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"5000521-04.2024.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 133 de 141

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Maria Liliane Mesquita Rodrigues

ID: 325369493

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000690-55.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARIA LILIANE MESQUITA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000690-55.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000690-55.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIA LILIANE MESQUITA RODRIGUES PROCESSO nº 0000690-55.2024.5.07.0038 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIA LILIANE MESQUITA RODRIGUES RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, §6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer do agravo de petição, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (c96e713), em face da Decisão de ID. fc8aad2 que não recebeu o agravo de petição interposto, "porquanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13). Visa o apelo instrumental ao destrancamento do agravo de petição por si interposto (f5b64d5) contra a decisão de ID. f5256f1, que não lhe recebeu os embargos à execução, porquanto que não houve garantia do juízo. Sem contraminutas ao agravo de petição e ao Agravo de Instrumento. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. A garantia do juízo constitui matéria de mérito recursal. Conheço, pois, do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (c96e713), em face da Decisão de ID. fc8aad2 que não recebeu o agravo de petição interposto, "porquanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13). Visa o apelo instrumental ao destrancamento do agravo de petição por si interposto (f5b64d5) contra a decisão de ID. f5256f1, que não lhe recebeu os embargos à execução, porquanto que não houve garantia do juízo. Em suas razões recursais, a empresa agravante de instrumento alegou, em suma, que, "A CLT, em seu artigo 884, § 6º, dispõe que entidades sem fins lucrativos não precisam garantir o juízo para embargar a execução, mas não há vedação expressa sobre a mesma dispensa para empresas em recuperação judicial. O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução". Assim, entende a agravante que "o entendimento adotado pelo juízo de origem não apenas fere a competência do Juízo da Recuperação Judicial, como também impõe exigência indevida à Agravante, que impossibilita o exercício de sua ampla defesa e contraditório". À análise. Do examinar dos presentes autos, verifica-se, de início, restar incontroverso que a ora agravante se encontra em processo de recuperação judicial (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite perante à 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) Cinge-se a controvérsia a saber se a condição da executada de se encontrar em recuperação judicial a isentaria da garantia do juízo. Dispõe o artigo 899, §10, da CLT, verbis: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante o citado artigo prever a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, frise-se que tal norma refere-se aos recursos aviados, na fase de conhecimento, não se estendendo, pois, à fase de execução. Em verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe: "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, de modo que a norma não comporta interpretação extensiva. Assim, não merece qualquer reproche a decisão agravada. Esse vem sendo o entendimento deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. A garantia do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução, e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido pressuposto. Agravo de Petição não conhecido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000438-22.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 22-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000630-77.2021.5.07.0009; Data de assinatura: 09-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos à execução e, consequentemente, Agravo de Petição, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade de tal garantia. Não garantida a execução, inadmissível o conhecimento do Agravo de Petição, haja vista não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia da execução. Recurso da parte executada não conhecido.AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez deferida a recuperação judicial, os atos executórios, inclusive a liberação de depósitos recursais, mesmo os efetivados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, passam a ser de competência do Juízo Universal, competindo a esta Justiça Especializada executar os créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial, tão somente, até a sua individualização e quantificação, cabendo ao credor, após líquido e certo o quantum debeatur, proceder à devida habilitação no Juízo Falimentar. Nesse contexto, de se ratificar a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de liberação dos valores dos depósitos recursais em favor da parte exequente. Agravo de petição do exequente desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0139800-80.2001.5.07.0004; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A inexigibilidade de garantia do juízo não contempla as empresas em recuperação judicial. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição por ausência de pressuposto de admissibilidade preceituado pelo art. 884 da CLT c/c a Súmula nº 128, II do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000830-32.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 2ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) Na mesma linha, recentes julgados da Colenda Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o art. 899, § 10, da CLT tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Julgados . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1396-66.2011.5.01.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a exigência de garantia de juízo, para interposição de agravo de petição, se aplica à empresa em recuperação judicial. 2. Acerca da matéria, o § 6º do artigo 884 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 3. Vê-se, pois, que o referido dispositivo legal, não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial. 4. Ademais, cumpre destacar que o artigo 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao dispor que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. Precedentes . 5. Na hipótese , o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada em virtude da ausência de garantia do Juízo. 6. A referida decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333. 7. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1248-13.2016.5.05.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT; 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-241-43.2016.5.13.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se, estando o recurso na fase de execução, haveria isenção da garantia do juízo para as empresas em recuperação judicial. 2. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.". 3. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, referido dispositivo se destina apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em execução, em relação aos quais incide o art. 884, § 6º, da CLT, que isenta da garantia de juízo apenas "as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Precedentes. 4. Constatada a ausência de garantia de juízo, a decisão regional que não conhece do agravo de petição das Rés, por deserto, se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11572-42.2017.5.03.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). Portanto, à vista do exposto, não há prosperar o presente Agravo de Instrumento e, conseguintemente, por impositiva tida é a manutenção da decisão que não recebeu o Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia do juízo. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada e, no mérito, lhe negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que não lhe recebeu o Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada e, no mérito, lhe negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que não lhe recebeu o Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior acompanha o voto do Desembargador Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LILIANE MESQUITA RODRIGUES

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 326204959

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000601-74.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS EURICO TATSCH NUNES PEDRO COSTA SOUSA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIAP 0000601-74.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: PAQUETA CALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIAP 0000601-74.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PEDRO COSTA SOUSA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000601-74.2024.5.07.0024 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PEDRO COSTA SOUSA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, EURICO TATSCH NUNES RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A isenção estabelecida pelo art. 899, § 10, da CLT, em favor das empresas em recuperação judicial somente se aplica em relação ao depósito recursal dos processos que se encontram na fase de conhecimento, não se estendendo à garantia do débito trabalhista na fase executiva. Desse modo, impositiva a manutenção da Decisão hostilizada, que denegou seguimento ao Agravo de Petição da empresa executada em recuperação judicial, à míngua da garantia do juízo. Agravo de Instrumento desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição, interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face de Decisão de Id. 4d1c646, por cujos termos o MM. Juiz do Trabalho JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO, titular da 1ª Vara do Trabalho de Sobral/CE, deixou de receber o Agravo de Petição da mencionada empresa, ante a ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Em seu arrazoado (Id. 583a85a), sustenta, primeiramente, que "a decisão que exige a garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução contraria os princípios da preservação da empresa e da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial sobre o patrimônio da devedora", em não tendo se encerrado ainda o processo de sua recuperação judicial. Prosseguindo, salienta que "A CLT, em seu artigo 884, § 6º, dispõe que entidades sem fins lucrativos não precisam garantir o juízo para embargar a execução, mas não há vedação expressa sobre a mesma dispensa para empresas em recuperação judicial." Nesse compasso, acrescenta que "O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução, pois: "1. A exigência de garantia do juízo esvazia o propósito da Recuperação Judicial, inviabilizando a reestruturação da empresa e a satisfação ordenada dos credores; 2. A Justiça do Trabalho não pode promover atos de execução contra a empresa em recuperação, devendo o crédito ser habilitado no juízo falimentar; 3. O STJ e o TST vêm firmando o entendimento de que a execução deve ser suspensa, permitindo a inclusão do crédito no plano de recuperação judicial." Por tais razões, requer: "1. O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, destrancando o Agravo de Petição e permitindo o exame do mérito recursal pelo Egrégio Tribunal; 2. A reforma da decisão agravada, reconhecendo que a Agravante, por estar em Recuperação Judicial, não pode ser obrigada a garantir o juízo para interpor embargos à execução e agravo de petição; 3. A suspensão da execução, determinando-se que o crédito seja habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, conforme determina a legislação falimentar". Sem Contraminuta. Dispensada a intervenção ministerial. É, em suma, o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do Agravo de Instrumento interposto pela executada. 2. DO MÉRITO Eis o teor da Decisão de inadmissibilidade do Agravo de Petição (Id. 4d1c646): "DECISÃO Vistos, etc. Deixo de receber o agravo de petição do executado, ante a manifesta ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884, caput da CLT. Sendo esta necessária para a oposição de embargos à execução, também é para a interposição de agravo de petição, sendo pressuposto específico de sua admissibilidade. Ainda que a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Ademais a isenção prevista no § 10, do art. 899, da CLT, refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo Notifique-se o(a) recorrente para os fins de direito, bem como, ante a sentença ID. 7812712 e anexos, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03), também para a reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. pesquisa SISBAJUD. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. SOBRAL/CE, 30 de abril de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular" Merece mantida intacta a Decisão supra. Explica-se. Dispõe o art. 884 da CLT que aquele que pretende opor Embargos à Execução, deverá proceder à garantia da execução, seja em dinheiro ou equivalente, seja por meio de penhora de bens suficientes para pagamento do débito. "Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." (grifos nossos) Dessa forma, à leitura do dispositivo celetista acima reproduzido, pode-se concluir que o fato de a agravante se encontrar em regime de recuperação judicial não a exime de cumprir o normativo legal em referência. Logo, a ausência de garantia da execução deve gerar o não conhecimento do Agravo de Petição por ela interposto. Ainda, nos termos do art. 899 da CLT, os recursos na Justiça do Trabalho somente serão admitidos mediante prévio depósito recursal, inclusive na fase executória. Desta feita, não se há de cogitar do aludido depósito somente na hipótese de já restar garantido o total da condenação. Nesse sentido, veja-se o teor da Súmula 128 do Colendo TST: "DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)." (grifos nossos) No caso concreto, repita-se, por não se encontrar garantido o Juízo da execução, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição manejado pela empresa executada, visto que não atendido o precitado pressuposto para sua admissibilidade. Debruçando-se sobre o tema, assim vem decidindo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DESTA CORTE e do art. 896, §º 7º, da CLT. (...)" (Ag-AIRR-100477-71.2017.5.01.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, "a", do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-496-44.2016.5.17.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A interposição do agravo de petição somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficiente à garantia do débito. No caso dos autos, o Regional assegurou que a execução não foi garantida, pois o valor dos bens penhorados é insuficiente para a satisfação da dívida. Nesse contexto, não se verifica afronta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa, permanecendo ileso o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-57300-83.2002.5.03.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018). Sobre essa matéria, também já se posicionou no mesmo sentido este Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora se encontre em recuperação judicial, obriga-se a executada a garantir a execução com vistas à interposição de Agravo de Petição, mormente quando alega excesso de execução, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa, em referida situação, a inexigibilidade de tal garantia. Em assim, não assegurada a execução, impõe-se o não conhecimento do Recurso em questão, visto que não restou atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a garantia da execução. Recurso empresarial não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000547-27.2022.5.07.0009; Data: 26-03-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de Petição da executada não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0109500-91.2008.5.07.0004; Data de assinatura: 19-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Inaplicável, ao processo de execução, a isenção da garantia do juízo prevista em favor das empresas em recuperação judicial no §10 do art.899, da CLT, por se restringir à fase de conhecimento. Incidência da regra de garantia integral da execução, inserta no art.884, caput, da CLT. Agravo de Petição não conhecido, por ausência de garantia da execução." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000189-59.2022.5.07.0010; Data de assinatura: 07-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DESERÇÃO. O simples pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recurso. Ademais, a empresa executada, conquanto em recuperação judicial, não está dispensada de garantir a execução, pois inexiste previsão legal que a libere desse encargo. A ausência de garantia do Juízo também impõe o não conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. "(TRT da 7ª Região; Processo: 0000544-64.2016.5.07.0015; Data de assinatura: 05-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto para ofertamento tanto dos embargos à execução como do agravo de petição que lhe for subsequente (art. 884, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). O dispositivo legal mencionado pela Agravante (§ 10, art. 899, CLT) não a desonera de tal obrigação, vez que somente trata da dispensa às Recuperandas de depósitos recursais realizáveis na fase de conhecimento, não se aplicando tal favor legal às hipóteses de recursos interpostos na fase de execução, restando, portanto, hígida a exigência legal de garantia da execução das empresas demandadas em juízo trabalhista que esteja em regime de recuperação judicial. No caso, a Executada/Agravante/Recuperanda não promoveu a necessária garantia da execução, restando inatendido tal pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual o respectivo recurso não merece processamento. Agravo de Petição não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0006200-78.2006.5.07.0006; Data: 12-10-2022; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. ART. 884, § 6º, DA CLT. A garantia integral do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido requisito, posto que, conforme exegese do 6º, do art. 884, da CLT, a não exigência da garantia do juízo ou penhora só contempla as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, o que não é o caso dos autos. Agravo de Petição não conhecido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000230-73.2010.5.07.0001; Data: 27-06-2022; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). Ainda que assim não fosse, não merece conhecido o presente Agravo de Petição, à míngua de delimitação dos valores impugnados. Com efeito, à luz do preceituado no artigo 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se a parte agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, possibilitando o prosseguimento da execução em relação à parte incontroversa. In casu, alega a agravante excesso de execução, calcado na suposta apuração equivocada dos juros de mora e da correção monetária, além de outras insurgências, sem, contudo, haver delimitado os valores impugnados, tampouco informado o montante que entendia devido, sequer trazendo qualquer demonstração aritmética ou planilha. À vista de tais considerações, não satisfeitos os respectivos pressupostos legais de admissibilidade recursal, impositivo não conhecer do Agravo de Petição empresarial. Logo, não merece provimento o presente Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Instrumento de iniciativa empresarial e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento de iniciativa empresarial e, no mérito, negar-lhe provimento. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior acompanha o voto do Desembargador Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 326205006

