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"1053669-15.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 133 de 137

Processo nº 1037179-15.2025.8.26.0053

ID: 293529153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037179-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA TAKATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE DE QUEIROZ HYODO LANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037179-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Edna Takata - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto … Processo 1037179-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Edna Takata - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio e sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o adicional de qualificação, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Justiça gratuita não pleiteada. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: REJANE DE QUEIROZ HYODO LANG (OAB 257500/SP)

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Processo nº 0015672-15.2025.8.26.0053

ID: 293622060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015672-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABíLIO ANTôNIO DA SILVA ACCáCIO PARMEZANO ADELAIDE JORGE MILANDA RODELLA ADOLFO EURíPEDES DOS SANTOS ADOLFO PEREIRA DE SOUZA ALCIDES GALDINO VIEIRA ANíSIO TROLEIS ANTôNIO ADRIANO CASTANHEIRA ANTôNIO CARLOS DE CARVALHO ANTôNIO CORRêA ANTôNIO PIMENTA JúNIOR ANTôNIO PRUDENCIANO ANTôNIO VERíSSIMO DE OLIVEIRA ARISTIDES BRESSANIN BENEDICTO MACEDO FILHO BENEDITO APARECIDO TIARGA BENEDITO VIEIRA CARLOS MARINHO DOS SANTOS CARLOS MILTON SANERIP DIRCEU CASTILHO DOMINGOS BRACONARO NETO EDIVALDO NUNES DA SILVA EDSON ROSA DOS SANTOS ELISEU POSSANI EUCLIDES FLORA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015672-15.2025.8.26.0053 (processo principal 1053027-57.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Dirceu Castilho - - Benedicto Macedo F… Processo 0015672-15.2025.8.26.0053 (processo principal 1053027-57.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Dirceu Castilho - - Benedicto Macedo Filho - - Benedito Aparecido Tiarga - - Benedito Vieira - - Carlos Marinho dos Santos - - Carlos Milton Sanerip - - Aristides Bressanin - - Domingos Braconaro Neto - - Edivaldo Nunes da Silva - - Edson Rosa dos Santos - - Eliseu Possani - - Euclides Flora da Silva - - Abílio Antônio da Silva - - Anísio Troleis - - Accácio Parmezano - - Adelaide Jorge Milanda Rodella - - Adolfo Eurípedes dos Santos - - Adolfo Pereira de Souza - - Alcides Galdino Vieira - - Antônio Veríssimo de Oliveira - - Antônio Adriano Castanheira - - Antônio Carlos de Carvalho - - Antônio Corrêa - - Antônio Pimenta Júnior - - Antônio Prudenciano - Vistos. Determino à executada/autoridade administrativa responsável que cumpra o quanto determinado no título judicial, comprovando-se neste incidente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Consigno que, desde a edição do Comunicado CG nº 879/2016 foi vedado aos órgãos de representação judicial da União, Estados e Municípios e demais entidades da administração direta e indireta o peticionamento em meio físico. A partir de então, o peticionamento eletrônico passou a ser regra geral para o processo digital, referida tanto no Comunicado CG nº 879/2016,quanto no artigo 1.206-A das NSCGJ, pela advertência de que esse meio deve ser "preferencialmente utilizado". Também o Comunicado CG nº 390/2018, ao dispor sobre a distribuição de Cartas Precatórias, adverte que o peticionamento eletrônico é a regra geral para o processo digital. Todavia, o que se observa nos cumprimentos de sentença referentes à obrigação de fazer, os órgãos afetos às Procuradorias vêm se valendo preferencialmente do e-mail institucional da serventia deste Juízo para remessa de documentos. Diferentemente das informações em Mandado de Segurança, via de regra recebidas por via do e-mail institucional, muitas vezes quando o órgão de representação judicial sequer integrou o feito, aqui o processo está validamente constituído, em fase de cumprimento de sentença, cabendo ao órgão de representação judicial, proceder ao peticionamento eletrônico para entrega de documentos, ainda que originados de seus órgãos, aos quais ela representa judicialmente. Aguarde-se, portanto, a comprovação da obrigação de fazer, o que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico pela executada, diretamente nestes autos, vez que a obrigação de carrear tais documentos aos autos é da parte e seus representantes judiciais. Enfim, a serventia deste Juízo de modo algum é a extensão da estrutura dos órgãos vinculados ao Poder Executivo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP)

