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Processo nº 0029447-53.2025.8.26.0100

ID: 305913117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029447-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANCHES RIGHI EBER FLORENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SANCHES RIGHI

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Processo 0029447-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1180806-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adriana Sanches Righi - - Eber Florentim - Vistos. 1. Determino ao … Processo 0029447-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1180806-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adriana Sanches Righi - - Eber Florentim - Vistos. 1. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte executada no polo passivo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mais, trata-se de cumprimento de sentença em que requerido tanto a obrigação de pagar quantia certa, como a obrigação de fazer para a parte executada excluir de seus cadastros o apontamento de doença pré existente referente à Adriana Sanches Righi. Tendo em vista a divergência de procedimentos a serem observados, a fim de se evitar tumulto processual, necessário o desmembramento dos pedidos, com o protocolo de incidente próprio para cada um deles. Assim, em 15 dias, emende-se a inicial atentando-se ao supra determinado, sob pena de indeferimento. 3. Na oportunidade, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB 221533/SP), ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB 221533/SP)

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Frigorífico Cinco Estrelas Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 305793030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1053767-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORíFICO CINCO ESTRELAS LTDA ROGéRIO DE FREITAS SILVA SUPERMERCADO CINCO ESTRELAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MIGUEL MOURA DA SILVA

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IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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Processo 1053767-53.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Supermercado Cinco Estrelas Ltda - - Frigorífico Cinco Estrelas Ltda - - Rogér… Processo 1053767-53.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Supermercado Cinco Estrelas Ltda - - Frigorífico Cinco Estrelas Ltda - - Rogério de Freitas Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Os embargantes, pessoa física e pessoa jurídica, não atenderam integralmente à determinação de fls. 4523/4524, limitando-se à juntada das respectivas procurações e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da pessoa jurídica e a última declaração de imposto de renda da pessoa física. Deixaram de apresentar os extratos bancários de todas as contas de ambos, a declaração de imposto de renda e os demonstrativos de rendimentos da pessoa física. A ECF apresentada possui finalidade eminentemente fiscal, voltada à apuração do IRPJ e da CSLL, não contemplando elementos suficientes para aferição da real capacidade econômica da pessoa jurídica, por não detalhar o patrimônio adequadamente. Diversamente da pessoa natural, cuja alegação de insuficiência financeira épresumida (CPC, art. 99, §3º), a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente fará jus ao benefício mediante inequívoca comprovação (Súmula 481 do STJ). As embargantes pessoas jurídicas estão regularmente constituídas, não tendo sido demonstrada, de forma satisfatória, a ausência de receitas ou patrimônio que impeça o custeio das despesas processuais. O embargante pessoa física, empresário, sequer apresentou toda a documentação solicitada a fls. 4523/4524. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e, pelas mesmas razões (ausência de comprovação, por meio idôneo, da hipossuficiência financeira), fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a parte embargante intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e demais despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: RAPHAEL MIGUEL MOURA DA SILVA (OAB 36817/PE), RAPHAEL MIGUEL MOURA DA SILVA (OAB 36817/PE), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), RAPHAEL MIGUEL MOURA DA SILVA (OAB 36817/PE)

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Matheus Almeida Magalhães x Cristiane Avelino De Souza e outros

ID: 308924000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011890-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALMEIDA MAGALHãES

Polo Passivo:

CRISTIANE AVELINO DE SOUZA SANTIFICAçãO MODA E CONFECçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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PAULO ALEXANDRE CASSIANO

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ANGELA AGUIAR DE CARVALHO

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Processo 0011890-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1025842-24.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Matheus Almeida Magalhães - Santificação Moda e Co… Processo 0011890-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1025842-24.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Matheus Almeida Magalhães - Santificação Moda e Confecções Ltda. - - Cristiane Avelino de Souza - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, atualizado até a data de efetivo pagamento. No mesmo prazo, recolha(m) o(a)(s) executado(a)(s) as custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, Capítulo II, artigo 4º, inciso III, e § 1º. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, artigo 525). No mesmo prazo, recolha(m) o(a)(s) executado(a)(s) as custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, Capítulo II, artigo 4º, inciso III, e § 1º. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa, honorários e custas relativas à satisfação do débito. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANGELA AGUIAR DE CARVALHO (OAB 281743/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP)

