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Jane Muller De Deus e outros x Manpower Staffing Ltda. e outros

ID: 318352404

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-03.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANE MULLER DE DEUS MARCILENE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

MANPOWER STAFFING LTDA. PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CAMARGO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA BARBOSA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010107-03.2025.5.03.0040 AUTOR: MARCILENE APARECIDA PEREIRA RÉU: MANPOW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010107-03.2025.5.03.0040 AUTOR: MARCILENE APARECIDA PEREIRA RÉU: MANPOWER STAFFING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe64d7e proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado, conforme artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA O ajuizamento da presente ação e a prestação de serviços ocorreram na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. LEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte, como condição da ação que é, deve ser analisada em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial (in statu assertionis). Apontada a segunda ré como responsável pelos direitos postulados, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, não sendo possível confundir a relação jurídica processual e a relação jurídica material. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE O artigo 195 da CLT determina que a insalubridade e a periculosidade sejam apuradas por meio de perícia, prova que foi devidamente realizada. Apresentado o laudo pericial em id. a4fac24, a perita nomeada concluiu que a parte autora, durante todo o contrato, não esteve submetida a agentes insalubres ou periculosos. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479, do CPC, devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, que não existem no caso dos autos. Por tais fundamentos, acolho o laudo pericial em sua integralidade e indefiro o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, bem como os reflexos vindicados e a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO A parte autora pleiteia o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente da gestação, com a consequente reintegração ao emprego ou o pagamento de indenização substitutiva, sob o argumento de que sua dispensa ocorreu durante o período de estabilidade provisória. A parte ré resiste ao pedido ao fundamento de que a parte autora foi contratada por prazo determinado e, por isso, não lhe está garantida a estabilidade. Pois bem. A autora foi contratada em 02.02.2024 pela primeira ré, por meio de contrato de trabalho temporário (id 9bd66e8), para prestar serviços para a segunda ré, com início da prestação laboral em 06.02.2024. Conforme id. 9c5f5ff, a partir de 01.11.2024 foram cessadas as prestações laborais ante o término do prazo do contrato. Dos exames reproduzidos em ids. 0b0b275 e 5984d0e depreendo o estado gravídico da parte autora quando do término do seu contrato de trabalho. Mesmo nos casos de extinção regular do contrato por tempo determinado, é assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, conforme entendimento pacífico do TST, previsto na Súmula 244, item III. O direito à estabilidade provisória da empregada gestante se aplica também aos contratos de trabalho por prazo determinado, pois se trata de garantia de ordem pública e indisponível, voltada à proteção do nascituro, da criança, da dignidade humana e da vida. Nesse sentido, o TRT da 3ª Região: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO PROVIDO. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que indeferiu o pedido de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória da empregada gestante, alegando renúncia da empregada ao retornar ao trabalho e inaplicabilidade da estabilidade a contrato temporário, conforme tese firmada em Incidente de Assunção de Competência pelo TST. A empregada foi dispensada durante a gestação, em contrato temporário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a empregada gestante, dispensada durante a gravidez em contrato temporário, faz jus à indenização substitutiva do período de estabilidade, considerando a jurisprudência do TST e do STF sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do TST, em Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, anteriormente negava a estabilidade à gestante em contrato temporário regido pela Lei nº 6.019/74. O Supremo Tribunal Federal, contudo, superou esse entendimento, declarando que a trabalhadora gestante tem direito à estabilidade provisória, inclusive em contratos temporários, reafirmando que a proteção à maternidade é aplicável independentemente do regime jurídico ou da modalidade contratual. Essa tese jurídica prevalece sobre o entendimento anterior do TST (OVERRRULING). A recusa da empregada em retornar ao trabalho após a dispensa, durante o período gestacional, não configura renúncia ao direito à indenização substitutiva da estabilidade, tratando-se de direito indisponível que visa proteger a gestante e o nascituro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A trabalhadora gestante tem direito à indenização substitutiva do período de estabilidade, mesmo em contrato temporário regido pela Lei nº 6.019/74, em conformidade com a jurisprudência do STF que superou o entendimento anterior do TST. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, após dispensa imotivada durante a gestação, não afasta o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade. Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, "b", do ADCT; Lei nº 6.019/74; CLT, art. 483, "d"; CPC, art. 988, II. Jurisprudência relevante citada: Precedents do STF (Tema 542 da Repercussão Geral) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010796-73.2024.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 05/05/2025, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE SAFRA. A orientação jurisprudencial que vem prevalecendo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, com base em precedentes do Pretório Excelso, é no sentido de que o direito da empregada gestante à estabilidade provisória ou à garantia provisória de emprego é compatível com o contrato de trabalho por prazo determinado, seja ele qual for. Isso porque a garantia de emprego à mulher gestante constitui preceito de ordem pública, de caráter indisponível, com objetivo, em última análise, de proteção ao nascituro, à criança, à dignidade da pessoa humana e à vida, com previsão expressa no ordenamento jurídico (art. 1º, III; art. 5º, caput; e art. 7º, XVIII, todos da Constituição da República). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010132-27.2024.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 13/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 883; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro) Assim, considerando que a data provável do parto foi fixada em 16 de abril de 2025, conforme ultrassom de id. 5984D0e e que a parte autora ainda está em período de estabilidade, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré a reintegrá-la na mesma função anteriormente exercida e com as mesmas condições, desde que compatível com o estado gravídico ou lactante, vedada a reintegração em atividade insalubre (artigos 394-A da CLT e ADI 5938) e respeitado o salário atual do cargo por ela ocupado no momento da resilição contratual, com os reajustes da categoria. A parte ré deverá reintegrar a parte autora no prazo de dez dias após a publicação da sentença, independentemente do trânsito em julgado, e retificar as anotações em CTPS para cancelar o registro do encerramento do contrato de trabalho, voltando o contrato a viger na modalidade contrato temporário, cuja extinção somente poderá ocorrer ao término do período estabilitário, sob pena de multa diária de 300,00 limitada a R$ 3.000,00 e reversível à parte autora. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS da parte autora, nos termos fixados, adotando as providências de praxe, sem menção a esta sentença e sem prejuízo da execução da multa. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento dos salários desde o dia posterior ao término do contrato até a efetiva reintegração, com reflexos no FGTS (8%). Não obstante, o período de afastamento (desde a rescisão até a reintegração) deverá ser considerado pela parte ré como de efetivo exercício para que sejam computadas as férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, quando exigíveis. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Caso a parte autora não tenha sido reintegrada até o termo final da estabilidade (05 meses após o parto), a reintegração se converte, de pleno direito, em indenização dos salários e vantagens do período estabilitário (férias + 1/3, 13º salário e FGTS) e obrigação de fazer consubstanciada na entrega de TRCT. Esclareço que a indenização não abrange aviso prévio indenizado e indenização compensatória de 40% do FGTS, uma vez que essas verbas são incompatíveis com o término normal do contrato a prazo. Ainda, improcede o pedido de entrega das guias CD/SD pela incompatibilidade do benefício do seguro-desemprego com o contrato de trabalho temporário. Ante o deferimento da reintegração pleiteada, não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. DANOS MATERIAIS A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor bruto apurado em liquidação, a título de indenização por danos materiais. Considerando que a parte autora optou por contratar advogado particular, mesmo podendo ter exercido pessoalmente sua pretensão (jus postulandi), é dela a responsabilidade pelos encargos decorrentes, não cabendo imputá-los à parte ré. Indefiro. HIPOTECA JUDICIÁRIA A parte autora requer a constituição de hipoteca judiciária sobre bens imóveis da parte ré correspondente ao valor da condenação. Nos termos do artigo 495, caput e §2º, do CPC, a sentença condenatória produz o efeito de constituir hipoteca judiciária. No entanto, de acordo com a sistemática do CPC, cabe à parte interessada diligenciar a sua inscrição no Cartório de Registro de Imóveis. Indefiro. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ A parte autora pugna pela condenação solidária ou subsidiária da segunda ré ao fundamento de que em seu benefício prestou seus serviços. A primeira ré resiste ao pedido e alega que para com a segunda ré estabeleceu contrato de fornecimento de mão de obra temporária Por sua vez, a segunda ré sustenta sua ilegitimidade passiva. No contrato reproduzido em id. 9bd66e8 é expresso que a parte autora foi contratada pela primeira ré para trabalhar em benefício da segunda ré. Ainda, nos controles de jornada reproduzidos em id. a62c4ee consta a seguinte informação: “Departamento: 02.957.518/0011-15- PEPSICO GRUPO – TEMP”, o mesmo local de trabalho que consta nos demonstrativos de pagamento de salário (id. 19eb8d9). Por fim, em id. a80a6af é reproduzido contrato de prestação de serviços de mão de obra temporária pactuado entre as partes rés. A prova dos autos convence que a parte autora, contratada pela primeira ré, prestou serviços para a segunda ré, tomadora de seus serviços. Desta forma, declaro que a segunda ré é subsidiariamente responsável pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST. Não há limitação da responsabilidade subsidiária em razão do período de prestação dos serviços (Súmula 331, item VI, do TST). Não há que se falar em execução dos sócios ou administradores da devedora principal antes da execução imediata dos devedores subsidiários, consoante entendimento da OJ 18 das Turmas do TRT 3ª Região. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que não há nos autos nenhuma prova de que a parte autora aufira, atualmente, remuneração superior ao limite de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, conforme autorizado pelo artigo 790, §3º, da CLT e pela Lei 1.060/50. Diante da sucumbência parcial da parte ré, arbitro os honorários devidos aos advogados da parte autora no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do artigo 791-A da CLT, observando-se a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT da 3ª Região. Em que pese a sucumbência parcial da parte autora, não há mais como se cogitar em condenação do detentor dos benefícios da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5766, por maioria, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST, a serem suportados pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, os honorários periciais deverão ser pagos nos termos da Súmula 457 do TST, ficando autorizada, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais à Excelentíssima Sra. Presidente do TRT da 3ª Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para efeito do artigo 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas, salvo os valores relativos a férias + 1/3 e FGTS (como parcelas principais e reflexas). Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela ré, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se a Súmula nº 368 do TST, incisos II e III e o Provimento 01/1996 da CGJT, cuja apuração, se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda, deve-se observar o disposto no art. 158, I, da Constituição da República. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, ou seja: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): até 29.08.2024 a taxa SELIC, apenas, vez que esta tem, na sua composição, um componente para a correção monetária e outro para os juros, não sendo possível o seu desmembramento ou fixar outros percentuais a este último título; a partir de 30.08.2024, considerando o disposto no art. 8o, §1o da LC no 95/1998, incidirá o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária. Como fator de juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo, nos termos do art. 406 do CC III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCILENE APARECIDA PEREIRA em face de MANPOWER STRAFFING LTDA. e PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1) Condenar a primeira ré a reintegrar a parte autora, no prazo de dez dias após a publicação da sentença, à mesma função e nas mesmas condições anteriormente exercidas, desde que compatíveis com seu estado gestacional ou lactante, sendo vedada a reintegração em atividade insalubre (art. 394-A da CLT e ADI 5938) e garantido o salário vigente do cargo à época da resilição, com os devidos reajustes da categoria; também deverá retificar a CTPS para cancelar o registro da resilição contratual, voltando o contrato a viger na modalidade contrato temporário, cuja extinção somente poderá ocorrer ao término do período estabilitário, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, em favor da autora, e, em caso de descumprimento, a Secretaria da Vara providenciará a anotação na CTPS, conforme determinado, sem menção à sentença e sem prejuízo à execução da multa. 2) Condenar a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, a pagar à parte autora os salários desde o dia posterior ao término do contrato até a efetiva reintegração, com reflexos no FGTS (8%). Caso a parte autora não tenha sido reintegrada até o termo final da estabilidade (05 meses após o parto), a reintegração se converte de pleno direito em indenização dos salários e vantagens (férias + 1/3, 13º salário e FGTS) do período estabilitário. Todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora. Tudo em adstrição aos pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros supra, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, juros e correção monetária, conforme fundamentação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. Custas pela parte ré no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa, conforme o § 2º do art. 1026 do CPC, bem como de acordo com o disposto no art. 80, incisos IV, V e VI, do CPC, que tratam da caracterização da litigância de má-fé. Serão considerados protelatórios os embargos que visem a retardar indevidamente o andamento do processo, ou que se baseiem em resistência injustificada ou em atos temerários em qualquer incidente ou ato do processo. Ficam ainda advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração com o intuito de questionar contradições com a prova dos autos, ou seja, com o objetivo de reformar a decisão, será igualmente considerada como protelatória, sujeitando a parte às sanções processuais supra. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Secretaria da Vara à requisição de pagamento dos honorários periciais à Excelentíssima Sra. Presidente do TRT da 3ª Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes. Nada mais. las SETE LAGOAS/MG, 05 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE APARECIDA PEREIRA

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Jane Muller De Deus e outros x Manpower Staffing Ltda. e outros

ID: 318352410

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-03.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANE MULLER DE DEUS MARCILENE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

MANPOWER STAFFING LTDA. PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDO DE CAMARGO PRADO

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POLIANA BARBOSA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010107-03.2025.5.03.0040 AUTOR: MARCILENE APARECIDA PEREIRA RÉU: MANPOW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010107-03.2025.5.03.0040 AUTOR: MARCILENE APARECIDA PEREIRA RÉU: MANPOWER STAFFING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe64d7e proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado, conforme artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA O ajuizamento da presente ação e a prestação de serviços ocorreram na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. LEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte, como condição da ação que é, deve ser analisada em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial (in statu assertionis). Apontada a segunda ré como responsável pelos direitos postulados, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, não sendo possível confundir a relação jurídica processual e a relação jurídica material. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE O artigo 195 da CLT determina que a insalubridade e a periculosidade sejam apuradas por meio de perícia, prova que foi devidamente realizada. Apresentado o laudo pericial em id. a4fac24, a perita nomeada concluiu que a parte autora, durante todo o contrato, não esteve submetida a agentes insalubres ou periculosos. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479, do CPC, devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, que não existem no caso dos autos. Por tais fundamentos, acolho o laudo pericial em sua integralidade e indefiro o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, bem como os reflexos vindicados e a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO A parte autora pleiteia o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente da gestação, com a consequente reintegração ao emprego ou o pagamento de indenização substitutiva, sob o argumento de que sua dispensa ocorreu durante o período de estabilidade provisória. A parte ré resiste ao pedido ao fundamento de que a parte autora foi contratada por prazo determinado e, por isso, não lhe está garantida a estabilidade. Pois bem. A autora foi contratada em 02.02.2024 pela primeira ré, por meio de contrato de trabalho temporário (id 9bd66e8), para prestar serviços para a segunda ré, com início da prestação laboral em 06.02.2024. Conforme id. 9c5f5ff, a partir de 01.11.2024 foram cessadas as prestações laborais ante o término do prazo do contrato. Dos exames reproduzidos em ids. 0b0b275 e 5984d0e depreendo o estado gravídico da parte autora quando do término do seu contrato de trabalho. Mesmo nos casos de extinção regular do contrato por tempo determinado, é assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, conforme entendimento pacífico do TST, previsto na Súmula 244, item III. O direito à estabilidade provisória da empregada gestante se aplica também aos contratos de trabalho por prazo determinado, pois se trata de garantia de ordem pública e indisponível, voltada à proteção do nascituro, da criança, da dignidade humana e da vida. Nesse sentido, o TRT da 3ª Região: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO PROVIDO. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que indeferiu o pedido de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória da empregada gestante, alegando renúncia da empregada ao retornar ao trabalho e inaplicabilidade da estabilidade a contrato temporário, conforme tese firmada em Incidente de Assunção de Competência pelo TST. A empregada foi dispensada durante a gestação, em contrato temporário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a empregada gestante, dispensada durante a gravidez em contrato temporário, faz jus à indenização substitutiva do período de estabilidade, considerando a jurisprudência do TST e do STF sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do TST, em Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, anteriormente negava a estabilidade à gestante em contrato temporário regido pela Lei nº 6.019/74. O Supremo Tribunal Federal, contudo, superou esse entendimento, declarando que a trabalhadora gestante tem direito à estabilidade provisória, inclusive em contratos temporários, reafirmando que a proteção à maternidade é aplicável independentemente do regime jurídico ou da modalidade contratual. Essa tese jurídica prevalece sobre o entendimento anterior do TST (OVERRRULING). A recusa da empregada em retornar ao trabalho após a dispensa, durante o período gestacional, não configura renúncia ao direito à indenização substitutiva da estabilidade, tratando-se de direito indisponível que visa proteger a gestante e o nascituro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A trabalhadora gestante tem direito à indenização substitutiva do período de estabilidade, mesmo em contrato temporário regido pela Lei nº 6.019/74, em conformidade com a jurisprudência do STF que superou o entendimento anterior do TST. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, após dispensa imotivada durante a gestação, não afasta o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade. Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, "b", do ADCT; Lei nº 6.019/74; CLT, art. 483, "d"; CPC, art. 988, II. Jurisprudência relevante citada: Precedents do STF (Tema 542 da Repercussão Geral) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010796-73.2024.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 05/05/2025, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE SAFRA. A orientação jurisprudencial que vem prevalecendo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, com base em precedentes do Pretório Excelso, é no sentido de que o direito da empregada gestante à estabilidade provisória ou à garantia provisória de emprego é compatível com o contrato de trabalho por prazo determinado, seja ele qual for. Isso porque a garantia de emprego à mulher gestante constitui preceito de ordem pública, de caráter indisponível, com objetivo, em última análise, de proteção ao nascituro, à criança, à dignidade da pessoa humana e à vida, com previsão expressa no ordenamento jurídico (art. 1º, III; art. 5º, caput; e art. 7º, XVIII, todos da Constituição da República). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010132-27.2024.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 13/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 883; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro) Assim, considerando que a data provável do parto foi fixada em 16 de abril de 2025, conforme ultrassom de id. 5984D0e e que a parte autora ainda está em período de estabilidade, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré a reintegrá-la na mesma função anteriormente exercida e com as mesmas condições, desde que compatível com o estado gravídico ou lactante, vedada a reintegração em atividade insalubre (artigos 394-A da CLT e ADI 5938) e respeitado o salário atual do cargo por ela ocupado no momento da resilição contratual, com os reajustes da categoria. A parte ré deverá reintegrar a parte autora no prazo de dez dias após a publicação da sentença, independentemente do trânsito em julgado, e retificar as anotações em CTPS para cancelar o registro do encerramento do contrato de trabalho, voltando o contrato a viger na modalidade contrato temporário, cuja extinção somente poderá ocorrer ao término do período estabilitário, sob pena de multa diária de 300,00 limitada a R$ 3.000,00 e reversível à parte autora. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS da parte autora, nos termos fixados, adotando as providências de praxe, sem menção a esta sentença e sem prejuízo da execução da multa. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento dos salários desde o dia posterior ao término do contrato até a efetiva reintegração, com reflexos no FGTS (8%). Não obstante, o período de afastamento (desde a rescisão até a reintegração) deverá ser considerado pela parte ré como de efetivo exercício para que sejam computadas as férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, quando exigíveis. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Caso a parte autora não tenha sido reintegrada até o termo final da estabilidade (05 meses após o parto), a reintegração se converte, de pleno direito, em indenização dos salários e vantagens do período estabilitário (férias + 1/3, 13º salário e FGTS) e obrigação de fazer consubstanciada na entrega de TRCT. Esclareço que a indenização não abrange aviso prévio indenizado e indenização compensatória de 40% do FGTS, uma vez que essas verbas são incompatíveis com o término normal do contrato a prazo. Ainda, improcede o pedido de entrega das guias CD/SD pela incompatibilidade do benefício do seguro-desemprego com o contrato de trabalho temporário. Ante o deferimento da reintegração pleiteada, não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. DANOS MATERIAIS A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor bruto apurado em liquidação, a título de indenização por danos materiais. Considerando que a parte autora optou por contratar advogado particular, mesmo podendo ter exercido pessoalmente sua pretensão (jus postulandi), é dela a responsabilidade pelos encargos decorrentes, não cabendo imputá-los à parte ré. Indefiro. HIPOTECA JUDICIÁRIA A parte autora requer a constituição de hipoteca judiciária sobre bens imóveis da parte ré correspondente ao valor da condenação. Nos termos do artigo 495, caput e §2º, do CPC, a sentença condenatória produz o efeito de constituir hipoteca judiciária. No entanto, de acordo com a sistemática do CPC, cabe à parte interessada diligenciar a sua inscrição no Cartório de Registro de Imóveis. Indefiro. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ A parte autora pugna pela condenação solidária ou subsidiária da segunda ré ao fundamento de que em seu benefício prestou seus serviços. A primeira ré resiste ao pedido e alega que para com a segunda ré estabeleceu contrato de fornecimento de mão de obra temporária Por sua vez, a segunda ré sustenta sua ilegitimidade passiva. No contrato reproduzido em id. 9bd66e8 é expresso que a parte autora foi contratada pela primeira ré para trabalhar em benefício da segunda ré. Ainda, nos controles de jornada reproduzidos em id. a62c4ee consta a seguinte informação: “Departamento: 02.957.518/0011-15- PEPSICO GRUPO – TEMP”, o mesmo local de trabalho que consta nos demonstrativos de pagamento de salário (id. 19eb8d9). Por fim, em id. a80a6af é reproduzido contrato de prestação de serviços de mão de obra temporária pactuado entre as partes rés. A prova dos autos convence que a parte autora, contratada pela primeira ré, prestou serviços para a segunda ré, tomadora de seus serviços. Desta forma, declaro que a segunda ré é subsidiariamente responsável pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST. Não há limitação da responsabilidade subsidiária em razão do período de prestação dos serviços (Súmula 331, item VI, do TST). Não há que se falar em execução dos sócios ou administradores da devedora principal antes da execução imediata dos devedores subsidiários, consoante entendimento da OJ 18 das Turmas do TRT 3ª Região. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que não há nos autos nenhuma prova de que a parte autora aufira, atualmente, remuneração superior ao limite de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, conforme autorizado pelo artigo 790, §3º, da CLT e pela Lei 1.060/50. Diante da sucumbência parcial da parte ré, arbitro os honorários devidos aos advogados da parte autora no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do artigo 791-A da CLT, observando-se a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT da 3ª Região. Em que pese a sucumbência parcial da parte autora, não há mais como se cogitar em condenação do detentor dos benefícios da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5766, por maioria, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST, a serem suportados pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, os honorários periciais deverão ser pagos nos termos da Súmula 457 do TST, ficando autorizada, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais à Excelentíssima Sra. Presidente do TRT da 3ª Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para efeito do artigo 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas, salvo os valores relativos a férias + 1/3 e FGTS (como parcelas principais e reflexas). Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela ré, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se a Súmula nº 368 do TST, incisos II e III e o Provimento 01/1996 da CGJT, cuja apuração, se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda, deve-se observar o disposto no art. 158, I, da Constituição da República. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, ou seja: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): até 29.08.2024 a taxa SELIC, apenas, vez que esta tem, na sua composição, um componente para a correção monetária e outro para os juros, não sendo possível o seu desmembramento ou fixar outros percentuais a este último título; a partir de 30.08.2024, considerando o disposto no art. 8o, §1o da LC no 95/1998, incidirá o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária. Como fator de juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo, nos termos do art. 406 do CC III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCILENE APARECIDA PEREIRA em face de MANPOWER STRAFFING LTDA. e PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1) Condenar a primeira ré a reintegrar a parte autora, no prazo de dez dias após a publicação da sentença, à mesma função e nas mesmas condições anteriormente exercidas, desde que compatíveis com seu estado gestacional ou lactante, sendo vedada a reintegração em atividade insalubre (art. 394-A da CLT e ADI 5938) e garantido o salário vigente do cargo à época da resilição, com os devidos reajustes da categoria; também deverá retificar a CTPS para cancelar o registro da resilição contratual, voltando o contrato a viger na modalidade contrato temporário, cuja extinção somente poderá ocorrer ao término do período estabilitário, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, em favor da autora, e, em caso de descumprimento, a Secretaria da Vara providenciará a anotação na CTPS, conforme determinado, sem menção à sentença e sem prejuízo à execução da multa. 2) Condenar a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, a pagar à parte autora os salários desde o dia posterior ao término do contrato até a efetiva reintegração, com reflexos no FGTS (8%). Caso a parte autora não tenha sido reintegrada até o termo final da estabilidade (05 meses após o parto), a reintegração se converte de pleno direito em indenização dos salários e vantagens (férias + 1/3, 13º salário e FGTS) do período estabilitário. Todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora. Tudo em adstrição aos pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros supra, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, juros e correção monetária, conforme fundamentação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. Custas pela parte ré no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa, conforme o § 2º do art. 1026 do CPC, bem como de acordo com o disposto no art. 80, incisos IV, V e VI, do CPC, que tratam da caracterização da litigância de má-fé. Serão considerados protelatórios os embargos que visem a retardar indevidamente o andamento do processo, ou que se baseiem em resistência injustificada ou em atos temerários em qualquer incidente ou ato do processo. Ficam ainda advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração com o intuito de questionar contradições com a prova dos autos, ou seja, com o objetivo de reformar a decisão, será igualmente considerada como protelatória, sujeitando a parte às sanções processuais supra. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Secretaria da Vara à requisição de pagamento dos honorários periciais à Excelentíssima Sra. Presidente do TRT da 3ª Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes. Nada mais. las SETE LAGOAS/MG, 05 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - MANPOWER STAFFING LTDA.