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000601-74.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS EURICO TATSCH NUNES PEDRO COSTA SOUSA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIAP 0000601-74.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: PAQUETA CALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIAP 0000601-74.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PEDRO COSTA SOUSA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000601-74.2024.5.07.0024 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PEDRO COSTA SOUSA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, EURICO TATSCH NUNES RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A isenção estabelecida pelo art. 899, § 10, da CLT, em favor das empresas em recuperação judicial somente se aplica em relação ao depósito recursal dos processos que se encontram na fase de conhecimento, não se estendendo à garantia do débito trabalhista na fase executiva. Desse modo, impositiva a manutenção da Decisão hostilizada, que denegou seguimento ao Agravo de Petição da empresa executada em recuperação judicial, à míngua da garantia do juízo. Agravo de Instrumento desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição, interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face de Decisão de Id. 4d1c646, por cujos termos o MM. Juiz do Trabalho JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO, titular da 1ª Vara do Trabalho de Sobral/CE, deixou de receber o Agravo de Petição da mencionada empresa, ante a ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Em seu arrazoado (Id. 583a85a), sustenta, primeiramente, que "a decisão que exige a garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução contraria os princípios da preservação da empresa e da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial sobre o patrimônio da devedora", em não tendo se encerrado ainda o processo de sua recuperação judicial. Prosseguindo, salienta que "A CLT, em seu artigo 884, § 6º, dispõe que entidades sem fins lucrativos não precisam garantir o juízo para embargar a execução, mas não há vedação expressa sobre a mesma dispensa para empresas em recuperação judicial." Nesse compasso, acrescenta que "O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução, pois: "1. A exigência de garantia do juízo esvazia o propósito da Recuperação Judicial, inviabilizando a reestruturação da empresa e a satisfação ordenada dos credores; 2. A Justiça do Trabalho não pode promover atos de execução contra a empresa em recuperação, devendo o crédito ser habilitado no juízo falimentar; 3. O STJ e o TST vêm firmando o entendimento de que a execução deve ser suspensa, permitindo a inclusão do crédito no plano de recuperação judicial." Por tais razões, requer: "1. O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, destrancando o Agravo de Petição e permitindo o exame do mérito recursal pelo Egrégio Tribunal; 2. A reforma da decisão agravada, reconhecendo que a Agravante, por estar em Recuperação Judicial, não pode ser obrigada a garantir o juízo para interpor embargos à execução e agravo de petição; 3. A suspensão da execução, determinando-se que o crédito seja habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, conforme determina a legislação falimentar". Sem Contraminuta. Dispensada a intervenção ministerial. É, em suma, o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do Agravo de Instrumento interposto pela executada. 2. DO MÉRITO Eis o teor da Decisão de inadmissibilidade do Agravo de Petição (Id. 4d1c646): "DECISÃO Vistos, etc. Deixo de receber o agravo de petição do executado, ante a manifesta ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884, caput da CLT. Sendo esta necessária para a oposição de embargos à execução, também é para a interposição de agravo de petição, sendo pressuposto específico de sua admissibilidade. Ainda que a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Ademais a isenção prevista no § 10, do art. 899, da CLT, refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo Notifique-se o(a) recorrente para os fins de direito, bem como, ante a sentença ID. 7812712 e anexos, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03), também para a reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. pesquisa SISBAJUD. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. SOBRAL/CE, 30 de abril de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular" Merece mantida intacta a Decisão supra. Explica-se. Dispõe o art. 884 da CLT que aquele que pretende opor Embargos à Execução, deverá proceder à garantia da execução, seja em dinheiro ou equivalente, seja por meio de penhora de bens suficientes para pagamento do débito. "Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." (grifos nossos) Dessa forma, à leitura do dispositivo celetista acima reproduzido, pode-se concluir que o fato de a agravante se encontrar em regime de recuperação judicial não a exime de cumprir o normativo legal em referência. Logo, a ausência de garantia da execução deve gerar o não conhecimento do Agravo de Petição por ela interposto. Ainda, nos termos do art. 899 da CLT, os recursos na Justiça do Trabalho somente serão admitidos mediante prévio depósito recursal, inclusive na fase executória. Desta feita, não se há de cogitar do aludido depósito somente na hipótese de já restar garantido o total da condenação. Nesse sentido, veja-se o teor da Súmula 128 do Colendo TST: "DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)." (grifos nossos) No caso concreto, repita-se, por não se encontrar garantido o Juízo da execução, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição manejado pela empresa executada, visto que não atendido o precitado pressuposto para sua admissibilidade. Debruçando-se sobre o tema, assim vem decidindo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DESTA CORTE e do art. 896, §º 7º, da CLT. (...)" (Ag-AIRR-100477-71.2017.5.01.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, "a", do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-496-44.2016.5.17.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A interposição do agravo de petição somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficiente à garantia do débito. No caso dos autos, o Regional assegurou que a execução não foi garantida, pois o valor dos bens penhorados é insuficiente para a satisfação da dívida. Nesse contexto, não se verifica afronta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa, permanecendo ileso o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-57300-83.2002.5.03.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018). Sobre essa matéria, também já se posicionou no mesmo sentido este Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora se encontre em recuperação judicial, obriga-se a executada a garantir a execução com vistas à interposição de Agravo de Petição, mormente quando alega excesso de execução, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa, em referida situação, a inexigibilidade de tal garantia. Em assim, não assegurada a execução, impõe-se o não conhecimento do Recurso em questão, visto que não restou atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a garantia da execução. Recurso empresarial não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000547-27.2022.5.07.0009; Data: 26-03-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de Petição da executada não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0109500-91.2008.5.07.0004; Data de assinatura: 19-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Inaplicável, ao processo de execução, a isenção da garantia do juízo prevista em favor das empresas em recuperação judicial no §10 do art.899, da CLT, por se restringir à fase de conhecimento. Incidência da regra de garantia integral da execução, inserta no art.884, caput, da CLT. Agravo de Petição não conhecido, por ausência de garantia da execução." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000189-59.2022.5.07.0010; Data de assinatura: 07-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DESERÇÃO. O simples pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recurso. Ademais, a empresa executada, conquanto em recuperação judicial, não está dispensada de garantir a execução, pois inexiste previsão legal que a libere desse encargo. A ausência de garantia do Juízo também impõe o não conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. "(TRT da 7ª Região; Processo: 0000544-64.2016.5.07.0015; Data de assinatura: 05-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto para ofertamento tanto dos embargos à execução como do agravo de petição que lhe for subsequente (art. 884, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). O dispositivo legal mencionado pela Agravante (§ 10, art. 899, CLT) não a desonera de tal obrigação, vez que somente trata da dispensa às Recuperandas de depósitos recursais realizáveis na fase de conhecimento, não se aplicando tal favor legal às hipóteses de recursos interpostos na fase de execução, restando, portanto, hígida a exigência legal de garantia da execução das empresas demandadas em juízo trabalhista que esteja em regime de recuperação judicial. No caso, a Executada/Agravante/Recuperanda não promoveu a necessária garantia da execução, restando inatendido tal pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual o respectivo recurso não merece processamento. Agravo de Petição não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0006200-78.2006.5.07.0006; Data: 12-10-2022; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. ART. 884, § 6º, DA CLT. A garantia integral do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido requisito, posto que, conforme exegese do 6º, do art. 884, da CLT, a não exigência da garantia do juízo ou penhora só contempla as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, o que não é o caso dos autos. Agravo de Petição não conhecido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000230-73.2010.5.07.0001; Data: 27-06-2022; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). Ainda que assim não fosse, não merece conhecido o presente Agravo de Petição, à míngua de delimitação dos valores impugnados. Com efeito, à luz do preceituado no artigo 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se a parte agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, possibilitando o prosseguimento da execução em relação à parte incontroversa. In casu, alega a agravante excesso de execução, calcado na suposta apuração equivocada dos juros de mora e da correção monetária, além de outras insurgências, sem, contudo, haver delimitado os valores impugnados, tampouco informado o montante que entendia devido, sequer trazendo qualquer demonstração aritmética ou planilha. À vista de tais considerações, não satisfeitos os respectivos pressupostos legais de admissibilidade recursal, impositivo não conhecer do Agravo de Petição empresarial. Logo, não merece provimento o presente Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Instrumento de iniciativa empresarial e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento de iniciativa empresarial e, no mérito, negar-lhe provimento. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior acompanha o voto do Desembargador Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO COSTA SOUSA

