta) pontos fosse inferior a 15.000 (quinze mil) candidatos. Sustenta ilegalidade no ato que deixou de corrigir sua redação, requerendo a nulidade do ato administrativo que definiu nova nota de corte de 28 (vinte e oito) pontos, com o seu retorno ao certame para prosseguimento nas demais fases, e indenização por danos morais e materiais de R$ 88.211,52 (fls. 1/20). A gratuidade foi deferida, contudo a liminar foi indeferida (fls. 910/912). Citada, a Fundação Getúlio Vargas ofereceu contestação, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais com base no entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em correções de provas de concurso (fls. 926/935). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo também apresentou contestação, destacando, em primeiro plano, que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora nos critérios eliminatórios. Ato contínuo, argumenta em prol da constitucionalidade da cláusula de barreira inserida em edital. Por fim, revindica a legalidade da redução da nota de corte na Prova Objetiva, haja vista o não atingimento intectual, por parte dos candidatos, da regra geral prescrita no item 2 do Capítulo VIII do edital (fls. 991/996). Sobreveio réplica às fls. 1423/1433, momento em que o autor reforçou as teses presentes na exordial, reafirmando a ilegalidade do ato administrativo que estabeleceu nova nota de corte de 28 (vinte e oito) pontos na prova objetiva. Instadas as partes a especificarem provas, ambas as partes solicitaram o julgamento do feito conforme o seu estado, dispensando a dilação probatória (fls. 1415, 1421/1422 e 1423/1433). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas distintas das já produzidas nestes autos e não subsistem questões preliminares a serem examinadas. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à anulação de ato administrativo que estabeleceu nota de corte de 28 (vinte e oito) pontos em concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, com alegação de violação às regras editalícias, cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. A questão central dos autos reside na análise da legalidade da aplicação do item n.° 2.2 do Capítulo VIII do Edital nº DP-1/321/24, que conferia à Administração a faculdade de corrigir provas dissertativas adicionais quando o número de candidatos habilitados fosse inferior a 15.000 (quinze mil), seguindo critérios de conveniência e oportunidade administrativos. É cediço que o concurso público, enquanto instituto constitucional previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O edital assume a condição de lei do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às regras nele estabelecidas. Contudo, essa vinculação não impede o exercício da discricionariedade administrativa nos limites expressamente previstos no próprio instrumento convocatório. Importante consignar que a previsão editalícia de cláusula de barreira ostenta constitucionalidade, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual sua previsão no edital em comento está em harmonia à ordem jurisdicional vigente. Nesse sentido, é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO CONTINGENTE DE VAGAS OFERTADAS INICIALMENTE. FALTA DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE BARREIRA. RE 635.739/AL. REPERCUSSÃO GERAL.1. Havendo no edital do concurso público cláusula de barreira estipulando explicitamente a eliminação do candidato caso ultrapassada determinada classificação, não há invocar qualquer direito referente ao certame em razão da ocorrência de fato superveniente.2. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional.(RE 635.739/AL, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014).3. No caso concreto, o suposto direito decorrente da ausência de posse e de nomeação de candidatos mais bem posicionados, isso a ensejar a reclassificação da impetrante, não lhe confere o direito de pleitear providência semelhante visto que mantida a situação de eliminação do certame ante a incidência da cláusula de barreira.4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.(STJ - RMS 55292 / TO, Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 05/03/2018, Data de Publicação: 11/03/2018). A análise criteriosa dos dispositivos editalícios revela que o item n.° 2.1 do Capítulo VIII estabelecia que candidatos com pontuação mínima de 30 (trinta) pontos na prova objetiva teriam suas provas dissertativas corrigidas. O item n.° 2.2, por sua vez, previa exceção a essa regra, dispondo que caso o número de candidatos habilitados fosse inferior ao previsto no item n.° 7, isto é, 15.000 (quinze mil) candidatos habilitados, poderiam ser corrigidas provas dissertativas adicionais, seguindo a ordem de classificação da Prova Objetiva. É o Edital, in verbis (fl. 1025): 2.1. Serão corrigidas as Provas Dissertativas (Parte II) dos candidatos que obtiverem, no mínimo, 30 (trinta) pontos na Prova Objetiva (Parte I), já considerada a pontuação diferenciada para prestos, pardos e indígenas, nos termos do item 7 do Capítulo III deste Edital; 2.2. Caso o número de candidatos habilitados, nos termos do item 2., seja inferior ao número de candidatos previstos no item 7 deste Capítulo, poderão ser corrigidas Provas Dissertativas (Parte II) adicionais, seguindo a ordem de classificação da Prova Objetiva (Parte I), já considerada a pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas, nos termos do item 7 do Capítulo III deste Edital, até o limite do número de convocados previstos no item 7 deste Capítulo, sendo este considerados habilitados. No caso em tela, a utilização do termo "poderão" no item n.° 2.2 do edital possui, em si, razão de ser, já que releva deliberada concessão de margem discricionária à Administração para avaliar, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a extensão da correção adicional de provas dissertativas. Tal discricionariedade encontra-se perfeitamente delimitada pelos parâmetros editalícios e não pode ser confundida com arbitrariedade. Trata-se, portanto, de uma diretriz e não uma previsão mandamental, impositiva, cabendo à Administração Pública promover o número de correções que julgar pertinente, até o limite de 15.000 (quinze mil) candidatos habilitados, disposto no item n.° 7 do Capítulo VIII do Edital em questão (fl. 1029). A Administração, ao estabelecer o patamar de 28 (vinte e oito) pontos como nota de corte para correção das provas dissertativas adicionais, exerceu regularmente a competência discricionária que lhe foi conferida pelo próprio edital. A decisão administrativa observou a ordem decrescente de classificação prevista no item n.° 2.2, corrigindo provas de candidatos com pontuação superior àquela obtida pelo autor, 26 pontos (vinte seis) pontos, demonstrando aplicação criteriosa e isonômica do dispositivo editalício. Deste modo, em primeiro momento, permaneciam resguardados pelo direito subjetivo à correção de suas provas dissertativas tão somente os candidatos que obtiveram 30 (trinta) pontos ou mais na prova objetiva. Os demais candidatos porventura convocados, isto é, aqueles que obtiveram 29 (vinte e nove) e 28 (vinte e oito) pontos o foram por mera discricionariedade chancelada editaliciamente à Administração Pública. A despeito da insurgência do autor, não existiu previsão editalícia ou legal de caráter cogente para que houvesse a habilitação para a correção das provas dissertivas do número teto previsto no item n.° 7 do Capítulo VIII do Edital, 15.000 (quinze mil candidatos), haja vista que a obrigatoriedade prevista no instrumento convocatório versou tão somente da obrigatoriedade de realizar a correção de todos os candidatos que obtivessem, no mínimo, 30 (trinta) pontos na prova objetiva. A habilitação dos demais candidatos, respeitado o referido limite, encontra-se no âmbito da atuação discricionária do órgão público organizador do certame. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente o Tema 485 de repercussão geral, estabelece que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. No mesmo sentido, os critérios de aplicação das regras editalícias, quando inseridos na esfera de discricionariedade administrativa, respeitadas as normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação da separação de poderes. A decisão de estabelecer a nota de corte em 28 (vinte e oito) pontos, dentro do universo de candidatos com pontuação inferior a 30 (trinta) pontos, revela-se razoável e proporcional, considerando a necessidade de seleção qualificada dos candidatos aptos a prosseguir no certame. Como já apontado, a Administração não estava obrigada a corrigir todas as provas dissertativas até atingir exatamente 15.000 (quinze mil) candidatos, mas sim facultada a fazê-lo segundo critérios técnicos e administrativos pertinentes. Há que se sopesar, também, o próprio princípio do interesse público no que tange à avaliação intelectual dos candidatos, de tal sorte que, diante de norma editalícia permissiva, cabe à Administração Pública zelar pela seleção dos candidatos habilitados, potenciais policiais militares. A alegação de violação ao princípio da isonomia não procede, uma vez que todos os candidatos em situação idêntica, pontuação entre 23 (vinte e três) e 27 (vinte e sete) não ostentavam quaisquer direito subjetivo à correção de suas provas dissertativas, pois não obtiveram a pontuação mínima de 30 (trinta) pontos para reclamar a aludida correção de suas provas. A comparação com concursos anteriores, embora apresente diferenças nos patamares de corte aplicados, não configura violação ao princípio da isonomia, uma vez que cada certame possui características próprias e a discricionariedade administrativa deve ser exercida conforme as circunstâncias específicas de cada processo seletivo. Não há direito adquirido com base em certames anteriores. A teoria dos motivos determinantes, invocada pelo autor, pressupõe a existência de vício na motivação do ato administrativo. No presente caso, a motivação encontra-se implícita na própria aplicação do dispositivo editalício, não havendo necessidade de fundamentação detalhada quando o ato se insere na esfera de discricionariedade previamente delimitada pelo instrumento convocatório. Por fim, a inexistência de ato ilícito por parte da Administração afasta automaticamente a obrigação de indenizar, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Os danos alegados pelo autor decorrem de sua eliminação regular do certame, em observância às regras editalícias, não configurando lesão juridicamente relevante. Pelo todo exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores das partes adversas. Fixo-os no patamar mínimo disposto no artigo 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, para cada uma das vencedoras. O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo do autor. A exigibilidade dos valores fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil). O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo do autor. A exigibilidade dos valores fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (artigo 98, §3º, Código de Processo Civil). Não há reexame necessário. P.I.C. - ADV: DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA (OAB 281596/SP), DECIO FREIRE (OAB 191664/SP)

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Processo nº 1095912-08.2024.8.26.0053

ID: 296544210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1095912-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERRAZ LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SALVADOR DOMINGUEZ BARROS