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Adriana Rodrigues De Souza Ventura x Marcelo Anderson Prado Tome

ID: 261801877

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0081257-81.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA VENTURA

Polo Passivo:

MARCELO ANDERSON PRADO TOME

Conclusão

Advogados:

LUCAS MANTOVANI CHIQUETTI

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RUAN BOLESLAU JUSCINSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0081257-81.2023.8.16.0014. Autora: ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA VENTURA. Réu: M… PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0081257-81.2023.8.16.0014. Autora: ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA VENTURA. Réu: MARCELO ANDERSON PRADO TOME e MARCELO ANDERSON PRADO TOME. 1. RELATÓRIO ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA VENTURA, qualificada na petição inicial, propôs a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de MARCELO ANDERSON PRADO TOME (CPF 038.940.469-10) e MARCELO ANDERSON PRADO TOME (CNPJ 19.364.886/0001-80), igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) contratou os serviços da empresa ré para a projeção e montagem de móveis planejados para sua cozinha, banheiro e passa-prato, no valor de R$ 5.200,00, com a data de entrega e montagem prevista para 10 de dezembro de 2022; b) a empresa ré não entregou os móveis na data combinada, nem em nenhuma das prorrogações subsequentes, e parou de responder às suas tentativas de contato; c) os móveis planejados eram destinados a um imóvel de sua propriedade que estava disponível para locação; d) a falta de entrega dos móveis resultou na perda do contrato de locação, o que lhe causou prejuízos financeiros; e) a empresa ré recebeu o pagamento integral, mas não cumpriu com suas obrigações contratuais.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Diante dos fatos, pediu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.200,00, pelos danos materiais; de R$ 7.200,00, pelos lucros cessantes devido à perda do contrato de locação; de R$ 10.000,00, de indenização pelos danos morais sofridos; e de R$ 5.000,00, pelo desvio produtivo e perda do tempo útil. Requereu a procedência de demanda. Pediu a concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos (eventos 1.2 a 1.9). Após a juntada de documentos e realização de diligências, decisão de evento 15 concedeu a gratuidade de justiça à autora, recebeu a inicial e determinou a citação dos réus. Devidamente citados (eventos 21 e 22), os réus deixaram o prazo para apresentação de contestação decorrer in albis, conforme eventos 23 e 24. Decisão de evento 29 decretou a revelia dos réus e anunciou o julgamento antecipado. Decisão de evento 34 converteu o feito em diligência e intimou a autora para se manifestar quanto à eventual necessidade de extinção da demanda, sem julgamento de mérito, em face da pessoa jurídica requerida. A parte autora se manifestou favoravelmente (evento 37). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar. 2.1.1. Sucessão processual. Como já mencionado em evento 34.1, a empresa ora promovida, MARCELO ANDERSON PRADO TOME, CNPJ: 19.364.886/0001-80, foi extinta por liquidação voluntária sem a regular quitação de seus débitos, em 18.06.2024, ou seja, após sua citação nestes autos, ocorrida em 20.03.2024 (cf. eventos 21.1 e 22.1), como se extrai daPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA “Certidão de Baixa e Inscrição no CNPJ” emitida gratuita e publicamente pela Receita Federal, anexada ao despacho de evento 34.1. Nesse espeque, nos termos do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” também emitido pela Receita Federal em seu sítio eletrônico – anexa à presente sentença -, constata-se que a empresa promovida foi constituída na modalidade “Empresário Individual”. Em verdade, tratando-se de empresário individual, não há separação patrimonial a exigir prévia desconsideração da personalidade jurídica para que se possam atingir os bens da atividade empresária. Assim, não há personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada. Sobre esse tema, Rubens Requião ensina: "(...) Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda." Assim, ante a extinção da empresa individual, sem personalidade jurídica própria, a substituição do polo passivo se justifica à luz do art. 110, CPC e 1.080, CC, como já decidiram os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada.RECURSO PROVIDO.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória – Indeferimento do pedido de sucessão processual (art. 110 do CPC) da empresa executada pelo empresário individual – Encerramento por liquidação voluntária sem pagamento das dívidas – Inadimplemento configurador de ato ilícito - Deliberação de extinção da empresa contrária ao ordenamento jurídico – Incidência do art. 1.080 do Código Civil e art. 110 do CPC – Responsabilidade pessoal, direta, solidária e ilimitada do empresário individual reconhecida – Sucessão processual e inclusão no polo passivo ordenada – Recurso provido (TJ-SP - AI: 22456627120208260000 SP 2245662- 71.2020.8.26.0000, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 17/12/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) Assim, o sr. Marcelo Anderson Prado Tomé, pessoa física, deve figurar como substituto processual da empresa baixada, com a ressalva de que, como já compõe ele, desde o início desta ação, o polo passivo do presente feito, não há necessidade de sua inclusão. 2.1.2. Retifique-se o polo passivo no Projudi, excluindo-se Marcelo Anderson Prado Tomé, pessoa jurídica. 2.1.3. Anote-se no distribuidor. 2.2. Mérito. 2.2.1. Da Responsabilidade Civil da Parte Ré. O presente feito cinge-se à apuração da responsabilidade da parte ré pelos danos materiais e morais alegadamente experimentados pela autora em decorrência do inadimplemento contratual da parte ré. Narra a demandante que contratou a empresa ré para a projeção e montagem de móveis planejados, pagando o valor de R$ 5.200,00, com a entrega prevista para 10 de dezembro de 2022 e que, no entanto, a empresa ré não cumpriu com o prazo de entrega e não respondeu às tentativas de contato da autora, resultando na perda de um contrato de locação do imóvel onde os móveis seriam instalados. A falta de entrega dos móveis causouPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA danos materiais e morais à autora, que teve o contrato de locação rescindido e sofreu prejuízos financeiros e emocionais. Citada, a ré não apresentou contestação, de modo que a ela foram aplicados os efeitos da revelia. Nesse sentido, prevê o artigo 344 do Código de Processo Civil que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A presunção de veracidade de que trata o dispositivo, contudo, não subsistirá nas hipóteses insculpidas no art. 345 do mesmo diploma, quais sejam: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; e IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Feitas tais considerações, cumpre observar, de início, que a relação jurídica entre a autora e a ré está devidamente demonstrada, considerando as conversas de whatsapp juntada em evento 1.5 a 1.8, que dão conta da contratação da construção e instalação de móveis planejados. Restou igualmente demonstrado o pagamento, feito pela autora em favor do réu, no montante de R$ 5.200,00, conforme comprovantes de evento 1.4. Nesse sentido, era ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, apresentar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Contudo, diante de sua revelia, não houve êxito no cumprimento do dispositivo legal. Sobre este ponto, cabe destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que, o réu – na qualidade de pessoa física ou de empresário individual – exerce como atividade profissional autônoma a inserção de serviços no mercado de consumo, se subsumindo ao conceito de fornecedor insculpido no art. 3 do códex consumerista, como se destaca: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, para além da revelia da parte requerida, é notório que restou suficientemente demonstrada nos autos a condição de fornecedor de serviços da parte ré e de consumidora final da parte autora, razão pela qual o feito deve ser julgado à luz da legislação de consumo vigente. Nesse ponto, destaca-se que o serviço prestado pelo réu não o caracteriza como profissional liberal – cuja responsabilidade pelos danos causados é subjetiva, conforme art. 14, §4º, CPC -, uma vez que a projeção e montagem de móveis residenciais independe de habilitação legal do prestador e não constitui atividade de natureza técnico-cientifica, nos termos da definição de “profissional liberal” adotado pelo Estatuto da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais 1 . Portanto, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e está configurada, uma vez que houve defeito na prestação do serviço, nexo causal e dano, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré, como fornecedora de serviços, responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores. Além disso, a autora demonstrou a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, justificando a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incumbe à parte demandada ressarcir o valor comprovadamente pago pela autora para a quitação do contrato, qual seja, R$ 5.200,00 (cinco 1 Art. 1º, §2º [...] considera-se profissional liberal aquele legalmente habilitado a prestação de serviços de natureza técnico-científica de cunho profissional com a liberdade de execução que lhe é assegurada pelos princípios normativos de sua profissão, independentemente de vínculo da prestação de serviço. Acesso via < https://www.cnpl.org.br/wp- content/uploads/2020/05/ESTATUTO-SOCIAL-CNPL.pdf >.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA mil e duzentos reais), ante a ausência de prestação dos serviços contratados pela consumidora, ora requerente. 2.2.2. Lucros Cessantes. A análise dos documentos apresentados pela autora não permite concluir pela comprovação efetiva dos lucros cessantes. O Código Civil, em seu artigo 402, estabelece que as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No entanto, para que haja a condenação ao pagamento de lucros cessantes, é imprescindível a demonstração clara e objetiva do prejuízo sofrido, o que não se verifica no presente caso. Precedentes: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Autores que pretendem a condenação da ré em lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Culpa exclusiva da requerida pela colisão entre os veículos e obrigação de reparar o bem reconhecidas em ação judicial anteriormente ajuizada. Lucros cessantes. Indenização que exige comprovação objetiva dos lucros que seriam obtidos sem a interferência do evento danoso, o que não logrou demonstrar a parte autora. (art. 373, I, do CPC). Dano moral não configurado. Ausência de lesão corporal. Mera privação do automóvel que não tem o condão de macular a honra ou dignidade, tratando-se de situação inerente aos dissabores da vida em sociedade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10182387520218260564 SP 1018238-75.2021.8.26.0564, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 22/08/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) (Destaquei) Acidente de trânsito – Ação de indenização por danos morais e materiais – Pleito de lucros cessantes e danos morais, fundado no transcurso do tempo, reputado excessivo pelos autores, para conserto do veículo. Não houve qualquer discussão sobre culpa pelo ocorrido - Lucros cessantes que não se presumem, constituindo sua comprovação, pressuposto da obrigação de indenizar, o que, in casu, não ocorreu – Ausência de elementos de prova aptos a indicar, de forma séria e concludente, a atividade remunerada da parte autora, a utilização do veículo como meio de trabalho e o valor exato que deixou de ganhar – Danos morais – Inocorrência – Conquanto o atraso ou a má prestação do serviço de assistência técnica se constitua situação desagradável, que enseja aborrecimento, certamente não configura violação dos direitos da personalidade dos autores ou ainda abalo psíquico significativo – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10271760220158260554 SP 1027176-02.2015.8.26.0554, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 30/07/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Destaquei)PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA A autora alega que a falta de entrega dos móveis planejados resultou na perda de um contrato de locação, o que lhe teria causado prejuízos financeiros. Contudo, a despeito da juntada do contrato de locação (evento 1.9), não foram apresentados documentos que comprovem a ocorrência de rescisão contratual. É dizer, a autora não apresentou provas de que a inquilina desistiu da locação, tampouco de que tenha desistido exclusivamente pela ausência dos móveis planejados. Seria necessário demonstrar que a rescisão do contrato de locação ocorreu diretamente em decorrência da falha na prestação de serviços pela empresa ré. A ausência de tais provas impede a conclusão de que houve um nexo causal entre a conduta do requerido e o prejuízo alegado pela autora. Importante frisar, ainda, que a parte autora, intimada, requereu o julgamento antecipado da demanda (evento 27). Portanto, julgo o pleito condenatório, a título de lucros cessantes, improcedente. 2.2.3. Danos morais. É sabido que o dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. Para o deferimento de indenização por danos morais, a parte requerente deve comprovar que os transtornos por ela suportados foram aptos a ensejar dano moral. Conforme se depreende dos autos, a empresa ré não cumpriu com o prazo de entrega dos móveis planejados contratados e não respondeu às tentativas de contato da autora.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Ademais, a requerente ficou por aproximadamente cinco meses tentando solucionar o problema, enviando inúmeras mensagens e fazendo diversas tentativas de contato com a empresa ré, sem obter uma resposta satisfatória. Esse período prolongado de frustração e desgaste emocional caracteriza o desvio produtivo, que é reconhecido pela jurisprudência como uma modalidade de dano moral. Explico. O desvio produtivo ocorre quando o consumidor é obrigado a desperdiçar seu tempo útil para resolver problemas causados pelo fornecedor, gerando angústia e estresse além do tolerável – como é o caso dos autos (eventos 1.5 a 1.7). Precedente: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável. No caso, houve comprovação das diversas tentativas de resolução extrajudicial do problema causado ilegitimamente pela parte ré, situação que ultrapassou o mero dissabor, razão por que cabível o acolhimento do pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral. (...) (TJ-SP - AC: 10713941520218260002 SP 1071394-15.2021.8.26.0002, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) (Destaquei) Assim, a falha na prestação de serviços e a ausência de comunicação adequada configuram uma violação dos direitos de personalidade da autora, justificando a reparação por danos morais. Precedentes: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo autor não se limitou a simples transtorno. Ao deixarem de prontamente atenderem ao consumidor, postergando por todos os meios a satisfação do direito, as demandadas submeteram o autor a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 2. Procurando estabelecer montantePODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio. (TJ-SP - AC: 10031139820188260038 SP 1003113- 98.2018.8.26.0038, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 23/11/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) (Destaquei) DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DANO MORAL. 1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Inadimplemento contratual. A demora na entrega e na instalação dos móveis planejados configura inadimplemento contratual facultando à parte inocente exigir o cumprimento da obrigação, além de eventuais perdas e danos (art. 475, Código Civil). 3. Responsabilidade civil. Danos morais. Em regra, o inadimplemento contratual não enseja a reparação por danos morais. Contudo, a demora na entrega e instalação dos produtos encomendados, de cerca de 04 meses após o prazo inicialmente ajustado, sem justificativa plausível, supera o mero aborrecimento quotidiano e representa descaso para com o consumidor, impondo-lhe longa privação da fruição dos produtos adquiridos, a ponto de ter de buscar a tutela jurisdicional para exigir o cumprimento regular do contrato. Tais fatos atingem os direitos de personalidade, reclamando a reparação por danos morais. (...) (TJ-DF - RI: 07100206720158070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/11/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaquei) Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência pátria conduz ao entendimento de que a indenização por dano moral e seu arbitramento deve ser sopesada levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e valendo-se de critérios subjetivos para avaliar o abalo sofrido, com base nos princípios da prudência e da proporcionalidade, considerando o caráter ressarcitório e punitivo. Com isso: "Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes" (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim). No entanto, o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Além disso, deve ser considerada a capacidade econômica da ré, as condições sociais dos ofendidos, em quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da tristeza e do constrangimento sofridos e a reprovabilidade da conduta do ofensor.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Assim, considerando que se trata de indenização por danos extrapatrimoniais, em que o valor é fixado de forma subjetiva, de acordo com os critérios acima explanados, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 487, inc. I), a fim de: (a) condenar o réu a pagar indenização à autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, a qual foi utilizada como referência para arbitramento (Súmula 362 do STJ) 2 , pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24), e acrescido de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, em seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24); (b) condenar o réu a restituir à autora o importe total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), cujo montante que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento), pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24), acrescido de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, em seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24). 2 Súmula 362 do STJ – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Diante da sucumbência recíproca 3 , condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo a autora na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) e o réu em 65% (sessenta e cinco por cento). Quanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador do autor, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo devidamente atualizado, considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, destacando-se a desnecessidade de participação em audiências (art. 85, §2º, do CPC). A ré não constituiu procurador nos autos, de modo que não é o caso de fixação de honorários advocatícios para pagamento pelo autor, não obstante a sucumbência, em parte, dos pedidos formulados. Cumpram-se os itens “2.1.2” e “2.1.3” desta sentença. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, Foro Judicial e, oportunamente, arquive- se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 3 Sucumbente a parte autora quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes.

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Jbs S/A e outros x Jbs S/A e outros

