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Claudia Regina Ramos Da Silva e outros x Claudia Regina Ramos Da Silva e outros

ID: 322278730

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000853-60.2023.5.09.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

Notificação

Advogados:

ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA

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ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

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GRACIELE HENDGES

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ENRICO MIGUEL NICHETTI

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RAPHAEL SANTOS NEVES

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LAURA SARTORI HENDGES

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RODRIGO GABRIEL BROTTO

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NORIMAR JOAO HENDGES

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EDGAR TAVARES NETTO

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KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

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MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000853-60.2023.5.09.0411 RECORRENTE: CLAUDIA REGINA RAMOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000853-60.2023.5.09.0411 RECORRENTE: CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d8d29f proferida nos autos. ROT 0000853-60.2023.5.09.0411 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA (PR45513) EDGAR TAVARES NETTO (PR75128) ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS (PR85124) GRACIELE HENDGES (PR79180) KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY (PR61724) LAURA SARTORI HENDGES (PR92745) MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI (PR47881) NORIMAR JOAO HENDGES (PR23318) RAPHAEL SANTOS NEVES (PR41482) RODRIGO GABRIEL BROTTO (PR38242) Recorrido: Advogado(s): ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA ENRICO MIGUEL NICHETTI (PR25115) RECURSO DE: CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id d557ca9; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id fff575a). Representação processual regular (Id 82789f5 ). Preparo inexigível (Id 86bbade ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. A Reclamante alega que por ter sido admitida antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o contrato deve ser analisado sob as regras vigentes quando de sua contratação. Afirma que se trata de ato jurídico perfeito e por isso, pede que sejam observadas as regras de direito material em vigor à época da admissão. Fundamentos do acórdão recorrido: "O entendimento consolidado desta 2ª Turma é no sentido de que, nos contratos que abranjam períodos anteriores e posteriores à "Reforma Trabalhista", as normas de direito material vigentes antes da alteração legislativa devem ser aplicadas até 10/11/2017, em obediência aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, firmes no art. 6.º e §§ da LINDB e art. 5.º, inc. XXXVI da CF/88. A partir de 11/11/2017, as normas de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017 se aplicam integralmente, sem violação aos princípios mencionados e em observância à regra de aplicação das normas de direito material vigentes quando da prática do ato jurídico (princípio do tempus regit actum). Aplicação do art. 2.035 do Código Civil e art. 6º da LINDB. Dessa forma, as disposições da Reforma Trabalhista são aplicáveis de forma geral, abrangente e imediata a partir de 11/11/2017, relativamente a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive aos celebrados antes da vigência da Reforma e que permanecem em vigor. Precedentes nº 0000111-23.2021.5.09.0567 (ROT), julgado em 02/08/2022, de relatoria da Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, e nº 0000993-24.2023.5.09.0014 (ROT), julgado em 9/7/2024, de minha relatoria. Alegado contrato de trabalho de 2/9/1996 a 31/7/2023, a sentença determinou que as normas de direito material da nova lei "não são aplicáveis desde a admissão até 10-11-2017, mas a partir de 11-11-2017 até a rescisão todas as normas estabelecidas na nova Lei Trabalhista são plenamente aplicáveis", o que encontra-se em consonância com o entendimento deste Colegiado. Essa também foi a tese definida para o Tema 23 do TST: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, ao artigo 6º da LINDB, tampouco divergência jurisprudencial. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se contra a prescrição quinquenal aplicada ao caso, requerendo a aplicação da Lei 14.010/2020. Alega que referida lei dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e determinou a suspensão da prescrição no período entre 12/06/2020 a 30/10/2020. Fundamentos do acórdão recorrido: "Todavia, por se tratar de prescrição, admite-se a insurgência na instância ordinária (súmula 153), de forma que se passa à análise da pretensão. A aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho já foi analisada por esta 2ª Turma, no julgamento dos autos 0000922-96.2020.5.09.0088 (ROT), de relatoria do Ex.mo. Des. CÉLIO HORST WALDRAFF, acórdão publicado em 13/07/2022, cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: Estabelece o artigo 1º da Lei 14010/2020: "Art. 1º. Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Assim, restou expresso que a aplicação desta Lei está restrita às relações jurídicas de direito privado. Nota-se, ademais, que ela estipula normas aplicáveis às relações jurídicas de natureza civel (a exemplo de locação de imóveis urbanos, condomínio ediliício, relações de consumo, e.t.c). Neste contexto, é forçoso concluir que o artigo 3º desta Lei não se aplica ao prazo prescricional estabelecido pelo artigo 11 da CLT, haja vista que este último foi propositalmente ignorado pelo legislador na elaboração do diploma legal. Assim se manifestou o Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, em trecho que se acrescenta às razões de decidir: "A Lei 14.010/2020 dispôs "sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", e em seu art. 3º previu que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Analisando sistematicamente o seu texto se observa que trata, efetivamente, de relações de direito privado regidas pelo Código Civil, inclusive especificando, em Capítulos próprios, as RELAÇÕES DE CONSUMO, as LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS, a USUCAPIÃO, os CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, o REGIME CONCORRENCIAL, e o DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Em nenhuma passagem há referência às relações de trabalho. Estas, em verdade, foram tratadas em lei própria, de número 14.020/2020, que instituiu "o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda"; dispôs "sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020"; alterou "as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991"; e deu "outras providências". Vale dizer, as relações trabalhistas, com suas peculiaridades, foram reguladas em lei própria, especial, que é expressa, inclusive, quanto à preservação do emprego. E nesta Lei 14.020/2020 não há menção aos artigos 11, nem ao art. 855-E da CLT, que tratam especificamente da prescrição da pretensão quanto a créditos trabalhistas e da suspensão do prazo prescricional da ação, de forma que não há lacuna para aplicação analógica de Lei que trata de relação civil". A par disso, um argumento de ordem estritamente pragmática pode ser agregado. O de que, no período pandêmico, na verdade, dado o normal funcionamento da Justiça do Trabalho e o pleno acesso à tutela jurisdicional trabalhista e as próprias condições práticas a que os trabalhadores acabaram submetidos, não houve qualquer alteração para a efetiva propositura das ações trabalhistas. Sabe-se que normalmente a propositura das ações, na grande maioria das vezes, ocorre após a ruptura do vínculo no período de normalidade, fora de pandemia, quadro que não se alterou enquanto perdurou o lapso de sua vigência. Por essa razão, pode-se raciocinar claramente que não haveria qualquer razão para imaginar que o transcurso prescricional trabalhista devesse ser suspenso durante a pandemia, senão para questionar a própria existência do instituto da prescrição em si. Por estas razões, nega-se provimento. Sendo assim, inaplicável a suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 3º da Lei nº 14010/2020, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos VI e XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora discorda da redução salarial realizada pelo Réu após 01/09/2022, através de termo aditivo (seu contrato de trabalho passou de 44h semanais para 36h semanais). Afirma que não obstante o termo mencionado tenha sido assistido por Sindicato, tal fato não modifica sua natureza, qual seja, de acordo individual. Alega que houve violação ao princípio da irredutibilidade salarial, que somente deixará de prevalecer em uma única hipótese: quando a redução ocorrer mediante convenção ou acordo coletivo, que não é o caso em tela, porquanto a redução salarial, ainda que advinda da redução de jornada, proveio de um acordo individual firmado diretamente entre empregador e empregado. Fundamentos do acórdão recorrido: "O inciso VI do art. 7º da Constituição Federal assegura a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O art. 468 da CLT, por sua vez, prevê que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.". No caso em análise, a reclamada juntou às fls. 335/336 dos autos termo aditivo ao contrato de trabalho prevendo a redução da carga horária da reclamante de 44 para 36 horas semanais, a partir de 1/9/2022, com a proporcional redução do salário. (...) Conforme se lê da cláusula 1.5 acima transcrita, a alteração contratual não implicou prejuízo à reclamante, mantendo-se o valor do salário hora, o que é reforçado pelo seguinte considerando presente do acordo: "CONSIDERANDO que o SINDICATO, após ser devidamente consultado pelas partes, anuiu com a alteração contratual, em especial por reconhecer que atende aos interesses das partes, sem implicar em prejuízos à EMPREGADA;" Foi produzida prova oral, a qual se encontra gravada por meio de registro audiovisual no PJe Mídias, do qual destaco os seguintes trechos: (...) Da prova oral produzida depreende-se que foi discutida com a reclamante e sua colega de setor, Rosana, a necessidade de redução da jornada de trabalho com a consequente redução de salário, mantido o valor do salário hora, em razão das dificuldades que a empresa reclamada vinha sofrendo após a pandemia do COVID-19. A testemunha João Batista disse que expôs a necessidade de corte de pessoal no setor, sendo a redução ofertada como alternativa. Em que pese houvesse a possibilidade de demissão, em nenhum momento foi dito que a pessoa demitida seria a reclamante caso ela não aceitasse a proposta. Ademais, ainda que a proposta pudesse não ter sido bem recebida pela reclamante em um primeiro momento, como se depreende da oitiva da testemunha, fato é que ela acabou concordando e assinando o termo aditivo, com assistência do sindicato da categoria, inexistindo nos autos prova de vício de consentimento. Ainda, a reclamante não comprovou que a pactuação tenha lhe ocasionado prejuízos, mormente porque continuou a trabalhar na empresa até ser demitida sem justa causa em 31/7/2023 (TRCT - fl. 51). Portanto, a pactuação de forma individual não afronta o art. 468 da CLT, que admite a pactuação de alteração contratual por mútuo consentimento, desde que não resulte em prejuízo ao empregado, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a redução salarial foi acompanhada de redução na jornada de trabalho. No mesmo sentido, cita-se como precedente desta 2ª Turma os autos do ROT 0000437-78.2024.5.09.0663, de relatoria da Ex.ma Des. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO e julgados em 12/11/2024. Tampouco ficou evidenciada afronta ao inciso VI do art. 7º da CF, uma vez que foi mantido o valor do salário hora. No que se refere ao argumento recursal de que "a assinatura do ente sindical foi aposta de forma eletrônica no dia 31/08/2022, um dia depois das partes (empregador e empregada) terem firmado o acordo em 30/08/2022, restando claro que não houve assistência sindical no momento em que as partes firmaram o referido aditivo." (fl. 602), não é possível a sua análise por este Colegiado neste momento processual, posto que inovatório, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Ainda que assim não fosse, não foi produzida prova oral acerca da alegada não assistência do sindicato nas negociações entabuladas, e a própria reclamante é contraditória em suas razões recursais, uma vez que em outros trechos confirma a assistência do sindicato ("ainda que o referido termo aditivo tenha sido assistido pelo Sindicato da reclamante" - fl. 601; "embora o sindicato tenha assistido a laborista" - fl. 602). Por fim, os argumentos envolvendo a alegada não observância da jornada contratual serão analisados em tópico próprio. Observe-se apenas que a eventual declaração de nulidade de acordo de compensação/banco de horas enseja o pagamento de horas extras, não invalidando por si o acordo de redução de jornada com redução salarial, uma vez que foi mantido o valor do salário hora da reclamante." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "ACORDO INDIVIDUAL. REDUÇÃO SALARIAL E DA JORNADA. INVALIDADE. Quando não realizado mediante acordo ou convenção coletiva (artigo 7º, VI, da CF), a redução salarial e da jornada caracteriza alteração contratual lesiva, sendo, portanto, inválida, nos termos do artigo 468 da CLT.Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (07ª Turma). Acórdão: 0010004-29.2024.5.03.0105. Relator(a): Cristiana Maria Valadares Fenelon. Data de julgamento: 19/08/2024. Juntado aos autos em 19/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/PfHWCm " Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 110 e 422 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se contra a validade atribuída ao banco de horas e ao acordo de compensação firmado entre as partes. Alega que a simples concomitâncias dos regimes já anula ambos os institutos. Em relação ao banco de horas, aduz que houve a prestação de labor habitual extraordinário acima das 2 (duas) horas legalmente permitidas, o que enseja nulidade. Argumenta que não detinha qualquer espécie de controle quanto a débitos e créditos das horas laboradas e compensadas, sendo negados os artigos 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. Quanto ao acordo de compensação, sustenta que houve labor aos sábados, excesso de jornada e horas extras habituais além do limite permitido por lei, invalidando o regime adotado. Pede a inaplicabilidade dos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, e da Súmula nº 36 deste e. TRT9. Postula que as horas extras sejam calculadas e deferidas a partir da jornada de trabalho de 7h20diáriose 42h semanais. Fundamentos do acórdão recorrido: "De plano, ressalta-se que a discussão acerca da aplicabilidade das normas de direito material posteriores à entrada em vigor da chamada Reforma Trabalhista encontra-se superada, conforme analisado em tópico precedente. Conforme decidido, a partir de 11/11/2017, as normas de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017 se aplicam integralmente, sem violação aos princípios mencionados e em observância à regra de aplicação das normas de direito material vigentes quando da prática do ato jurídico (princípio do tempus regit actum). Cumpre pontuar, ainda, que os registros de jornada foram reputados válidos, não havendo insurgência recursal no particular. O contrato da reclamante perdurou de 2/9/1996 a 31/7/2023 (TRCT - fl. 51), sendo declarado como prescrito o período anterior a 9/10/2018 (fl. 570). De 9/10/2018 a 30/8/2022, a reclamante laborou em jornadas de 8h48 diárias e 44 horas semanais (de segunda a sexta das 8h às 12h, e das 13h30 às 18h18), para liberação de trabalho aos sábados, conforme se depreende do "Acordo Individual para Compensação de Horas" de fl. 329. A situação também pode ser verificada dos cartões ponto de fls. 337/400. A partir de 1/9/2022, houve redução da carga horária da reclamante de 44 horas para 36 horas semanais, com a proporcional redução do salário, conforme termo aditivo ao contrato de trabalho de fls. 335/336, as quais ainda seriam "desempenhadas em regime de compensação de sábados". A jornada passou a ser distribuída da seguinte forma: de segunda a quarta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 (8h diárias), e de quinta a sexta das 11h30 às 15h e das 15h15 às 17h45 (6h diárias). A jornada aplicada é corroborada pelos cartões de ponto de fls. 391/407. Até 31/5/2019 as horas extras eram pagas, com adoção do banco de horas (somado ao acordo de compensação semanal já aplicado), apenas a partir de 1/6/2019 (ACT 2019/2021 - fls. 289/290, e cartões ponto de fls. 337/407). Cabe salientar que a utilização conjunta destas duas formas compensatórias (banco de horas e acordo de compensação semanal) não as invalida, por si só, conforme preconiza a súmula 81 deste Regional: (...) Quanto ao banco de horas, de acordo com os artigos 7º, XIII, da Constituição Federal, e 59, § 2º, da CLT, a validade do banco de horas pressupõe a existência de autorização por meio de negociação coletiva e o respeito ao limite máximo de 10 horas diárias. Em relação ao período posterior a 10/11/2017, destaca-se a inclusão do artigo 59-B pela Lei 13.467/97, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Não houve alteração pela novel legislação dos limites legais diários de duas horas extras (art. 59, caput) e jornada 10 (dez) horas (art. 59, § 2º), contudo veio a permissão para a prestação simultânea dos institutos da compensação e da prorrogação de jornada (art.59-B, parágrafo único). Conforme entendimento desta Segunda Turma para o período pós Reforma Trabalhista, é necessário para que seja reconhecida a eficácia do sistema banco de horas, a previsão da compensação em acordo coletivo, ou acordo individual escrito para compensação no prazo máximo de seis meses (artigo 59, § 5º, da CLT); bem como o fornecimento de extrato mensal individualizado ao empregado, para que exerça o controle dos créditos, débitos e saldo de horas. Como consignado em sentença e não impugnado pelas partes, os ACT's juntados aos autos preveem a possibilidade de instituição do banco de horas a partir de 1/6/2019, como se depreende da Cláusula 14ª do ACT 2019/2021 (fls. 289/290), repetida nas ACT's posteriores. In verbis: (...) Ainda, do acordo individual de fl. 329, constata-se que foi ajustado acordo individual para compensação semanal de trabalho, para liberação de trabalho aos sábados. Formalmente válidos os acordos de compensação sob este aspecto. Relativamente à validade material dos acordos, verifica-se que os cartões de ponto demonstram que havia respeito ao limite de 10 horas diárias (fls. 337/407). Os cartões de ponto e a planilha de banco de horas de fls. 408/413 demonstram que havia intuitivo controle de créditos e débitos de horas do banco, possibilitando à trabalhadora acompanhar o seu saldo de horas, havendo registros de efetiva compensação (vide, por exemplo, as fls. 363/365). Cabe salientar que a partir de 11/11/2017 o labor extraordinário habitual não invalida, por si só, o regime de banco de horas adotado pela ré. Desse modo, materialmente válido o regime de compensação por banco de horas. Com relação à compensação semanal, verifica-se, como bem observou o julgador de origem, que houve ocasiões em que a reclamante laborou aos sábados, dia destinado à compensação. Cita-se como exemplo os dias 8, 15, 22 e 29/12/2018 (fl. 337), 7/12/2019 (fl. 350), 5/10/2019 (fl. 352), 7 e 21/11/2020 (fl. 363), 31, 15, 22 e 29/1/2022 (fl. 400). Em que pese a alegação recursal da ré de que "as normas coletivas juntadas aos autos que previram o acordo de compensação concomitante com o banco de horas, ainda que com labor nos dias de compensação" (fl. 652), não se verifica tal situação fática, conforme norma coletiva acima transcrita. Ainda que a norma trate da forma de "compensação das horas extras realizadas entre segunda-feira e sábado", relativamente ao banco de horas, nada refere acerca da validade do acordo de compensação semanal mesmo que haja labor aos sábados, no dia destinado à compensação. Portanto, materialmente inválido o regime de compensação semanal para liberação de labor aos sábados. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu suspender a Súmula 36 deste TRT (Processo TST: IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028), conforme Tese Jurídica firmada para o Tema 19: I - acolher o incidente de recursos de revista repetitivos e fixar a seguinte tese jurídica: Ainda que descaracterizado com efeitos retroativos o acordo de compensação, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, igualmente externada no item III do verbete sumular em apreço, com a força vinculativa que lhe confere a lei; II - reafirmar o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC); III - declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC); A conclusão, a partir da Tese firmada, é de que sempre as horas laboradas além da oitava e até a 44ª semanal devem ser remuneradas só com o adicional quando invalidado o regime de compensação, aplicando-se o entendimento do item IV da Súmula 85 do C. TST, ainda que o descumprimento do ajuste decorra de horas excedentes de 10 diárias ou de labor no dia destinado à compensação. É neste sentido, também, o art. 59-B da CLT. Esta Turma reputa aplicável o art. 59-B da CLT tanto à compensação semanal, quanto ao banco de horas, pois o termo "compensação de jornada" foi adotado de forma genérica, sem se referir expressamente a um ou a outro instituto. Como as horas laboradas até o limite semanal estão remuneradas pelo salário independente do regime compensatório, a vedação de repetição de pagamento aplica-se tanto para as horas compensadas pelo banco de horas, como aquelas da compensação semanal. O regime de compensação semanal, contudo, foi invalidado pelo Juízo de origem apenas nas semanas em que houve prestação de serviços em dia destinado à compensação e não foi interposto recurso quanto a esta matéria pela parte autora. A autora requereu a declaração de inaplicabilidade da Súmula 36 deste TRT apenas para "condenar o recorrido ao pagamento não só do adicional das extraordinárias destinadas a compensação, mas sim o pagamento TOTAL das horas extras (hora + adicional), não se esquecendo dos reflexos" (fl. 607). Assim, não é possível a reforma in pejus para declarar a invalidade do acordo de compensação semanal em sua integralidade. Tem-se ainda que, conforme narrado acima, a partir de 1/9/2022, houve redução da carga horária da reclamante de 44 horas para 36 horas semanais, de modo que a jornada passou a ser distribuída da seguinte forma: de segunda a quarta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 (8h diárias), e de quinta a sexta das 11h30 às 15h e das 15h15 às 17h45 (6h diárias). A jornada aplicada é corroborada pelos cartões ponto de fls. 391/407. Portanto, assiste razão à reclamada quando pugna para que "a partir de 01/09/2022, somente além da 36ª semanal, ou ainda, caso não seja o entendimento, que sejas deferidas horas extras além da 8º diária nas segundas, terças e quartas-feiras, e além da 6ª diária nas quintas e sextas-feiras, ou 36ª semanal, apuradas de forma não cumulativa" (fl. 655). Ainda, inexiste fundamento para o requerimento da autora de pagamento, como extras, das horas excedentes da 7ªh20 diária e 44h semanal até 31/8/2022, uma vez que a jornada praticada neste período era de 8h48 diárias e 44 horas semanais, conforme se depreende do "Acordo Individual para Compensação de Horas" de fl. 329 e dos cartões ponto de fls. 337/400. (...) Ante o exposto, tendo em vista a vedação de reforma in pejus, e considerando o provimento da sentença para pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e além da 6ª diária ou 36ª semanal a partir de 1/9/2022 (hora mais adicional), tudo em razão da declaração de invalidade do ajuste de compensação semanal nas semanas em que violado, i) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar o pagamento apenas do adicional de horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e, a partir de 1/9/2022, a partir da 8ª hora diária de segundas a quartas e da 6ª hora diária nas quintas e sextas, e da 36ª semanal, sem cumulação; e ii) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar que os reflexos em DSR repercutam sobre as outras verbas cuja base de cálculo é a remuneração da trabalhadora a partir de 20/03/2023." Quanto aos artigos 818, inciso I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. É inviável o processamento do Recurso de Revista. Não é possível aferir violação aos artigos 110 e 422 do Código Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou no sentido de que o acordo de compensação e o banco de horas podem coexistir, desde que respeitadas as regras específicas de cada modalidade, admitida a utilização simultânea. A decisão foi proferida no seguinte sentido: "EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS . ADOÇÃO SIMULTÂNEA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS. VALIDADE. O ordenamento jurídico não obsta a coexistência do acordo de compensação semanal com o banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes . Premissas de labor "em apenas alguns sábados", ou seja, não havia prestação de horas extras habituais de que cogita a Súmula 85, IV, do TST, e de correta observância pela reclamada do sistema de débito e crédito do banco de horas instituído nas normas coletivas, em atendimento ao art. 59 da CLT, afastam a inexistência de compensação a macular os regimes formalmente válidos adotados na relação de trabalho. Indevida a condenação ao pagamento de horas extraordinárias a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Embargos conhecidos e providos". (TST - E-ARR: 14086220105120019, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 09/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017) Verifica-se que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, não se vislumbra possível afronta literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (Súmula nº 333 do TST). Noutro vértice, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, ora negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 172; item II da Súmula nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora pede que sejam deferidos os reflexos de horas extras em DSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, porquanto possuem o salário como base de cálculo. Sustenta que em razão de sua natureza salarial, as horas extras geram reflexos nas referidas verbas sem que isso configure bis in idem. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por fim, no que se refere à OJ 394 da SDI-1 do TST, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, de que o valor integral do DSR, inclusive aquele decorrente de reflexos das horas extras, tem natureza salarial e integra o cálculo de todas as verbas cuja base de cálculo é a remuneração do trabalhador, os reflexos são deferidos, por questão de unidade de convicção no âmbito deste Tribunal, e de disciplina judiciária, nos termos da Súmula 20 do TRT-9ª: "RSR. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO. A integração das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados não repercute em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS." No julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, ocorrido em 20/3/2023, o Pleno do TST alterou a redação da referida Orientação Jurisprudencial, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 9, de observância obrigatória: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Conforme modulação, o entendimento passa a valer para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, sendo aplicável ao caso (término do contrato de trabalho em 31/7/2023 - fl. 51). Assim, os reflexos em DSR repercutem sobre as outras verbas cuja base de cálculo é a remuneração do trabalhador a partir de 20/03/2023, sem caracterizar bis in idem. Ante o exposto, tendo em vista a vedação de reforma in pejus, e considerando o provimento da sentença para pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e além da 6ª diária ou 36ª semanal a partir de 1/9/2022 (hora mais adicional), tudo em razão da declaração de invalidade do ajuste de compensação semanal nas semanas em que violado, i) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar o pagamento apenas do adicional de horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e, a partir de 1/9/2022, a partir da 8ª hora diária de segundas a quartas e da 6ª hora diária nas quintas e sextas, e da 36ª semanal, sem cumulação; e ii) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar que os reflexos em DSR repercutam sobre as outras verbas cuja base de cálculo é a remuneração da trabalhadora a partir de 20/03/2023." A controvérsia em relação à matéria "repouso semanal remunerado - integração das horas extraordinárias. Habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in Idem" foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O Incidente foi levado a julgamento pelo Tribunal Pleno como Tema Repetitivo nº 09, com a fixação da seguinte tese (acórdão publicado em 31.03.2023): REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando a modulação dos efeitos da decisão, constante do item II da Tese, bem com o disposto no art. 896-C, §11, I, da CLT e art. 14, I, da IN 38/2015 do TST, não se vislumbra potencial contrariedade às Súmulas do TST invocadas. Sob esse prisma, o recurso não se credencia por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados pela parte encontram-se superados pela referida tese firmada pelo TST. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 402 do Código Civil. A Autora defende fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria e também aos danos materiais decorrentes da suspensão do plano de saúde. Alega que embora não tenha protocolado formalmente certidão averbando seu tempo de contribuição junto ao Reclamado, comprovou que deu ciência de tal fato aos seus superiores. Sustenta que a norma coletiva estabelece que sendo de conhecimento do empregador (o que foi confessado), a estabilidade se aperfeiçoa, sendo desnecessária a notificação formal. Aduz que estava em período pré-aposentadoria, de modo que houve violação aos artigos 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. Argumenta que o não reconhecimento da estabilidade ocasionou a perda do plano de saúde. Fundamentos do acórdão recorrido: "A pretensão material apresentada em juízo pela reclamante é de que seja reconhecido o direito de garantia de emprego no período pré-aposentadoria, conforme previsão da cláusula 13ª da CCT 2023/2024, a seguir reproduzida (fl. 163): (...) A norma coletiva estabelece dois requisitos para o direito à garantia de emprego no período pré-aposentadoria: um referente à formalidade da comprovação da averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social; outro referente ao prazo - "durante os primeiros 30 (trinta) dias que iniciam o direito a essa estabilidade", conforme redação do parágrafo primeiro da cláusula 13ª. Fica dispensada a apresentação de certidão expedida pela Previdência Social apenas se "o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício". Por ocasião da homologação da rescisão contratual, foi prestada a seguinte ressalva pela empregada (fl. 52): "Não concordo com o meu desligamento da empresa OGMO, pois ele sabia que eu estava para me aposentar, comuniquei verbalmente, pois o RH fazia minhas guias complementares do salário TETO do INSS e o meu chefe direto, o Batista sabia disso, pois verificava semanalmente entrava no meu INSS, na minha sala e comentava quanto tempo faltava p/ me aposentar." Conforme consta no termo de rescisão do contrato de trabalho, a data de afastamento da reclamante, com aviso prévio indenizado, foi 31/7/2023 (TRCT, fl. 51). O relatório de tempo de contribuição de fl. 46 indica que em 31/7/2023 a reclamante estava a 2 meses e 17 dias de se aposentar por tempo de contribuição. Questionada se em algum momento protocolou/levou algum documento para o OGMO com a contagem de seu tempo de serviço, a reclamante, em depoimento pessoal gravado em meio audiovisual através do PJe Mídias, disse que apenas comunicou o Pedro verbalmente, e que este informou que não havia necessidade de formalizar. Que o Pedro tinha a senha do "meu INSS" e sabia do tempo de aposentadoria. Questionada se o tempo que faltava para se aposentar era para aposentadoria por tempo de contribuição, disse que não era 100%, não sabendo esclarecer que tipo de aposentadoria era, e que ainda não se aposentou por orientação de seu advogado. Disse que, após a rescisão, não chegou a protocolar no OGMO algum documento do INSS sobre a aposentadoria. O preposto da reclamada afirmou que, quando há desligamento, é feita avaliação no RH sobre a aposentadoria, o que foi feito no caso da reclamante com base nos documentos que ela apresentou. Que como não houve a apresentação de nenhum tipo de documento oficial constando que a reclamante teria direito à estabilidade pré-aposentadoria, seguiu-se o rito normal do desligamento. Afirmou que não sabia sobre a aposentadoria da reclamante e que não teve acesso aos dados do "meu INSS". Que nunca teve acesso a tempo de serviço, por exemplo. A testemunha ouvida por indicação da parte autora, Sônia Mara Rosa Benevides, trabalhou na empresa de 2010 a 2018, de modo que seu depoimento não é apto a esclarecer a situação do desligamento da autora, ocorrido apenas 2023. A testemunha ouvida por indicação da parte ré, João Batista Cardoso Dias, relatou que a reclamante nunca apresentou qualquer documentação com informação de seu tempo de serviço para fins de aposentadoria. Que a reclamante sempre comentava que estava perto de se aposentar, sendo que ele a orientou a apresentar sua CTPS para fazerem uma contagem de tempo, para saber quais períodos se averbava ou não, o que ela nunca apresentou. Não foi cumprido, portanto, o requisito da comprovação da averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social ou mediante a entrega de qualquer outro documento, quanto menos durante os primeiros 30 (trinta) dias que iniciam o direito a essa estabilidade, o que é confessado pela reclamante em audiência de instrução. Havendo norma coletiva prevendo a comprovação da averbação do tempo de serviço mediante a entrega de documentos e com prazo preestabelecido, torna-se irrelevante se a autora comunicou tal fato verbalmente à reclamada. Por todo o exposto, improcede a pretensão recursal." Em relação aos artigos 373, I e II, do CPC e 818, I e II, da CLT, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assédio moral, por ser excluída de reuniões e humilhada. Sustenta que o dano é in re ipsa. Aduz que o preposto atraiu para si confissão ficta ao admitir desconhecer os fatos que ensejaram o pleito indenizatório. Alega ter se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia. Fundamentos do acórdão recorrido: "O dano moral é o dano provocado à esfera subjetiva de um indivíduo, a valores personalíssimos inerentes a sua qualidade de pessoa humana, tal qual a honra, a imagem, a integridade física e psíquica, à saúde etc., dano este que lhe provoca dor, angústia, sofrimento, vergonha. A agressão a bens jurídicos extrapatrimoniais, ou seja, aos direitos da personalidade assegurados a todos os indivíduos, através de ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente agressor, caracteriza ato ilícito, passível de ensejar o direito à indenização, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral, há que se visualizar a presença de ato ilícito praticado pelo empregador ou seus prepostos (art. 932, III, do Código Civil), bem como de dano provocado na esfera moral do empregado e, à obviedade, o nexo causal entre a conduta dos primeiros e a consequência danosa ao segundo. O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Aduziu a reclamante, na petição inicial, que "No período imprescrito, a autora passou a ser tratada com indiferenças e humilhações pela diretora executiva, Dra. Shana Carolina Colaço Bertol. A autora era preteria e excluída das reuniões. Quando era permitida sua participação, estava proibida de expor sua opinião profissional e era interrompida nas suas falas. Por exemplo, em determinada ocasião, chegou a ser repreendia pelo Sr. João Batista Cardoso Dias, coordenador do setor de cálculos e pela diretora Executiva, Dra. Shana, por ter mostrado para algumas colegas uma boneca de brinquedo que iria presentear sua neta, o que ocorreu durante uma comemoração de aniversário no ambiente de trabalho. (...) A autora noticiou os fatos ao departamento de recursos humanos. Mas como forma de retaliação às suas queixas, foi desligada do quadro de funcionários da ré." (fls. 14/16). Compete à reclamante a prova das alegações da inicial quanto aos danos morais por assédio moral. Foi produzida prova oral, da qual se destaca: A respeito do episódio da boneca, ocorrido em 2022, a reclamante disse que, após voltar da confraternização no auditório em que mostrou a boneca reborn para suas amigas, chegou na sua sala e o chefe Batista entrou gritando dizendo "Por quê você levou essa porra dessa boneca na sala? A Shana não gostou.". Que estavam na sala a colega Rosana e o pessoal da contabilidade, que não lembra quem eram. Disse que se sentiu humilhada e chorou. Que foi na sala da Shana e disse que não viu maldade nenhuma em levar a boneca para o aniversário, ao que a Shana disse "Eu não quero e pronto. Agora você me dá licença que estou ocupada. Você pode sair da minha sala?". Que só estavam as duas na sala. O preposto da reclamada disse que não é de conhecimento do OGMO algum problema havido entre a reclamante e a Sra. Shana. Que não há registro de que o comportamento da Shana tenha sido objeto de discussão pelo OGMO, não tendo sido levado ao recursos humanos. Que não presenciou o episódio envolvendo a boneca e o Sr. Batista, pois não trabalhava no RH neste período. Questionado acerca do desligamento da reclamante, disse que o mesmo se deu de forma estratégica pela empresa, uma vez que o salário da reclamante era alto e, mesmo com a redução salarial, continuava pesada e folha e precisavam também de mais pessoas para trabalhar no setor, de modo que optou-se por fazer o desligamento de forma totalmente estratégica devido a questões de adequação orçamentária. Que a Rosana permanece trabalhando na empresa. A testemunha ouvida por indicação da parte autora, Sônia Mara Rosa Benevides, trabalhou na empresa de 2010 a 2018, e conheceu a Sra. Shana neste período. Que na época a Shana trabalhava no jurídico, tendo saído e depois retornado como diretora. Disse que tinha contato diário com Shana, e que essa nunca foi agressiva com a depoente, e nunca presenciou nada. A respeito do Sr. Batista, afirmou que ele "tinha um jeito assim meio de falar, mas era o jeito dele de falar", esclarecendo sobre um jeito de falar que "às vezes você fala um palavrão num tom de brincadeira". Que nunca presenciou ele utilizar palavrão para chamar a atenção de empregado. A testemunha ouvida por indicação da parte ré, João Batista Cardoso Dias, disse que não presenciou o episódio em que a reclamante levou a boneca na festa de aniversário. Soube que a Sra. Shana ficou contrariada de a reclamante ter levado a boneca, mas ele não presenciou, mas que ela disse para a reclamante que não achou legal e pediu para que, se ele pudesse, aconselhasse a reclamante a não fazer mais isso. Disse que conversou com a reclamante e a aconselhou a não fazer mais isso, por ser um ambiente de trabalho e ter "gente que gosta dessa boneca e ter gente que não gosta". Que depois dessa situação da boneca, não soube de mais acontecimentos/problemas entre a reclamante e a Shana. Que participou de uma reunião do TCP, e disse que a Shana não chegou a falar para a reclamante ficar quieta, "só que a Cláudia tem um modo de tratar as pessoas que às vezes não é normal, de 'meu querido'", sendo que ela estava tratando com pessoas de outra empresa e inclusive com o Diretor de Conselho do OGMO presente, "então acho que foi nesse sentido talvez que ela não gostou como ela se portava", mas que na reunião a Shana não tomou nenhuma atitude com relação à reclamante, não tendo chamado a atenção da reclamante na frente de outras pessoas. Que teve uma reunião cerca de uma semana depois em que a Shana pediu para limitar o pessoal, pedindo que o depoente só levasse uma pessoa, ao que ele optou por levar a Rosana. Que essa opção se deu porque estava meio tensa a primeira reunião, e conforme o comportamento da reclamante achou por bem levar a Rosana. Acredita que essa tensão ocorrida entre a reclamante e a Shana não foi preponderante para a demissão da reclamante. Dos depoimentos em análise, não restou demonstrada a ocorrência de "indiferenças e humilhações pela diretora executiva, Dra. Shana Carolina Colaço Bertol", como aduz a reclamante. Em que pese tenha ocorrido uma tensão pontual, os elementos trazidos pelo Sr. Batista levam à conclusão de que foi cobrada uma postura mais formal e profissional da reclamante, mas não que esta tenha sido repreendida publicamente ou até mesmo xingada pelo depoente. Também não ficou demonstrada a ocorrência de perseguições ou que a demissão da reclamante tenha ocorrido como "retaliação às suas queixas". Na situação em apreço, era da autora o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito vindicado (art. 818 da CLT), de modo que se resolve a questão em deu desfavor, impondo-se a manutenção da sentença. Ainda, a Ex.ma Juíza condutora da instrução, CAMILA CAMPOS DE ALMEIDA, foi a mesma que proferiu a sentença. Merece prestígio o juízo de valor realizado pelo próprio Magistrado que instruiu o feito e manteve contato direto e pessoal com as partes, proporcionando, com isso, real percepção quanto à situação factual discutida. Trata-se do princípio da imediatidade, pois a audiência representa momento crucial na valoração da prova oral, como ensina o eminente jurista Manoel Antônio Teixeira Filho:" A invocação genérica de violação ao artigo 373 do CPC e 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação ao artigo 843, §1º da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos demais preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Autora requer a condenação da Ré ao pagamento de multas convencionais. Alega que há verbas trabalhistas que devem ser deferidas em seu favor, sendo que as mesmas possuem ligação direta com os preceitos convencionais (cláusula referente a estabilidade pré-aposentadoria), ou seja, acaso descumpridas pelo empregador, há a imediata incidência das penalizações descritas nos comandos coletivos. Fundamentos do acórdão recorrido: "A correta indicação das cláusulas é obrigação da parte, sendo que a falta de apontamento das cláusulas, ou sua indicação incorreta, levam ao indeferimento do pedido. Observa-se que a autora apenas indicou a cláusula referente ao alegado desrespeito à estabilidade pré-aposentadoria, pedido rejeitado. Não indicou, contudo, quais outras cláusulas violadas, as quais justificariam a aplicação da referida penalidade. Apenas indicou, genericamente, a desrespeito às cláusulas 10ª a 15ª, as quais, à parte da estabilidade pré-aposentadoria, não têm qualquer relação com a presente demanda, por se tratar de "INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/PERÍODO DE EXPERIÊNCIA", "BOAS PRÁTICAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - DEMISSÃO APÓS RETORNO DE FÉRIAS", "REEMBOLSO DE DESPESAS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL", "ACORDO COLETIVO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO" para compensação que não ocorra dentro do mesmo mês, e "PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO EMPREGADO ESTUDANTE" (fls. 162/1640). (...) Na petição inicial (fl. 15), o Autor requereu o pagamento de multas convencionais sem especificar as cláusulas coletivas supostamente infringidas pela Ré. Não cabe ao juiz pesquisar motivos para a condenação, lendo uma a uma as cláusulas que tratam dos assuntos apontados, pois os arts. 322 e 324 do CPC estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado. O julgador não tem a incumbência de destrinchar questões que não foram devidamente explicadas pela parte interessada. Compete especialmente ao autor da ação informar os elementos necessários à caracterização do bem da vida pretendido em juízo. Afinal de contas, é a descrição dos caracteres essenciais do direito pleiteado na demanda que dá certeza e determinação ao pedido. A parte não pode transferir para o magistrado o ônus que recai sobre si, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Precedentes desta E. 2ª Turma nesse sentido: ROTs nº 0000315-77-2019-5-09-0651 (DEJT: 29/04/2021) e 0001244-05.2019.5.09.0007 (DEJT: 19/05/2021), ambos desta relatoria. Mantém-se a r. sentença". Diante do exposto, nega-se provimento." Em relação aos artigos 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. É inviável o processamento do Recurso de Revista. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado. Denego. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; incisos VII, X, XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se contra a decisão que a condenou em honorários advocatícios, não obstante condição suspensiva de exigibilidade. Defende a condição de hipossuficiência do trabalhador, alegando que a manutenção da referida condenação violaria os princípios do acesso à justiça e da gratuidade judiciária. Afirma que lhe foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Pede a declaração inconstitucionalidade do art. 791-A e seus parágrafos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Sucessivamente, pede a redução do valor fixado ao mínimo legal. Pede que, restando parcial ou totalmente procedente a presente demanda, a condenação patronal deve ser calculada sobre o valor bruto apurado, de modo a abranger a totalidade das verbas reconhecidas na presente demanda, principais e acessórias. Postula a condenação do Réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao Autor no percentual de 15% do valor final total da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "A presente ação trabalhista foi ajuizada em 9/10/2023, pelo que é aplicável o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (vigente desde 11/11/2017). O entendimento prevalecente neste Colegiado é de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, nos mesmos moldes do que ocorre quando rejeitados todos os pedidos, devendo ser analisada a sucumbência "pedido a pedido" (julgamento dos autos nº 0000278-18.2019.5.09.0015, em sessão realizada em 17/12/2019, de relatoria da Exma Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA). No caso, a reclamante foi sucumbente nos pedidos de redução salarial, estabilidade pré-aposentadoria, danos morais e multas convencionais, razão pela qual sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é medida que se impõe. Conquanto o art. 791-A, da CLT imponha à parte reclamante o ônus de suportar os honorários advocatícios da parte contrária, não vislumbro violação ao art. 5º da Constituição. Apenas anote-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante (fl. 580) e não há pedido para que se declare a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos do reclamado, mas sim a isenção de seu pagamento com base na ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal (fl. 5). Com o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, §4º. A alteração relativa aos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não impede a sua condenação ao pagamento, mas permanece com a exigibilidade suspensa por dois anos independente da obtenção de créditos nos mesmos ou em outros autos, após o que será extinta a obrigação, e os honorários não serão abatidos do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita. A análise da perda da condição de beneficiário da justiça gratuita é questão que será analisada posteriormente no processo, durante o período de suspensão de exigibilidade, e apenas se o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos, o que já foi observado pela sentença de origem. No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, 2º da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, período contratual apurado, produção de prova oral, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Por todo o exposto, rejeita-se o recurso ordinário do reclamado e acolhe-se parcialmente a pretensão recursal da parte reclamante, para determinar que os honorários advocatícios devidos pela reclamante incidam sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto aos pedido de que a condenação patronal seja calculada sobre o valor bruto apurado, de modo a abranger a totalidade das verbas reconhecidas na presente demanda, principais e acessórias e quanto ao pedido de condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao percentual fixado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, 2º da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, período contratual apurado, produção de prova oral, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo." não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mbr) CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA - CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA