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Processo nº 1026994-15.2025.8.26.0053

ID: 311245532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026994-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICELIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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Processo 1026994-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricelio Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzid… Processo 1026994-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricelio Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a Ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, com os devidos reflexos legais, inclusive quanto aos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.Declaro a natureza alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

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Processo nº 1011571-15.2025.8.26.0053

ID: 311303047

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011571-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011571-15.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Carneiro da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos leg… Processo 1011571-15.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Carneiro da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SOROCABA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) RAFAEL MARTIN BENAVIDES. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1005654-15.2025.8.26.0053

ID: 324168698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005654-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACIEL DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GUILHERME DA SILVA

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Processo 1005654-15.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Anderson Maciel de Moraes - Vistos. Anderson Maciel de Moraes, qualificado na inicial, impetra mand… Processo 1005654-15.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Anderson Maciel de Moraes - Vistos. Anderson Maciel de Moraes, qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, ser Agente de Polícia Civil, sendo instaurado contra si o Processo Administrativo Disciplinar SEI n° 025.00008316/2024-10, que resultou na pena de demissão a bem do serviço público. Ocorre que, embora ter o impetrante interposto tempestivamente o devido recurso administrativo, teve seus vencimentos mensais suspensos, conduta que alega ser ilegal. Assim impetra o presente mandamus, requerendo, liminarmente, o reestabelecimento de seus vencimentos. Ao final, a concessão da segurança na forma da confirmação da liminar. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 8). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 9/288). A FESP requereu seu ingresso no feito (fls. 319/320), Deferida a liminar (fls. 310/314), contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual se concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela impetrada (fls. 330/333) Notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 340/349), arguindo, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo. No mérito, defende a legalidade do processo administrativo ora impugnado, visto que, com base no art. 121 da LC n° 207/79, o recurso administrativo contra a decisão de demissão não possui efeito suspensivo, logo não há de se falar em ilegalidade da conduta. O Parquet optou pela denegação da segurança (fls. 353/360). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Admito a FESP no feito. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o impetrante objetiva o reestabelecimento dos seus vencimentos que foram cessados por uma suposta decisão administrativa irregular. Inicialmente, a preliminar de ausência de direito líquido e certo confunde-se com o mérito e como tal será analisado. Superadas as preliminares, no mérito, de rigor a denegação da segurança Pois bem. Segundo ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Mandado de Segurança, 13ª edição, RT, pág. 13/14). No caso em tela, não é possível vislumbrar a violação de direito líquido e certo da impetrante a justificar o deferimento do writ. Em primeiro lugar, no que tange a legalidade do processo administrativo e da pena cominada, verifica-se que a redação do art. 121 da Lei Complementar n° 207/79 é clara ao dispor que o recurso administrativo interposto sobre decisão carece de efeito suspensivo. Sendo assim, a pena de demissão a bem do serviço público é imediata, executória e independe do julgamento do referido recurso. Vejamos: "Artigo 121 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo." Outrossim, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção - ensina Hely Lopes Meirelles - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-sede arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Decorrido o prazo para recurso voluntário, ao arquivo, com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: RAPHAEL GUILHERME DA SILVA (OAB 316914/SP)

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Processo nº 1066570-15.2025.8.26.0053

ID: 331748547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066570-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO-LIBANêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