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AUGUSTO JOSE MOREDO MARASCO

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Processo 1095912-08.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Daniel Ferraz Lima - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Daniel Ferraz Lima contra at… Processo 1095912-08.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Daniel Ferraz Lima - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Daniel Ferraz Lima contra ato imputado ao Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, pretendendo seja considerado o valor da transação do bem imóvel como base de cálculo para o recolhimento do ITBI, bem como a não incidência dos encargos moratórios (multa e juros). Foi deferido o pedido liminar (fls. 106-109). Notificada, a autoridade apresentou as informações de defesa (fls. 125-132), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, refutou as alegações trazidas na inicial, argumentando, em suma, a ausência de direito líquido e certo, uma vez que a disciplina do ITBI está prevista pela Lei Municipal nº 11.154/1991 alterada pelas Leis nº 13.402/02, 14.125/05 e 14.256/06, e que visa apurar o valor real de mercado do imóvel como base de cálculo para o imposto, o que atende o quanto exigido pelo Código Tributário Nacional (art. 38 e 148). Assim, entende que seja qual for a modalidade de aquisição do imóvel, a base de cálculo será o efetivo valor de mercado. Defendeu, ainda, que o fato gerador do imposto de transmissão se dá sobre o ato ou negócio jurídico pelo qual a transmissão foi pactuada, não sobre o instrumento de transmissão, qual seja, o registro do imóvel. Assim, entende que a cobrança do débito com seus devidos encargos de juros e multa é devida no caso dos autos. Pugnou pela denegação da segurança. O DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 140-142). É o relatório. Fundamento e decido. A presente demanda não trata de discussão de lei em tese, mas sim de cobrança tida por indevida por parte do contribuinte, razão pela qual o mandado de segurança é a via adequada para análise de matéria. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade (ou não) de a Fazenda cobrar ITBI com base em valor venal distinto daquele previsto para fins de cálculo do IPTU ou então dissociado do valor da transação do bem. Nesse sentido, considerando irregular a conduta dos Municípios em situações análogas, o E. TJSP no julgamento do Tema nº 19 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva(IRDR) firmou a seguinte tese: "Fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência.". Se tanto não bastasse, a matéria foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.937.821, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.113), oportunidade em que restaram estabelecidas as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.". A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o valor venal, a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - 1ª Seção - Min. Rel. Gurgel de Faria - RESP nº 1.937.821 -data do julgamento 24.02.22 - v.u., g.n.). Sobre o tema, registro que a jurisprudência do C. STJ não foi observada pelo Fisco na situação posta, já que não há nos autos qualquer elemento no sentido de que este tenha apurado a existência de fraude ou omissão dolosa na operação em tela com o objetivo de evasão fiscal, isso no bojo de processo administrativo em que assegurada possibilidade de defesa por parte do(a/s) contribuinte(s), conforme determina o artigo 148 do Código Tributário Nacional: "Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.". 2. Quanto a incidência de multa e juros, reputa-se indevida, uma vez que se exige o pagamento do ITBI apenas no momento da efetiva transferência de propriedade, conforme entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese (Tema nº 1124): "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A interpretação dada ao art. 38 do CTN pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 2. O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no cartório competente. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial (AREsp 1542296/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019). REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Não incidência de encargos moratórios antes do registro da carta de arrematação - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a arrematação - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1044569-70.2024.8.26.0053; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) Por fim, a atualização monetária é devida desde a data da transação até a data do registro, porquanto necessária à recomposição da perda do valor da moeda. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar deferida, determinar que seja aplicado como base de cálculo do ITBI referente à transferência de titularidade do bem descrito na inicial o valor da transação, sem o acréscimo de qualquer encargo moratório (multa e juros) até a data do registro, autorizada apenas a correção monetária do valor, extinguindo a diferença do crédito tributário. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Dispensada a remessa ao Ministério Público, retire-se a tarja. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C - ADV: AUGUSTO JOSE MOREDO MARASCO (OAB 368458/SP), ROBERTO SALVADOR DOMINGUEZ BARROS (OAB 128593/SP)

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Processo nº 1001919-08.2024.8.26.0053

ID: 326018295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001919-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ULTRA S/A TRANSPORTES INTERURBANOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001919-08.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ultra S/A Transportes Interurbanos - Vistos. ULTRA TRANSPORTES INTERUBANOS S/A. impetra Mandado de Segur… Processo 1001919-08.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ultra S/A Transportes Interurbanos - Vistos. ULTRA TRANSPORTES INTERUBANOS S/A. impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, que é empresa de direito privado destinada ao transporte intermunicipal de passageiros e, portanto, possui direito à isenção do IPVA que recaia sobre os veículos de sua frota de ônibus, com base na Lei Estadual n. 13.296/08, além de fazer jus à imunidade constitucional em consonância ao Tema n. 1.140 do C. Supremo Tribunal Federal. Não obstante, sustenta que o Fisco Estadual está exigindo o pagamento do imposto de forma indevida e ilegal, razão pela qual necessária a impetração deste writ. Desta feita requer a concessão de liminar visando à suspensão da exigibilidade do imposto e; ao final, a concessão definitiva da ordem para, confirmando-se a liminar, declarar o direito à isenção do IPVA, determinando-se a restituição dos últimos 05 (cinco) anos. Conferiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (fl. 18). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 19/75). Determinada a correção do polo passivo e a demonstração de recolhimento das custas e despesas processuais (fls. 76), a impetrante promoveu aditamento à inicial (fls. 77/83). Sobreveio pedido de depósito integral do montante em discussão para fins de suspensão da exigibilidade do crédito (fls. 84/93 e 94/104). Recebida a emenda à inicial (fls. 107/108). A Fazenda do Estado de São Paulo requereu seu ingresso na lide (fl. 112). Comprovado o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça e acostada planilha referente aos veículos cuja isenção se pretende (fls. 114/124), reiterou-se o pleito liminar (fls. 125). Indeferida a liminar (fls. 126/129). Contra tal decisão, foram opostos embargos de declaração (fls. 134/149), os quais foram acolhidos para determinar a suspensão da exigibilidade do imposto em imposto ante os depósitos efetuados (fls. 185/186). Comprovada a protocolização da decisão que concedeu a suspensão da exigibilidade junto à autoridade coatora (fls. 191/194). Regularmente notificado, o Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo acostou informações (fls. 197/201), nas quais sustenta, em suma, que segundo o art. 13 da Lei n. 13.296/08, a concessão de isenção à frota de veículos deve ser precedida de análise e despacho da autoridade administrativa competente, em consonância à norma prevista no art. 179 do Código Tributário Nacional. Detalha que, no caso em comento, foram formulados pelo impetrante apenas 3 pedidos administrativos de isenção do IPVA, os quais abarcam somente 10 (dez) dentre os 26 (vinte e seis) veículos listados na petição inicial. Aponta que os referidos pedidos apenas foram feitos em 26.03.2024, de sorte que não podem abarcar o lançamento do imposto para o exercício de 2024. Ressalta que todos os pedidos de isenção de IPVA protocolados até o momento encontram-se aguardando atendimento de notificação para regularização de débitos de IPVA, que são impeditivos de concessão de isenção do IPVA, conforme previsto no Decreto 59.953, artigo 6º, II, e no caso dos veículos placas SWP2D73 e SWP0C26, a apresentação também de contrato vigente de prestação de serviços de fretamento contínuo. Requer seja denegada a segurança. O Ministério Público não apresentou parecer de mérito (fls. 205/206). Noticiado o descumprimento da liminar (fls. 207/213 e 223/230). Informado o arquivamento de pedido administrativo visando à isenção do IPVA para o exercício de 2025 (fls. 231/233), o Estado de São Paulo reiterou as informações, requerendo a denegação da ordem (fl. 238). Pugnada a desistência da pretensão em relação ao exercício de 2025 (fls. 239/284), com o que concordou a FESP (fls. 288). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de mandado de segurança no qual a empresa impetrante objetiva a declaração do direito à isenção do IPVA sobre a frota de veículos destinados ao transporte intermunicipal de passageiros, bem como a condenação da parte contrária à restituição do imposto referente aos últimos anos, observada a prescrição quinquenal. Em caráter propedêutico, de rigor a homologação da desistência formulada pelo impetrante com relação à declaração de isenção para o IPVA referente ao exercício de 2025. Como é cediço, não há qualquer impedimento à desistência da ação mandamental, até mesmo após a prolação da sentença, não havendo necessidade de concordância da impetrada/autoridade coatora, pois não se trata de "ré", como previsto no artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. In casu, houve pedido expresso de desistência quanto à análise da controvérsia em relação ao IPVA para o ano de 2025, com o qual, inclusive, concordou a parte contrária (fls. 53 Já no tocante ao pedido de restituição dos valores indevidamente pagos considerando o quinquênio que antecede à impetração do writ, sem razão o impetrante por nítida infringência à Súmula n. 269 do C. Supremo Tribunal Federal, que ora reproduzo: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.. Em vistas a tais considerações, é caso de concessão parcial da segurança. Vejamos. Com efeito, ao tratar da matéria de isenção, o art. 176 do Código Tributário Nacional expressamente reservou à lei em sentido formal a especificação de condições e requisitos para a concessão do benefício, assim como demandou, por meio do art. 178, a criação de lei para sua modificação ou revogação, quando não for concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Confira-se: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. (...) Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". A redação dos dispositivos supracitados não deixa dúvidas quanto à imprescindibilidade da lei para dispor sobre as condições e requisitos da isenção, motivo pelo qual foi editada, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei n° 13.296/2008, que previu, em seu art. 13, inciso VI, in verbis: Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade: (...) VI - de ônibus ou micro-ônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos competentes (...) § 1º - As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão. (...) § 2º - As isenções previstas nos incisos III a VI deste artigo aplicam-se: 1 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento; 2 - às hipóteses de arrendamento mercantil. (grifei). Diante desse contexto, nota-se que o legislador estadual não condicionou a concessão da isenção à inexistência de débitos de IPVA vencidos e não pagos, ou ausência de inscrição no CADIN Estadual, imposições que apenas foram previstas quando da edição do Decreto n° 59.953/13, por meio de seu art. 6°, inciso II, alínea b, e da Portaria CAT n° 27/15, em vistas ao art. 9°, §2°. Dessarte, é preciso ter em mente que não há autorização para que sejam estipulados requisitos às isenções por meio de legislação tributária, que contemplaria atos normativos diversos à lei, consoante interpretação conferida pelo art. 96 do CTN. Além disso, ambos os atos editados são hierarquicamente inferiores à lei, de modo que, ao apresentar inovação legislativa, extrapolaram sua competência, incorrendo em manifesta ilegalidade. Nesse sentido, vede a jurisprudência deste E. TJSP. Veja-se: IMPOSTO. IPVA. Veículos utilizados no fretamento do serviço de transporte coletivo de passageiros. Pretensão a isenção tributária. Lei Estadual nº 13.296/08 que prevê, em seu art. 13, IV, a isenção de ônibus e micro-ônibus empregados exclusivamente no transporte de passageiros. Direito à isenção que decorre da própria lei e deve ser reconhecido sempre que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. Decreto Estadual nº 59.953/13 que, ao exigir a inexistência de débito fiscal para a concessão da isenção, desbordou da função regulamentar. Natureza declaratória do ato administrativo que reconhece o direito ao benefício. Possibilidade de deferimento, ainda que o requerimento tenha sido apresentado pelo contribuinte poucos dias após o fato gerador do IPVA. Ação declaratória procedente. Recurso não provido. (Apelação Cível n° 1002115-53.2019.8.26.0505; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022). (g.n). APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. Pretensão da empresa autora ao reconhecimento da inexigibilidade do IPVA, ao argumento de fazer jus à isenção do referido imposto, por ter cumprido as exigências legais, bem como à repetição do indébito. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Isenção ao recolhimento do IPVA prevista no art. 13, VI e §2º, da Lei nº 13.296/2008, condicionada à comprovação da atividade da empresa no transporte coletivo de passageiros, e de regularidade no registro e licenciamento do veículo. Exigências legais cumpridas no caso em tela. Impossibilidade de criação de restrições por meio de Decreto, sob pena de violação ao poder regulamentar do referido ato normativo. De rigor, na espécie, a declaração de inexigibilidade do imposto. Precedentes. Atualização do valor a ser repetido. Aplicável a Taxa SELIC. Termo inicial é o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula nº 188, do E. STJ). R. sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 1045510-25.2021.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) (g.n). Considerando o caso em tela, a isenção específica inicia a partir do momento em que comprovem perfazer os requisitos exigidos legalmente para fins de sua concessão. Portanto, tendo a impetrante comprovado que, na data em que se iniciou o exercício financeiro para a cobrança do tributo (vide os documentos juntados às fls. 49/75), perfazia os requisitos legais para fins de aplicação da norma de isenção, não é possível à autoridade tributária negar-lhe o direito sob o argumento de que não houve o requerimento ou que de que existem débitos pendentes. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUMDIREITO TRIBUTÁRIO IPVA ISENÇÃO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. Pleito da parte autora em ter resguardado seu direito à isenção de IPVA, nos termos da Lei Estadual 13296/98, independentemente de prazo administrativo de requisição ou pagamento de débitos anteriores, por ter como atividade econômica o transporte coletivo de passageiros. Sentença de procedência. MÉRITO - É de se reconhecer que a isenção tributária decorre da inteligência do disposto no artigo 13º da Lei 13.296/08 e não de ato administrativo concessivo, muito embora caiba à Administração verificar se o requerente preenche ou não as formalidades legais exigidas para ser considerado isento - Veículos para os quais se requer a isenção de IPVA destinam-se ao transporte coletivo de passageiros Fato não impugnado pelo réu. Não há que se falar em perda do prazo para apresentação de documentação na esfera administrativa, uma vez que a isenção advém de lei, sendo o ato administrativo mera formalidade para concessão da benesse. Ilegalidade do artigo 6º, inciso II, alínea b, do Decreto Estadual nº 59.953/13 que, ao regulamentar a Lei, restringe o alcance da norma e condiciona a isenção do IPVA à inexistência de débitos fiscais e não inclusão no CADIN Estadual. Ato coator configurado Violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível n° 1022608-26.2020.8.26.0405; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021). (grifos meus). Portanto preenchidos os requisitos legais para fins de concessão da isenção, ainda que específica, não é possível negar a aplicação da referida regra, pois a situação está expressamente prevista na regra de exceção, sobretudo porque o reconhecimento administrativo não é constitutivo de direito, mas ato meramente declaratório, logo, com efeitos retroativos, cabendo ao Judiciário apenas reconhecer este direito em conformidade com os princípios da legalidade e da igualdade, sob pena de negar-se a jurisdição que é garantida pelo artigo 5º, inciso XXXV, da CF. De outro lado, ao ser notificada para apresentar informações a respeito da matéria deste mandamus, limitou-se a autoridade impetrada a alegar que a concessão da isenção dependeria de despacho proferida por autoridade administrativa e Dessa forma, procede o pedido inicial, cabendo o reconhecimento do direito à isenção tributária do IPVA para o exercício de 2024, já que o Certificado de Registro Cadastral de fls. 49 apenas foi emitido em 23 de novembro de 2023 (fl. 49). Ante o exposto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito da impetrante à isenção do IPVA relativo ao exercício de 2023 para os veículos que compõem sua frota destinada ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros, indicados à inicial às fls. 11. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 180745/SP)