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Luciano Patricio Da Costa e outros x Vale S.A.

ID: 335608349

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010862-87.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PATRICIO DA COSTA MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010862-87.2022.5.03.0054 AUTOR: LUCIANO PATRICIO DA COSTA RÉU: VALE S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010862-87.2022.5.03.0054 AUTOR: LUCIANO PATRICIO DA COSTA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73c6d58 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANO PATRÍCIO DA COSTA qualificado na inicial, ajuíza, em 14/09/2022, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 223.784,37 (fls. 2/47). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 108/159). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 834/909). As partes juntaram documentos, realizou-se perícia técnica e foram ouvidos o reclamante e duas testemunhas, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida 07/04/2014, o desligamento ocorreu em 05/11/2021 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/09/2022. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 14/09/2017 que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 26/04/2017. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 26/04/2017 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Diferenças Salariais por Equiparação O reclamante sustenta que desenvolvia as mesmas atividades que seus colegas Thiago Silvestre de Freitas, Natalino dos Santos Prazeres e Christian Alves Teixeira, mas que recebia salário inferior ao deles. Pede o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que não estão dados os pressupostos necessários à equiparação salarial almejada pelo reclamante. Pede a improcedência do pedido. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que in casu transcreve-se o art. 461 da CLT com a redação anterior ao advento da Lei nº 13.467/17, uma vez que a análise do preenchimento dos requisitos legais deve se dar à luz da redação anterior porque tanto o autor quanto os modelos foram admitidos nos quadros da reclamada previamente ao advento da Reforma Trabalhista: Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu a ficha de registro funcional e a tabela de evolução funcional do reclamante e dos modelos indicam que todos eles foram admitidos pela empresa Ferrous Ressources do Brasil SA e que no período em que estiveram vinculados a essa empregadora exerceram todos o cargo de Operacional Ferrous (fl. 175 e 297). A partir de 01/05/2020 houve a incorporação da Ferrous Ressources do Brasil SA pela Vale S.A., e a partir de então o reclamante foi classificado como Operador de Equipamentos e Instalações I e os modelos como Operador de Equipamentos e Instalações II (fl. 175 e 197). Registro de antemão que no entendimento deste Magistrado a classificação das funções em Operador de Equipamentos e Instalações I e II por si só é insuficiente para afastar a conclusão de que inexiste identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas, cabendo à parte reclamada comprovar in concreto em que medida as atividades do reclamante e dos modelos se diferenciavam. E desse encargo processual a reclamada se desincumbiu apenas parcialmente. Quanto aos paradigmas Natalino dos Santos Prazeres e Christian Alves Teixeira, ao prestar depoimento o reclamante confessou que eles operavam equipamentos que ele não operava (00:01:48). Em contrapartida, o reclamante reafirmou em depoimento que operava os mesmos equipamentos que o modelo Thiago Silvestre de Freitas (00:00:48) e isso foi confirmado pela testemunha ouvida a convite do reclamante (00:08:44 a 00:08:52). Gizo que a contraprova da reclamada não é apta a elidir a conclusão do depoimento da testemunha do reclamante, pois se trata de prova dividida. De resto, é importante destacar que a reclamada não logrou comprovar qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, encargo processual que lhe incumbia na linha intelectiva acima exposta (art. 818, II, da CLT). Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com o paradigma Thiago Silvestre de Freitas, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e PLR - sendo que as incidências de FGTS acrescidas de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas ao reclamante por meio de alvará judicial. São indevidos os reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal e porque as diferenças salariais por equiparação já remuneram os repousos semanais remunerados. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e do modelo, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades. As repercussões em horas extras postuladas e adicionais de insalubridade e/ou periculosidade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 4. Adicionais de Insalubridade e Periculosidade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que suas atividades eram insalubres e perigosas, e que jamais recebeu os adicionais correspondentes. Diz que há retificações a serem realizadas em seu PPP. Pede o pagamento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade e suas integrações, bem como as correspondentes retificações no PPP. A reclamada nega que as atividades do autor fossem insalubres ou perigosas, referindo que nada há a retificar no PPP. Pede a improcedência dos pedidos e, por cautela, requer seja observada a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Analiso. O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante não eram periculosas; que suas atividades eram insalubres em grau médio por exposição ao ruído, de 07/04/2014 a 04/11/2018, na forma do Anexo nº1 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; que suas atividades eram insalubres em grau médio por exposição ao agente físico vibração de corpo inteiro, de 07/04/2014 a 31/07/2021; e que há necessidade de retificação do PPP, nos moldes indicados no laudo pericial (fls. 977/978). O reclamante não impugnou o laudo pericial. A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial, formulou quesitos complementares e juntou parecer de assistente técnico (fls. 990/1016). O Expert apresentou seus esclarecimentos (fls. 1019/1025). E a reclamada retornou a impugnar o laudo pericial técnico, reiterando os fundamentos anteriormente indicados (fls. 1026/1030). In casu e embora a reclamada tenha juntado aos autos parecer de assistente técnico quanto ao laudo original, não o fez após o Expert prestar seus esclarecimentos. E no entendimento deste Magistrado isso basta para concluir que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova, que in casu deveria ser técnica e acompanhada de parecer após os esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito Engenheiro aos quesitos complementares formulados. Gizo que a prova do fornecimento de EPIs deve ser documental, uma vez que a simples entrega e utilização dos equipamentos pelo trabalhador não é suficiente para afastar a insalubridade. É imprescindível verificar a regularidade das substituições e a qualidade dos EPIs por meio da análise de seus certificados de aprovação, razão por que inócuos depoimento pessoal e prova testemunhal. Dizendo-se de outro modo, não basta o fornecimento e a utilização dos EPIs pelo trabalhador para elidir a insalubridade, sendo necessário o exame da aptidão e da certificação do equipamento para se alcançar tal conclusão (Súmula nº 80 do TST). E isso se mostra viável exclusivamente pela via documental, não tendo a reclamada juntado aos autos tais elementos de convicção. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Eg. TRT da 3ª Região: “PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do fornecimento regular dos EPIs aos empregados é realizada mediante prova documental e não testemunhal. A produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada mostra-se sem finalidade, vez que não houve sequer a correta comprovação documental de fornecimento dos EPIs ao reclamante para neutralização dos agentes insalubres existentes.Ademais, a reclamada não demonstrou de forma efetiva e cabal nem apresentou qualquer fundamento razoável em seu recurso sobre os motivos pelos quais a prova testemunhal requerida comprovaria as suas alegações, nem eventuais motivos que a impediram de produzir a prova documental quando ela se mostrava indispensável. O art. 765 da CLT garante ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, indeferir diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Incólume, portanto, o direito da parte reclamada ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade rejeitada” (meus grifos, TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-39.2015.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Ronan Neves Koury) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DO EPI - PROVA DOCUMENTAL - Para se eximir do pagamento do adicional de insalubridade não basta fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção. Necessária, ainda, apresentação da ficha de fornecimento de EPIs para apuração de de sua qualidade, tempo de troca e aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-48.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 28/11/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). Diante do exposto, acolho o laudo pericial por seus próprios fundamentos, e julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus consectários (item “H.2” do rol de pedidos) e procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio até 31/07/2021, com reflexos, observados os limites do pedido, em adicional noturno, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem recolhidas à conta vinculada do autor e posteriormente liberadas. Não há reflexos em repousos semanais remunerados, pois o adicional de insalubridade é parcela apurada mensalmente e os repousos semanais remunerados estão nela incluídos (art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49). A base de cálculo do adicional de insalubridade deverá observar as normas coletivas vigentes quanto ao período de condenação, desde que juntadas aos autos; ou em sua ausência o salário-mínimo nacional. Prejudicada a análise de pagamento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade, uma vez que houve reconhecimento apenas quanto ao direito ao adicional de insalubridade. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida. 5. Duração do Trabalho 5.1. Horas in Itinere O reclamante sustenta que ao longo do período contratual residiu em Conselheiro Lafaiete e que se deslocava com transporte fornecido pela reclamada para os locais de trabalho, aduzindo que são locais de difícil acesso e desprovidos de transporte público regular. Salienta que inicialmente prestou serviços na Mina de Viga e depois na Mina de Fábrica, gastando 60 (sessenta) minutos no trajeto casa/trabalho e vice-versa, bem como 10 (dez) minutos no trajeto interno portaria/frente de serviço e vice-versa. Pede assim o pagamento de 2 (duas) horas e 20 (vinte) minutos in itinere por dia de trabalho como extraordinárias, observadas as integrações que indica. A reclamada sustenta que a questão atinente às horas in itinere é objeto dos acordos coletivos de trabalho, aduzindo que não há falar em pagamento da parcela a partir do advento da Lei nº 13.467/17. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Quanto ao período que vai até 10/11/2017, o art. 58, §2º, da CLT, estabelecia que “o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução”. Registro ab initio que ao que se depreende da ficha de evolução funcional do reclamante no interregno sob escrutínio ele prestou serviços na Mina de Fábrica, uma vez que a mudança para a Mina de Viga ocorreu em 01/08/2021 (fl. 175). Não há qualquer evidência capaz de afastar tal conclusão, razão pela qual ela servirá como paradigma para a análise da questão. E nesse particular a parte reclamada juntou aos autos acordo coletivo de trabalho 2016/2018, o qual prevê o seguinte a respeito do transporte fornecido aos trabalhadores para Mina de Fábrica: “CLÁUSULA QUARTA - TRANSPORTE DE EMPREGADOS (EXCLUSIVA PARA FÁBRICA) 4.1. A empresa manterá à disposição dos empregados, transporte coletivo para os que dele desejarem fazer uso até o local da prestação de serviços, e procurará harmonizar os respectivos horários de partida com os da jornada de trabalho. O tempo dispendido no transporte que aqui é facultado, em nenhuma hipótese será havido como à disposição da empresa, ou para efeito de horas in itinere” (fl. 462). Tal previsão coletiva deve ser prestigiada por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, cujos efeitos não estão adstritos ao advento da Lei nº 13.467/17 e por isso possuem aptidão para se sobrepor ao art. 58, §2º, da CLT, com a redação anterior à Reforma Trabalhista. Logo, tenho que não há falar em direito do reclamante ao pagamento de horas in itinere mesmo no período anterior à Lei nº 13.467/17. Quanto ao período a partir de 11/11/2017, a Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Mais do que claro assim que com o advento da Lei nº 13.467/17 deixou de existir direito à contabilização das horas in itinere na jornada de trabalho para fins de apuração de eventuais horas extras. Gizo que conforme exposto no item 1 destes fundamentos quanto ao direito intertemporal, não há falar em direito adquirido do reclamante às previsões anteriores à alteração legislativa. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “J” do rol de pedidos da inicial. 5.2. Tempo à Disposição - Baldeio O reclamante sustenta que entre a chegada do ônibus que cumpria o trajeto externo e a saída do ônibus que cumpria o trajeto interno precisava aguardar 10 (dez) minutos no início da jornada e 30 (trinta) minutos ao final da jornada - totalizando 40 (quarenta) minutos diários. Sustenta que se trata de tempo à disposição do empregador e que deve ser integrado à jornada de trabalho para satisfação de horas extras, o que não ocorria. Pede o pagamento das horas extras daí decorrentes, com as integrações que indica. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, referindo que ele não realizava quaisquer atividades no período em que permanecia aguardando o transporte e que por essa razão não há falar em tempo à disposição do empregador com vistas ao pagamento de horas extras. Pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que ao prestar depoimento o reclamante referiu que no início da jornada não havia baldeio entre ônibus, referindo que ele se deslocava diretamente até a mina. Ele foi muito claro ao referir que na ida o ônibus subia direto para a mina e que ao descer do ônibus já registrava o ponto (00:03:28 a 00:03:35). Logo, cogita-se de “tempo à disposição” e “horas de baldeio” exclusivamente quanto ao final da jornada. Passando-se à análise da questão relativa ao final da jornada, o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Mais do que claro que a questão posta nestes autos diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem o trajeto interno e externo ao final da jornada. E a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que ao final da jornada os empregados cessam suas atividades, deslocam-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e a partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesse período em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. De fato, ao prestar depoimento ele referiu que permanecia apenas esperando e nesse sentido foi igualmente o depoimento da testemunha por ele convidada a depor (00:04:31 e 00:13:55). Gizo que circunstâncias como permanecer com uniforme de trajeto, impossibilidade de atividades de lazer, esporte e/ou particulares, impossibilidade de deslocamento por conta própria para a residência, dentre outras que costumam ser levantadas em processos movidos em face da reclamada quando enfocada a questão sob escrutínio, não alteram a conclusão deste Magistrado. Os uniformes eram trocados antes do término do horário contratual registrado no ponto. A reclamada fica localizada em local de difícil acesso e nenhum trabalhador em sã consciência ousaria cumprir o itinerário à pé. E de resto é evidente que naquela localidade nem se quisessem haveria quaisquer atividades de esporte e/ou lazer a serem praticadas. De resto, é importante assinalar que embora a testemunha ouvida a convite do reclamante tenha referido a possibilidade de serem chamados de volta ao trabalho ou permanecerem trabalhando caso o ônibus estragasse, foi mais do que clara ao referir que nesses casos as horas extras trabalhadas ficavam registradas nos cartões-ponto (00:16:38). Por fim e não menos importante, a toda evidência o baldeio caracteriza tempo in itinere. De fato, o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário porque em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. E como não houve reconhecimento do direito do reclamante às horas in itinere, tal conclusão igualmente corrobora o juízo de improcedência que ora se faz. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado está vinculada ao reconhecimento de horas in itinere, o que não ocorreu in casu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “K” do rol de pedidos da inicial. 5.3. Minutos Residuais O reclamante sustenta que a reclamada não observava o critério estabelecido no art. 58, §1º, da CLT, para fins de apuração do trabalho extraordinário. Pede o pagamento das horas extras daí decorrentes, com as integrações que indica. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, referindo que as normas coletivas de trabalho estabelecem limite de tolerância de 10 (dez) minutos a cada batida de ponto para fins de contabilização na jornada de trabalho, devendo ser prestigiadas. Pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que o pedido de pagamento de minutos residuais diz respeito àqueles que se encontram registrados nos controles de horário juntados aos autos (fls. ), uma vez que os minutos residuais correspondentes às horas in itinere e tempo de baldeio foram examinados nos tópicos anteriores. É importante assinalar que ao prestar depoimento o reclamante reconheceu que registrava o início da jornada logo que descia do ônibus, e o final da jornada imediatamente antes de subir no ônibus para ir embora. In casu é preciso assinalar inicialmente que os acordos coletivos de trabalho de 2019/2020, 2020/2021 e 2020/2022 e que cobrem o período de 01/04/2019 a 31/03/2020 e a partir de 01/07/2020 (fls. 456, 473 e 704) transacionaram a respeito da regra do art. 58, §1º, da CLT, estabelecendo tolerância de 10 (dez) minutos no início da jornada e 10 (dez) minutos ao final da jornada. Gizo que foram tais previsões que foram encontradas por esse Magistrado, cabendo assinalar que se a reclamada desejava ver prevalecer outras previsões contidas nas normas coletivas de trabalho deveria tê-las indicado concretamente em cada um dos documentos juntados aos autos e denominados Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Tais documentos foram juntados de forma desorganizada e sem identificação dos períodos a que se referem, cabendo destacar que vão das fls. 309 a 705 do PDF e envolvem aproximadamente 400 páginas de regramentos. É evidente que não cabe ao Poder Judiciário escrutinar cada uma dessas normas e encontrar nelas as previsões específicas aplicáveis a cada um dos períodos destes autos - de modo que eventual irresignação da reclamada nesse ponto deve ser suscitada por meio do recurso processual adequado. Tais previsões devem ser prestigiadas por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, mas é importante referir que não visualizo similar regra nas demais normas coletivas juntadas aos autos, aplicando-se o art. 58, §1º, da CLT. Logo, é preciso delimitar temporalmente a aplicabilidade das regras acima referidas nos seguintes moldes: a) até 31/03/2019 e entre 01/04/2020 e 30/06/2020, cogita-se da incidência da regra do art. 58, §1º, da CLT, a qual prevê a tolerância de 5 (cinco) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 10 (dez) minutos diários; e b) entre 1º/04/2019 e 30/03/2020 e a partir de 1º/07/2020 aplicam-se as cláusulas estipuladoras da tolerância de 10 (dez) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 20 (vinte) minutos diários. Manifestando-se quanto aos documentos juntados com a defesa, o reclamante indicou diferenças relativas a maio de 2020, período no qual na linha intelectiva acima exposta aplica-se o critério do art. 58, §1º, da CLT. Ele demonstrou concretamente que em 4 de maio de 2020 trabalhou das 17h59min à 0h35min e que naquele dia seu turno era das 18h à 0h15min. Mais do que claro assim que extrapolou os limites legais de duração do trabalho por 21 (vinte e um) minutos, sendo certo que foram contabilizados apenas 20 (vinte) minutos de horas extras. É certo que se trata de diferença ínfima, mas igualmente certo que ela existe e que é direito do reclamante vê-la satisfeita. E não se diga que esse 1 (um) minuto no início da jornada não deveria ser contabilizado, pois in casu deve ser aplicado o raciocínio adjacente à Súmula nº 366 do C. TST: “CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)” (meu grifo). Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras, assim entendidas as diferenças de minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos e não contabilizados, observados os seguintes critérios: a) cartões-ponto juntados aos autos; b) observância da tolerância do art. 58, §1º, da CLT, nos períodos até 31/03/2019 e entre 01/04/2020 e 30/06/2020, e da tolerância de 10 (dez) minutos por batida de ponto, entre 1º/04/2019 e 30/03/2020 e a partir de 1º/07/2020, bem como em ambos os períodos da Súmula nº 366 do C. TST; c) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, devendo ser consideradas inclusive as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 3 destes fundamentos; o adicional de insalubridade deferido no item 4 destes fundamentos; e eventual adicional noturno pago quando o elastecimento ocorreu em horário noturno; d) divisor 180 no período de regime de turnos de revezamento de 6 (seis) horas, e 220 no período de turno administrativo; e) adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico e na forma das normas coletivas juntadas aos autos; e f) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, aviso-prévio férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas em conta vinculada e liberadas oportunamente, se preenchidos os demais requisitos legais. 5.4. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que a reclamada não lhe assegurava os intervalos intrajornada na forma dos arts. 71, caput e §1º, da CLT - aduzindo que conseguia gozar de 15 a 20 minutos de intervalo por dia de trabalho nos períodos em que cumpriu jornadas de 8 (oito) horas e nenhum intervalo quando cumpriu jornadas de 6 (seis) horas. Pede o pagamento das horas extras daí decorrentes, com integrações. A reclamada nega qualquer descumprimento quanto aos intervalos intrajornada, referindo que eles se encontram pré-assinalados nos cartões-ponto e que como não houve qualquer marcação de labor no interregno a eles destinado a conclusão que se impõe é que foram regularmente gozados. Pede assim a improcedência dos pedidos. Compulsando os autos, verifico que na quase integralidade do período contratual o reclamante submeteu-se a regime de turnos ininterruptos de revezamento com jornadas de 6 (seis) horas e intervalo intrajornada pré-assinalado de 15 (quinze) minutos. E que somente no específico período que vai de 27/01/2020 a 13/03/2020 (fls. 220/222) submeteu-se a regime administrativo com jornadas de 8 (oito) horas e 16 (dezesseis) minutos de segundas a sextas-feiras, com intervalo intrajornada pré-assinalado de 1 (uma) hora. In casu ao prestar depoimento pessoal o reclamante ratificou a tese da inicial de que não conseguia gozar o intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos, o que foi corroborado pela testemunha por ele convidada a depor (00:04:43 e e 00:16:55 a 00:16:59) - sendo que o consumo de refeição por 3 (três) minutos com o caminhão em funcionamento não pode ser considerado sequer como gozo parcial do intervalo intrajornada. Já a contraprova produzida pela reclamada não permite elidir tal conclusão, uma vez que ao final do depoimento a testemunha referiu que nada sabia referir quanto ao intervalo do reclamante (00:28:28). Concluo assim que nos períodos em que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento ele não gozava intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos; e que no curto período em que ele laborou no horário administrativo ele gozava apenas 17,5 minutos de intervalo intrajornada e que é a média dos horários informados na peça vestibular. Estabelecidas essas premissas de fato, passo a analisar o direito do reclamante. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Vale dizer que tal regra geral não foi impactada pelas alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, de modo que tal diretriz é válida tanto para o período anterior a 11/11/2017 quanto para o período posterior. Quanto ao período anterior a Lei nº 13.467/17, ou seja, até 10/11/2017, estabelecia a legislação de regência que “quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho” (art. 71, §4º, da CLT). Tal dispositivo legal era iluminado a seu tempo pelo entendimento contido na Súmula nº 437 do TST, a qual ostentava a seguinte redação: “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT” (meus destaques). É importante sinalizar que o recente cancelamento da Súmula nº 437 do TST por meio de Resolução 255/2025 e que foi publicada no DEJT nos dias 30.06, 01.07 e 02.07.2025 por incompatibilidade com a Lei nº 13.467/17 não altera a conclusão de que ela deve ser observada in totum quanto ao período anterior à Reforma Trabalhista. Mais do que claro que a intenção do TST ao promover o cancelamento deste entendimento jurisprudencial foi solapar quaisquer dúvidas no sentido de que com o advento da Lei nº 13.467/17 e alteração da redação do art. 71, §4º, da CLT, não mais caberia aplicá-la como se pudesse prevalecer sobre a alteração legislativa promovida pelo legislador ordinário. In casu ficou evidenciado que o reclamante não gozava o intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos no período não coberto pela prescrição e que vai até 10 de novembro de 2017. Todavia, os cartões-ponto desse interregno a meu sentir não comprovam a prestação habitual de horas extras e que deve ser compreendido como o elastecimento recorrente da jornada contratual (fls. 187/193). As extrapolações ocorriam de três a cinco vezes no mês de forma mais substancial, o que a meu sentir é insuficiente para atrair os efeitos da Súmula nº 437, IV, do TST, para fins de alcançar a conclusão de que ao reclamante seria devido em tais interregnos o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora e não de 15 (quinze) minutos que era o compatível com sua jornada contratual. Quanto ao período posterior à Lei nº 13.467/17, ou seja, a partir de 11/11/2017, passou a estabelecer a legislação de regência que “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Dizendo-se de outro modo, verificando-se a partir de 11 de novembro de 2017 alguma irregularidade no tocante à concessão dos intervalos intrajornada o trabalhador faz jus tão-somente à fração suprimida do intervalo intrajornada; e a parcela decorrente dessa condenação possui natureza jurídica indenizatória, ainda que deva ser calculada com base na remuneração e não apenas do salário contratual. Tendo em vista que houve o cancelamento da Súmula nº 437 do TST, não mais se cogita da incidência do item IV e por isso a fração a ser indenizada pela supressão do intervalo intrajornada deve corresponder ao intervalo intrajornada que deveria ter sido contratualmente concedido à luz das jornadas pré-estabelecidas pelo empregador. Todavia e ainda que tenha sido cancelada in totum a Súmula nº 437 do TST e inclusive o item I, avalio que se a conclusão é que o reclamante não usufruiu integralmente o intervalo intrajornada pré-assinalado nos cartões-ponto dela decorre ipso facto a conclusão de que laborou no período destinado a tanto. Sob tal compasso ele é credor das horas extras decorrentes desse labor, conclusão essa que não está atrelada a qualquer entendimento jurisprudencial e sim à lógica e à extrapolação da jornada contratualmente estabelecida. Diante do exposto, e observados os fundamentos supra, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante as seguintes parcelas: a) 15 (quinze) minutos por dia de trabalho, com acréscimo de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/17 e iluminada pela Súmula nº 437 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - até 10/11/2017, dia imediatamente anterior à vigência da Lei nº 13.467/17; b) 15 (quinze) minutos extras por dia de trabalho, observados os adicionais normativos, em razão da prestação de horas extras no período que seria destinado ao intervalo intrajornada e na forma da parte final do item I da Súmula nº 437 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - até 10/11/2017, dia imediatamente anterior à vigência da Lei nº 13.467/17; c) fração suprimida dos intervalos intrajornada de 15 (quinze) minutos ou 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17 - a partir de 11/11/2017; d) 15 (quinze) minutos extras por dia de trabalho nos períodos em que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento, observados os adicionais normativos, em razão da prestação de horas extras no período que seria destinado ao intervalo intrajornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - a partir de 11/11/2017; e e) 42,5 (quarenta e dois vírgula cinco) minutos extras por dia de trabalho nos períodos em que o reclamante laborou em horário administrativo, observados os adicionais normativos, em razão da fruição exclusiva de 17,5 minutos de intervalo intrajornada e consequente labor por 42,5 minutos por dia de trabalho no período que seria destinado ao intervalo intrajornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - a partir de 11/11/2017. Para fins de liquidação deverão ser observados os cartões-ponto juntados aos autos quanto aos dias trabalhados e às jornadas cumpridas; a Súmula nº 264 do TST quanto à base de cálculo, inclusive com a consideração das diferenças salariais por equiparação deferidas no item 3, do adicional de insalubridade deferido no item 4; e do adicional noturno pago quando se tratar de horas extras noturnas; divisor 180 nos períodos de turnos ininterruptos de revezamento e divisor 220 para o período de horário administrativo. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, gizo que não há falar em bis in idem porque como claramente indicado na fundamentação a sonegação do intervalo intrajornada possui consequências jurídicas distintas e que lastreiam o direito do trabalhador ao recebimento pelo descumprimento do art. 71, caput e §1º, da CLT, e do trabalho extraordinário prestado no período que deveria ser destinado ao intervalo intrajornada. Ademais, saliento que os reflexos em aviso-prévio limitam-se ao item “d” dos comandos supra em razão do alcance temporal da condenação; e que quando ao item “c” não há falar em reflexos, uma vez que a parcela possui natureza indenizatória. Não há falar em quaisquer abatimentos, pois as parcelas objeto da condenação não foram pagas ao longo do período contratual. 5.5. Intervalos Interjornada O reclamante sustenta que a reclamada não lhe assegurava o gozo dos intervalos interjornada. Pede assim o pagamento das horas extras daí decorrentes, com as integrações que indica. A reclamada nega qualquer irregularidade na concessão dos intervalos interjornada. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. In casu cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a eventuais ocasiões em que os intervalos interjornada teriam sido suprimidos - encargo processual do qual não se desincumbiu, uma vez que o demonstrativo de diferenças apresentado às fls. 895/899 integra à jornada registrada nos cartões-ponto as horas in itinere e o tempo de baldeio, o qual, como visto acima, não deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e por isso não contabilizado na jornada de trabalho para os fins almejados. Trata-se, assim, de demonstrativo de diferenças ineficaz. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “N” do rol de pedidos da inicial. 5.6. Repousos Semanais Remunerados O reclamante alega que em razão das escalas de trabalho cumpridas era recorrente laborar por mais de 6 (seis) dias consecutivos, em afronta ao entendimento consolidado na OJ nº 410 da SDI-1 do TST. Pede assim o pagamento das horas extras daí decorrentes, com as integrações que indica. A reclamada nega qualquer irregularidade na concessão dos repousos semanais remunerados. Pede a improcedência do pedido. Analiso. São considerados dias de repouso semanal remunerado preferencialmente os domingos, bem como os feriados (art. 1º da Lei nº 605/49). É direito dos trabalhadores que o trabalho prestado em descumprimento às regras de repouso semanal remunerado seja pago em dobro (art. 9º da Lei nº 605/49) - o que na prática corresponde ao pagamento do trabalho nesses dias como horas extras com adicional de 100%. Saliento que de per si o labor em domingos não dá direito ao pagamento de horas extras com adicional 100% quando houver concessão de folga compensatória dentro dos parâmetros da OJ nº 410 da SDI-1 do TST - ou seja, cogitar-se-á de descumprimento do repouso semanal remunerado que a priori deveria ser concedido em domingos apenas quando o trabalhador prestar serviços por 7 (sete) dias consecutivos ou mais: 410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. In casu é eficaz o demonstrativo de diferenças apresentado pelo reclamante, pois visualiza-se nos cartões-ponto e com frequência recorrente que havia labor por mais de 6 (seis) dias consecutivos (fls. 874/875). Sob tal compasso o trabalho prestado no 7º dia consecutivo de trabalho deveria ter sido satisfeito integralmente como horas extras e adicional de 100% - ou seja, pagamento em dobro do respectivo período -, o que não ocorreu. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras, assim entendida a integralidade do trabalho prestado no 7º dia consecutivo de trabalho, observados os seguintes critérios: a) cartões-ponto juntados aos autos, considerando-se as conclusões quanto ao período de intervalo intrajornada do item 5.4 destes fundamentos; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, devendo ser consideradas inclusive as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 3 destes fundamentos, o adicional de insalubridade deferido no item 4 destes fundamentos, bem como o adicional noturno em eventuais horas extras noturnas; c) divisor 180, pois os descumprimentos se deram nos períodos em que o reclamante trabalhava em regime de turnos de revezamento de 6 (seis) horas; d) adicional convencional se mais benéfico, ou legal de 100%; e e) reflexos, pela habitualidade e observados os limites do pedido, em aviso-prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas em conta vinculada e liberadas oportunamente, se preenchidos os demais requisitos legais. Por ocasião da fase de liquidação deverão acautelar-se as partes para que não haja bis in idem entre as horas extras deferidas no presente tópico com aquelas que foram deferidas nos itens 5.3 e 5.4 destes fundamentos, devendo prevalecer as mais benéficas ao reclamante. 5.7. Diferenças de Adicional Noturno O reclamante sustenta que a reclamada não observava a ficta redução da hora noturna, tampouco satisfazia o adicional noturno quanto às horas laboradas em prorrogação à jornada noturna. Pede assim o pagamento das diferenças de adicional noturno e suas integrações. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, invocando os acordos coletivos de trabalho que majoram o adicional noturno em contraprestação ao afastamento da ficta redução da hora noturna e da prorrogação da jornada noturna. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. Registro ab initio que sob a disciplina legal o adicional noturno corresponde a acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna, sendo devido àqueles que trabalham em horário noturno (art. 73, caput, da CLT). A hora noturna computa-se como se de 52 minutos e 30 segundos fosse (art. 73, §1º, da CLT) e são assim consideradas aquelas trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte (art. 73, §2º, da CLT). As prorrogações do horário noturno caracterizam-se pelo cumprimento de jornada integral ou em grande parte em horário noturno com extensão para além das 5h da manhã, sendo-lhe aplicáveis in totum os preceitos acima resumidos (art. 73, §5º, da CLT). Tal entendimento está consolidado na Súmula nº 60, II, do TST, à qual me filio e que ostenta a seguinte redação: “60. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, §5º, da CLT”. E na jurisprudência do TST: "(...) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA N° 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal Superior é firme no sentido que a Súmula nº 60, II, do TST aplica-se, indistintamente, à jornada integralmente noturna e à jornada mista, quando grande parte do labor tenha se desenvolvido em período legalmente noturno. 2. Assim, o acórdão regional, nos termos em foi proferido, está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, de modo que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1184-89.2016.5.11.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). Acontece que in casu as normas coletivas de trabalho juntados aos autos pela parte reclamada indicam que houve transação pela via de acordos coletivos de trabalho acerca das disposições legais e consolidações jurisprudenciais acima enunciadas - as quais devem ser observadas por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Elas majoram o adicional noturno legalmente estabelecido para percentuais superiores, e em contrapartida estabelecem sua incidência exclusivamente no labor prestado entre 22h e 5h do dia seguinte e afastam a aplicação da ficta redução da hora noturna. Gizo que a circunstância de ter passado a constar apenas a partir de determinado momento nas normas coletivas de trabalho de forma expressa que as disposições cobririam inclusive as prorrogações da jornada noturna não altera tal conclusão. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos nos itens “P” e “Q” do rol de pedidos da inicial. 6. Multa do Art. 467 da CLT Postula o reclamante a aplicação da multa do art. 467 da CLT. A reclamada impugna o pedido. Razão assiste à reclamada, pois in casu sequer são postuladas parcelas resilitórias. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “R” do rol de pedidos. 7. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 49), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 8. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 9. Honorários Periciais A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve de insalubridade e periculosidade, e retificação de PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 10. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 11. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 12. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 13. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 26/04/2017 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15 (item 2); e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante LUCIANO PATRÍCIO DA COSTA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais por equiparação com o paradigma Thiago Silvestre de Freitas, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e PLR - sendo que as incidências de FGTS acrescidas de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas ao reclamante por meio de alvará judicial -, observados os demais critérios fixados no item 3 da fundamentação; b) adicional de insalubridade em grau médio até 31/07/2021, com reflexos, observados os limites do pedido, em adicional noturno, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem recolhidas à conta vinculada do autor e posteriormente liberadas -, observados os demais critérios fixados no item 4 da fundamentação; c) horas extras, assim entendidas as diferenças de minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos e não contabilizados, observados os critérios fixados no item 5.3 da fundamentação; d) 15 (quinze) minutos por dia de trabalho, com acréscimo de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/17 e iluminada pela Súmula nº 437 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - até 10/11/2017, dia imediatamente anterior à vigência da Lei nº 13.467/17 - observados os demais critérios e parâmetros fixados no item 5.4 da fundamentação; e) 15 (quinze) minutos extras por dia de trabalho, observados os adicionais normativos, em razão da prestação de horas extras no período que seria destinado ao intervalo intrajornada e na forma da parte final do item I da Súmula nº 437 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - até 10/11/2017, dia imediatamente anterior à vigência da Lei nº 13.467/17 - observados os demais critérios e parâmetros fixados no item 5.4 da fundamentação; f) fração suprimida dos intervalos intrajornada de 15 (quinze) minutos ou 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17 - a partir de 11/11/2017 - observados os demais critérios e parâmetros fixados no item 5.4 da fundamentação; g) 15 (quinze) minutos extras por dia de trabalho nos períodos em que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento, observados os adicionais normativos, em razão da prestação de horas extras no período que seria destinado ao intervalo intrajornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - a partir de 11/11/2017 - observados os demais critérios e parâmetros fixados no item 5.4 da fundamentação; h) 42,5 (quarenta e dois vírgula cinco) minutos extras por dia de trabalho nos períodos em que o reclamante laborou em horário administrativo, observados os adicionais normativos, em razão da fruição exclusiva de 17,5 minutos de intervalo intrajornada e consequente labor por 42,5 minutos por dia de trabalho no período que seria destinado ao intervalo intrajornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - a partir de 11/11/2017 - observados os demais critérios e parâmetros fixados no item 5.4 da fundamentação; i) horas extras, assim entendida a integralidade do trabalho prestado no 7º dia consecutivo de trabalho, observados os critérios fixados no item 5.6 da fundamentação. Condeno a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 4 da fundamentação). São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 10), os juros e correção monetária (item 11), sem adstrição aos limites do pedido (item 13), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 8); e honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro, no quantum de R$ 2.000,00 (item 9). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 7). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 8). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. CONGONHAS/MG, 25 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO PATRICIO DA COSTA

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Luciano Patricio Da Costa e outros x Vale S.A.