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Patricia Goncalves Ramos

ID: 326205044

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000606-96.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PATRICIA GONCALVES RAMOS

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIAP 0000606-96.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: PAQUETA CALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIAP 0000606-96.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PATRICIA GONCALVES RAMOS PROCESSO nº 0000606-96.2024.5.07.0024 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: PATRÍCIA GONÇALVES RAMOS RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A isenção estabelecida pelo art. 899, § 10, da CLT, em favor das empresas em recuperação judicial somente se aplica em relação ao depósito recursal dos processos que se encontram na fase de conhecimento, não se estendendo à garantia do débito trabalhista na fase executiva. Desse modo, impositiva a manutenção da Decisão hostilizada, que denegou seguimento ao Agravo de Petição da empresa executada em recuperação judicial, à míngua da garantia do juízo. Agravo de Instrumento desprovido. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face de Decisão de ID. 3306aea, por cujos termos o MM. Juiz Jaime Luís Bezerra Araújo, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Sobral/CE, deixou de receber o Agravo de Petição da mencionada empresa, ante a ausência de garantia do juízo, nos termos do § 6º do art. 884 da CLT. Em seu arrazoado (ID. 5f15d09), sustenta, primeiramente, que "a decisão que exige a garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução contraria os princípios da preservação da empresa e da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial sobre o patrimônio da devedora", em não tendo se encerrado ainda o processo de sua recuperação judicial. Prosseguindo, salienta que "A CLT, em seu artigo 884, § 6º, dispõe que entidades sem fins lucrativos não precisam garantir o juízo para embargar a execução, mas não há vedação expressa sobre a mesma dispensa para empresas em recuperação judicial." Nesse compasso, acrescenta que "O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução, pois: "1. A exigência de garantia do juízo esvazia o propósito da Recuperação Judicial, inviabilizando a reestruturação da empresa e a satisfação ordenada dos credores; 2. A Justiça do Trabalho não pode promover atos de execução contra a empresa em recuperação, devendo o crédito ser habilitado no juízo falimentar; 3. O STJ e o TST vêm firmando o entendimento de que a execução deve ser suspensa, permitindo a inclusão do crédito no plano de recuperação judicia." Por tais razões, requer: "1. O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, destrancando o Agravo de Petição e permitindo o exame do mérito recursal pelo Egrégio Tribunal; 2. A reforma da decisão agravada, reconhecendo que a Agravante, por estar em Recuperação Judicial, não pode ser obrigada a garantir o juízo para interpor embargos à execução e agravo de petição; 3. A suspensão da execução, determinando-se que o crédito seja habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, conforme determina a legislação falimentar". Sem Contraminuta. Dispensada a intervenção ministerial. É, em suma, o Relatório II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO II.1.1 DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do Agravo de Instrumento interposto pela executada. II.1.2 DO MÉRITO Eis o teor da Decisão de inadmissibilidade do Agravo de Petição (ID. 3306aea): "DECISÃO Vistos, etc. Deixo de receber o agravo de petição do executado, ante a manifesta ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884, caput da CLT. Sendo esta necessária para a oposição de embargos à execução, também é para a interposição de agravo de petição, sendo pressuposto específico de sua admissibilidade. Ainda que a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Ademais a isenção prevista no § 10, do art. 899, da CLT, refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo Notifique-se o(a) recorrente para os fins de direito, bem como, ante a sentença ID. ae50921 e anexos, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03), também para a reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. Apresentada manifestação, intime-se a parte reclamante para se manifestar em cinco dias. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. SOBRAL/CE, 15 de maio de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAÚJO Juiz do Trabalho Titular" Merece mantida intacta a Decisão supra. Explica-se. Dispõe o art. 884 da CLT que aquele que pretende opor Embargos à Execução, deverá proceder à garantia da execução, seja em dinheiro ou equivalente, seja por meio de penhora de bens suficientes para pagamento do débito. "Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." (grifos nossos) Dessa forma, à leitura do dispositivo celetista acima reproduzido, pode-se concluir que o fato de a agravante se encontrar em regime de recuperação judicial não a exime de cumprir o normativo legal em referência. Logo, a ausência de garantia da execução deve gerar o não conhecimento do Agravo de Petição por ela interposto. Ainda, nos termos do art. 899 da CLT, os recursos na Justiça do Trabalho somente serão admitidos mediante prévio depósito recursal, inclusive na fase executória. Dessa forma, não se há de cogitar do aludido depósito somente na hipótese de já restar garantido o total da condenação. Nesse sentido, veja-se o teor da Súmula 128 do Colendo TST: "DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) (grifos nossos) No caso concreto, repita-se, por não se encontrar garantido o Juízo da execução, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição manejado pela empresa executada, visto que não atendido o precitado pressuposto para sua admissibilidade. Debruçando-se sobre o tema, assim vem decidindo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DESTA CORTE e do art. 896, §º 7º, da CLT. (...)" (Ag-AIRR-100477-71.2017.5.01.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, "a", do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-496-44.2016.5.17.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A interposição do agravo de petição somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficiente à garantia do débito. No caso dos autos, o Regional assegurou que a execução não foi garantida, pois o valor dos bens penhorados é insuficiente para a satisfação da dívida. Nesse contexto, não se verifica afronta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa, permanecendo ileso o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-57300-83.2002.5.03.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018). Sobre essa matéria, também já se posicionou no mesmo sentido este Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora se encontre em recuperação judicial, obriga-se a executada a garantir a execução com vistas à interposição de Agravo de Petição, mormente quando alega excesso de execução, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa, em referida situação, a inexigibilidade de tal garantia. Em assim, não assegurada a execução, impõe-se o não conhecimento do Recurso em questão, visto que não restou atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a garantia da execução. Recurso empresarial não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000547-27.2022.5.07.0009; Data: 26-03-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de Petição da executada não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0109500-91.2008.5.07.0004; Data de assinatura: 19-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Inaplicável, ao processo de execução, a isenção da garantia do juízo prevista em favor das empresas em recuperação judicial no §10 do art.899, da CLT, por se restringir à fase de conhecimento. Incidência da regra de garantia integral da execução, inserta no art.884, caput, da CLT. Agravo de Petição não conhecido, por ausência de garantia da execução." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000189-59.2022.5.07.0010; Data de assinatura: 07-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DESERÇÃO. O simples pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recurso. Ademais, a empresa executada, conquanto em recuperação judicial, não está dispensada de garantir a execução, pois inexiste previsão legal que a libere desse encargo. A ausência de garantia do Juízo também impõe o não conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. "(TRT da 7ª Região; Processo: 0000544-64.2016.5.07.0015; Data de assinatura: 05-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto para ofertamento tanto dos embargos à execução como do agravo de petição que lhe for subsequente (art. 884, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). O dispositivo legal mencionado pela Agravante (§ 10, art. 899, CLT) não a desonera de tal obrigação, vez que somente trata da dispensa às Recuperandas de depósitos recursais realizáveis na fase de conhecimento, não se aplicando tal favor legal às hipóteses de recursos interpostos na fase de execução, restando, portanto, hígida a exigência legal de garantia da execução das empresas demandadas em juízo trabalhista que esteja em regime de recuperação judicial. No caso, a Executada/Agravante/Recuperanda não promoveu a necessária garantia da execução, restando inatendido tal pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual o respectivo recurso não merece processamento. Agravo de Petição não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0006200-78.2006.5.07.0006; Data: 12-10-2022; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. ART. 884, § 6º, DA CLT. A garantia integral do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido requisito, posto que, conforme exegese do 6º, do art. 884, da CLT, a não exigência da garantia do juízo ou penhora só contempla as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, o que não é o caso dos autos. Agravo de Petição não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000230-73.2010.5.07.0001; Data: 27-06-2022; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) Ainda que assim não fosse, não merece conhecido o presente Agravo de Petição, à míngua de delimitação dos valores impugnados. Com efeito, à luz do preceituado no artigo 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se a parte agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, possibilitando o prosseguimento da execução em relação à parte incontroversa. In casu, alega a agravante excesso de execução, calcado na suposta apuração equivocada dos juros de mora e da correção monetária, além de outras insurgências, sem, contudo, haver delimitado os valores impugnados, tampouco informado o montante que entendia devido, sequer trazendo qualquer demonstração aritmética ou planilha. À vista de tais considerações, não satisfeitos os respectivos pressupostos legais de admissibilidade recursal, impositivo não conhecer do Agravo de Petição empresarial. Logo, não merece provimento o presente Agravo de Instrumento. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Instrumento de iniciativa empresarial e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento de iniciativa empresarial e, no mérito, negar-lhe provimento. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior acompanha o voto do Desembargador Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Patricia Goncalves Ramos

ID: 326205084

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000606-96.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PATRICIA GONCALVES RAMOS