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Processo nº 1059852-36.2024.8.26.0053

ID: 323374701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059852-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059852-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Wagner Alves Ferreira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial … Processo 1059852-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Wagner Alves Ferreira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar da reserva, objetiva indenização em pecúnia correspondente a 90 dias de licença-prêmio não usufruídas em atividade. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação, pugnando pela improcedência. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Da conversão do direito à licença prêmio: A conversão em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo, tal como ocorre no caso de inatividade, de modo que o respectivo período se incorpora ao patrimônio do servidor, passando a representar inequívoco interesse de natureza econômica. Nesse sentido, obstar a conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, pois impõe claro prejuízo do servidor que já implementou os requisitos aquisitivos. É nesse sentido o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Em que pese pertinente à legislação federal, mostra-se oportuno mencionar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo (Tema nº 1086), cujos fundamentos podem ser aplicados à questão: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Oportuno salientar a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a fruição de férias ou de licença prêmio, pois, estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo. Além disso, a ausência de requerimento administrativo não implica renúncia ao direito. No caso em exame, a inclusa certidão comprova que a parte autora deixou de usufruir 90 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de JAN/2016 a JAN/2021 (fls.121/122). No mesmo diapasão é a jurisprudência: Recurso Inominado. Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de recebimento de dias de dispensa-recompensa não usufruídos enquanto o servidor estava em atividade. Possibilidade de conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração pública. Inteligência do Tema nº 635 do STF e do Tema nº 1086 do STJ, aplicáveis ao litígio. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1062932-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso provido. Policial Militar inativa busca a conversão em pecúnia de 105 dias de licença-prêmio não usufruída durante a atividade e o respectivo pagamento. A sentença inicial rejeitou o pedido com base na prescrição. A questão em discussão consiste em determinar se o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída prescreveu, considerando o início do prazo prescricional a partir da aposentadoria. I.Razões de Decidir O prazo prescricional de cinco anos para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio inicia-se na data da aposentadoria, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. A jurisprudência reconhece o direito do servidor público inativo à indenização por licença-prêmio não usufruída, evitando o enriquecimento sem causa da Administração. II.Dispositivo Recurso de apelação provido.(TJSP; Apelação Cível 1073410-75.2024.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Controvérsia sobre a conversão em pecúnia das férias não gozadas pela autora, servidora pública aposentada. A autora ingressou no serviço público em 13/09/1991 e aposentou-se em 01/02/2020, sem usufruir das férias agendadas para fevereiro a março de 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão em pecúnia das férias não gozadas e dos duodécimos referentes ao novo período aquisitivo, em razão da aposentadoria da autora. III. Razões de Decidir 3. O direito às férias é assegurado aos servidores, conforme artigos 7º, inc. XVII, e 39, § 3º, da CF/88, e artigos 176 e 178 da Lei nº 10.261/1968. 4. O entendimento do STJ no Tema 635 assegura a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É assegurada a conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público aposentado, conforme entendimento do STJ no Tema 635." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, inc. XVII, e art. 39, § 3º; Lei nº 10.261/1968, arts. 176 e 178. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 635.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000533-81.2023.8.26.0374; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Morro Agudo -Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA RECOMPENSA NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o ente público a pagar indenização a policial militar inativo, correspondente a 25 dias de dispensa recompensa não usufruída durante o período em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público estadual inativo, policial militar, tem direito à indenização por dispensa recompensa não gozada; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O servidor público que, por qualquer motivo, não pôde usufruir da dispensa recompensa quando em atividade, tem direito à conversão do benefício em pecúnia, após a aposentadoria, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme fixado no Tema nº 635 do STF. O direito à indenização não depende de prévio requerimento durante o período de atividade, pois se trata de direito adquirido e incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração recebida pelo servidor antes da concessão da aposentadoria, sem incidência de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter indenizatório. A alegação de renúncia ao direito por parte do servidor não procede, dado que o não gozo da dispensa recompensa configura direito de ordem pública, cuja renúncia não pode ser presumida. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O servidor público estadual inativo que não usufruiu da dispensa recompensa tem direito à conversão do benefício em indenização pecuniária, independentemente de prévio requerimento. A base de cálculo da indenização deve ser a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, sem a incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 721.001/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema nº 635, j. 28.02.2013; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1050069-54.2023.8.26.0053, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 12.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006883-26.2023.8.26.0038, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 22.02.2024.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1014326-20.2024.8.26.0482; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) O produto da conversão em pecúnia é de natureza indenizatória, porquanto não representa acréscimo patrimonial e, por isso, não se insere conceito de renda (art.153, III, da CF, e art.43, do CTN), o crédito não está sujeito a imposto de renda. Ainda nesse sentido, a verba de natureza indenizatória não está sujeita à incidência dotetoremuneratório, à limitação prevista no artigo 37, inciso XI da Constituição federal. Tampouco há incidência de contribuição previdenciária, pois o valor devido não é incorporável e não inclui no cálculo do benefício previdenciário. O valor do crédito deverá ser calculado com base no último vencimento da parte autora quando ainda estava na ativa, excluídas as verbas eventuais, e não com base em seus proventos atuais. Por fim, quanto ao recebimento de adicionais temporais e a pretensa contagem no intervalo de 07/01/2021 até 22/12/2021, com amparo no artigo 8º, § 8º, da LC n.º 173/2020, com redação dada pela LC n.º 191/2022, de rigor destacar a tese formada pelo C. STF no julgamento do RE nº 1.311.742/SP (Tema nº 1.137), uma vez que ele é inaplicável ao caso, já que constitui exceção à regra do artigo 8º, inciso IX da LC nº 173/2020: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Ocorre que, após, foi promulgada a Lei nº 191 de 08 de março de 2022 que acrescentou à LC nº 173/2020 o §8º no artigo 8º que assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (...) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. Da leitura do dispositivo acrescentado, conclui-se que o Tema nº 1137 do STF é inaplicável aos servidores da segurança pública, considerando a superveniência da LC nº 191/2022, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço para esses servidores durante a pandemia, afastando as restrições da LC nº 173/2020. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 90 dias de licença-prêmio (jan/2016 a jan/2021), não usufruídas em atividade. Os valores devidos serão apurados por simples cálculo aritmético; A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade, reconhecida a natureza alimentar da dívida. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP)

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Processo nº 1059852-36.2024.8.26.0053