ID: 261703433

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000433-97.2023.5.14.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JBS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JBS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000433-97.2023.5.14.0061 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000433-97.2023.5.14.0061 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c72bf5 proferida nos autos. PROCESSO: 0000433-97.2023.5.14.0061 CLASSE: TUTELA DE CAUTELAR INCIDENTAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO REQUERENTE: JBS S/A ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de tutela cautelar de urgência em caráter incidental com o fim de imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo Requerente. Argumenta que o pedido de efeito suspensivo tem por fundamento o “dano irreparável, caso haja execução provisória da sentença e na probabilidade do direito”. Questiona que a decisão do juízo monocrático que deferiu a tutela antecipada/cautelar ao Requerido não observou os requisitos legais para a sua concessão. Explica que demonstrou inicialmente que o MPT está investigando-a por meio de inquérito civil desde 2013, isto é, inexiste o perigo da demora, pois se houvesse a presente ACP teria sido ajuizada há 10 (oito) anos. Argui que a “afirmação de que há indícios de surto da doença Brucelose, em 2013, não é comprovada, pois, conforme relatado na r. decisão, percebe-se que apenas 12 (doze) funcionários tiveram o teste positivo” e que “todos esses casos e laudos médicos foram realizados há mais de 10 (dez) anos, o que significa dizer que não refletem em nada a situação atual da Unidade constante no polo passivo da presente demanda”. Questiona que “não se verifica, em nenhuma hipótese, os requisitos basilares para a concessão de tutela de urgência – probabilidade do direito e perigo de dano – nos termos do art. 300 do CPC, eis que, vale frisar, NÃO há provas consistentes do “relevante número de trabalhadores confirmados com brucelose dentro da sua unidade industrial”, conforme aduzido na r. Decisão liminar”. Diz que “há patente cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da produção de prova oral e, assim, sendo tomados como absolutamente verdadeiros os supostos fatos narrados pelo MPT no âmbito do inquérito civil, o que fere os termos do art. 5º, LV, da CF”. Explana sobre a ausência de indício de reiteração de conduta ilícita desabona e desqualifica a tutela de urgência, já que não há prova da atividade ilícita/nociva sendo praticada. Defende que “há risco de irreversibilidade do decisório que imponha o cumprimento imediato das sucessivas obrigações de fazer impostas, em especial a realização de exames admissionais, demissionais e periódicos em todos os colaboradores, bem como o custeamento médico relativo a eventuais trabalhadores contaminados” e “que a empresa Recorrente estará obrigada a realizar e custear exames médicos não previstos na legislação e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, bem como custear tratamentos de responsabilidade estatal, fatos que comprovam, por si só, a irreversibilidade da decisão”. Pugna pela reforma do julgado para afastar as obrigações impostas, a título de tutela de urgência, eis que não estão preenchidos os requisitos para a sua concessão, sob pena de violação ao princípio da legalidade e do devido processo legal. Decido. Cediço que no Processo do Trabalho os recursos, como regra, são dotados meramente de efeito devolutivo, o que importa dizer que a sentença trabalhista pode ser executada provisoriamente, nos termos do art. 899, da CLT. Contudo, igualmente é pacífico na jurisprudência pátria a existência de possibilidade de interposição de medida cautelar a fim de obter-se efeito suspensivo ao recurso dotado de efeito meramente devolutivo. Ademais, com o advento do art. 1.029, § 5º, do CPC de 2015, o TST alterou a redação da parte final do item I da Súmula n. 414, passando a admitir, no Processo do Trabalho a concessão de efeito suspensivo a recurso por mero requerimento da parte Recorrente no próprio bojo do recurso. Portanto, sendo a medida adequada, cumpre verificar se estão presentes, ou não, os pressupostos específicos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que o Juízo de origem julgou procedente o o pedido de tutela cautelar (tutela provisória de urgência e evidencia) formulado pelo Ministério Público do Trabalho, conforme fundamentação ora transcrita: “DECISÃO TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) contra a empresa JBS S.A (filial de São Miguel do Guaporé/RO), com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. O autor informa que instaurou Inquérito Civil a partir da notícia de infecção de brucelose em funcionários da planta frigorífica da reclamada JBS em São Miguel do Guaporé; aduz que as informações noticiadas foram reforçadas por ações do Ministério Público Estadual e Conselho Estadual de Saúde; assevera que, a partir daí, em atuação conjunta com estes e outros órgãos e entidades, fez reuniões técnicas e requisitou diligências, tais como, coletas de sangue, exames laboratoriais, laudos e pareceres técnicos; especifica que, em determinado período, foram processadas 167 amostras de sangue de trabalhadores da empresa, das quais 12 apresentaram-se reagente ao Teste de Triagem (Antígeno Acidificado Tamporado) e também positivas ao Teste Confirmatório (Ensaio Imunoenzimático (ELIZA); que os testes laboratoriais revelaram ainda que 11 casos apresentaram IgM positiva, ou seja, infecção recente e apenas 01 com IgG positiva (infecção passada); discorre que os programas PGR e PCMSO e o LTCAT da empresa demandam correção em razão de irregularidades, na medida em que estes não consideram e até descartam a contaminação da brucelose como risco biológico; afirma que tentou, por duas oportunidades, firmar Termo de Ajuste de Conduta com a reclamada, todavia, sem sucesso no bojo de Inquérito Civil; apresenta laudos periciais produzidos no âmbito judicial, nos quais extrai-se a constatação de que os respectivos trabalhadores foram diagnosticados com brucelose; visa, em síntese, que a reclamada reconheça o risco de contaminação pela Brucelose (no inventário dos riscos biológicos), em determinados setores de trabalho da referida planta, com consequente adequação da PGR, PCMSO e Laudo de Insalubridade; a implementação de medidas de prevenção mais efetivas e; que os trabalhadores atingidos pelo risco recebam o pagamento do adicional de insalubridade. Assim, a parte Autora requereu Tutela Provisória de Urgência e Evidência para que a empresa seja compelida a cumprir as obrigações de fazer e não fazer descritas na peça inaugural. FUNDAMENTOS A Constituição da República Federativa do Brasil (CRBF) tem como objetivos garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III) e os valores sociais do trabalho (art. 1º, inc. IV), por meio da redução de riscos e normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inc. XXII). A Lei Maior ainda estabelece que a saúde é Direito de todos e dever do Estado, e que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser realizada tanto pelo Estado, como por terceiros, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado (art. 196 e 197). E, para a implementação e defesa dos Direitos acima elencados, a CRFB dispõe que é legitimado para impulsionar procedimentos administrativos e processos judiciais o Ministério Público, o que inclui o ora Autor, MPT, para a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, com a promoção da Ação Civil Pública para a proteção do meio ambiente e defesa dos interesses difusos e coletivos (art. 127 e 129). Além disso, há diversas leis infraconstitucionais que legitimam e regulamentam os atos do Autor, como a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/93, art. 6º, inc. VII, alíneas “c” e “d”; e, art. 83, inc. II) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85, art. 10); bem como tantas outras que poderíamos citar. Pois bem, no caso analisado, o Autor deseja a concessão liminar, por meio de Tutela Provisória, e sem a oitiva da empresa, para determinar o adimplemento das obrigações de fazer/não fazer por ele elencados na exordial, sustentando que também estão presentes todos os requisitos que viabilizam o deferimento de tutela de evidência, uma vez que os elementos constantes do inquérito civil revelam prova inequívoca (art. 311, IV, do CPC), haja vista a presunção qualificada de veracidade das provas produzidas (art. 405 do CPC). De plano, verifico que as alegações são verossímeis e demandam atuação positiva do Judiciário. Registro que o Ministério Público do Trabalho carreou aos autos laudos de perícias judiciais, pareceres técnicos lavrados por servidor de seu quadro e relatórios emitidos por entidades de notável relevância na área da saúde, os quais, tomados em conjunto, revelam indícios de omissão, subnotificação e até negligência por parte da reclamada quanto à incidência da brucelose nos quadros da empresa. Primeiro porque os exames clínicos juntados demonstram, minimamente, que houve contaminação sistêmica de funcionários da reclamada pela doença brucelose a partir do ano de 2013 até pelo menos ano de 2022 (ID. 51ed87a -2446eed - 0f99d2f - 8f918be - ID. e2a5dec - c14c24f). Há indícios, inclusive, de que no ano de 2013 houve um surto da doença no âmbito da empresa, como aponta o RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE INVESTIGAÇÃO DE SURTO DE BRUCELOSE HUMANA realizada no ano de 2013, que assim concluiu: CONCLUSÕES: Diante dos resultados da investigação de campo e resultados laboratoriais, podemos concluir que houve um surto de brucelose humana no frigorífico JBS, localizado no município de São Miguel do Guaporé, havendo indícios de que a contaminação (transmissão) ocorreu no setor de subprodutos (graxaria), em razão de nove, dentre os doze casos confirmados, estarem relacionados diretamente com este setor, ou seja, em trabalhadores que atualmente trabalham ou trabalharam no setor. Na mesma toada são os laudos periciais exarados nos processos 0010107-17.2014.5.14.0061, 0000134-91.2021.5.14.0061, 0000119-88.2022.5.14.0061 e 0000073-65.2023.5.14.0061, que são conclusivos quanto à exposição dos trabalhadores da empresa a riscos biológicos, subsidiando, inclusive, decisões condenatórias reconhecendo o nexo de causalidade entre a brucelose que os acometia e suas atividades desempenhadas na empresa, constituindo-se em prova inequívoca da contaminação dos funcionários ocorrida no interior do estabelecimento. Outra informação que merece destaque é a situação retratada de que, com exceção do setor ambulatorial, que compreende as funções de médico e técnico em enfermagem, a empresa requerida não reconhece o risco biológico em mais nenhum outro local de trabalho, diferentemente de outros frigoríficos em atividade na região (Marfrig, Minerva, Frigon, Distriboi e Frigomil). A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXVII, assegura como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.", estendendo esta proteção ao meio ambiente de trabalho, conforme artigo 220, inciso VIII, também da Constituição da República. Assim, ao lado da ampla liberdade empresarial, econômica e de concorrência, princípios estes da Constituição Federal voltados à atividade industrial, estamos também aqui diante de outros princípios básicos da Constituição, que são o cumprimento da função social da propriedade, a existência de um meio ambiente equilibrado que não lese os trabalhadores e de uma atividade industrial que não prejudique a saúde da população. Nessa seara, é evidente que a saúde dos trabalhadores e da população suplantam qualquer manutenção da atividade industrial, quando esta estiver causando danos sociais. In casu, não obstante todas as evidências descritas, a empresa mantém a política de não reconhecer a presença do risco biológico atinente à brucelose em seus programas e laudos. É o que se verifica nos PCMSO (ID. 9f45a0a), PGR e LTCAT anexados à inicial. Todavia, em razão do relevante número de trabalhadores confirmados com brucelose dentro da sua unidade industrial, há razoável suspeita de que este número pode ser até maior. Outrossim, em recente acórdão publicado no Diário da Justiça do Trabalho da última sexta-feira, dia 08.09.2023, a 1ª Turma do TRT da 14ª Região diagnosticou a falha no PPRA da reclamada quanto aos riscos biológicos em sua unidade desta cidade (São Miguel do Guaporé), vejamos: " (…) 2.3 Mérito 2.3.1 Do adicional de insalubridade Volta-se a reclamada contra a sentença, que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como, ao pagamento de multa por litigância de máfé por alterar a verdade dos fatos. Argumenta que o laudo pericial (ID. 72faa03) aponta sobre o recorrido que "este teria contato direto com carcaças, sangue e vísceras de animais e laborava com faca (fls. 510), concluindo que há insalubridade de grau máximo pelo período de um ano após o reclamante ter mudado de função, ou seja, até 01/03/2013 (...) Após, 01/03/2013 não haveria insalubridade por causa da ausência "de manuseio em contato com a matéria prima". (fls. 536/537) Afirma por isso, que, ainda que devida insalubridade em grau máximo, o período comprovado estaria abrangido pela prescrição quinquenal. Alega que os contracheques dos colaboradores do SIF acostados pelo recorrido em nada comprovam sua tese, não sendo prova latente de que as informações constatadas no laudo pericial são falsas. Aduz que a execução de labor com faca realizada pelo recorrido ocorria somente na ausência de algum auxiliar, de modo que em suma, corriqueiramente, suas atividades compreendiam somente a supervisão, monitoração e fiscalização de procedimentos, sem qualquer contato com agentes biológicos. Assere que comprovou nos autos que o recorrido não mantinha contato direto e permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas, pelo que requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com reflexos, entre o período imprescrito e o fim do Contrato de Trabalho, por ser medida de justiça. Subsidiariamente, pleiteia que essa se atrele somente às diferenças, já que teria restado comprovado pelos holerites acostados que o recorrido recebia adicional de insalubridade na modalidade extinta, sob denominação "vantagem pessoal/adicional de insalubridade extinto". Quanto à multa por litigância de má-fé, argui que inexistiu alteração da verdade dos fatos, seja na realização da prova pericial, depoimento pessoal ou documentos acostados, devendo a multa aplicada sucumbir. Indica que se comprovou, por meio da prova oral, que o recorrido somente utilizava os EPIs de corte na ocorrência de algum outro colaborador da linha se ausentar, o que não configurava contato direto e permanente com qualquer risco biológico. Acrescenta ser óbvio que as atividades executadas entre auxiliar e analista se diferem, contudo, também é perceptível que os analistas supervisionam os processos realizados pelos auxiliares, de modo que conhecem todos os procedimentos, não sendo vedados a executá-los de forma extremamente esporádica quando necessário. Além disso, salienta que o PPRA acostado pela empregadora exara exatamente este sentido, de que o cargo do recorrido de analista do SIF compreendia as funções de monitoramento, fiscalização/supervisão, não havendo qualquer alteração da verdade, e que o fato de o PPRA e LTCAT não dispuserem de riscos biológicos se dá em razão da simples ausência de exposição dos colaboradores aos agentes insalubres, como dito anteriormente, seja pelo abate somente de bovinos saudáveis e vacinados, seja pela utilização de EPIs neutralizadores, evitando assim contato direto e permanente. Requer a exclusão da referida multa. (…) Eis a sentença: 2.8 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROCEDÊNCIA COM REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA RECLAMADA A parte reclamante alega que recebia o adicional de insalubridade de grau médio, mas faz jus ao grau máximo. A parte reclamada, diz que pagava o adicional de grau médio, mas diante da elisão dos agentes nocivos deixou de pagar, pois o reclamante não mantinha contato com animais portadores de doenças e muito menos o contato era permanente, de forma que esta passou aquele direito extinto, passou a ser pago como "vantagem pessoal/forma extinta". A perícia, com base em informações prestadas por funcionários da reclamada asseverou que apenas durante um ano (entre 2010 e 2011), no início do contrato de trabalho do reclamante, este teria contato direto com carcaças, sangue e vísceras de animais e laborava com faca (fls. 510), e após o reclamante apenas fazia o preenchimento de documentos com a marcação de um "X" se a carcaça estivesse contaminada (fls. 511), concluindo que há insalubridade de grau máximo pelo período de um ano após o reclamante ter mudado de função, ou seja, até 01/03/2013, período este em que manuseava faca e havia contato direto com glândulas, sangue, pelos, vísceras e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas, nos termos da NR-15, Anexo 14. Após, 01/03/2013 não haveria insalubridade por causa da ausência "de manuseio em contato com a matéria prima". (fls. 536/537). Na impugnação ao laudo o reclamante asseverou que as informações que foram passadas pelos trabalhadores da reclamada, que acompanharam a perícia, eram falsas (fls. 568), ainda apresentando documentos que demonstrariam que atualmente, um trabalhador, que fazia a mesma atividade do reclamante na reclamada aufere insalubridade de grau máximo (fls. 582). Na audiência de instrução, em seu depoimento pessoal, a reclamada asseverou que eram os auxiliares do SIF quem faziam as incisões nos bovinos, de forma que o reclamante, que era analista do SIF, não tinha contato com sangue e vísceras, nem utilizava facas para trabalhar (fls. 2324). Ocorre que a única testemunha ouvida de forma compromissada, Sr. Rafael, disse que: "que trabalhou na reclamada durante 8 anos (de 2012 saiu em 2020); que trabalhava no SIF, na linha de inspeção, que era auxiliar; que trabalhou junto com o reclamante; que o serviço do reclamante era monitora o setor, marcar a doença, e que quando eram desviado (sic) a (sic) carcaças, o reclamante e o outro monitor é quem faziam o procedimento com faca, isso também na linha de inspeção dele (quanto faltava algum funcionário - férias ou motivo de doença); que quando a testemunha saiu da empresa, o reclamante fazia as atividades acima; (...) que o reclamante fazia incisões para coleta e retirada de órgãos; que as coletas eram para animais com doenças ou sugestão de doenças; (...) que a coleta dos animais com sugestão de doença só poderia ser feito (sic) pelos monitores (reclamante e mais outro funcionário); (...) que o reclamante chamava o veterinário quando tinha dúvidas quanto às doenças, então o veterinário dizia sobre a doença e determinava que o reclamante fizesse a coleta (tirasse o linfonodo) para fazer o exame. Diante disso, é manifesta a divergência entre as alegações dos litigantes. Ocorre que, o Juízo ao final daquela audiência instrutória determinou que a reclamada apresentasse o LTCAT, o qual ainda não havia sido apresentado no processo, e nele constou às fls. 2340, que o assistente de SIF (monitor) e o auxiliar de SIF fazem as mesmas atividades laborais, sem exceção. Assim, o fato do LTCAT da reclamada dizer que o auxiliar e assistente do SIF realizam as mesmas atividades laborais é por demais estranho, ainda mais quando o mesmo documento dispõe, de forma muito sucinta, que sobre riscos biológicos (NR15 - Anexo 14) não existe exposição em meras duas linhas (2346). Observe-se, ainda, que aquele documento jamais fala sobre o contato direto com animais, incisões, sangue ou trabalho com facas. Reitere-se: foi a própria empresa que, em depoimento pessoal, fez diferenciação de atividades entre o analista do SIF e o assistente do SIF, ainda dispondo que estes últimos faziam incisões. Por outro lado, se o PPRA da reclamada (fls. 2347) dispõe que o assistente do SIF é um mero visualizador das operações, com os dizeres "Inspeciona, visualmente" e não utiliza facas no seu trabalho e nem faz incisões nos bovinos, como aqui alega, então não há explicação lógica para que naquele mesmo documento conste que este utiliza luva anticorte e mangote anticorte no labor, que se destinam apenas aos trabalhadores que fazem cortes. Conclui-se, portanto: a) os documentos da reclamada, entre eles, o LTCAT e também o PPRA não condizem com a verdade, pois em nenhum momento atestam qualquer risco biológico, nem ao menos descrevem que o trabalho dos auxiliares do SIF é realizado com faca, com contato direto com glândulas, sangue, pelos, vísceras e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas previstas na NR15 – Anexo 14, conforme a própria empresa confessa em ; b) depoimento pessoal em consonância com o exposto pela testemunha Sr. Rafael, o reclamante, como assistente do SIF, também executava as atividades dos auxiliares e até os substituía, de forma que, as mesmas alegações do item anterior aplicam-se também ao cargo de assistente; c) a reclamada alterou a verdade dos fatos também na perícia ao indicar que o reclamante, após breve curto período de tempo (1 ano) no trabalho, deixou de trabalhar com facas e ter contato direto com os bovinos. Diante do exposto, considerando a litigância de má-fé da reclamada em alterar a verdade dos fatos na perícia, no LTCAT, PPRA e no processo de uma forma geral, ao expor que o reclamante não trabalharia com faca e em contato com animais, entrando até mesmo em contradição quanto ao que disse em depoimento pessoal e no que consta nos seus documentos PPRA e LTCAT, CONDENO-A ao pagamento de multa, por litigar com má-fé, na quantia de 9,9% sobre o valor da causa atualizado em benefício do reclamante, nos termos do art. 793-B, inc. II e V, da CLT, por alterar a verdade dos fatos e proceder de forma temerária. Ainda, CONDENO a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade de grau máximo (40%), sobre o salário mínimo mensal percebido pelo reclamante, mais reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS + 40% e DSR, do período imprescrito até o final do contrato de emprego. Por fim, algumas observações: a) a condenação aqui não é destoante do laudo pericial, pois a perícia, conforme constatado, foi realizada com base nas informações da reclamada que não condiziam com a verdade; b) a mesma perícia consignou que o contato com sangue, partes, dejetos, entre outros, de animais contaminados, conforme NR-14 Anexo 15, gera a insalubridade é de grau máximo; c) não há que se falar em contato esporádico com animais com doenças, pois a extensa listagem de "destino de matérias-primas e produtos (mapa 10), constante no processo, demonstra a constância cotidiana de animais doentes, pelos mais variados motivos (caquexia, alteração linfática, contaminação, cisticercose, neoplasia, aspecto repugnante, estado anormal, entre outros) gerando até mesmo condenações totais de animais (descarte total). Vide, por exemplo, o documento de fls. 2077 e seguintes. (…) Pois bem, o cerne da questão encontra-se em determinar se o autor, de fato, mantinha contato direto e permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas ou não durante toda a contratualidade. A perícia realizada nos autos (ID. 72faa03) confirmou que o autor manteve contato direto com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose) porém limitou ao período de um ano (até 1º-3-2013) em virtude de mudança de função, "verbis": 9. CONCLUSÃO As atividades desenvolvidas pelo reclamante após criteriosa análise laboral, concluo com os devidos fundamentos técnicos e legais que faz jus ao adicional de insalubridade por todo período laboral em: Grau Máximo - Anexo 14/NR -15 – Agentes biológicos conforme Ficha de Registro de Empregado ID fa09fb6 Fls. 240 que possui a data de mudança de seção em 01/03/2012 pelo período de 01 ano a partir desta data quando manuseava faca e havia contato direto com glândulas, sangue, pelos, vísceras e dejeções. Trabalho ou operações, em contato permanente com: - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); conforme as avaliações apresentadas nos itens 8.10.1; 8.10.2; 8.10.3 do Laudo Pericial. Posterior ao período de 01 ano não foi caracterizada a insalubridade em Grau Máximo pela ausência do manuseio em contato com a matéria prima. Insta apresentar que a reclamada discorreu que paga o adicional de insalubridade em grau médio devido ao agente calor. As avaliações e a conclusão do Laudo Pericial são específicas para o posto laboral do reclamante. Como se observa, caso mantido o contato com os agentes insalubres, é devido o adicional de insalubridade. Ainda no laudo pericial, foi feita a descrição das atividades do obreiro na reclamada: 4. ATIVIDADES DE FUNÇÃO DO RECLAMANTE Função: Auxiliar de SIF/Assistente de SIF e Analista de SIF Período: 01/03/2010 a 10/12/2022 O reclamante não esteve na perícia para narrar as especificidades de suas tarefas diárias laborais. Os representantes da reclamada apresentaram que o autor laborou primeiramente no setor de desossa e depois foi para o SIF no setor de abate. Que reclamante laborou por 01 ano realizando inspeções utilizando faca e depois foi realizar um trabalho que consistia em andar nos setores e fazer o preenchimento de planilhas, fazer coletas amostrais, enviar coletas, faze desvios de peças e vísceras. Que não laboram diretamente manuseando faca e chaira. Se há algum animal doente, faz o desvio da carcaça para levar até o setor DIF e quem faz a avaliação desta carcaça é a médica veterinária da unidade. Se a peça avaliada vai ter destino para uma conserva ou graxaria é repassado para fazer o laudo e a médica que assina; Quando indagado ao tipo de coleta que fazia, citou o Auxiliar de Inspeção, se o sistema do MAPA aparece que no dia tem que realizar uma coleta de rins, fazendo o sorteio de um animal no dia do abate e faz a coleta dos rins levando para o setor de congelado e depois de 2 dias envia para o laboratório colocando numa caixa de gelo. São laboratórios credenciados como exemplo em São Paulo. Esse sorteio de amostra não sabe de quanto em quanto tempo o que pode ocorrer 01 vez na semana e fica 02 a 03 semanas sem realizar a coleta, somente quando o sistema do MAPA solicita do qual é repassado aos Auxiliares pela médica veterinária; Apresentou o auxiliar que quando uma carcaça tem suspeita de brucelose ou tuberculose ao ser cortado qualquer linfonodo é desviado para o DIF e lá quem examina é a médica veterinária. Se a médica apresentar que irá para a graxaria, neste caso, era a atividade do reclamante que fazia estas anotações não laborando diretamente com facas, apenas faz um "X" marcando a carcaça para que ela não siga a frente de consumo na produção e seja desviada para a graxaria. De acordo com a narração das atividades do autor por parte dos funcionários da empresa, como constou no laudo, a partir de 1º-3-2013 o obreiro deixou de ter contato com agentes insalubres, uma vez que deixou de exercer a função de auxiliar para ser analista. Entretanto, a primeira testemunha convidada pelo autor, Sr. Rafael Alves da Silva, em audiência de instrução (ID. 2b84da3) declarou: (...) que trabalhou na reclamada durante 8 anos (de 2012 saiu em 2020); que trabalhava no SIF, na linha