ID: 335608363

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010862-87.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PATRICIO DA COSTA MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010862-87.2022.5.03.0054 AUTOR: LUCIANO PATRICIO DA COSTA RÉU: VALE S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010862-87.2022.5.03.0054 AUTOR: LUCIANO PATRICIO DA COSTA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73c6d58 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANO PATRÍCIO DA COSTA qualificado na inicial, ajuíza, em 14/09/2022, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 223.784,37 (fls. 2/47). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 108/159). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 834/909). As partes juntaram documentos, realizou-se perícia técnica e foram ouvidos o reclamante e duas testemunhas, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida 07/04/2014, o desligamento ocorreu em 05/11/2021 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/09/2022. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 14/09/2017 que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 26/04/2017. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 26/04/2017 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Diferenças Salariais por Equiparação O reclamante sustenta que desenvolvia as mesmas atividades que seus colegas Thiago Silvestre de Freitas, Natalino dos Santos Prazeres e Christian Alves Teixeira, mas que recebia salário inferior ao deles. Pede o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que não estão dados os pressupostos necessários à equiparação salarial almejada pelo reclamante. Pede a improcedência do pedido. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que in casu transcreve-se o art. 461 da CLT com a redação anterior ao advento da Lei nº 13.467/17, uma vez que a análise do preenchimento dos requisitos legais deve se dar à luz da redação anterior porque tanto o autor quanto os modelos foram admitidos nos quadros da reclamada previamente ao advento da Reforma Trabalhista: Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu a ficha de registro funcional e a tabela de evolução funcional do reclamante e dos modelos indicam que todos eles foram admitidos pela empresa Ferrous Ressources do Brasil SA e que no período em que estiveram vinculados a essa empregadora exerceram todos o cargo de Operacional Ferrous (fl. 175 e 297). A partir de 01/05/2020 houve a incorporação da Ferrous Ressources do Brasil SA pela Vale S.A., e a partir de então o reclamante foi classificado como Operador de Equipamentos e Instalações I e os modelos como Operador de Equipamentos e Instalações II (fl. 175 e 197). Registro de antemão que no entendimento deste Magistrado a classificação das funções em Operador de Equipamentos e Instalações I e II por si só é insuficiente para afastar a conclusão de que inexiste identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas, cabendo à parte reclamada comprovar in concreto em que medida as atividades do reclamante e dos modelos se diferenciavam. E desse encargo processual a reclamada se desincumbiu apenas parcialmente. Quanto aos paradigmas Natalino dos Santos Prazeres e Christian Alves Teixeira, ao prestar depoimento o reclamante confessou que eles operavam equipamentos que ele não operava (00:01:48). Em contrapartida, o reclamante reafirmou em depoimento que operava os mesmos equipamentos que o modelo Thiago Silvestre de Freitas (00:00:48) e isso foi confirmado pela testemunha ouvida a convite do reclamante (00:08:44 a 00:08:52). Gizo que a contraprova da reclamada não é apta a elidir a conclusão do depoimento da testemunha do reclamante, pois se trata de prova dividida. De resto, é importante destacar que a reclamada não logrou comprovar qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, encargo processual que lhe incumbia na linha intelectiva acima exposta (art. 818, II, da CLT). Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com o paradigma Thiago Silvestre de Freitas, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e PLR - sendo que as incidências de FGTS acrescidas de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas ao reclamante por meio de alvará judicial. São indevidos os reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal e porque as diferenças salariais por equiparação já remuneram os repousos semanais remunerados. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e do modelo, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades. As repercussões em horas extras postuladas e adicionais de insalubridade e/ou periculosidade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 4. Adicionais de Insalubridade e Periculosidade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que suas atividades eram insalubres e perigosas, e que jamais recebeu os adicionais correspondentes. Diz que há retificações a serem realizadas em seu PPP. Pede o pagamento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade e suas integrações, bem como as correspondentes retificações no PPP. A reclamada nega que as atividades do autor fossem insalubres ou perigosas, referindo que nada há a retificar no PPP. Pede a improcedência dos pedidos e, por cautela, requer seja observada a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Analiso. O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante não eram periculosas; que suas atividades eram insalubres em grau médio por exposição ao ruído, de 07/04/2014 a 04/11/2018, na forma do Anexo nº1 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; que suas atividades eram insalubres em grau médio por exposição ao agente físico vibração de corpo inteiro, de 07/04/2014 a 31/07/2021; e que há necessidade de retificação do PPP, nos moldes indicados no laudo pericial (fls. 977/978). O reclamante não impugnou o laudo pericial. A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial, formulou quesitos complementares e juntou parecer de assistente técnico (fls. 990/1016). O Expert apresentou seus esclarecimentos (fls. 1019/1025). E a reclamada retornou a impugnar o laudo pericial técnico, reiterando os fundamentos anteriormente indicados (fls. 1026/1030). In casu e embora a reclamada tenha juntado aos autos parecer de assistente técnico quanto ao laudo original, não o fez após o Expert prestar seus esclarecimentos. E no entendimento deste Magistrado isso basta para concluir que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova, que in casu deveria ser técnica e acompanhada de parecer após os esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito Engenheiro aos quesitos complementares formulados. Gizo que a prova do fornecimento de EPIs deve ser documental, uma vez que a simples entrega e utilização dos equipamentos pelo trabalhador não é suficiente para afastar a insalubridade. É imprescindível verificar a regularidade das substituições e a qualidade dos EPIs por meio da análise de seus certificados de aprovação, razão por que inócuos depoimento pessoal e prova testemunhal. Dizendo-se de outro modo, não basta o fornecimento e a utilização dos EPIs pelo trabalhador para elidir a insalubridade, sendo necessário o exame da aptidão e da certificação do equipamento para se alcançar tal conclusão (Súmula nº 80 do TST). E isso se mostra viável exclusivamente pela via documental, não tendo a reclamada juntado aos autos tais elementos de convicção. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Eg. TRT da 3ª Região: “PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do fornecimento regular dos EPIs aos empregados é realizada mediante prova documental e não testemunhal. A produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada mostra-se sem finalidade, vez que não houve sequer a correta comprovação documental de fornecimento dos EPIs ao reclamante para neutralização dos agentes insalubres existentes.Ademais, a reclamada não demonstrou de forma efetiva e cabal nem apresentou qualquer fundamento razoável em seu recurso sobre os motivos pelos quais a prova testemunhal requerida comprovaria as suas alegações, nem eventuais motivos que a impediram de produzir a prova documental quando ela se mostrava indispensável. O art. 765 da CLT garante ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, indeferir diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Incólume, portanto, o direito da parte reclamada ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade rejeitada” (meus grifos, TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-39.2015.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Ronan Neves Koury) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DO EPI - PROVA DOCUMENTAL - Para se eximir do pagamento do adicional de insalubridade não basta fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção. Necessária, ainda, apresentação da ficha de fornecimento de EPIs para apuração de de sua qualidade, tempo de troca e aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-48.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 28/11/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). Diante do exposto, acolho o laudo pericial por seus próprios fundamentos, e julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus consectários (item “H.2” do rol de pedidos) e procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio até 31/07/2021, com reflexos, observados os limites do pedido, em adicional noturno, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem recolhidas à conta vinculada do autor e posteriormente liberadas. Não há reflexos em repousos semanais remunerados, pois o adicional de insalubridade é parcela apurada mensalmente e os repousos semanais remunerados estão nela incluídos (art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49). A base de cálculo do adicional de insalubridade deverá observar as normas coletivas vigentes quanto ao período de condenação, desde que juntadas aos autos; ou em sua ausência o salário-mínimo nacional. Prejudicada a análise de pagamento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade, uma vez que houve reconhecimento apenas quanto ao direito ao adicional de insalubridade. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida. 5. Duração do Trabalho 5.1. Horas in Itinere O reclamante sustenta que ao longo do período contratual residiu em Conselheiro Lafaiete e que se deslocava com transporte fornecido pela reclamada para os locais de trabalho, aduzindo que são locais de difícil acesso e desprovidos de transporte público regular. Salienta que inicialmente prestou serviços na Mina de Viga e depois na Mina de Fábrica, gastando 60 (sessenta) minutos no trajeto casa/trabalho e vice-versa, bem como 10 (dez) minutos no trajeto interno portaria/frente de serviço e vice-versa. Pede assim o pagamento de 2 (duas) horas e 20 (vinte) minutos in itinere por dia de trabalho como extraordinárias, observadas as integrações que indica. A reclamada sustenta que a questão atinente às horas in itinere é objeto dos acordos coletivos de trabalho, aduzindo que não há falar em pagamento da parcela a partir do advento da Lei nº 13.467/17. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Quanto ao período que vai até 10/11/2017, o art. 58, §2º, da CLT, estabelecia que “o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução”. Registro ab initio que ao que se depreende da ficha de evolução funcional do reclamante no interregno sob escrutínio ele prestou serviços na Mina de Fábrica, uma vez que a mudança para a Mina de Viga ocorreu em 01/08/2021 (fl. 175). Não há qualquer evidência capaz de afastar tal conclusão, razão pela qual ela servirá como paradigma para a análise da questão. E nesse particular a parte reclamada juntou aos autos acordo coletivo de trabalho 2016/2018, o qual prevê o seguinte a respeito do transporte fornecido aos trabalhadores para Mina de Fábrica: “CLÁUSULA QUARTA - TRANSPORTE DE EMPREGADOS (EXCLUSIVA PARA FÁBRICA) 4.1. A empresa manterá à disposição dos empregados, transporte coletivo para os que dele desejarem fazer uso até o local da prestação de serviços, e procurará harmonizar os respectivos horários de partida com os da jornada de trabalho. O tempo dispendido no transporte que aqui é facultado, em nenhuma hipótese será havido como à disposição da empresa, ou para efeito de horas in itinere” (fl. 462). Tal previsão coletiva deve ser prestigiada por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, cujos efeitos não estão adstritos ao advento da Lei nº 13.467/17 e por isso possuem aptidão para se sobrepor ao art. 58, §2º, da CLT, com a redação anterior à Reforma Trabalhista. Logo, tenho que não há falar em direito do reclamante ao pagamento de horas in itinere mesmo no período anterior à Lei nº 13.467/17. Quanto ao período a partir de 11/11/2017, a Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Mais do que claro assim que com o advento da Lei nº 13.467/17 deixou de existir direito à contabilização das horas in itinere na jornada de trabalho para fins de apuração de eventuais horas extras. Gizo que conforme exposto no item 1 destes fundamentos quanto ao direito intertemporal, não há falar em direito adquirido do reclamante às previsões anteriores à alteração legislativa. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “J” do rol de pedidos da inicial. 5.2. Tempo à Disposição - Baldeio O reclamante sustenta que entre a chegada do ônibus que cumpria o trajeto externo e a saída do ônibus que cumpria o trajeto interno precisava aguardar 10 (dez) minutos no início da jornada e 30 (trinta) minutos ao final da jornada - totalizando 40 (quarenta) minutos diários. Sustenta que se trata de tempo à disposição do empregador e que deve ser integrado à jornada de trabalho para satisfação de horas extras, o que não ocorria. Pede o pagamento das horas extras daí decorrentes, com as integrações que indica. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, referindo que ele não realizava quaisquer atividades no período em que permanecia aguardando o transporte e que por essa razão não há falar em tempo à disposição do empregador com vistas ao pagamento de horas extras. Pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que ao prestar depoimento o reclamante referiu que no início da jornada não havia baldeio entre ônibus, referindo que ele se deslocava diretamente até a mina. Ele foi muito claro ao referir que na ida o ônibus subia direto para a mina e que ao descer do ônibus já registrava o ponto (00:03:28 a 00:03:35). Logo, cogita-se de “tempo à disposição” e “horas de baldeio” exclusivamente quanto ao final da jornada. Passando-se à análise da questão relativa ao final da jornada, o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Mais do que claro que a questão posta nestes autos diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem o trajeto interno e externo ao final da jornada. E a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que ao final da jornada os empregados cessam suas atividades, deslocam-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e a partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesse período em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. De fato, ao prestar depoimento ele referiu que permanecia apenas esperando e nesse sentido foi igualmente o depoimento da testemunha por ele convidada a depor (00:04:31 e 00:13:55). Gizo que circunstâncias como permanecer com uniforme de trajeto, impossibilidade de atividades de lazer, esporte e/ou particulares, impossibilidade de deslocamento por conta própria para a residência, dentre outras que costumam ser levantadas em processos movidos em face da reclamada quando enfocada a questão sob escrutínio, não alteram a conclusão deste Magistrado. Os uniformes eram trocados antes do término do horário contratual registrado no ponto. A reclamada fica localizada em local de difícil acesso e nenhum trabalhador em sã consciência ousaria cumprir o itinerário à pé. E de resto é evidente que naquela localidade nem se quisessem haveria quaisquer atividades de esporte e/ou lazer a serem praticadas. De resto, é importante assinalar que embora a testemunha ouvida a convite do reclamante tenha referido a possibilidade de serem chamados de volta ao trabalho ou permanecerem trabalhando caso o ônibus estragasse, foi mais do que clara ao referir que nesses casos as horas extras trabalhadas ficavam registradas nos cartões-ponto (00:16:38). Por fim e não menos importante, a toda evidência o baldeio caracteriza tempo in itinere. De fato, o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário porque em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. E como não houve reconhecimento do direito do reclamante às horas in itinere, tal conclusão igualmente corrobora o juízo de improcedência que ora se faz. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado está vinculada ao reconhecimento de horas in itinere, o que não ocorreu in casu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “K” do rol de pedidos da inicial. 5.3. Minutos Residuais O reclamante sustenta que a reclamada não observava o critério estabelecido no art. 58, §1º, da CLT, para fins de apuração do trabalho extraordinário. Pede o pagamento das horas extras daí decorrentes, com as integrações que indica. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, referindo que as normas coletivas de trabalho estabelecem limite de tolerância de 10 (dez) minutos a cada batida de ponto para fins de contabilização na jornada de trabalho, devendo ser prestigiadas. Pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que o pedido de pagamento de minutos residuais diz respeito àqueles que se encontram registrados nos controles de horário juntados aos autos (fls. ), uma vez que os minutos residuais correspondentes às horas in itinere e tempo de baldeio foram examinados nos tópicos anteriores. É importante assinalar que ao prestar depoimento o reclamante reconheceu que registrava o início da jornada logo que descia do ônibus, e o final da jornada imediatamente antes de subir no ônibus para ir embora. In casu é preciso assinalar inicialmente que os acordos coletivos de trabalho de 2019/2020, 2020/2021 e 2020/2022 e que cobrem o período de 01/04/2019 a 31/03/2020 e a partir de 01/07/2020 (fls. 456, 473 e 704) transacionaram a respeito da regra do art. 58, §1º, da CLT, estabelecendo tolerância de 10 (dez) minutos no início da jornada e 10 (dez) minutos ao final da jornada. Gizo que foram tais previsões que foram encontradas por esse Magistrado, cabendo assinalar que se a reclamada desejava ver prevalecer outras previsões contidas nas normas coletivas de trabalho deveria tê-las indicado concretamente em cada um dos documentos juntados aos autos e denominados Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Tais documentos foram juntados de forma desorganizada e sem identificação dos períodos a que se referem, cabendo destacar que vão das fls. 309 a 705 do PDF e envolvem aproximadamente 400 páginas de regramentos. É evidente que não cabe ao Poder Judiciário escrutinar cada uma dessas normas e encontrar nelas as previsões específicas aplicáveis a cada um dos períodos destes autos - de modo que eventual irresignação da reclamada nesse ponto deve ser suscitada por meio do recurso processual adequado. Tais previsões devem ser prestigiadas por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, mas é importante referir que não visualizo similar regra nas demais normas coletivas juntadas aos autos, aplicando-se o art. 58, §1º, da CLT. Logo, é preciso delimitar temporalmente a aplicabilidade das regras acima referidas nos seguintes moldes: a) até 31/03/2019 e entre 01/04/2020 e 30/06/2020, cogita-se da incidência da regra do art. 58, §1º, da CLT, a qual prevê a tolerância de 5 (cinco) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 10 (dez) minutos diários; e b) entre 1º/04/2019 e 30/03/2020 e a partir de 1º/07/2020 aplicam-se as cláusulas estipuladoras da tolerância de 10 (dez) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 20 (vinte) minutos diários. Manifestando-se quanto aos documentos juntados com a defesa, o reclamante indicou diferenças relativas a maio de 2020, período no qual na linha intelectiva acima exposta aplica-se o critério do art. 58, §1º, da CLT. Ele demonstrou concretamente que em 4 de maio de 2020 trabalhou das 17h59min à 0h35min e que naquele dia seu turno era das 18h à 0h15min. Mais do que claro assim que extrapolou os limites legais de duração do trabalho por 21 (vinte e um) minutos, sendo certo que foram contabilizados apenas 20 (vinte) minutos de horas extras. É certo que se trata de diferença ínfima, mas igualmente certo que ela existe e que é direito do reclamante vê-la satisfeita. E não se diga que esse 1 (um) minuto no início da jornada não deveria ser contabilizado, pois in casu deve ser aplicado o raciocínio adjacente à Súmula nº 366 do C. TST: “CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)” (meu grifo). Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras, assim entendidas as diferenças de minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos e não contabilizados, observados os seguintes critérios: a) cartões-ponto juntados aos autos; b) observância da tolerância do art. 58, §1º, da CLT, nos períodos até 31/03/2019 e entre 01/04/2020 e 30/06/2020, e da tolerância de 10 (dez) minutos por batida de ponto, entre 1º/04/2019 e 30/03/2020 e a partir de 1º/07/2020, bem como em ambos os períodos da Súmula nº 366 do C. TST; c) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, devendo ser consideradas inclusive as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 3 destes fundamentos; o adicional de insalubridade deferido no item 4 destes fundamentos; e eventual adicional noturno pago quando o elastecimento ocorreu em horário noturno; d) divisor 180 no período de regime de turnos de revezamento de 6 (seis) horas, e 220 no período de turno administrativo; e) adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico e na forma das normas coletivas juntadas aos autos; e f) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, aviso-prévio férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas em conta vinculada e liberadas oportunamente, se preenchidos os demais requisitos legais. 5.4. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que a reclamada não lhe assegurava os intervalos intrajornada na forma dos arts. 71, caput e §1º, da CLT - aduzindo que conseguia gozar de 15 a 20 minutos de intervalo por dia de trabalho nos períodos em que cumpriu jornadas de 8 (oito) horas e nenhum intervalo quando cumpriu jornadas de 6 (seis) horas. Pede o pagamento das horas extras daí decorrentes, com integrações. A reclamada nega qualquer descumprimento quanto aos intervalos intrajornada, referindo que eles se encontram pré-assinalados nos cartões-ponto e que como não houve qualquer marcação de labor no interregno a eles destinado a conclusão que se impõe é que foram regularmente gozados. Pede assim a improcedência dos pedidos. Compulsando os autos, verifico que na quase integralidade do período contratual o reclamante submeteu-se a regime de turnos ininterruptos de revezamento com jornadas de 6 (seis) horas e intervalo intrajornada pré-assinalado de 15 (quinze) minutos. E que somente no específico período que vai de 27/01/2020 a 13/03/2020 (fls. 220/222) submeteu-se a regime administrativo com jornadas de 8 (oito) horas e 16 (dezesseis) minutos de segundas a sextas-feiras, com intervalo intrajornada pré-assinalado de 1 (uma) hora. In casu ao prestar depoimento pessoal o reclamante ratificou a tese da inicial de que não conseguia gozar o intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos, o que foi corroborado pela testemunha por ele convidada a depor (00:04:43 e e 00:16:55 a 00:16:59) - sendo que o consumo de refeição por 3 (três) minutos com o caminhão em funcionamento não pode ser considerado sequer como gozo parcial do intervalo intrajornada. Já a contraprova produzida pela reclamada não permite elidir tal conclusão, uma vez que ao final do depoimento a testemunha referiu que nada sabia referir quanto ao intervalo do reclamante (00:28:28). Concluo assim que nos períodos em que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento ele não gozava intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos; e que no curto período em que ele laborou no horário administrativo ele gozava apenas 17,5 minutos de intervalo intrajornada e que é a média dos horários informados na peça vestibular. Estabelecidas essas premissas de fato, passo a analisar o direito do reclamante. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Vale dizer que tal regra geral não foi impactada pelas alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, de modo que tal diretriz é válida tanto para o período anterior a 11/11/2017 quanto para o período posterior. Quanto ao período anterior a Lei nº 13.467/17, ou seja, até 10/11/2017, estabelecia a legislação de regência que “quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho” (art. 71, §4º, da CLT). Tal dispositivo legal era iluminado a seu tempo pelo entendimento contido na Súmula nº 437 do TST, a qual ostentava a seguinte redação: “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT” (meus destaques). É importante sinalizar que o recente cancelamento da Súmula nº 437 do TST por meio de Resolução 255/2025 e que foi publicada no DEJT nos dias 30.06, 01.07 e 02.07.2025 por incompatibilidade com a Lei nº 13.467/17 não altera a conclusão de que ela deve ser observada in totum quanto ao período anterior à Reforma Trabalhista. Mais do que claro que a intenção do TST ao promover o cancelamento deste entendimento jurisprudencial foi solapar quaisquer dúvidas no sentido de que com o advento da Lei nº 13.467/17 e alteração da redação do art. 71, §4º, da CLT, não mais caberia aplicá-la como se pudesse prevalecer sobre a alteração legislativa promovida pelo legislador ordinário. In casu ficou evidenciado que o reclamante não gozava o intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos no período não coberto pela prescrição e que vai até 10 de novembro de 2017. Todavia, os cartões-ponto desse interregno a meu sentir não comprovam a prestação habitual de horas extras e que deve ser compreendido como o elastecimento recorrente da jornada contratual (fls. 187/193). As extrapolações ocorriam de três a cinco vezes no mês de forma mais substancial, o que a meu sentir é insuficiente para atrair os efeitos da Súmula nº 437, IV, do TST, para fins de alcançar a conclusão de que ao reclamante seria devido em tais interregnos o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora e não de 15 (quinze) minutos que era o compatível com sua jornada contratual. Quanto ao período posterior à Lei nº 13.467/17, ou seja, a partir de 11/11/2017, passou a estabelecer a legislação de regência que “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Dizendo-se de outro modo, verificando-se a partir de 11 de novembro de 2017 alguma irregularidade no tocante à concessão dos intervalos intrajornada o trabalhador faz jus tão-somente à fração suprimida do intervalo intrajornada; e a parcela decorrente dessa condenação possui natureza jurídica indenizatória, ainda que deva ser calculada com base na remuneração e não apenas do salário contratual. Tendo em vista que houve o cancelamento da Súmula nº 437 do TST, não mais se cogita da incidência do item IV e por isso a fração a ser indenizada pela supressão do intervalo intrajornada deve corresponder ao intervalo intrajornada que deveria ter sido contratualmente concedido à luz das jornadas pré-estabelecidas pelo empregador. Todavia e ainda que tenha sido cancelada in totum a Súmula nº 437 do TST e inclusive o item I, avalio que se a conclusão é que o reclamante não usufruiu integralmente o intervalo intrajornada pré-assinalado nos cartões-ponto dela decorre ipso facto a conclusão de que laborou no período destinado a tanto. Sob tal compasso ele é credor das horas extras decorrentes desse labor, conclusão essa que não está atrelada a qualquer entendimento jurisprudencial e sim à lógica e à extrapolação da jornada contratualmente estabelecida. Diante do exposto, e observados os fundamentos supra, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante as seguintes parcelas: a) 15 (quinze) minutos por dia de trabalho, com acréscimo de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/17 e iluminada pela Súmula nº 437 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - até 10/11/2017, dia imediatamente anterior à vigência da Lei nº 13.467/17; b) 15 (quinze) minutos extras por dia de trabalho, observados os adicionais normativos, em razão da prestação de horas extras no período que seria destinado ao intervalo intrajornada e na forma da parte final do item I da Súmula nº 437 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - até 10/11/2017, dia imediatamente anterior à vigência da Lei nº 13.467/17; c) fração suprimida dos intervalos intrajornada de 15 (quinze) minutos ou 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17 - a partir de 11/11/2017; d) 15 (quinze) minutos extras por dia de trabalho nos períodos em que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento, observados os adicionais normativos, em razão da prestação de horas extras no período que seria destinado ao intervalo intrajornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - a partir de 11/11/2017; e e) 42,5 (quarenta e dois vírgula cinco) minutos extras por dia de trabalho nos períodos em que o reclamante laborou em horário administrativo, observados os adicionais normativos, em razão da fruição exclusiva de 17,5 minutos de intervalo intrajornada e consequente labor por 42,5 minutos por dia de trabalho no período que seria destinado ao intervalo intrajornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - a partir de 11/11/2017. Para fins de liquidação deverão ser observados os cartões-ponto juntados aos autos quanto aos dias trabalhados e às jornadas cumpridas; a Súmula nº 264 do TST quanto à base de cálculo, inclusive com a consideração das diferenças salariais por equiparação deferidas no item 3, do adicional de insalubridade deferido no item 4; e do adicional noturno pago quando se tratar de horas extras noturnas; divisor 180 nos períodos de turnos ininterruptos de revezamento e divisor 220 para o período de horário administrativo. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, gizo que não há falar em bis in idem porque como claramente indicado na fundamentação a sonegação do intervalo intrajornada possui consequências jurídicas distintas e que lastreiam o direito do trabalhador ao recebimento pelo descumprimento do art. 71, caput e §1º, da CLT, e do trabalho extraordinário prestado no período que deveria ser destinado ao intervalo intrajornada. Ademais, saliento que os reflexos em aviso-prévio limitam-se ao item “d” dos comandos supra em razão do alcance temporal da condenação; e que quando ao item “c” não há falar em reflexos, uma vez que a parcela possui natureza indenizatória. Não há falar em quaisquer abatimentos, pois as parcelas objeto da condenação não foram pagas ao longo do período contratual. 5.5. Intervalos Interjornada O reclamante sustenta que a reclamada não lhe assegurava o gozo dos intervalos interjornada. Pede assim o pagamento das horas extras daí decorrentes, com as integrações que indica. A reclamada nega qualquer irregularidade na concessão dos intervalos interjornada. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. In casu cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a eventuais ocasiões em que os intervalos interjornada teriam sido suprimidos - encargo processual do qual não se desincumbiu, uma vez que o demonstrativo de diferenças apresentado às fls. 895/899 integra à jornada registrada nos cartões-ponto as horas in itinere e o tempo de baldeio, o qual, como visto acima, não deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e por isso não contabilizado na jornada de trabalho para os fins almejados. Trata-se, assim, de demonstrativo de diferenças ineficaz. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “N” do rol de pedidos da inicial. 5.6. Repousos Semanais Remunerados O reclamante alega que em razão das escalas de trabalho cumpridas era recorrente laborar por mais de 6 (seis) dias consecutivos, em afronta ao entendimento consolidado na OJ nº 410 da SDI-1 do TST. Pede assim o pagamento das horas extras daí decorrentes, com as integrações que indica. A reclamada nega qualquer irregularidade na concessão dos repousos semanais remunerados. Pede a improcedência do pedido. Analiso. São considerados dias de repouso semanal remunerado preferencialmente os domingos, bem como os feriados (art. 1º da Lei nº 605/49). É direito dos trabalhadores que o trabalho prestado em descumprimento às regras de repouso semanal remunerado seja pago em dobro (art. 9º da Lei nº 605/49) - o que na prática corresponde ao pagamento do trabalho nesses dias como horas extras com adicional de 100%. Saliento que de per si o labor em domingos não dá direito ao pagamento de horas extras com adicional 100% quando houver concessão de folga compensatória dentro dos parâmetros da OJ nº 410 da SDI-1 do TST - ou seja, cogitar-se-á de descumprimento do repouso semanal remunerado que a priori deveria ser concedido em domingos apenas quando o trabalhador prestar serviços por 7 (sete) dias consecutivos ou mais: 410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. In casu é eficaz o demonstrativo de diferenças apresentado pelo reclamante, pois visualiza-se nos cartões-ponto e com frequência recorrente que havia labor por mais de 6 (seis) dias consecutivos (fls. 874/875). Sob tal compasso o trabalho prestado no 7º dia consecutivo de trabalho deveria ter sido satisfeito integralmente como horas extras e adicional de 100% - ou seja, pagamento em dobro do respectivo período -, o que não ocorreu. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras, assim entendida a integralidade do trabalho prestado no 7º dia consecutivo de trabalho, observados os seguintes critérios: a) cartões-ponto juntados aos autos, considerando-se as conclusões quanto ao período de intervalo intrajornada do item 5.4 destes fundamentos; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, devendo ser consideradas inclusive as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 3 destes fundamentos, o adicional de insalubridade deferido no item 4 destes fundamentos, bem como o adicional noturno em eventuais horas extras noturnas; c) divisor 180, pois os descumprimentos se deram nos períodos em que o reclamante trabalhava em regime de turnos de revezamento de 6 (seis) horas; d) adicional convencional se mais benéfico, ou legal de 100%; e e) reflexos, pela habitualidade e observados os limites do pedido, em aviso-prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas em conta vinculada e liberadas oportunamente, se preenchidos os demais requisitos legais. Por ocasião da fase de liquidação deverão acautelar-se as partes para que não haja bis in idem entre as horas extras deferidas no presente tópico com aquelas que foram deferidas nos itens 5.3 e 5.4 destes fundamentos, devendo prevalecer as mais benéficas ao reclamante. 5.7. Diferenças de Adicional Noturno O reclamante sustenta que a reclamada não observava a ficta redução da hora noturna, tampouco satisfazia o adicional noturno quanto às horas laboradas em prorrogação à jornada noturna. Pede assim o pagamento das diferenças de adicional noturno e suas integrações. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, invocando os acordos coletivos de trabalho que majoram o adicional noturno em contraprestação ao afastamento da ficta redução da hora noturna e da prorrogação da jornada noturna. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. Registro ab initio que sob a disciplina legal o adicional noturno corresponde a acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna, sendo devido àqueles que trabalham em horário noturno (art. 73, caput, da CLT). A hora noturna computa-se como se de 52 minutos e 30 segundos fosse (art. 73, §1º, da CLT) e são assim consideradas aquelas trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte (art. 73, §2º, da CLT). As prorrogações do horário noturno caracterizam-se pelo cumprimento de jornada integral ou em grande parte em horário noturno com extensão para além das 5h da manhã, sendo-lhe aplicáveis in totum os preceitos acima resumidos (art. 73, §5º, da CLT). Tal entendimento está consolidado na Súmula nº 60, II, do TST, à qual me filio e que ostenta a seguinte redação: “60. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, §5º, da CLT”. E na jurisprudência do TST: "(...) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA N° 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal Superior é firme no sentido que a Súmula nº 60, II, do TST aplica-se, indistintamente, à jornada integralmente noturna e à jornada mista, quando grande parte do labor tenha se desenvolvido em período legalmente noturno. 2. Assim, o acórdão regional, nos termos em foi proferido, está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, de modo que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1184-89.2016.5.11.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). Acontece que in casu as normas coletivas de trabalho juntados aos autos pela parte reclamada indicam que houve transação pela via de acordos coletivos de trabalho acerca das disposições legais e consolidações jurisprudenciais acima enunciadas - as quais devem ser observadas por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Elas majoram o adicional noturno legalmente estabelecido para percentuais superiores, e em contrapartida estabelecem sua incidência exclusivamente no labor prestado entre 22h e 5h do dia seguinte e afastam a aplicação da ficta redução da hora noturna. Gizo que a circunstância de ter passado a constar apenas a partir de determinado momento nas normas coletivas de trabalho de forma expressa que as disposições cobririam inclusive as prorrogações da jornada noturna não altera tal conclusão. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos nos itens “P” e “Q” do rol de pedidos da inicial. 6. Multa do Art. 467 da CLT Postula o reclamante a aplicação da multa do art. 467 da CLT. A reclamada impugna o pedido. Razão assiste à reclamada, pois in casu sequer são postuladas parcelas resilitórias. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “R” do rol de pedidos. 7. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 49), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 8. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 9. Honorários Periciais A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve de insalubridade e periculosidade, e retificação de PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 10. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 11. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 12. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 13. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 26/04/2017 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15 (item 2); e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante LUCIANO PATRÍCIO DA COSTA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais por equiparação com o paradigma Thiago Silvestre de Freitas, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e PLR - sendo que as incidências de FGTS acrescidas de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas ao reclamante por meio de alvará judicial -, observados os demais critérios fixados no item 3 da fundamentação; b) adicional de insalubridade em grau médio até 31/07/2021, com reflexos, observados os limites do pedido, em adicional noturno, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem recolhidas à conta vinculada do autor e posteriormente liberadas -, observados os demais critérios fixados no item 4 da fundamentação; c) horas extras, assim entendidas as diferenças de minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos e não contabilizados, observados os critérios fixados no item 5.3 da fundamentação; d) 15 (quinze) minutos por dia de trabalho, com acréscimo de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/17 e iluminada pela Súmula nº 437 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - até 10/11/2017, dia imediatamente anterior à vigência da Lei nº 13.467/17 - observados os demais critérios e parâmetros fixados no item 5.4 da fundamentação; e) 15 (quinze) minutos extras por dia de trabalho, observados os adicionais normativos, em razão da prestação de horas extras no período que seria destinado ao intervalo intrajornada e na forma da parte final do item I da Súmula nº 437 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - até 10/11/2017, dia imediatamente anterior à vigência da Lei nº 13.467/17 - observados os demais critérios e parâmetros fixados no item 5.4 da fundamentação; f) fração suprimida dos intervalos intrajornada de 15 (quinze) minutos ou 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17 - a partir de 11/11/2017 - observados os demais critérios e parâmetros fixados no item 5.4 da fundamentação; g) 15 (quinze) minutos extras por dia de trabalho nos períodos em que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento, observados os adicionais normativos, em razão da prestação de horas extras no período que seria destinado ao intervalo intrajornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - a partir de 11/11/2017 - observados os demais critérios e parâmetros fixados no item 5.4 da fundamentação; h) 42,5 (quarenta e dois vírgula cinco) minutos extras por dia de trabalho nos períodos em que o reclamante laborou em horário administrativo, observados os adicionais normativos, em razão da fruição exclusiva de 17,5 minutos de intervalo intrajornada e consequente labor por 42,5 minutos por dia de trabalho no período que seria destinado ao intervalo intrajornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - a partir de 11/11/2017 - observados os demais critérios e parâmetros fixados no item 5.4 da fundamentação; i) horas extras, assim entendida a integralidade do trabalho prestado no 7º dia consecutivo de trabalho, observados os critérios fixados no item 5.6 da fundamentação. Condeno a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 4 da fundamentação). São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 10), os juros e correção monetária (item 11), sem adstrição aos limites do pedido (item 13), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 8); e honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro, no quantum de R$ 2.000,00 (item 9). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 7). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 8). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. CONGONHAS/MG, 25 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Flavia Pereira Costa e outros x Vale S.A.