ID: 323306481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059852-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059852-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Wagner Alves Ferreira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial … Processo 1059852-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Wagner Alves Ferreira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar da reserva, objetiva indenização em pecúnia correspondente a 90 dias de licença-prêmio não usufruídas em atividade. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação, pugnando pela improcedência. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Da conversão do direito à licença prêmio: A conversão em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo, tal como ocorre no caso de inatividade, de modo que o respectivo período se incorpora ao patrimônio do servidor, passando a representar inequívoco interesse de natureza econômica. Nesse sentido, obstar a conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, pois impõe claro prejuízo do servidor que já implementou os requisitos aquisitivos. É nesse sentido o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Em que pese pertinente à legislação federal, mostra-se oportuno mencionar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo (Tema nº 1086), cujos fundamentos podem ser aplicados à questão: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Oportuno salientar a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a fruição de férias ou de licença prêmio, pois, estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo. Além disso, a ausência de requerimento administrativo não implica renúncia ao direito. No caso em exame, a inclusa certidão comprova que a parte autora deixou de usufruir 90 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de JAN/2016 a JAN/2021 (fls.121/122). No mesmo diapasão é a jurisprudência: Recurso Inominado. Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de recebimento de dias de dispensa-recompensa não usufruídos enquanto o servidor estava em atividade. Possibilidade de conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração pública. Inteligência do Tema nº 635 do STF e do Tema nº 1086 do STJ, aplicáveis ao litígio. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1062932-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso provido. Policial Militar inativa busca a conversão em pecúnia de 105 dias de licença-prêmio não usufruída durante a atividade e o respectivo pagamento. A sentença inicial rejeitou o pedido com base na prescrição. A questão em discussão consiste em determinar se o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída prescreveu, considerando o início do prazo prescricional a partir da aposentadoria. I.Razões de Decidir O prazo prescricional de cinco anos para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio inicia-se na data da aposentadoria, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. A jurisprudência reconhece o direito do servidor público inativo à indenização por licença-prêmio não usufruída, evitando o enriquecimento sem causa da Administração. II.Dispositivo Recurso de apelação provido.(TJSP; Apelação Cível 1073410-75.2024.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Controvérsia sobre a conversão em pecúnia das férias não gozadas pela autora, servidora pública aposentada. A autora ingressou no serviço público em 13/09/1991 e aposentou-se em 01/02/2020, sem usufruir das férias agendadas para fevereiro a março de 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão em pecúnia das férias não gozadas e dos duodécimos referentes ao novo período aquisitivo, em razão da aposentadoria da autora. III. Razões de Decidir 3. O direito às férias é assegurado aos servidores, conforme artigos 7º, inc. XVII, e 39, § 3º, da CF/88, e artigos 176 e 178 da Lei nº 10.261/1968. 4. O entendimento do STJ no Tema 635 assegura a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É assegurada a conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público aposentado, conforme entendimento do STJ no Tema 635." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, inc. XVII, e art. 39, § 3º; Lei nº 10.261/1968, arts. 176 e 178. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 635.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000533-81.2023.8.26.0374; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Morro Agudo -Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA RECOMPENSA NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o ente público a pagar indenização a policial militar inativo, correspondente a 25 dias de dispensa recompensa não usufruída durante o período em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público estadual inativo, policial militar, tem direito à indenização por dispensa recompensa não gozada; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O servidor público que, por qualquer motivo, não pôde usufruir da dispensa recompensa quando em atividade, tem direito à conversão do benefício em pecúnia, após a aposentadoria, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme fixado no Tema nº 635 do STF. O direito à indenização não depende de prévio requerimento durante o período de atividade, pois se trata de direito adquirido e incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração recebida pelo servidor antes da concessão da aposentadoria, sem incidência de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter indenizatório. A alegação de renúncia ao direito por parte do servidor não procede, dado que o não gozo da dispensa recompensa configura direito de ordem pública, cuja renúncia não pode ser presumida. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O servidor público estadual inativo que não usufruiu da dispensa recompensa tem direito à conversão do benefício em indenização pecuniária, independentemente de prévio requerimento. A base de cálculo da indenização deve ser a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, sem a incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 721.001/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema nº 635, j. 28.02.2013; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1050069-54.2023.8.26.0053, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 12.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006883-26.2023.8.26.0038, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 22.02.2024.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1014326-20.2024.8.26.0482; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) O produto da conversão em pecúnia é de natureza indenizatória, porquanto não representa acréscimo patrimonial e, por isso, não se insere conceito de renda (art.153, III, da CF, e art.43, do CTN), o crédito não está sujeito a imposto de renda. Ainda nesse sentido, a verba de natureza indenizatória não está sujeita à incidência dotetoremuneratório, à limitação prevista no artigo 37, inciso XI da Constituição federal. Tampouco há incidência de contribuição previdenciária, pois o valor devido não é incorporável e não inclui no cálculo do benefício previdenciário. O valor do crédito deverá ser calculado com base no último vencimento da parte autora quando ainda estava na ativa, excluídas as verbas eventuais, e não com base em seus proventos atuais. Por fim, quanto ao recebimento de adicionais temporais e a pretensa contagem no intervalo de 07/01/2021 até 22/12/2021, com amparo no artigo 8º, § 8º, da LC n.º 173/2020, com redação dada pela LC n.º 191/2022, de rigor destacar a tese formada pelo C. STF no julgamento do RE nº 1.311.742/SP (Tema nº 1.137), uma vez que ele é inaplicável ao caso, já que constitui exceção à regra do artigo 8º, inciso IX da LC nº 173/2020: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Ocorre que, após, foi promulgada a Lei nº 191 de 08 de março de 2022 que acrescentou à LC nº 173/2020 o §8º no artigo 8º que assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (...) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. Da leitura do dispositivo acrescentado, conclui-se que o Tema nº 1137 do STF é inaplicável aos servidores da segurança pública, considerando a superveniência da LC nº 191/2022, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço para esses servidores durante a pandemia, afastando as restrições da LC nº 173/2020. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 90 dias de licença-prêmio (jan/2016 a jan/2021), não usufruídas em atividade. Os valores devidos serão apurados por simples cálculo aritmético; A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade, reconhecida a natureza alimentar da dívida. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP)

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Processo nº 1007858-66.2024.8.26.0053

ID: 333357129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007858-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007858-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Reginaldo Soares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora,… Processo 1007858-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Reginaldo Soares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar em atividade, objetiva o cômputo (de averbação) do período relativo ao curso de formação de soldado (de 04.03.1991 a 20.11.1991), para todos os efeitos legais como aquisição de férias, com garantia do terço constitucional, bem como a sua conversão em pecúnia (8/12 avos de 1991). Requer que sobre o valor da condenação não incida imposto de renda e contribuição previdenciária. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação, pugnando pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da prescrição: O prazo prescricional somente se inicia após cessado o vínculo jurídico do servidor com o Estado, seja pela aposentadoria ou em decorrência de exoneração. De mais a mais, de rigor destacar do Superior Tribunal de Justiça a Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do cômputo do período do Curso de Formação para todos os efeitos legais: Até o Decreto-lei nº 260/1970, o tempo emcursodeformaçãonão era computado para todos os fins ao aluno-soldado, cuja previsão somente surgiu com os sucessivos Decretos-lei nº 25.438/1986 e nº 28.312/1988. A propósito, de acordo com o Decreto n. 28.312/1988, o aluno que concluísse com aproveitamento ocursoteria contado para todos os efeitos legais o tempo correspondente ao período de suaformação. Artigo 6.º - Os Alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2° do artigo 54 do Decreto-lei n.° 260, de 29 de maio de 1970. (...) Art. 54. O período de tempo relativo aos Cursos Preparatório e de Formação de Oficiais de Polícia Militar e ao de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão computados na forma da legislação vigente, após a respectiva averbação, não gerando qualquer efeito para fins de estabilidade no serviço público, até que se verifiquem as condições deste artigo e seus parágrafos. (...) § 2.º - O período relativo ao Curso de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão averbados "ex-officio" após a sua conclusão com aproveitamento e decorridos 2 (dois) anos. E dúvida não remanesce com o advento do Decreto nº 34.729/92, que assim dispôs: Artigo 6º - O Aluno Soldado que concluir, com aproveitamento, oCursodeFormaçãode Soldado PM, terá averbado, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período deformaçãonos termos da legislação em vigor. (...) Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 28.312, de 4 de abril de 1988. Em conformidade com os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei, foram fixadas as seguintes teses: PUIL 0000023-76.2014.8.26.9015: "policial militar que frequentou curso de formação para ingresso na carreira em período anterior à vigência do Decreto 34.729/92 possui direito de gozar férias relativas ao período do referido curso." PUIL nº 0000009-12.2016.8.26.9019: "período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto nº 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias, terço constitucional, com a correção da Lei 11. 960/09." Portanto, há expressa possibilidade normativa de cômputo do período de frequência em CursodeFormaçãode Soldados para fins deférias, estando incorreta a interpretação no sentido de que inexistia tal direito antes do advento da Lei Complementar nº 697/92 e do Decreto nº 34.729/92. Da possibilidade de conversão em pecúnia: A conversão em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo, tal como ocorre no caso de inatividade, de modo que o respectivo período se incorpora ao patrimônio do servidor, passando a representar inequívoco interesse de natureza econômica. Nesse sentido, obstar a conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, pois impõe claro prejuízo do servidor que já implementou os requisitos aquisitivos. É nesse sentido o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Em que pese pertinente à legislação federal, mostra-se oportuno mencionar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo (Tema nº 1086), cujos fundamentos podem ser aplicados à questão: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Oportuno salientar a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a fruição de férias ou de licença prêmio, pois, estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo. Além disso, a ausência de requerimento administrativo não implica renúncia ao direito. No mesmo diapasão é a jurisprudência: Recurso Inominado. Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de recebimento de dias de dispensa-recompensa não usufruídos enquanto o servidor estava em atividade. Possibilidade de conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração pública. Inteligência do Tema nº 635 do STF e do Tema nº 1086 do STJ, aplicáveis ao litígio. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1062932-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso provido. Policial Militar inativa busca a conversão em pecúnia de 105 dias de licença-prêmio não usufruída durante a atividade e o respectivo pagamento. A sentença inicial rejeitou o pedido com base na prescrição. A questão em discussão consiste em determinar se o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída prescreveu, considerando o início do prazo prescricional a partir da aposentadoria. I.Razões de Decidir O prazo prescricional de cinco anos para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio inicia-se na data da aposentadoria, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. A jurisprudência reconhece o direito do servidor público inativo à indenização por licença-prêmio não usufruída, evitando o enriquecimento sem causa da Administração. II.Dispositivo Recurso de apelação provido.(TJSP;Apelação Cível 1073410-75.2024.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Controvérsia sobre a conversão em pecúnia das férias não gozadas pela autora, servidora pública aposentada. A autora ingressou no serviço público em 13/09/1991 e aposentou-se em 01/02/2020, sem usufruir das férias agendadas para fevereiro a março de 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão em pecúnia das férias não gozadas e dos duodécimos referentes ao novo período aquisitivo, em razão da aposentadoria da autora. III. Razões de Decidir 3. O direito às férias é assegurado aos servidores, conforme artigos 7º, inc. XVII, e 39, § 3º, da CF/88, e artigos 176 e 178 da Lei nº 10.261/1968. 4. O entendimento do STJ no Tema 635 assegura a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É assegurada a conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público aposentado, conforme entendimento do STJ no Tema 635." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, inc. XVII, e art. 39, § 3º; Lei nº 10.261/1968, arts. 176 e 178. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 635.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000533-81.2023.8.26.0374; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Morro Agudo -Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA RECOMPENSA NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o ente público a pagar indenização a policial militar inativo, correspondente a 25 dias de dispensa recompensa não usufruída durante o período em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público estadual inativo, policial militar, tem direito à indenização por dispensa recompensa não gozada; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O servidor público que, por qualquer motivo, não pôde usufruir da dispensa recompensa quando em atividade, tem direito à conversão do benefício em pecúnia, após a aposentadoria, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme fixado no Tema nº 635 do STF. O direito à indenização não depende de prévio requerimento durante o período de atividade, pois se trata de direito adquirido e incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração recebida pelo servidor antes da concessão da aposentadoria, sem incidência de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter indenizatório. A alegação de renúncia ao direito por parte do servidor não procede, dado que o não gozo da dispensa recompensa configura direito de ordem pública, cuja renúncia não pode ser presumida. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O servidor público estadual inativo que não usufruiu da dispensa recompensa tem direito à conversão do benefício em indenização pecuniária, independentemente de prévio requerimento. A base de cálculo da indenização deve ser a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, sem a incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 721.001/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema nº 635, j. 28.02.2013; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1050069-54.2023.8.26.0053, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 12.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006883-26.2023.8.26.0038, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 22.02.2024.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1014326-20.2024.8.26.0482; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Do marco inicial do período de férias: Depreende-se que o período de frequência no Curso de Formação deve ser averbado e apostilado para fins de férias, a compor o período de um ano de exercício no serviço público, consoante exigido nos artigos 176 e 178 da Lei 10.261/68. Colhe-se dos autos que a parte autora foi admitida e iniciou o curso de formação no dia 04/03/1991 (fls.24), a constituir o marco inicial de interregno de tempo necessário ao direito ao usufruto do primeiro período de férias. Logo, o primeiro período aquisitivo somente se perfez em 03/1992. Nesse passo, como o primeiro ano completo de serviço corresponde ao primeiro bloco de período aquisitivo de férias, dando origem ao primeiro período concessivo no exercício seguinte, não procede a pretensão autoral relativa à proporção de 08/12 avos. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1007858-66.2024.8.26.0053