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIAP 0000606-96.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: PAQUETA CALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIAP 0000606-96.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PATRICIA GONCALVES RAMOS PROCESSO nº 0000606-96.2024.5.07.0024 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: PATRÍCIA GONÇALVES RAMOS RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A isenção estabelecida pelo art. 899, § 10, da CLT, em favor das empresas em recuperação judicial somente se aplica em relação ao depósito recursal dos processos que se encontram na fase de conhecimento, não se estendendo à garantia do débito trabalhista na fase executiva. Desse modo, impositiva a manutenção da Decisão hostilizada, que denegou seguimento ao Agravo de Petição da empresa executada em recuperação judicial, à míngua da garantia do juízo. Agravo de Instrumento desprovido. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face de Decisão de ID. 3306aea, por cujos termos o MM. Juiz Jaime Luís Bezerra Araújo, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Sobral/CE, deixou de receber o Agravo de Petição da mencionada empresa, ante a ausência de garantia do juízo, nos termos do § 6º do art. 884 da CLT. Em seu arrazoado (ID. 5f15d09), sustenta, primeiramente, que "a decisão que exige a garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução contraria os princípios da preservação da empresa e da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial sobre o patrimônio da devedora", em não tendo se encerrado ainda o processo de sua recuperação judicial. Prosseguindo, salienta que "A CLT, em seu artigo 884, § 6º, dispõe que entidades sem fins lucrativos não precisam garantir o juízo para embargar a execução, mas não há vedação expressa sobre a mesma dispensa para empresas em recuperação judicial." Nesse compasso, acrescenta que "O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução, pois: "1. A exigência de garantia do juízo esvazia o propósito da Recuperação Judicial, inviabilizando a reestruturação da empresa e a satisfação ordenada dos credores; 2. A Justiça do Trabalho não pode promover atos de execução contra a empresa em recuperação, devendo o crédito ser habilitado no juízo falimentar; 3. O STJ e o TST vêm firmando o entendimento de que a execução deve ser suspensa, permitindo a inclusão do crédito no plano de recuperação judicia." Por tais razões, requer: "1. O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, destrancando o Agravo de Petição e permitindo o exame do mérito recursal pelo Egrégio Tribunal; 2. A reforma da decisão agravada, reconhecendo que a Agravante, por estar em Recuperação Judicial, não pode ser obrigada a garantir o juízo para interpor embargos à execução e agravo de petição; 3. A suspensão da execução, determinando-se que o crédito seja habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, conforme determina a legislação falimentar". Sem Contraminuta. Dispensada a intervenção ministerial. É, em suma, o Relatório II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO II.1.1 DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do Agravo de Instrumento interposto pela executada. II.1.2 DO MÉRITO Eis o teor da Decisão de inadmissibilidade do Agravo de Petição (ID. 3306aea): "DECISÃO Vistos, etc. Deixo de receber o agravo de petição do executado, ante a manifesta ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884, caput da CLT. Sendo esta necessária para a oposição de embargos à execução, também é para a interposição de agravo de petição, sendo pressuposto específico de sua admissibilidade. Ainda que a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Ademais a isenção prevista no § 10, do art. 899, da CLT, refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo Notifique-se o(a) recorrente para os fins de direito, bem como, ante a sentença ID. ae50921 e anexos, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03), também para a reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. Apresentada manifestação, intime-se a parte reclamante para se manifestar em cinco dias. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. SOBRAL/CE, 15 de maio de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAÚJO Juiz do Trabalho Titular" Merece mantida intacta a Decisão supra. Explica-se. Dispõe o art. 884 da CLT que aquele que pretende opor Embargos à Execução, deverá proceder à garantia da execução, seja em dinheiro ou equivalente, seja por meio de penhora de bens suficientes para pagamento do débito. "Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." (grifos nossos) Dessa forma, à leitura do dispositivo celetista acima reproduzido, pode-se concluir que o fato de a agravante se encontrar em regime de recuperação judicial não a exime de cumprir o normativo legal em referência. Logo, a ausência de garantia da execução deve gerar o não conhecimento do Agravo de Petição por ela interposto. Ainda, nos termos do art. 899 da CLT, os recursos na Justiça do Trabalho somente serão admitidos mediante prévio depósito recursal, inclusive na fase executória. Dessa forma, não se há de cogitar do aludido depósito somente na hipótese de já restar garantido o total da condenação. Nesse sentido, veja-se o teor da Súmula 128 do Colendo TST: "DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) (grifos nossos) No caso concreto, repita-se, por não se encontrar garantido o Juízo da execução, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição manejado pela empresa executada, visto que não atendido o precitado pressuposto para sua admissibilidade. Debruçando-se sobre o tema, assim vem decidindo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DESTA CORTE e do art. 896, §º 7º, da CLT. (...)" (Ag-AIRR-100477-71.2017.5.01.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, "a", do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-496-44.2016.5.17.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A interposição do agravo de petição somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficiente à garantia do débito. No caso dos autos, o Regional assegurou que a execução não foi garantida, pois o valor dos bens penhorados é insuficiente para a satisfação da dívida. Nesse contexto, não se verifica afronta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa, permanecendo ileso o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-57300-83.2002.5.03.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018). Sobre essa matéria, também já se posicionou no mesmo sentido este Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora se encontre em recuperação judicial, obriga-se a executada a garantir a execução com vistas à interposição de Agravo de Petição, mormente quando alega excesso de execução, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa, em referida situação, a inexigibilidade de tal garantia. Em assim, não assegurada a execução, impõe-se o não conhecimento do Recurso em questão, visto que não restou atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a garantia da execução. Recurso empresarial não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000547-27.2022.5.07.0009; Data: 26-03-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de Petição da executada não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0109500-91.2008.5.07.0004; Data de assinatura: 19-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Inaplicável, ao processo de execução, a isenção da garantia do juízo prevista em favor das empresas em recuperação judicial no §10 do art.899, da CLT, por se restringir à fase de conhecimento. Incidência da regra de garantia integral da execução, inserta no art.884, caput, da CLT. Agravo de Petição não conhecido, por ausência de garantia da execução." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000189-59.2022.5.07.0010; Data de assinatura: 07-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DESERÇÃO. O simples pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recurso. Ademais, a empresa executada, conquanto em recuperação judicial, não está dispensada de garantir a execução, pois inexiste previsão legal que a libere desse encargo. A ausência de garantia do Juízo também impõe o não conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. "(TRT da 7ª Região; Processo: 0000544-64.2016.5.07.0015; Data de assinatura: 05-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto para ofertamento tanto dos embargos à execução como do agravo de petição que lhe for subsequente (art. 884, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). O dispositivo legal mencionado pela Agravante (§ 10, art. 899, CLT) não a desonera de tal obrigação, vez que somente trata da dispensa às Recuperandas de depósitos recursais realizáveis na fase de conhecimento, não se aplicando tal favor legal às hipóteses de recursos interpostos na fase de execução, restando, portanto, hígida a exigência legal de garantia da execução das empresas demandadas em juízo trabalhista que esteja em regime de recuperação judicial. No caso, a Executada/Agravante/Recuperanda não promoveu a necessária garantia da execução, restando inatendido tal pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual o respectivo recurso não merece processamento. Agravo de Petição não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0006200-78.2006.5.07.0006; Data: 12-10-2022; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. ART. 884, § 6º, DA CLT. A garantia integral do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido requisito, posto que, conforme exegese do 6º, do art. 884, da CLT, a não exigência da garantia do juízo ou penhora só contempla as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, o que não é o caso dos autos. Agravo de Petição não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000230-73.2010.5.07.0001; Data: 27-06-2022; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) Ainda que assim não fosse, não merece conhecido o presente Agravo de Petição, à míngua de delimitação dos valores impugnados. Com efeito, à luz do preceituado no artigo 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se a parte agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, possibilitando o prosseguimento da execução em relação à parte incontroversa. In casu, alega a agravante excesso de execução, calcado na suposta apuração equivocada dos juros de mora e da correção monetária, além de outras insurgências, sem, contudo, haver delimitado os valores impugnados, tampouco informado o montante que entendia devido, sequer trazendo qualquer demonstração aritmética ou planilha. À vista de tais considerações, não satisfeitos os respectivos pressupostos legais de admissibilidade recursal, impositivo não conhecer do Agravo de Petição empresarial. Logo, não merece provimento o presente Agravo de Instrumento. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Instrumento de iniciativa empresarial e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento de iniciativa empresarial e, no mérito, negar-lhe provimento. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior acompanha o voto do Desembargador Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GONCALVES RAMOS

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Thays Monteverde Pimenta x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 258966986

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001374-51.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THAYS MONTEVERDE PIMENTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001374-51.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYS MONTEVERDE PIMENTA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA - MG100570 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, conforme manifestação das partes em audiência (ID 64741940). A matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Em verdade, a despeito do regramento contratual civil de transporte de pessoas (CC, artigos 730 a 742), resta claro que a relação jurídica estabelecida entre as partes autora e ré tem nítido cunho consumerista. Isso porque a demandada é verdadeira prestadora de serviços (transporte aéreo) aos seus destinatários finais (usuários dos voos ofertados), nos moldes estatuídos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para consolidar-se (CDC, art. 14). Especialmente quanto à matéria sobre que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.305 - grifo nosso) Essa natureza especifica a obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737, do Código Civil Brasileiro, que estatui: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior” (grifo nosso). Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC. Relata a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida com saída no dia 22/12/2024, às 15 horas, de São Paulo/SP, e destino em Vitória/ES. Entretanto, foi surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, sendo reacomodada em outro voo da companhia aérea com partida no dia 23/12/2024 às 06h35min. Aduz que, em razão do cancelamento, somente chegou ao seu destino 14 (quatorze) horas após o inicialmente previso. Assim, requer a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Já a parte requerida, em sua defesa, argumenta que o voo contratado foi cancelado em razão de fatores externos, força maior decorrente de manutenção não programada de aeronave aduzindo, em conseguinte, que tal fator exclui sua responsabilidade. Segundo argumenta a requerida, agiu na melhor forma do direito, prestando aos passageiros integral assistência até que fosse possível a realocação, de modo que não haveria de se falar em danos de qualquer ordem. No presente caso, após minuciosa análise dos argumentos apresentados pelos Doutos Patronos das partes ora litigantes, entendo que mais razão guardam os fundamentos apresentados pelo polo requerente. Firmo este entendimento, pois, embora a parte requerida tenha argumentado que em razão de manutenção extraordinária, houve a necessidade de cancelamento do voo da parte autora e sua alteração para outro horário, tenho que a referida conduta, por si só, não é suficiente para ilidir o seu dever de reparar os danos infligidos à parte consumidora, na medida em que, quanto à sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e a consequente alteração da viagem da parte autora, a jurisprudência resta pacífica sobre a natureza objetiva do vínculo, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior (no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de afastar a responsabilidade na espécie). Ademais, é sedimentado na jurisprudência de nossos Sodalícios o entendimento de que a alegação de necessidade de manutenção extraordinária, invocada à guisa de motivo de força maior, consistem na realidade em fortuito interno ao objeto social de todo aquele que explora esse ramo de atividade. Nesse sentido, vejam-se: EMENTA: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atraso de 10 horas em voo de São José do Rio Preto/SP a Mossoró/RN. Alteração da forma de execução do contrato da via aérea para a terrestre. Manutenção extraordinária da aeronave que caracteriza caso fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva da companhia aérea pelo fato do serviço. Aplicação do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Fixação em R$ 10.000,00. Sentença que indeferiu a justiça gratuita. Decisão que merece reforma. Autora menor impúbere cuja renda é presumidamente insuficiente para fazer frente às custas do processo. Ausente prova de fato impeditivo do direito da autora. Sentença reformada. Recurso da autora provido. (TJSP - AC: 10527877520218260576 São José do Rio Preto, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 13/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. CHEGADA AO DESTINO COM 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. A ocorrência de problemas técnicos nas aeronaves se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. 2. Constatada a inexistência de excludente de responsabilidade e a falha na prestação do serviço, tem-se por configurada a responsabilidade da companhia aérea e, por conseguinte, o dever de indenizar. 3. Analisadas as peculiaridades do caso dos autos à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, infere-se que o valor arbitrado em sentença a título de danos morais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - merece ser mantido, pois bem atende a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte requerente, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 4. Mantida a sentença, tem lugar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - APL: 00032988120208160194 Curitiba 0003298-81.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021 – grifo nosso) Resta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ser responsabilizada pelos danos eventualmente ocasionados à parte requerente. Por fim, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser reconhecida a existência de dano moral presumido (in re ipsa) do atraso de voo, o Sodalício estabelece que o dano moral poderá ser observado diante de particularidades do caso concreto, citando exemplificativamente as seguintes: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. In verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No presente caso, para além do atraso, foi invocada situação que, a meu entender, é capaz de ocasionar o dano moral à parte requerente: (i) o real tempo de atraso, pois a parte requerente chegou ao seu destino no dia seguinte ao previsto na aquisição das passagens. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Primeira e Quarta Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, na qual, no segundo caso, o atraso se deu por 08 (oito) horas e não houve assistência material, logrou em estabelecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. In verbis: EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO DE 08 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS NA MONTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000521-23.2022.8.08.0022. Relator: Dr. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 05/Feb/2024) Extrai-se do voto condutor a fixação dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DE VOO POR QUESTÕES OPERACIONAIS QUE GEROU ATRASO CONSIDERÁVEL DE CHEGADA AO DESTINO. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO. LESÃO MORAL CARACTERIZADA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000019-96.2023.8.08.0039. Relator: Dr. IDELSON SANTOS RODRIGUES. Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma. Data: 11/Dec/2023) Extrai-se do voto condutor a fixação dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com juros pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000521-20.2024.4.03.6329