de inspeção, que era auxiliar; que trabalhou junto com o reclamante; que o serviço do reclamante era monitora o setor, marcar a doença, e que quando eram desviado a carcaças, o reclamante e o outro monitor é quem faziam o procedimento com faca, isso também na linha de inspeção dele (quanto faltava algum funcionário - férias ou motivo de doença); que quando a testemunha saiu da empresa, o reclamante fazia as atividades acima; que a testemunha trabalhou no abate emergencial algumas vezes, mas que não trabalhou com o reclamante em tais oportunidades; que quando trabalhou no abate emergencial, não havia monitores laborando no momento. PERGUNTAS PELO RECLAMANTE: que o reclamante fazia incisões para coleta e retirada de órgãos; que as coletas eram para animais com doenças ou sugestão de doenças; que havia escala nas linhas de produção para os auxiliares (que eram de 10 a 12), alterando os locais de inspeção (partes dos bovinos); que a coleta dos animais com sugestão de doença só poderia ser feito pelos monitores (reclamante e mais outro funcionário). PERGUNTAS PELA RECLAMADA: que a coleta é feita dentro do DIF; que o DIF é uma sala separada da linha de produção (quem tirava – empurrar manualmente a nória - o bovino da linha de produção era o ; que, na maioria das reclamante, para ir ao DIF) vezes, conseguia ver o que ocorria dentro do DIF; que explica que a sala separada do DIF, é separada da linha da nória, pois a sala é aberta, com exceção da câmara fria do DIF; que chegava a ver o veterinário dentro do DIF; que o reclamante chamava o veterinário quando tinha dúvidas quanto às doenças, então o veterinário dizia sobre a doença e determinava que o reclamante fizesse a coleta (tirasse o linfonodo) para fazer o exame. (Grifei) O depoimento é firme no sentido de indicar que o autor, mesmo na função em que a empresa alegou que não mantinha contato com agentes insalubres, manuseava facas e fazia incisões para coletas e retirada de órgãos. Lado outro, o preposto da reclamada, Sr. Thiago Alves Nogueira, afirmou: (...) que o reclamante ao final do contrato era analista de SIF; que os auxiliares do SIF faziam as incisões, e se identificassem algo, o reclamante acompanha o sequestro da carcaça, para que o veterinário fizesse a vistoria; que o reclamante não trabalhava em tais atividades com faca ou tinha contato com sangue e vísceras; (...) [Destaquei] Tal afirmação, contudo, causa estranheza, eis que o PPRA juntado pela reclamada (ID. 529b76e) na descrição da atividade do reclamante (Assistente de Garantia de Qualidade) indica que, dentre os EPIs fornecidos, estão a luva anti corte e o mangote anti corte. Já o LTCAT juntado pela reclamada (ID. c73a4a0) ao descrever as atividades realizadas pelo Assistente SIF e pelo Auxiliar SIF, apontam para exatamente as mesmas, sem nem uma diferença sequer: II - Atividades Realizadas (ASSISTENTE DE SIF). Inspecionar minuciosamente as vísceras e órgãos dos animais bovinos abatidos com vistas a identificar se o animal inspecionado é portador de alguma doença infectocontagiosa, identificar e controlar os animais com presença de doenças infecto-contagiosas, inspecionar minuciosamente as carcaças bovinas que foram sequestradas da linha da sala da matança, determinar com base nas inspeções realizadas o tratamento e destino a ser procedido para viabilizar a utilização das carcaças, fazer conduzir as carcaças bovinas sequestradas e Inspecionadas para a câmara de sequestro, garantir/cumprir com o padrão de qualidade estabelecido e seguir os procedimentos aprovados na empresa. As atividades descritas poderão sofrer rodízios periódicos, devido ao remanejamento do colaborador entre setores. II - Atividades Realizadas (AUXILIAR DE SIF). Inspecionar minuciosamente as vísceras e órgãos dos animais bovinos abatidos com vistas a identificar se o animal inspecionado é portador de alguma doença infectocontagiosa, identificar e controlar os animais com presença de doenças infecto-contagiosas, inspecionar minuciosamente as carcaças bovinas que foram sequestradas da linha da sala da matança, determinar com base nas inspeções realizadas o tratamento e destino a ser procedido para viabilizar a utilização das carcaças, fazer conduzir as carcaças bovinas sequestradas e Inspecionadas para a câmara de sequestro, garantir/cumprir com o padrão de qualidade estabelecido e seguir os procedimentos aprovados na empresa. As atividades descritas poderão sofrer rodízios periódicos, devido ao remanejamento do colaborador entre setores. Ora, o LTCAT indica atividades iguais para ambos os cargos e o PPRA, apesar de não indicar que o Assistente utilizasse facas, confirma que eram fornecidos EPIs anti facas. Somo a essas evidências a prova testemunhal, a qual apontou que o autor, na função de Assistente, mantinha contato com agentes insalubres, pois manuseava facas e fazia incisões para coletas e retirada de órgãos. Comprovado assim o contato com os agentes insalubres em grau máximo, mesmo na função de Assistente, enquadra-se o autor na conclusão pericial, sendo-lhe devido o adicional de insalubridade em grau máximo. (…) Por fim, quanto à multa por litigância de máfé, mantenho. Não restam dúvidas, considerando a análise do conteúdo do LTCAT e do PPRA, bem como, do narrado pela empresa durante a realização da prova pericial, que houve tentativa de alteração da verdade dos fatos. Como mencionado alhures, o PPRA (ID. 529b76e) indica que, dentre os EPIs fornecidos, estão a luva anti corte e o mangote anti corte, mas a reclamada afirma que, na função do autor, não havia manuseio de facas. Por outro lado, o LTCAT (ID. c73a4a0) não difere, em absolutamente nada, das atividades realizadas pelo Assistente SIF e pelo Auxiliar SIF. Ambos os documentos omitem a utilização de facas e o contato direto com vísceras de animais portadores de doenças infectocontagiosas previstas na NR15, contudo o preposto da reclamada confessou "que os auxiliares do SIF faziam as incisões, e se identificassem algo, o reclamante acompanha o sequestro da carcaça, para que o veterinário fizesse a vistoria". Manifesta a intenção da reclamada de alterar a verdade dos fatos, pelo que mantenho a multa imposta em primeiro grau. Portanto, nego provimento ao apelo patronal, no particular, mantendo inalterada a sentença. (…) (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - 2ª TURMA - ACÓRDÃO DOS AUTOS N. 0000244- 56.2022.5.14.0061 - RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - RECLAMADA: JBS S.A. (UNIDADE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - PUBLICADO NO DEJT DE 08.09.2023). (grifo e sublinhado nosso). Diante disso, percebe-se que os documentos administrativos da reclamada são falhos quanto ao risco biológico e, some-se a isso, o fato que como exposto na decisão acima, o MAPA 10 (Destino de Matérias Primas e Produtos), aponta a ocorrência cotidiana de animais doentes, reitera-se: " (…) c) não há que se falar em contato esporádico com animais com doenças, pois a extensa listagem de “destino de matérias-primas e produtos (mapa 10), constante no processo, demonstra a constância cotidiana de animais doentes, pelos mais variados11 motivos (caquexia, alteração linfática, contaminação, cisticercose, neoplasia, aspecto repugnante, estado anormal, entre outros) gerando até mesmo condenações totais de animais (descarte total). (…) ” Para além disso, na hipótese de eventual contaminação, a ausência da realização de exames causa prejuízos irreparáveis ao trabalhador, tanto no que diz respeito ao tratamento precoce, como à comprovação do nexo de causalidade entre a doença adquirida no local de trabalho e outras atividades realizadas posteriormente ao desligamento da empresa. Aliás, se realizado os exames na admissão dos empregados, muitas das discussões jurídicas sobre a origem da doença brucelose não existiria nos processos individuais. Assim, não há alternativa ao Juízo de não atender o pedido do autor, pois a manutenção das atividades industriais da empresa JBS, sem a adoção de uma política séria e efetiva de prevenção e controle da brucelose, continuará a tornar o ambiente de trabalho inseguro e propenso à contaminação, e existe prova pré-constituída calcada em laudos técnicos, pareceres e relatórios, caracterizando a probabilidade do direito. Ademais, é importante acrescer que a NR 36 (especialmente elaborada para atividades frigoríficas), impõe não só a identificação dos riscos a que se submetem os trabalhadores, como também determina a adoção de medidas para sua minimização. O Decreto n. 3.048/1999, por sua vez, dispõe sobre os agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, associa a brucelose com o trabalho em frigoríficos e com a manipulação de produtos de carne (anexo II - lista B - Doenças Infecciosas e Parasitárias Relacionadas com o Trabalho. Portanto, nos termos dos art. 294, 297 e 300 CPC e art. 12 da Lei n. 7.347/1985, que autorizam a concessão da Tutela Provisória de Urgência e Evidência, com a adoção de medidas adequadas e efetivas para seu cumprimento, e presentes os requisitos para concessão da Tutela, entre eles, o perigo ao resultado útil do processo, a verossimilhança das alegações e a primária adequação dos fatos postulados ao Direito pretendido, CONCEDO LIMINARMENTE a pretensão dos Autores, para DETERMINAR: PEDIDOS DE 1 a 6; 9 São estes os pedidos: 1. GARANTIR medidas necessárias e suficientes para a eliminação ou a minimização ou o controle dos riscos biológicos; 2. DELIMITAR os locais de trabalho e especificar as tarefas suscetíveis de expor os trabalhadores a agentes biológicos potencialmente nocivos, informando os trabalhadores sobre esses riscos, nos termos da NR-1, item 1.4.1, alíneas "b" e "g"; 3. EVITAR OU MINIMIZAR os riscos de disseminação de agentes biológicos, através de medidas de proteção coletiva e individual, nos termos da NR-1, item 1.4.1, e NR-6, itens 6.5.1, 6.5.2 e 6.5.3; 4. FORMAR E INFORMAR os trabalhadores sobre os riscos gerados por agentes biológicos e as medidas preventivas necessárias (partes do corpo com maior risco, uso de EPI, procedimentos de higiene, procedimentos em caso de acidente, proteção de feridas e cortes etc.), nos termos da NR-1, itens 1.5.5.1.2, 1.5.5.1.3 e 1.7; 5. FORNECER Equipamentos de Proteção Individual aptos a minimizarem os efeitos adversos causados pela exposição aos riscos biológico, em perfeito estado de conservação e funcionamento, aos trabalhadores expostos ao referido agente deletério (todos da planta industrial, exceto setor administrativo), observadas as diretrizes do PGR e PCMSO; 6. FISCALIZAR e EXIGIR o uso dos EPIs, substituindo-os IMEDIATAMENTE quando danificados ou extraviados, nos termos da NR-6, item 6.5.1, alíneas "e" e "g"; (...) 9. ADOTAR medidas de prevenção para eliminar, reduzir ou controlar os riscos sempre que: a) exigências previstas em Normas Regulamentadoras e nos dispositivos legais determinarem; b) a classificação dos riscos ocupacionais assim determinar, conforme subitem 1.5.4.4.5; c) houver evidências de associação, por meio do controle médico da saúde, entre as lesões e os agravos à saúde dos trabalhadores com os riscos e as situações de trabalho identificados, conforme previsto na NR-1, item 1.5.5.1.1; Analiso: Como o processo refere-se à brucelose, a dimensão genérica dada pelo MPT aos pedidos acima deve ser limitada. Assim, considerando todo o exposto, e que as medidas são necessárias para conter a brucelose, DEFIRO-AS, mas tão somente quanto ao objeto deste processo, no que se refere à doença brucelose. PEDIDO 12 e 13 São estes os pedidos: 12. INCLUIR a sorologia para brucelose humana nos exames admissionais, periódicos, demissionais, de mudança de função e de retorno ao trabalho, de todos os empregados da planta industrial, exceto os do setor administrativo, por meio da realização de Teste de Soro-aglutinação com Antígeno Acidificado Tamponado [Rosa Bengala – RBT] e do teste ELISA (IGM e IGG) e, ainda, em caso de exames positivos, do método de PCR Real Time Multiplex; 13 - REALIZAR os exames periódicos para detecção da brucelose em intervalos não superiores a 6 (seis) meses; Tratando-se de pedidos específicos e bem delimitados, DEFIRO O integralmente. PEDIDO 17 É este o pedido: 17. NOTIFICAR COMPULSORIAMENTE a vigilância epidemiológica do Estado de Rondônia nos casos suspeitos e confirmados de brucelose humana, nos termos da Resolução n. 301/CIB/RO; Analiso: Trata-se de pedido meramente declaratório, que não implica em reconhecimento da doença como relacionada com o trabalho realizado na reclamada, de forma que sua concessão ajudará no controle dela perante os órgãos públicos, e não causará nenhum prejuízo financeiro à empresa, de forma que DEFIRO o pedido. PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDOS: PEDIDOS 7, 8, 10 e 11: São estes os pedidos: 7. REFORMULAR o PGR a partir do reconhecimento do risco biológico da bactéria Brucella sp, de modo a serem adotadas as medidas necessárias e suficientes para a eliminação, minimização ou o controle dos riscos ambientais, à vista do nexo causal entre o labor e o trabalho, nos estritos termos da NR-1; 8. REVISAR o PGR a cada 2 anos ou quando da ocorrência das seguintes situações: a) após implementação das medidas de prevenção, para avaliação de riscos residuais; b) após inovações e modificações nas tecnologias, ambientes, processos, condições, procedimentos e organização do trabalho que impliquem em novos riscos ou modifiquem os riscos existentes; c) quando identificadas inadequações, insuficiências ou ineficácias das medidas de prevenção; d) na ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho; e) quando houver mudança nos requisitos legais aplicáveis, conforme previsto na NR-1, item 1.5.4.4.6; 10. REFORMULAR o PCMSO, a partir do reconhecimento do risco biológico da bactéria Brucella sp., e zelar pela eficácia do programa, utilizando instrumental epidemiológico na abordagem da relação entre saúde e trabalho, e elaborando anualmente o relatório das ações de saúde planejadas e executadas durante o ano, nos termos da NR 7; 10.1 O PCMSO deverá contemplar, ainda, um adequado programa de vigilância epidemiológica, tanto passiva (registro de empregados que procuram o ambulatório relatando sintomas relacionados à brucelose humana), como ativa (inquérito de sintomas da brucelose humana por meio de questionários e exames periódicos). Os dados resultantes da referida vigilância epidemiológica deverão subsidiar a tomada de decisões (reavaliação das medidas de proteção coletivas adotas, emissão de CATs), conforme previsto nos itens 7.3.1, 7.3.2, 7.3.2.1, 7.3.2.2, 7.5.19.5, 7.5.19.6, c/c item 1.5.3.1.3 da NR-1; 11. FAZER CONSTAR dos ASOs todos os riscos a que o trabalhador está exposto e para cada um deles, a descrição do procedimento médico adotado, em estrita observância ao comando do item 7.5.19.1 da NR-7; Analiso: Reiterando, que a presente ação refere-se à brucelose, tenho que os pedidos agora analisados não são urgentes, pois visam a mudança em documentos da empresa, podendo aguardar perfeitamente o desfecho final da demanda. INDEFIRO a Tutela Provisória. PEDIDOS 14 a16 São estes os pedidos: 14. ORIENTAR e ACOMPANHAR, por intermédio do médico do trabalho integrante do SESMT da unidade, o tratamento médico do trabalhador acometido de brucelose humana, responsabilizando-se ainda pelo custeio de medicamentos, exames complementares, internações hospitalares e quaisquer outros procedimentos médicos necessários ao tratamento da moléstia, exceto aqueles comprovadamente fornecidos pela rede pública de saúde; 15. Em caso de ocorrência ou suspeita de ocorrência de brucelose humana compromete-se a empresa a EMITIR CAT, a teor do disposto no art. 169 da CLT, art. 3, IV, parte final da Resolução 1.488/98 do CFM e item 1, da Nota Técnica de Avaliação da Incapacidade Laborativa, constante da Seção II da Norma Técnica aprovada pela Instrução Normativa n. 98 do INSS/DC, de 05.2.03. Em não sendo emitida a CAT prevista no item anterior, o médico coordenador deverá elaborar relatório que justifique a não emissão. 16. ENCAMINHAR o trabalhador diagnosticado com brucelose humana à Previdência Social (art. 169 da CLT), ante a existência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, nos termos do art. 21-A da Lei n. 8213/91 e o anexo 2 do Decreto n. 6.042 de 12 de fevereiro de 2007 (Reconhecimento de Doenças infecciosas e parasitárias relacionadas com o trabalho (Grupo I da CID-10) III – Brucelose (A23-): Zoonose causada pela exposição ocupacional a Brucella melitensis, B. abortus, B. suis, B. canis, etc., em atividades em abatedouros, frigoríficos, manipulação de produtos de carne; ordenha e fabricação de laticínios e atividades assemelhadas. (Z57.8) (Quadro XXV)); (…) Apesar da importância e relevância dos pedidos acima, e do nexo entre o trabalho executado e a doença brucelose, existe a possibilidade que a doença não tenha sido adquirida nas atividades laborais realizadas na reclamada, de forma que a empresa arcaria com o pagamento da doença que não causou. Assim, por ora, entendo ser mais razoável e prudente indeferir o pedido. INDEFIRO. PEDIDO 18 18. IMPLEMENTAR o pagamento de adicional de insalubridade para os empregados dos seguintes setores: CURRAL, ABATE (box atordoador, sangria, remoção de chifre, esfola de peito, rolete de couro, evisceração, serra de peito e carcaça, medula, sugador, lavador de cabeça e SIF), COURO, GRAXARIA, BUCHARIA SUJA, TRIPARIA, ETE, MANUTENÇÃO CIVIL (limpeza de galerias) e AMBULATÓRIO. Analiso: Nota-se que os pedidos acima são específicos e envolvem a discussão central do processo quanto à brucelose, sua prevenção, diagnóstico e, finalmente, pagamento de direitos trabalhistas por conta da doença para diversos setores laborais. Diante disso, sem um contraditório e ampla defesa, pelo menos iniciais, impossível é deferi-los, pois a medida (pagamento) também será irreversível. INDEFIRO. CONSIDERAÇÕES FINAIS Para que sejam cumpridos os itens acima que foram deferidos, nos termos do art. 537 do CPC, fixo multa diária por cada item descumprido no valor de R$ 10.000,00. Deixo claro, que no decorrer da instrução processual pode o Magistrado pode rever as decisões acima tomadas, alterando-as. E, com fundamento: no poder geral de cautela do Juiz; no art. 765 da CLT; e principalmente, no art. 12 da Lei 7.347/85; determino a realização, de forma urgente, de audiência de justificação prévia, para que após o Juiz possa analisar a medida urgente que foi pretendida. Para tanto, a Secretaria deve notificar, COM URGÊNCIA, as partes litigantes, e fixar data de audiência de justificação, devendo a Secretaria verificar data e horário para tanto. Saliento que a audiência é só de justificação e eventual tentativa de conciliação entre as partes. Por fim, saliento que como na Ação Civil Pública são seguidas regras especiais de tramitação, como faz previsão a Instrução Normativa n. 25/2007 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o art. 19 da Lei n. 7.347/85, aplicam-se regras do CPC, portanto, o prazo para contestação da Requerida é de 15 (quinze) dias a contar da citação, que deve ser realizada no mesmo ato que determina a audiência de justificação e ciência da presente decisão.” Em que pesem os argumentos do Requente, tenho que a tutela liminar requerida é manifestamente improcedente. O argumento do Requerente no sentido de que a Tutela Provisória de Urgência e Evidência foi concedida sem observância dos requisitos legais não se sustenta. Ao contrário do que o Requerente defende, a urgência no deferimento do pedido cautelar de realização de exames preventivos contra a brucelose nos empregados seu estabelecimento foi demonstrada, pois o parquet comprovou que existiram contaminações em empregados não apenas no ano de 2013, mas também em anos posteriores, com provas até no ano de 2023, o que foi comprovado não apenas por meio de laudos realizados em inquérito civil, mas também em ações individuais intentadas por empregados, em que pleiteavam adicional de insalubridade em grau máximo, o que demonstra a possível persistência na contaminação, bem como a ausência de adoção medidas preventivas eficazes por parte da empresa. Sobre essas questões, tem-se como claros os trechos da decisão atacada pelo Requerente: Registro que o Ministério Público do Trabalho carreou aos autos laudos de perícias judiciais, pareceres técnicos lavrados por servidor de seu quadro e relatórios emitidos por entidades de notável relevância na área da saúde, os quais, tomados em conjunto, revelam indícios de omissão, subnotificação e até negligência por parte da reclamada quanto à incidência da Primeiro porque os exames clínicos juntados demonstram, minimamente, que houve contaminação sistêmica de funcionários da reclamada pela doença brucelose a partir do ano de 2013 até pelo menos ano de 2022 (ID. 51ed87a -2446eed - 0f99d2f - 8f918be - ID. e2a5dec - c14c24f). Há indícios, inclusive, de que no ano de 2013 houve um surto da doença no âmbito da empresa, como aponta o RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE INVESTIGAÇÃO DE SURTO DE BRUCELOSE HUMANA realizada no ano de 2013, que assim concluiu: CONCLUSÕES: Diante dos resultados da investigação de campo e resultados laboratoriais, podemos concluir que houve um surto de brucelose humana no frigorífico JBS, localizado no município de São Miguel do Guaporé, havendo indícios de que a contaminação (transmissão) ocorreu no setor de subprodutos (graxaria), em razão de nove, dentre os doze casos confirmados, estarem relacionados diretamente com este setor, ou seja, em trabalhadores que atualmente trabalham ou trabalharam no setor. Na mesma toada são os laudos periciais exarados nos processos 0010107-17.2014.5.14.0061, 0000134-91.2021.5.14.0061, 0000119-88.2022.5.14.0061 e 0000073-65.2023.5.14.0061, que são conclusivos quanto à exposição dos trabalhadores da empresa a riscos biológicos, subsidiando, inclusive, decisões condenatórias reconhecendo o nexo de causalidade entre a brucelose que os acometia e suas atividades desempenhadas na empresa, constituindo-se em prova inequívoca da contaminação dos funcionários ocorrida no interior do estabelecimento.brucelose nos quadros da empresa. (…) Outrossim, em recente acórdão publicado no Diário da Justiça do Trabalho da última sexta-feira, dia 08.09.2023, a 1ª Turma do TRT da 14ª Região diagnosticou a falha no PPRA da reclamada quanto aos riscos biológicos em sua unidade desta cidade (São Miguel do Guaporé), (...) Diante disso, percebe-se que os documentos administrativos da reclamada são falhos quanto ao risco biológico e, some-se a isso, o fato que como exposto na decisão acima, o MAPA 10 (Destino de Matérias Primas e Produtos), aponta a ocorrência cotidiana de animais doentes, reitera-se: (…) Para além disso, na hipótese de eventual contaminação, a ausência da realização de exames causa prejuízos irreparáveis ao trabalhador, tanto no que diz respeito ao tratamento precoce, como à comprovação do nexo de causalidade entre a doença adquirida no local de trabalho e outras atividades realizadas posteriormente ao desligamento da empresa. Aliás, se realizado os exames na admissão dos empregados, muitas das discussões jurídicas sobre a origem da doença brucelose não existiria nos processos individuais. Assim, não há alternativa ao Juízo de não atender o pedido do autor, pois a manutenção das atividades industriais da empresa JBS, sem a adoção de uma política séria e efetiva de prevenção e controle da brucelose, continuará a tornar o ambiente de trabalho inseguro e propenso à contaminação, e existe prova pré-constituída calcada em laudos técnicos, pareceres e relatórios, caracterizando a probabilidade do direito. Chama inclusive a atenção o fato de ter sido constatado surto de brucelose no ano 2013 o qual não foi resolvido pela Requente, levando em conta que em anos posteriores persistiram na ocorrência de casos da referida doença. Foi demonstrado, assim, por meio de prova pré constituída (laudos técnicos, exames clínicos, pareceres e relatórios), a existência de dano a saúde dos trabalhadores, caracterizando a probabilidade do direito e, quanto ao fato da lesão ser decorrente da própria atividade empresarial (frigorifico de bovinos), tem-se não apenas os laudos e relatórios trazidos aos autos, mas o próprio Decreto n. 3.048/1999, o qual dispõe sobre os agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, associa a brucelose com o trabalho em frigoríficos e com a manipulação de produtos de carne (anexo II - lista B - Doenças Infecciosas e Parasitárias Relacionadas com o Trabalho). Por sua vez, quanto à urgência necessária a adoção das medidas deferidas na decisão atacada (INCLUIR a sorologia para brucelose humana nos exames admissionais, periódicos, demissionais, de mudança de função e de retorno ao trabalho, de todos os empregados da planta industrial, exceto os do setor administrativo), o deferimento de tal pleito se faz urgente, diante da persistência de casos dentro da empresa e como medida, inclusive, preventiva quanto à propagação da doença e, ainda, com a finalidade de adoção prévia dos tratamentos necessários a cura. Quanto a este ponto, tenho como pertinente o argumento levantado pelo Juízo monocrático ao esclarecer que “na hipótese de eventual contaminação, a ausência da realização de exames causa prejuízos irreparáveis ao trabalhador, tanto no que diz respeito ao tratamento precoce, como à comprovação do nexo de causalidade entre a doença adquirida no local de trabalho e outras atividades realizadas posteriormente ao desligamento da empresa”. Nesse contexto, tenho que foram evidenciados na decisão atacada todos requisitos para a concessão da tutela cautelar de urgência, consubstanciado no perigo ao resultado útil do processo, a verossimilhança das alegações e a primária adequação dos fatos postulados ao Direito pretendido. Por seu turno, quanto ao argumento de ser indevido o custeio de tratamento médico pela empresa, bem como em ser isso medida irreversível, diante de eventuais gastos realizados, não foi deferido tal pleito na decisão atacada mas apenas a realização dos exames. Sobre essa questão, inclusive o magistrado pontuou, ao analisar os pedidos 14 a 16, que “Apesar da importância e relevância dos pedidos acima, e do nexo entre o trabalho executado e a doença brucelose, existe a possibilidade que a doença não tenha sido adquirida nas atividades laborais realizadas na reclamada, de forma que a empresa arcaria com o pagamento da doença que não causou. Assim, por ora, entendo ser mais razoável e prudente indeferir o pedido”. A alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa não se sustenta, pois, em se tratando de medida acautelatória, o contraditório é mitigado por lei e visa assegurar a efetividade da medida a ser adotada. Assim, não verifico o “fumus boni iuris” necessário para a concessão da tutela, porquanto não demonstrado que a decisão atacada não tenha observado os requisitos legais para sua concessão. Assim, diante da ausência dos requisitos ensejadores da tutela de urgência INDEFERIDO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se ciência ao Requerente e retornem os autos para análise. Porto Velho, 26 de abril de 2025 (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ DESEMBARGADOR-RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Jbs S/A e outros x Jbs S/A e outros

