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Processo nº 1060953-74.2025.8.26.0053

ID: 324299050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060953-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELMO ALVES CORREIA MARIA REGINA COSTA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060953-74.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Delmo Alves Correia - - Maria Regina Costa Correia - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Delmo Alves… Processo 1060953-74.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Delmo Alves Correia - - Maria Regina Costa Correia - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Delmo Alves Correia e outro em face de ato praticado por Secretário Municipal da Fazenda em que se almeja o recolhimento do ITBI com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU, referente ao imóvel matriculado sob o nº 294.999 no 11º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, afastando-se a base de cálculo de acordo com o valor venal de referência instituído pelo Decreto Estadual nº 46.228/2005, cuja inconstitucionalidade já fora reconhecida judicialmente. Requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de adotar a base de cálculo do valor venal de referência, autorizando-se o recolhimento do ITBI tomando-se por base o valore do imóvel para fins de cobrança de IPTU, bem como seja considerado, como data do fato gerador, o dia de registro da transferência do imóvel no Ofício de Registro de Imóveis e, ao final, a concessão da segurança para idêntico fim. Decido. Fls. 52/53: A representação processual dos impetrantes foi regularizada. Estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. A respeito, destaca-se que o Órgão Especial desta E. Corte acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal n° 46.228/05, que afrontava o princípio da legalidade tributária, acórdão cuja ementa tem o seguinte teor: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de São Paulo Decreto Municipal 46.228/2005 - ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis 'inter vivos' - Aumento na base de cálculo - Art. 150 da Constituição Federal - Inconstitucionalidade reconhecida. Na veiculação de temas de direito tributário que concernem às relações entre o Estado e o contribuinte, sujeita-se o Poder Público ao princípio constitucional da reserva de Lei, disposto no artigo 150 da Constituição Federal, que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Tendo em vista que, ao teor do art. 38, do CTN, a base de cálculo para o lançamento tributário é o valor venal dos bens e títulos transmitidos, para se atribuir outro valor ao imóvel, que não o decorrente do anterior, mister a existência de uma lei que o autorize, não bastando, para isso, simples decreto". (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0098335-50.2006.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Renê Ricupero, j. 16/06/2010) Posteriormente, o Eg. TJSP reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7-A, 7-B e 12, todos da Lei nº 11.154/91, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125/05 e 14.256/06: "INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) -Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal - Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU - Precedentes do STJ - Previsão contida no aludido artigo 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o "real valor de mercado do imóvel" - "Valor venal de referência", todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI - Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento - Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável - Providência que, de toda sorte, depende sempre da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete - Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipado do tributo, nos moldes estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito meramente regularizador e publicitário, razão pela qual deve ser tomado como fato gerador do ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita - Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo" (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25.03.2015). Outrossim, em decisão mais recente proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Eg. TJSP assim decidiu: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o "valor de referência" - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF Precedentes IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR." (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 26/07/2019) Ocorre que, em 03/03/2022, houve a publicação, pelo C. STJ do acórdão de mérito no Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema n. 1113 Base Cálculo ITBI, oriundo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 19 -TJSP) n. 2243516-62.2017.8.26.0000, com definição das seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Contudo, em que pesem as teses definidas pelo C. STJ, a parte impetrante pugnou pelo afastamento do valor venal de referência e fez expresso requerimento de que o ITBI seja calculado conforme valor venal do IPTU. Assim, sendo vedado ao Juízo proceder a julgamento ultra petita, estabeleço que o recolhimento do ITBI deve ser realizado tendo por base o valor atribuído para o IPTU, mesmo que superior ao valor da transação, eis que foi o requerimento formulado pela impetrante, nos termos do artigo 492, do CPC. Confira-se a jurisprudência do E. TJSP em casos análogos (grifei): Remessa necessária e apelação Mandado de Segurança ITBI Município de São Bernardo do Campo Sentença concedendo a ordem "para, confirmando a liminar deferida a fls. 61/62, determinar que seja aplicada como base de cálculo do ITBI referente à transferência de titularidade dos bens descritos na inicial o valor pelo qual se deu a aquisição do bem" Insurgência da Municipalidade Cabimento em parte Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1113 Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "Valor Mínimo Apurado" fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na legislação local Precedentes Caso concreto em que o impetrante pediu expressamente fosse autorizado o recolhimento do ITBI sobre o valor venal apurado para fins de IPTU, o que é particularmente distinto e mais favorável ao Município de São Bernardo do Campo, já que o valor venal do IPTU é maior do que o da transação Julgamento ultra petita configurado Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos para o fim de limitar a concessão da ordem aos termos do pedido formulado na petição