ID: 255826463

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-20.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR ALVES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-20.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: KATIA REGINA DE MOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-20.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: KATIA REGINA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: GILMAR ALVES DE SOUZA JUNIOR - SP291741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria especial como professora, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Indefiro o pedido de justiça gratuita vez que por ocasião do ajuizamento da ação a autora dispunha de renda superior a 3 salários mínimos (ID 315715956). Passo à apreciação do mérito. DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM Cumpre analisar, se houve exposição da parte autora a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária para fins de concessão de aposentadoria especial, com o subseqüente direito de transformação dessa atividade em tempo de contribuição comum. O reconhecimento do exercício de atividade especial pelo trabalhador pressupõe a exposição a agentes agressivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cuja prova cabe ao interessado. Deve-se fazer um breve apanhado histórico da legislação de regência do tema e as conseqüências jurídicas da sua aplicabilidade ao caso concreto. A aposentadoria especial veio tratada inicialmente no art. 31 da Lei 3.807/60, posteriormente revogada pela Lei 5.890/73, que passou a dispor sobre a matéria. Os agentes nocivos considerados para os fins previdenciários eram aqueles arrolados no Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, este último relacionando os grupos profissionais contemplados. Deve-se ressaltar que o enquadramento em atividade considerada agressiva para efeitos de aposentadoria era realizado segundo a atividade profissional do segurado ou de acordo com a presença constante do agente nocivo ali expresso. Com a edição da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios, sendo que o §3º do art. 57 autorizava a conversão de tempo especial em comum, e vice-versa, para efeito de qualquer benefício. A Lei 9.032/95 modificou a redação do art. 57 e parágrafos, acrescentando os §§5º e 6º ao mesmo dispositivo legal, passando a assim dispor: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos da relação referida no art. 58 desta Lei. ” Nota-se que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, além de permitir apenas a conversão de tempo especial em comum, segundo os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da Lei 8.213/91, os agentes agressivos permaneciam os mesmos tratados pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, embora estivesse implicitamente revogado o Anexo II deste último, que classificava a nocividade do ambiente segundo os grupos profissionais, critério incompatível com a nova disciplina normativa da Lei 9.032/95. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, delegou-se ao Poder Executivo a possibilidade de estabelecer uma nova relação dos agentes nocivos e a forma de comprovação da exposição a tais agentes, in verbis: “Art. 58 – A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. ” Com base nesta delegação, o Poder Executivo expediu outro RBPS - Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, fixando uma nova classificação dos agentes agressivos, tratados agora pelo Anexo IV do novo Regulamento. Além disso, passou-se a exigir, a partir dele, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Permitia-se assim, com base em tal providência, a conversão do tempo de atividade especial em atividade comum, nos termos do art.57, §5º da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95. Posteriormente, a MP 1663-10, de 28/05/1998, revogou o §5º do art.57, mas o art.28 da MP 1663-13, de 26/08/98, restabeleceu a possibilidade de conversão da atividade especial exercida até 28/05/98, conforme o disposto em regulamento típico. A Lei 9711/98 confirmou esta redação, a conferir: “Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Lei nº s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. ” Por outro lado, a mesma Lei 9711/98 não confirmou a revogação do art. 57, §5º, da Lei 8213/91, promovida inicialmente pela MP 1663-10/98, embora tenha fixado como limite para a transformação do tempo especial em comum a data de 28/05/1998. A convivência destes dispositivos legais no sistema jurídico criou uma antinomia, com uma norma permitindo a conversão de atividade especial em comum sem limite temporal (art.57, §5º, da Lei 8213/91) e outra delimitando a conversão para as atividades exercidas até 28/05/1998 (art.28 da Lei 9711/98). Coube aos hermeneutas conjugar o sentido das normas em conflito. Grande parte da doutrina, atenta a esta incompatibilidade normativa, entende aplicável o art. 57, §5º, da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95, plenamente em vigor. Nas palavras de JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA: “Veja-se que a data de 28.05.98, mesmo para aqueles que consideram o art.57, §5º., da Lei 8213/91 revogado, é equivocada. Explica-se. A redação da Medida Provisória n. 1663-10, de 28.05.98, na parte em que revogou expressamente o §5º., não foi convertida na Lei 9711, de 2011.98 – daí que perdeu sua eficácia, nessa parte, desde sua edição; por isso, a Medida Provisória n. 1663-13, de 26.08.98, não poderia permitir a conversão somente até 28.05.98, pois teve flagrante efeito retroativo. ” (Curso de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 2006, p. 257). A interpretação que adota, sem restrições temporais, o art. 57, §5º da Lei 8.213/91, é a mais consentânea com o texto constitucional em vigor, cujo art. 201, §1º almejando proteger aqueles segurados sujeitos a atividades exercidas em condições especiais, permite a adoção de critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria pelo RGPS, sem estabelecer para tanto qualquer limite mínimo ou máximo do exercício de atividade especial. Posteriormente, o Decreto 3.048/99 inaugurou um novo Regulamento da Previdência Social, passando a dispor mais detidamente sobre a aposentadoria especial, a conversão de tempo especial em comum e a comprovação dos agentes nocivos, como se extrai de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta de seu Anexo IV, atualmente em vigor. Portanto, cabe reconhecer aos segurados da Previdência Social o direito à conversão em tempo comum das atividades exercidas sob condições especiais, sem qualquer limitação no tempo, em conformidade com o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9032/95, c.c. o art.70 e §§1º e 2º do Decreto 3048/99. Frise-se que o enquadramento em atividade especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço, por se tratar de direito adquirido do segurado (nesse sentido: STJ, REsp 584.691, DJU 5.2.07, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Com o advento do Decreto 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/06/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art.178 da IN INSS/DC n. 118/05. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 77 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ENTRE 29/04/1995 E 31/12/2003 A Lei nº 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse os termos da legislação trabalhista e informe a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Assim, somente para os períodos a partir de 29 de abril de 1995, o segurado que almeja a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, deve comprovar o tempo de serviço e a exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exigência de laudo técnico pericial. Ressalte-se que, para o agente ruído sempre foi necessária apresentação de laudo técnico, mesmo antes da exigência prevista na Lei 9.732, de 11/12/1997. Em virtude da previsão contida no inc. II do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77/2015, para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos, este juízo deixará de exigir o laudo técnico no período compreendido entre 29/04/1995 e 13/10/1996, sendo suficiente neste período os antigos formulários SB-40, DIRBEN ou DSS-8030; exceto para o agente nocivo ruído. Até 06/05/1999, a exposição a agente nocivos será regida pelos decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Depois da data referida passa a reger o tema o Decreto 3.048/99. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS A PARTIR DE 01/01/2004 Com o advento do Decreto nº 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/01/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art. 146 da IN INSS/DC nº 99/2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Subsidiariamente, em caso de não disponibilização do PPP pela empregadora, pode haver a comprovação da exposição ao agente nocivo, desde que o laudo apresentado seja assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o segurado não pode ficar à mercê da regular expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de seu empregador para lograr êxito no reconhecimento da exposição a agentes nocivos. Ademais, se o laudo pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho é o documento que serve de base para elaboração do PPP, este documento evidentemente deve ter a mesma força probante em juízo. Note-se que para fins de efetiva comprovação da sujeição ao agente nocivo deve haver menção expressa no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise do caso concreto. No caso concreto, a parte autora é titular da aposentadoria como professora, NB 208.416-918-0, concedida em 28/08/2023 e pretende a revisão de seu benefício, com a conversão em aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do seguinte período como tempo especial e sua conversão em tempo comum. [1] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/11/1989 a 03/02/1993 Empresa: IRAZE APARECIDO ARANTES Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição a agentes biológicos. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o PPP (ID 315606413 - fls– 50/51) não aponta a existência de responsável técnico pelos registros ambientais (Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho) no respectivo período (Campo 16). Não tendo sido reconhecido qualquer período como tempo de serviço sujeito a condições especiais, é de rigor a rejeição do pleito formulado nesta ação; devendo ser mantida a RMI calculada pela autarquia ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

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Processo nº 5000521-95.2025.4.03.6325