ID: 261703446

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000433-97.2023.5.14.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JBS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JBS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000433-97.2023.5.14.0061 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000433-97.2023.5.14.0061 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c72bf5 proferida nos autos. PROCESSO: 0000433-97.2023.5.14.0061 CLASSE: TUTELA DE CAUTELAR INCIDENTAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO REQUERENTE: JBS S/A ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de tutela cautelar de urgência em caráter incidental com o fim de imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo Requerente. Argumenta que o pedido de efeito suspensivo tem por fundamento o “dano irreparável, caso haja execução provisória da sentença e na probabilidade do direito”. Questiona que a decisão do juízo monocrático que deferiu a tutela antecipada/cautelar ao Requerido não observou os requisitos legais para a sua concessão. Explica que demonstrou inicialmente que o MPT está investigando-a por meio de inquérito civil desde 2013, isto é, inexiste o perigo da demora, pois se houvesse a presente ACP teria sido ajuizada há 10 (oito) anos. Argui que a “afirmação de que há indícios de surto da doença Brucelose, em 2013, não é comprovada, pois, conforme relatado na r. decisão, percebe-se que apenas 12 (doze) funcionários tiveram o teste positivo” e que “todos esses casos e laudos médicos foram realizados há mais de 10 (dez) anos, o que significa dizer que não refletem em nada a situação atual da Unidade constante no polo passivo da presente demanda”. Questiona que “não se verifica, em nenhuma hipótese, os requisitos basilares para a concessão de tutela de urgência – probabilidade do direito e perigo de dano – nos termos do art. 300 do CPC, eis que, vale frisar, NÃO há provas consistentes do “relevante número de trabalhadores confirmados com brucelose dentro da sua unidade industrial”, conforme aduzido na r. Decisão liminar”. Diz que “há patente cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da produção de prova oral e, assim, sendo tomados como absolutamente verdadeiros os supostos fatos narrados pelo MPT no âmbito do inquérito civil, o que fere os termos do art. 5º, LV, da CF”. Explana sobre a ausência de indício de reiteração de conduta ilícita desabona e desqualifica a tutela de urgência, já que não há prova da atividade ilícita/nociva sendo praticada. Defende que “há risco de irreversibilidade do decisório que imponha o cumprimento imediato das sucessivas obrigações de fazer impostas, em especial a realização de exames admissionais, demissionais e periódicos em todos os colaboradores, bem como o custeamento médico relativo a eventuais trabalhadores contaminados” e “que a empresa Recorrente estará obrigada a realizar e custear exames médicos não previstos na legislação e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, bem como custear tratamentos de responsabilidade estatal, fatos que comprovam, por si só, a irreversibilidade da decisão”. Pugna pela reforma do julgado para afastar as obrigações impostas, a título de tutela de urgência, eis que não estão preenchidos os requisitos para a sua concessão, sob pena de violação ao princípio da legalidade e do devido processo legal. Decido. Cediço que no Processo do Trabalho os recursos, como regra, são dotados meramente de efeito devolutivo, o que importa dizer que a sentença trabalhista pode ser executada provisoriamente, nos termos do art. 899, da CLT. Contudo, igualmente é pacífico na jurisprudência pátria a existência de possibilidade de interposição de medida cautelar a fim de obter-se efeito suspensivo ao recurso dotado de efeito meramente devolutivo. Ademais, com o advento do art. 1.029, § 5º, do CPC de 2015, o TST alterou a redação da parte final do item I da Súmula n. 414, passando a admitir, no Processo do Trabalho a concessão de efeito suspensivo a recurso por mero requerimento da parte Recorrente no próprio bojo do recurso. Portanto, sendo a medida adequada, cumpre verificar se estão presentes, ou não, os pressupostos específicos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que o Juízo de origem julgou procedente o o pedido de tutela cautelar (tutela provisória de urgência e evidencia) formulado pelo Ministério Público do Trabalho, conforme fundamentação ora transcrita: “DECISÃO TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) contra a empresa JBS S.A (filial de São Miguel do Guaporé/RO), com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. O autor informa que instaurou Inquérito Civil a partir da notícia de infecção de brucelose em funcionários da planta frigorífica da reclamada JBS em São Miguel do Guaporé; aduz que as informações noticiadas foram reforçadas por ações do Ministério Público Estadual e Conselho Estadual de Saúde; assevera que, a partir daí, em atuação conjunta com estes e outros órgãos e entidades, fez reuniões técnicas e requisitou diligências, tais como, coletas de sangue, exames laboratoriais, laudos e pareceres técnicos; especifica que, em determinado período, foram processadas 167 amostras de sangue de trabalhadores da empresa, das quais 12 apresentaram-se reagente ao Teste de Triagem (Antígeno Acidificado Tamporado) e também positivas ao Teste Confirmatório (Ensaio Imunoenzimático (ELIZA); que os testes laboratoriais revelaram ainda que 11 casos apresentaram IgM positiva, ou seja, infecção recente e apenas 01 com IgG positiva (infecção passada); discorre que os programas PGR e PCMSO e o LTCAT da empresa demandam correção em razão de irregularidades, na medida em que estes não consideram e até descartam a contaminação da brucelose como risco biológico; afirma que tentou, por duas oportunidades, firmar Termo de Ajuste de Conduta com a reclamada, todavia, sem sucesso no bojo de Inquérito Civil; apresenta laudos periciais produzidos no âmbito judicial, nos quais extrai-se a constatação de que os respectivos trabalhadores foram diagnosticados com brucelose; visa, em síntese, que a reclamada reconheça o risco de contaminação pela Brucelose (no inventário dos riscos biológicos), em determinados setores de trabalho da referida planta, com consequente adequação da PGR, PCMSO e Laudo de Insalubridade; a implementação de medidas de prevenção mais efetivas e; que os trabalhadores atingidos pelo risco recebam o pagamento do adicional de insalubridade. Assim, a parte Autora requereu Tutela Provisória de Urgência e Evidência para que a empresa seja compelida a cumprir as obrigações de fazer e não fazer descritas na peça inaugural. FUNDAMENTOS A Constituição da República Federativa do Brasil (CRBF) tem como objetivos garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III) e os valores sociais do trabalho (art. 1º, inc. IV), por meio da redução de riscos e normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inc. XXII). A Lei Maior ainda estabelece que a saúde é Direito de todos e dever do Estado, e que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser realizada tanto pelo Estado, como por terceiros, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado (art. 196 e 197). E, para a implementação e defesa dos Direitos acima elencados, a CRFB dispõe que é legitimado para impulsionar procedimentos administrativos e processos judiciais o Ministério Público, o que inclui o ora Autor, MPT, para a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, com a promoção da Ação Civil Pública para a proteção do meio ambiente e defesa dos interesses difusos e coletivos (art. 127 e 129). Além disso, há diversas leis infraconstitucionais que legitimam e regulamentam os atos do Autor, como a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/93, art. 6º, inc. VII, alíneas “c” e “d”; e, art. 83, inc. II) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85, art. 10); bem como tantas outras que poderíamos citar. Pois bem, no caso analisado, o Autor deseja a concessão liminar, por meio de Tutela Provisória, e sem a oitiva da empresa, para determinar o adimplemento das obrigações de fazer/não fazer por ele elencados na exordial, sustentando que também estão presentes todos os requisitos que viabilizam o deferimento de tutela de evidência, uma vez que os elementos constantes do inquérito civil revelam prova inequívoca (art. 311, IV, do CPC), haja vista a presunção qualificada de veracidade das provas produzidas (art. 405 do CPC). De plano, verifico que as alegações são verossímeis e demandam atuação positiva do Judiciário. Registro que o Ministério Público do Trabalho carreou aos autos laudos de perícias judiciais, pareceres técnicos lavrados por servidor de seu quadro e relatórios emitidos por entidades de notável relevância na área da saúde, os quais, tomados em conjunto, revelam indícios de omissão, subnotificação e até negligência por parte da reclamada quanto à incidência da brucelose nos quadros da empresa. Primeiro porque os exames clínicos juntados demonstram, minimamente, que houve contaminação sistêmica de funcionários da reclamada pela doença brucelose a partir do ano de 2013 até pelo menos ano de 2022 (ID. 51ed87a -2446eed - 0f99d2f - 8f918be - ID. e2a5dec - c14c24f). Há indícios, inclusive, de que no ano de 2013 houve um surto da doença no âmbito da empresa, como aponta o RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE INVESTIGAÇÃO DE SURTO DE BRUCELOSE HUMANA realizada no ano de 2013, que assim concluiu: CONCLUSÕES: Diante dos resultados da investigação de campo e resultados laboratoriais, podemos concluir que houve um surto de brucelose humana no frigorífico JBS, localizado no município de São Miguel do Guaporé, havendo indícios de que a contaminação (transmissão) ocorreu no setor de subprodutos (graxaria), em razão de nove, dentre os doze casos confirmados, estarem relacionados diretamente com este setor, ou seja, em trabalhadores que atualmente trabalham ou trabalharam no setor. Na mesma toada são os laudos periciais exarados nos processos 0010107-17.2014.5.14.0061, 0000134-91.2021.5.14.0061, 0000119-88.2022.5.14.0061 e 0000073-65.2023.5.14.0061, que são conclusivos quanto à exposição dos trabalhadores da empresa a riscos biológicos, subsidiando, inclusive, decisões condenatórias reconhecendo o nexo de causalidade entre a brucelose que os acometia e suas atividades desempenhadas na empresa, constituindo-se em prova inequívoca da contaminação dos funcionários ocorrida no interior do estabelecimento. Outra informação que merece destaque é a situação retratada de que, com exceção do setor ambulatorial, que compreende as funções de médico e técnico em enfermagem, a empresa requerida não reconhece o risco biológico em mais nenhum outro local de trabalho, diferentemente de outros frigoríficos em atividade na região (Marfrig, Minerva, Frigon, Distriboi e Frigomil). A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXVII, assegura como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.", estendendo esta proteção ao meio ambiente de trabalho, conforme artigo 220, inciso VIII, também da Constituição da República. Assim, ao lado da ampla liberdade empresarial, econômica e de concorrência, princípios estes da Constituição Federal voltados à atividade industrial, estamos também aqui diante de outros princípios básicos da Constituição, que são o cumprimento da função social da propriedade, a existência de um meio ambiente equilibrado que não lese os trabalhadores e de uma atividade industrial que não prejudique a saúde da população. Nessa seara, é evidente que a saúde dos trabalhadores e da população suplantam qualquer manutenção da atividade industrial, quando esta estiver causando danos sociais. In casu, não obstante todas as evidências descritas, a empresa mantém a política de não reconhecer a presença do risco biológico atinente à brucelose em seus programas e laudos. É o que se verifica nos PCMSO (ID. 9f45a0a), PGR e LTCAT anexados à inicial. Todavia, em razão do relevante número de trabalhadores confirmados com brucelose dentro da sua unidade industrial, há razoável suspeita de que este número pode ser até maior. Outrossim, em recente acórdão publicado no Diário da Justiça do Trabalho da última sexta-feira, dia 08.09.2023, a 1ª Turma do TRT da 14ª Região diagnosticou a falha no PPRA da reclamada quanto aos riscos biológicos em sua unidade desta cidade (São Miguel do Guaporé), vejamos: " (…) 2.3 Mérito 2.3.1 Do adicional de insalubridade Volta-se a reclamada contra a sentença, que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como, ao pagamento de multa por litigância de máfé por alterar a verdade dos fatos. Argumenta que o laudo pericial (ID. 72faa03) aponta sobre o recorrido que "este teria contato direto com carcaças, sangue e vísceras de animais e laborava com faca (fls. 510), concluindo que há insalubridade de grau máximo pelo período de um ano após o reclamante ter mudado de função, ou seja, até 01/03/2013 (...) Após, 01/03/2013 não haveria insalubridade por causa da ausência "de manuseio em contato com a matéria prima". (fls. 536/537) Afirma por isso, que, ainda que devida insalubridade em grau máximo, o período comprovado estaria abrangido pela prescrição quinquenal. Alega que os contracheques dos colaboradores do SIF acostados pelo recorrido em nada comprovam sua tese, não sendo prova latente de que as informações constatadas no laudo pericial são falsas. Aduz que a execução de labor com faca realizada pelo recorrido ocorria somente na ausência de algum auxiliar, de modo que em suma, corriqueiramente, suas atividades compreendiam somente a supervisão, monitoração e fiscalização de procedimentos, sem qualquer contato com agentes biológicos. Assere que comprovou nos autos que o recorrido não mantinha contato direto e permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas, pelo que requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com reflexos, entre o período imprescrito e o fim do Contrato de Trabalho, por ser medida de justiça. Subsidiariamente, pleiteia que essa se atrele somente às diferenças, já que teria restado comprovado pelos holerites acostados que o recorrido recebia adicional de insalubridade na modalidade extinta, sob denominação "vantagem pessoal/adicional de insalubridade extinto". Quanto à multa por litigância de má-fé, argui que inexistiu alteração da verdade dos fatos, seja na realização da prova pericial, depoimento pessoal ou documentos acostados, devendo a multa aplicada sucumbir. Indica que se comprovou, por meio da prova oral, que o recorrido somente utilizava os EPIs de corte na ocorrência de algum outro colaborador da linha se ausentar, o que não configurava contato direto e permanente com qualquer risco biológico. Acrescenta ser óbvio que as atividades executadas entre auxiliar e analista se diferem, contudo, também é perceptível que os analistas supervisionam os processos realizados pelos auxiliares, de modo que conhecem todos os procedimentos, não sendo vedados a executá-los de forma extremamente esporádica quando necessário. Além disso, salienta que o PPRA acostado pela empregadora exara exatamente este sentido, de que o cargo do recorrido de analista do SIF compreendia as funções de monitoramento, fiscalização/supervisão, não havendo qualquer alteração da verdade, e que o fato de o PPRA e LTCAT não dispuserem de riscos biológicos se dá em razão da simples ausência de exposição dos colaboradores aos agentes insalubres, como dito anteriormente, seja pelo abate somente de bovinos saudáveis e vacinados, seja pela utilização de EPIs neutralizadores, evitando assim contato direto e permanente. Requer a exclusão da referida multa. (…) Eis a sentença: 2.8 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROCEDÊNCIA COM REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA RECLAMADA A parte reclamante alega que recebia o adicional de insalubridade de grau médio, mas faz jus ao grau máximo. A parte reclamada, diz que pagava o adicional de grau médio, mas diante da elisão dos agentes nocivos deixou de pagar, pois o reclamante não mantinha contato com animais portadores de doenças e muito menos o contato era permanente, de forma que esta passou aquele direito extinto, passou a ser pago como "vantagem pessoal/forma extinta". A perícia, com base em informações prestadas por funcionários da reclamada asseverou que apenas durante um ano (entre 2010 e 2011), no início do contrato de trabalho do reclamante, este teria contato direto com carcaças, sangue e vísceras de animais e laborava com faca (fls. 510), e após o reclamante apenas fazia o preenchimento de documentos com a marcação de um "X" se a carcaça estivesse contaminada (fls. 511), concluindo que há insalubridade de grau máximo pelo período de um ano após o reclamante ter mudado de função, ou seja, até 01/03/2013, período este em que manuseava faca e havia contato direto com glândulas, sangue, pelos, vísceras e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas, nos termos da NR-15, Anexo 14. Após, 01/03/2013 não haveria insalubridade por causa da ausência "de manuseio em contato com a matéria prima". (fls. 536/537). Na impugnação ao laudo o reclamante asseverou que as informações que foram passadas pelos trabalhadores da reclamada, que acompanharam a perícia, eram falsas (fls. 568), ainda apresentando documentos que demonstrariam que atualmente, um trabalhador, que fazia a mesma atividade do reclamante na reclamada aufere insalubridade de grau máximo (fls. 582). Na audiência de instrução, em seu depoimento pessoal, a reclamada asseverou que eram os auxiliares do SIF quem faziam as incisões nos bovinos, de forma que o reclamante, que era analista do SIF, não tinha contato com sangue e vísceras, nem utilizava facas para trabalhar (fls. 2324). Ocorre que a única testemunha ouvida de forma compromissada, Sr. Rafael, disse que: "que trabalhou na reclamada durante 8 anos (de 2012 saiu em 2020); que trabalhava no SIF, na linha de inspeção, que era auxiliar; que trabalhou junto com o reclamante; que o serviço do reclamante era monitora o setor, marcar a doença, e que quando eram desviado (sic) a (sic) carcaças, o reclamante e o outro monitor é quem faziam o procedimento com faca, isso também na linha de inspeção dele (quanto faltava algum funcionário - férias ou motivo de doença); que quando a testemunha saiu da empresa, o reclamante fazia as atividades acima; (...) que o reclamante fazia incisões para coleta e retirada de órgãos; que as coletas eram para animais com doenças ou sugestão de doenças; (...) que a coleta dos animais com sugestão de doença só poderia ser feito (sic) pelos monitores (reclamante e mais outro funcionário); (...) que o reclamante chamava o veterinário quando tinha dúvidas quanto às doenças, então o veterinário dizia sobre a doença e determinava que o reclamante fizesse a coleta (tirasse o linfonodo) para fazer o exame. Diante disso, é manifesta a divergência entre as alegações dos litigantes. Ocorre que, o Juízo ao final daquela audiência instrutória determinou que a reclamada apresentasse o LTCAT, o qual ainda não havia sido apresentado no processo, e nele constou às fls. 2340, que o assistente de SIF (monitor) e o auxiliar de SIF fazem as mesmas atividades laborais, sem exceção. Assim, o fato do LTCAT da reclamada dizer que o auxiliar e assistente do SIF realizam as mesmas atividades laborais é por demais estranho, ainda mais quando o mesmo documento dispõe, de forma muito sucinta, que sobre riscos biológicos (NR15 - Anexo 14) não existe exposição em meras duas linhas (2346). Observe-se, ainda, que aquele documento jamais fala sobre o contato direto com animais, incisões, sangue ou trabalho com facas. Reitere-se: foi a própria empresa que, em depoimento pessoal, fez diferenciação de atividades entre o analista do SIF e o assistente do SIF, ainda dispondo que estes últimos faziam incisões. Por outro lado, se o PPRA da reclamada (fls. 2347) dispõe que o assistente do SIF é um mero visualizador das operações, com os dizeres "Inspeciona, visualmente" e não utiliza facas no seu trabalho e nem faz incisões nos bovinos, como aqui alega, então não há explicação lógica para que naquele mesmo documento conste que este utiliza luva anticorte e mangote anticorte no labor, que se destinam apenas aos trabalhadores que fazem cortes. Conclui-se, portanto: a) os documentos da reclamada, entre eles, o LTCAT e também o PPRA não condizem com a verdade, pois em nenhum momento atestam qualquer risco biológico, nem ao menos descrevem que o trabalho dos auxiliares do SIF é realizado com faca, com contato direto com glândulas, sangue, pelos, vísceras e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas previstas na NR15 – Anexo 14, conforme a própria empresa confessa em ; b) depoimento pessoal em consonância com o exposto pela testemunha Sr. Rafael, o reclamante, como assistente do SIF, também executava as atividades dos auxiliares e até os substituía, de forma que, as mesmas alegações do item anterior aplicam-se também ao cargo de assistente; c) a reclamada alterou a verdade dos fatos também na perícia ao indicar que o reclamante, após breve curto período de tempo (1 ano) no trabalho, deixou de trabalhar com facas e ter contato direto com os bovinos. Diante do exposto, considerando a litigância de má-fé da reclamada em alterar a verdade dos fatos na perícia, no LTCAT, PPRA e no processo de uma forma geral, ao expor que o reclamante não trabalharia com faca e em contato com animais, entrando até mesmo em contradição quanto ao que disse em depoimento pessoal e no que consta nos seus documentos PPRA e LTCAT, CONDENO-A ao pagamento de multa, por litigar com má-fé, na quantia de 9,9% sobre o valor da causa atualizado em benefício do reclamante, nos termos do art. 793-B, inc. II e V, da CLT, por alterar a verdade dos fatos e proceder de forma temerária. Ainda, CONDENO a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade de grau máximo (40%), sobre o salário mínimo mensal percebido pelo reclamante, mais reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS + 40% e DSR, do período imprescrito até o final do contrato de emprego. Por fim, algumas observações: a) a condenação aqui não é destoante do laudo pericial, pois a perícia, conforme constatado, foi realizada com base nas informações da reclamada que não condiziam com a verdade; b) a mesma perícia consignou que o contato com sangue, partes, dejetos, entre outros, de animais contaminados, conforme NR-14 Anexo 15, gera a insalubridade é de grau máximo; c) não há que se falar em contato esporádico com animais com doenças, pois a extensa listagem de "destino de matérias-primas e produtos (mapa 10), constante no processo, demonstra a constância cotidiana de animais doentes, pelos mais variados motivos (caquexia, alteração linfática, contaminação, cisticercose, neoplasia, aspecto repugnante, estado anormal, entre outros) gerando até mesmo condenações totais de animais (descarte total). Vide, por exemplo, o documento de fls. 2077 e seguintes. (…) Pois bem, o cerne da questão encontra-se em determinar se o autor, de fato, mantinha contato direto e permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas ou não durante toda a contratualidade. A perícia realizada nos autos (ID. 72faa03) confirmou que o autor manteve contato direto com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose) porém limitou ao período de um ano (até 1º-3-2013) em virtude de mudança de função, "verbis": 9. CONCLUSÃO As atividades desenvolvidas pelo reclamante após criteriosa análise laboral, concluo com os devidos fundamentos técnicos e legais que faz jus ao adicional de insalubridade por todo período laboral em: Grau Máximo - Anexo 14/NR -15 – Agentes biológicos conforme Ficha de Registro de Empregado ID fa09fb6 Fls. 240 que possui a data de mudança de seção em 01/03/2012 pelo período de 01 ano a partir desta data quando manuseava faca e havia contato direto com glândulas, sangue, pelos, vísceras e dejeções. Trabalho ou operações, em contato permanente com: - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); conforme as avaliações apresentadas nos itens 8.10.1; 8.10.2; 8.10.3 do Laudo Pericial. Posterior ao período de 01 ano não foi caracterizada a insalubridade em Grau Máximo pela ausência do manuseio em contato com a matéria prima. Insta apresentar que a reclamada discorreu que paga o adicional de insalubridade em grau médio devido ao agente calor. As avaliações e a conclusão do Laudo Pericial são específicas para o posto laboral do reclamante. Como se observa, caso mantido o contato com os agentes insalubres, é devido o adicional de insalubridade. Ainda no laudo pericial, foi feita a descrição das atividades do obreiro na reclamada: 4. ATIVIDADES DE FUNÇÃO DO RECLAMANTE Função: Auxiliar de SIF/Assistente de SIF e Analista de SIF Período: 01/03/2010 a 10/12/2022 O reclamante não esteve na perícia para narrar as especificidades de suas tarefas diárias laborais. Os representantes da reclamada apresentaram que o autor laborou primeiramente no setor de desossa e depois foi para o SIF no setor de abate. Que reclamante laborou por 01 ano realizando inspeções utilizando faca e depois foi realizar um trabalho que consistia em andar nos setores e fazer o preenchimento de planilhas, fazer coletas amostrais, enviar coletas, faze desvios de peças e vísceras. Que não laboram diretamente manuseando faca e chaira. Se há algum animal doente, faz o desvio da carcaça para levar até o setor DIF e quem faz a avaliação desta carcaça é a médica veterinária da unidade. Se a peça avaliada vai ter destino para uma conserva ou graxaria é repassado para fazer o laudo e a médica que assina; Quando indagado ao tipo de coleta que fazia, citou o Auxiliar de Inspeção, se o sistema do MAPA aparece que no dia tem que realizar uma coleta de rins, fazendo o sorteio de um animal no dia do abate e faz a coleta dos rins levando para o setor de congelado e depois de 2 dias envia para o laboratório colocando numa caixa de gelo. São laboratórios credenciados como exemplo em São Paulo. Esse sorteio de amostra não sabe de quanto em quanto tempo o que pode ocorrer 01 vez na semana e fica 02 a 03 semanas sem realizar a coleta, somente quando o sistema do MAPA solicita do qual é repassado aos Auxiliares pela médica veterinária; Apresentou o auxiliar que quando uma carcaça tem suspeita de brucelose ou tuberculose ao ser cortado qualquer linfonodo é desviado para o DIF e lá quem examina é a médica veterinária. Se a médica apresentar que irá para a graxaria, neste caso, era a atividade do reclamante que fazia estas anotações não laborando diretamente com facas, apenas faz um "X" marcando a carcaça para que ela não siga a frente de consumo na produção e seja desviada para a graxaria. De acordo com a narração das atividades do autor por parte dos funcionários da empresa, como constou no laudo, a partir de 1º-3-2013 o obreiro deixou de ter contato com agentes insalubres, uma vez que deixou de exercer a função de auxiliar para ser analista. Entretanto, a primeira testemunha convidada pelo autor, Sr. Rafael Alves da Silva, em audiência de instrução (ID. 2b84da3) declarou: (...) que trabalhou na reclamada durante 8 anos (de 2012 saiu em 2020); que trabalhava no SIF, na linha de inspeção, que era