inicial, aplicando-se o disposto no art. 492, do CPC, consoante especificado. (TJSP; Apelação Cível 1003504-85.2022.8.26.0564; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Remessa necessária e apelação Mandado de segurança ITBI Município de São Paulo Sentença concedendo parcialmente a ordem, confirmando a liminar, "para determinar que o cálculo do ITBI seja realizado pelo valor da transação, valor este que somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do artigo 148 do CTN" Insurgência da Municipalidade Cabimento em parte Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1113 Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valor venal de referência" fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM nº 11.154/91 e alterações posteriores Precedentes Caso concreto em que o impetrante pediu expressamente fosse autorizado o recolhimento do ITBI sobre o valor venal para fins de IPTU, o que é particularmente distinto e mais favorável ao Município de São Paulo, já que o valor venal do IPTU é maior do que o da transação Julgamento ultra petita configurado Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos para o fim de limitar a concessão da ordem aos termos do pedido formulado na petição inicial, aplicando-se o disposto no art. 492, do CPC, consoante especificado. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025276-51.2023.8.26.0053; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) De outro vértice, vale destacar que o ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por acessão física ou natureza, bem como de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e a cessão de direitos relativos às referidas transmissões. A respeito do aspecto temporal, é de rigor que se tenha em vista o disposto no artigo 1227 e 1245, caput e § 1º, do Código Civil. In verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Da mesma forma ensina a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Alegada inexistência de documento "indispensável à propositura da ação" - Prova da transação imobiliária indicada, suficientemente, pelos documentos juntados à inicial - Possibilidade de impetração preventiva e análise contextual da inicial - Exame da questão de direito sem necessidade de produção de provas e nem de avaliação do imóvel para discutir-se a incidência da tributação - Momento do fato gerador: registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro, ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direitos e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam, por si sós, a exação em debate - Precedentes dos E. STF e STJ - Exigência usualmente feita no cartório extrajudicial - Lei municipal a ser cumprida, de ofício, pela Administração e que tributa a cessão de direito decorrente da promessa de venda e compra - Possível violação de direito líquido e certo demonstrada - Sentença a ser mantida - Recursos Oficial e voluntário do Município de São Paulo não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015689-73.2021.8.26.0053; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) (grifo nosso). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ REsp: 1504055 PB 2014/0326906-7, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJE 06/04/2015) (grifo nosso). Assim, apenas com o registro solene da alteração de titularidade do bem imóvel é que se caracteriza o fato gerador do ITBI. Por essas razões, CONCEDO A LIMINAR determinando que o cálculo do ITBI seja realizado pelos valores venais adotados para fins de apuração da base de cálculo do IPTU, valor este que somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do artigo 148 do CTN. DETERMINO, ainda, que o valor a ser recolhido pela parte impetrante a título de ITBI do imóvel indicado na petição inicial tenha como data do fato gerador o registro do título perante o Ofício de Imóveis competente, não sendo possível a cobrança do referido imposto em momento anterior. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Apenas após o cumprimento do item 1 desta decisão*, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG (OAB 367669/SP), GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG (OAB 367669/SP)

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Processo nº 1017303-74.2025.8.26.0053

ID: 323305677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017303-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANI PEREIRA LOPES NORMA REGINA GARCIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDALVA CAVALCANTE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017303-74.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ivani Pereira Lopes - - Nor… Processo 1017303-74.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ivani Pereira Lopes - - Norma Regina Garcia Gomes - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO em que se objetiva o cumprimento da obrigação de fazer/pagar proveniente do da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053, que versa sobre declaração da ilegalidade da Lei 12.397/97, que determinou a compensação dos reajustes entre jan/95 e mar/97. A demanda foi proposta em 10 de agosto de 1999, com trânsito em julgado em 09 de junho 2009 (fl. 526 dos autos principais), transitando em julgado para todos os servidores públicos do Município de São Paulo. Nos autos da demanda principal o Município informa que cumpriu a obrigação de fazer. O exequente, então, pretende o apostilamento ou pagamento de valores, ajuizando no presente momento cumprimento do julgado. Analisando o feito, entendo que a pretensão executória se encontra prescrita, devendo ser declarada de ofício pelo juiz no recebimento da inicial, independentemente de contraditório. Isso porque, embora, via de regra, a prescrição e a decadência não possam reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se, nos termos do art. 487, parágrafo único, temos uma exceção no art. 332, §1º, que diz respeito justamente à hipótese de julgamento liminarmente improcedente. É o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe o prazo para cumprimento de obrigação de pagar. Assentou-se o entendimento de que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 23/03/2022) O prazo prescricional para execuções individuais de ações coletivas restou pacificado com o julgamento do REsp nº 1.388.000-PR, Tema 877 Do STF que fixou: TEMA 877.O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art.94 da Lei n.8.078/1990. No caso concreto houve o trânsito em julgado em 09 de junho de 2009. No entanto, tendo o título judicial transitado em julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de rigor a aplicação da modulação dos efeitos no julgamento dos embargos de declaração no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema nº 880 do C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. (...) 