ID: 309565939

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-95.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-95.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-95.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, LEANDRO MORATELLI - SC46128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Agostinho de Barros Tendolo alega possuir o direito à readequação do valor da renda atual da aposentadoria de que é titular, mediante a apuração do índice de reposição do teto (IRT) sobre o salário-de-benefício, com todas as variáveis que o compõem (cujo valor resulta limitado ao teto para pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, após a incidência do fator previdenciário), e não apenas sobre a média dos salários-de-contribuição (apurado inicialmente abaixo do teto). Em apertada síntese, a parte autora argumenta que a “mens legis” do § 3º do artigo 21 da Lei n.º 8.880/1994, frente às alterações promovidas pela Lei n.º 9.876/1999, deve levar em conta todas as variáveis utilizadas para a apuração do salário-de-benefício, inclusive o fator previdenciário. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social ofereceu contestação, em que defende que não há direito à revisão e ao pagamento de prestações vencidas, vez que o índice de reposição ao teto (IRT) somente é apurado quando a média dos salários-de-contribuição resultar superior ao teto para pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos do artigo 21, § 3º, da Lei n.º 8.880/1994, o que não ocorre no caso concreto. Houve a elaboração de parecer contábil e a manifestação das partes. É o relatório do essencial. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. O artigo 21, § 3º, da Lei n.º 8.880/1994, garante ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha percebido benefício iniciado a partir de 01/03/1994 o direito de incorporar, por ocasião do primeiro reajuste, a diferença percentual entra a média dos salários-de-contribuição e o limite máximo para o teto contributivo vigente na data da concessão. Por ocasião do advento da Lei n.º 8.880/1994, os benefícios iniciados a partir de 01/03/1994 com a média dos salários-de-contribuição acima do teto legal sofriam a incidência desse redutor para fins de pagamento (“efeito corte”), de maneira que, para a aplicação do artigo 21, § 3º, pressupunham-se como imperativos lógico-normativos duas condições: (i) que no cálculo da renda mensal inicial (RMI) à época da concessão do benefício houvesse a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício e que; (ii) essa redução fosse decorrente do limite máximo para o teto contributivo, ou seja, a parte da média apurada que superasse o valor máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício fosse desconsiderada no cálculo da renda mensal inicial (RMI), justamente em razão daquele limite. Havendo essa dupla circunstância, o beneficiário então passa a ter o direito de incorporar, por ocasião do primeiro reajuste, a diferença percentual entra a média dos salários-de-contribuição e o limite máximo para o teto contributivo vigente no momento da concessão. Entretanto, com o advento da Lei n.º 9.876/1999, sobreveio a implementação de um novo componente na conta da qual resulta a fixação da renda mensal inicial do benefício, qual seja, o fator previdenciário. Desde então, a média dos salários-de-contribuição das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição é primeiramente multiplicada pelo fator previdenciário para, ao final, resultar no valor do salário-de-benefício (nova redação do artigo 29, I, da Lei n.º 8.213/1991 e artigo 3º da Lei n.º 9.876/1999). Em outras palavras, antes de se averiguar se a média dos salários-de-contribuição atinge o teto (e análise de eventual “efeito corte”), aplica-se o fator previdenciário. Note-se que essa ordem dos cálculos é mais benéfica ao segurado, pois evita que o benefício seja duplamente reduzido: uma primeira redução pelo teto e, em seguida, pelo fator previdenciário, que na prática dificilmente é superior a um inteiro. Após a incidência do fator previdenciário, caso o valor encontrado não chegue ao teto contributivo, o benefício, por óbvio, não é restringido em razão deste limitador, mas sim em razão do citado fator. Essa sistemática conta com a chancela do Supremo Tribunal Federal (cf. RE 564.354/SE, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08/09/2010, DJe 15/02/2011), segundo o qual, o valor máximo do salário-de-benefício deve ser aplicado apenas na última etapa do cálculo, atingindo não apenas a renda mensal inicial (RMI), mas também o valor decorrente dos reajustes anuais. Ou seja, a limitação do teto contributivo deve ter a sua aplicação apenas para fins de pagamento da aposentadoria, de forma a preservar, permanentemente, o valor obtido a título de salário-de-benefício, inobstante a superação ao teto vigente no início do benefício. De acordo com o voto condutor acórdão proferido no Recurso Extraordinário em comento, só após a definição do valor do benefício é que deve ser aplicado o limitador (teto), vez que ele não faz parte do cálculo do benefício. Assim, se esse limite for alterado, ele deve ser automaticamente aplicado ao valor inicialmente calculado, não havendo que se falar em aumento ou reajuste, mas apenas de readequação dos valores percebidos aos novos tetos fixados anualmente pela Previdência Social. Registre-se, ainda, que a Corte Suprema firmou a compreensão de que o teto é exterior ao cálculo do benefício e que a sua observância não implica reajuste, mas uma readequação ao novo limite que venha a ser conferido ao valor máximo do salário-de-contribuição (teto contributivo), de modo que, se não fosse o teto, o aposentado teria direito a um valor superior. Portanto, a teleologia jurídica mais adequada à norma da Lei n.º 8.880/1994, frente às alterações promovidas pela Lei n.º 9.876/1999 e à interpretação constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal, é a de que o índice de reposição do teto (IRT) considere o salário-de-benefício com todas as suas variáveis (inclusive o fator previdenciário), e não a apenas a simples média de salários que, nos moldes atuais, se trata apenas de uma parte do cálculo do salário-de-benefício (e não da sua integralidade, como naquela oportunidade). Ressalte-se que agora, com a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003, determinando a limitação do benefício apenas para fins de pagamento, tem-se, na prática, o mesmo resultado: evolução do salário-de-benefício, limitando-se apenas para efeito do pagamento, observando-se o coeficiente de cálculo do benefício; ou, apuração do incremento, considerando o índice resultante da diferença entre o salário-de-benefício e o teto limitador da época da concessão, observando-se igualmente o coeficiente de cálculo do benefício. A corroborar tais assertivas, reporto-me ao seguinte julgado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APURAÇÃO DO ‘ÍNDICE REAJUSTE TETO’ OU ‘COEFICIENTE TETO’. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme já uniformizado por esta Turma Regional, a apuração do ‘índice reajuste teto’ ou ‘coeficiente teto’ de que tratam os arts. 26 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e 21, § 3º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, deve levar em conta o fator previdenciário, ou seja, deve corresponder à multiplicação da média dos 80% maiores salários-de-contribuição pelo fator previdenciário e à divisão desse resultado pelo teto do salário-de-benefício, pois a ‘média’ à qual os citados arts. 26 e 21 se referiam correspondia ao próprio salário-de-benefício, já que a ‘média dos 80% maiores salários-de-contribuição’ somente surgiu posteriormente (com o advento da Lei nº 9.876/99), e não como substituta do salário-de-benefício, mas, sim, como uma etapa para a apuração do salário-de-benefício. 2. Portanto, ‘nas revisões fundadas no ajustamento do benefício aos limites máximos dispostos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 (RE 564354), deve ser levado em consideração se o salário-benefício restou afetado pelo teto, incluindo-se o fator previdenciário’ (IUJEF nº 5042804-66.2012.404.7100, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, DJe 15.06.2015). 3. Pedido de uniformização não conhecido, porque o entendimento adotado no acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento já uniformizado. Aplicação analógica da Questão de Ordem nº 13 da TNU.” (TRU-JEF-4ªR, Processo 5009755-04.2012.4.04.7110, Relatora Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 23/11/2016, grifos nossos). Este entendimento é igualmente agasalhado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de conformidade com o julgado que restou assim ementado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECUPERAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO PARA FINS DE REAJUSTE E LIMITAÇÃO DE NOVO TETO. QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...). 5. O art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/1994, dispõe, em relação aos benefícios com data de início a partir de 01/03/1994 que tiveram salário de benefício limitado ao teto do salário de contribuição, que a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o referido teto seria incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajustamento posterior à concessão, in verbis: ‘Art. 21. Os benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. § 3º Na hipótese de a média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média a o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.’ 6. Esse incremento concedido a partir do primeiro reajuste tem por objetivo recuperar parcela ou parte de parcela que excedeu o teto vigente na data de início do benefício. 7. Contudo, deve-se destacar que a ‘média’ referida no dispositivo acima diz respeito ao montante do salário de benefício, porque, consoante se extrai do art. 29, caput, da Lei nº 8.213/91 (redação original), o salário de benefício era obtido por meio de uma simples ‘média aritmética de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses’. Apenas com a incidência da Lei n. 9.876/99 é que o método foi alterado, passando a prever a apuração pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Assim, conclui-se que o caput do art. 21 da Lei nº 8.880/94 trata de uma nova forma de calcular o salário de benefício, estipulando, apenas, parâmetros para correção dos salários de contribuição anteriores à competência de março de 1994 (data de início da URV). 8. Assim, ao contrário do que é defendido pelo recorrente, o supracitado § 3º, ao fazer menção à ‘média apurada’, está se referindo ao montante do salário de benefício e não à média dos 80% maiores salários de contribuição, elemento de cálculo criado posteriormente à Lei nº 8.880/94. Portanto, o incremento somente deve incidir se o salário de benefício for maior do que o teto do salário de contribuição vigente à época da concessão, antes da mudança operada pela Lei n. 9.876/99. 9. Neste Pedido de Uniformização, a parte autora é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 131.377.879-3), com data de início em 06/10/2003. Afirma que o seu salário-de-benefício foi apurado com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, tendo sido a sua renda mensal inicial limitada ao teto, razão por que faria jus à recomposição do valor que o sobejou nos reajustes subsequentes da renda mensal. Contudo, o requerimento parte de premissa fática equivocada, pois o benefício percebido foi concedido em obediência ao disposto pelo art. 29, I, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, segundo o qual o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. 10. Acrescento que o acórdão impugnado alinha-se à jurisprudência da TNU, consolidada na tese fixada no Tema 138: ‘O pedido revisional com fulcro no art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94 pressupõe que haja a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício, bem como que essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário-de-benefício, e não propriamente em razão da incidência do limite máximo para o salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, não há que se cogitar de diferença percentual a ser incorporada/recuperada.’ 11. Ante o exposto, deixo de conhecer o Pedido de Uniformização, uma vez que o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência deste colegiado (Questão de Ordem n. 13/TNU). A Turma, por unanimidade, não conheceu do incidente de uniformização nos termos do voto do(a) Juiz(a) Relator(a) que alterou o voto.” (TNU, PEDILEF 5004197-26.2013.4.04.7204, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, julgado em 30/08/2017, votação unânime, DJE 30/10/2017, grifos nossos). No caso dos autos, como bem asseverado pelo parecer elaborado pela contadoria judicial (Id. 363701204 e subitens), a média dos 80% maiores salários-de-contribuição da aposentadoria paga à parte autora foi de R$ 5.538,03 (inferior ao teto) e o salário-de-benefício somente foi calculado acima do teto para pagamento dos benefícios previdenciários (R$ 5.189,82) em razão da aplicação do fator previdenciário (= 1,0918, ou seja, maior que um inteiro). Assim, considerando que a renda mensal inicial (RMI) ficou limitada ao teto contributivo justamente em razão do cômputo do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício, a parte autora fará jus à recomposição dos resíduos extirpados nos reajustamentos subsequentes de sua aposentadoria, uma vez que tal proceder vai de encontro ao espírito e à intenção normativa do § 3º do artigo 21 da Lei n.º 8.880/1994, na forma da fundamentação. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (CPC, artigo 487, I) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o benefício previdenciário da parte autora, na forma da fundamentação, bem como a pagar as prestações vencidas apuradas pela contadoria judicial, após o trânsito em julgado. O valor das parcelas atrasadas corresponde a R$ 37.248,50, atualizado até a competência de 04/2025, de conformidade com o parecer contábil anexado ao feito, o qual fica acolhido na sua integralidade. As prestações vencidas não abarcadas pela prescrição quinquenal (Lei n.º 8.213/1991, artigo 103, parágrafo único; STJ, Súmula n.º 85; TR-JEF-SP, Súmula n.º 15) foram atualizadas monetariamente segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 267/2013, com as alterações promovidas pela Resolução CJF n.º 784/2022). O valor devido à parte autora já está limitado à quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, foi considerada a soma das parcelas vencidas e das 12 (doze) vincendas (STJ, 3ªS., CC 91.470/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/08/2008, v.u., DJe 26/08/2008), corrigida monetariamente segundo os critérios retromencionados. A limitação não abrange e nem abrangerá as prestações que se vencerem no curso do processo (TNU, PEDILEF 2008.70.95.001254-4, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 16/11/2009, v.u., DJ 23/03/2010). Os valores a serem pagos administrativamente, mediante complemento positivo, serão atualizados monetariamente pela própria Autarquia Previdenciária, que adotará os índices de correção estabelecidos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001; artigo 32, § 1º, da Resolução CJF n.º 305/2014 e da Orientação DFJEF-GACO n.º 01/2006. Expeça-se, oportunamente, o ofício requisitório. Depois do trânsito em julgado, oficie-se à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de cominação de multa diária, com fundamento no artigo 536, § 1º e 537, do Código de Processo Civil. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5000521-84.2021.8.13.0453