auxiliar; que trabalhou junto com o reclamante; que o serviço do reclamante era monitora o setor, marcar a doença, e que quando eram desviado a carcaças, o reclamante e o outro monitor é quem faziam o procedimento com faca, isso também na linha de inspeção dele (quanto faltava algum funcionário - férias ou motivo de doença); que quando a testemunha saiu da empresa, o reclamante fazia as atividades acima; que a testemunha trabalhou no abate emergencial algumas vezes, mas que não trabalhou com o reclamante em tais oportunidades; que quando trabalhou no abate emergencial, não havia monitores laborando no momento. PERGUNTAS PELO RECLAMANTE: que o reclamante fazia incisões para coleta e retirada de órgãos; que as coletas eram para animais com doenças ou sugestão de doenças; que havia escala nas linhas de produção para os auxiliares (que eram de 10 a 12), alterando os locais de inspeção (partes dos bovinos); que a coleta dos animais com sugestão de doença só poderia ser feito pelos monitores (reclamante e mais outro funcionário). PERGUNTAS PELA RECLAMADA: que a coleta é feita dentro do DIF; que o DIF é uma sala separada da linha de produção (quem tirava – empurrar manualmente a nória - o bovino da linha de produção era o ; que, na maioria das reclamante, para ir ao DIF) vezes, conseguia ver o que ocorria dentro do DIF; que explica que a sala separada do DIF, é separada da linha da nória, pois a sala é aberta, com exceção da câmara fria do DIF; que chegava a ver o veterinário dentro do DIF; que o reclamante chamava o veterinário quando tinha dúvidas quanto às doenças, então o veterinário dizia sobre a doença e determinava que o reclamante fizesse a coleta (tirasse o linfonodo) para fazer o exame. (Grifei) O depoimento é firme no sentido de indicar que o autor, mesmo na função em que a empresa alegou que não mantinha contato com agentes insalubres, manuseava facas e fazia incisões para coletas e retirada de órgãos. Lado outro, o preposto da reclamada, Sr. Thiago Alves Nogueira, afirmou: (...) que o reclamante ao final do contrato era analista de SIF; que os auxiliares do SIF faziam as incisões, e se identificassem algo, o reclamante acompanha o sequestro da carcaça, para que o veterinário fizesse a vistoria; que o reclamante não trabalhava em tais atividades com faca ou tinha contato com sangue e vísceras; (...) [Destaquei] Tal afirmação, contudo, causa estranheza, eis que o PPRA juntado pela reclamada (ID. 529b76e) na descrição da atividade do reclamante (Assistente de Garantia de Qualidade) indica que, dentre os EPIs fornecidos, estão a luva anti corte e o mangote anti corte. Já o LTCAT juntado pela reclamada (ID. c73a4a0) ao descrever as atividades realizadas pelo Assistente SIF e pelo Auxiliar SIF, apontam para exatamente as mesmas, sem nem uma diferença sequer: II - Atividades Realizadas (ASSISTENTE DE SIF). Inspecionar minuciosamente as vísceras e órgãos dos animais bovinos abatidos com vistas a identificar se o animal inspecionado é portador de alguma doença infectocontagiosa, identificar e controlar os animais com presença de doenças infecto-contagiosas, inspecionar minuciosamente as carcaças bovinas que foram sequestradas da linha da sala da matança, determinar com base nas inspeções realizadas o tratamento e destino a ser procedido para viabilizar a utilização das carcaças, fazer conduzir as carcaças bovinas sequestradas e Inspecionadas para a câmara de sequestro, garantir/cumprir com o padrão de qualidade estabelecido e seguir os procedimentos aprovados na empresa. As atividades descritas poderão sofrer rodízios periódicos, devido ao remanejamento do colaborador entre setores. II - Atividades Realizadas (AUXILIAR DE SIF). Inspecionar minuciosamente as vísceras e órgãos dos animais bovinos abatidos com vistas a identificar se o animal inspecionado é portador de alguma doença infectocontagiosa, identificar e controlar os animais com presença de doenças infecto-contagiosas, inspecionar minuciosamente as carcaças bovinas que foram sequestradas da linha da sala da matança, determinar com base nas inspeções realizadas o tratamento e destino a ser procedido para viabilizar a utilização das carcaças, fazer conduzir as carcaças bovinas sequestradas e Inspecionadas para a câmara de sequestro, garantir/cumprir com o padrão de qualidade estabelecido e seguir os procedimentos aprovados na empresa. As atividades descritas poderão sofrer rodízios periódicos, devido ao remanejamento do colaborador entre setores. Ora, o LTCAT indica atividades iguais para ambos os cargos e o PPRA, apesar de não indicar que o Assistente utilizasse facas, confirma que eram fornecidos EPIs anti facas. Somo a essas evidências a prova testemunhal, a qual apontou que o autor, na função de Assistente, mantinha contato com agentes insalubres, pois manuseava facas e fazia incisões para coletas e retirada de órgãos. Comprovado assim o contato com os agentes insalubres em grau máximo, mesmo na função de Assistente, enquadra-se o autor na conclusão pericial, sendo-lhe devido o adicional de insalubridade em grau máximo. (…) Por fim, quanto à multa por litigância de máfé, mantenho. Não restam dúvidas, considerando a análise do conteúdo do LTCAT e do PPRA, bem como, do narrado pela empresa durante a realização da prova pericial, que houve tentativa de alteração da verdade dos fatos. Como mencionado alhures, o PPRA (ID. 529b76e) indica que, dentre os EPIs fornecidos, estão a luva anti corte e o mangote anti corte, mas a reclamada afirma que, na função do autor, não havia manuseio de facas. Por outro lado, o LTCAT (ID. c73a4a0) não difere, em absolutamente nada, das atividades realizadas pelo Assistente SIF e pelo Auxiliar SIF. Ambos os documentos omitem a utilização de facas e o contato direto com vísceras de animais portadores de doenças infectocontagiosas previstas na NR15, contudo o preposto da reclamada confessou "que os auxiliares do SIF faziam as incisões, e se identificassem algo, o reclamante acompanha o sequestro da carcaça, para que o veterinário fizesse a vistoria". Manifesta a intenção da reclamada de alterar a verdade dos fatos, pelo que mantenho a multa imposta em primeiro grau. Portanto, nego provimento ao apelo patronal, no particular, mantendo inalterada a sentença. (…) (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - 2ª TURMA - ACÓRDÃO DOS AUTOS N. 0000244- 56.2022.5.14.0061 - RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - RECLAMADA: JBS S.A. (UNIDADE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - PUBLICADO NO DEJT DE 08.09.2023). (grifo e sublinhado nosso). Diante disso, percebe-se que os documentos administrativos da reclamada são falhos quanto ao risco biológico e, some-se a isso, o fato que como exposto na decisão acima, o MAPA 10 (Destino de Matérias Primas e Produtos), aponta a ocorrência cotidiana de animais doentes, reitera-se: " (…) c) não há que se falar em contato esporádico com animais com doenças, pois a extensa listagem de “destino de matérias-primas e produtos (mapa 10), constante no processo, demonstra a constância cotidiana de animais doentes, pelos mais variados11 motivos (caquexia, alteração linfática, contaminação, cisticercose, neoplasia, aspecto repugnante, estado anormal, entre outros) gerando até mesmo condenações totais de animais (descarte total). (…) ” Para além disso, na hipótese de eventual contaminação, a ausência da realização de exames causa prejuízos irreparáveis ao trabalhador, tanto no que diz respeito ao tratamento precoce, como à comprovação do nexo de causalidade entre a doença adquirida no local de trabalho e outras atividades realizadas posteriormente ao desligamento da empresa. Aliás, se realizado os exames na admissão dos empregados, muitas das discussões jurídicas sobre a origem da doença brucelose não existiria nos processos individuais. Assim, não há alternativa ao Juízo de não atender o pedido do autor, pois a manutenção das atividades industriais da empresa JBS, sem a adoção de uma política séria e efetiva de prevenção e controle da brucelose, continuará a tornar o ambiente de trabalho inseguro e propenso à contaminação, e existe prova pré-constituída calcada em laudos técnicos, pareceres e relatórios, caracterizando a probabilidade do direito. Ademais, é importante acrescer que a NR 36 (especialmente elaborada para atividades frigoríficas), impõe não só a identificação dos riscos a que se submetem os trabalhadores, como também determina a adoção de medidas para sua minimização. O Decreto n. 3.048/1999, por sua vez, dispõe sobre os agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, associa a brucelose com o trabalho em frigoríficos e com a manipulação de produtos de carne (anexo II - lista B - Doenças Infecciosas e Parasitárias Relacionadas com o Trabalho. Portanto, nos termos dos art. 294, 297 e 300 CPC e art. 12 da Lei n. 7.347/1985, que autorizam a concessão da Tutela Provisória de Urgência e Evidência, com a adoção de medidas adequadas e efetivas para seu cumprimento, e presentes os requisitos para concessão da Tutela, entre eles, o perigo ao resultado útil do processo, a verossimilhança das alegações e a primária adequação dos fatos postulados ao Direito pretendido, CONCEDO LIMINARMENTE a pretensão dos Autores, para DETERMINAR: PEDIDOS DE 1 a 6; 9 São estes os pedidos: 1. GARANTIR medidas necessárias e suficientes para a eliminação ou a minimização ou o controle dos riscos biológicos; 2. DELIMITAR os locais de trabalho e especificar as tarefas suscetíveis de expor os trabalhadores a agentes biológicos potencialmente nocivos, informando os trabalhadores sobre esses riscos, nos termos da NR-1, item 1.4.1, alíneas "b" e "g"; 3. EVITAR OU MINIMIZAR os riscos de disseminação de agentes biológicos, através de medidas de proteção coletiva e individual, nos termos da NR-1, item 1.4.1, e NR-6, itens 6.5.1, 6.5.2 e 6.5.3; 4. FORMAR E INFORMAR os trabalhadores sobre os riscos gerados por agentes biológicos e as medidas preventivas necessárias (partes do corpo com maior risco, uso de EPI, procedimentos de higiene, procedimentos em caso de acidente, proteção de feridas e cortes etc.), nos termos da NR-1, itens 1.5.5.1.2, 1.5.5.1.3 e 1.7; 5. FORNECER Equipamentos de Proteção Individual aptos a minimizarem os efeitos adversos causados pela exposição aos riscos biológico, em perfeito estado de conservação e funcionamento, aos trabalhadores expostos ao referido agente deletério (todos da planta industrial, exceto setor administrativo), observadas as diretrizes do PGR e PCMSO; 6. FISCALIZAR e EXIGIR o uso dos EPIs, substituindo-os IMEDIATAMENTE quando danificados ou extraviados, nos termos da NR-6, item 6.5.1, alíneas "e" e "g"; (...) 9. ADOTAR medidas de prevenção para eliminar, reduzir ou controlar os riscos sempre que: a) exigências previstas em Normas Regulamentadoras e nos dispositivos legais determinarem; b) a classificação dos riscos ocupacionais assim determinar, conforme subitem 1.5.4.4.5; c) houver evidências de associação, por meio do controle médico da saúde, entre as lesões e os agravos à saúde dos trabalhadores com os riscos e as situações de trabalho identificados, conforme previsto na NR-1, item 1.5.5.1.1; Analiso: Como o processo refere-se à brucelose, a dimensão genérica dada pelo MPT aos pedidos acima deve ser limitada. Assim, considerando todo o exposto, e que as medidas são necessárias para conter a brucelose, DEFIRO-AS, mas tão somente quanto ao objeto deste processo, no que se refere à doença brucelose. PEDIDO 12 e 13 São estes os pedidos: 12. INCLUIR a sorologia para brucelose humana nos exames admissionais, periódicos, demissionais, de mudança de função e de retorno ao trabalho, de todos os empregados da planta industrial, exceto os do setor administrativo, por meio da realização de Teste de Soro-aglutinação com Antígeno Acidificado Tamponado [Rosa Bengala – RBT] e do teste ELISA (IGM e IGG) e, ainda, em caso de exames positivos, do método de PCR Real Time Multiplex; 13 - REALIZAR os exames periódicos para detecção da brucelose em intervalos não superiores a 6 (seis) meses; Tratando-se de pedidos específicos e bem delimitados, DEFIRO O integralmente. PEDIDO 17 É este o pedido: 17. NOTIFICAR COMPULSORIAMENTE a vigilância epidemiológica do Estado de Rondônia nos casos suspeitos e confirmados de brucelose humana, nos termos da Resolução n. 301/CIB/RO; Analiso: Trata-se de pedido meramente declaratório, que não implica em reconhecimento da doença como relacionada com o trabalho realizado na reclamada, de forma que sua concessão ajudará no controle dela perante os órgãos públicos, e não causará nenhum prejuízo financeiro à empresa, de forma que DEFIRO o pedido. PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDOS: PEDIDOS 7, 8, 10 e 11: São estes os pedidos: 7. REFORMULAR o PGR a partir do reconhecimento do risco biológico da bactéria Brucella sp, de modo a serem adotadas as medidas necessárias e suficientes para a eliminação, minimização ou o controle dos riscos ambientais, à vista do nexo causal entre o labor e o trabalho, nos estritos termos da NR-1; 8. REVISAR o PGR a cada 2 anos ou quando da ocorrência das seguintes situações: a) após implementação das medidas de prevenção, para avaliação de riscos residuais; b) após inovações e modificações nas tecnologias, ambientes, processos, condições, procedimentos e organização do trabalho que impliquem em novos riscos ou modifiquem os riscos existentes; c) quando identificadas inadequações, insuficiências ou ineficácias das medidas de prevenção; d) na ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho; e) quando houver mudança nos requisitos legais aplicáveis, conforme previsto na NR-1, item 1.5.4.4.6; 10. REFORMULAR o PCMSO, a partir do reconhecimento do risco biológico da bactéria Brucella sp., e zelar pela eficácia do programa, utilizando instrumental epidemiológico na abordagem da relação entre saúde e trabalho, e elaborando anualmente o relatório das ações de saúde planejadas e executadas durante o ano, nos termos da NR 7; 10.1 O PCMSO deverá contemplar, ainda, um adequado programa de vigilância epidemiológica, tanto passiva (registro de empregados que procuram o ambulatório relatando sintomas relacionados à brucelose humana), como ativa (inquérito de sintomas da brucelose humana por meio de questionários e exames periódicos). Os dados resultantes da referida vigilância epidemiológica deverão subsidiar a tomada de decisões (reavaliação das medidas de proteção coletivas adotas, emissão de CATs), conforme previsto nos itens 7.3.1, 7.3.2, 7.3.2.1, 7.3.2.2, 7.5.19.5, 7.5.19.6, c/c item 1.5.3.1.3 da NR-1; 11. FAZER CONSTAR dos ASOs todos os riscos a que o trabalhador está exposto e para cada um deles, a descrição do procedimento médico adotado, em estrita observância ao comando do item 7.5.19.1 da NR-7; Analiso: Reiterando, que a presente ação refere-se à brucelose, tenho que os pedidos agora analisados não são urgentes, pois visam a mudança em documentos da empresa, podendo aguardar perfeitamente o desfecho final da demanda. INDEFIRO a Tutela Provisória. PEDIDOS 14 a16 São estes os pedidos: 14. ORIENTAR e ACOMPANHAR, por intermédio do médico do trabalho integrante do SESMT da unidade, o tratamento médico do trabalhador acometido de brucelose humana, responsabilizando-se ainda pelo custeio de medicamentos, exames complementares, internações hospitalares e quaisquer outros procedimentos médicos necessários ao tratamento da moléstia, exceto aqueles comprovadamente fornecidos pela rede pública de saúde; 15. Em caso de ocorrência ou suspeita de ocorrência de brucelose humana compromete-se a empresa a EMITIR CAT, a teor do disposto no art. 169 da CLT, art. 3, IV, parte final da Resolução 1.488/98 do CFM e item 1, da Nota Técnica de Avaliação da Incapacidade Laborativa, constante da Seção II da Norma Técnica aprovada pela Instrução Normativa n. 98 do INSS/DC, de 05.2.03. Em não sendo emitida a CAT prevista no item anterior, o médico coordenador deverá elaborar relatório que justifique a não emissão. 16. ENCAMINHAR o trabalhador diagnosticado com brucelose humana à Previdência Social (art. 169 da CLT), ante a existência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, nos termos do art. 21-A da Lei n. 8213/91 e o anexo 2 do Decreto n. 6.042 de 12 de fevereiro de 2007 (Reconhecimento de Doenças infecciosas e parasitárias relacionadas com o trabalho (Grupo I da CID-10) III – Brucelose (A23-): Zoonose causada pela exposição ocupacional a Brucella melitensis, B. abortus, B. suis, B. canis, etc., em atividades em abatedouros, frigoríficos, manipulação de produtos de carne; ordenha e fabricação de laticínios e atividades assemelhadas. (Z57.8) (Quadro XXV)); (…) Apesar da importância e relevância dos pedidos acima, e do nexo entre o trabalho executado e a doença brucelose, existe a possibilidade que a doença não tenha sido adquirida nas atividades laborais realizadas na reclamada, de forma que a empresa arcaria com o pagamento da doença que não causou. Assim, por ora, entendo ser mais razoável e prudente indeferir o pedido. INDEFIRO. PEDIDO 18 18. IMPLEMENTAR o pagamento de adicional de insalubridade para os empregados dos seguintes setores: CURRAL, ABATE (box atordoador, sangria, remoção de chifre, esfola de peito, rolete de couro, evisceração, serra de peito e carcaça, medula, sugador, lavador de cabeça e SIF), COURO, GRAXARIA, BUCHARIA SUJA, TRIPARIA, ETE, MANUTENÇÃO CIVIL (limpeza de galerias) e AMBULATÓRIO. Analiso: Nota-se que os pedidos acima são específicos e envolvem a discussão central do processo quanto à brucelose, sua prevenção, diagnóstico e, finalmente, pagamento de direitos trabalhistas por conta da doença para diversos setores laborais. Diante disso, sem um contraditório e ampla defesa, pelo menos iniciais, impossível é deferi-los, pois a medida (pagamento) também será irreversível. INDEFIRO. CONSIDERAÇÕES FINAIS Para que sejam cumpridos os itens acima que foram deferidos, nos termos do art. 537 do CPC, fixo multa diária por cada item descumprido no valor de R$ 10.000,00. Deixo claro, que no decorrer da instrução processual pode o Magistrado pode rever as decisões acima tomadas, alterando-as. E, com fundamento: no poder geral de cautela do Juiz; no art. 765 da CLT; e principalmente, no art. 12 da Lei 7.347/85; determino a realização, de forma urgente, de audiência de justificação prévia, para que após o Juiz possa analisar a medida urgente que foi pretendida. Para tanto, a Secretaria deve notificar, COM URGÊNCIA, as partes litigantes, e fixar data de audiência de justificação, devendo a Secretaria verificar data e horário para tanto. Saliento que a audiência é só de justificação e eventual tentativa de conciliação entre as partes. Por fim, saliento que como na Ação Civil Pública são seguidas regras especiais de tramitação, como faz previsão a Instrução Normativa n. 25/2007 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o art. 19 da Lei n. 7.347/85, aplicam-se regras do CPC, portanto, o prazo para contestação da Requerida é de 15 (quinze) dias a contar da citação, que deve ser realizada no mesmo ato que determina a audiência de justificação e ciência da presente decisão.” Em que pesem os argumentos do Requente, tenho que a tutela liminar requerida é manifestamente improcedente. O argumento do Requerente no sentido de que a Tutela Provisória de Urgência e Evidência foi concedida sem observância dos requisitos legais não se sustenta. Ao contrário do que o Requerente defende, a urgência no deferimento do pedido cautelar de realização de exames preventivos contra a brucelose nos empregados seu estabelecimento foi demonstrada, pois o parquet comprovou que existiram contaminações em empregados não apenas no ano de 2013, mas também em anos posteriores, com provas até no ano de 2023, o que foi comprovado não apenas por meio de laudos realizados em inquérito civil, mas também em ações individuais intentadas por empregados, em que pleiteavam adicional de insalubridade em grau máximo, o que demonstra a possível persistência na contaminação, bem como a ausência de adoção medidas preventivas eficazes por parte da empresa. Sobre essas questões, tem-se como claros os trechos da decisão atacada pelo Requerente: Registro que o Ministério Público do Trabalho carreou aos autos laudos de perícias judiciais, pareceres técnicos lavrados por servidor de seu quadro e relatórios emitidos por entidades de notável relevância na área da saúde, os quais, tomados em conjunto, revelam indícios de omissão, subnotificação e até negligência por parte da reclamada quanto à incidência da Primeiro porque os exames clínicos juntados demonstram, minimamente, que houve contaminação sistêmica de funcionários da reclamada pela doença brucelose a partir do ano de 2013 até pelo menos ano de 2022 (ID. 51ed87a -2446eed - 0f99d2f - 8f918be - ID. e2a5dec - c14c24f). Há indícios, inclusive, de que no ano de 2013 houve um surto da doença no âmbito da empresa, como aponta o RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE INVESTIGAÇÃO DE SURTO DE BRUCELOSE HUMANA realizada no ano de 2013, que assim concluiu: CONCLUSÕES: Diante dos resultados da investigação de campo e resultados laboratoriais, podemos concluir que houve um surto de brucelose humana no frigorífico JBS, localizado no município de São Miguel do Guaporé, havendo indícios de que a contaminação (transmissão) ocorreu no setor de subprodutos (graxaria), em razão de nove, dentre os doze casos confirmados, estarem relacionados diretamente com este setor, ou seja, em trabalhadores que atualmente trabalham ou trabalharam no setor. Na mesma toada são os laudos periciais exarados nos processos 0010107-17.2014.5.14.0061, 0000134-91.2021.5.14.0061, 0000119-88.2022.5.14.0061 e 0000073-65.2023.5.14.0061, que são conclusivos quanto à exposição dos trabalhadores da empresa a riscos biológicos, subsidiando, inclusive, decisões condenatórias reconhecendo o nexo de causalidade entre a brucelose que os acometia e suas atividades desempenhadas na empresa, constituindo-se em prova inequívoca da contaminação dos funcionários ocorrida no interior do estabelecimento.brucelose nos quadros da empresa. (…) Outrossim, em recente acórdão publicado no Diário da Justiça do Trabalho da última sexta-feira, dia 08.09.2023, a 1ª Turma do TRT da 14ª Região diagnosticou a falha no PPRA da reclamada quanto aos riscos biológicos em sua unidade desta cidade (São Miguel do Guaporé), (...) Diante disso, percebe-se que os documentos administrativos da reclamada são falhos quanto ao risco biológico e, some-se a isso, o fato que como exposto na decisão acima, o MAPA 10 (Destino de Matérias Primas e Produtos), aponta a ocorrência cotidiana de animais doentes, reitera-se: (…) Para além disso, na hipótese de eventual contaminação, a ausência da realização de exames causa prejuízos irreparáveis ao trabalhador, tanto no que diz respeito ao tratamento precoce, como à comprovação do nexo de causalidade entre a doença adquirida no local de trabalho e outras atividades realizadas posteriormente ao desligamento da empresa. Aliás, se realizado os exames na admissão dos empregados, muitas das discussões jurídicas sobre a origem da doença brucelose não existiria nos processos individuais. Assim, não há alternativa ao Juízo de não atender o pedido do autor, pois a manutenção das atividades industriais da empresa JBS, sem a adoção de uma política séria e efetiva de prevenção e controle da brucelose, continuará a tornar o ambiente de trabalho inseguro e propenso à contaminação, e existe prova pré-constituída calcada em laudos técnicos, pareceres e relatórios, caracterizando a probabilidade do direito. Chama inclusive a atenção o fato de ter sido constatado surto de brucelose no ano 2013 o qual não foi resolvido pela Requente, levando em conta que em anos posteriores persistiram na ocorrência de casos da referida doença. Foi demonstrado, assim, por meio de prova pré constituída (laudos técnicos, exames clínicos, pareceres e relatórios), a existência de dano a saúde dos trabalhadores, caracterizando a probabilidade do direito e, quanto ao fato da lesão ser decorrente da própria atividade empresarial (frigorifico de bovinos), tem-se não apenas os laudos e relatórios trazidos aos autos, mas o próprio Decreto n. 3.048/1999, o qual dispõe sobre os agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, associa a brucelose com o trabalho em frigoríficos e com a manipulação de produtos de carne (anexo II - lista B - Doenças Infecciosas e Parasitárias Relacionadas com o Trabalho). Por sua vez, quanto à urgência necessária a adoção das medidas deferidas na decisão atacada (INCLUIR a sorologia para brucelose humana nos exames admissionais, periódicos, demissionais, de mudança de função e de retorno ao trabalho, de todos os empregados da planta industrial, exceto os do setor administrativo), o deferimento de tal pleito se faz urgente, diante da persistência de casos dentro da empresa e como medida, inclusive, preventiva quanto à propagação da doença e, ainda, com a finalidade de adoção prévia dos tratamentos necessários a cura. Quanto a este ponto, tenho como pertinente o argumento levantado pelo Juízo monocrático ao esclarecer que “na hipótese de eventual contaminação, a ausência da realização de exames causa prejuízos irreparáveis ao trabalhador, tanto no que diz respeito ao tratamento precoce, como à comprovação do nexo de causalidade entre a doença adquirida no local de trabalho e outras atividades realizadas posteriormente ao desligamento da empresa”. Nesse contexto, tenho que foram evidenciados na decisão atacada todos requisitos para a concessão da tutela cautelar de urgência, consubstanciado no perigo ao resultado útil do processo, a verossimilhança das alegações e a primária adequação dos fatos postulados ao Direito pretendido. Por seu turno, quanto ao argumento de ser indevido o custeio de tratamento médico pela empresa, bem como em ser isso medida irreversível, diante de eventuais gastos realizados, não foi deferido tal pleito na decisão atacada mas apenas a realização dos exames. Sobre essa questão, inclusive o magistrado pontuou, ao analisar os pedidos 14 a 16, que “Apesar da importância e relevância dos pedidos acima, e do nexo entre o trabalho executado e a doença brucelose, existe a possibilidade que a doença não tenha sido adquirida nas atividades laborais realizadas na reclamada, de forma que a empresa arcaria com o pagamento da doença que não causou. Assim, por ora, entendo ser mais razoável e prudente indeferir o pedido”. A alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa não se sustenta, pois, em se tratando de medida acautelatória, o contraditório é mitigado por lei e visa assegurar a efetividade da medida a ser adotada. Assim, não verifico o “fumus boni iuris” necessário para a concessão da tutela, porquanto não demonstrado que a decisão atacada não tenha observado os requisitos legais para sua concessão. Assim, diante da ausência dos requisitos ensejadores da tutela de urgência INDEFERIDO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se ciência ao Requerente e retornem os autos para análise. Porto Velho, 26 de abril de 2025 (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ DESEMBARGADOR-RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Kelly Rosa De Souza Garib x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 337489267