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11.Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018). Desse modo, caracterizada a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Coletiva nº ° 0415960-06.1999.8.26.005, transitou em julgado em 09 de junho de 2009, de modo que a instauração da presente execução individual de obrigação de pagar ocorrida, se deu POSTERIORMENTE ao término do prazo prescricional quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017 (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término ocorreu em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE. Em igual sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no bojo do Agravo de Instrumento interposto pela executada de nº 3002306-22.2022.8.26.0000: No tocante à asseverada prescrição da pretensão executiva, em que pese o entendimento esposado pelo D. Juízo da causa, certo é que o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema 880, do E Superior Tribunal de Justiça, teve seus efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp 1336026/PE, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1 - O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras)para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos,inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo,e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n.10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que aparte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado soba égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973(com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz"poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz,ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais doque razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente.As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada,tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido,conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475- B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado.Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 doCPC/2015. Resta firmado, com essa modulação,que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não,completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ 1ªS EDcl no REsp 1336026/PE Rel. Og. Fernandes j.28/06/2017) (g.n.). Nesse diapasão, considerando que, no caso dos autos, o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu admitidamente após 30 de junho de 2017, de rigor a aplicação da modulação feita pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1336026/PE, pois, como constou expressamente do referido julgado, sua incidência está restrita as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Desse modo, deve ser afastada a alegada prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Popular Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053 transitou em julgado em 13 de setembro de 2013 (fl. 255 autos principais) e o cumprimento de sentença foi iniciado quando ainda não transcorrido o prazo quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017, (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término somente se dará em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE." Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de fixar a data de 30/06/2022 para todo o título, o que alberga execuções individuais e ajuizadas pelo sindicato. Portanto, entendo que caracterizada a ocorrência da prescrição, no caso concreto. Entretanto, cabe tecer algumas considerações. O panorama da organização coletiva é fundamental para continuidade dos incidentes de habilitação. Naquilo que a experiência das Varas de Fazenda Pública tem revelado, o cumprimento das habilitações individuais em feito coletivo deve ser realizado somente quando maduro o processo principal. Costumo inclusive marcar a fase processual por decisão expressa que identifica às partes a prioridade do momento: a) apostilamentos; b) informes; e c) pagamento. No caso concreto, em que pese meu entendimento acima exarado, observo que até o momento já foram propostas diversas demandas semelhantes e o E. TJSP tem apresentado voto em sentido oposto, entendendo que não teria ocorrido a prescrição como ocorreu nos processos 1072604-74.2023.8.26.0053, 1057855-52.2023.8.26.0053, 1058032-16.2023.8.26.0053, 1062075-93.2023.8.26.0053, 1062073-26.2023.8.26.0053, 1062102-76.2023.8.26.0053, 1062142-58.2023.8.26.0053, 1062163-34.2023.8.26.0053, 1062434-43.2023.8.26.0053, 1062490-76.20238.26.0053, entre outros. A título de exemplo: APELAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO A DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS Nºs 10.688/88 E 10.722/89 E PORTARIAS NS. 256/94 E 261/94 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução. (TJSP; Apelação Cível 1070563-37.2023.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) (grifei) Por outro lado, cabe ressaltar também que, nesses casos, a Fazenda tem optado por interpor recurso especial, postulando a aplicação da prescrição. Saliento que, segundo o que consta em dados oficiais, são aproximadamente 90 mil beneficiários do título, razão pela qual a atividade jurisdicional deve ser pensada de forma racionalizada e programada, evitando-se processamentos indevidos. Desse modo, como o que restar decidido nos demais cumprimentos individuais extintos pela prescrição influirá diretamente no presente cumprimento individual, dada a prevenção da Câmara de Direito Público. Ainda, considerando que há inúmero efeitos sobre a mesma temática já julgados, visando-se evitar a sobrecarga de trabalhos em primeiro e em segundo graus, SUSPENDA-SE este feito até decisão definitiva sobre o tema. Int. - ADV: LINDALVA CAVALCANTE BRITO (OAB 231124/SP), LINDALVA CAVALCANTE BRITO (OAB 231124/SP)

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Processo nº 0018203-74.2025.8.26.0053