ID: 324834979

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011146-16.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO OSMAR DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 681a9f4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO OSMAR DE FREITAS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza, em 14/09/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 304.897,84 (fls. 2/75). A tutela de urgência requerida pelo reclamante na peça vestibular foi deferida, tendo sido determinada sua imediata reintegração ao emprego, com a garantia dos salários e dos demais benefícios - inclusive restabelecimento do plano de saúde (fl. 629/630). A reclamada comprovou nos autos o cumprimento da decisão de tutela de urgência (fl. 1364/1365). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 633/701). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 1388/1466). As partes juntaram documentos, foram realizadas perícias, foram ouvidas as partes e foi ouvida uma testemunha, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida em 04/01/2002 e teve determinada em tutela de urgência sua reintegração ao emprego - estando o contrato de trabalho ativo. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/09/2023. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 14/09/2018, que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 26/04/2018. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Emprego - Indenizações por Danos Materiais e Morais - Emissão da CAT - Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Vantagens do Período de Afastamento O reclamante sustenta que suas atividades de manutenção elétrica de equipamentos, com consertos e reparos em geral nas áreas de mina, as quais demandam “alto desgaste físico e elevada pressão psicológica”. Menciona que no final de 2008 passou a apresentar problemas cardíacos, relatando afastamentos para tratamento em razão da tais moléstias e que seguem lhe acometendo na atualidade. Prossegue referindo que paralelamente “segue acometido de doenças ortopédicas que se iniciaram no ano de 2010”, quando foi diagnosticado com moléstias no cotovelo e ombro direito. Menciona que exames de ressonância magnética realizados em 2021 e 2022 ratificaram a subsistência das referidas patologias - inclusive submetendo-se a procedimento cirúrgico de artroscopia e sessões de fisioterapia no pós-operatório, com limitações funcionais para determinadas tarefas. Diz que seus atestados médicos liberaram-no para retorno ao trabalho sem a realização de esforços braçais, mas que “tão logo o obreiro retornou ao departamento de manutenções da usina, precisou reassumir as mesmas funções que executava outrora, apesar de ter recebido recomendações médicas de que apenas poderia atuar em setor administrativo, sem realizar esforços com movimentação do braço acima da linha do ombro operado; e sem carregar ou levantar peso”. Cita que “de forma insensível e irresponsável a empresa simplesmente ignorou os comandos médicos e, mesmo tomando ciências das restrições físicas do autor tratou de encaminhá-lo novamente para tarefas habituais de levantamento de peças e ferramentas pesadas em sua rotina de manutenção elétrica e mecânica em equipamentos e veículos de grande porte”. Salienta que em razão disso “jamais conseguiu recuperar por completo sua capacidade, seguindo em quadro ortopédico bastante grave sem perspectiva de melhora em suas condições”. Menciona que a reclamada optou por desligá-lo do emprego e que “segue em severos tratamentos destinados a combater seu quadro de lesões ortopédicas e cardiológicas, que ainda teve agravamento com transtornos depressivos que surgiram com a perda do emprego e a cessação de seu plano de saúde, tão logo concluído o período de aviso prévio indenizado”. Com base nesse relato, postula a reintegração no emprego seja pela estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, seja pela despedida discriminatória na forma da Lei nº 9.029/95, asseguradas todas as vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde, pagamento de auxílio/cartão alimentação (itens “H”, “I”, “W” e “X” do rol de pedidos); indenizações por danos materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes) (itens “U” e “V” do rol de pedidos) e moral (item “Y” do rol de pedidos). Pede, ademais, a condenação da reclamada à emissão da CAT (item “T” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, basicamente negando que entre as patologias que lhe acometeram ao longo do período contratual e suas atividades em prol da Vale S.A. haja qualquer nexo causal ou concausal e referindo os exames denotam moléstias que possuem origens genéticas, degenerativas e causas como obesidade, instabilidade articular e traumas. Diz que não houve despedida discriminatória e que não há falar em estabilidade provisória no emprego porque o reclamante jamais gozou auxílio-doença. Com base nesse relato e asseverando por cautela que cumpre integralmente todas as normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho, pede a improcedência do pedido. Analiso. 3.1. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Empregador - Indenização por Danos Materiais (Pensão Mensal Vitalícia e Lucros Cessantes) - Emissão da CAT O acidente do trabalho e a doença ocupacional são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. In casu a parte reclamante sustenta que há três moléstias que lhe acometeram ao longo do período contratual, sugerindo estarem vinculadas às condições de trabalho que lhe foram ofertadas: (i) problemas cardíacos; (ii) problemas em cotovelos e ombros; e (iii) transtornos depressivos que teria surgido em razão da perda do emprego e da cessação do plano de saúde que era mantido por força do contrato de trabalho com a reclamada. Com base nas alegações de fato de inicial e defesa, análise dos exames médicos e demais documentos juntados aos autos, análise da perícia ergonômica que foi realizada na sede da reclamada, entrevista com o reclamante e exame clínico realizado por ocasião da inspeção, a Sra. Perita Médica concluiu o seguinte a respeito do quadro clínico do reclamante: “O autor é portador de quadro álgico intermitente crônico em membros superiores direito e esquerdo; membro superior direito - ombro direito e cotovelo direito, com diagnósticos prévios de ‘discreta bursite subacromial/subdeltóidea’ (...); ‘discreta/moderada tendinopatia da inserção comum dos extensores, junto ao epicôndilo lateral. Sinais de diminuto entesófito relacionado ao tendão distal do tríceps’ (...), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na reclamada. Tratam-se de quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade, constituição física, que não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido pelo autor na reclamada. O reclamante não apresentou e não apresenta atualmente quaisquer doenças relacionadas ao trabalho. Os documentos constantes dos autos corroboram a impressão médica pericial: (...) Não restaram estabelecidos o nexo de causalidade e tampouco o nexo de concausalidade, entre os quadros apresentados pelo reclamante e as atividades laborativas exercidas na reclamada. No presente momento (data da perícia médica), o Reclamante não apresenta incapacidade laborativa (...)” (fls. 2928/2929). Registro ab initio que embora tenha referido as cardiopatias do reclamante no laudo pericial, a Expert não chegou a examiná-las sob o viés de estarem ou não vinculadas às atividades do reclamante desempenhadas em prol da reclamada. Tampouco houve quaisquer menções no laudo pericial aos alegados transtornos depressivos no período subsequente ao desligamento do reclamante. Cabe registrar que no entendimento deste Magistrado se trata de silêncio eloquente, e de resto nesse particular não houve qualquer impugnação ao laudo pericial. De fato, ao formular quesitos complementares, e posteriormente impugnar o laudo pericial médico, a parte reclamante limitou-se a questionar à conclusão quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as moléstias ortopédicas e as condições de trabalho (fls. 2969/2970, 2989/2995 e 3018/3023). A parte reclamante formulou quesitos complementares e impugnou o laudo pericial médico sucessivamente (fls. 2969/2970, 2989/2995, 3018/3023). A rigor sustenta que a Expert Médica não teria examinado as “condições em que ocorreu o trabalho do autor” e que “resta patente o caráter equivocado e confuso do laudo médico, afinal, a perita reconhece que o reclamante teve adoecimento que atinge sua estrutura óssea, com dores crônicas que, poderiam ter sido originadas - ou pelo menos agravadas - pelas condições prejudiciais em que ocorriam os serviços habituais do obreiro” (fl. 2990, por exemplo). Prossegue referindo que a Expert estaria apresentando resistência em responder seus quesitos complementares, ao valer-se de respostas remissivas aos fundamentos do laudo pericial médico e inclusive referindo que “a perita apenas utilizou de laudo pré-fabricado em que não se deu o trabalho de observar com a devida cautela a situação do reclamante” (fl. 2992, por exemplo). E requereu inclusive a nulidade da perícia médica e designação de novo perito médico para exame do quanto alegado na peça vestibular (fl. 3018). A Sra. Perita Médica respondeu os quesitos complementares formulados pela parte autora, ratificando in totum suas conclusões anteriores (fls. 2975/2986, 2998/3014). Veio aos autos decisão encerrando os trabalhos periciais médicos (fl. 3024), tendo o reclamante registrado seus protestos antipreclusivos (fls. 3026/3027). Por ocasião da audiência o reclamante renovou o requerimento de nulidade da perícia médica, o que foi indeferido por este Magistrado pelos motivos expostos na ata de audiência (fl. 3037). Estabelecidas essas premissas, registro de antemão que não há falar em resistência da Sra. Perita Médica em responder os quesitos complementares do reclamante e tampouco qualquer causa para que se decrete a nulidade da prova pericial e se designe nova perícia. Todos os quesitos complementares formulados pelo autor foram devidamente respondidos pela Sra. Perita Médica e a utilização da metodologia remissiva aos fundamentos do laudo pericial médico nada possui de irregular se as respostas se encontram no estudo técnico que está sendo objeto de impugnação - como de fato estão. É importante destacar que as conclusões da Sra. Perita Médica foram exaradas após análise do Histórico Ocupacional (fls. 2893/2900), Histórico Clínico (fls. 2900/2914), Exame Físico Pericial (fls. 2914/2915), Considerações Científicas (fls. 2915/2927) e Impressão Pericial (fl. 2927). De resto, a Expert ainda respondeu os quesitos formulados pelas partes, dentre os quais aqueles apresentados pelo reclamante (fl. 2929/2950). Superadas essa premissa, a Expert foi categórica ao referir que as moléstias ortopédicas apresentadas pelo reclamante são quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade e à constituição física do reclamante, referindo que não há nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas em prol da reclamada. É importante assinalar que tais conclusões estão condizentes com o parecer do assistente técnico da reclamada (fls. 2958/2967). Mais do que claro que cabia ao reclamante assim o ônus de prova técnica capaz de infirmar as conclusões da Sra. Perita Médica do Juízo (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ele não se desincumbiu, pois in casu não há qualquer documentação médica que permita relacionar os adoecimentos ortopédicos do demandante a fatores laborais. Gizo que a prova oral a respeito da doença ocupacional não altera a conclusão quanto ao mencionado no parágrafo anterior, uma vez que as condições de trabalho do reclamante foram consideradas pela Expert Médica a partir do relato do próprio reclamante e mesmo à luz desse relato ela não estabeleceu qualquer nexo causal ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho. Diante do exposto, seja porque não evidenciado qualquer transtorno depressivo após o desligamento, seja porque não estabelecido nexo causal ou concausal das moléstias ortopédicas e cardíacas que acometem/acometeram o reclamante e suas condições de trabalho, não há falar em doença ocupacional e por extensão são improcedentes os pedidos deduzidos nos itens “T”, “U” e “V” do rol de pedidos da peça vestibular. Prossigo assim na análise dos pedidos de reintegração ao emprego sob alegação de despedida discriminatória; pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento; e indenização por dano moral sob alegação de despedida discriminatória. 3.2. Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Demais Vantagens - Indenização por Dano Moral O artigo 7º, inciso I, da CRFB/88, consagra a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Há consenso em doutrina e jurisprudência quanto à existência de direito potestativo do empregador quanto à resilição do contrato de trabalho do empregado em razão de não ter sido editada à altura tal lei complementar. Porém, é certo que não se trata de direito absoluto e que deve ser interpretado em consonância com as demais previsões contidas no ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 9.029/95 prevê no artigo 1º que é “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. E o art. 4º faculta ao empregado em casos de resilição do contrato de trabalho por ato discriminatório do empregador optar ou pela reintegração ao emprego com ressarcimento integral do período de afastamento, ou pela percepção em dobro da remuneração do período de afastamento. Não há dúvida possível de que o reclamante se submeteu a artroscopia no ombro direito para reparo de lesão no manguito rotador em 28/10/2022. Tanto que ele realizou atendimento clínico médico no médico de trabalho da reclamada em 23/11/2022, no qual está descrito início de tratamento fisioterápico e conversa “com gestor que informa ser possível atividade híbrida entre home office e presencial administrativa” - sendo liberado para tais atividades (fl. 2314). Mais adiante consta relatório médico indicando que o reclamante deveria evitar esforço físico com membro elevado, em 18/01/2023 (fl. 2632); que embora liberado esforço físico deveria persistir evitando o levantamento do membro superior direito acima da linha do ombro, em 15/03/2023 (fl. 2633); que submeteu-se a exame médico de retorno ao trabalho, indicando que segundo relato do reclamante teria cumprido as sessões de fisioterapia do pós-operatório e que estaria liberado para as atividades porque não apresentou melhor da força muscular e não apresentava dores ou queixas, em 14/04/2023 (fl. 2312). Porém, no exame médico demissional constou o seguinte: “Colaborador atualmente com restrições em virtude de cirurgia para correção de rompimento de ligamento em ombro direito e mão em virtude de sd. de túnel do carpo. Relata ser portador de FA [fibrilação arterial] e estar em uso de Propafenona 300mg BID, Dabigatrana 150mg BID, Losartana 50mg BID e rosuvastalina 20mg MID (...). Oriento manter tratamentos em curso” (fl. 2279). Muito embora não tenha sido reconhecido o nexo causal ou concausal das doenças ortopédicas e cardíacas do reclamante com suas atividades em prol da reclamada, o exame médico demissional permite concluir que o reclamante não estava plenamente recuperado do procedimento cirúrgico sequer aos olhos do empregador. É a conclusão a que chego a partir da indicação de que subsistiam “restrições em virtude de cirurgia”. Não é possível marginalizar, ainda que tenham sido tomadas no contexto da alegação de doença ocupacional, que a prova oral foi uníssona no sentido de que na atividades do reclamante exigem levantamento de peso e erguimento dos braços acima da altura do ombro - cito as declarações da testemunha Marcos Vinícius de Souza, ouvida a convite da própria reclamada (01:00:09 a 01:00:33). E que à época do desligamento persistiam restrições para realizá-las, na forma acima indicada. Tais circunstâncias são indícios claros quanto à despedida discriminatória do obreiro por motivo de saúde, uma vez que à época do desligamento ele apresentava restrições funcionais para a realização das atividades inerentes à função e sob tal compasso é mais do que presumível que o desligamento esteve vinculado justamente à inaptidão para exercer in totum as tarefas que estavam inseridas no conteúdo ocupacional de sua função. Gizo que o obreiro foi despedido sem justa causa e que a prova do fato constitutivo de seu direito é por tudo complexa, pois ele não possui condições de ingressar na mente do empregador e obter prova cabal quanto às razões da despedida sem justa causa. Tomados em perspectiva conglobante assim avalio que os indícios permitem concluir que ele se desincumbiu de seu encargo probatório, especialmente porque não há in casu qualquer elemento que permita contrapô-los. Diante do exposto, e com esteio no art. 4º da Lei nº 9.029/95, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da despedida sem justa causa do reclamante ocorrida em 10/05/2023 e reintegração ao emprego, com restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento nos moldes postulados nos itens “W” e “X” do rol de pedidos da inicial. A parte reclamada cumpriu a tutela de urgência antecipada que fora deferida na fase inicial deste processo, razão por que os valores devidos ao reclamante no interregno compreendido entre o desligamento e a reintegração no emprego deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença - autorizada dedução de eventuais valores que tenham sido satisfeitos ao obreiro nesse interregno, bem parcelas resilitórias que lhe foram satisfeitas por ocasião do desligamento cuja nulidade ficou ora reconhecida. Prosseguindo e quanto à indenização por dano moral, a Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. E a Lei nº 9.029/95 torna indubitável que é devida indenização por dano moral quando caracterizada despedida discriminatória. Quanto à fixação da indenização, o artigo 223-G da CLT indica em seus incisos uma série de aspectos a serem levados em consideração, a saber, natureza dos bens jurídicos tutelados, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, perdão, tácito ou expresso, situação social e econômica das partes envolvidas, e grau de publicidade da ofensa. In casu a natureza do bem jurídico tutelado é relevantíssima porque diz respeito à autoestima, à saúde e à integridade física do trabalhador - nesse último caso de forma indireta a partir da cessação temporária do plano de saúde que vinha sendo utilizado, como mostra a vasta documentação médica acostada aos autos. Gizo que a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador deriva de mandamento constitucional, mais precisamente aquele previsto no art. 7º, XXII, da CRFB/88, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho - o que como já salientado acima foi negligenciado pela empregadora. In casu não visualizo quaisquer atenuantes passíveis de atuar em prol da reclamada no tocante à fixação do quantum indenizatório. É preciso destacar que é absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico pátrio o desligamento do reclamante nas condições de saúde em que se encontrava à época do desligamento, certificadas pelo médico do trabalho da reclamada no atestado médico demissional. Especialmente no caso da reclamada, que é empresa de grande porte e que não possui qualquer justificativa plausível para simplesmente desligar o trabalhador sob tais condições, deixando-o à própria sorte e especialmente sem o plano de saúde que vinha utilizando com tanta recorrência. Não houve qualquer atitude da demandada para mitigar os efeitos dessa decisão de desligá-lo, cabendo gizar que o obreiro foi reintegrado ao emprego apenas por força de decisão judicial. É válido considerar ainda que o reclamante integrava os quadros da reclamada há quase 20 (vinte) anos quando foi despedido sem justa causa, o que por certo intensifica o sofrimento de discriminação; que ele não tinha um salário qualquer, pois segundo o TRCT à época do desligamento sua remuneração alcançava algo em torno de R$ 5.000,00, se somados salário contratual e adicional de periculosidade; e que a reclamada é empresa de grande porte e inequestionável saúde financeira. Diante do exposto, e sopesando os parâmetros acima indicados, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença. 4. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que exerceu as funções de Mantenedor, Eletricista Especializado, Técnico Eletroeletrônico I e Técnico em Eletromecânica II, mas que no período em que foi Eletricista e Técnico em Eletromecânica passaram a lhe ser exigidas a execução de tarefas inerentes às funções de Lubrificador e Mecânico. Com base nesse relato, postula o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações (item “N” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que as tarefas executadas pelo reclamante e indicadas na peça vestibular inserem-se no conteúdo ocupacional das funções ocupadas por ele ao longo do tempo e são compatíveis com sua condição pessoal. Pede assim a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. Analiso. Registro ab initio que o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu a reclamada juntou aos autos a Descrição de Cargo da função de Técnico Eletroeletrônico e que foi ocupada pelo reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição, conforme ficha de registro funcional anexada aos autos (fl. 718). E tal documento mostra com clareza que atividades de manutenção mecânica de conjuntos, subconjuntos, sinalização, máquinas, equipamentos e instalações estão inseridas no conteúdo ocupacional dessa função (fl. 943), razão por que não há falar em qualquer ilicitude em seu desempenho por parte do reclamante. E no que diz respeito às tarefas de lubrificação, no entendimento deste Magistrado não ensejam o alegado acúmulo de função porque se trata de uma etapa de trabalho na execução das tarefas principais. Tanto é assim que o reclamante (00:11:17) e a própria testemunha William José Vieira e que foi ouvida a convite do reclamante (00:35:34 a 00:35:44) confirmaram que essas atividades são desempenhadas por todos os Técnicos de Eletroeletrônica, o que apenas chancela que estava inserida no conteúdo ocupacional da função ocupada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “N” do rol de pedidos da inicial. 5. Diferenças Salariais por Equiparação O reclamante sustenta que exercia as mesmas atividades que seus colegas de trabalho Alysson Wilian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, mas que recebia salário inferior ao deles. Com base nesse relato e invocando o art. 461 da CLT, pede o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações (item “L” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que não estão dados os pressupostos necessários e previstos no art. 461 da CLT para que seja reconhecida a equiparação salarial com os modelos indicados na peça vestibular. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu e como bem assinalado pelo obreiro ao manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa, a parte reclamada juntou aos autos fichas de registro funcional dos paradigmas de forma incompleta (fls. 973/986) e isso inviabiliza a análise pormenorizada da evolução funcional de cada um deles para fins de cotejamento com a ficha de registro funcional do obreiro (fls. 713/720). As planilhas juntadas não são documentos hábeis para os fins colimados (fls. 971/972). São unilaterais; se consultadas via PJE são incompreensíveis em razão do tamanho diminuto da fonte; se consultadas via download do PDF exigem a aplicação de Zoom de 400% para compreensão; se lidas com Zoom de 400% aparecem na tela informações incompletas, inviabilizando a análise clara das informações. Não pode a reclamada se beneficiar de sua própria torpeza. Tenho assim que a identidade funcional do reclamante com os modelos está comprovada tanto pelos depoimento das testemunhas William José Vieira (00:29:49 a 00:33:22) e Marcos Vinícius de Souza (00:56:07 a 00:57:34), segundo os quais as atividades do reclamante e dos modelos seriam precisamente as mesmas. Não há espaço para que se considere qualquer evolução funcional de autor e paradigmas pelas razões acima expostas, tampouco as Descrições de Cargos (fls. 943/970) porque somente fariam sentido se fosse viável examinar a evolução funcional dos trabalhadores. Concluo assim que o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova quanto à identidade funcional, identidade de empregador, identidade de local de trabalho e simultaneidade no exercício das funções (art. 818, I, da CLT). E que a reclamada não comprovou in casu qualquer elemento modificativo, extintivo ou impeditivo do direito obreiro (art. 818, II, da CLT). Mero consectário lógico, estão dados os pressupostos necessários ao reconhecimento da equiparação salarial almejada. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução. São indevidos os reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal e porque as diferenças salariais por equiparação já remuneram os repousos semanais remunerados. Sinalizo que nesse particular devem ser observados os limites objetivos da lide. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e dos modelos, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades, conforme fichas financeiras juntadas aos autos. As repercussões em horas extras postuladas e adicional de insalubridade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 6. Adicionais de Insalubridade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que suas atividades eram insalubres, mas que jamais recebeu o pagamento do adicional correspondente. Pede assim o pagamento do adicional de insalubridade, observados os critérios e os parâmetros que indica, bem como a retificação do PPP (itens J e K do rol de pedidos). A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres, asseverando que ele recebeu ao longo do período não coberto pela prescrição o adicional de periculosidade e que não há falar em pagamento cumulado de tais adicionais. Diz que nada há a retificar no PPP. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). É importante destacar que o enquadramento das atividades como insalubres deve ser realizado por perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho, evidenciando o caráter eminentemente técnico da matéria e a relevância da prova pericial (art. 195 da CLT) - ainda que o Magistrado não esteja adstrito às conclusões contidas no laudo pericial (art. 479 do CPC/15). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante foram insalubres em grau médio por exposição a ruído, de 04/11/2002 a 06/11/2008, e são insalubres em grau máximo em razão do manuseio do agente químico óleo mineral, ao longo de todo período contratual, na forma dos Anexos nº 1 e 15 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com esteio nos seguintes fundamentos: a) quanto à exposição ao ruído, foi superior ao limite de tolerância previsto no Anexo nº1 da NR-15 no período de 04/11/2002 a 06/11/2008 e a reclamada não logrou comprovar o fornecimento de EPIs eficazes para elidir a insalubridade daí decorrente no respectivo período (fl. 2090); b) quanto à exposição ao agente químico óleo mineral, as fichas de entregas de EPIs indicam que houve fornecimento insuficiente de creme de proteção ao longo do período contratual e com isso não restou elidida a insalubridade decorrente da exposição a tal agente físico (fl. 2093). Concluiu o Expert, ainda, que a reclamada deve retificar o PPP do reclamante para fazer constar que não houve fornecimento de EPI eficaz para elidir a insalubridade corrente de exposição a óleo mineral, bem como para que passe a constar exposições a tensões elétricas acima de 250V de forma habitual ao longo da jornada de trabalho (fl. 2114). A reclamada impugnou o laudo pericial no tocante à insalubridade por exposição ao ruído e óleo mineral, referindo que a falta de comprovação documental dos EPIs não seria suficiente para conclusão de que a insalubridade não foi elidida; que os óleos minerais utilizados nas atividades não são carcinogênicos e que por isso não caracterizam insalubridade em grau máximo na forma do Anexo nº13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; que o reclamante recebeu o adicional de periculosidade; e que a retificação do PPP referiu que ela seria indevida (fls. 2118/2137). Estabelecidas essas premissas, tenho que o acolhimento do laudo pericial por seus próprios fundamentos é medida que se impõe porque não foi produzida qualquer prova técnica pela reclamada passível de descaracterizar as conclusões a que chegou o Expert do Juízo - ônus processual que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT; e do qual tinha plena aptidão para a prova, especialmente porque pelas informações que constam no laudo pericial técnico a diligência foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, cujo laudo pericial não veio aos autos. Gizo que a prova de fornecimento de EPIs deve ser documental porque a elisão da insalubridade não ocorre meramente pela entrega e utilização de tais equipamentos pelo trabalhador - mostrando-se necessária análise quanto às trocas regulares desses equipamentos e respectiva qualidade a partir da análise do certificado de aprovação. Tanto é assim que o entendimento vertido na Súmula nº80 do TST prevê que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (meu grifo). Colocando-se em perspectiva concreta, não basta o fornecimento e a utilização dos EPIs pelo trabalhador para elidir a insalubridade, sendo necessário o exame da aptidão e da certificação do equipamento para se alcançar tal conclusão - o que é viável apenas pela via documental. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Eg. TRT da 3ª Região: “PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do fornecimento regular dos EPIs aos empregados é realizada mediante prova documental e não testemunhal. A produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada mostra-se sem finalidade, vez que não houve sequer a correta comprovação documental de fornecimento dos EPIs ao reclamante para neutralização dos agentes insalubres existentes.Ademais, a reclamada não demonstrou de forma efetiva e cabal nem apresentou qualquer fundamento razoável em seu recurso sobre os motivos pelos quais a prova testemunhal requerida comprovaria as suas alegações, nem eventuais motivos que a impediram de produzir a prova documental quando ela se mostrava indispensável. O art. 765 da CLT garante ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, indeferir diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Incólume, portanto, o direito da parte reclamada ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade rejeitada” (meus grifos, TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-39.2015.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Ronan Neves Koury) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DO EPI - PROVA DOCUMENTAL - Para se eximir do pagamento do adicional de insalubridade não basta fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção. Necessária, ainda, apresentação da ficha de fornecimento de EPIs para apuração de de sua qualidade, tempo de troca e aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-48.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 28/11/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). E quanto aos óleos minerais manuseados pelo reclamante, a ilação da reclamada de que somente óleos minerais carcinogênicos caracterizariam a insalubridade em grau máximo não possui lastro na previsão normativa, que não traz tal qualificadora relativamente à substância em comento. Muito embora in casu tenha ficado caracterizada a insalubridade em grau máximo ao longo do período não coberto pela prescrição, não há falar em pagamento do respectivo adicional porque o reclamante recebia e vem recebendo o adicional de periculosidade - conforme indicam suas fichas financeiras juntadas aos autos. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme jurisprudência sedimentada (Tema 17 dos IRRs do TST). É importante destacar que os valores pagos pela reclamada a título de adicional de periculosidade já alcançavam algo em torno de R$ 1.100,00 em 2018 e R$ 1.600,00 em 2023 (fls. 863/868), sendo certo que ainda que observada a base de cálculo prevista nas normas coletivas de trabalho o adicional de insalubridade em grau máximo não alcançaria tal patamar. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus consectários (item “J” do rol de pedidos); e procedente em parte o pedido para condenar a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item “K” do rol de pedidos). 7. Adicional de Transferência O reclamante sustenta que começou atuando na Mina de Fábrica (Miguel Burnier); foi transferido entre 2004 e 2006 para Mina Córrego do Feijão (Brumadinho); e em 2007 retornou a Mina de Fábrica. Menciona que por seu desempenho foi transferido provisoriamente para trabalhar no Complexo Carajás/PA em maio de 2019 e aí permaneceu por 4 (quatro) meses, mas que jamais recebeu o adicional de transferência. Pede assim o pagamento do adicional de transferência relativamente ao período em que atuou no Complexo Carajás/PA, com as integrações que indica (item “M” do rol de pedidos). A reclamada não nega que o reclamante realmente tenha sido transferido para o Complexo Carajás no interregno informado, mas assevera ele “foi como sessão de obra para o citado local, em detrimento da paralização parcial da Mina de Fábrica à época (COVID-19)”. Diz que o autor permaneceu em hospedagem custeada pela Vale S.A., e que isso afasta o direito ao adicional de transferência. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O adicional de transferência é devido quando há transferência provisória do empregado para localidade distinta daquela que resulta do contrato de trabalho e que lhe acarrete mudança de domicílio (art. 469, caput e §3º, da CLT). Gizo que a condição implícita e/ou explícita no contrato de trabalho quanto à possibilidade de transferência ou o exercício de função de confiança não afastam o direito, conforme entendimento da OJ nº 113 da SDI-1 do TST, ao qual me filio: “113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Vê-se assim que são 2 (dois) os requisitos necessários e cumulativos para o direito do empregado ao adicional de transferência: (i) transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços; e (ii) necessidade de mudança de domicílio do trabalhador em razão dessa transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços. In casu a transferência provisória é incontroversa, sendo admitida na própria peça defensiva da parte reclamada. E como não há qualquer documento que permita concluir com clareza o período no qual o reclamante foi transferido para o Complexo Carajás/PA, cuja juntada cabia à reclamada (art. 818, II, da CLT), impõe-se o acolhimento de que a transferência ocorreu durante 4 (quatro) meses, a partir de maio de 2019, tal qual alegado na peça vestibular. Tampouco há qualquer dúvida possível de que o reclamante precisou mudar provisoriamente o domicílio em razão dessa transferência provisória para o Complexo Carajás/PA, seja em razão da distância geográfica entre o Complexo Carajás/PA e o Complexo Mariana/MG, seja porque a própria reclamada confirma que nesse interregno o reclamante permaneceu em hotel custeado pela empregadora. Cinge-se a controvérsia assim a definir se a circunstância do empregado ter permanecido em hotel custeado e/ou alojamento disponibilizado pela empregadora seria apta a afastar o direito ao adicional de transferência. E no entendimento deste Magistrado a resposta é negativa, pois seja em hotel, alojamento ou imóvel alugado pelo trabalhador e/ou empregador, é nesse local que ele estabelece seu domicílio ao longo da transferência provisória. É importante destacar que interpretando-se conjuntamente os arts. 70 a 73 da CLT vê-se com clareza que a legislação não exclui a possibilidade de que a pessoa natural tenha vários domicílios. Logo e ainda que o reclamante tenha mantido sua residência em Conselheiro Lafaiete/MG e aí tenha permanecido sua família ao longo da transferência, isso não exclui a conclusão de que durante o período de transferência teve seu domicílio alterado para Canaã dos Carajás/PA. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. A questão não se limita ao exame de as transferências terem sido provisórias em razão da mudança de domicílio, mas se esta circunstância necessária para a percepção do adicional respectivo deixaria de existir no caso de o empregado permanecer em hotel ou em alojamento fornecido pela reclamada, nas variadas alterações do local de serviço, aspecto não considerado no julgado embargado, que o reclamante aponta como omisso. E, a respeito desse relevante detalhe, a jurisprudência assente nesta Corte Superior está pacificada no sentido de que a permanência do empregado em hotel ou em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência. Portanto, o julgado embargado, ao não considerar a premissa de que o empregador fornecia e custeava o alojamento disponibilizado ao empregado, para fins do adicional de transferência, incorreu em omissão e contradição, sanáveis pela via eleita, o que implica efeito modificativo do julgamento embargado, que havia admitido o recurso de revista do reclamado no tema, por violação do §3º do art. 469 da CLT, pois, afinal, na interpretação desta Corte de Uniformização, morar em hotel ou em alojamento já implica mudança de domicílio, para fins desse preceito legal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do recurso de revista da reclamada" (meu grifo, ED-RRAg-11227-18.2016.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução. A base de cálculo do adicional de transferência é o salário contratual do empregado, que in casu deverá observar aquele já recomposto pelas diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos. Não há falar em inclusão do adicional de periculosidade e demais parcelas remuneratórias pagas na base de cálculo da parcela ora deferida. São indevidos os reflexos em repousos semanais remunerados, porque o adicional de transferência é parcela que é apurada e paga mensalmente com esteio no salário contratual e que já contempla os repousos semanais remunerados. Tampouco há reflexos em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS, porque o contrato está ativo; e em PLR, calculada com esteio no salário-base. Não há quaisquer outros reflexos a serem deferidos em razão dos limites objetivos do pedido, nos quais postuladas repercussões em “RSRs, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS + multa de 40%, PLR e aviso prévio indenizado” (item “M” do rol de pedidos, fl. 69). Tais repercussões já foram analisadas acima e deferidas ou indeferidas, conforme fundamentos. 8. Duração do Trabalho 8.1. Horas in Itinere O reclamante sustenta que ao longo do período não coberto pela prescrição sempre residiu em Conselheiro Lafaiete/MG, aduzindo que no interregno prestou serviços na Mina de Fábrica (Ouro Preto/MG), Córrego do Feijão (Brumadinho) e Canaã dos Carajás (Pará). Menciona que não há transporte público regular entre o local de residência e as frentes de trabalho, razão por que deslocava-se nesses trajetos em transporte fornecido pela reclamada. Sustenta que no início da jornada o deslocamento durava 70 (setenta) minutos (60 [sessenta] minutos no trajeto externo + 10 [dez] minutos no trajeto interno), e que ao final em sentido inverso outros 70 (setenta) minutos (10 [dez] minutos no trajeto interno + 60 [sessenta] minutos no trajeto externo). Postula assim o pagamento de 140 (cento e quarenta minutos) diários in itinere como horas extras, com as integrações que indica (item “O” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que com o advento da Lei nº 13.467/17 e a alteração realizada no art. 58, §2º, da CLT, não há falar em pagamento de horas in itinere. De resto, menciona que as normas coletivas de trabalho disciplinam de forma exauriente a questão e que não há espaço para inobservá-las, por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Presente que in casu e no que diz respeito às horas in itinere o marco prescricional foi fixado em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (item 2), bem como as regras de direito intertemporal fixadas na presente decisão (item 1), está claro que não há falar em pagamento de horas in itinere porque tal direito já não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio no período sob exame. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “O” do rol de pedidos da inicial. 8.2. Tempo de Espera - Horas de Baldeio Sustenta o reclamante que ao chegar na sede da reclamada com o transporte que cumpria o trajeto externo “aguardava por cerca de 10 minutos pela chegada das demais conduções e realização da operação de troca de ônibus até se iniciar o percurso interno com destino a central de ponto”. E que ao final da jornada “marcava o fim de seu módulo normal de trabalho, tomava o ônibus na central de ponto, mas, precisava aguardar por mais cerca de 30 minutos no baldeio até que chegassem todos os ônibus originários de pontos bastante distantes da mina e que traziam trabalhadores que laboravam em locais próximos, mas que deveriam seguir para suas residências com destinos diversos”. Prossegue referindo que esses interregnos “seguia efetuando contato com os demais trabalhadores da equipe que também cuidavam da operação e manutenção de equipamentos na área de produção e beneficiamento em usina”, solicitando informações “sobre metas e resultados do setor operacional e respondia às cobranças encaminhadas por seus superiores”, preenchendo “formulários e precisava repassar aos colegas que iam substitui-lo o andamento das demandas de seu setor”. Com base nesse relato e ressaltando que esses minutos de espera não ficavam registrados nos controles de horário e que se traduzem em tempo à disposição do empregador em razão do exercício das atividades retromencionadas, pede o pagamento de 40 (quarenta) minutos extras por dia de trabalho, observadas as integrações e os critérios que indica (item “Q” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que o “tempo despendido à espera de transporte não pode ser considerado como à disposição do empregador, já que nesse período o reclamante não aguardava ordens, tampouco se ativava em benefício da reclamada, restando veementemente impugnadas quaisquer alegações em sentido contrário”. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Tenho que a questão posta nestes autos e que diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem os trajetos externo e interno e vice-versa deve ser examinada sob tal perspectiva legal. In casu e a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que seus empregados chegam à unidade empresarial alguns minutos antes do horário contratual com o transporte que lhes conduz a partir de suas respectivas cidades. E que a partir de então ficam aguardando o baldeio para o transporte que lhes conduzirá até os respectivos postos de serviços. Já ao final da jornada de trabalho ocorre tal rotina em sentido inverso. Eles cessam suas atividades alguns minutos antes do término do horário contratual e dirigem-se aos vestiários para higienização e troca de uniforme, deslocando-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e momento no qual é considerada a jornada de trabalho. A partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesses períodos em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no início e no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. As declarações da testemunha William José Vieira de que precisavam permanecer com o uniforme de trajeto, de que não poderiam seguir para casa caminhando e de que não poderiam praticar atividades particulares, de esporte ou lazer durante a espera não alteram essa conclusão (00:23:45 a 00:25:25). Especialmente porque o uniforme de trajeto era vestido antes do trabalhador se deslocar para a reclamada e recolocado antes do término do horário contratual, e porque a impossibilidade de ir caminhando para casa ou praticar atividades de lazer ou esporte não permite o acolhimento do pedido do reclamante porque esbarra nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É cediço que a reclamada fica localizada em local de difícil acesso e que nenhum trabalhador em sã consciência ousaria cumprir o itinerário à pé. E de resto é evidente que naquela localidade nem se quisessem haveria quaisquer atividades de esporte e/ou lazer a serem praticadas. Tampouco há espaço para que se conclua que a circunstância de ser chamado de volta ao trabalho quando estava aguardando é apta a elidir da conclusão de que não se trata de tempo à disposição, especialmente porque nesses casos e como se verá adiante as horas extras eram registradas em tais hipóteses. Por fim, não impõe o acolhimento do pedido a circunstância da necessidade de observância das regras de conduta impostas pela reclamada no momento do aguardo do transporte. É evidente que se o empregador fornece o transporte para seus empregados se responsabiliza por eventuais acidentes e/ou incidentes que possam ocorrer nesse itinerário e que por isso a exigência de que regras de conduta mínimas sejam observadas não é desproporcional e tampouco conduz à conclusão de que os empregados estavam à disposição do empregador nesse período. De resto e não menos importante, avalio que igualmente sob a perspectiva do art. 58, §2º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, carece de amparo legal a pretensão da consideração do tempo de espera como à disposição do empregador para fins de integração à jornada de trabalho e eventual pagamento de horas extras. E isso porque o art. 58, §2º, da CLT, é mais do que claro que o tempo de deslocamento até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado dessa forma. Gizo que o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário, pois em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. É preciso considerar ainda que a reclamada transporta seus trabalhadores até o local de trabalho a partir de inúmeras localidades da região pelo critério do local de residência, precisando reorganizá-los quando chegam na empresa pelo critério do local de prestação de serviços. E que no final da jornada aplica-se essa mesma lógica no sentido inverso - cabendo repisar que ela nada possui de irregular, mostrando-se racional e não desbordando do princípio da proporcionalidade, especialmente quando não evidenciada a realização de quaisquer tarefas nesse interregno. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi reputado inválido o instrumento normativo por aplicação da Súmula 429 do TST, e, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi aplicado o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela referida legislação. Com efeito, a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo " despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Assim, o tempo despendido com o deslocamento da portaria até o vestiário e vice-versa, após a vigência da Lei 13.467/2017, não é considerado tempo à disposição do empregador. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto com a troca de uniforme obrigatória era, em média, de 5 (cinco) minutos, razão pela qual o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 429/TST. Recurso de revista não conhecido" (meu grifo, Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado encontra-se superada pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/17 e que estabeleceu que o tempo gasto no deslocamento do trabalhador da residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e vice-versa não se considera como tempo à disposição do empregador - observada a linha intelectiva acima exposta. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos da inicial. 8.3. Horas Extras O reclamante sustenta que “era exigido (...) que seguisse em atividade por pelo menos 2 horas extras por dia, em todos os dias da semana, com a determinação de que pudesse retornar para sua residência utilizando a condução do turno de revezamento - que levava para a cidade os trabalhadores que estavam deixando o turno de ‘13:00 - 19:15’”, aduzindo que “nestas condições (...) era impedido de marcar as horas extras nos controles de ponto” e que como havia adoção do regime de ponto por exceção “a empresa informava ao trabalhador que o período de sobrelabor seria remunerado como horas extras mediante marcação do próprio supervisor da equipe”, o que não ocorria. Pede assim o pagamento de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “P” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que eventuais horas extras foram registradas nos controles de horário e pagas ou compensadas com folgas. Pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que conforme se depreende claramente da peça vestibular o que persegue o reclamante in casu são eventuais horas extras que teriam sido prestadas ao longo de todo o período contratual, à razão de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho durante 5 (cinco) dias da semana, as quais teria sido impedido de registrar. In casu avalio que a mera análise dos cartões-ponto juntados aos autos já bastaria para a conclusão de improcedência do pedido, pois tais documentos mostram claramente que ao longo do período não coberto pela prescrição o reclamante registrou expressivo número de horas extras em seus cartões-ponto - as quais presumo terem sido satisfeitas, já que aqui o pedido diz respeito a horas extras que não teriam sido registradas. Cito, por exemplo, que entre 10 de novembro de 2018 e 10 de dezembro de 2018 constam registros de trabalho extraordinário em 11 (onze) dias, mais precisamente nos dias 10, 13, 15, 16, 18, 20, 28 e 29/11, e nos dias 7, 9 e 10/12. E em alguns desses dias inclusive em quantum superior àquele indicado pelo obreiro, como em 07/12/2018, quando ele estendeu a jornada contratual por 3 (três) horas e 2 (dois) minutos (fl. 885). Os depoimentos do reclamante e da testemunha por ele convidada a depor de que os elastecimentos da jornada ocorriam todos os dias devem ser vistos com extrema cautela e parcimônia. Cito dentre as várias contradições aquela que a meu sentir mais se destaca, quando o próprio reclamante referiu que no final da jornada parava suas atividades por volta das 15h45min (00:02:29 a 00:02:34) - é evidente que isso afasta qualquer conclusão de que os elastecimentos eram diários, corroborando os cartões-ponto. Por oportuno e apenas para não passar in albis e eventual motivar a oposição indevida de embargos de declaração, ao prestar informações à Sra. Perita Médica o reclamante referiu que permaneceu em home office por 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o início da pandemia; e que igualmente foi colocado em home office quando reintegrado ao emprego, razão por que não há cogitar de trabalho extraordinário nesse interregno e não ser surpreendente que nos cartões-ponto constem períodos sem assinalações. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos. 8.4. Minutos Residuais O reclamante sustenta que gastava em média 30 (trinta) minutos por dia em atividades como “atos de preparação, troca de uniforme, transporte de ferramentas, leitura de informes da empresa e participação em DDS”, os quais não eram contraprestados pela reclamada. Postula o pagamento de tais minutos residuais “conforme restar apurado nos cartões de ponto ou, caso a empregadora não o faça, no importe mínimo de 30 (trinta) minutos por dia”, como extraordinários, pois em extrapolação ao art. 58, §1º, da CLT, observadas as integrações e os critérios que indica (item “R” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que ele registrava o início da jornada de trabalho logo ao chegar no posto de serviço e a saída imediatamente antes da saída do ônibus e quando já havia encerrado suas atividades. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que conforme delimitado na respectiva causa de pedir in casu cogita-se de eventuais minutos registrados nos cartões-ponto em extrapolação à duração normal de trabalho do obreiro. Trata-se a rigor da análise dos registros de início e término da jornada de trabalho, sob a perspectiva do art. 58, §1º, da CLT, que foi expressamente invocado na peça vestibular. E nesse particular é preciso assinalar que o acordo coletivo de trabalho 2019/2020 e que vigeu de 01/04/2019 a 31/03/2020, bem como o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 e que vigeu a partir de 01/07/2022, transacionaram a respeito da regra do art. 58, §1º, da CLT, estabelecendo tolerância de 10 (dez) minutos no início da jornada e 10 (dez) minutos ao final da jornada (cláusula 5.8 [fl. 1290] e cláusula 26º [fl. 1343]). Tais previsões devem ser prestigiadas por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, mas é importante referir que não visualizo similar regra nas demais normas coletivas juntadas aos autos, aplicando-se o art. 58, §1º, da CLT. Colocando-se em perspectiva concreta, até 31/03/2019, e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, cogita-se da incidência da regra do art. 58, §1º, da CLT, a qual prevê a tolerância de 5 (cinco) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 10 (dez) minutos diários; e entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022 aplicam-se as cláusulas 5.8 do ACT 2019/2020 e 26ª do ACT 2022/2024, a qual prevê tolerância de 10 (dez) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 20 (vinte) minutos diários. Manifestando-se quanto aos documentos juntados com a defesa, o reclamante indicou diferenças relativas a novembro de 2018, asseverando que nos dias 6, 12 e 19/11 teria extrapolado a jornada em 15 minutos; que nos dias 7 e 9/11 teria extrapolado a jornada em 14 minutos; no dia 1º/11 teria extrapolado a jornada em 13 minutos; e no dia 30/11 teria extrapolado a jornada em 11 minutos (fl. 1439). Realmente em tais dias os elementos de convicção reunidos nos autos permitem concluir pela extrapolação da jornada contratual por tempo superior ao limite estabelecido no art. 58, §1º, da CLT - e que era aplicável à época. É importante assinalar que em novembro de 2018 o horário contratual do reclamante era aquele de código 00210, que segundo o cabeçalho dos registros seria das 7h30min às 16h30min, com 1 (uma) hora de intervalo (fls. 883 e 885). Está correto o reclamante assim ao referir que em 06/11/2018, por exemplo, quando trabalhou das 7h29min às 16h44min, deveriam ter-lhe sido contabilizados 15 (quinze) minutos extras - o que não ocorreu. Mais do que claro assim que o reclamante é credor de diferenças de horas extras pelos minutos residuais antes e após a jornada de trabalho que se encontram registrados nos controles e extrapolaram os balizadores legais e convencionais. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-ponto juntados aos autos, sendo que no período em que houve adoção de regime de ponto por exceção deverá ser adotada a média dos meses em que houve a assinalação de horários e quantificação de minutos residuais extras; b) observância da tolerância do art. 58, §1º, da CLT, nos períodos até 31/03/2019 e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, e da tolerância das cláusulas 5.8 e 26ª dos ACTs 2019/2020 e 2022/2024 , nos períodos entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022; c) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, devendo ser consideradas inclusive as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição; d) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para adoção; e) adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico e na forma das normas coletivas juntadas aos autos; e f) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS - devendo as incidências de FGTS serem depositadas em conta vinculada, uma vez que a partir da reintegração ao emprego o contrato do autor permanece ativo. Não há falar em reflexos em aviso-prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, pois como referido o contrato voltou a estar ativo. Tampouco há reflexos em PLR, uma vez que a base de cálculo de tal parcela é o salário contratual e não o salário contratual acrescido das demais parcelas de natureza remuneratória. Justifico a exclusão dos períodos de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante porque ao prestar informações à Expert Médica o reclamante referiu que “na pandemia eu fiquei em casa por causa da arritmia, 1 ano e 7 meses” (fl. 2895), bem como que “estou ativo na função, estou de home office desde que eu reintegrei, logo de manhã e se precisar om, ordem de manutenção, se tiver alguma dúvida eu olho e mando para eles” e “isso que estou fazendo hoje”. Ele esclareceu que seu horário em home office é das 7h às 16h (turno administrativo) e que faz intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para descanso e alimentação (fl. 2899). Sob tal compasso e em que pese as respostas dadas pela preposta ao prestar depoimento de que marcações de “ausência atribuída à empresa” e “trabalho interno” assinaladas nos cartões-ponto referem-se ao período em que os trabalhadores deixaram de registrar os horários de trabalho, forçosa a conclusão de que não há falar em pagamento de quaisquer valores relativos à duração do trabalho nos períodos supramencionados porque o autor trabalhou em home office e quando trabalhou em home office cumpria estritamente a jornada contratual. 8.5. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que embora pré-assinalados nos cartões-ponto os intervalos intrajornada não lhe foram, referindo que precisava “se alimentar rapidamente para reassumir seu posto de trabalho, por ordem imperiosa da empresa” - sendo-lhe concedidas pausas de 15 a 20 minutos quando em cumprimento de jornadas de 8 (oito) horas e nenhum intervalo quando em cumprimento de jornadas de 6 (seis) horas. Pede assim o pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “S” do rol de pedidos). A reclamada sustenta que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados, conforme pré-assinalação. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Repiso que in casu os intervalos intrajornada estão pré-assinalados nos controles de horário e que sob tal compasso é do reclamante o ônus da prova quanto a não tê-los usufruído (art. 74, §2º, c/c art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual no sentir deste Magistrado ele se desincumbiu parcialmente, ainda que não haja espaço para que se acolham as informações contidas na peça vestibular a respeito do gozo de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Mesmo a testemunha Marcos Vinicius de Souza e que foi ouvida a convite da reclamada referiu que o reclamante gozava intervalo intrajornada abaixo do mínimo legal (00:54:16 a 00:54:36). Sob tal compasso prevalece in casu o tempo de intervalo referido pelo reclamante ao prestar depoimento, a saber, 30 (trinta) minutos por dia de trabalho (00:04:54) - especialmente porque as declarações dadas pelas testemunhas nesse ponto foram divergentes, inexistindo elementos hábeis para concluir quanto ao gozo de intervalo a menor ou a maior a partir de seus depoimentos. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados aos autos quanto aos dias de trabalho, exceto quanto aos períodos acima indicados como excluídos da condenação; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerada a evolução salarial do obreiro, as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao obreiro; c) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para que se considere o divisor 180 porque nos turnos administrativos de 8 (oito) horas o reclamante submetia-se aos limites legais de duração do trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e d) adicional legal de 50%, uma vez que os adicionais diferenciados previstos em normas coletivas de trabalho dizem respeito às horas extras propriamente ditas e não à indenização pela supressão dos intervalos intrajornada - o qual deve observar o parâmetro legal previsto no art. 71, §4º, da CLT. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, é importante assinalar que a conclusão quanto à irregular supressão dos intervalos intrajornada conduz à conclusão de que o reclamante teve suprimidos 30 (trinta) minutos do intervalo intrajornada e por isso lhe está sendo deferida a respectiva indenização; e de que trabalhou 30 (trinta) minutos no período que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada. Todavia, in casu o que o reclamante postula são as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada na forma do art. 71, §4º, da CLT, e não as horas extras propriamente ditas pelo labor no período de intervalo. Tanto que o pedido é de “pagamento integral dos intervalos intrajornada suprimidos”, invocando claramente o entendimento da Súmula nº 437, IV, do TST. Tampouco há espaço para que se considere esse período nos minutos residuais acima analisados, pois a respeito deles o autor indicou claro balizador legal de que deveriam ser verificados “conforme restar apurado nos cartões de ponto”. Colocando-se em perspectiva concreta, não se trata de omissão da sentença o não deferimento de horas extras pelo labor no período de intervalo intrajornada e sim da interpretação dada por esse Magistrado à peça vestibular no sentido de que inexiste qualquer pedido nesse sentido. E se inexiste pedido nesse sentido, eventual condenação caracterizaria sentença ultrapetita. Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela (art. 74, §4º, da CLT). 9. Multa do Art. 467 da CLT Postula o reclamante a multa do art. 467 da CLT (item “AA” do rol de pedidos). A parte reclamada impugna o pedido. Não há falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que sequer há pedido de pagamento de parcelas resilitórias in casu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “Z” do rol de pedidos da inicial. 10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 78), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 12. Honorários Periciais 12.1. Perícia Médica A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, a qual destinou-se precipuamente à análise do nexo causal e/ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho e eventual incapacidade temporária ou permanente do obreiro para fins de pensão mensal vitalícia e indenização por lucros cessantes. Tendo em vista que ao autor foi concedido o benefício da justiça gratuita, cabe à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 12.2. Perícia de Adicionais de Insalubridade/Periculosidade e PPP A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve médica e de adicionais de insalubridade e periculosidade, e retificação de PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 a cada um dos profissionais que atuaram nos objetos das perícias em epígrafe, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15 (item 2); e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de declarar a nulidade da despedida sem justa causa do reclamante em 10/05/2023 e o direito à reintegração no emprego (item 3.2), e condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante OSMAR DE FREITAS SANTOS, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) salários e demais vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde (item 3.2 da fundamentação); b) indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença (item 3.2 da fundamentação); c) diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução -, observados os parâmetros e os critérios da fundamentação (item 5); d) adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução -, observados os parâmetros e critérios da fundamentação (item 7); e) horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.4); e f) indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.5). Condeno a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 6 da fundamentação). Ratifico a tutela de urgência antecipada quanto à reintegração do reclamante ao emprego, com todos os benefícios que anteriormente lhe eram concedidos e restabelecimento do plano de saúde. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 13), os juros e correção monetária (item 14), sem adstrição aos limites do pedido (item 16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 11); e honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro, no quantum de R$ 2.000,00 (item 12.2). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 11). Os honorários da Sra. Perita Médica foram fixados em R$ 1.000,00 e serão suportados pela União (item 12.1). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se os(as) Srs(as). Peritos(as), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 13 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Flavia Pereira Costa e outros x Vale S.A.