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010766-08.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ROSA DE SOUZA GARIB

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010766-08.2024.5.03.0182 AUTOR: KELLY ROSA DE SOUZA GARIB RÉU: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010766-08.2024.5.03.0182 AUTOR: KELLY ROSA DE SOUZA GARIB RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6df8bdb proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO KELLY ROSA DE SOUZA GARIB propôs ação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., em 05.08.2024, formulando pedidos arrolados na petição inicial. Requereu benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 420.231,99. Na audiência inicial, frustrada a conciliação, foi recebida a contestação apresentada pela reclamada no ID e881b61, na qual argui defesas de mérito. Juntou documentos. A reclamante se manifestou sobre a contestação e documentos na peça de ID ee1c5f4. Na audiência de instrução, realizada em 04.07.2025, foram ouvidas três testemunhas, sendo duas arroladas pela reclamante e uma pela reclamada. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. A Lei nº 13.467/17, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabeleceu que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial. Todavia, como não previu regras para sua aplicação, deve ser observado o regramento comum de direito intertemporal. Neste aspecto, o ordenamento jurídico consagra a adoção de dois regramentos básicos a respeito da aplicação temporal da lei nova: o da irretroatividade e o da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR e art. 5º da LINDB). Quanto ao direito processual, o art. 14 do CPC inclinou-se pela adoção da teoria do isolamento dos atos processuais, permitindo a aplicação imediata das normas processuais aos processos em curso, sem retroação, preservando a lei da data da prática do ato. Esta disposição legal deve ser conjugada com os postulados previstos no art.5º, XXXVI, da CR, de modo que a lei não deve prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O referido preceito constitucional, na perspectiva processual, tem o condão de garantir a estabilidade e a segurança jurídica das relações. No mesmo sentido dispõe o art. 6º da LINDB. Infere-se a partir de tais ilações que as leis processuais introduzidas pela reforma trabalhista são imediatamente aplicáveis aos processos em curso, notadamente aos atos que forem praticados após 11/11/17, sem atingir, no entanto, situações processuais pretéritas, iniciadas ou já consolidadas sob a égide da lei antiga (art. 1º da IN 41/18 do TST). Não obstante, considerando que alguns institutos jurídicos possuem natureza híbrida, ou seja, natureza de norma processual e material, como ocorre em relação aos critérios de gratuidade da justiça (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), pagamento de honorários periciais (art. 790-B da CLT) e honorários advocatícios (art. 791-A da CLT), entendo que deve prevalecer a lei vigente há época em que foi proposta a reclamação trabalhista, porque a se admitir a aplicação da lei vigente quando da prolação da sentença estar-se-ia maculando os princípios da segurança jurídica, da preservação da confiança, da boa-fé objetiva, e da vedação a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Afinal de contas, é no momento da propositura da ação trabalhista que a parte autora faz a avaliação dos riscos e custos de movimentar a máquina estatal do Poder Judiciário para buscar a tutela do direito que entende violado e a parte ré, em contrapartida, tem a legítima expectativa de não ser condenada a pagar encargos processuais que estavam previstos na lei de regência. Dito isso, esclareço que as matérias relativas à gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios e periciais serão apreciadas em conformidade com a legislação vigente na data a propositura da demanda, a teor dos art. 5º, 6º da IN 41/18 do TST. Quanto ao direito material, para os contratos cuja prestação de serviços teve início e encerramento antes da vigência da Lei 13.467/2017, ficam preservadas as disposições anteriores, em consonância com o direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (arts. 5º, inciso XXXVI, da CR e art. 6º, caput, da LINDB). Para aqueles firmados após o advento da Lei 13.467/2017 aplicam-se, em regra, os novos regramentos legais. Já para aquelas relações jurídicas iniciadas antes do advento da Reforma Trabalhista, mas que permaneceram em curso após sua vigência, a incidência das novas regras abarcará apenas o período posterior a 11/11/2017, ressalvando-se, contudo, as situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação mais benéfica ou nos casos em que o novo regramento venha afetar os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da irredutibilidade salarial. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao julgamento do feito. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. As impugnações apresentadas pelas partes são inócuas, porquanto arguidas apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecerem de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. Cabe destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, aqui aplicado por analogia (haja vista se tratar na hipótese de rito ordinário e não sumaríssimo): “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não existe respaldo legal para determinar a exibição de documentos pela parte contrária, como pretendido pela Autora. É que a apresentação dos documentos está ligada ao ônus probatório, cabendo à parte incumbida dele juntar ao processado, de forma espontânea, a documentação que esteja em seu poder, a fim de se desvencilhar do encargo probante, não cabendo ao Juízo, parte imparcial no processo, substituir-se ao autor e ao réu. Razões pelas quais, indefiro o requerimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUINQUENAL. Preliminarmente arguida pela parte ré, com amparo no art. 7º, XXIX, da CR, pronuncio a prescrição das parcelas vindicadas oriundas do período contratual anterior a 05.08.2019, considerando o ajuizamento desta reclamatória em 05.08.2024, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR. Ressalto que a prescrição do FGTS, enquanto parcela acessória (reflexos), é quinquenal, consoante enunciado da Súmula 206 do TST. Enquanto parcela principal, incide o enunciado da Súmula 362 do TST. Por fim, os pedidos de natureza declaratória são imprescritíveis. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES. Na audiência de instrução as partes pretendiam ouvir os depoimentos recíprocos, requerimento que foi indeferido, sob protestos. A decisão foi mantida pelos fundamentos contidos em ata, valendo apenas acrescentar que o indeferimento do interrogatório das partes se deveu em razão do depoimento delas não ter valor de prova, tratando-se de demanda repetida que veicula fatos objetivos (teses e contra teses), em que já foi verificado em outros casos tais que o depoimento de partes não surtiu efeitos de confissão, prolongando-se o tempo da audiência em demasia e de forma desnecessária, o que vai de encontro ao princípio da celeridade e da economia processual. Ressalta-se que cabe ao Juízo a direção do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC), devendo, ainda, zelar pela observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, bem como do direito de ação e da ampla defesa e do contraditório e, por consequência, da razoável duração do processo. De igual modo, a recente decisão do C. TST, proferida no âmbito do processo nº E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, fixou o entendimento segundo o qual a oitiva pessoal das partes, no âmbito do processo do trabalho, constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT. Fica mantido o indeferimento, pelos fundamentos expostos na ata de audiência, uma vez que o depoimento prestado pelas partes serve apenas para fins de provocar a confissão do outro litigante, não detendo inteiro valor de prova de fatos, por ser justamente prestado pela parte que é parcial na demanda (art. 385 do CPC). PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. Na audiência de instrução, a testemunha Faimo Rodrigues Figueiredo, arrolada pela reclamada, foi contraditada ao argumento de já ter atuado como preposto da ré. A contradita foi indeferida, sob protestos da reclamante. Em que pesem os protestos, confirmo a decisão tomada em audiência pelos fundamentos ali contidos, valendo destacar que a simples condição de o depoente ter atuado como preposto não configura suspeição na força do art. 447 do CPC, eis que a legislação trabalhista sequer exige que o preposto seja empregado da reclamada (art. 843, §3º, da CLT). Nesses termos, fica confirmada a decisão tomada em audiência de rejeitar a contraditada, de modo que às declarações prestadas pela testemunha arrolada pela ré serão atribuídos valor de prova, devendo, contudo, serem confrontadas com os demais elementos probatórios, conforme será oportunamente analisado em cada tópico específico. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Alega a reclamante ter sido dispensada por justa causa em 10.07.2024, penalidade com a qual não concorda, pleiteando a conversão da dispensa motivada em imotivada. Declara não ter praticado qualquer ato que justificasse a dispensa por justa causa, sendo ela infundada. Propugna, assim, pela reversão da justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada. A reclamada refuta a pretensão obreira, sustentando a validade da justa causa aplicada. Afirma que a reclamante incorreu em conduta tipificada no artigo 482, “b”, qual seja, incontinência de conduta ou mal procedimento, durante a prestação de serviços. Relata que alguns colegas ofertaram reclamações sobre o comportamento da autora, de modo que, uma vez investigadas as denúncias, constatou-se que a reclamante teria “dar tapas nas nádegas de uma colega de trabalho”, ofendido colegas inclusive com práticas de racismo, além adotar conduta inadequadas e provocativas com outros colegas. Pugna pela confirmação da dispensa por justa causa aplicada. Analiso. A dispensa por justa causa do empregado se caracteriza quando verificada grave violação das principais obrigações do contrato de trabalho, destruindo de tal forma a confiança votada no empregado, que torne indesejável a subsistência da relação de emprego. Por se tratar da penalidade máxima aplicada pelo empregador ao empregado, exige prova robusta e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo formado; cujo encargo probatório incumbe ao empregador. Assim, a justa causa estrutura-se por meio de elementos imprescindíveis, os quais se devem verificar, de forma concomitante, para a sua caracterização, uma vez que a ausência de apenas um deles já é suficiente para dar ensejo ao afastamento desta modalidade de pena máxima. Desta feita, para a validade desta modalidade de dispensa rescisória devem estar presentes: a tipicidade (enquadramento em uma das hipóteses descritas no art. 482 da CLT), a comprovação da culpa do empregado, a singularidade e a proporcionalidade entre a falta e a sanção aplicada (nexo de causalidade), sem perder de vista o caráter pedagógico das penas disciplinares, a imediatidade da punição, a ausência de perdão tácito, sendo vedada a duplicidade punitiva. Pois bem. No caso em tela, a reclamante foi dispensada por justa causa em razão da adoção de “mau procedimento” no ambiente de trabalho. A falta funcional foi capitulada pela empregadora no art. 482, b, da CLT (conforme comunicado de ID 03e0c7c e documento ID 3626074) e justificada do seguinte modo: “prática de assédio moral consistente em apresentar comportamento ofensivo contra colaboradores, prática totalmente em desacordo com as políticas da empresa”. Com efeito, é cediço que o mau procedimento se caracteriza com o comportamento incorreto, irregular do empregado, por meio da prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito, que ofendam a dignidade, tornando impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo empregatício, e que não se enquadre na definição das demais justas causas. Assinala-se que, havendo relevante dúvida quanto à existência ou não do ilícito ensejador da justa causa, deve-se presumir a boa-fé do trabalhador, uma vez que não é razoável a aplicação de medida de tamanha gravidade, como é o caso da rescisão contratual por justa causa, baseada em meras presunções. O ônus de comprovar a prática do ato faltoso praticado pela autora era da ré, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT; encargo do qual não se desincumbiu. Em que pese a tentativa da reclamada de caracterizar a falta grave, o conjunto probatório não confirma a sua tese. A prova oral produzida não salvaguarda a tese empresária. A testemunha trazida pela ré, Faimo Rodrigues Figueiredo, não presenciou os fatos que ensejaram a dispensa, apenas relatando o que ouviu de terceiros, declarando que: “(...) que o depoente já presenciou os colegas fazerem brincadeiras entre si; que o depoente escutou relatos de colegas sobre a pessoa da autora de que ela teria adotado intimidação em relação aos novatos; que o depoente nunca presenciou essa situação executada pela autora; que o depoente soube que a autora possuía uma "arminha de choque" e que levava o equipamento para o trabalho; que o depoente nunca presenciou a autora utilizar esse equipamento na loja; que foram feitas denúncias contra a autora no canal da Ouvidoria; que o depoente teve uma pequena desavença com a autora, mas o depoente não rendeu a discussão; que, no momento do ocorrido, o clima ficou ruim, mas posteriormente passou; que a discussão envolvia questão de trabalho: posicionamento na loja; que a autora nunca fez brincadeiras pejorativas contra o depoente (...)” (Grifei). Por sua vez, a testemunha trazida aos autos pela autora, William Douglas da Silva Lopes, afirmou: “Que o depoente trabalha na ré desde janeiro de 2021, como vendedor; que o depoente trabalhou com a reclamante na unidade 1246 – Minas Shopping, por aproximadamente dois anos; que o depoente não soube de nenhuma reclamação feita contra a autora; que o depoente não tem conhecimento de nenhuma desavença criada pela autora; que o depoente trabalhou com a Sra. Keity; que o depoente nunca presenciou de nenhuma discussão ou desconforto ocorrido entre a autora e a Sra. Keity; que a autora tinha um comportamento cordial para com seus colegas e prestava auxilio no trabalho aos novatos; que o depoente nunca presenciou a autora receber alguma punição aplicada pela ré; que o depoente conhece a Sra. Flávia; que o depoente nunca viu a Sra. Flávia discutir com a autora; que o Sr. Alexandre foi gerente da filial onde o depoente trabalhou com a autora; que o depoente nunca presenciou nenhuma situação de desentendimento com o Sr.Alexandre e a autora; que o depoente conhece o Sr. Leonardo, do Regional, também não tendo verificado nenhuma situação de desentendimento dele com a autora; que indagado sobre o relacionamento dos senhores Mateus e Miriam o depoente mencionou desconhecer qualquer tipo de situação desconfortável envolvendo eles e a autora; (...) que a ré possui um canal de ouvidoria; que o depoente nunca fez nenhuma reclamação na Ouvidoria e nem soube de colegas que o fizeram; que, na visão do depoente, o ambiente de trabalho era amistoso entre os colegas; que a autora e o depoente trabalharam no setor de telefonia; que o depoente não sabe por qual razão a autora foi transferida de unidade de trabalho (Grifei). A corroborar, o depoimento prestado pela testemunha Ronaldo Junio Ferreira de Almeida, ouvida a rogo da reclamante, vai de encontro à tese da defesa, uma vez que ela confirma que a autora tinha um bom comportamento dentro da empresa, sendo inclusive um ‘modelo’ a ser seguido, não relatando nenhuma situação de assédio praticada pela autora face aos colegas de trabalho. Vejamos: "Que o depoente trabalhou para a ré de julho de 2016 a dezembro de2020, como vendedor; que o depoente trabalhou com a autora na filial 1246 do Minas Shopping, por aproximadamente 1 e 6 meses a 2 anos; que o depoente passou a trabalhar na unidade do Minas Shopping em janeiro de 2017; que a autora sempre teve um bom comportamento dentro do local de trabalho; que, na visão do depoente, o ambiente de trabalho era amistoso; que o gerente, na época em que o depoente trabalhou na loja, era o Sr. Mateus; que a autora auxiliava os novatos, tratando os colegas com cordialidade; que o depoente nunca presenciou a autora fazer brincadeiras pejorativas com os colegas; que a autora era uma boa vendedora, atingindo as metas; que o depoente sabe desse informação, pois ela era repassada nas reuniões de trabalho; que o depoente tinha a autora como "espelho de bom empregado; que o depoente trabalhou no mesmo setor da autora; que o depoente não recebeu nenhum treinamento sobre código de conduta da empresa; que os treinamentos gravitavam em torno da política de vendas; que o depoente não sabe informar se na ré havia canal de Ouvidoria (...)” (Grifei). De fato, a reclamada junta aos autos Relatório de Apuração das Faltas Funcionais praticadas pela obreira (ID 3626074). Sucede que, pelo que verifico dessa documentação, a investigação foi aberta com base em denúncia anônima, tendo sido realizada uma única entrevista com a Sra. Patrícia Sales, cujo relato está apócrifo, sequer constado a assinatura dessa colaboradora. Tratou-se, assim, de investigação sigilosa, unilateral e sem respaldo probatório, não tendo o condão de justificar a justa causa aplicada. Diante desse acervo probatório, constato que a justa causa não está devidamente configurada, porquanto ausente prova robusta no sentido de a autora ter adotado comportamento agressivo, desrespeitoso ou discriminatório para com seus colegas, não havendo como capitular a conduta obreira como mau procedimento, motivo pelos quais reputo nula a justa causa aplicada à autora (art. 9º da CLT), revertendo-a para imotivada. Vale destacar que a reclamante laborou na reclamada por quase 14 anos, não sendo sido apenada, no decorrer do liame empregatício, com penalidades ligadas a atitudes de mau comportamento. Registra-se que as advertências que foram aplicadas à autora estão relacionadas a questões corriqueiras e administrativas, como ausência de marcação de ponto e de fruição do intervalo intrajornada, etc (ID f204cdd), não amparando, assim, a penalidade máxima aplicada à ex empregada. Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de letra ‘a’ do rol do petitório para reverter a justa causa aplicada à reclamante e, assim, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (10 dias); aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (69 dias); 13º terceiro salário proporcional na razão de 8/12 (conforme pedido); férias proporcionais à razão de 9/12, já considerada a projeção do aviso prévio, acrescidas do terço constitucional; e FGTS rescisório, inclusive sobre as parcelas acima (art. 15 da Lei 8.036/90), enriquecido da indenização de 40%. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da obreira, fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados, constantes do TRCT de ID 65232a1, que foi jungido aos autos. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá entregar à parte autora as guias TRCT (SJ2) e CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (art. 497 do CPC), devendo ser intimada para cumprimento desta obrigação. Fica também registrado que, caso a parte autora não receba os benefícios por culpa exclusiva da empregadora, fica a ré responsável pelo pagamento de indenização substitutiva. DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES E PRÊMIOS SOBRE RSR. Afirma a reclamante que, desde o início de seu contrato de trabalho, recebia, além das comissões sobre vendas de produtos, comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços, como “comissão seg. vida”, “com. adc. seg. vida”, “comissão garantia complementar”, “com. adc. gar. compl.”, “comissão seguros”, “com. adc. seguros”, “com. instala tv”, “com. seg. ac. pessoal”, “com. Quitação garan.”, “com. Tecno. Pto LJ.”, “com. Seguro residen.”, “Comissão Frete”, “Comissões Serviços Online” além de prêmios, a título de “prêmio antecipado”, “prêmio estímulo” e “prêmio”, dentre outros. Diz que essas parcelas salariais, no entanto, não compuseram a base de cálculo do RSR. Requer, assim, o pagamento das diferenças de repousos semanais remunerados com suas incidências reflexas respectivas. A reclamada contestou o pedido, sustentando que todos os valores quitados que possuem natureza salarial foram considerados para pagamento devido a título de RSR e demais parcelas. Menciona, contudo, que os prêmios possuem natureza indenizatória, de modo que não há que se falar em incidência destes nos RSR’s. Pois bem. Não há dúvida que as comissões possuem natureza salarial, sendo devidos reflexos sobre o RSR conforme entendimento contido na Súmula 27 do TST. Noutro giro, com relação aos prêmios, é de se ver que não se confundem com as comissões e, por isso, não repercutem sobre os RSRs, a teor do disposto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49 e na Súmula 225 do colendo TST. Os prêmios não se confundem com comissões, o que afasta a incidência, na hipótese em testilha, da exegese contida na Súmula 27 do TST. A corroborar, tem-se, inclusive, que a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, o § 2º do art.457 da CLT teve a sua redação alterada, dispondo que o prêmio, ainda que quitado com habitualidade, possui natureza indenizatória, não integrando, pois, a remuneração do empregado. Por essas razões, não se há falar em incidências reflexas dos prêmios recebidos pela autora sobre os repousos semanais remunerados. Quanto aos reflexos das comissões sobre o RSR, considerando que as fichas financeiras acusam lançamentos de ‘RSR Comissão’ (rubrica 1098 – vide documento de ID e30fee9), caberia à autora, à vista dos documentos anexados aos autos, apontar eventuais diferenças devidas em seu favor a fim de demonstrar a incorreção no pagamento das incidências reflexas. Desse encargo, contudo, a reclamante não se desonerou. Explico. Na peça de impugnação à contestação, a autora apontou diferenças reflexas relativas ao mês de agosto de 2020, ID 26416e8 - e30fee9, fls. 567 do PDF. Relatou que, no mês de agosto de 2020, em que houve a quitação total de R$911,79 a título de comissões pelas vendas de produtos e serviços, o pagamento de RSR deu-se no valor de R$70,51; montante que considera ser inferior ao que lhe seria devido de R$218,82 (fl. 6133 do PDF). Ocorre que esse apontamento está equivocado, uma vez que, para chegar à cifra de R$911,79, a reclamante somou todos os valores recebidos no mês de agosto de 2020 a titulo de comissões e prêmios; o que está equivocado, haja vista que os prêmios, repisa-se, não são considerados para efeito de incidências reflexas sobre RSRs. Ademais, a reclamante também considerou nos cálculos o total de 26 dias laborados e 6 DSR no mês de agosto de 2020, o que está equivocado. Sendo assim, considerando que os cálculos apresentados pela autora, por amostragem, estão incorretos, tendo em vista que a autora tomou parâmetro diverso ao que se afere da realidade (número diverso de DSR e de dias úteis do mês de agosto), ela não faz jus às diferenças pleiteadas. Destarte, considerando que os contracheques acusam pagamento dos reflexos das comissões sobre RSRs e que a reclamante não apontou validamente diferenças em seu favor, JULGO IMPROCEDENTE o pedido “c” do rol do petitório. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. A reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamada pagou-lhe as comissões com redução de 30% do valor que era efetivamente devido. Assinala que, uma vez questionada essa irregularidade, obteve a informação de que se tratava de vendas de mercadorias e serviços que não foram faturadas, ou porque foram canceladas ou objeto de troca. Entende que as comissões deveriam incidir sobre o total das vendas, ainda que não faturadas ou canceladas. Desse modo, pleiteia o pagamento, mês a mês, das diferenças correspondentes. A reclamada insiste na correção do pagamento das comissões, alegando inexistir qualquer diferença devida a esse título. Afirmou que não se há falar em comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca, tratando-se da política da empresa. Ao exame. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a formalização da venda ocorre com a emissão da nota ou cupom fiscal, ou seja, com seu faturamento. Para o vendedor receber as comissões, não se exige que o comprador receba a mercadoria, mas que, no mínimo, que seja faturada a venda, ou seja, ultimada a transação. Portanto, a comissão somente é devida em caso de vendas faturadas. Tal procedimento não é equivocado, conforme Lei 3.207/57. Logo, a reclamante não tem direito a comissões sobre vendas não faturadas, ou seja, sobre transações não ultimadas, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas. Quanto às comissões devidas pelas trocas de produtos, melhor sorte não assiste à reclamante. É que ficou claro pelo acervo probatório que, em caso de troca de mercadorias, as comissões acabavam sendo pagas ao vendedor que efetivou a troca. Nesse sentido foi o que esclareceu a testemunha, William Douglas da Silva Lopes, trazida aos autos pela reclamante, vejamos: “que, em caso de troca de produtos, o vendedor que realizou a venda originária não recebe a comissão se a troca não for feita com o mesmo vendedor; que cerca de 10% das vendas realizadas pelo depoente ocorre troca de produto; que o vendedor que realizava a troca recebia a comissão; que o depoente já efetuou troca de produtos vendidos por outros colegas”. Informação que também foi prestada pela testemunha ouvida a rogo da reclamada, Faimo Rodrigues Figueiredo: “que a forma de pagamento de comissões e premiações é repassada nos treinamentos ofertados pela ré quando da admissão do empregado; que pode ocorrer troca de produto pelo mesmo produto ou por outro diferente; que a troca pelo mesmo produto não interfere no pagamento das comissões; que a troca por diferente produto implica na perda da comissão do vendedor que realizou a venda do produto originário caso a troca seja feita com outro vendedor”. Não considero irregular o procedimento adotado pela ré de pagamento de comissões ao vendedor que realiza a troca do produto, porquanto não há prejuízo financeiro aos empregados. É que, como as comissões são pagas ao vendedor que procede à troca do produto por outro, tenho que a reclamante acaba também recebendo comissões quando efetua a troca de um produto vendido por outro vendedor, compensando, assim, eventual perda advinda de venda por ela realizada, mas que tenha sido objeto de troca por outro colega. Enfim, por qualquer ângulo que se examine essa situação específica, não vislumbro prejuízo à ex vendedora/reclamante, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões em razão da troca de mercadorias ou de serviços pelos clientes. No que concerne à pretensão da autora de recebimento de diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, a única testemunha que prestou esclarecimentos sobre o tema assim asseverou: “que o PRWEB consiste em sistema de consulta de extrato de premiações, de vendas canceladas etc; que em caso de troca realizada por outro colega, a venda originária aparece em vermelho como cancelada” (declarações prestadas por Faimo). Essa assertiva é compatível com o que se apura pelo extrato juntado aos autos no ID 3075db9. Ora, considerando que o cancelamento da compra ocorria no caso e o cliente trocar o produto por outro, em que a troca é realizada por outro vendedor diferente do que efetuou a venda originária, entendo que a reclamante também não tem direito às diferenças vindicadas, eis que, repisa-se, também recebia comissões quando procedia à troca de produtos vendidos por outro vendedor, que, por sua vez, tinha a venda cancelada. Como o cancelamento da compra ocorria em razão da troca, não considero irregular a política adotada pela ré de somente pagar as comissões para o vendedor que realizou a troca. Termos pelos quais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de item “d” do rol do petitório. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS OBJETO DE FINANCIAMENTO. Entende a reclamante ter direito à percepção de comissões sobre o valor final do produto vendido, ou seja, incluídos os juros e demais encargos decorrentes do financiamento. Destaca que, em caso de pagamento pelos clientes por meio de cartão de crédito e via carnê, as comissões eram calculadas a partir do preço original do produto e não sobre o valor final dele. Propugna, assim, a percepção de diferenças de comissões a tal título. A reclamada refutou a alegação obreira, assinalando ser correta a apuração das comissões pelo valor original do produto. Destaca que, no caso de vendas parceladas mediante crediário, as comissões incidem sobre o valor original do produto, haja vista que quem faz o empréstimo do montante ao cliente é a instituição financeira, ao passo que, no caso de vendas parceladas mediante cartão de crédito, a apuração das comissões se dá a partir do valor final do produto, sendo incluídos os juros e encargos do financiamento. Analiso. Embora a ré alegue que, em caso de venda parcelada com cartão de crédito, as comissões eram pagas sobre o valor final do produto, com juros, o conjunto probatório não respalda essa assertiva. Nesse sentido foi o que revelou a testemunha convidada pela reclamante, Sr. William Douglas da Silva Lopes, vejamos: “(...) que a maioria das vendas são pagas por meio de financiamento pelo crediário da loja, cerca de 60% do total das vendas feitas pelo depoente; que algumas vendas são financiadas via cartão de crédito; que o pagamento das comissões é feito sobre o valor à vista do produto, não embutindo juros do crediário ou do cartão de crédito (...)”. No mesmo sentido, informou a outra testemunha trazida pela reclamante, Ronaldo Junio Ferreira de Almeida: “(...) que, quando de sua admissão, não foi informado pela ré que não incidiria comissões sobre o valor final de venda do produto em caso de financiamento(...).” Sendo assim, diante da prova oral produzida, considero que, independentemente da forma de parcelamento, se por crediário ou por cartão de crédito, a empregadora não computava, no cálculo das comissões, o valor dos juros/acréscimos decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas realizadas a prazo. Sobre esse assunto, não se pode desconsiderar a redação prevista no art. 2º da Lei nº 3.207/57, que disciplina o direito do vendedor à comissão: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Como se vê, o dispositivo legal não diferencia preço à vista e a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas, não fazendo qualquer restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas a prazo. Reputo, portanto, que as comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente, tanto em caso de vendas à vista como nas vendas a prazo. Saliento que este Regional, analisando o Incidente de Uniformização Jurisprudencial nos autos do processo 00448-2014-035-03-00-4-RO, decidiu que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento, conforme se verifica da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Regional: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento” (RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015)". Portanto, faz jus a reclamante ao pagamento das diferenças de comissões referentes às vendas efetuadas a prazo correspondentes ao percentual de 60% sobre o total das vendas efetuadas, tal como demonstrado pela prova oral e alegado na inicial. Destarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de item “e” do rol do petitório para deferir diferenças de comissões decorrentes da incorporação dos juros e encargos financeiros ao valor final dos produtos nas vendas a prazo, pagas via cartão de crédito e carnê, considerando os percentuais em valor equivalente a 72% (equivalente a majoração do preço pelo acréscimo dos juros) sobre 60% do total lançado nos recibos salariais (quantidade de vendas a prazo, conforme informado na inicial e confirmado pela prova oral), devidas mês a mês, observado o marco prescricional, conforme se apurar em liquidação, sendo devidos reflexos sobre RSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias+1/3 e FGTS +40%. DIFERENÇAS. PRÊMIO ESTÍMULO. A reclamante pleiteia diferenças de prêmio estímulo alegando que a reclamada pactuou o pagamento a tal título incidente sobre a venda de produtos, com base em percentuais de acordo com a meta alcançada em cada mês. Aduz que as premiações variavam de 10% a 40% sobre a meta, de modo que, alcançando 140% da meta estipulada, receberia a título de prêmio o importe de 40% sobre o total das vendas de produtos no mês, ao passo que, alcançando 130% da meta, receberia 30%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês. Sustenta que a reclamada não quitou corretamente os valores devidos a título de prêmio estímulo, uma vez que excluiu do valor total das vendas efetuadas no mês, os valores das vendas não faturadas, canceladas e trocadas, bem como não eram incluídos os juros decorrentes das vendas a prazo. Na contestação, a reclamada aduz que as premiações são pagas a partir do alcance de metas variáveis, individuais e coletivas, sendo calculadas a partir das vendas que são faturadas conforme o período de apuração (do dia 20 a 19 do mês seguinte e, a partir de fevereiro/2022 do dia 1º a 30) e que poderiam ser acompanhadas pelo vendedor por meio do sistema LOOQBOX. Vejamos. Embora a reclamada conteste a pretensão obreira de diferenças de prêmio estímulo, verifico que a ré não impugna a alegação obreira de que a premiação não incidia sobre as vendas parceladas e não faturadas. Pois bem. À míngua de impugnação específica, tenho que, para fins de pagamento do prêmio estímulo, somente foram consideradas as vendas faturadas e pagas pelo cliente à vista. Inteligência do art. 336 do CPC. Uma vez comprovado que a empregadora se comprometeu a pagar premiações pelo alcance de metas, tem-se que, cumpridas as metas, o empregado passa a ter direito ao valor do prêmio ajustado. No caso, a alegação obreira é de que não teria recebido corretamente o prêmio estímulo em razão de a ré não ter computado como integrante da meta as vendas não faturadas e sobre o total daquelas faturadas, cujo pagamento tenha sido realizado a prazo, bem como aquelas canceladas. Em relação às vendas não faturadas e canceladas, conforme decidido em tópico precedente, a autora não tem direito à percepção de comissões pelas vendas não faturadas e canceladas. Raciocínio que também se aplica para as premiações, uma vez que a parcela é paga a partir do alcance das metas, que leva em consideração o total da produção do mês. Assim, a reclamante não faz jus às diferenças de prêmio estímulo, respaldadas no alcance de metas componentes de vendas não faturadas e canceladas. Por outro lado, melhor sorte assiste à reclamante em relação às vendas faturadas e pagas pelos clientes de forma parcelada. É que foi reconhecido em tópico anterior o direito à percepção de comissões pelo valor final do produto, com os acréscimos de juros e encargos de financiamento; o que majorará a base de cálculo para a apuração das metas. Assim sendo, tendo em vista que os encargos do financiamento deveriam ter sido considerados no resultado da produção da reclamante para fins de cálculo do prêmio estímulo, a autora faz jus às diferenças buscadas, observados os percentuais praticados pela reclamada. A despeito do percentual devido para apuração das diferenças, considerando que a própria ré admitiu na contestação que o prêmio estímulo era pago em percentuais que são majorados em função do alcance de metas mais elevadas, e tendo em vista que a reclamada não juntou aos autos a documentação hábil para apuração das metas, tenho que a autora faz jus à percepção do percentual máximo de 40%, porque presumo que a obreira conseguiu alcançar 140% da meta (haja vista que 60% das vendas eram pagas de forma parcelada, conforme fixado alhures, sendo ainda considerado que os juros do financiamento aumentam, em geral, o valor do produto em 72%). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de item “e” do rol do petitório para condenar a ré ao pagamento de diferenças de premiações, mês a mês, observado o marco prescricional, no importe de 40% sobre a totalidade das vendas faturadas, considerando como tais aquelas indicadas nos extratos juntados aos autos, somadas do valor apurado de comissionamento pelas vendas parceladas, tudo conforme se verificar em liquidação. Não procedem, contudo, o pedido de incidências reflexas, por força da redação prevista no art. 457 da CLT, in verbis: “Art. 457 - As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaques acrescidos). PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS. Sustenta a autora não ter recebido a PLR proporcional ao ano de 2024 quando da rescisão contratual. Em defesa, a parte ré argumentou que a reclamante não trouxe aos autos a norma coletiva que estabelece o direito. Com razão a reclamada em sua argumentação. A reclamante entende fazer jus à percepção das diferenças de PLR relativas ao ano de 2024, porém, sequer coligiu aos autos o instrumento coletivo que respaldaria sua pretensão, encargo que lhe competia por força do art. 818, I, da CLT, por constituir fato constitutivo do direito alegado. Destaca-se que a CCT de 2023/2023 jungida aos autos não trata de pagamento da PLR (ID 561b597). Destarte, não havendo amparo legal/convencional (art.5º, II, da CR), JULGO IMPROCEDENTE o pedido de letra ‘f’ do rol do petitório. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. O artigo 369 do Código Civil autoriza a compensação quando existem dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, recíprocas entre si; o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte ré não é credora da parte autora, pelo que não há espaço para a determinação de compensação de valores. Autoriza-se, contudo, a dedução de valores pagos ao mesmo título e motivo dos ora deferidos, de forma a não se configurar o enriquecimento sem causa por parte autora, devendo ser observados os documentos já existentes nos autos. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza, não há prova em sentido contrário, encargo que competia à reclamada, do qual não se desincumbiu, pelo que fica rejeitada a impugnação ofertada pela ré nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo sucumbência recíproca quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora, e de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, em favor do procurador da parte ré; em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Quanto aos honorários devidos pela parte autora ao procurador da parte ré, cabe destacar que o STF, em decisão tomada no dia 20/10/2021 na ADI nº 5766, por maioria de votos, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles o art. 791-A, §4º, da CLT, cuja declaração de inconstitucionalidade se deveu pelo fato desse dispositivo legal restringir o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo (taxas e honorários advocatícios), em afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88. Considerando que a decisão tomada pelo plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), não há outra solução senão me curvar a esse entendimento. Assim, sendo inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, descabe aplicá-lo ao caso presente, motivo pelo qual fica a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, isenta do pagamento dos honorários ao procurador da parte ré. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não demonstrado o enquadramento nas hipóteses legais previstas no art. 80 do CPC, indefiro o requerimento formulado pela defesa. Cabe destacar que a parte autora apenas exerceu o direito constitucional de ação, não tendo havido dolo processual que pudesse caracterizar má-fé. Ocorreram apenas situações controvertidas sobre as pretensões debatidas em juízo, não podendo a improcedência de alguma delas, por si só, ser interpretada como abuso do direito de ação ou má-fé das partes. À vista disso, fica expressamente descartada a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pela reclamada. Cumpre também salientar que este juízo entende que o ajuizamento de ações supostamente idênticas, com objetos, pedidos e parcelas similares, por si só, não tem o condão de ensejar a penalidade pretendida, ainda mais em se levando em conta o contexto já expressado relativamente à uniformidade das condições de trabalho dos empregados da demandada. Outrossim, não há nos autos prova de que tivesse havido coação, constrangimento ou outro vício de consentimento imposto pelo escritório subscritor da peça de ingresso sobre a reclamante ou a qualquer das testemunhas para que fosse formulada a demanda; não havendo, assim, como ser aplicada multa aos procuradores da parte autora, mesmo porque o exercício da advocacia, como instrumento indispensável à prestação da tutela jurisdicional do Estado, não está vinculado às barreiras invocadas pela ré, eis que não previstas em lei. Nesse sentido, o entendimento deste E.TRT: “(...) O simples fato de o patrono da autora manejar número considerável de ações trabalhistas contra o empregador, com objeto semelhante, não impõe o reconhecimento da litigância abusiva ou advocacia predatória, sendo necessária análise individualizada do caso concreto e do contexto em que as ações correlatas foram ajuizadas. In casu, tendo a parte apenas exercido direito que lhe é constitucionalmente assegurado, inclusive com acolhimento dos pedidos formulados, não se pode atribuir o caráter abusivo pretendido pelo réu. Nego provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010107-43.2025.5.03.0059 (ROT); Disponibilização: 04/07/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) “(...) A alegação de advocacia predatória, por sua vez, deve ser analisada com cautela, exigindo a comprovação de má-fé ou intenção dolosa, não se confundindo com o ajuizamento massivo de ações. A extinção do processo sem julgamento de mérito quando baseada unicamente em excesso de pedidos ou falhas formais, constitui medida desproporcional, contrariando o direito de acesso ao Judiciário e a análise das questões de fundo da reclamação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010107-43.2025.5.03.0059 (ROT); Disponibilização: 04/07/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Rejeito. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, na ação trabalhista movida por KELLY ROSA DE SOUZA GARIB em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., resolvo REJEITAR as impugnações ofertadas ao benefício da justiça gratuita e aos documentos e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, das seguintes verbas: a) Saldo de salário (10 dias); b) Aviso prévio indenizado de 69 dias; c) Férias proporcionais do período aquisitivo de 2023/2024 na razão de 9/12, acrescidas de 1/3 constitucional; d) 13º salário proporcional de 2024, na razão de 08/12; e) FGTS acrescido da indenização de 40%; f) Diferenças de comissões decorrentes da incorporação dos juros e encargos financeiros ao valor final dos produtos nas vendas a prazo, pagas via cartão de crédito e carnê, considerando os percentuais em valor equivalente a 72% (equivalente a majoração do preço pelo acréscimo dos juros) sobre 60% do total lançado nos recibos salariais, devidas mês a mês, observado o marco prescricional, sendo devidos reflexos sobre RSR, aviso prévio indenizado,13º salários, férias+1/3 e FGTS +40%; g) Diferenças de prêmio estímulo, devidas mês a mês, observado o marco prescricional, no importe de 40% sobre a totalidade das vendas faturadas, considerando como tais aquelas indicadas nos extratos juntados aos autos, somadas do valor apurado de comissionamento pelas vendas parceladas. Os demais pedidos são improcedentes. -Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá entregar à parte autora as guias TRCT (SJ2), CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (art. 497 do CPC), devendo ser intimada para cumprimento desta obrigação. Fica também registrado que, caso a parte autora não receba os benefícios por culpa exclusiva da empregadora, fica a ré responsável pelo pagamento de indenização substitutiva. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. -Concedo à reclamante o benefício da gratuidade da justiça. -Honorários advocatícios, pela reclamada, na forma da fundamentação. - Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 8 de setembro de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Kelly Rosa De Souza Garib x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 337489278

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010766-08.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ROSA DE SOUZA GARIB