ID: 295769378

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000521-84.2021.8.13.0453

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BATISTA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SCHULTZ JARDIM

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Processo nº 5000521-84.2021.8.13.0453 Recorrente: Ednaldo Batista Maciel Recorrido: Estado de Minas Gerais Decisão Monocrática Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONT… Processo nº 5000521-84.2021.8.13.0453 Recorrente: Ednaldo Batista Maciel Recorrido: Estado de Minas Gerais Decisão Monocrática Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por Ednaldo Batista Maciel contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Estado de Minas Gerais, nos quais pleiteava o pagamento de adicional noturno decorrente de contrato temporário para exercício da função de agente de segurança penitenciário entre 2014 e 2022, sob a égide da Lei Estadual nº 18.185/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária do recorrente, renovada por oito anos, foi regular ou desvirtuada; (ii) estabelecer se o servidor contratado temporariamente de forma irregular faz jus ao pagamento de adicional noturno, à luz da jurisprudência constitucional e da modulação de efeitos da ADI nº 1.0000.16.074933-9/000. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação temporária do recorrente foi realizada com fundamento na Lei Estadual nº 18.185/2009, que teve diversos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na ADI nº 1.0000.16.074933-9/000, por violação aos princípios da legalidade, da excepcionalidade e da obrigatoriedade de concurso público. Embora tenha havido modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade para convalidar contratos celebrados até 1º de fevereiro de 2021, essa convalidação visou exclusivamente à preservação do interesse público, não implicando regularidade das contratações, tampouco ampliação de direitos subjetivos dos contratados. A Emenda Constitucional nº 104/2019, ao reconhecer os policiais penais como integrantes da segurança pública, impactou a aplicação da Lei nº 18.185/2009, restringindo o prazo de prorrogação de contratos a três anos, o que foi desrespeitado no caso concreto, uma vez que o autor manteve vínculo contratual por cerca de oito anos, com intervalos inferiores a 24 meses. A contratação foi, portanto, irregular, por violar os limites temporais da legislação estadual e os parâmetros constitucionais estabelecidos no art. 37, IX, da CF/1988. Conforme fixado no Tema 551 do STF, o contratado irregularmente faz jus apenas ao pagamento do salário pelos dias efetivamente trabalhados e ao levantamento do FGTS. Com base no Tema 916, admite-se, adicionalmente, o pagamento de férias e décimo terceiro salário, quando comprovado o desvirtuamento do contrato temporário. O adicional noturno, por sua vez, não está incluído entre os direitos reconhecidos aos contratados irregulares pela jurisprudência do STF e só seria devido se previsto em contrato ou legislação específica aplicável à contratação temporária válida, o que não se verifica no caso dos autos. A exclusão do Grupo de Representativos nº 25 do TJMG não altera esse entendimento, pois, além de cancelado, o objeto discutido dizia respeito à extensão do Tema 551 a direitos sociais não expressamente contemplados, sem eficácia vinculante na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária com fundamento na Lei Estadual nº 18.185/2009, quando renovada por período superior ao legal e com intervalos inferiores a 24 meses, configura desvirtuamento da excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da CF/1988. O servidor temporário contratado de forma irregular não faz jus ao adicional noturno, salvo previsão contratual ou normativa específica aplicável a contratações válidas. A modulação dos efeitos da ADI nº 1.0000.16.074933-9/000 convalidou os contratos apenas para fins de continuidade dos serviços públicos, sem reconhecimento de regularidade jurídica para fins de equiparação de direitos. Aplica-se, ao contratado temporário irregular, a conjugação das teses fixadas nos Temas 551 e 916 do STF, assegurando unicamente o direito ao salário, ao FGTS, às férias e ao décimo terceiro salário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, IX e § 2º; Lei Estadual nº 18.185/2009; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, art. 932, IV, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 04.11.2014 (Tema 551); STF, RE nº 1.175.887, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 15.12.2022 (Tema 916); TJMG, ADI nº 1.0000.16.074933-9/000, Rel. Des. Audebert Delage, DJe 29.08.2017; TJMG, EDcl na ADI nº 1.0000.16.074933-9/001, pub. em 01.02.2018. Inicialmente registro que a possibilidade de julgamento monocrático do recurso é não só uma necessidade de racionalização do sistema recursal como também um mecanismo de conformidade com a garantia da razoável duração do processo prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. À luz desse panorama, o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...]; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No mesmo sentido do Código de Processo Civil é o Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). 1 Juízo de admissibilidade recursal Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela gratuidade de justiça, salvo se em sede recursal. Dessa forma, a análise do deferimento ou indeferimento de gratuidade de justiça é realizada neste momento processual, mesmo porque assim prescreve o art. 56, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais. Como foi atendida a hipótese legal prevista no art. 98 do CPC, defiro a gratuidade judiciária e, nessa sequência, estando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 Mérito recursal Dispensado o relatório, nos termos do enunciado nº 92 do FONAJE, registro que Ednaldo Batista Maciel interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito cooperador na Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro, dr. Geraldo David Camargo, o qual, em ação ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais o recorrente sustentou que faz jus ao adicional noturno, pois o seu contrato encontra-se abrangido pela modulação dos efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000. Argumentou, ainda, que, embora não conste no contrato realizado entre as partes a previsão de pagamento do adicional noturno, o direito é previsto constitucionalmente e deve ser observado. Pois bem. Inicialmente registro que o processo se encontrava suspenso, tendo em vista a admissão dos Recursos Extraordinários nºs 1.0024.14.305151-4/004 e 1.0024.11.147246-0/005, como representativos de controvérsia (GR) do Grupo de Representativos 25 - TJMG, criado para dirimir a questão jurídica delimitada nos seguintes termos: “Recurso em que se discute a possibilidade de aplicação do Tema 551 (RE nº 1.066.677/MG), para fins de reconhecimento dos direitos constitucionais sociais não expressamente tratados na tese fixada nesse paradigma (a exemplo do adicional noturno e das horas extras), em caso de contratação temporária pela Administração Pública desvirtuada em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Contudo, conforme certidão no id 513349821, o citado grupo de representativos foi cancelado. A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, é possível afirmar que, a partir do julgamento do RE nº 705/140/RS, a retribuição pecuniária devida na hipótese de contratação temporária nula restringe-se apenas ao salário mensal e ao levantamento do FGTS, uma vez que as outras vantagens mencionadas no art. 39, § 3º, da Constituição da República somente são comunicáveis ao ocupante de cargo público ou, eventualmente, às contratações temporárias regulares, a depender, neste último caso, de previsão contratual ou de regra específica na legislação estadual ou municipal. Lado outro, importante acentuar que o servidor temporário contratado validamente só tem direito de receber as verbas previstas na lei e no contrato. Assim, para a hipótese de contratação temporária irregular, tenho reconhecido o direito ao pagamento do saldo de salário + FGTS, além da possibilidade de pagamento das férias regulamentares e décimo terceiro, se restar comprovado que se trata de contratação irregular sucessivamente reiterada (Tema 551 da Repercussão Geral). No caso do processo, verifico que a parte recorrente trabalhou mediante contrato temporário, exercendo a função de agente de segurança penitenciário no período de 2014 a 2022. Como se percebe, há previsão legal para a função exercida pela parte. A Lei nº 18.185/2009 preconiza que as contratações temporárias devem respeitar o prazo máximo de 6 anos (art. 2º, inciso V, c/c art. 2º, §2º, c/c art. 4º, §1º, III) e, ainda, o lapso temporal mínimo de 24 meses entre o fim de um contrato e uma nova contratação (art. 10º, inciso III, da lei 18.185/2009). Ainda que se cogite sobre a emolduração jurídica do cargo de agente penitenciário ao conceito de defesa social e que nessa hipótese a citada lei, em seu art. 4º, § 1º, inciso III, admitiria a possibilidade de prorrogação por até 5 (cinco) anos - o que tornaria, em tese, a contratação regular -, duas considerações devem feitas para esclarecer a questão e afastar essa possibilidade. Em primeiro lugar, a Emenda Constitucional nº 104/2019 alterou o capítulo constitucional sobre a segurança pública, incluindo a categoria dos policiais penais. Logo, se havia alguma dúvida sobre o correto enquadramento desse cargo, a Emenda Constitucional nº 104/2019 pôs um fim à discussão, compreendendo, assim, que policiais penais integram órgãos de segurança pública. Desse modo, sendo cargo integrante de órgão de segurança pública, a Lei nº 18.185/2009 somente admite a prorrogação por até 3 (três) anos, conforme o mesmo art. 4º, § 1º, inciso III, em sua parte final. No caso da Emenda Constitucional nº 104, esta entrou em vigor em 4 de dezembro de 2019, sendo que os contracheques juntados nos autos comprovam, no mínimo, que o Estado de Minas Gerais, mesmo após a vigência desse ato normativo constitucional, continuou promovendo a contratação do autor por pelo menos mais 3 (três) anos, mesmo tendo ciência de que após a vigência da Emenda Constitucional a função desempenhada enquadra-se constitucionalmente como integrante de órgão de segurança pública. A segunda colocação, que é trazida apenas como argumento de reforço (obiter dictum), é mais simples, mas não deixa de ser importante. A Lei nº 18.185/2009, em seu já mencionado art. 4º, § 1º, inciso III, ao estabelecer a possibilidade de prorrogação de contratos na área de defesa social por até 5 (cinco) anos, incorreu em manifesta inconstitucionalidade por violação ao princípio implícito da proporcionalidade nos atos legislativos e administrativos praticados pela Administração Pública, uma vez que os prazos de prorrogação de contratos não podem ser superiores ao próprio prazo original da contratação. Até podem ser iguais, mas não superiores. A documentação constante nos autos evidencia que a parte foi contratada por cerca de 8 anos, bem como indica que o recorrido renovou contratações junto ao recorrente antes de terem se passado 24 meses de seu último vínculo. Desse modo, verifico que o vínculo entre as partes foi irregular. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000, a qual analisou a constitucionalidade das contratações por tempo determinado constantes na Lei nº 18.185/2009, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a inconstitucionalidade dos art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd' e §1º, e art. 4º, incisos III, IV, §1º, incisos II e IV, do referido diploma legal. Friso ainda que os dispositivos em questão traziam as hipóteses previstas para que o Estado promovesse contratações temporárias, sendo que na referida ação verificou-se que as possibilidades trazidas pela lei em questão eram genéricas e não se coadunavam com os princípios constitucionais da acessibilidade e do concurso público, vez que não especificavam objetivamente a contingência que evidenciava as supostas situações de urgência. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 18.185/09 - CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. (Ação Direta Inconst nº 1.0000.16.074933-9/000, Rel. Des. AUDEBERT DELAGE, Órgão Especial, DJe de 29.8.2017 - destaquei). Contudo, houve modulação dos efeitos da referida decisão no julgamento dos Embargos de Declaração de nº 1.0000.16.074933-9/001, cujo trecho do voto do Desembargador Audebert Delage (relator), transcrevo a seguir: Da modulação dos efeitos do julgamento. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados, conferiu, por maioria de votos, efeitos ex nunc ao julgamento e modulou seus efeitos para "convalidar os contratos celebrados até 26 de abril de 2.017, pelo prazo máximo de 250 dias (duzentos e cinquenta dias), ou seja, 31 de dezembro de 2.017." Todavia, após refletir sobre a fundamentação trazida nos embargos de declaração, conclui ser mais prudente dilatar o prazo de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para três anos, a partir da publicação do julgamento deste recurso, tratando-se assim de tempo razoável para que o Estado de Minas Gerais possa se organizar e adaptar-se à nova realidade normativa - (destaquei). O julgamento em questão foi publicado no dia 1º de fevereiro de 2018, desse modo, considerando-se o teor da decisão que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, promovendo a dilatação do prazo desta para 3 (três) anos a partir da data do julgamento, foram convalidados os contratos promovidos sob a égide da Lei nº 18.185/2009 até 1º de fevereiro de 2021. Lado outro, analisando detidamente o voto do relator na aludida Ação Direta de Inconstitucionalidade, verifico que a modulação dos efeitos se deu com base no interesse público, haja vista que, se os contratos não fossem convalidados, haveria um grande prejuízo para a sociedade, haja vista o grande número de contratações temporárias relacionadas a funções essenciais, tais como aquelas desenvolvidas nas áreas da saúde, segurança pública e educação, às quais não poderiam ser interrompidas abruptamente. Ademais, a modulação da aludida inconstitucionalidade se deu em relação unicamente ao prazo de vigência dos contratos efetivados pelo Estado, não significando que as contratações promovidas pela lei em questão se deram de modo regular. Assim, a parte não possui direito ao recebimento do adicional noturno. Saliento ainda que, no julgamento do tema do Grupo de Representativos nº 22 – TJMG, o Supremo Tribunal Federal entendeu que na hipótese de comprovação de desvirtuamento da contratação temporária a aplicação do Tema 551 do STF não afasta a incidência do Tema 916 da referida Corte. Nesse sentido, trago trecho do inteiro teor do voto: Com efeito, fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, aplica-se o Tema 551, entretanto, não se exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores contratados temporariamente fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Desse modo, tal julgado somente reforçou o entendimento que tem sido aplicado por este magistrado, no sentido de que as contratações irregulares geram o direito somente ao saldo de salário, férias e FGTS, tendo em vista a aplicação conjugada das teses dos temas 551 e 916 do STF. Mediante esses fundamentos, com base no art. 932, IV, “b”, CPC, c/c Enunciado nº 102 do FONAJE, nego provimento ao recurso. Com base no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, e considerando o grau de zelo com a causa; o lugar de prestação de serviço; a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte recorrida em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito Relator