ID: 333377237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007858-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007858-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Reginaldo Soares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora,… Processo 1007858-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Reginaldo Soares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar em atividade, objetiva o cômputo (de averbação) do período relativo ao curso de formação de soldado (de 04.03.1991 a 20.11.1991), para todos os efeitos legais como aquisição de férias, com garantia do terço constitucional, bem como a sua conversão em pecúnia (8/12 avos de 1991). Requer que sobre o valor da condenação não incida imposto de renda e contribuição previdenciária. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação, pugnando pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da prescrição: O prazo prescricional somente se inicia após cessado o vínculo jurídico do servidor com o Estado, seja pela aposentadoria ou em decorrência de exoneração. De mais a mais, de rigor destacar do Superior Tribunal de Justiça a Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do cômputo do período do Curso de Formação para todos os efeitos legais: Até o Decreto-lei nº 260/1970, o tempo emcursodeformaçãonão era computado para todos os fins ao aluno-soldado, cuja previsão somente surgiu com os sucessivos Decretos-lei nº 25.438/1986 e nº 28.312/1988. A propósito, de acordo com o Decreto n. 28.312/1988, o aluno que concluísse com aproveitamento ocursoteria contado para todos os efeitos legais o tempo correspondente ao período de suaformação. Artigo 6.º - Os Alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2° do artigo 54 do Decreto-lei n.° 260, de 29 de maio de 1970. (...) Art. 54. O período de tempo relativo aos Cursos Preparatório e de Formação de Oficiais de Polícia Militar e ao de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão computados na forma da legislação vigente, após a respectiva averbação, não gerando qualquer efeito para fins de estabilidade no serviço público, até que se verifiquem as condições deste artigo e seus parágrafos. (...) § 2.º - O período relativo ao Curso de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão averbados "ex-officio" após a sua conclusão com aproveitamento e decorridos 2 (dois) anos. E dúvida não remanesce com o advento do Decreto nº 34.729/92, que assim dispôs: Artigo 6º - O Aluno Soldado que concluir, com aproveitamento, oCursodeFormaçãode Soldado PM, terá averbado, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período deformaçãonos termos da legislação em vigor. (...) Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 28.312, de 4 de abril de 1988. Em conformidade com os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei, foram fixadas as seguintes teses: PUIL 0000023-76.2014.8.26.9015: "policial militar que frequentou curso de formação para ingresso na carreira em período anterior à vigência do Decreto 34.729/92 possui direito de gozar férias relativas ao período do referido curso." PUIL nº 0000009-12.2016.8.26.9019: "período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto nº 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias, terço constitucional, com a correção da Lei 11. 960/09." Portanto, há expressa possibilidade normativa de cômputo do período de frequência em CursodeFormaçãode Soldados para fins deférias, estando incorreta a interpretação no sentido de que inexistia tal direito antes do advento da Lei Complementar nº 697/92 e do Decreto nº 34.729/92. Da possibilidade de conversão em pecúnia: A conversão em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo, tal como ocorre no caso de inatividade, de modo que o respectivo período se incorpora ao patrimônio do servidor, passando a representar inequívoco interesse de natureza econômica. Nesse sentido, obstar a conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, pois impõe claro prejuízo do servidor que já implementou os requisitos aquisitivos. É nesse sentido o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Em que pese pertinente à legislação federal, mostra-se oportuno mencionar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo (Tema nº 1086), cujos fundamentos podem ser aplicados à questão: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Oportuno salientar a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a fruição de férias ou de licença prêmio, pois, estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo. Além disso, a ausência de requerimento administrativo não implica renúncia ao direito. No mesmo diapasão é a jurisprudência: Recurso Inominado. Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de recebimento de dias de dispensa-recompensa não usufruídos enquanto o servidor estava em atividade. Possibilidade de conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração pública. Inteligência do Tema nº 635 do STF e do Tema nº 1086 do STJ, aplicáveis ao litígio. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1062932-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso provido. Policial Militar inativa busca a conversão em pecúnia de 105 dias de licença-prêmio não usufruída durante a atividade e o respectivo pagamento. A sentença inicial rejeitou o pedido com base na prescrição. A questão em discussão consiste em determinar se o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída prescreveu, considerando o início do prazo prescricional a partir da aposentadoria. I.Razões de Decidir O prazo prescricional de cinco anos para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio inicia-se na data da aposentadoria, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. A jurisprudência reconhece o direito do servidor público inativo à indenização por licença-prêmio não usufruída, evitando o enriquecimento sem causa da Administração. II.Dispositivo Recurso de apelação provido.(TJSP;Apelação Cível 1073410-75.2024.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Controvérsia sobre a conversão em pecúnia das férias não gozadas pela autora, servidora pública aposentada. A autora ingressou no serviço público em 13/09/1991 e aposentou-se em 01/02/2020, sem usufruir das férias agendadas para fevereiro a março de 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão em pecúnia das férias não gozadas e dos duodécimos referentes ao novo período aquisitivo, em razão da aposentadoria da autora. III. Razões de Decidir 3. O direito às férias é assegurado aos servidores, conforme artigos 7º, inc. XVII, e 39, § 3º, da CF/88, e artigos 176 e 178 da Lei nº 10.261/1968. 4. O entendimento do STJ no Tema 635 assegura a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É assegurada a conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público aposentado, conforme entendimento do STJ no Tema 635." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, inc. XVII, e art. 39, § 3º; Lei nº 10.261/1968, arts. 176 e 178. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 635.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000533-81.2023.8.26.0374; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Morro Agudo -Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA RECOMPENSA NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o ente público a pagar indenização a policial militar inativo, correspondente a 25 dias de dispensa recompensa não usufruída durante o período em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público estadual inativo, policial militar, tem direito à indenização por dispensa recompensa não gozada; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O servidor público que, por qualquer motivo, não pôde usufruir da dispensa recompensa quando em atividade, tem direito à conversão do benefício em pecúnia, após a aposentadoria, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme fixado no Tema nº 635 do STF. O direito à indenização não depende de prévio requerimento durante o período de atividade, pois se trata de direito adquirido e incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração recebida pelo servidor antes da concessão da aposentadoria, sem incidência de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter indenizatório. A alegação de renúncia ao direito por parte do servidor não procede, dado que o não gozo da dispensa recompensa configura direito de ordem pública, cuja renúncia não pode ser presumida. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O servidor público estadual inativo que não usufruiu da dispensa recompensa tem direito à conversão do benefício em indenização pecuniária, independentemente de prévio requerimento. A base de cálculo da indenização deve ser a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, sem a incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 721.001/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema nº 635, j. 28.02.2013; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1050069-54.2023.8.26.0053, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 12.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006883-26.2023.8.26.0038, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 22.02.2024.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1014326-20.2024.8.26.0482; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Do marco inicial do período de férias: Depreende-se que o período de frequência no Curso de Formação deve ser averbado e apostilado para fins de férias, a compor o período de um ano de exercício no serviço público, consoante exigido nos artigos 176 e 178 da Lei 10.261/68. Colhe-se dos autos que a parte autora foi admitida e iniciou o curso de formação no dia 04/03/1991 (fls.24), a constituir o marco inicial de interregno de tempo necessário ao direito ao usufruto do primeiro período de férias. Logo, o primeiro período aquisitivo somente se perfez em 03/1992. Nesse passo, como o primeiro ano completo de serviço corresponde ao primeiro bloco de período aquisitivo de férias, dando origem ao primeiro período concessivo no exercício seguinte, não procede a pretensão autoral relativa à proporção de 08/12 avos. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1006551-25.2025.8.11.0000