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Processo nº 1079375-53.2025.8.26.0100

ID: 307946425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079375-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILER-KAR COMéRCIO E DECORAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA

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Processo 1079375-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Wiler-kar Comércio e Decoração Ltda - Recebo a petição apresentada como emenda à petição inici… Processo 1079375-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Wiler-kar Comércio e Decoração Ltda - Recebo a petição apresentada como emenda à petição inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA (OAB 280880/SP)

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Processo nº 0029835-53.2025.8.26.0100

ID: 307768598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029835-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAIDY CAMPIOL ORTALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 0029835-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1184587-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Haidy Campiol Ortale - Na forma do artigo 513, §2º,… Processo 0029835-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1184587-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Haidy Campiol Ortale - Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, calculadas por cada diligência a ser efetuada e para cada CPF/CNPJ a ser consultado. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 410425/SP), TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 410425/SP)

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Processo nº 1042709-53.2025.8.26.0100

ID: 300453887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1042709-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUDITH LUCIENNE DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO TEIXEIRA DE ANDRADE

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Processo 1042709-53.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Judith Lucienne da Silva e Sousa - Verifico que foram preenchidos os requisitos formai… Processo 1042709-53.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Judith Lucienne da Silva e Sousa - Verifico que foram preenchidos os requisitos formais na lavratura do documento de fls. 17/20, conforme disposto nos artigos artigos 1.864 e seguintes do Código Civil, não se verificando quaisquer vícios externos, que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade. Impõe-se, portanto, a inscrição, registro e cumprimento do testamento, com declaração de caducidade parcial quanto à clausula referente ao benefíciário pré-morto (fls. 21/22) e ao imóvel situado na Rua Haddock Lobo, porquanto vendido pelo testador em vida. Outrossim, considerando que o testamento foi lavrado sob a vigência do Código Civil de 1916, que a sucessão foi aberta na vigência do atual Código Civil, e que o(a) testador(a) não aditou o testamento para indicar justa causa para estabelecer cláusula restritiva sobre os bens da legítima, nos termos dos artigos 1.848 e 2.042 do Código Civil, declaro ineficaz a disposição de última vontade no que se refere à imposição de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino registre-se, inscreva-se e cumpra-se o testamento público deixado por ALVARO DA SILVA E SOUZA (fls. 17/20). Declaro a caducidade parcial das disposições testamentárias, no que diz respeito ao legatário pré-morto e ao imóvel vendido pelo testador em vida, bem como declaro ineficaz a disposição de última vontade que impõe cláusulas restritivas sobre os bens da legítima, ante a falta de justificativa, conforme disposto no artigo 1.848 do Còdigo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, comunicando-se o necessário. Para o encargo da testamentaria nomeio Judith Lucienne da Silva e Sousa, acima qualificado(a), considerando-a compromissada independentemente da assinatura de termo. À luz do que rezam o Provimento CGJ nº 37/2016 e item 129 do Capítulo XVI das NSCGJ, bem como a atual compreensão jurisprudencial no sentido de que a via judicial se faz necessária apenas quando há litígio entre os herdeiros, autorizo a lavratura do inventário pela via extrajudicial. Após o trânsito em julgado, A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA PARA TODOS OS FINS LEGAIS E DESDE QUE DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DA CÉDULA DE TESTAMENTO ORA REGISTRADA. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas na forma da lei. Arquivem-se os autos oportunamente. - ADV: RICARDO MACHADO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB 101622/SP)

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Processo nº 1081994-53.2025.8.26.0100

ID: 300296748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081994-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARLEI GUASTAFERRO SUZART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA STATI DO EGITO

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Processo 1081994-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Darlei Guastaferro Suzart - Vistos. I - A procuração juntada pelo autor conta com assinatura eletrônica, sem que seja … Processo 1081994-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Darlei Guastaferro Suzart - Vistos. I - A procuração juntada pelo autor conta com assinatura eletrônica, sem que seja possível constatar a sua veracidade através do validador. Defiro o prazo de 15 dias para regularização da representação, sob pena de extinção. II - Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. Caso não tenha, deverá apresentar o extrato de processamento obtido através do e-CAC; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP)