ID: 324835034

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011146-16.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO OSMAR DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 681a9f4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO OSMAR DE FREITAS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza, em 14/09/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 304.897,84 (fls. 2/75). A tutela de urgência requerida pelo reclamante na peça vestibular foi deferida, tendo sido determinada sua imediata reintegração ao emprego, com a garantia dos salários e dos demais benefícios - inclusive restabelecimento do plano de saúde (fl. 629/630). A reclamada comprovou nos autos o cumprimento da decisão de tutela de urgência (fl. 1364/1365). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 633/701). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 1388/1466). As partes juntaram documentos, foram realizadas perícias, foram ouvidas as partes e foi ouvida uma testemunha, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida em 04/01/2002 e teve determinada em tutela de urgência sua reintegração ao emprego - estando o contrato de trabalho ativo. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/09/2023. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 14/09/2018, que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 26/04/2018. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Emprego - Indenizações por Danos Materiais e Morais - Emissão da CAT - Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Vantagens do Período de Afastamento O reclamante sustenta que suas atividades de manutenção elétrica de equipamentos, com consertos e reparos em geral nas áreas de mina, as quais demandam “alto desgaste físico e elevada pressão psicológica”. Menciona que no final de 2008 passou a apresentar problemas cardíacos, relatando afastamentos para tratamento em razão da tais moléstias e que seguem lhe acometendo na atualidade. Prossegue referindo que paralelamente “segue acometido de doenças ortopédicas que se iniciaram no ano de 2010”, quando foi diagnosticado com moléstias no cotovelo e ombro direito. Menciona que exames de ressonância magnética realizados em 2021 e 2022 ratificaram a subsistência das referidas patologias - inclusive submetendo-se a procedimento cirúrgico de artroscopia e sessões de fisioterapia no pós-operatório, com limitações funcionais para determinadas tarefas. Diz que seus atestados médicos liberaram-no para retorno ao trabalho sem a realização de esforços braçais, mas que “tão logo o obreiro retornou ao departamento de manutenções da usina, precisou reassumir as mesmas funções que executava outrora, apesar de ter recebido recomendações médicas de que apenas poderia atuar em setor administrativo, sem realizar esforços com movimentação do braço acima da linha do ombro operado; e sem carregar ou levantar peso”. Cita que “de forma insensível e irresponsável a empresa simplesmente ignorou os comandos médicos e, mesmo tomando ciências das restrições físicas do autor tratou de encaminhá-lo novamente para tarefas habituais de levantamento de peças e ferramentas pesadas em sua rotina de manutenção elétrica e mecânica em equipamentos e veículos de grande porte”. Salienta que em razão disso “jamais conseguiu recuperar por completo sua capacidade, seguindo em quadro ortopédico bastante grave sem perspectiva de melhora em suas condições”. Menciona que a reclamada optou por desligá-lo do emprego e que “segue em severos tratamentos destinados a combater seu quadro de lesões ortopédicas e cardiológicas, que ainda teve agravamento com transtornos depressivos que surgiram com a perda do emprego e a cessação de seu plano de saúde, tão logo concluído o período de aviso prévio indenizado”. Com base nesse relato, postula a reintegração no emprego seja pela estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, seja pela despedida discriminatória na forma da Lei nº 9.029/95, asseguradas todas as vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde, pagamento de auxílio/cartão alimentação (itens “H”, “I”, “W” e “X” do rol de pedidos); indenizações por danos materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes) (itens “U” e “V” do rol de pedidos) e moral (item “Y” do rol de pedidos). Pede, ademais, a condenação da reclamada à emissão da CAT (item “T” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, basicamente negando que entre as patologias que lhe acometeram ao longo do período contratual e suas atividades em prol da Vale S.A. haja qualquer nexo causal ou concausal e referindo os exames denotam moléstias que possuem origens genéticas, degenerativas e causas como obesidade, instabilidade articular e traumas. Diz que não houve despedida discriminatória e que não há falar em estabilidade provisória no emprego porque o reclamante jamais gozou auxílio-doença. Com base nesse relato e asseverando por cautela que cumpre integralmente todas as normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho, pede a improcedência do pedido. Analiso. 3.1. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Empregador - Indenização por Danos Materiais (Pensão Mensal Vitalícia e Lucros Cessantes) - Emissão da CAT O acidente do trabalho e a doença ocupacional são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. In casu a parte reclamante sustenta que há três moléstias que lhe acometeram ao longo do período contratual, sugerindo estarem vinculadas às condições de trabalho que lhe foram ofertadas: (i) problemas cardíacos; (ii) problemas em cotovelos e ombros; e (iii) transtornos depressivos que teria surgido em razão da perda do emprego e da cessação do plano de saúde que era mantido por força do contrato de trabalho com a reclamada. Com base nas alegações de fato de inicial e defesa, análise dos exames médicos e demais documentos juntados aos autos, análise da perícia ergonômica que foi realizada na sede da reclamada, entrevista com o reclamante e exame clínico realizado por ocasião da inspeção, a Sra. Perita Médica concluiu o seguinte a respeito do quadro clínico do reclamante: “O autor é portador de quadro álgico intermitente crônico em membros superiores direito e esquerdo; membro superior direito - ombro direito e cotovelo direito, com diagnósticos prévios de ‘discreta bursite subacromial/subdeltóidea’ (...); ‘discreta/moderada tendinopatia da inserção comum dos extensores, junto ao epicôndilo lateral. Sinais de diminuto entesófito relacionado ao tendão distal do tríceps’ (...), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na reclamada. Tratam-se de quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade, constituição física, que não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido pelo autor na reclamada. O reclamante não apresentou e não apresenta atualmente quaisquer doenças relacionadas ao trabalho. Os documentos constantes dos autos corroboram a impressão médica pericial: (...) Não restaram estabelecidos o nexo de causalidade e tampouco o nexo de concausalidade, entre os quadros apresentados pelo reclamante e as atividades laborativas exercidas na reclamada. No presente momento (data da perícia médica), o Reclamante não apresenta incapacidade laborativa (...)” (fls. 2928/2929). Registro ab initio que embora tenha referido as cardiopatias do reclamante no laudo pericial, a Expert não chegou a examiná-las sob o viés de estarem ou não vinculadas às atividades do reclamante desempenhadas em prol da reclamada. Tampouco houve quaisquer menções no laudo pericial aos alegados transtornos depressivos no período subsequente ao desligamento do reclamante. Cabe registrar que no entendimento deste Magistrado se trata de silêncio eloquente, e de resto nesse particular não houve qualquer impugnação ao laudo pericial. De fato, ao formular quesitos complementares, e posteriormente impugnar o laudo pericial médico, a parte reclamante limitou-se a questionar à conclusão quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as moléstias ortopédicas e as condições de trabalho (fls. 2969/2970, 2989/2995 e 3018/3023). A parte reclamante formulou quesitos complementares e impugnou o laudo pericial médico sucessivamente (fls. 2969/2970, 2989/2995, 3018/3023). A rigor sustenta que a Expert Médica não teria examinado as “condições em que ocorreu o trabalho do autor” e que “resta patente o caráter equivocado e confuso do laudo médico, afinal, a perita reconhece que o reclamante teve adoecimento que atinge sua estrutura óssea, com dores crônicas que, poderiam ter sido originadas - ou pelo menos agravadas - pelas condições prejudiciais em que ocorriam os serviços habituais do obreiro” (fl. 2990, por exemplo). Prossegue referindo que a Expert estaria apresentando resistência em responder seus quesitos complementares, ao valer-se de respostas remissivas aos fundamentos do laudo pericial médico e inclusive referindo que “a perita apenas utilizou de laudo pré-fabricado em que não se deu o trabalho de observar com a devida cautela a situação do reclamante” (fl. 2992, por exemplo). E requereu inclusive a nulidade da perícia médica e designação de novo perito médico para exame do quanto alegado na peça vestibular (fl. 3018). A Sra. Perita Médica respondeu os quesitos complementares formulados pela parte autora, ratificando in totum suas conclusões anteriores (fls. 2975/2986, 2998/3014). Veio aos autos decisão encerrando os trabalhos periciais médicos (fl. 3024), tendo o reclamante registrado seus protestos antipreclusivos (fls. 3026/3027). Por ocasião da audiência o reclamante renovou o requerimento de nulidade da perícia médica, o que foi indeferido por este Magistrado pelos motivos expostos na ata de audiência (fl. 3037). Estabelecidas essas premissas, registro de antemão que não há falar em resistência da Sra. Perita Médica em responder os quesitos complementares do reclamante e tampouco qualquer causa para que se decrete a nulidade da prova pericial e se designe nova perícia. Todos os quesitos complementares formulados pelo autor foram devidamente respondidos pela Sra. Perita Médica e a utilização da metodologia remissiva aos fundamentos do laudo pericial médico nada possui de irregular se as respostas se encontram no estudo técnico que está sendo objeto de impugnação - como de fato estão. É importante destacar que as conclusões da Sra. Perita Médica foram exaradas após análise do Histórico Ocupacional (fls. 2893/2900), Histórico Clínico (fls. 2900/2914), Exame Físico Pericial (fls. 2914/2915), Considerações Científicas (fls. 2915/2927) e Impressão Pericial (fl. 2927). De resto, a Expert ainda respondeu os quesitos formulados pelas partes, dentre os quais aqueles apresentados pelo reclamante (fl. 2929/2950). Superadas essa premissa, a Expert foi categórica ao referir que as moléstias ortopédicas apresentadas pelo reclamante são quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade e à constituição física do reclamante, referindo que não há nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas em prol da reclamada. É importante assinalar que tais conclusões estão condizentes com o parecer do assistente técnico da reclamada (fls. 2958/2967). Mais do que claro que cabia ao reclamante assim o ônus de prova técnica capaz de infirmar as conclusões da Sra. Perita Médica do Juízo (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ele não se desincumbiu, pois in casu não há qualquer documentação médica que permita relacionar os adoecimentos ortopédicos do demandante a fatores laborais. Gizo que a prova oral a respeito da doença ocupacional não altera a conclusão quanto ao mencionado no parágrafo anterior, uma vez que as condições de trabalho do reclamante foram consideradas pela Expert Médica a partir do relato do próprio reclamante e mesmo à luz desse relato ela não estabeleceu qualquer nexo causal ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho. Diante do exposto, seja porque não evidenciado qualquer transtorno depressivo após o desligamento, seja porque não estabelecido nexo causal ou concausal das moléstias ortopédicas e cardíacas que acometem/acometeram o reclamante e suas condições de trabalho, não há falar em doença ocupacional e por extensão são improcedentes os pedidos deduzidos nos itens “T”, “U” e “V” do rol de pedidos da peça vestibular. Prossigo assim na análise dos pedidos de reintegração ao emprego sob alegação de despedida discriminatória; pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento; e indenização por dano moral sob alegação de despedida discriminatória. 3.2. Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Demais Vantagens - Indenização por Dano Moral O artigo 7º, inciso I, da CRFB/88, consagra a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Há consenso em doutrina e jurisprudência quanto à existência de direito potestativo do empregador quanto à resilição do contrato de trabalho do empregado em razão de não ter sido editada à altura tal lei complementar. Porém, é certo que não se trata de direito absoluto e que deve ser interpretado em consonância com as demais previsões contidas no ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 9.029/95 prevê no artigo 1º que é “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. E o art. 4º faculta ao empregado em casos de resilição do contrato de trabalho por ato discriminatório do empregador optar ou pela reintegração ao emprego com ressarcimento integral do período de afastamento, ou pela percepção em dobro da remuneração do período de afastamento. Não há dúvida possível de que o reclamante se submeteu a artroscopia no ombro direito para reparo de lesão no manguito rotador em 28/10/2022. Tanto que ele realizou atendimento clínico médico no médico de trabalho da reclamada em 23/11/2022, no qual está descrito início de tratamento fisioterápico e conversa “com gestor que informa ser possível atividade híbrida entre home office e presencial administrativa” - sendo liberado para tais atividades (fl. 2314). Mais adiante consta relatório médico indicando que o reclamante deveria evitar esforço físico com membro elevado, em 18/01/2023 (fl. 2632); que embora liberado esforço físico deveria persistir evitando o levantamento do membro superior direito acima da linha do ombro, em 15/03/2023 (fl. 2633); que submeteu-se a exame médico de retorno ao trabalho, indicando que segundo relato do reclamante teria cumprido as sessões de fisioterapia do pós-operatório e que estaria liberado para as atividades porque não apresentou melhor da força muscular e não apresentava dores ou queixas, em 14/04/2023 (fl. 2312). Porém, no exame médico demissional constou o seguinte: “Colaborador atualmente com restrições em virtude de cirurgia para correção de rompimento de ligamento em ombro direito e mão em virtude de sd. de túnel do carpo. Relata ser portador de FA [fibrilação arterial] e estar em uso de Propafenona 300mg BID, Dabigatrana 150mg BID, Losartana 50mg BID e rosuvastalina 20mg MID (...). Oriento manter tratamentos em curso” (fl. 2279). Muito embora não tenha sido reconhecido o nexo causal ou concausal das doenças ortopédicas e cardíacas do reclamante com suas atividades em prol da reclamada, o exame médico demissional permite concluir que o reclamante não estava plenamente recuperado do procedimento cirúrgico sequer aos olhos do empregador. É a conclusão a que chego a partir da indicação de que subsistiam “restrições em virtude de cirurgia”. Não é possível marginalizar, ainda que tenham sido tomadas no contexto da alegação de doença ocupacional, que a prova oral foi uníssona no sentido de que na atividades do reclamante exigem levantamento de peso e erguimento dos braços acima da altura do ombro - cito as declarações da testemunha Marcos Vinícius de Souza, ouvida a convite da própria reclamada (01:00:09 a 01:00:33). E que à época do desligamento persistiam restrições para realizá-las, na forma acima indicada. Tais circunstâncias são indícios claros quanto à despedida discriminatória do obreiro por motivo de saúde, uma vez que à época do desligamento ele apresentava restrições funcionais para a realização das atividades inerentes à função e sob tal compasso é mais do que presumível que o desligamento esteve vinculado justamente à inaptidão para exercer in totum as tarefas que estavam inseridas no conteúdo ocupacional de sua função. Gizo que o obreiro foi despedido sem justa causa e que a prova do fato constitutivo de seu direito é por tudo complexa, pois ele não possui condições de ingressar na mente do empregador e obter prova cabal quanto às razões da despedida sem justa causa. Tomados em perspectiva conglobante assim avalio que os indícios permitem concluir que ele se desincumbiu de seu encargo probatório, especialmente porque não há in casu qualquer elemento que permita contrapô-los. Diante do exposto, e com esteio no art. 4º da Lei nº 9.029/95, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da despedida sem justa causa do reclamante ocorrida em 10/05/2023 e reintegração ao emprego, com restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento nos moldes postulados nos itens “W” e “X” do rol de pedidos da inicial. A parte reclamada cumpriu a tutela de urgência antecipada que fora deferida na fase inicial deste processo, razão por que os valores devidos ao reclamante no interregno compreendido entre o desligamento e a reintegração no emprego deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença - autorizada dedução de eventuais valores que tenham sido satisfeitos ao obreiro nesse interregno, bem parcelas resilitórias que lhe foram satisfeitas por ocasião do desligamento cuja nulidade ficou ora reconhecida. Prosseguindo e quanto à indenização por dano moral, a Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. E a Lei nº 9.029/95 torna indubitável que é devida indenização por dano moral quando caracterizada despedida discriminatória. Quanto à fixação da indenização, o artigo 223-G da CLT indica em seus incisos uma série de aspectos a serem levados em consideração, a saber, natureza dos bens jurídicos tutelados, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, perdão, tácito ou expresso, situação social e econômica das partes envolvidas, e grau de publicidade da ofensa. In casu a natureza do bem jurídico tutelado é relevantíssima porque diz respeito à autoestima, à saúde e à integridade física do trabalhador - nesse último caso de forma indireta a partir da cessação temporária do plano de saúde que vinha sendo utilizado, como mostra a vasta documentação médica acostada aos autos. Gizo que a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador deriva de mandamento constitucional, mais precisamente aquele previsto no art. 7º, XXII, da CRFB/88, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho - o que como já salientado acima foi negligenciado pela empregadora. In casu não visualizo quaisquer atenuantes passíveis de atuar em prol da reclamada no tocante à fixação do quantum indenizatório. É preciso destacar que é absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico pátrio o desligamento do reclamante nas condições de saúde em que se encontrava à época do desligamento, certificadas pelo médico do trabalho da reclamada no atestado médico demissional. Especialmente no caso da reclamada, que é empresa de grande porte e que não possui qualquer justificativa plausível para simplesmente desligar o trabalhador sob tais condições, deixando-o à própria sorte e especialmente sem o plano de saúde que vinha utilizando com tanta recorrência. Não houve qualquer atitude da demandada para mitigar os efeitos dessa decisão de desligá-lo, cabendo gizar que o obreiro foi reintegrado ao emprego apenas por força de decisão judicial. É válido considerar ainda que o reclamante integrava os quadros da reclamada há quase 20 (vinte) anos quando foi despedido sem justa causa, o que por certo intensifica o sofrimento de discriminação; que ele não tinha um salário qualquer, pois segundo o TRCT à época do desligamento sua remuneração alcançava algo em torno de R$ 5.000,00, se somados salário contratual e adicional de periculosidade; e que a reclamada é empresa de grande porte e inequestionável saúde financeira. Diante do exposto, e sopesando os parâmetros acima indicados, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença. 4. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que exerceu as funções de Mantenedor, Eletricista Especializado, Técnico Eletroeletrônico I e Técnico em Eletromecânica II, mas que no período em que foi Eletricista e Técnico em Eletromecânica passaram a lhe ser exigidas a execução de tarefas inerentes às funções de Lubrificador e Mecânico. Com base nesse relato, postula o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações (item “N” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que as tarefas executadas pelo reclamante e indicadas na peça vestibular inserem-se no conteúdo ocupacional das funções ocupadas por ele ao longo do tempo e são compatíveis com sua condição pessoal. Pede assim a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. Analiso. Registro ab initio que o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu a reclamada juntou aos autos a Descrição de Cargo da função de Técnico Eletroeletrônico e que foi ocupada pelo reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição, conforme ficha de registro funcional anexada aos autos (fl. 718). E tal documento mostra com clareza que atividades de manutenção mecânica de conjuntos, subconjuntos, sinalização, máquinas, equipamentos e instalações estão inseridas no conteúdo ocupacional dessa função (fl. 943), razão por que não há falar em qualquer ilicitude em seu desempenho por parte do reclamante. E no que diz respeito às tarefas de lubrificação, no entendimento deste Magistrado não ensejam o alegado acúmulo de função porque se trata de uma etapa de trabalho na execução das tarefas principais. Tanto é assim que o reclamante (00:11:17) e a própria testemunha William José Vieira e que foi ouvida a convite do reclamante (00:35:34 a 00:35:44) confirmaram que essas atividades são desempenhadas por todos os Técnicos de Eletroeletrônica, o que apenas chancela que estava inserida no conteúdo ocupacional da função ocupada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “N” do rol de pedidos da inicial. 5. Diferenças Salariais por Equiparação O reclamante sustenta que exercia as mesmas atividades que seus colegas de trabalho Alysson Wilian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, mas que recebia salário inferior ao deles. Com base nesse relato e invocando o art. 461 da CLT, pede o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações (item “L” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que não estão dados os pressupostos necessários e previstos no art. 461 da CLT para que seja reconhecida a equiparação salarial com os modelos indicados na peça vestibular. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu e como bem assinalado pelo obreiro ao manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa, a parte reclamada juntou aos autos fichas de registro funcional dos paradigmas de forma incompleta (fls. 973/986) e isso inviabiliza a análise pormenorizada da evolução funcional de cada um deles para fins de cotejamento com a ficha de registro funcional do obreiro (fls. 713/720). As planilhas juntadas não são documentos hábeis para os fins colimados (fls. 971/972). São unilaterais; se consultadas via PJE são incompreensíveis em razão do tamanho diminuto da fonte; se consultadas via download do PDF exigem a aplicação de Zoom de 400% para compreensão; se lidas com Zoom de 400% aparecem na tela informações incompletas, inviabilizando a análise clara das informações. Não pode a reclamada se beneficiar de sua própria torpeza. Tenho assim que a identidade funcional do reclamante com os modelos está comprovada tanto pelos depoimento das testemunhas William José Vieira (00:29:49 a 00:33:22) e Marcos Vinícius de Souza (00:56:07 a 00:57:34), segundo os quais as atividades do reclamante e dos modelos seriam precisamente as mesmas. Não há espaço para que se considere qualquer evolução funcional de autor e paradigmas pelas razões acima expostas, tampouco as Descrições de Cargos (fls. 943/970) porque somente fariam sentido se fosse viável examinar a evolução funcional dos trabalhadores. Concluo assim que o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova quanto à identidade funcional, identidade de empregador, identidade de local de trabalho e simultaneidade no exercício das funções (art. 818, I, da CLT). E que a reclamada não comprovou in casu qualquer elemento modificativo, extintivo ou impeditivo do direito obreiro (art. 818, II, da CLT). Mero consectário lógico, estão dados os pressupostos necessários ao reconhecimento da equiparação salarial almejada. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução. São indevidos os reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal e porque as diferenças salariais por equiparação já remuneram os repousos semanais remunerados. Sinalizo que nesse particular devem ser observados os limites objetivos da lide. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e dos modelos, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades, conforme fichas financeiras juntadas aos autos. As repercussões em horas extras postuladas e adicional de insalubridade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 6. Adicionais de Insalubridade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que suas atividades eram insalubres, mas que jamais recebeu o pagamento do adicional correspondente. Pede assim o pagamento do adicional de insalubridade, observados os critérios e os parâmetros que indica, bem como a retificação do PPP (itens J e K do rol de pedidos). A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres, asseverando que ele recebeu ao longo do período não coberto pela prescrição o adicional de periculosidade e que não há falar em pagamento cumulado de tais adicionais. Diz que nada há a retificar no PPP. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). É importante destacar que o enquadramento das atividades como insalubres deve ser realizado por perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho, evidenciando o caráter eminentemente técnico da matéria e a relevância da prova pericial (art. 195 da CLT) - ainda que o Magistrado não esteja adstrito às conclusões contidas no laudo pericial (art. 479 do CPC/15). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante foram insalubres em grau médio por exposição a ruído, de 04/11/2002 a 06/11/2008, e são insalubres em grau máximo em razão do manuseio do agente químico óleo mineral, ao longo de todo período contratual, na forma dos Anexos nº 1 e 15 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com esteio nos seguintes fundamentos: a) quanto à exposição ao ruído, foi superior ao limite de tolerância previsto no Anexo nº1 da NR-15 no período de 04/11/2002 a 06/11/2008 e a reclamada não logrou comprovar o fornecimento de EPIs eficazes para elidir a insalubridade daí decorrente no respectivo período (fl. 2090); b) quanto à exposição ao agente químico óleo mineral, as fichas de entregas de EPIs indicam que houve fornecimento insuficiente de creme de proteção ao longo do período contratual e com isso não restou elidida a insalubridade decorrente da exposição a tal agente físico (fl. 2093). Concluiu o Expert, ainda, que a reclamada deve retificar o PPP do reclamante para fazer constar que não houve fornecimento de EPI eficaz para elidir a insalubridade corrente de exposição a óleo mineral, bem como para que passe a constar exposições a tensões elétricas acima de 250V de forma habitual ao longo da jornada de trabalho (fl. 2114). A reclamada impugnou o laudo pericial no tocante à insalubridade por exposição ao ruído e óleo mineral, referindo que a falta de comprovação documental dos EPIs não seria suficiente para conclusão de que a insalubridade não foi elidida; que os óleos minerais utilizados nas atividades não são carcinogênicos e que por isso não caracterizam insalubridade em grau máximo na forma do Anexo nº13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; que o reclamante recebeu o adicional de periculosidade; e que a retificação do PPP referiu que ela seria indevida (fls. 2118/2137). Estabelecidas essas premissas, tenho que o acolhimento do laudo pericial por seus próprios fundamentos é medida que se impõe porque não foi produzida qualquer prova técnica pela reclamada passível de descaracterizar as conclusões a que chegou o Expert do Juízo - ônus processual que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT; e do qual tinha plena aptidão para a prova, especialmente porque pelas informações que constam no laudo pericial técnico a diligência foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, cujo laudo pericial não veio aos autos. Gizo que a prova de fornecimento de EPIs deve ser documental porque a elisão da insalubridade não ocorre meramente pela entrega e utilização de tais equipamentos pelo trabalhador - mostrando-se necessária análise quanto às trocas regulares desses equipamentos e respectiva qualidade a partir da análise do certificado de aprovação. Tanto é assim que o entendimento vertido na Súmula nº80 do TST prevê que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (meu grifo). Colocando-se em perspectiva concreta, não basta o fornecimento e a utilização dos EPIs pelo trabalhador para elidir a insalubridade, sendo necessário o exame da aptidão e da certificação do equipamento para se alcançar tal conclusão - o que é viável apenas pela via documental. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Eg. TRT da 3ª Região: “PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do fornecimento regular dos EPIs aos empregados é realizada mediante prova documental e não testemunhal. A produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada mostra-se sem finalidade, vez que não houve sequer a correta comprovação documental de fornecimento dos EPIs ao reclamante para neutralização dos agentes insalubres existentes.Ademais, a reclamada não demonstrou de forma efetiva e cabal nem apresentou qualquer fundamento razoável em seu recurso sobre os motivos pelos quais a prova testemunhal requerida comprovaria as suas alegações, nem eventuais motivos que a impediram de produzir a prova documental quando ela se mostrava indispensável. O art. 765 da CLT garante ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, indeferir diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Incólume, portanto, o direito da parte reclamada ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade rejeitada” (meus grifos, TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-39.2015.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Ronan Neves Koury) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DO EPI - PROVA DOCUMENTAL - Para se eximir do pagamento do adicional de insalubridade não basta fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção. Necessária, ainda, apresentação da ficha de fornecimento de EPIs para apuração de de sua qualidade, tempo de troca e aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-48.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 28/11/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). E quanto aos óleos minerais manuseados pelo reclamante, a ilação da reclamada de que somente óleos minerais carcinogênicos caracterizariam a insalubridade em grau máximo não possui lastro na previsão normativa, que não traz tal qualificadora relativamente à substância em comento. Muito embora in casu tenha ficado caracterizada a insalubridade em grau máximo ao longo do período não coberto pela prescrição, não há falar em pagamento do respectivo adicional porque o reclamante recebia e vem recebendo o adicional de periculosidade - conforme indicam suas fichas financeiras juntadas aos autos. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme jurisprudência sedimentada (Tema 17 dos IRRs do TST). É importante destacar que os valores pagos pela reclamada a título de adicional de periculosidade já alcançavam algo em torno de R$ 1.100,00 em 2018 e R$ 1.600,00 em 2023 (fls. 863/868), sendo certo que ainda que observada a base de cálculo prevista nas normas coletivas de trabalho o adicional de insalubridade em grau máximo não alcançaria tal patamar. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus consectários (item “J” do rol de pedidos); e procedente em parte o pedido para condenar a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item “K” do rol de pedidos). 7. Adicional de Transferência O reclamante sustenta que começou atuando na Mina de Fábrica (Miguel Burnier); foi transferido entre 2004 e 2006 para Mina Córrego do Feijão (Brumadinho); e em 2007 retornou a Mina de Fábrica. Menciona que por seu desempenho foi transferido provisoriamente para trabalhar no Complexo Carajás/PA em maio de 2019 e aí permaneceu por 4 (quatro) meses, mas que jamais recebeu o adicional de transferência. Pede assim o pagamento do adicional de transferência relativamente ao período em que atuou no Complexo Carajás/PA, com as integrações que indica (item “M” do rol de pedidos). A reclamada não nega que o reclamante realmente tenha sido transferido para o Complexo Carajás no interregno informado, mas assevera ele “foi como sessão de obra para o citado local, em detrimento da paralização parcial da Mina de Fábrica à época (COVID-19)”. Diz que o autor permaneceu em hospedagem custeada pela Vale S.A., e que isso afasta o direito ao adicional de transferência. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O adicional de transferência é devido quando há transferência provisória do empregado para localidade distinta daquela que resulta do contrato de trabalho e que lhe acarrete mudança de domicílio (art. 469, caput e §3º, da CLT). Gizo que a condição implícita e/ou explícita no contrato de trabalho quanto à possibilidade de transferência ou o exercício de função de confiança não afastam o direito, conforme entendimento da OJ nº 113 da SDI-1 do TST, ao qual me filio: “113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Vê-se assim que são 2 (dois) os requisitos necessários e cumulativos para o direito do empregado ao adicional de transferência: (i) transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços; e (ii) necessidade de mudança de domicílio do trabalhador em razão dessa transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços. In casu a transferência provisória é incontroversa, sendo admitida na própria peça defensiva da parte reclamada. E como não há qualquer documento que permita concluir com clareza o período no qual o reclamante foi transferido para o Complexo Carajás/PA, cuja juntada cabia à reclamada (art. 818, II, da CLT), impõe-se o acolhimento de que a transferência ocorreu durante 4 (quatro) meses, a partir de maio de 2019, tal qual alegado na peça vestibular. Tampouco há qualquer dúvida possível de que o reclamante precisou mudar provisoriamente o domicílio em razão dessa transferência provisória para o Complexo Carajás/PA, seja em razão da distância geográfica entre o Complexo Carajás/PA e o Complexo Mariana/MG, seja porque a própria reclamada confirma que nesse interregno o reclamante permaneceu em hotel custeado pela empregadora. Cinge-se a controvérsia assim a definir se a circunstância do empregado ter permanecido em hotel custeado e/ou alojamento disponibilizado pela empregadora seria apta a afastar o direito ao adicional de transferência. E no entendimento deste Magistrado a resposta é negativa, pois seja em hotel, alojamento ou imóvel alugado pelo trabalhador e/ou empregador, é nesse local que ele estabelece seu domicílio ao longo da transferência provisória. É importante destacar que interpretando-se conjuntamente os arts. 70 a 73 da CLT vê-se com clareza que a legislação não exclui a possibilidade de que a pessoa natural tenha vários domicílios. Logo e ainda que o reclamante tenha mantido sua residência em Conselheiro Lafaiete/MG e aí tenha permanecido sua família ao longo da transferência, isso não exclui a conclusão de que durante o período de transferência teve seu domicílio alterado para Canaã dos Carajás/PA. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. A questão não se limita ao exame de as transferências terem sido provisórias em razão da mudança de domicílio, mas se esta circunstância necessária para a percepção do adicional respectivo deixaria de existir no caso de o empregado permanecer em hotel ou em alojamento fornecido pela reclamada, nas variadas alterações do local de serviço, aspecto não considerado no julgado embargado, que o reclamante aponta como omisso. E, a respeito desse relevante detalhe, a jurisprudência assente nesta Corte Superior está pacificada no sentido de que a permanência do empregado em hotel ou em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência. Portanto, o julgado embargado, ao não considerar a premissa de que o empregador fornecia e custeava o alojamento disponibilizado ao empregado, para fins do adicional de transferência, incorreu em omissão e contradição, sanáveis pela via eleita, o que implica efeito modificativo do julgamento embargado, que havia admitido o recurso de revista do reclamado no tema, por violação do §3º do art. 469 da CLT, pois, afinal, na interpretação desta Corte de Uniformização, morar em hotel ou em alojamento já implica mudança de domicílio, para fins desse preceito legal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do recurso de revista da reclamada" (meu grifo, ED-RRAg-11227-18.2016.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução. A base de cálculo do adicional de transferência é o salário contratual do empregado, que in casu deverá observar aquele já recomposto pelas diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos. Não há falar em inclusão do adicional de periculosidade e demais parcelas remuneratórias pagas na base de cálculo da parcela ora deferida. São indevidos os reflexos em repousos semanais remunerados, porque o adicional de transferência é parcela que é apurada e paga mensalmente com esteio no salário contratual e que já contempla os repousos semanais remunerados. Tampouco há reflexos em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS, porque o contrato está ativo; e em PLR, calculada com esteio no salário-base. Não há quaisquer outros reflexos a serem deferidos em razão dos limites objetivos do pedido, nos quais postuladas repercussões em “RSRs, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS + multa de 40%, PLR e aviso prévio indenizado” (item “M” do rol de pedidos, fl. 69). Tais repercussões já foram analisadas acima e deferidas ou indeferidas, conforme fundamentos. 8. Duração do Trabalho 8.1. Horas in Itinere O reclamante sustenta que ao longo do período não coberto pela prescrição sempre residiu em Conselheiro Lafaiete/MG, aduzindo que no interregno prestou serviços na Mina de Fábrica (Ouro Preto/MG), Córrego do Feijão (Brumadinho) e Canaã dos Carajás (Pará). Menciona que não há transporte público regular entre o local de residência e as frentes de trabalho, razão por que deslocava-se nesses trajetos em transporte fornecido pela reclamada. Sustenta que no início da jornada o deslocamento durava 70 (setenta) minutos (60 [sessenta] minutos no trajeto externo + 10 [dez] minutos no trajeto interno), e que ao final em sentido inverso outros 70 (setenta) minutos (10 [dez] minutos no trajeto interno + 60 [sessenta] minutos no trajeto externo). Postula assim o pagamento de 140 (cento e quarenta minutos) diários in itinere como horas extras, com as integrações que indica (item “O” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que com o advento da Lei nº 13.467/17 e a alteração realizada no art. 58, §2º, da CLT, não há falar em pagamento de horas in itinere. De resto, menciona que as normas coletivas de trabalho disciplinam de forma exauriente a questão e que não há espaço para inobservá-las, por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Presente que in casu e no que diz respeito às horas in itinere o marco prescricional foi fixado em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (item 2), bem como as regras de direito intertemporal fixadas na presente decisão (item 1), está claro que não há falar em pagamento de horas in itinere porque tal direito já não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio no período sob exame. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “O” do rol de pedidos da inicial. 8.2. Tempo de Espera - Horas de Baldeio Sustenta o reclamante que ao chegar na sede da reclamada com o transporte que cumpria o trajeto externo “aguardava por cerca de 10 minutos pela chegada das demais conduções e realização da operação de troca de ônibus até se iniciar o percurso interno com destino a central de ponto”. E que ao final da jornada “marcava o fim de seu módulo normal de trabalho, tomava o ônibus na central de ponto, mas, precisava aguardar por mais cerca de 30 minutos no baldeio até que chegassem todos os ônibus originários de pontos bastante distantes da mina e que traziam trabalhadores que laboravam em locais próximos, mas que deveriam seguir para suas residências com destinos diversos”. Prossegue referindo que esses interregnos “seguia efetuando contato com os demais trabalhadores da equipe que também cuidavam da operação e manutenção de equipamentos na área de produção e beneficiamento em usina”, solicitando informações “sobre metas e resultados do setor operacional e respondia às cobranças encaminhadas por seus superiores”, preenchendo “formulários e precisava repassar aos colegas que iam substitui-lo o andamento das demandas de seu setor”. Com base nesse relato e ressaltando que esses minutos de espera não ficavam registrados nos controles de horário e que se traduzem em tempo à disposição do empregador em razão do exercício das atividades retromencionadas, pede o pagamento de 40 (quarenta) minutos extras por dia de trabalho, observadas as integrações e os critérios que indica (item “Q” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que o “tempo despendido à espera de transporte não pode ser considerado como à disposição do empregador, já que nesse período o reclamante não aguardava ordens, tampouco se ativava em benefício da reclamada, restando veementemente impugnadas quaisquer alegações em sentido contrário”. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Tenho que a questão posta nestes autos e que diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem os trajetos externo e interno e vice-versa deve ser examinada sob tal perspectiva legal. In casu e a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que seus empregados chegam à unidade empresarial alguns minutos antes do horário contratual com o transporte que lhes conduz a partir de suas respectivas cidades. E que a partir de então ficam aguardando o baldeio para o transporte que lhes conduzirá até os respectivos postos de serviços. Já ao final da jornada de trabalho ocorre tal rotina em sentido inverso. Eles cessam suas atividades alguns minutos antes do término do horário contratual e dirigem-se aos vestiários para higienização e troca de uniforme, deslocando-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e momento no qual é considerada a jornada de trabalho. A partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesses períodos em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no início e no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. As declarações da testemunha William José Vieira de que precisavam permanecer com o uniforme de trajeto, de que não poderiam seguir para casa caminhando e de que não poderiam praticar atividades particulares, de esporte ou lazer durante a espera não alteram essa conclusão (00:23:45 a 00:25:25). Especialmente porque o uniforme de trajeto era vestido antes do trabalhador se deslocar para a reclamada e recolocado antes do término do horário contratual, e porque a impossibilidade de ir caminhando para casa ou praticar atividades de lazer ou esporte não permite o acolhimento do pedido do reclamante porque esbarra nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É cediço que a reclamada fica localizada em local de difícil acesso e que nenhum trabalhador em sã consciência ousaria cumprir o itinerário à pé. E de resto é evidente que naquela localidade nem se quisessem haveria quaisquer atividades de esporte e/ou lazer a serem praticadas. Tampouco há espaço para que se conclua que a circunstância de ser chamado de volta ao trabalho quando estava aguardando é apta a elidir da conclusão de que não se trata de tempo à disposição, especialmente porque nesses casos e como se verá adiante as horas extras eram registradas em tais hipóteses. Por fim, não impõe o acolhimento do pedido a circunstância da necessidade de observância das regras de conduta impostas pela reclamada no momento do aguardo do transporte. É evidente que se o empregador fornece o transporte para seus empregados se responsabiliza por eventuais acidentes e/ou incidentes que possam ocorrer nesse itinerário e que por isso a exigência de que regras de conduta mínimas sejam observadas não é desproporcional e tampouco conduz à conclusão de que os empregados estavam à disposição do empregador nesse período. De resto e não menos importante, avalio que igualmente sob a perspectiva do art. 58, §2º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, carece de amparo legal a pretensão da consideração do tempo de espera como à disposição do empregador para fins de integração à jornada de trabalho e eventual pagamento de horas extras. E isso porque o art. 58, §2º, da CLT, é mais do que claro que o tempo de deslocamento até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado dessa forma. Gizo que o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário, pois em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. É preciso considerar ainda que a reclamada transporta seus trabalhadores até o local de trabalho a partir de inúmeras localidades da região pelo critério do local de residência, precisando reorganizá-los quando chegam na empresa pelo critério do local de prestação de serviços. E que no final da jornada aplica-se essa mesma lógica no sentido inverso - cabendo repisar que ela nada possui de irregular, mostrando-se racional e não desbordando do princípio da proporcionalidade, especialmente quando não evidenciada a realização de quaisquer tarefas nesse interregno. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi reputado inválido o instrumento normativo por aplicação da Súmula 429 do TST, e, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi aplicado o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela referida legislação. Com efeito, a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo " despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Assim, o tempo despendido com o deslocamento da portaria até o vestiário e vice-versa, após a vigência da Lei 13.467/2017, não é considerado tempo à disposição do empregador. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto com a troca de uniforme obrigatória era, em média, de 5 (cinco) minutos, razão pela qual o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 429/TST. Recurso de revista não conhecido" (meu grifo, Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado encontra-se superada pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/17 e que estabeleceu que o tempo gasto no deslocamento do trabalhador da residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e vice-versa não se considera como tempo à disposição do empregador - observada a linha intelectiva acima exposta. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos da inicial. 8.3. Horas Extras O reclamante sustenta que “era exigido (...) que seguisse em atividade por pelo menos 2 horas extras por dia, em todos os dias da semana, com a determinação de que pudesse retornar para sua residência utilizando a condução do turno de revezamento - que levava para a cidade os trabalhadores que estavam deixando o turno de ‘13:00 - 19:15’”, aduzindo que “nestas condições (...) era impedido de marcar as horas extras nos controles de ponto” e que como havia adoção do regime de ponto por exceção “a empresa informava ao trabalhador que o período de sobrelabor seria remunerado como horas extras mediante marcação do próprio supervisor da equipe”, o que não ocorria. Pede assim o pagamento de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “P” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que eventuais horas extras foram registradas nos controles de horário e pagas ou compensadas com folgas. Pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que conforme se depreende claramente da peça vestibular o que persegue o reclamante in casu são eventuais horas extras que teriam sido prestadas ao longo de todo o período contratual, à razão de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho durante 5 (cinco) dias da semana, as quais teria sido impedido de registrar. In casu avalio que a mera análise dos cartões-ponto juntados aos autos já bastaria para a conclusão de improcedência do pedido, pois tais documentos mostram claramente que ao longo do período não coberto pela prescrição o reclamante registrou expressivo número de horas extras em seus cartões-ponto - as quais presumo terem sido satisfeitas, já que aqui o pedido diz respeito a horas extras que não teriam sido registradas. Cito, por exemplo, que entre 10 de novembro de 2018 e 10 de dezembro de 2018 constam registros de trabalho extraordinário em 11 (onze) dias, mais precisamente nos dias 10, 13, 15, 16, 18, 20, 28 e 29/11, e nos dias 7, 9 e 10/12. E em alguns desses dias inclusive em quantum superior àquele indicado pelo obreiro, como em 07/12/2018, quando ele estendeu a jornada contratual por 3 (três) horas e 2 (dois) minutos (fl. 885). Os depoimentos do reclamante e da testemunha por ele convidada a depor de que os elastecimentos da jornada ocorriam todos os dias devem ser vistos com extrema cautela e parcimônia. Cito dentre as várias contradições aquela que a meu sentir mais se destaca, quando o próprio reclamante referiu que no final da jornada parava suas atividades por volta das 15h45min (00:02:29 a 00:02:34) - é evidente que isso afasta qualquer conclusão de que os elastecimentos eram diários, corroborando os cartões-ponto. Por oportuno e apenas para não passar in albis e eventual motivar a oposição indevida de embargos de declaração, ao prestar informações à Sra. Perita Médica o reclamante referiu que permaneceu em home office por 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o início da pandemia; e que igualmente foi colocado em home office quando reintegrado ao emprego, razão por que não há cogitar de trabalho extraordinário nesse interregno e não ser surpreendente que nos cartões-ponto constem períodos sem assinalações. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos. 8.4. Minutos Residuais O reclamante sustenta que gastava em média 30 (trinta) minutos por dia em atividades como “atos de preparação, troca de uniforme, transporte de ferramentas, leitura de informes da empresa e participação em DDS”, os quais não eram contraprestados pela reclamada. Postula o pagamento de tais minutos residuais “conforme restar apurado nos cartões de ponto ou, caso a empregadora não o faça, no importe mínimo de 30 (trinta) minutos por dia”, como extraordinários, pois em extrapolação ao art. 58, §1º, da CLT, observadas as integrações e os critérios que indica (item “R” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que ele registrava o início da jornada de trabalho logo ao chegar no posto de serviço e a saída imediatamente antes da saída do ônibus e quando já havia encerrado suas atividades. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que conforme delimitado na respectiva causa de pedir in casu cogita-se de eventuais minutos registrados nos cartões-ponto em extrapolação à duração normal de trabalho do obreiro. Trata-se a rigor da análise dos registros de início e término da jornada de trabalho, sob a perspectiva do art. 58, §1º, da CLT, que foi expressamente invocado na peça vestibular. E nesse particular é preciso assinalar que o acordo coletivo de trabalho 2019/2020 e que vigeu de 01/04/2019 a 31/03/2020, bem como o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 e que vigeu a partir de 01/07/2022, transacionaram a respeito da regra do art. 58, §1º, da CLT, estabelecendo tolerância de 10 (dez) minutos no início da jornada e 10 (dez) minutos ao final da jornada (cláusula 5.8 [fl. 1290] e cláusula 26º [fl. 1343]). Tais previsões devem ser prestigiadas por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, mas é importante referir que não visualizo similar regra nas demais normas coletivas juntadas aos autos, aplicando-se o art. 58, §1º, da CLT. Colocando-se em perspectiva concreta, até 31/03/2019, e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, cogita-se da incidência da regra do art. 58, §1º, da CLT, a qual prevê a tolerância de 5 (cinco) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 10 (dez) minutos diários; e entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022 aplicam-se as cláusulas 5.8 do ACT 2019/2020 e 26ª do ACT 2022/2024, a qual prevê tolerância de 10 (dez) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 20 (vinte) minutos diários. Manifestando-se quanto aos documentos juntados com a defesa, o reclamante indicou diferenças relativas a novembro de 2018, asseverando que nos dias 6, 12 e 19/11 teria extrapolado a jornada em 15 minutos; que nos dias 7 e 9/11 teria extrapolado a jornada em 14 minutos; no dia 1º/11 teria extrapolado a jornada em 13 minutos; e no dia 30/11 teria extrapolado a jornada em 11 minutos (fl. 1439). Realmente em tais dias os elementos de convicção reunidos nos autos permitem concluir pela extrapolação da jornada contratual por tempo superior ao limite estabelecido no art. 58, §1º, da CLT - e que era aplicável à época. É importante assinalar que em novembro de 2018 o horário contratual do reclamante era aquele de código 00210, que segundo o cabeçalho dos registros seria das 7h30min às 16h30min, com 1 (uma) hora de intervalo (fls. 883 e 885). Está correto o reclamante assim ao referir que em 06/11/2018, por exemplo, quando trabalhou das 7h29min às 16h44min, deveriam ter-lhe sido contabilizados 15 (quinze) minutos extras - o que não ocorreu. Mais do que claro assim que o reclamante é credor de diferenças de horas extras pelos minutos residuais antes e após a jornada de trabalho que se encontram registrados nos controles e extrapolaram os balizadores legais e convencionais. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-ponto juntados aos autos, sendo que no período em que houve adoção de regime de ponto por exceção deverá ser adotada a média dos meses em que houve a assinalação de horários e quantificação de minutos residuais extras; b) observância da tolerância do art. 58, §1º, da CLT, nos períodos até 31/03/2019 e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, e da tolerância das cláusulas 5.8 e 26ª dos ACTs 2019/2020 e 2022/2024 , nos períodos entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022; c) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, devendo ser consideradas inclusive as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição; d) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para adoção; e) adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico e na forma das normas coletivas juntadas aos autos; e f) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS - devendo as incidências de FGTS serem depositadas em conta vinculada, uma vez que a partir da reintegração ao emprego o contrato do autor permanece ativo. Não há falar em reflexos em aviso-prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, pois como referido o contrato voltou a estar ativo. Tampouco há reflexos em PLR, uma vez que a base de cálculo de tal parcela é o salário contratual e não o salário contratual acrescido das demais parcelas de natureza remuneratória. Justifico a exclusão dos períodos de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante porque ao prestar informações à Expert Médica o reclamante referiu que “na pandemia eu fiquei em casa por causa da arritmia, 1 ano e 7 meses” (fl. 2895), bem como que “estou ativo na função, estou de home office desde que eu reintegrei, logo de manhã e se precisar om, ordem de manutenção, se tiver alguma dúvida eu olho e mando para eles” e “isso que estou fazendo hoje”. Ele esclareceu que seu horário em home office é das 7h às 16h (turno administrativo) e que faz intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para descanso e alimentação (fl. 2899). Sob tal compasso e em que pese as respostas dadas pela preposta ao prestar depoimento de que marcações de “ausência atribuída à empresa” e “trabalho interno” assinaladas nos cartões-ponto referem-se ao período em que os trabalhadores deixaram de registrar os horários de trabalho, forçosa a conclusão de que não há falar em pagamento de quaisquer valores relativos à duração do trabalho nos períodos supramencionados porque o autor trabalhou em home office e quando trabalhou em home office cumpria estritamente a jornada contratual. 8.5. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que embora pré-assinalados nos cartões-ponto os intervalos intrajornada não lhe foram, referindo que precisava “se alimentar rapidamente para reassumir seu posto de trabalho, por ordem imperiosa da empresa” - sendo-lhe concedidas pausas de 15 a 20 minutos quando em cumprimento de jornadas de 8 (oito) horas e nenhum intervalo quando em cumprimento de jornadas de 6 (seis) horas. Pede assim o pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “S” do rol de pedidos). A reclamada sustenta que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados, conforme pré-assinalação. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Repiso que in casu os intervalos intrajornada estão pré-assinalados nos controles de horário e que sob tal compasso é do reclamante o ônus da prova quanto a não tê-los usufruído (art. 74, §2º, c/c art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual no sentir deste Magistrado ele se desincumbiu parcialmente, ainda que não haja espaço para que se acolham as informações contidas na peça vestibular a respeito do gozo de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Mesmo a testemunha Marcos Vinicius de Souza e que foi ouvida a convite da reclamada referiu que o reclamante gozava intervalo intrajornada abaixo do mínimo legal (00:54:16 a 00:54:36). Sob tal compasso prevalece in casu o tempo de intervalo referido pelo reclamante ao prestar depoimento, a saber, 30 (trinta) minutos por dia de trabalho (00:04:54) - especialmente porque as declarações dadas pelas testemunhas nesse ponto foram divergentes, inexistindo elementos hábeis para concluir quanto ao gozo de intervalo a menor ou a maior a partir de seus depoimentos. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados aos autos quanto aos dias de trabalho, exceto quanto aos períodos acima indicados como excluídos da condenação; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerada a evolução salarial do obreiro, as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao obreiro; c) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para que se considere o divisor 180 porque nos turnos administrativos de 8 (oito) horas o reclamante submetia-se aos limites legais de duração do trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e d) adicional legal de 50%, uma vez que os adicionais diferenciados previstos em normas coletivas de trabalho dizem respeito às horas extras propriamente ditas e não à indenização pela supressão dos intervalos intrajornada - o qual deve observar o parâmetro legal previsto no art. 71, §4º, da CLT. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, é importante assinalar que a conclusão quanto à irregular supressão dos intervalos intrajornada conduz à conclusão de que o reclamante teve suprimidos 30 (trinta) minutos do intervalo intrajornada e por isso lhe está sendo deferida a respectiva indenização; e de que trabalhou 30 (trinta) minutos no período que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada. Todavia, in casu o que o reclamante postula são as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada na forma do art. 71, §4º, da CLT, e não as horas extras propriamente ditas pelo labor no período de intervalo. Tanto que o pedido é de “pagamento integral dos intervalos intrajornada suprimidos”, invocando claramente o entendimento da Súmula nº 437, IV, do TST. Tampouco há espaço para que se considere esse período nos minutos residuais acima analisados, pois a respeito deles o autor indicou claro balizador legal de que deveriam ser verificados “conforme restar apurado nos cartões de ponto”. Colocando-se em perspectiva concreta, não se trata de omissão da sentença o não deferimento de horas extras pelo labor no período de intervalo intrajornada e sim da interpretação dada por esse Magistrado à peça vestibular no sentido de que inexiste qualquer pedido nesse sentido. E se inexiste pedido nesse sentido, eventual condenação caracterizaria sentença ultrapetita. Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela (art. 74, §4º, da CLT). 9. Multa do Art. 467 da CLT Postula o reclamante a multa do art. 467 da CLT (item “AA” do rol de pedidos). A parte reclamada impugna o pedido. Não há falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que sequer há pedido de pagamento de parcelas resilitórias in casu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “Z” do rol de pedidos da inicial. 10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 78), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 12. Honorários Periciais 12.1. Perícia Médica A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, a qual destinou-se precipuamente à análise do nexo causal e/ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho e eventual incapacidade temporária ou permanente do obreiro para fins de pensão mensal vitalícia e indenização por lucros cessantes. Tendo em vista que ao autor foi concedido o benefício da justiça gratuita, cabe à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 12.2. Perícia de Adicionais de Insalubridade/Periculosidade e PPP A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve médica e de adicionais de insalubridade e periculosidade, e retificação de PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 a cada um dos profissionais que atuaram nos objetos das perícias em epígrafe, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15 (item 2); e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de declarar a nulidade da despedida sem justa causa do reclamante em 10/05/2023 e o direito à reintegração no emprego (item 3.2), e condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante OSMAR DE FREITAS SANTOS, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) salários e demais vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde (item 3.2 da fundamentação); b) indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença (item 3.2 da fundamentação); c) diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução -, observados os parâmetros e os critérios da fundamentação (item 5); d) adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução -, observados os parâmetros e critérios da fundamentação (item 7); e) horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.4); e f) indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.5). Condeno a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 6 da fundamentação). Ratifico a tutela de urgência antecipada quanto à reintegração do reclamante ao emprego, com todos os benefícios que anteriormente lhe eram concedidos e restabelecimento do plano de saúde. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 13), os juros e correção monetária (item 14), sem adstrição aos limites do pedido (item 16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 11); e honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro, no quantum de R$ 2.000,00 (item 12.2). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 11). Os honorários da Sra. Perita Médica foram fixados em R$ 1.000,00 e serão suportados pela União (item 12.1). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se os(as) Srs(as). Peritos(as), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 13 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR DE FREITAS SANTOS

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