ID: 319794437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018203-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICE VASCONCELOS ALVES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0018203-74.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aldenice Vasconcelos Alves Mendes - Cuida-se de cumprimento individual de título executivo judicia… Processo 0018203-74.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aldenice Vasconcelos Alves Mendes - Cuida-se de cumprimento individual de título executivo judicial proposto em face do Estado da Bahia que tem objeto a r. Sentença coletiva proferida no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA contra o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e OUTROS (fls. 26/67). O requerimento de cumprimento foi dirigido à Seção Cível de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, onde foi formado o título executivo (Mandado de Segurança Coletivo n.º 8019104-26.2020.8.05.0000), ocasião em que foi proferida a r. Decisão de fls. 277/282, tendo o eminente Juiz Substituto de 2º Grau - Relator determinado a redistribuição do processo a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Sucede que não existe autorização para que a Justiça Paulista decida sobre questão que atingirá diretamente outro ente federado. Confira-se que a Constituição Federal determina que a competência dos Tribunais dos Estados será definida pela Constituição do Estado a que vinculado: "Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça". A seu turno, a Constituição do Estado de São Paulo define que: "Artigo 73 - O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado, com jurisdição em todo o seu território e sede na Capital, compõe-se de Desembargadores em número que a lei fixar, providos pelos critérios de antiguidade e de merecimento, em conformidade com o disposto nos artigos 58 e 63 deste Capítulo". A questão, pois, é que há outro Estado inserido na demanda. É, portanto, doutro território. E como se conferiu, a JURISDIÇÃO do E. TJSP se dá no limite do território. Logo, não existe possibilidade de prosseguir com a demanda, ante a ululante incompetência funcional. A Fazenda do Estado tem varas especializadas, devendo ser acionada em comarca que se situe nos limites do seu território. Some-se a isso outro aspecto principal. O regular prosseguimento da demanda nesta Vara desconsideraria a posição constitucional de outro ente federado, eventualmente causando empecilhos aos seus direitos de defesa. Aliás, leve-se em consideração neste ponto que a procuradoria do referido ente não tem alcance nacional, tampouco estrutura para demandar entre todos os cantos do Brasil. Por último, cita-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 5492/DF), sendo que, no bojo desta, a manifestação da Procuradoria-Geral da República vai ao encontro do ora constatado por este Juízo: "O fato de o Judiciário ser uno e nacional não afasta a distribuição de competência estabelecida na Constituição da República. [...] Nesse contexto, de acordo com a divisão implementada pela União, a Justiça Federal exerce jurisdição sobre todo território brasileiro, para as causas enumeradas no art. 109.Por outro lado, a atuação das justiças estaduais limita-se ao território do respectivo estado, conforme interpretação sistemática dos arts. 18, 25, § 1º, e 125 da Constituição da República. [...] Existe, portanto, limite territorial a ser considerado na interpretação dos dispositivos da Lei 13.105/2015. Isso porque aplicação das normas sem observância do limite territorial importa ofensa ao pacto federativo, pois permitirá que um ente federado seja submetido à jurisdição de outro ente, gerando desestabilização do pacto federativo. [...] Por essas razões, deve ser conferida interpretação conforme aos arts. 46, § 2º, e 52, parágrafo único, a fim de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo Estado ou do Distrito Federal." Não é de outra forma que entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A Justiça Comum do Estado de São Paulo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda movida contra pessoa jurídica de direito de outro Estado da Federação (Bahia). O exercício da competência pelos Tribunais de Justiça é adstrito aos limites das suas respectivas circunscrições territoriais, nos termos das respectivas normas de organização judiciária.Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO, determinando-se a remessa dos autos ao distribuidor de primeira instância da Comarca de Salvador/BA, em conformidade com o art. 64, § 3°, do CPC". (TJSP; Agravo de Instrumento 2284410-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020) "Apelação - Responsabilidade civil - Indenização - Contrato bancário de financiamento de veículo - Fraude na celebração reconhecida e incontroversa - Responsabilidade do Estado de Minas Gerais quanto aos tributos decorrentes de tal contrato - Ação intentada onde o autor tem domicílio - Regra do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil que não pode ser interpretada à letra, pena de se investir contra o próprio Código (arts. 926 e 927, III, V, § 1º, 2º, 4º e 5º) e contra a Constituição da República (arts. 5º, LXXVIII, 18, caput, 25, caput e § 1º, 96, I, a, 100e 125, § 1º) - Interpretação conforme a Constituição que se faz com aplicação dos métodos hermenêuticos lógico, sistemático, histórico, evolutivo, teleológico e axiológico - Preliminar acolhida, à vista da ausência de pressuposto processual subjetivo(competência), com aplicação da norma do artigo 64, pargs 3º e 4º, do CPC - Desmembramento do processo em relação aos demais réus que já acataram a sentença - Remessa dos autos ao Juízo competente - Recurso provido, com determinação". (TJSP; Apelação Cível 1000443-37.2018.8.26.0572; Relator (a): Ademir Benedito; ÓrgãoJulgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Datado Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL- Ação indenizatória promovida pelo autor, tendo por causa petendi o suposto erro da máquina judiciária do Estado do Paraná e que culminou com o cadastro equivocado do nome do autor como réu em ação de investigação de paternidade que tramitou perante a Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Piraquara-PR (Processo nº 0014253-79.2014.8.16.0034) - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - COGNIÇÃO EX OFFICIO- o art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, ao tratar do critério de fixação da competência em demandas ajuizadas contra o Estado ou o Distrito Federal, preleciona que "a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado" - tal redação foi influenciada pela disposição do §2º, do art. 109, da CF/88 (reproduzida no art. 51, do CPC/2015), pela qual "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal" - a inteligência da norma constitucional se justifica em razão da forma federativa de Estado adotada (art. 1º, da CF/88),prestigiando não só a facilitação do exercício do direito de ação contra a União como também a efetivação da jurisdição