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Nathally Esteise Silva Dos Santos x Paqueta Calcados Ltda.

ID: 292630510

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004884-79.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATHALLY ESTEISE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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PAULO DO BRASIL NOGUEIRA FILHO

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CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004884-79.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : NATHALLY ESTEISE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) EXECUTADO : PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004884-79.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : NATHALLY ESTEISE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) EXECUTADO : PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO DO BRASIL NOGUEIRA FILHO (OAB SP312076) ADVOGADO(A) : CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB SP209852) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, cumpre analisar a natureza do crédito da exequente. A parte exequente alega que seu crédito, referente a honorários advocatícios arbitrados em 2023, é extraconcursal , por ter seu fato gerador ocorrido após o pedido de recuperação judicial da executada, que se deu em 24 de junho de 2019, o que é incontroverso. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. CRÉDITO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. DATA DO ARBITRAMENTO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. Tratando-se de cumprimento de sentença de crédito decorrente de honorários de sucumbência, o fato gerador de sua constituição, para fins de definição da natureza concursal ou extraconcursal do crédito, é a data da decisão judicial que os estabelece. O trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais ocorreu após a distribuição do pedido de recuperação judicial. Reconhecida a natureza extracontratual do crédito. Afastada a condenação de multa pelo descumprimento e de honorários advocatícios disciplinados no art. 523, parágrafo 1º do CPC tendo em vista que já instaurada a recuperação judicial quando do início da fase de cumprimento de sentença, razão pela qual a agravante não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50228069420248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-04-2024) No entanto, a qualificação do crédito como extraconcursal não afasta, de imediato e em todas as circunstâncias, a vis attractiva do juízo da recuperação judicial. Nessa linha, o STJ possui orientação jurisprudencial recente no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS . JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 . Embargos à Execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1 .022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes . 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível . 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2117403 MG 2023/0420661-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) (negritei) A executada, em sua manifestação ( evento 29, PET1 ), trouxe à baila a informação de que a sentença de encerramento da recuperação judicial foi proferida em 11 de novembro de 2023 ( evento 29, OUT3 ), mas que ainda pende de trânsito em julgado em virtude da interposição de recursos de apelação, conforme expressamente reconhecido pelo próprio juízo da recuperação judicial em despachos posteriores ( evento 29, OUT4 e evento 29, OUT5 ). O despacho de 01 de dezembro de 2023 ( evento 29, OUT5 ) é categórico ao afirmar que "enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo recuperacional, tanto para dizer sobre o patrimônio da devedora, quando para, pontualmente, encaminhar soluções para situações que podem embaraçar a própria devolução da sociedade empresarial ao mercado". Embora o crédito da exequente seja extraconcursal, segundo a Súmula 480 do STJ, para a realização de atos expropriatórios, é necessário obter autorização do juízo da recuperação judicial, ainda que o crédito seja extraconcursal, especialmente se os bens a serem expropriados forem essenciais à atividade empresarial. Súmula 480 do STJ : Determina que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a constrição ou alienação de bens da empresa, mesmo quando se tratar de créditos extraconcursais. A penhora de "moeda corrente constante nos caixas da ré, produto da atividade laboral da executada (FÉRIA DO DIA)" ou de "material esportivo comercializado pela ré", conforme pleiteado pela exequente ( evento 28, PET1 ), são medidas que, por sua natureza, podem impactar diretamente o fluxo de caixa e o capital de giro da empresa, bens essenciais à sua atividade. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 49, §3º, embora trate de bens sujeitos a propriedade fiduciária, arrendamento mercantil ou reserva de domínio, estabelece o princípio da essencialidade, que permite ao juízo da recuperação avaliar se a retirada de determinados bens do estabelecimento do devedor pode inviabilizar a atividade empresarial. Por analogia e em respeito ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), essa análise deve ser feita pelo juízo que detém a competência para gerir o processo de recuperação. Portanto, mesmo reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito da exequente, que podem ser objeto de execução perante este juízo, os atos de constrição ou expropriação de bens essenciais à atividade empresarial dependem de autorização do juízo de recuperação judicial. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, decorrente de decisão de parcial procedência em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. A parte agravante sustenta a natureza extraconcursal do crédito executado e requer a possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença, bem como o afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o crédito exequendo – honorários sucumbenciais – tem natureza extraconcursal; (ii) se a execução pode prosseguir sem autorização do juízo da recuperação judicial; e (iii) se é cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários sucumbenciais foram fixados por sentença cujo trânsito em julgado ocorreu após o pedido de recuperação judicial, mas o fato gerador do crédito (decisão judicial condenatória) é posterior à distribuição da ação recuperacional. Assim, o crédito é de natureza extraconcursal, conforme reconhecido em decisão já preclusa no juízo de origem.A jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo para créditos extraconcursais, cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos de expropriação, em atenção à preservação da empresa e ao princípio da universalidade, nos termos do REsp 1.795.982/SP e do Tema 1.051/STJ.A multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige conduta dolosa que afronte diretamente a autoridade da decisão judicial, o que não se comprovou no caso em tela, razão pela qual deve ser afastada, em respeito ao disposto no art. 77, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, § 2º; 85, § 2º; 489, §1º, IV; 373, II; 86. Lei 11.101/2005, arts. 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 27.08.2019; STJ, Tema 1.051.(Agravo de Instrumento, Nº 50094352920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 07-05-2025) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de incompetência do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS para processar o cumprimento de sentença em desfavor de empresa em recuperação judicial. A parte agravante requer a suspensão do feito até o julgamento de demandas conexas, a indenização de valores entre as partes ou, subsidiariamente, que os atos de constrição sejam submetidos à decisão da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é competente o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS para processar o cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se os atos de desapropriação patrimonial podem ser realizados sem autorização do juízo de recuperação judicial, considerando a essencialidade dos bens à atividade empresarial; e (iii) determinar se é possível a compensação entre o crédito de honorários sucumbenciais e os valores a receber pela agravante em outros processos. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito em execução possui natureza extraconcursal, pois foi constituído após o deferimento do processamento da recuperação judicial, em conformidade com o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 e o entendimento consolidado no Tema 1.051 do STJ. Contudo, nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 480 do STJ, atos de constrição ou expropriação de bens essenciais à atividade empresarial devem ser previamente autorizados pelo juízo da recuperação judicial, em respeito ao princípio da Preservação da empresa. A pretensão de compensação de valores não merece acolhida, pois o crédito em execução, consistente em honorários sucumbenciais, possui natureza alimentar, incompatível com os créditos compensáveis indicados pela agravante. A arguição de incompetência do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS é afastada, permitindo o cumprimento da execução, ressalvada a necessidade de autorização prévia do juízo da recuperação judicial para atos expropriatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento : Os créditos extraconcursais podem ser objeto de execução perante o juízo comum, salvo atos de constrição ou expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, os quais dependem de autorização do juízo de recuperação judicial. Não é possível a compensação de crédito de honorários sucumbenciais de natureza alimentar com valores de outra origem. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º, e 49, caput; Súmula 480 do STJ. Jurisprudência relevante relevante : STJ, REsp nº 1.298.670/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/05/2015; Tema 1051 do STJ.(Agravo de Instrumento, Nº 52930731020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 19-12-2024) Assim sendo, oficie-se ao juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS (processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132) para que diga se autoriza a penhora de "moeda corrente constante nos caixas da ré, produto da atividade laboral da executada (FÉRIA DO DIA)" ou de "material esportivo comercializado pela ré", conforme pleiteado pela exequente ( evento 28, PET1 ), uma vez que podem impactar diretamente o fluxo de caixa e o capital de giro da empresa, bens essenciais à sua atividade. Cumpra-se. Com a resposta, abra-se vista às partes. Após, retornem à conclusão. Intime-se. Dil. legais.

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