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Processo nº 1088239-80.2025.8.26.0100

ID: 310551952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088239-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDMAN COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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Processo 1088239-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. De proêmio, verifica-se que a autora tem sede em Barue… Processo 1088239-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. De proêmio, verifica-se que a autora tem sede em Barueri/SP, enquanto que a parte ré tem domicílio na comarca do Rio de Janeiro/RJ. Para justificar a propositura da ação nesta comarca da Capital foi invocado o teor de cláusula de eleição de foro ajustada entre as partes (cláusula 5.1, fl. 19), segundo a qual "As partes elegem o Foro Central João Mendes de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer dúvidas e litígios oriundos do presente instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser". 2. Ocorre que, de acordo com o art. 63, §1º, do CPC, "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". Em relação ao objeto do negócio jurídico celebrado pelas partes, trata-se de confissão de dívida, na quantia de R$ 4.133,86, assumindo o devedor integral responsabilidade pela satisfação do débito mencionado, previsto pagamento por meio de 4 boletos emitidos pela credora (cláusulas 1.1 e 2.1), ausente especificação quanto ao local da obrigação. Assim, ao que tudo indica, de acordo com os dados trazidos na peça preambular, no instrumento contratual e nos demais documentos juntados, a escolha do foro pelos litigantes não guarda pertinência com o domicílio ou a residência de qualquer das partes, tratando-se, portanto, de eleição de foro ineficaz, nos expressos termos dos §1º e § 5º do art. 63 do CPC. Outrossim, cabe também considerar que na presente execução de título extrajudicial incide a regra do artigo 781 do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando a regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a autora sobre eventual incompetência absoluta deste Juízo em 5 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO)

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Egidio Orrigo Neto x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 310989466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080091-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO ORRIGO NETO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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GISELLE GOMES DE ANDRADE

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Processo 0030621-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1080091-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Vistos. 1. Retirada a tarja de urgent… Processo 0030621-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1080091-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Vistos. 1. Retirada a tarja de urgente do presente incidente, pois a parte exequente já se submeteu à cirurgia, conforme a ordem liminar, tratando-se este cumprimento provisório de questão exclusivamente patrimonial, não se verificando, portanto, a urgência. 2. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte executada no polo passivo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. No mais, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Após, ou no silêncio, certificando-se, tornem conclusos. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: GISELLE GOMES DE ANDRADE (OAB 373621/SP)

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Processo nº 0030621-97.2025.8.26.0100

ID: 310989581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030621-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO ORRIGO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE GOMES DE ANDRADE

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Processo 0030621-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1080091-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Vistos. 1. Retirada a tarja de urgent… Processo 0030621-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1080091-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Vistos. 1. Retirada a tarja de urgente do presente incidente, pois a parte exequente já se submeteu à cirurgia, conforme a ordem liminar, tratando-se este cumprimento provisório de questão exclusivamente patrimonial, não se verificando, portanto, a urgência. 2. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte executada no polo passivo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. No mais, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Após, ou no silêncio, certificando-se, tornem conclusos. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: GISELLE GOMES DE ANDRADE (OAB 373621/SP)

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Marcia Soares Pereira Ventura 11821769848 x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 312997924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023470-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SOARES PEREIRA VENTURA 11821769848

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GUILHERME FELIPE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0023470-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1191848-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcia Soares Pereira Ventura 11821769848 - Sul América Seguradora d… Processo 0023470-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1191848-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcia Soares Pereira Ventura 11821769848 - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), GUILHERME FELIPE OLIVEIRA SILVA (OAB 507863/SP), GUILHERME FELIPE OLIVEIRA SILVA (OAB 507863/SP)

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Processo nº 1047790-80.2025.8.26.0100

ID: 312971196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047790-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CICERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BEZERRA DE OLIVEIRA BARROS

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Processo 1047790-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Cicero dos Santos - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora … Processo 1047790-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Cicero dos Santos - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 1.1 Esclareço que o cumprimento da determinação supra não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 1.2 Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 1.3 Na inércia, tornem conclusos para extinção. - ADV: THAIS BEZERRA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 465860/SP)

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Processo nº 1072816-80.2025.8.26.0100

ID: 316487045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072816-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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Processo 1072816-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - M.L.M. - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de antecipação de tutela em que o a… Processo 1072816-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - M.L.M. - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de antecipação de tutela em que o autor alega, em síntese, ter celebrado com a ré cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. No entanto, a ré embutiu diversas cobranças de juros, taxas, tarifas e serviços sem o prévio esclarecimento ao consumidor e sem a efetiva prestação, de forma abusiva. Em sede antecipatória, requer a suspensão das parcelas contratuais e autorização do depósito judicial do que entende incontroverso e afastada a mora contratual, bem como que a requerida se abstenha de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não se justifica a concessão da antecipação de tutela. A revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir enorme fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio pacta sunt servanda. Ademais, a maioria das teses suscitadas pela autora já foi rejeitada pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a prova inequívoca da probabilidade das alegações, INDEFIRO a antecipação de tutela. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP)

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Processo nº 0020657-80.2025.8.26.0100

ID: 279711930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020657-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DULASTRO DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

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ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 0020657-80.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebastiana Dulastro de Sena - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do título j… ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 0020657-80.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebastiana Dulastro de Sena - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do título judicial, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta indicada pela parte exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). No caso de eventual pedido de pesquisa de bens, deverá a parte exequente providenciar aplanilha atualizada do valor exequendo e o recolhimento das custas cabíveis. Os valores e as demais instruções podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, §4º, do CPC). Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1053610-80.2025.8.26.0100

ID: 277125216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053610-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER BARROSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1053610-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Christopher Barroso da Silva - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que 'o … ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1053610-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Christopher Barroso da Silva - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'. Intimado a apresentar documentos que comprovassem a sua hipossuficiência, a requerente não apresentou documentos suficientes para evidenciar ao juízo sua incapacidade de arcar com as custas, somente apresentando o extrato de uma das contas bancárias. O benefício previsto pela Lei nº 1.060/1950, bem como pelos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, deve ser reservado às pessoas que comprovem efetivamente sua impossibilidade, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es) a taxa judiciária devida e/ou diligência/carta de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 321 e 290 do CPC). Vale ressaltar que no Estado de São Paulo há valor mínimo legal (o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento) - Código 230-6. Referente às custas de citação, o recolhimento deverá ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1. Em havendo dúvidas consultar através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias (no site do TJSP). A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos.

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Gladys Nunes Mahfuz e outros x Etihad Airways

ID: 276763140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020560-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLADYS NUNES MAHFUZ LUANA NUNES MAHFUZ NELSON LUIZ MAHFUZ RODRIGO NUNES MAHFUZ

Polo Passivo:

ETIHAD AIRWAYS

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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JOSE GABRIEL LOPES P A DE ALMEIDA

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ADV: Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB 246321/SP) Processo 0020560-80.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson Luiz Mahfuz, Glad… ADV: Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB 246321/SP) Processo 0020560-80.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson Luiz Mahfuz, Gladys Nunes Mahfuz, Luana Nunes Mahfuz, Rodrigo Nunes Mahfuz - Exectda: ETIHAD AIRWAYS - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 20.360,23), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se.

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A. R. B. Da S. x B. P. S. A.

ID: 275926313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004140-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. R. B. DA S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PALADINI NOBRE

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Rafael Paladini Nobre (OAB 502805/SP) Processo 1004140-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Rafael Paladini Nobre (OAB 502805/SP) Processo 1004140-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. B. da S. - Reqda: B. P. S. A. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10 % do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

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