federal ao longo de todo o território nacional - transposição deste ideal para o âmbito dos Estado e do Distrito Federal que deve guardar compatibilidade para com o próprio pacto federativo, elevado à categoria de cláusula pétrea pelo inciso I, do §4º do art. 60, da Lei Maior - questão que será dirimida pelo Excelso Pretório no julgamento das ADIs nº 5.492/RJ e 5.737/DF - princípio da supremacia da Constituição - procedimento de conformação de normas infraconstitucionais a partir da aplicação da técnica da interpretação conforme (verfassungskonforme) - afastamento de toda e qualquer interpretação da regra processual no sentido que admita a possibilidade de ajuizamento de demanda contra o Estado em comarca submetida à jurisdição de outro ente federado(nulidade parcial sem redução de texto: Anwendungsfälle) - risco de ingerência prejudicial na auto-administração e na auto-organização de cada ente federativo - regime próprio de precatórios (art. 100, da CF/88) - competência dos Tribunais de Justiça Estaduais para realizarem o controle de constitucionalidade das legislações do próprio Estado e dos Municípios situados em seu território (art.125, §2º, da CF/88) - técnica de julgamento de casos repetitivos via IRDR - conclui-se, pois, que em caso de o autor da demanda estar domiciliado em local diverso dos limites territoriais do Estado demandado, a competência para o respectivo julgamento deverá ser firmada de acordo com o art. 53, inciso III, 'a', do CPC/2015 - restrição da aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, à hipótese em que o autor está domiciliado dentro do território da mesma unidade federativa demandada - competência, no caso sub examine, da Justiça Comum Estadual do Paraná - desnecessidade de submissão do tema ao órgão de cúpula deste Tribunal (art. 97, da CF/88 e Súmula Vinculante nº 10, do STF) por não se tratar de declaração de inconstitucionalidade de lei ou negação de sua vigência. Recurso não conhecido, com determinação". (TJSP; Apelação Cível 1001873-04.2017.8.26.0396; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro:04/09/2019) Não bastasse, é entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça que, nas execuçõesindividuaisde título judicial em Ação CivilPública,cabe aoexequenteescolher entre o foro em que a açãocoletivafoi processada e julgada e o foro do seudomicílio, circunstância que deslegitima a declinação da competência pelo Tribunal suscitado: "PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. EXECUÇÃOINDIVIDUALDE TÍTULO COLETIVO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF. AÇÃO CIVILPÚBLICAJULGADA EM SÃOPAULO. EXEQUENTEQUE PODE OPTAR PELA EXECUÇÃO NO LOCAL EM QUE PROCESSADA E JULGADA A AÇÃOCOLETIVAOU NO FORO DE SEUDOMICÍLIO.ENTENDIMENTO ADOTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.243.887/PR). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Cuida-se, na origem, decumprimento individualde sentençacoletivamanejado pelo Município de Santa Tereza de Goiás para execução, no Distrito Federal, de sentença proferida em ação civilpúblicaajuizada em SãoPaulopelo Ministério Público Federal onde a União foi condenada a ressarcir diferenças relativas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).2. O acórdão recorrido, por maioria, negou provimento ao agravo interno para confirmar a decisão agravada proferida por Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que declarou a incompetência do juízo para processar e julgar a execução, determinando a remessa dos autos para a Seção Judiciária de SãoPaulo- SP, com distribuição por dependência à Ação CivilPúblicaobjeto da execução, processo nº 1999.61.00.050616-0.3. O entendimento do aresto estadual está em conformidade com a orientação jurisprudencial da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, ocasião em que adotou-se entendimento sobre acompetênciapara julgar a execuçãoindividualde título judicial em Ação CivilPública,cabendo aoexequenteescolher entre o foro em que a AçãoColetivafoi processada e julgada e o foro do seudomicílio,forte nos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC, não sendo odomicíliodo executado uma alternativa reconhecida pela jurisprudência deste STJ.4. Nem os precedentes nem os dispositivos legais ventilados pela agravante tratam decompetênciapara processamento da execução, a qual está disciplinada, no caso de execução de sentençacoletiva,no § 2º do art. 98 do CPC.5. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.991.739/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Também em caso similar ao deste processo, decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 204262 - MA (2024/0124808-0) DECISÃO "Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ - MA em virtude de decisão declinatória de competência proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DO CARMO GOES E SILVA contra o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de mandado de segurança coletivo. A autora propôs a demanda no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que, reconhecendo a sua incompetência com o fundamento de que a parte executada no cumprimento de sentença era o Estado do Tocantins, determinou a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau do domicílio da parte exequente. O Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins/TO encaminhou os autos à Comarca de Imperatriz/MA. O Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA, por sua vez, declarou-se incompetente por entender que (fl. 146): [...] não cabe à Justiça de um Estado julgar outro Estado, pois isso permitira que um interpretasse e aplicasse leis de outro, com indevida interferência de decisão judicial de um Estado na esfera jurídica de outro, o que não se coaduna com o pacto federativo. Dessa forma, tem-se que o Poder Judiciário do Estado do Maranhão é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, sendo evidente o motivo de suscitar o conflito de competência. Ainda, necessário se faz ressaltar que a exequente, em primeiro momento, escolheu ajuizar a demanda perante o Tribunal do Estado do Tocantins, devendo ser respeitada sua escolha. Parecer do Ministério Público Federal pela competência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ora suscitado (fls. 418/420). Em síntese, é o relatório. Inicialmente, conheço do conflito, pois há dois juízos vinculados a tribunais distintos declinando de suas respectivas competências. No caso concreto, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por servidora pública contra o Estado do