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Processo 1066570-15.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sirio-libanês - Vistos. 1 - O pedido de liminar comporta … Processo 1066570-15.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sirio-libanês - Vistos. 1 - O pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, pela técnica das imunidades, a Constituição, em complemento à demarcação do campo sobre o qual será exercida a competência tributária, retira certas pessoas, ou bens, ou serviços, ou situações do raio de alcance do poder de tributar, com vistas à tutela de valores considerados relevantes (a atuação de certas entidades, a liberdade religiosa, o acesso à informação, a liberdade de expressão, dentre outros); essas situações dizem-se imunes. Para que façam jus a essa imunidade, é cogente que atendam os requisitos consagrados em lei complementar, ex vi do disposto no artigo 150, VI, c e § 4º. Faz às vezes deste ato normativo porquanto, materialmente, com status de lei complementar foi recebido pela Constituição de 1988 o Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 14, prescreve: Art. 14. O disposto na alínea IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem, integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Do estatuto social da impetrante se depreende que ela tem por objeto a realização de obras de assistência social e a instalação, funcionamento, gestão de serviços de saúde para tratamento de doentes de todos os níveis econômicos e sociais. O estatuto dispõe, ainda, que todo o patrimônio e as receitas da impetrante serão investidos no seu objeto social, vedada a sua distribuição, a qualquer título, aos associados, instituidores, benfeitores, conselheiros, diretores ou qualquer outra pessoa física ou jurídica. Saliente-se que ela possui título de entidade de utilidade pública estadual, conferido pelo Governo do Estado de São Paulo e que teve renovado o certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo Ministério da Saúde. Está presente, portanto, o requisito da verossimilhança do alegado na inicial, pois os elementos dos autos apontam, ao menos em sede de cognição sumária, que à impetrante se aplica a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Ademais, é inegável o risco de lesão grave e de difícil reparação à impetrante decorrente da exigência de prévio pagamento do tributo, uma vez que nessa hipótese a concessão da segurança exigiria que ela ajuizasse ação de repetição de indébito, caso pretendesse reaver o valor pago. Não se olvide, ainda, que as importações em questão envolvem equipamentos hospitalares relacionados com as finalidades essenciais da impetrante, que, diante da verossimilhança das alegações, não devem ser tolhidas pela exigência fiscal em questão. Destarte, DEFIRO a liminar para que seja determinado o desembaraço aduaneiro do 3º lote 2025 Compressas Medline perante a empresa CEDRS Hospitalar Export LLC (Proforma Invoice nº 213319), independentemente do pagamento do ICMS Importação, nos termos requeridos. 2 - Nada tendo a regularizar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 3 - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou através do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. 4 - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)

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Processo nº 1061041-15.2025.8.26.0053

ID: 331002176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061041-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARLA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS ROBERTO

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Processo 1061041-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Ana Karla Sousa Silva - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição… Processo 1061041-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Ana Karla Sousa Silva - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Deverá o suposto real condutor constar do polo ativo, conforme o art. 114 do CPC, em litisconsórcio necessário com eventual prejudicado. Caso não seja possível a inclusão do suposto real condutor no polo ativo, necessariamente, deverá constar do polo passivo, pois a eficácia da sentença depende da citação de todos. Deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320 do CPC, cópia integral do procedimento administrativo, tendo em vista tratar-se de documento essencial à lide. O pedido de tutela de urgência somente será analisado após a realização da emenda ora determinada e deve estar devidamente fundamentado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 3º da Lei n. 12.153/2009. Ainda: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Advirta-se às partes que não serão aceitos pedidos de reconsideração. Eventual insurgência deverá ser manejada por meio de recurso próprio, sob pena de sujeição às multas processuais. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS ROBERTO (OAB 441591/SP), JOSE CARLOS ROBERTO (OAB 441591/SP)

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Processo nº 1066861-15.2025.8.26.0053

ID: 329785637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066861-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE GANZERLI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA HELENA SORIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1066861-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1066861-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Liliane Ganzerli de Souza - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é indispensável a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, bem como que não é suficiente a declaração de pobreza, que, portanto, gera presunção meramente relativa de veracidade. Assim, considerando que não há nos autos documentos suficientes a corroborar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como que o artigo 99, § 2º, NCPC, permite ao magistrado que determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, para melhor apreciação do pedido, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à nomeação e posse do(a) candidato(a), por não haver direito subjetivo daquele aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso. Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante do tempo decorrido desde a ocorrência dos fatos, devendo a parte aguardar o regular trâmite processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ERICA HELENA SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 382732/SP)

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Processo nº 1061041-15.2025.8.26.0053

ID: 335154436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061041-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARLA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS ROBERTO

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Processo 1061041-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Ana Karla Sousa Silva - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição… Processo 1061041-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Ana Karla Sousa Silva - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Deverá o suposto real condutor constar do polo ativo, conforme o art. 114 do CPC, em litisconsórcio necessário com eventual prejudicado. Caso não seja possível a inclusão do suposto real condutor no polo ativo, necessariamente, deverá constar do polo passivo, pois a eficácia da sentença depende da citação de todos. Deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320 do CPC, cópia integral do procedimento administrativo, tendo em vista tratar-se de documento essencial à lide. O pedido de tutela de urgência somente será analisado após a realização da emenda ora determinada e deve estar devidamente fundamentado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 3º da Lei n. 12.153/2009. Ainda: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Advirta-se às partes que não serão aceitos pedidos de reconsideração. Eventual insurgência deverá ser manejada por meio de recurso próprio, sob pena de sujeição às multas processuais. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS ROBERTO (OAB 441591/SP)