ID: 260817289

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006551-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID DE ALENCAR SOUSA LAIANE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID DE ALENCAR SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006551-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituiçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006551-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DAVID DE ALENCAR SOUSA - CPF: 892.324.532-15 (ADVOGADO), LAIANE ALVES DE ALMEIDA - CPF: 099.435.801-60 (PACIENTE), Juiza Fernanda Mayumi Kobayashi (IMPETRADO), DAVID DE ALENCAR SOUSA - CPF: 892.324.532-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ANTONIO JUVENAL LIMA DOS SANTOS - CPF: 099.170.667-64 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 057.225.471-74 (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 073.442.431-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JUVENIL PEREIRA DA SILVA - CPF: 033.625.561-67 (TERCEIRO INTERESSADO), KAROLINA VICENTE DE SOUZA - CPF: 059.782.191-76 (TERCEIRO INTERESSADO), LAIANE ALVES DE ALMEIDA - CPF: 099.435.801-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO - CPF: 060.183.631-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MIQUEIAS MARTINS SOUSA - CPF: 069.657.491-80 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO ARAUJO DE LIMA - CPF: 059.373.571-40 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIANE BANDEIRA COELHO - CPF: 037.090.501-62 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Defesa constituída. habilitação no processo. matéria prejudicada. prisão preventiva justificada. inaplicabilidade de medidas cautelares. paciente mãe de três filhos com idades inferiores a 12 (doze) anos. Concessão de prisão domiciliar. impetração conhecida em parte. ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que manteve a custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro visando o acesso à Defesa aos autos originários, liberdade provisória à paciente ou prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) violação ao princípio da ampla defesa por não ter sido garantido acesso à Defesa aos autos do incidente processual; 2) direito da paciente à prisão domiciliar. III. Razões de decidir 1. Afigura-se prejudicado o pedido de acesso aos autos originários “quando a providência foi atendida pelo juízo de primeiro grau”. 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública diante dos indicativos de envolvimento da paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, que estaria praticando “atividade ilícita de lavagem de dinheiro, obtido com o tráfico de drogas exercido intensamente pela ORCRIM”. 4. Consideradas a idade dos filhos da paciente - 1 (um), 5 (quatro) e 7 (sete) anos de idade -, o endereço certo e primariedade da paciente, impõe-se a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças, em face do pressuposto da garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente para converter a prisão preventiva em domiciliar, com monitoramento eletrônico. 1. O pedido de acesso aos autos originários perde o objeto quando a solicitação já foi devidamente atendida pelo juízo de primeiro grau. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra cabível, visto que a paciente é mãe de uma criança de um ano de idade, o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça e a imprescindibilidade dos cuidados maternos, além de ter sido comprovada, é presumida pela legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 35; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; Lei nº 13.769/2018; CF, art. 227; CPP, art. 318, V. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] - 15.12.2023; AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023; AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023; RHC 113.045/SC - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.7.2019; STJ, RHC 111.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 13.8.2019; TJMT, HC NU 1019193-35.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 24.10.2022; HC 1013901- 74.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.10.2019; HC 1020557-71.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.9.2024; HC 1007235-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 21.5.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1006551-25.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. DAVID DE ALENCAR SOUSA PACIENTE(S): LAIANE ALVES DE ALMEIDA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de LAIANE ALVES DE ALMEIDA contra ato comissivo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Polícias de Cuiabá-NIPO, nos autos de incidente processual (NU 1000191-45.2025.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 - (https://pje.tjmt.jus.br/). O impetrante sustenta que: 1) a Defesa “não teve acesso aos autos” do incidente processual, a caracterizar violação ao princípio da ampla defesa; 2) a paciente é mãe de 3 (três) crianças com idades inferiores a 12 (doze) anos, além de ser “portadora de asma”, motivo pelo qual possui direito à prisão domiciliar. Requer a concessão da ordem para que seja “garantido à defesa o acesso aos autos do processo”, outorgada liberdade provisória à paciente ou convertida a prisão preventiva em domiciliar (ID 272461387), com documentos (ID 272461395/ID 272470856). O pedido liminar foi indeferido (ID 273022853). O Juízo singular prestou informações (ID 274809372). A i. Procuradoria de Justiça Especializada Criminal opina pela “parcial prejudicialidade do mandamus e, na parte sobressalente, pelo não conhecimento ou denegação da ordem” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça - ID 275329376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 4.2.2025, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva da paciente e coinvestigados com a seguinte fundamentação: “[...]O Inquérito Policial nº 151.4.2024.34565 investiga uma complexa rede de crimes relacionados ao tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro, com atuação nas regiões de Confresa e Paranatinga, no estado de Mato Grosso. A investigação, denominada ‘Operação Intolerance - Terceira Fase’, é uma continuidade das operações anteriores (Intolerance I e II) e visa desarticular um braço do Comando Vermelho atuante na região. Os novos fatos vieram à tona após a análise de dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos nas fases anteriores da operação, pertencentes a GILDONEY COELHO BANDEIRA e GILDETE BANDEIRA FARIAS. As evidências coletadas apontam para uma estrutura hierárquica bem definida, com divisão de tarefas entre os membros da organização criminosa, que inclui a venda de entorpecentes, intermediação financeira e lavagem de capitais. Destaca-se a figura de Juvenil Pereira da Silva, apontado como líder regional da facção, responsável por articular e comandar as ações do grupo, tanto na demanda do tráfico de drogas quanto nas execuções dos chamados ‘salves’. Os investigados utilizam um sistema de pagamentos por "lojinha" (autorização para venda de entorpecentes da facção em determinadas áreas) e ‘rex’ (lucro), além da taxa denominada ‘camisa’ coletada dos membros declarados da facção Comando Vermelho, demonstrando a sofisticação e organização do esquema criminoso. As investigações revelaram um elaborado esquema de lavagem de dinheiro, com a utilização de diversas contas bancárias para movimentação de valores provenientes do tráfico. Análises do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) apontaram movimentações financeiras incompatíveis com as atividades declaradas dos suspeitos, reforçando os indícios de lavagem de capitais. [...] As investigações tiveram início com a análise dos dados extraídos dos celulares apreendidos na Operação Intolerance I, conforme decisão judicial constante nos Autos nº 1007971-70.2024.8.11.0042. A extração e análise desses dados foram realizadas pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Civil, utilizando o software Cellebrite Reader. O Relatório de Investigação nº 2024.13.134989, elaborado pela equipe da Delegacia de Polícia de Confresa, detalhou as condutas dos investigados e suas funções dentro da organização criminosa. Este documento foi fundamental para mapear a estrutura do grupo e identificar novos alvos. Paralelamente, foi solicitado ao COAF um Relatório de Inteligência Financeira (RIF), que resultou no RIF nº 115810.131.12960.15596, cujo relatório evidenciou movimentações financeiras suspeitas entre os investigados, predominantemente por meio de transações via PIX, com frequentes entradas e saídas de valores incompatíveis com a capacidade financeira declarada dos envolvidos. Com base nos elementos coletados, a autoridade policial representou por diversas medidas cautelares, incluindo prisões preventivas, mandados de busca e apreensão, bloqueio de ativos e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. [...] A robustez do conjunto probatório é inquestionável, sendo evidenciada pelo Relatório de Investigação nº 2024.13.134989 (ID 180064282), que documenta o monitoramento dos suspeitos, composto por registros de conversas extraídas de aparelhos celulares apreendidos, demonstrando padrões de comportamento típicos de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Além disso, há o Relatório de Análise Financeira (ID 180064283) que aponta movimentações suspeitas, bem como a identificação de múltiplos endereços utilizados para a prática criminosa, sugerindo uma operação estruturada e organizada. Aponto, outrossim, consoante relatórios de investigação policial, os indícios de autoria e participação dos representados. [...] LAIANE ALVES DE ALMEIDA Exerce a função de "ponte financeira" do grupo criminoso. • Modalidade de atuação: Recebimento e transferência imediata de valores para terceiros a mando da facção. • Provas destacadas: Comprovantes de transferências de pagamento do ‘chá’ oriundos de Gildoney. • Antecedentes criminais: Filha de Darly Alves, que responde por tráfico de drogas (AP nº 1004587-19.2022.8.11.0059) [...] Esses elementos - novamente, friso - indicam a prática reiterada de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais, crimes de altíssima gravidade, com penas elevadas e repercussão social e econômica severa. Os investigados aparentemente ocupam posições centrais no esquema, articulando a distribuição de entorpecentes e a movimentação financeira ilícita, ao passo que a grande maioria possui registros criminais que reforçam a necessidade de suas prisões. [...] Destarte, cabe enfatizar que emana dos autos habitualidade e motivo suficiente para a decretação da prisão como forma de estancar a continuidade dos atos e preservar o meio social. [...] A ordem pública encontra-se sob grave ameaça devido à estrutura e modus operandi da organização criminosa investigada. A sofisticação e a amplitude geográfica das operações, abrangendo Confresa, Paranatinga e Santo Antônio do Fontoura, demonstram o potencial lesivo e a capacidade de expansão das atividades ilícitas. JUVENIL PEREIRA DA SILVA, na condição de líder regional do Comando Vermelho, representa uma ameaça substancial à segurança pública. Sua atuação como articulador das atividades de tráfico e mandante de homicídios evidencia um grau de periculosidade que demanda uma resposta enérgica do Poder Judiciário. A rede de intermediação financeira, operada por DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, KAROLINA VICENTE