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Processo nº 1079472-53.2025.8.26.0100

ID: 296056368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079472-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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Processo 1079472-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1. Ajuizada a presente ação de execução de título extrajudicial visando o re… Processo 1079472-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1. Ajuizada a presente ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de honorários advocatícios, aplicável o disposto no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei número 15.109/2025), que estabelece a dispensa do recolhimento antecipado de custas processuais em execuções/cobrança de honorários advocatícios, in verbis: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Ressalta-se que a Lei nº 15.019/2025 não introduziu uma nova hipótese de isenção tributária, mas sim mera dispensa de adiantamento de custas processuais por advogado (em ações judiciais específicas). Portanto, DEFIRO o pedido para fins de reconhecer a dispensa do pagamento antecipado das custas processuais pela parte autora, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, cabendo ao executado o pagamento ao final. Cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. 2. Cite(m)-se para pagamento do débito e dos honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (Artigo 827 do CPC), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. O(s) executado(s) poderá(ão) interpor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, mediante distribuição por dependência (Art. 914, §1º do CPC). Para tal intento, e no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das despesas para citação/intimação postal, cujo valor é de R$ 32,75, para carta unipaginada. Intime-se. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

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Processo nº 1076756-53.2025.8.26.0100

ID: 292913391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076756-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUIMARAES PERFUMES IMPORTADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS SILVEIRA BOTELHO

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Processo 1076756-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guimaraes Perfumes Importados Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e some… Processo 1076756-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guimaraes Perfumes Importados Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em tese, a inexistência de violação aos termos de uso ou outro motivo que justifique a suspensão da conta da autora na aplicação requerida. A plataforma de rede social decretou restrições de acordo com suas diretrizes sem especificar de forma individualizada as condutas que alegadamente constituem violações aos termos de uso. Também está presente o perigo de dano em razão da utilização das contas no exercício de atividades profissionais pela empresa autora, divulgando e comercializando perfumes. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré providencie o necessário ao restabelecimento do acesso ao perfil indocado (@guimaraesimportadosperfumes1), na plataforma "Instagram", conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JONAS SILVEIRA BOTELHO (OAB 123952/RS)

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Processo nº 1054931-53.2025.8.26.0100

ID: 315212523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054931-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRRICOM - SERVIçOS DE IRRIGAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PESSOA SOUSA

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Processo 1054931-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Irricom - Serviços de Irrigação Ltda - Vistos. Fls. 116/118: Em reanálise dos autos, verifica-se que a autora indi… Processo 1054931-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Irricom - Serviços de Irrigação Ltda - Vistos. Fls. 116/118: Em reanálise dos autos, verifica-se que a autora indica seu domicílio na comarca de Belo Horizonte/MG, enquanto que a sede da ré se encontra em área de competência do Foro Regional de Santo Amaro, ausente relação com a circunscrição do Foro Central, a justificar a distribuição verificada junto a este Juízo. Ressalte-se que a divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983), a configurar hipótese de incompetência absoluta, declinável de ofício. A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho: Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade (sem destaque no original) ("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Assim, ao que tudo indica, configurada a área de competência do Foro Regional de Santo Amaro, não há pertinência do domicílio dos litigantes com este Foro Central de São Paulo, a justificar a incidência dos §1º e 5º do art. 63 do CPC, com reconhecimento, de ofício, da incompetência deste Juízo. Destaque-se ainda que, dizendo respeito à processo de execução, a distribuição do feito não está, a princípio, adstrita ao limite para o valor da causa de 500 salários-mínimos previsto no art. 54, I, da Resolução nº 2/76 (cf. art.54, II, b). Dessa forma, considerando a regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a autora sobre a aparente incompetência absoluta deste Juízo, em 10 dias. Em havendo manifestação expressa, por oportuno fica desde logo homologada renúncia ao prazo recursal, com imediato encaminhamento ao distribuidor para as anotações e providências de praxe. Intime-se. - ADV: CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG)

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