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Processo nº 0011695-15.2025.8.26.0053

ID: 308708672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011695-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONSUELLO ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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Processo 0011695-15.2025.8.26.0053 (processo principal 1055965-78.2023.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Consuello Araujo Ferreira - Vi… Processo 0011695-15.2025.8.26.0053 (processo principal 1055965-78.2023.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Consuello Araujo Ferreira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que se iniciou apenas com a obrigação de fazer, na qual a Fazenda Pública contesta a execução provisória, sob o fundamento de que há recurso Extraordinário ainda pendente de julgamento, sendo certo que o artigo 2º-B da Lei n.º 9.494/97 traz vedação expressa à execução provisória de sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações. A exequente apresentou manifestação às fls. 78/86. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após o trânsito em julgado, conforme previsto no artigo 2º-B da Lei 9.494/1997. Essa regra estabelece uma vedação à execução provisória dessas sentenças antes do trânsito em julgado, ou seja, antes que a decisão judicial seja definitiva e não caiba mais recurso. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpreta esse dispositivo de forma restrita, aplicando a vedação apenas às hipóteses expressamente previstas na norma, como liberação de recurso, concessão de aumento, inclusão em folha, entre outras. Por exemplo, a execução provisória é possível em casos que não envolvam essas hipóteses, como a concessão de aposentadoria, que tem natureza previdenciária e não configura extensão de vantagem a servidor ativo, podendo ser executada provisoriamente (STJ, REsp 1652795/RS; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3006284-70.2023.8.26.0000). Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 573.872/RS (Tema 831 da repercussão geral), firmou entendimento de que o artigo 100 da Constituição, que exige trânsito em julgado para execução de sentenças condenatórias contra a Fazenda Pública, aplica-se apenas à execução de obrigações de pagar quantia certa. Para obrigações de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, a execução provisória é possível, desde que não se transforme em obrigação de pagar quantia certa. Contudo, a legislação infraconstitucional, como o artigo 2º-B da Lei 9.494/1997, pode impor restrições razoáveis à execução provisória, como no caso de liberação de recursos ou concessão de vantagens a servidores públicos (STF, RE 573.872/RS). Assim sendo, sentenças que envolvam liberação de recursos, inclusão em folha, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos só podem ser executadas após trânsito em julgado (art. 2º-B da Lei 9.494/1997). Por outro lado, a execução provisória é possível em outras hipóteses, como no caso destes autos que se trata de pensão de natureza previdenciária. a concessão de aposentadoria ou benefícios previdenciários, como a complementação de pensão por morte, não se enquadra nessas hipóteses, pois trata-se de obrigação de fazer que envolve benefício previdenciário, que tem natureza alimentar e não configura aumento de despesa ou vantagem nova, mas continuidade do pagamento do que já era devido. O STF, no julgamento do RE 573.872/RS (Tema 831 de repercussão geral), fixou a tese de que é possível a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, não se aplicando o art. 100 da Constituição, que exige trânsito em julgado para execução de sentenças condenatórias de pagamento de quantia certa. O Ministro Roberto Barroso destacou que a legislação infraconstitucional, como o art. 2º-B da Lei 9.494/97, pode criar restrições razoáveis à execução provisória, mas essas restrições não alcançam as obrigações de fazer de natureza previdenciária, desde que não se transformem em obrigação de pagar quantia certa. A jurisprudência recente do STJ confirma que a execução provisória é possível em casos de obrigação de fazer que envolvam benefícios previdenciários, como aposentadoria especial, pois não se enquadram nas hipóteses de vedação do art. 2º-B da Lei 9.494/97. Por exemplo, no REsp 1.799.849/SP, o STJ reconheceu a possibilidade de execução provisória de sentença que determina aposentadoria especial, afastando a aplicação da vedação do art. 2º-B. E mais: O STF permite a execução provisória de obrigações de fazer contra a Fazenda Pública, não se aplicando o art. 100 da Constituição nesses casos, mas respeitando as restrições legais infraconstitucionais. Portanto, a complementação de pensão por morte, por ser obrigação de fazer de natureza previdenciária, pode ser objeto de execução provisória, não se aplicando a vedação do artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpra a Fazenda a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus registros o cumprimento do julgado no prazo de 60 dias, nos termos da decisão de fls. 61. Intime-se. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 272305/SP)

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