DE SOUZA, GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA, LAIANE ALVES DE ALMEIDA, MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO e MIQUEIAS MARTINS DE SOUSA, constitui o alicerce econômico da organização. A sofisticação das operações de lavagem de dinheiro, evidenciada pelas movimentações financeiras atípicas, demonstra a capacidade do grupo em perpetuar e expandir suas atividades ilícitas. [...] Os operadores financeiros do esquema - DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, KAROLINA VICENTE DE SOUZA, GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA, LAIANE ALVES DE ALMEIDA, MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO e MIQUEIAS MARTINS DE SOUSA - têm acesso privilegiado a informações cruciais sobre o fluxo de capitais ilícitos. Sua liberdade permitiria a ocultação ou destruição de evidências financeiras essenciais para o deslinde do caso. [...] Portanto, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, com premente necessidade de resguardá-la, assim como, para assegurar a instrução processual e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e 313, I, ambos do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: [...]LAIANE ALVES DE ALMEIDA [...].” (Fernanda Mayumi Kobayashi, juíza de Direito - PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 182757125) Em 7.3.2025, deferiu os “pedidos de habilitação formulados pelas defesas dos representados, alvos das medidas deferidas nestes autos, desde que munidos da respectiva procuração, haja vista o segredo de justiça” (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 182757125) Em 19.3.2025, o órgão do ministério Público de primeiro grau restituiu “os autos à autoridade policial, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração do Relatório Técnico referente ao conteúdo extraído dos aparelhos celulares apreendidos, sem prejuízo de demais diligências que a autoridade policial entender cabíveis. Caso não haja diligências pendentes, deverá ser apresentado o respectivo Relatório Final, contendo, com a máxima precisão temporal possível, a descrição das funções desempenhadas pelos investigados e as datas em que os delitos foram praticados” (PJe NU 1004457-75.2025.8.11.0042). Em 7.4.2025, o juiz da causa indeferiu a revogação da custódia preventiva e/ou prisão domiciliar à paciente nestes termos: “[...] Primeiro, verifico que não houve nenhuma alteração fático/processual que justifique a mudança dos fundamentos já apresentados na decisão proferida sob o ID 182757125 quando decretada a prisão preventiva das requerentes, sobretudo, porque fora fartamente expendido em seu bojo o preenchimento dos requisitos exigidos para a decretação da medida constritiva, consistentes no fumus comissi delicti e periculum libertatis, já bem dispendidos naquele decisum, especificamente nos tópicos 2.1, 2.2 e seus respectivos subtópicos. [...] Quanto a Laiane Alves de Almeida, restou demonstrado que exerce a função de ‘ponte financeira’ do grupo, recebendo valores e imediatamente transferindo para terceiros à mando da facção. A materialidade delitiva resta suficientemente demonstrada, especialmente por força dos dados extraídos de conversas e relatório de inteligência financeira, os quais localizaram diversos pagamentos oriundos do esquema de tráfico de drogas, onde Laiane aparece como intermediadora financeira. [...] Destarte, quanto aos pontos combatidos pela defesa de Laiane, é importante ressaltar que a análise do caso não se limita à sua condição de mãe ou ao seu estado de saúde. A decisão de manter a prisão preventiva considera o conjunto de evidências que a ligam à organização criminosa, a gravidade dos crimes investigados e a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. A alegação de que Laiane é portadora de asma crônica não impede a manutenção da prisão preventiva, uma vez que não há comprovação de que o estabelecimento prisional não possa fornecer o tratamento adequado. Ademais, a gravidade dos crimes imputados e o risco de reiteração delitiva justificam a medida extrema, conforme já exposto na decisão que decretou a prisão preventiva. Com essas considerações, verificando que não houve alteração fática ou jurídica que permita a revogação da segregação outrora decretada sob o ID 182757125, a qual invoco como parte integrante desta decisão, acrescentando, ainda, as razões expostas no parecer ministerial retro e, portanto, INDEFIRO O PEDIDO DAS INVESTIGADAS GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA e LAIANE ALVES DE ALMEIDA.” (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 189626173) Pois bem. O Juízo singular informou não ter sido “disponibilizado de imediato o acesso aos documentos contidos na cautelar para não comprometer o resultado das diligências ainda em andamento, o que prejudicaria as investigações”, porém “a defesa já foi devidamente habilitada e peticionou nos autos pela revogação da prisão nos autos” (ID 274809372). De fato, a Defesa da paciente [advogados David de Alencar Sousa - OAB PA36306-, Dhieider Batista Goncalves -OAB MT31182/O- e Everton Candido Silva Oliveira -OAB MT32083/O-] encontra-se habilitada no incidente processual NU 1000191-45.2025.8.11.0042 (https://pje.tjmt.jus.br). Além disso, já formulou 2 (dois) pedidos de revogação da custódia preventiva ou conversão em prisão domiciliar, no dia 10.3.2025 (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 – ID 186370565/ID 186396639), os quais foram indeferidos pela juíza da causa. Em suma, o pedido de acesso aos autos originários está prejudicado, pois esta “providência foi atendida pelo juízo de primeiro grau” (TJMT, HC NU 1019193-35.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 24.10.2022). Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento da paciente [LAIANE ALVES DE ALMEIDA] e outros 9 (nove) agentes em facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, voltada ao tráfico de drogas e “lavagem de dinheiro”, em Confresa/MT, Paranatinga e região, cujos integrantes estariam comercializando substâncias entorpecentes de forma permanente, organizada e com divisão de tarefas, que inclui também a “intermediação financeira e lavagem de capitais” para fomentar as ações do grupo. A paciente seria responsável pelo “recebimento e transferência imediata de valores para terceiros a mando da facção” [“Provas destacadas: Comprovantes de transferências de pagamento do "chá" oriundos de Gildoney”], conforme individualizado pelo Juízo singular. O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023). Assim sendo, a custódia cautelar encontra-se justificada. No tocante às medidas cautelares alternativas, não se verifica que seriam adequadas/suficientes para preservar ordem pública, ao considerar o suposto envolvimento da paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, sendo que os “investigados aparentemente ocupam posições centrais no esquema, articulando a distribuição de entorpecentes e a movimentação financeira ilícita”, como bem pontuado pelo juiz da causa. Segue-se orientação do c. STJ: “Hipótese em que foi demonstrada a necessidade da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que a prisão se faz necessária em virtude da especial gravidade dos fatos - o Agravante supostamente integra a organização criminosa Comando Vermelho -, bem como para evitar a reiteração delitiva e a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito e o fundado receio de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023) Em relação à prisão domiciliar, a paciente comprovou ser mãe de Heloisa Vitória Alves Pereira, de 1 (um) ano de idade (ID 272461399), Maria Eduarda Alves Mendes, de 5 (cinco) anos de idade (ID 272470851) e Carlos Eduardo Alves Dourado, de 7 (sete) anos de idade (ID 272461399), os quais vivem sob seus cuidados (PJe NU 1001007-73.2025.8.11.0059 e PJe NU 1001708-05.2023.8.11.0059). Registre-se que o Juízo singular determinou a expedição de ofício ao “Conselho Tutelar para que averigue as condições dos menores infantes, filhos da custodiada, e providencie as medidas de proteção cabíveis”, porém inexiste qualquer informação acerca do cumprimento desse ato até a presente data (PJe NU 1001007-73.2025.8.11.0059). Após o advento da Lei nº 13.769/2018, a substituição da custódia preventiva por domiciliar foi assegurada às mães de crianças, exceto em casos de crimes praticados com violência, grave ameaça à pessoa ou contra seus filhos (CPP, art. 318-A). A presença da mãe nessa faixa etária apresenta-se imprescindível pela própria concepção natural da vida humana, sobretudo porque a maneira como as mães interagem com os filhos, nesta fase, “interfere no comportamento da criança” (Reportagem: A importância da interação entre mãe e a criança. Disponível em: http://revistacrescer.globo.com), além de ser legalmente presumida (STJ, AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023). Consideradas a idade de seus filhos - 1 (um), 5 (quatro) e 7 (sete) anos de idade -, o endereço certo [Rua Senhor do Bonfim, nº 74, bairro Vila Nova, Confresa/MT] e a primariedade da paciente [inexistência de outros registros criminais - https://pje.tjmt.jus.br], impõe-se a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças (CF, art. 227), em face do pressuposto da garantia da ordem pública (STJ, RHC 113.045/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 1º.7.2019; RHC 111.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 13.8.2019; TJMT, HC NU 1013901-74.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.10.2019). Em situação semelhante, esta e. Câmara assim decidiu: “A substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra cabível, nos termos do art. 318, V, do CPP, visto que a paciente é mãe de uma criança de cinco anos de idade, o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça e a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida pela legislação vigente.” (HC NU 1020557-71.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.9.2024) Anote-se que as prisões preventivas de Daniela Silva Paes, Sara Souza Mendes, Kauany Pereira da Silva e Tamara Botelho dos Santos [coinvestigadas na mesma Operação -“Intolerance” I e II - Confresa/MT e Paranatinga/MT] foram convertidas em domiciliares, por esta e. Primeira Câmara Criminal, nos julgamentos dos Habeas Corpus NU 1027600-59.2024.8.11.0000, NU 1000085-93.2017.8.11.0000, NU 1036742-87.2024.8.11.0000 e NU 1000024-57.2025.8.11.0000, em razão de estarem gestantes e/ou serem genitoras de crianças com idades inferiores a 12 (doze) anos em “situação de vulnerabilidade social” (https://pje2.tjmt.jus.br). Nesse quadro, a conversão da custódia preventiva em domiciliar afigura-se pertinente (CPP, art. 318, V), sob monitoramento eletrônico, diante dos indicativos de envolvimento com integrantes de organização criminosa (TJMT, HC 1007235-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 21.5.2021). Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para converter a prisão preventiva da paciente LAIANE ALVES DE ALMEIDA em domiciliar, a qual deverá permanecer recolhida 24 (vinte e quatro) horas por dia, com monitoramento eletrônico, não podendo sair de sua moradia [“Rua Senhor do Bonfim, nº 74, bairro Vila Nova, Confresa/MT”] sem autorização judicial, sob pena de revogação (CPP, art. 318, V). Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para cumprimento deste v. acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1006551-25.2025.8.11.0000