Tocantins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.737/DF, atribuiu ao art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil interpretação conforme a Constituição Federal para restringir a competência do foro de domicílio da parte autora às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como parte ré. Veja-se a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LUZ DO FEDERALISMO E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas - como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais - que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a "disponibilidades de caixa" (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão "de banco oficial" constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a "agência" nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão "na falta desses estabelecimentos" do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5737/DF, relator Ministro Dias Toffoli, relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25/4/2023, DJe de 26/6/2023). Nesse sentido, cito julgado da Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE COMPETÊNCIA. RESTRIÇÃO. COMARCAS DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE DEMANDADO JUDICIALMENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADI N. 5.492/DF. ACÓRDÃO REFORMADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Lucia Helena Rodrigues Barbosa em face do Estado do Espírito Santo e do Hospital e Maternidade Antônio Bezerra de Faria no foro de seu domicílio, a Comarca de Campos do Goytacazes/RJ. Por entender que um Estado da Federação não pode julgar atos praticados por outro, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ declinou da competência. III - Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil que autorizava os Estados e o Distrito Federal a responder ações judicias em qualquer comarca do país. A partir desse julgado, é necessário restringir a regra de competência às comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente. IV - Juízo de retratação acolhido. Conflito de competência conhecido, para aplicação de tese fixada, declarando competente o juízo suscitante, o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha/ES. (AgInt no CC 165.119/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024.) A ação deve ser processada na Justiça do Estado do Tocantins. Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, o suscitado. Publique-se. Comunique-se". Brasília, 29 de agosto de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator (CC n. 204.262, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de DJe 02/09/2024.) Enfim, diante de tudo que processado, a demanda ora trazida ao Judiciário deve ser ajuizada perante a Justiça Estadual da Bahia. Por isso, com fundamento no art. 66, II, do CPC, suscito conflito negativo de competência. Oficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, com senha deste processo. Int. - ADV: ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS (OAB 53352/BA)

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Processo nº 0018203-74.2025.8.26.0053

ID: 335068347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018203-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICE VASCONCELOS ALVES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0018203-74.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aldenice Vasconcelos Alves Mendes - Cuida-se de cumprimento individual de título executivo judicia… Processo 0018203-74.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aldenice Vasconcelos Alves Mendes - Cuida-se de cumprimento individual de título executivo judicial proposto em face do Estado da Bahia que tem objeto a r. Sentença coletiva proferida no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA contra o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e OUTROS (fls. 26/67). O requerimento de cumprimento foi dirigido à Seção Cível de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, onde foi formado o título executivo (Mandado de Segurança Coletivo n.º 8019104-26.2020.8.05.0000), ocasião em que foi proferida a r. Decisão de fls. 277/282, tendo o eminente Juiz Substituto de 2º Grau - Relator determinado a redistribuição do processo a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Sucede que não existe autorização para que a Justiça Paulista decida sobre questão que atingirá diretamente outro ente federado. Confira-se que a Constituição Federal determina que a competência dos Tribunais dos Estados será definida pela Constituição do Estado a que vinculado: "Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça". A seu turno, a Constituição do Estado de São Paulo define que: "Artigo 73 - O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado, com jurisdição em todo o seu território e sede na Capital, compõe-se de Desembargadores em número que a lei fixar, providos pelos critérios de antiguidade e de merecimento, em conformidade com o disposto nos artigos 58 e 63 deste Capítulo". A questão, pois, é que há outro Estado inserido na demanda. É, portanto, doutro território. E como se conferiu, a JURISDIÇÃO do E. TJSP se dá no limite do território. Logo, não existe possibilidade de prosseguir com a demanda, ante a ululante incompetência funcional. A Fazenda do Estado tem varas especializadas, devendo ser acionada em comarca que se situe nos limites do seu território. Some-se a isso outro aspecto principal. O regular prosseguimento da demanda nesta Vara desconsideraria a posição constitucional de outro ente federado, eventualmente causando empecilhos aos seus direitos de defesa. Aliás, leve-se em consideração neste ponto que a procuradoria do referido ente não tem alcance nacional, tampouco estrutura para demandar entre todos os cantos do Brasil. Por último, cita-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 5492/DF), sendo que, no bojo desta, a manifestação da Procuradoria-Geral da República vai ao encontro do ora constatado por este Juízo: "O fato de o Judiciário ser uno e nacional não afasta a distribuição de competência estabelecida na Constituição da República. [...] Nesse contexto, de acordo com a divisão implementada pela União, a Justiça Federal exerce jurisdição sobre todo território brasileiro, para as causas enumeradas no art. 109.Por outro lado, a atuação das justiças estaduais limita-se ao território do respectivo estado, conforme interpretação sistemática dos arts. 18, 25, § 1º, e 125 da Constituição da República. [...] Existe, portanto, limite territorial a ser considerado na interpretação dos dispositivos da Lei 13.105/2015. Isso porque aplicação das normas sem observância do limite territorial importa ofensa ao pacto federativo, pois permitirá que um ente federado seja submetido à jurisdição de outro ente, gerando desestabilização do pacto federativo. [...] Por essas razões, deve ser conferida interpretação conforme aos arts. 46, § 2º, e 52, parágrafo único, a fim de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo Estado ou do Distrito Federal." Não é de outra forma que entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A Justiça Comum do Estado de São Paulo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda movida contra pessoa jurídica de direito de outro Estado da Federação (Bahia). O exercício da competência pelos Tribunais de Justiça é adstrito aos limites das suas respectivas circunscrições territoriais, nos termos das respectivas normas de organização judiciária.Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO, determinando-se a remessa dos autos ao distribuidor de primeira instância da Comarca de Salvador/BA, em conformidade com o art. 64, § 3°, do CPC". (TJSP; Agravo de Instrumento 2284410-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020) "Apelação - Responsabilidade civil - Indenização - Contrato bancário de financiamento de veículo - Fraude na celebração reconhecida e incontroversa - Responsabilidade do Estado de Minas Gerais quanto aos tributos decorrentes de tal contrato - Ação intentada onde o autor tem domicílio - Regra do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil que não pode ser interpretada à letra, pena de se investir contra o próprio Código (arts. 926 e 927, III, V, § 1º, 2º, 4º e 5º) e contra a Constituição da República (arts. 5º, LXXVIII, 18, caput, 25, caput e § 1º, 96, I, a, 100e 125, § 1º) - Interpretação conforme a Constituição que se faz com aplicação dos métodos hermenêuticos lógico, sistemático, histórico, evolutivo, teleológico e axiológico - Preliminar acolhida, à vista da ausência de pressuposto processual subjetivo(competência), com aplicação da norma do artigo 64, pargs 3º e 4º, do CPC - Desmembramento do processo em relação aos demais réus que já acataram a sentença - Remessa dos autos ao Juízo competente - Recurso provido, com determinação". (TJSP; Apelação Cível 1000443-37.2018.8.26.0572; Relator (a): Ademir Benedito; ÓrgãoJulgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Datado Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL- Ação indenizatória promovida pelo autor, tendo por causa petendi o suposto erro da máquina judiciária do Estado do Paraná e que culminou com o cadastro equivocado do nome do autor como réu em ação de investigação de paternidade que tramitou perante a Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Piraquara-PR (Processo nº 0014253-79.2014.8.16.0034) - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - COGNIÇÃO EX OFFICIO- o art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, ao tratar do critério de fixação da competência em demandas ajuizadas contra o Estado ou o Distrito Federal, preleciona que "a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado" - tal redação foi influenciada pela disposição do §2º, do art. 109, da CF/88 (reproduzida no art. 51, do CPC/2015), pela qual "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal" - a inteligência da norma constitucional se justifica em razão da forma federativa de Estado adotada (art. 1º, da CF/88),prestigiando não só a facilitação do exercício do direito de ação contra a União como também a efetivação da jurisdição federal ao longo de todo o território nacional - transposição deste ideal para o âmbito dos Estado e do Distrito Federal que deve guardar compatibilidade para com o próprio pacto federativo, elevado à categoria de cláusula pétrea pelo inciso I, do §4º do art. 60, da Lei Maior - questão que será dirimida pelo Excelso Pretório no julgamento das ADIs nº 5.492/RJ e 5.737/DF - princípio da supremacia da Constituição - procedimento de conformação de normas infraconstitucionais a partir da aplicação da técnica da interpretação conforme (verfassungskonforme) - afastamento de toda e qualquer interpretação da regra processual no sentido que admita a possibilidade de ajuizamento de demanda contra o Estado em comarca submetida à jurisdição de outro ente federado(nulidade parcial sem redução de texto: Anwendungsfälle) - risco de ingerência prejudicial na auto-administração e na auto-organização de cada ente federativo - regime próprio de precatórios (art. 100, da CF/88) - competência dos Tribunais de Justiça Estaduais para realizarem o controle de constitucionalidade das legislações do próprio Estado e dos Municípios situados em seu território (art.125, §2º, da CF/88) - técnica de julgamento de casos repetitivos via IRDR - conclui-se, pois, que em caso de o autor da demanda estar domiciliado em local diverso dos limites territoriais do Estado demandado, a competência para o respectivo julgamento deverá ser firmada de acordo com o art. 53, inciso III, 'a', do CPC/2015 - restrição da aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, à hipótese em que o autor está domiciliado dentro do território da mesma unidade federativa demandada - competência, no caso sub examine, da Justiça Comum Estadual do Paraná - desnecessidade de submissão do tema ao órgão de cúpula deste Tribunal (art. 97, da CF/88 e Súmula Vinculante nº 10, do STF) por não se tratar de declaração de inconstitucionalidade de lei ou negação de sua vigência. Recurso não conhecido, com determinação". (TJSP; Apelação Cível 1001873-04.2017.8.26.0396; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro:04/09/2019) Não bastasse, é entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça que, nas execuçõesindividuaisde título judicial em Ação CivilPública,cabe aoexequenteescolher entre o foro em que a açãocoletivafoi processada e julgada e o foro do seudomicílio, circunstância que deslegitima a declinação da competência pelo Tribunal suscitado: "PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. EXECUÇÃOINDIVIDUALDE TÍTULO COLETIVO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF. AÇÃO CIVILPÚBLICAJULGADA EM SÃOPAULO. EXEQUENTEQUE PODE OPTAR PELA EXECUÇÃO NO LOCAL EM QUE PROCESSADA E JULGADA A AÇÃOCOLETIVAOU NO FORO DE SEUDOMICÍLIO.ENTENDIMENTO ADOTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.243.887/PR). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Cuida-se, na origem, decumprimento individualde sentençacoletivamanejado pelo Município de Santa Tereza de Goiás para execução, no Distrito Federal, de sentença proferida em ação civilpúblicaajuizada em SãoPaulopelo Ministério Público Federal onde a União foi condenada a ressarcir diferenças relativas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).2. O acórdão recorrido, por maioria, negou provimento ao agravo interno para confirmar a decisão agravada proferida por Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que declarou a incompetência do juízo para processar e julgar a execução, determinando a remessa dos autos para a Seção Judiciária de SãoPaulo- SP, com distribuição por dependência à Ação CivilPúblicaobjeto da execução, processo nº 1999.61.00.050616-0.3. O entendimento do aresto estadual está em conformidade com a orientação jurisprudencial da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, ocasião em que adotou-se entendimento sobre acompetênciapara julgar a execuçãoindividualde título judicial em Ação CivilPública,cabendo aoexequenteescolher entre o foro em que a AçãoColetivafoi processada e julgada e o foro do seudomicílio,forte nos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC, não sendo odomicíliodo executado uma alternativa reconhecida pela jurisprudência deste STJ.4. Nem os precedentes nem os dispositivos legais ventilados pela agravante tratam decompetênciapara processamento da execução, a qual está disciplinada, no caso de execução de sentençacoletiva,no § 2º do art. 98 do CPC.5. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.991.739/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Também em caso similar ao deste processo, decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 204262 - MA (2024/0124808-0) DECISÃO "Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ - MA em virtude de decisão declinatória de competência proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DO CARMO GOES E SILVA contra o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de mandado de segurança coletivo. A autora propôs a demanda no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que, reconhecendo a sua incompetência com o fundamento de que a parte executada no cumprimento de sentença era o Estado do Tocantins, determinou a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau do domicílio da parte exequente. O Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins/TO encaminhou os autos à Comarca de Imperatriz/MA. O Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA, por sua vez, declarou-se incompetente por entender que (fl. 146): [...] não cabe à Justiça de um Estado julgar outro Estado, pois isso permitira que um interpretasse e aplicasse leis de outro, com indevida interferência de decisão judicial de um Estado na esfera jurídica de outro, o que não se coaduna com o pacto federativo. Dessa forma, tem-se que o Poder Judiciário do Estado do Maranhão é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, sendo evidente o motivo de suscitar o conflito de competência. Ainda, necessário se faz ressaltar que a exequente, em primeiro momento, escolheu ajuizar a demanda perante o Tribunal do Estado do Tocantins, devendo ser respeitada sua escolha. Parecer do Ministério Público Federal pela competência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ora suscitado (fls. 418/420). Em síntese, é o relatório. Inicialmente, conheço do conflito, pois há dois juízos vinculados a tribunais distintos declinando de suas respectivas competências. No caso concreto, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por servidora pública contra o Estado do Tocantins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.737/DF, atribuiu ao art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil interpretação conforme a Constituição Federal para restringir a competência do foro de domicílio da parte autora às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como parte ré. Veja-se a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LUZ DO FEDERALISMO E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas - como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais - que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a "disponibilidades de caixa" (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão "de banco oficial" constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a "agência" nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão "na falta desses estabelecimentos" do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5737/DF, relator Ministro Dias Toffoli, relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25/4/2023, DJe de 26/6/2023). Nesse sentido, cito julgado da Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE COMPETÊNCIA. RESTRIÇÃO. COMARCAS DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE DEMANDADO JUDICIALMENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADI N. 5.492/DF. ACÓRDÃO REFORMADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Lucia Helena Rodrigues Barbosa em face do Estado do Espírito Santo e do Hospital e Maternidade Antônio Bezerra de Faria no foro de seu domicílio, a Comarca de Campos do Goytacazes/RJ. Por entender que um Estado da Federação não pode julgar atos praticados por outro, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ declinou da competência. III - Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil que autorizava os Estados e o Distrito Federal a responder ações judicias em qualquer comarca do país. A partir desse julgado, é necessário restringir a regra de competência às comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente. IV - Juízo de retratação acolhido. Conflito de competência conhecido, para aplicação de tese fixada, declarando competente o juízo suscitante, o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha/ES. (AgInt no CC 165.119/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024.) A ação deve ser processada na Justiça do Estado do Tocantins. Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, o suscitado. Publique-se. Comunique-se". Brasília, 29 de agosto de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator (CC n. 204.262, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de DJe 02/09/2024.) Enfim, diante de tudo que processado, a demanda ora trazida ao Judiciário deve ser ajuizada perante a Justiça Estadual da Bahia. Por isso, com fundamento no art. 66, II, do CPC, suscito conflito negativo de competência. Oficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, com senha deste processo. Int. - ADV: ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS (OAB 53352/BA)

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