ID: 260817296

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006551-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006551-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituiçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006551-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DAVID DE ALENCAR SOUSA - CPF: 892.324.532-15 (ADVOGADO), LAIANE ALVES DE ALMEIDA - CPF: 099.435.801-60 (PACIENTE), Juiza Fernanda Mayumi Kobayashi (IMPETRADO), DAVID DE ALENCAR SOUSA - CPF: 892.324.532-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ANTONIO JUVENAL LIMA DOS SANTOS - CPF: 099.170.667-64 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 057.225.471-74 (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 073.442.431-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JUVENIL PEREIRA DA SILVA - CPF: 033.625.561-67 (TERCEIRO INTERESSADO), KAROLINA VICENTE DE SOUZA - CPF: 059.782.191-76 (TERCEIRO INTERESSADO), LAIANE ALVES DE ALMEIDA - CPF: 099.435.801-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO - CPF: 060.183.631-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MIQUEIAS MARTINS SOUSA - CPF: 069.657.491-80 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO ARAUJO DE LIMA - CPF: 059.373.571-40 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIANE BANDEIRA COELHO - CPF: 037.090.501-62 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Defesa constituída. habilitação no processo. matéria prejudicada. prisão preventiva justificada. inaplicabilidade de medidas cautelares. paciente mãe de três filhos com idades inferiores a 12 (doze) anos. Concessão de prisão domiciliar. impetração conhecida em parte. ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que manteve a custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro visando o acesso à Defesa aos autos originários, liberdade provisória à paciente ou prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) violação ao princípio da ampla defesa por não ter sido garantido acesso à Defesa aos autos do incidente processual; 2) direito da paciente à prisão domiciliar. III. Razões de decidir 1. Afigura-se prejudicado o pedido de acesso aos autos originários “quando a providência foi atendida pelo juízo de primeiro grau”. 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública diante dos indicativos de envolvimento da paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, que estaria praticando “atividade ilícita de lavagem de dinheiro, obtido com o tráfico de drogas exercido intensamente pela ORCRIM”. 4. Consideradas a idade dos filhos da paciente - 1 (um), 5 (quatro) e 7 (sete) anos de idade -, o endereço certo e primariedade da paciente, impõe-se a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças, em face do pressuposto da garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente para converter a prisão preventiva em domiciliar, com monitoramento eletrônico. 1. O pedido de acesso aos autos originários perde o objeto quando a solicitação já foi devidamente atendida pelo juízo de primeiro grau. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra cabível, visto que a paciente é mãe de uma criança de um ano de idade, o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça e a imprescindibilidade dos cuidados maternos, além de ter sido comprovada, é presumida pela legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 35; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; Lei nº 13.769/2018; CF, art. 227; CPP, art. 318, V. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] - 15.12.2023; AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023; AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023; RHC 113.045/SC - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.7.2019; STJ, RHC 111.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 13.8.2019; TJMT, HC NU 1019193-35.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 24.10.2022; HC 1013901- 74.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.10.2019; HC 1020557-71.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.9.2024; HC 1007235-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 21.5.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1006551-25.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. DAVID DE ALENCAR SOUSA PACIENTE(S): LAIANE ALVES DE ALMEIDA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de LAIANE ALVES DE ALMEIDA contra ato comissivo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Polícias de Cuiabá-NIPO, nos autos de incidente processual (NU 1000191-45.2025.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 - (https://pje.tjmt.jus.br/). O impetrante sustenta que: 1) a Defesa “não teve acesso aos autos” do incidente processual, a caracterizar violação ao princípio da ampla defesa; 2) a paciente é mãe de 3 (três) crianças com idades inferiores a 12 (doze) anos, além de ser “portadora de asma”, motivo pelo qual possui direito à prisão domiciliar. Requer a concessão da ordem para que seja “garantido à defesa o acesso aos autos do processo”, outorgada liberdade provisória à paciente ou convertida a prisão preventiva em domiciliar (ID 272461387), com documentos (ID 272461395/ID 272470856). O pedido liminar foi indeferido (ID 273022853). O Juízo singular prestou informações (ID 274809372). A i. Procuradoria de Justiça Especializada Criminal opina pela “parcial prejudicialidade do mandamus e, na parte sobressalente, pelo não conhecimento ou denegação da ordem” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça - ID 275329376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 4.2.2025, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva da paciente e coinvestigados com a seguinte fundamentação: “[...]O Inquérito Policial nº 151.4.2024.34565 investiga uma complexa rede de crimes relacionados ao tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro, com atuação nas regiões de Confresa e Paranatinga, no estado de Mato Grosso. A investigação, denominada ‘Operação Intolerance - Terceira Fase’, é uma continuidade das operações anteriores (Intolerance I e II) e visa desarticular um braço do Comando Vermelho atuante na região. Os novos fatos vieram à tona após a análise de dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos nas fases anteriores da operação, pertencentes a GILDONEY COELHO BANDEIRA e GILDETE BANDEIRA FARIAS. As evidências coletadas apontam para uma estrutura hierárquica bem definida, com divisão de tarefas entre os membros da organização criminosa, que inclui a venda de entorpecentes, intermediação financeira e lavagem de capitais. Destaca-se a figura de Juvenil Pereira da Silva, apontado como líder regional da facção, responsável por articular e comandar as ações do grupo, tanto na demanda do tráfico de drogas quanto nas execuções dos chamados ‘salves’. Os investigados utilizam um sistema de pagamentos por "lojinha" (autorização para venda de entorpecentes da facção em determinadas áreas) e ‘rex’ (lucro), além da taxa denominada ‘camisa’ coletada dos membros declarados da facção Comando Vermelho, demonstrando a sofisticação e organização do esquema criminoso. As investigações revelaram um elaborado esquema de lavagem de dinheiro, com a utilização de diversas contas bancárias para movimentação de valores provenientes do tráfico. Análises do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) apontaram movimentações financeiras incompatíveis com as atividades declaradas dos suspeitos, reforçando os indícios de lavagem de capitais. [...] As investigações tiveram início com a análise dos dados extraídos dos celulares apreendidos na Operação Intolerance I, conforme decisão judicial constante nos Autos nº 1007971-70.2024.8.11.0042. A extração e análise desses dados foram realizadas pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Civil, utilizando o software Cellebrite Reader. O Relatório de Investigação nº 2024.13.134989, elaborado pela equipe da Delegacia de Polícia de Confresa, detalhou as condutas dos investigados e suas funções dentro da organização criminosa. Este documento foi fundamental para mapear a estrutura do grupo e identificar novos alvos. Paralelamente, foi solicitado ao COAF um Relatório de Inteligência Financeira (RIF), que resultou no RIF nº 115810.131.12960.15596, cujo relatório evidenciou movimentações financeiras suspeitas entre os investigados, predominantemente por meio de transações via PIX, com frequentes entradas e saídas de valores incompatíveis com a capacidade financeira declarada dos envolvidos. Com base nos elementos coletados, a autoridade policial representou por diversas medidas cautelares, incluindo prisões preventivas, mandados de busca e apreensão, bloqueio de ativos e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. [...] A robustez do conjunto probatório é inquestionável, sendo evidenciada pelo Relatório de Investigação nº 2024.13.134989 (ID 180064282), que documenta o monitoramento dos suspeitos, composto por registros de conversas extraídas de aparelhos celulares apreendidos, demonstrando padrões de comportamento típicos de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Além disso, há o Relatório de Análise Financeira (ID 180064283) que aponta movimentações suspeitas, bem como a identificação de múltiplos endereços utilizados para a prática criminosa, sugerindo uma operação estruturada e organizada. Aponto, outrossim, consoante relatórios de investigação policial, os indícios de autoria e participação dos representados. [...] LAIANE ALVES DE ALMEIDA Exerce a função de "ponte financeira" do grupo criminoso. • Modalidade de atuação: Recebimento e transferência imediata de valores para terceiros a mando da facção. • Provas destacadas: Comprovantes de transferências de pagamento do ‘chá’ oriundos de Gildoney. • Antecedentes criminais: Filha de Darly Alves, que responde por tráfico de drogas (AP nº 1004587-19.2022.8.11.0059) [...] Esses elementos - novamente, friso - indicam a prática reiterada de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais, crimes de altíssima gravidade, com penas elevadas e repercussão social e econômica severa. Os investigados aparentemente ocupam posições centrais no esquema, articulando a distribuição de entorpecentes e a movimentação financeira ilícita, ao passo que a grande maioria possui registros criminais que reforçam a necessidade de suas prisões. [...] Destarte, cabe enfatizar que emana dos autos habitualidade e motivo suficiente para a decretação da prisão como forma de estancar a continuidade dos atos e preservar o meio social. [...] A ordem pública encontra-se sob grave ameaça devido à estrutura e modus operandi da organização criminosa investigada. A sofisticação e a amplitude geográfica das operações, abrangendo Confresa, Paranatinga e Santo Antônio do Fontoura, demonstram o potencial lesivo e a capacidade de expansão das atividades ilícitas. JUVENIL PEREIRA DA SILVA, na condição de líder regional do Comando Vermelho, representa uma ameaça substancial à segurança pública. Sua atuação como articulador das atividades de tráfico e mandante de homicídios evidencia um grau de periculosidade que demanda uma resposta enérgica do Poder Judiciário. A rede de intermediação financeira, operada por DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, KAROLINA VICENTE DE SOUZA, GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA, LAIANE ALVES DE ALMEIDA, MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO e MIQUEIAS MARTINS DE SOUSA, constitui o alicerce econômico da organização. A sofisticação das operações de lavagem de dinheiro, evidenciada pelas movimentações financeiras atípicas, demonstra a capacidade do grupo em perpetuar e expandir suas atividades ilícitas. [...] Os operadores financeiros do esquema - DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, KAROLINA VICENTE DE SOUZA, GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA, LAIANE ALVES DE ALMEIDA, MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO e MIQUEIAS MARTINS DE SOUSA - têm acesso privilegiado a informações cruciais sobre o fluxo de capitais ilícitos. Sua liberdade permitiria a ocultação ou destruição de evidências financeiras essenciais para o deslinde do caso. [...] Portanto, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, com premente necessidade de resguardá-la, assim como, para assegurar a instrução processual e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e 313, I, ambos do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: [...]LAIANE ALVES DE ALMEIDA [...].” (Fernanda Mayumi Kobayashi, juíza de Direito - PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 182757125) Em 7.3.2025, deferiu os “pedidos de habilitação formulados pelas defesas dos representados, alvos das medidas deferidas nestes autos, desde que munidos da respectiva procuração, haja vista o segredo de justiça” (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 182757125) Em 19.3.2025, o órgão do ministério Público de primeiro grau restituiu “os autos à autoridade policial, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração do Relatório Técnico referente ao conteúdo extraído dos aparelhos celulares apreendidos, sem prejuízo de demais diligências que a autoridade policial entender cabíveis. Caso não haja diligências pendentes, deverá ser apresentado o respectivo Relatório Final, contendo, com a máxima precisão temporal possível, a descrição das funções desempenhadas pelos investigados e as datas em que os delitos foram praticados” (PJe NU 1004457-75.2025.8.11.0042). Em 7.4.2025, o juiz da causa indeferiu a revogação da custódia preventiva e/ou prisão domiciliar à paciente nestes termos: “[...] Primeiro, verifico que não houve nenhuma alteração fático/processual que justifique a mudança dos fundamentos já apresentados na decisão proferida sob o ID 182757125 quando decretada a prisão preventiva das requerentes, sobretudo, porque fora fartamente expendido em seu bojo o preenchimento dos requisitos exigidos para a decretação da medida constritiva, consistentes no fumus comissi delicti e periculum libertatis, já bem dispendidos naquele decisum, especificamente nos tópicos 2.1, 2.2 e seus respectivos subtópicos. [...] Quanto a Laiane Alves de Almeida, restou demonstrado que exerce a função de ‘ponte financeira’ do grupo, recebendo valores e imediatamente transferindo para terceiros à mando da facção. A materialidade delitiva resta suficientemente demonstrada, especialmente por força dos dados extraídos de conversas e relatório de inteligência financeira, os quais localizaram diversos pagamentos oriundos do esquema de tráfico de drogas, onde Laiane aparece como intermediadora financeira. [...] Destarte, quanto aos pontos combatidos pela defesa de Laiane, é importante ressaltar que a análise do caso não se limita à sua condição de mãe ou ao seu estado de saúde. A decisão de manter a prisão preventiva considera o conjunto de evidências que a ligam à organização criminosa, a gravidade dos crimes investigados e a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. A alegação de que Laiane é portadora de asma crônica não impede a manutenção da prisão preventiva, uma vez que não há comprovação de que o estabelecimento prisional não possa fornecer o tratamento adequado. Ademais, a gravidade dos crimes imputados e o risco de reiteração delitiva justificam a medida extrema, conforme já exposto na decisão que decretou a prisão preventiva. Com essas considerações, verificando que não houve alteração fática ou jurídica que permita a revogação da segregação outrora decretada sob o ID 182757125, a qual invoco como parte integrante desta decisão, acrescentando, ainda, as razões expostas no parecer ministerial retro e, portanto, INDEFIRO O PEDIDO DAS INVESTIGADAS GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA e LAIANE ALVES DE ALMEIDA.” (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 189626173) Pois bem. O Juízo singular informou não ter sido “disponibilizado de imediato o acesso aos documentos contidos na cautelar para não comprometer o resultado das diligências ainda em andamento, o que prejudicaria as investigações”, porém “a defesa já foi devidamente habilitada e peticionou nos autos pela revogação da prisão nos autos” (ID 274809372). De fato, a Defesa da paciente [advogados David de Alencar Sousa - OAB PA36306-, Dhieider Batista Goncalves -OAB MT31182/O- e Everton Candido Silva Oliveira -OAB MT32083/O-] encontra-se habilitada no incidente processual NU 1000191-45.2025.8.11.0042 (https://pje.tjmt.jus.br). Além disso, já formulou 2 (dois) pedidos de revogação da custódia preventiva ou conversão em prisão domiciliar, no dia 10.3.2025 (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 – ID 186370565/ID 186396639), os quais foram indeferidos pela juíza da causa. Em suma, o pedido de acesso aos autos originários está prejudicado, pois esta “providência foi atendida pelo juízo de primeiro grau” (TJMT, HC NU 1019193-35.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 24.10.2022). Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento da paciente [LAIANE ALVES DE ALMEIDA] e outros 9 (nove) agentes em facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, voltada ao tráfico de drogas e “lavagem de dinheiro”, em Confresa/MT, Paranatinga e região, cujos integrantes estariam comercializando substâncias entorpecentes de forma permanente, organizada e com divisão de tarefas, que inclui também a “intermediação financeira e lavagem de capitais” para fomentar as ações do grupo. A paciente seria responsável pelo “recebimento e transferência imediata de valores para terceiros a mando da facção” [“Provas destacadas: Comprovantes de transferências de pagamento do "chá" oriundos de Gildoney”], conforme individualizado pelo Juízo singular. O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023). Assim sendo, a custódia cautelar encontra-se justificada. No tocante às medidas cautelares alternativas, não se verifica que seriam adequadas/suficientes para preservar ordem pública, ao considerar o suposto envolvimento da paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, sendo que os “investigados aparentemente ocupam posições centrais no esquema, articulando a distribuição de entorpecentes e a movimentação financeira ilícita”, como bem pontuado pelo juiz da causa. Segue-se orientação do c. STJ: “Hipótese em que foi demonstrada a necessidade da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que a prisão se faz necessária em virtude da especial gravidade dos fatos - o Agravante supostamente integra a organização criminosa Comando Vermelho -, bem como para evitar a reiteração delitiva e a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito e o fundado receio de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023) Em relação à prisão domiciliar, a paciente comprovou ser mãe de Heloisa Vitória Alves Pereira, de 1 (um) ano de idade (ID 272461399), Maria Eduarda Alves Mendes, de 5 (cinco) anos de idade (ID 272470851) e Carlos Eduardo Alves Dourado, de 7 (sete) anos de idade (ID 272461399), os quais vivem sob seus cuidados (PJe NU 1001007-73.2025.8.11.0059 e PJe NU 1001708-05.2023.8.11.0059). Registre-se que o Juízo singular determinou a expedição de ofício ao “Conselho Tutelar para que averigue as condições dos menores infantes, filhos da custodiada, e providencie as medidas de proteção cabíveis”, porém inexiste qualquer informação acerca do cumprimento desse ato até a presente data (PJe NU 1001007-73.2025.8.11.0059). Após o advento da Lei nº 13.769/2018, a substituição da custódia preventiva por domiciliar foi assegurada às mães de crianças, exceto em casos de crimes praticados com violência, grave ameaça à pessoa ou contra seus filhos (CPP, art. 318-A). A presença da mãe nessa faixa etária apresenta-se imprescindível pela própria concepção natural da vida humana, sobretudo porque a maneira como as mães interagem com os filhos, nesta fase, “interfere no comportamento da criança” (Reportagem: A importância da interação entre mãe e a criança. Disponível em: http://revistacrescer.globo.com), além de ser legalmente presumida (STJ, AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023). Consideradas a idade de seus filhos - 1 (um), 5 (quatro) e 7 (sete) anos de idade -, o endereço certo [Rua Senhor do Bonfim, nº 74, bairro Vila Nova, Confresa/MT] e a primariedade da paciente [inexistência de outros registros criminais - https://pje.tjmt.jus.br], impõe-se a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças (CF, art. 227), em face do pressuposto da garantia da ordem pública (STJ, RHC 113.045/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 1º.7.2019; RHC 111.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 13.8.2019; TJMT, HC NU 1013901-74.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.10.2019). Em situação semelhante, esta e. Câmara assim decidiu: “A substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra cabível, nos termos do art. 318, V, do CPP, visto que a paciente é mãe de uma criança de cinco anos de idade, o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça e a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida pela legislação vigente.” (HC NU 1020557-71.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.9.2024) Anote-se que as prisões preventivas de Daniela Silva Paes, Sara Souza Mendes, Kauany Pereira da Silva e Tamara Botelho dos Santos [coinvestigadas na mesma Operação -“Intolerance” I e II - Confresa/MT e Paranatinga/MT] foram convertidas em domiciliares, por esta e. Primeira Câmara Criminal, nos julgamentos dos Habeas Corpus NU 1027600-59.2024.8.11.0000, NU 1000085-93.2017.8.11.0000, NU 1036742-87.2024.8.11.0000 e NU 1000024-57.2025.8.11.0000, em razão de estarem gestantes e/ou serem genitoras de crianças com idades inferiores a 12 (doze) anos em “situação de vulnerabilidade social” (https://pje2.tjmt.jus.br). Nesse quadro, a conversão da custódia preventiva em domiciliar afigura-se pertinente (CPP, art. 318, V), sob monitoramento eletrônico, diante dos indicativos de envolvimento com integrantes de organização criminosa (TJMT, HC 1007235-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 21.5.2021). Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para converter a prisão preventiva da paciente LAIANE ALVES DE ALMEIDA em domiciliar, a qual deverá permanecer recolhida 24 (vinte e quatro) horas por dia, com monitoramento eletrônico, não podendo sair de sua moradia [“Rua Senhor do Bonfim, nº 74, bairro Vila Nova, Confresa/MT”] sem autorização judicial, sob pena de revogação (CPP, art. 318, V). Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para cumprimento deste v. acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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