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010766-08.2024.5.03.0182 AUTOR: KELLY ROSA DE SOUZA GARIB RÉU: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010766-08.2024.5.03.0182 AUTOR: KELLY ROSA DE SOUZA GARIB RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6df8bdb proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO KELLY ROSA DE SOUZA GARIB propôs ação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., em 05.08.2024, formulando pedidos arrolados na petição inicial. Requereu benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 420.231,99. Na audiência inicial, frustrada a conciliação, foi recebida a contestação apresentada pela reclamada no ID e881b61, na qual argui defesas de mérito. Juntou documentos. A reclamante se manifestou sobre a contestação e documentos na peça de ID ee1c5f4. Na audiência de instrução, realizada em 04.07.2025, foram ouvidas três testemunhas, sendo duas arroladas pela reclamante e uma pela reclamada. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. A Lei nº 13.467/17, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabeleceu que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial. Todavia, como não previu regras para sua aplicação, deve ser observado o regramento comum de direito intertemporal. Neste aspecto, o ordenamento jurídico consagra a adoção de dois regramentos básicos a respeito da aplicação temporal da lei nova: o da irretroatividade e o da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR e art. 5º da LINDB). Quanto ao direito processual, o art. 14 do CPC inclinou-se pela adoção da teoria do isolamento dos atos processuais, permitindo a aplicação imediata das normas processuais aos processos em curso, sem retroação, preservando a lei da data da prática do ato. Esta disposição legal deve ser conjugada com os postulados previstos no art.5º, XXXVI, da CR, de modo que a lei não deve prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O referido preceito constitucional, na perspectiva processual, tem o condão de garantir a estabilidade e a segurança jurídica das relações. No mesmo sentido dispõe o art. 6º da LINDB. Infere-se a partir de tais ilações que as leis processuais introduzidas pela reforma trabalhista são imediatamente aplicáveis aos processos em curso, notadamente aos atos que forem praticados após 11/11/17, sem atingir, no entanto, situações processuais pretéritas, iniciadas ou já consolidadas sob a égide da lei antiga (art. 1º da IN 41/18 do TST). Não obstante, considerando que alguns institutos jurídicos possuem natureza híbrida, ou seja, natureza de norma processual e material, como ocorre em relação aos critérios de gratuidade da justiça (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), pagamento de honorários periciais (art. 790-B da CLT) e honorários advocatícios (art. 791-A da CLT), entendo que deve prevalecer a lei vigente há época em que foi proposta a reclamação trabalhista, porque a se admitir a aplicação da lei vigente quando da prolação da sentença estar-se-ia maculando os princípios da segurança jurídica, da preservação da confiança, da boa-fé objetiva, e da vedação a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Afinal de contas, é no momento da propositura da ação trabalhista que a parte autora faz a avaliação dos riscos e custos de movimentar a máquina estatal do Poder Judiciário para buscar a tutela do direito que entende violado e a parte ré, em contrapartida, tem a legítima expectativa de não ser condenada a pagar encargos processuais que estavam previstos na lei de regência. Dito isso, esclareço que as matérias relativas à gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios e periciais serão apreciadas em conformidade com a legislação vigente na data a propositura da demanda, a teor dos art. 5º, 6º da IN 41/18 do TST. Quanto ao direito material, para os contratos cuja prestação de serviços teve início e encerramento antes da vigência da Lei 13.467/2017, ficam preservadas as disposições anteriores, em consonância com o direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (arts. 5º, inciso XXXVI, da CR e art. 6º, caput, da LINDB). Para aqueles firmados após o advento da Lei 13.467/2017 aplicam-se, em regra, os novos regramentos legais. Já para aquelas relações jurídicas iniciadas antes do advento da Reforma Trabalhista, mas que permaneceram em curso após sua vigência, a incidência das novas regras abarcará apenas o período posterior a 11/11/2017, ressalvando-se, contudo, as situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação mais benéfica ou nos casos em que o novo regramento venha afetar os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da irredutibilidade salarial. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao julgamento do feito. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. As impugnações apresentadas pelas partes são inócuas, porquanto arguidas apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecerem de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. Cabe destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, aqui aplicado por analogia (haja vista se tratar na hipótese de rito ordinário e não sumaríssimo): “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não existe respaldo legal para determinar a exibição de documentos pela parte contrária, como pretendido pela Autora. É que a apresentação dos documentos está ligada ao ônus probatório, cabendo à parte incumbida dele juntar ao processado, de forma espontânea, a documentação que esteja em seu poder, a fim de se desvencilhar do encargo probante, não cabendo ao Juízo, parte imparcial no processo, substituir-se ao autor e ao réu. Razões pelas quais, indefiro o requerimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUINQUENAL. Preliminarmente arguida pela parte ré, com amparo no art. 7º, XXIX, da CR, pronuncio a prescrição das parcelas vindicadas oriundas do período contratual anterior a 05.08.2019, considerando o ajuizamento desta reclamatória em 05.08.2024, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR. Ressalto que a prescrição do FGTS, enquanto parcela acessória (reflexos), é quinquenal, consoante enunciado da Súmula 206 do TST. Enquanto parcela principal, incide o enunciado da Súmula 362 do TST. Por fim, os pedidos de natureza declaratória são imprescritíveis. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES. Na audiência de instrução as partes pretendiam ouvir os depoimentos recíprocos, requerimento que foi indeferido, sob protestos. A decisão foi mantida pelos fundamentos contidos em ata, valendo apenas acrescentar que o indeferimento do interrogatório das partes se deveu em razão do depoimento delas não ter valor de prova, tratando-se de demanda repetida que veicula fatos objetivos (teses e contra teses), em que já foi verificado em outros casos tais que o depoimento de partes não surtiu efeitos de confissão, prolongando-se o tempo da audiência em demasia e de forma desnecessária, o que vai de encontro ao princípio da celeridade e da economia processual. Ressalta-se que cabe ao Juízo a direção do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC), devendo, ainda, zelar pela observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, bem como do direito de ação e da ampla defesa e do contraditório e, por consequência, da razoável duração do processo. De igual modo, a recente decisão do C. TST, proferida no âmbito do processo nº E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, fixou o entendimento segundo o qual a oitiva pessoal das partes, no âmbito do processo do trabalho, constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT. Fica mantido o indeferimento, pelos fundamentos expostos na ata de audiência, uma vez que o depoimento prestado pelas partes serve apenas para fins de provocar a confissão do outro litigante, não detendo inteiro valor de prova de fatos, por ser justamente prestado pela parte que é parcial na demanda (art. 385 do CPC). PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. Na audiência de instrução, a testemunha Faimo Rodrigues Figueiredo, arrolada pela reclamada, foi contraditada ao argumento de já ter atuado como preposto da ré. A contradita foi indeferida, sob protestos da reclamante. Em que pesem os protestos, confirmo a decisão tomada em audiência pelos fundamentos ali contidos, valendo destacar que a simples condição de o depoente ter atuado como preposto não configura suspeição na força do art. 447 do CPC, eis que a legislação trabalhista sequer exige que o preposto seja empregado da reclamada (art. 843, §3º, da CLT). Nesses termos, fica confirmada a decisão tomada em audiência de rejeitar a contraditada, de modo que às declarações prestadas pela testemunha arrolada pela ré serão atribuídos valor de prova, devendo, contudo, serem confrontadas com os demais elementos probatórios, conforme será oportunamente analisado em cada tópico específico. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Alega a reclamante ter sido dispensada por justa causa em 10.07.2024, penalidade com a qual não concorda, pleiteando a conversão da dispensa motivada em imotivada. Declara não ter praticado qualquer ato que justificasse a dispensa por justa causa, sendo ela infundada. Propugna, assim, pela reversão da justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada. A reclamada refuta a pretensão obreira, sustentando a validade da justa causa aplicada. Afirma que a reclamante incorreu em conduta tipificada no artigo 482, “b”, qual seja, incontinência de conduta ou mal procedimento, durante a prestação de serviços. Relata que alguns colegas ofertaram reclamações sobre o comportamento da autora, de modo que, uma vez investigadas as denúncias, constatou-se que a reclamante teria “dar tapas nas nádegas de uma colega de trabalho”, ofendido colegas inclusive com práticas de racismo, além adotar conduta inadequadas e provocativas com outros colegas. Pugna pela confirmação da dispensa por justa causa aplicada. Analiso. A dispensa por justa causa do empregado se caracteriza quando verificada grave violação das principais obrigações do contrato de trabalho, destruindo de tal forma a confiança votada no empregado, que torne indesejável a subsistência da relação de emprego. Por se tratar da penalidade máxima aplicada pelo empregador ao empregado, exige prova robusta e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo formado; cujo encargo probatório incumbe ao empregador. Assim, a justa causa estrutura-se por meio de elementos imprescindíveis, os quais se devem verificar, de forma concomitante, para a sua caracterização, uma vez que a ausência de apenas um deles já é suficiente para dar ensejo ao afastamento desta modalidade de pena máxima. Desta feita, para a validade desta modalidade de dispensa rescisória devem estar presentes: a tipicidade (enquadramento em uma das hipóteses descritas no art. 482 da CLT), a comprovação da culpa do empregado, a singularidade e a proporcionalidade entre a falta e a sanção aplicada (nexo de causalidade), sem perder de vista o caráter pedagógico das penas disciplinares, a imediatidade da punição, a ausência de perdão tácito, sendo vedada a duplicidade punitiva. Pois bem. No caso em tela, a reclamante foi dispensada por justa causa em razão da adoção de “mau procedimento” no ambiente de trabalho. A falta funcional foi capitulada pela empregadora no art. 482, b, da CLT (conforme comunicado de ID 03e0c7c e documento ID 3626074) e justificada do seguinte modo: “prática de assédio moral consistente em apresentar comportamento ofensivo contra colaboradores, prática totalmente em desacordo com as políticas da empresa”. Com efeito, é cediço que o mau procedimento se caracteriza com o comportamento incorreto, irregular do empregado, por meio da prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito, que ofendam a dignidade, tornando impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo empregatício, e que não se enquadre na definição das demais justas causas. Assinala-se que, havendo relevante dúvida quanto à existência ou não do ilícito ensejador da justa causa, deve-se presumir a boa-fé do trabalhador, uma vez que não é razoável a aplicação de medida de tamanha gravidade, como é o caso da rescisão contratual por justa causa, baseada em meras presunções. O ônus de comprovar a prática do ato faltoso praticado pela autora era da ré, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT; encargo do qual não se desincumbiu. Em que pese a tentativa da reclamada de caracterizar a falta grave, o conjunto probatório não confirma a sua tese. A prova oral produzida não salvaguarda a tese empresária. A testemunha trazida pela ré, Faimo Rodrigues Figueiredo, não presenciou os fatos que ensejaram a dispensa, apenas relatando o que ouviu de terceiros, declarando que: “(...) que o depoente já presenciou os colegas fazerem brincadeiras entre si; que o depoente escutou relatos de colegas sobre a pessoa da autora de que ela teria adotado intimidação em relação aos novatos; que o depoente nunca presenciou essa situação executada pela autora; que o depoente soube que a autora possuía uma "arminha de choque" e que levava o equipamento para o trabalho; que o depoente nunca presenciou a autora utilizar esse equipamento na loja; que foram feitas denúncias contra a autora no canal da Ouvidoria; que o depoente teve uma pequena desavença com a autora, mas o depoente não rendeu a discussão; que, no momento do ocorrido, o clima ficou ruim, mas posteriormente passou; que a discussão envolvia questão de trabalho: posicionamento na loja; que a autora nunca fez brincadeiras pejorativas contra o depoente (...)” (Grifei). Por sua vez, a testemunha trazida aos autos pela autora, William Douglas da Silva Lopes, afirmou: “Que o depoente trabalha na ré desde janeiro de 2021, como vendedor; que o depoente trabalhou com a reclamante na unidade 1246 – Minas Shopping, por aproximadamente dois anos; que o depoente não soube de nenhuma reclamação feita contra a autora; que o depoente não tem conhecimento de nenhuma desavença criada pela autora; que o depoente trabalhou com a Sra. Keity; que o depoente nunca presenciou de nenhuma discussão ou desconforto ocorrido entre a autora e a Sra. Keity; que a autora tinha um comportamento cordial para com seus colegas e prestava auxilio no trabalho aos novatos; que o depoente nunca presenciou a autora receber alguma punição aplicada pela ré; que o depoente conhece a Sra. Flávia; que o depoente nunca viu a Sra. Flávia discutir com a autora; que o Sr. Alexandre foi gerente da filial onde o depoente trabalhou com a autora; que o depoente nunca presenciou nenhuma situação de desentendimento com o Sr.Alexandre e a autora; que o depoente conhece o Sr. Leonardo, do Regional, também não tendo verificado nenhuma situação de desentendimento dele com a autora; que indagado sobre o relacionamento dos senhores Mateus e Miriam o depoente mencionou desconhecer qualquer tipo de situação desconfortável envolvendo eles e a autora; (...) que a ré possui um canal de ouvidoria; que o depoente nunca fez nenhuma reclamação na Ouvidoria e nem soube de colegas que o fizeram; que, na visão do depoente, o ambiente de trabalho era amistoso entre os colegas; que a autora e o depoente trabalharam no setor de telefonia; que o depoente não sabe por qual razão a autora foi transferida de unidade de trabalho (Grifei). A corroborar, o depoimento prestado pela testemunha Ronaldo Junio Ferreira de Almeida, ouvida a rogo da reclamante, vai de encontro à tese da defesa, uma vez que ela confirma que a autora tinha um bom comportamento dentro da empresa, sendo inclusive um ‘modelo’ a ser seguido, não relatando nenhuma situação de assédio praticada pela autora face aos colegas de trabalho. Vejamos: "Que o depoente trabalhou para a ré de julho de 2016 a dezembro de2020, como vendedor; que o depoente trabalhou com a autora na filial 1246 do Minas Shopping, por aproximadamente 1 e 6 meses a 2 anos; que o depoente passou a trabalhar na unidade do Minas Shopping em janeiro de 2017; que a autora sempre teve um bom comportamento dentro do local de trabalho; que, na visão do depoente, o ambiente de trabalho era amistoso; que o gerente, na época em que o depoente trabalhou na loja, era o Sr. Mateus; que a autora auxiliava os novatos, tratando os colegas com cordialidade; que o depoente nunca presenciou a autora fazer brincadeiras pejorativas com os colegas; que a autora era uma boa vendedora, atingindo as metas; que o depoente sabe desse informação, pois ela era repassada nas reuniões de trabalho; que o depoente tinha a autora como "espelho de bom empregado; que o depoente trabalhou no mesmo setor da autora; que o depoente não recebeu nenhum treinamento sobre código de conduta da empresa; que os treinamentos gravitavam em torno da política de vendas; que o depoente não sabe informar se na ré havia canal de Ouvidoria (...)” (Grifei). De fato, a reclamada junta aos autos Relatório de Apuração das Faltas Funcionais praticadas pela obreira (ID 3626074). Sucede que, pelo que verifico dessa documentação, a investigação foi aberta com base em denúncia anônima, tendo sido realizada uma única entrevista com a Sra. Patrícia Sales, cujo relato está apócrifo, sequer constado a assinatura dessa colaboradora. Tratou-se, assim, de investigação sigilosa, unilateral e sem respaldo probatório, não tendo o condão de justificar a justa causa aplicada. Diante desse acervo probatório, constato que a justa causa não está devidamente configurada, porquanto ausente prova robusta no sentido de a autora ter adotado comportamento agressivo, desrespeitoso ou discriminatório para com seus colegas, não havendo como capitular a conduta obreira como mau procedimento, motivo pelos quais reputo nula a justa causa aplicada à autora (art. 9º da CLT), revertendo-a para imotivada. Vale destacar que a reclamante laborou na reclamada por quase 14 anos, não sendo sido apenada, no decorrer do liame empregatício, com penalidades ligadas a atitudes de mau comportamento. Registra-se que as advertências que foram aplicadas à autora estão relacionadas a questões corriqueiras e administrativas, como ausência de marcação de ponto e de fruição do intervalo intrajornada, etc (ID f204cdd), não amparando, assim, a penalidade máxima aplicada à ex empregada. Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de letra ‘a’ do rol do petitório para reverter a justa causa aplicada à reclamante e, assim, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (10 dias); aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (69 dias); 13º terceiro salário proporcional na razão de 8/12 (conforme pedido); férias proporcionais à razão de 9/12, já considerada a projeção do aviso prévio, acrescidas do terço constitucional; e FGTS rescisório, inclusive sobre as parcelas acima (art. 15 da Lei 8.036/90), enriquecido da indenização de 40%. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da obreira, fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados, constantes do TRCT de ID 65232a1, que foi jungido aos autos. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá entregar à parte autora as guias TRCT (SJ2) e CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (art. 497 do CPC), devendo ser intimada para cumprimento desta obrigação. Fica também registrado que, caso a parte autora não receba os benefícios por culpa exclusiva da empregadora, fica a ré responsável pelo pagamento de indenização substitutiva. DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES E PRÊMIOS SOBRE RSR. Afirma a reclamante que, desde o início de seu contrato de trabalho, recebia, além das comissões sobre vendas de produtos, comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços, como “comissão seg. vida”, “com. adc. seg. vida”, “comissão garantia complementar”, “com. adc. gar. compl.”, “comissão seguros”, “com. adc. seguros”, “com. instala tv”, “com. seg. ac. pessoal”, “com. Quitação garan.”, “com. Tecno. Pto LJ.”, “com. Seguro residen.”, “Comissão Frete”, “Comissões Serviços Online” além de prêmios, a título de “prêmio antecipado”, “prêmio estímulo” e “prêmio”, dentre outros. Diz que essas parcelas salariais, no entanto, não compuseram a base de cálculo do RSR. Requer, assim, o pagamento das diferenças de repousos semanais remunerados com suas incidências reflexas respectivas. A reclamada contestou o pedido, sustentando que todos os valores quitados que possuem natureza salarial foram considerados para pagamento devido a título de RSR e demais parcelas. Menciona, contudo, que os prêmios possuem natureza indenizatória, de modo que não há que se falar em incidência destes nos RSR’s. Pois bem. Não há dúvida que as comissões possuem natureza salarial, sendo devidos reflexos sobre o RSR conforme entendimento contido na Súmula 27 do TST. Noutro giro, com relação aos prêmios, é de se ver que não se confundem com as comissões e, por isso, não repercutem sobre os RSRs, a teor do disposto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49 e na Súmula 225 do colendo TST. Os prêmios não se confundem com comissões, o que afasta a incidência, na hipótese em testilha, da exegese contida na Súmula 27 do TST. A corroborar, tem-se, inclusive, que a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, o § 2º do art.457 da CLT teve a sua redação alterada, dispondo que o prêmio, ainda que quitado com habitualidade, possui natureza indenizatória, não integrando, pois, a remuneração do empregado. Por essas razões, não se há falar em incidências reflexas dos prêmios recebidos pela autora sobre os repousos semanais remunerados. Quanto aos reflexos das comissões sobre o RSR, considerando que as fichas financeiras acusam lançamentos de ‘RSR Comissão’ (rubrica 1098 – vide documento de ID e30fee9), caberia à autora, à vista dos documentos anexados aos autos, apontar eventuais diferenças devidas em seu favor a fim de demonstrar a incorreção no pagamento das incidências reflexas. Desse encargo, contudo, a reclamante não se desonerou. Explico. Na peça de impugnação à contestação, a autora apontou diferenças reflexas relativas ao mês de agosto de 2020, ID 26416e8 - e30fee9, fls. 567 do PDF. Relatou que, no mês de agosto de 2020, em que houve a quitação total de R$911,79 a título de comissões pelas vendas de produtos e serviços, o pagamento de RSR deu-se no valor de R$70,51; montante que considera ser inferior ao que lhe seria devido de R$218,82 (fl. 6133 do PDF). Ocorre que esse apontamento está equivocado, uma vez que, para chegar à cifra de R$911,79, a reclamante somou todos os valores recebidos no mês de agosto de 2020 a titulo de comissões e prêmios; o que está equivocado, haja vista que os prêmios, repisa-se, não são considerados para efeito de incidências reflexas sobre RSRs. Ademais, a reclamante também considerou nos cálculos o total de 26 dias laborados e 6 DSR no mês de agosto de 2020, o que está equivocado. Sendo assim, considerando que os cálculos apresentados pela autora, por amostragem, estão incorretos, tendo em vista que a autora tomou parâmetro diverso ao que se afere da realidade (número diverso de DSR e de dias úteis do mês de agosto), ela não faz jus às diferenças pleiteadas. Destarte, considerando que os contracheques acusam pagamento dos reflexos das comissões sobre RSRs e que a reclamante não apontou validamente diferenças em seu favor, JULGO IMPROCEDENTE o pedido “c” do rol do petitório. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. A reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamada pagou-lhe as comissões com redução de 30% do valor que era efetivamente devido. Assinala que, uma vez questionada essa irregularidade, obteve a informação de que se tratava de vendas de mercadorias e serviços que não foram faturadas, ou porque foram canceladas ou objeto de troca. Entende que as comissões deveriam incidir sobre o total das vendas, ainda que não faturadas ou canceladas. Desse modo, pleiteia o pagamento, mês a mês, das diferenças correspondentes. A reclamada insiste na correção do pagamento das comissões, alegando inexistir qualquer diferença devida a esse título. Afirmou que não se há falar em comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca, tratando-se da política da empresa. Ao exame. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a formalização da venda ocorre com a emissão da nota ou cupom fiscal, ou seja, com seu faturamento. Para o vendedor receber as comissões, não se exige que o comprador receba a mercadoria, mas que, no mínimo, que seja faturada a venda, ou seja, ultimada a transação. Portanto, a comissão somente é devida em caso de vendas faturadas. Tal procedimento não é equivocado, conforme Lei 3.207/57. Logo, a reclamante não tem direito a comissões sobre vendas não faturadas, ou seja, sobre transações não ultimadas, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas. Quanto às comissões devidas pelas trocas de produtos, melhor sorte não assiste à reclamante. É que ficou claro pelo acervo probatório que, em caso de troca de mercadorias, as comissões acabavam sendo pagas ao vendedor que efetivou a troca. Nesse sentido foi o que esclareceu a testemunha, William Douglas da Silva Lopes, trazida aos autos pela reclamante, vejamos: “que, em caso de troca de produtos, o vendedor que realizou a venda originária não recebe a comissão se a troca não for feita com o mesmo vendedor; que cerca de 10% das vendas realizadas pelo depoente ocorre troca de produto; que o vendedor que realizava a troca recebia a comissão; que o depoente já efetuou troca de produtos vendidos por outros colegas”. Informação que também foi prestada pela testemunha ouvida a rogo da reclamada, Faimo Rodrigues Figueiredo: “que a forma de pagamento de comissões e premiações é repassada nos treinamentos ofertados pela ré quando da admissão do empregado; que pode ocorrer troca de produto pelo mesmo produto ou por outro diferente; que a troca pelo mesmo produto não interfere no pagamento das comissões; que a troca por diferente produto implica na perda da comissão do vendedor que realizou a venda do produto originário caso a troca seja feita com outro vendedor”. Não considero irregular o procedimento adotado pela ré de pagamento de comissões ao vendedor que realiza a troca do produto, porquanto não há prejuízo financeiro aos empregados. É que, como as comissões são pagas ao vendedor que procede à troca do produto por outro, tenho que a reclamante acaba também recebendo comissões quando efetua a troca de um produto vendido por outro vendedor, compensando, assim, eventual perda advinda de venda por ela realizada, mas que tenha sido objeto de troca por outro colega. Enfim, por qualquer ângulo que se examine essa situação específica, não vislumbro prejuízo à ex vendedora/reclamante, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões em razão da troca de mercadorias ou de serviços pelos clientes. No que concerne à pretensão da autora de recebimento de diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, a única testemunha que prestou esclarecimentos sobre o tema assim asseverou: “que o PRWEB consiste em sistema de consulta de extrato de premiações, de vendas canceladas etc; que em caso de troca realizada por outro colega, a venda originária aparece em vermelho como cancelada” (declarações prestadas por Faimo). Essa assertiva é compatível com o que se apura pelo extrato juntado aos autos no ID 3075db9. Ora, considerando que o cancelamento da compra ocorria no caso e o cliente trocar o produto por outro, em que a troca é realizada por outro vendedor diferente do que efetuou a venda originária, entendo que a reclamante também não tem direito às diferenças vindicadas, eis que, repisa-se, também recebia comissões quando procedia à troca de produtos vendidos por outro vendedor, que, por sua vez, tinha a venda cancelada. Como o cancelamento da compra ocorria em razão da troca, não considero irregular a política adotada pela ré de somente pagar as comissões para o vendedor que realizou a troca. Termos pelos quais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de item “d” do rol do petitório. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS OBJETO DE FINANCIAMENTO. Entende a reclamante ter direito à percepção de comissões sobre o valor final do produto vendido, ou seja, incluídos os juros e demais encargos decorrentes do financiamento. Destaca que, em caso de pagamento pelos clientes por meio de cartão de crédito e via carnê, as comissões eram calculadas a partir do preço original do produto e não sobre o valor final dele. Propugna, assim, a percepção de diferenças de comissões a tal título. A reclamada refutou a alegação obreira, assinalando ser correta a apuração das comissões pelo valor original do produto. Destaca que, no caso de vendas parceladas mediante crediário, as comissões incidem sobre o valor original do produto, haja vista que quem faz o empréstimo do montante ao cliente é a instituição financeira, ao passo que, no caso de vendas parceladas mediante cartão de crédito, a apuração das comissões se dá a partir do valor final do produto, sendo incluídos os juros e encargos do financiamento. Analiso. Embora a ré alegue que, em caso de venda parcelada com cartão de crédito, as comissões eram pagas sobre o valor final do produto, com juros, o conjunto probatório não respalda essa assertiva. Nesse sentido foi o que revelou a testemunha convidada pela reclamante, Sr. William Douglas da Silva Lopes, vejamos: “(...) que a maioria das vendas são pagas por meio de financiamento pelo crediário da loja, cerca de 60% do total das vendas feitas pelo depoente; que algumas vendas são financiadas via cartão de crédito; que o pagamento das comissões é feito sobre o valor à vista do produto, não embutindo juros do crediário ou do cartão de crédito (...)”. No mesmo sentido, informou a outra testemunha trazida pela reclamante, Ronaldo Junio Ferreira de Almeida: “(...) que, quando de sua admissão, não foi informado pela ré que não incidiria comissões sobre o valor final de venda do produto em caso de financiamento(...).” Sendo assim, diante da prova oral produzida, considero que, independentemente da forma de parcelamento, se por crediário ou por cartão de crédito, a empregadora não computava, no cálculo das comissões, o valor dos juros/acréscimos decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas realizadas a prazo. Sobre esse assunto, não se pode desconsiderar a redação prevista no art. 2º da Lei nº 3.207/57, que disciplina o direito do vendedor à comissão: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Como se vê, o dispositivo legal não diferencia preço à vista e a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas, não fazendo qualquer restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas a prazo. Reputo, portanto, que as comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente, tanto em caso de vendas à vista como nas vendas a prazo. Saliento que este Regional, analisando o Incidente de Uniformização Jurisprudencial nos autos do processo 00448-2014-035-03-00-4-RO, decidiu que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento, conforme se verifica da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Regional: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento” (RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015)". Portanto, faz jus a reclamante ao pagamento das diferenças de comissões referentes às vendas efetuadas a prazo correspondentes ao percentual de 60% sobre o total das vendas efetuadas, tal como demonstrado pela prova oral e alegado na inicial. Destarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de item “e” do rol do petitório para deferir diferenças de comissões decorrentes da incorporação dos juros e encargos financeiros ao valor final dos produtos nas vendas a prazo, pagas via cartão de crédito e carnê, considerando os percentuais em valor equivalente a 72% (equivalente a majoração do preço pelo acréscimo dos juros) sobre 60% do total lançado nos recibos salariais (quantidade de vendas a prazo, conforme informado na inicial e confirmado pela prova oral), devidas mês a mês, observado o marco prescricional, conforme se apurar em liquidação, sendo devidos reflexos sobre RSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias+1/3 e FGTS +40%. DIFERENÇAS. PRÊMIO ESTÍMULO. A reclamante pleiteia diferenças de prêmio estímulo alegando que a reclamada pactuou o pagamento a tal título incidente sobre a venda de produtos, com base em percentuais de acordo com a meta alcançada em cada mês. Aduz que as premiações variavam de 10% a 40% sobre a meta, de modo que, alcançando 140% da meta estipulada, receberia a título de prêmio o importe de 40% sobre o total das vendas de produtos no mês, ao passo que, alcançando 130% da meta, receberia 30%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês. Sustenta que a reclamada não quitou corretamente os valores devidos a título de prêmio estímulo, uma vez que excluiu do valor total das vendas efetuadas no mês, os valores das vendas não faturadas, canceladas e trocadas, bem como não eram incluídos os juros decorrentes das vendas a prazo. Na contestação, a reclamada aduz que as premiações são pagas a partir do alcance de metas variáveis, individuais e coletivas, sendo calculadas a partir das vendas que são faturadas conforme o período de apuração (do dia 20 a 19 do mês seguinte e, a partir de fevereiro/2022 do dia 1º a 30) e que poderiam ser acompanhadas pelo vendedor por meio do sistema LOOQBOX. Vejamos. Embora a reclamada conteste a pretensão obreira de diferenças de prêmio estímulo, verifico que a ré não impugna a alegação obreira de que a premiação não incidia sobre as vendas parceladas e não faturadas. Pois bem. À míngua de impugnação específica, tenho que, para fins de pagamento do prêmio estímulo, somente foram consideradas as vendas faturadas e pagas pelo cliente à vista. Inteligência do art. 336 do CPC. Uma vez comprovado que a empregadora se comprometeu a pagar premiações pelo alcance de metas, tem-se que, cumpridas as metas, o empregado passa a ter direito ao valor do prêmio ajustado. No caso, a alegação obreira é de que não teria recebido corretamente o prêmio estímulo em razão de a ré não ter computado como integrante da meta as vendas não faturadas e sobre o total daquelas faturadas, cujo pagamento tenha sido realizado a prazo, bem como aquelas canceladas. Em relação às vendas não faturadas e canceladas, conforme decidido em tópico precedente, a autora não tem direito à percepção de comissões pelas vendas não faturadas e canceladas. Raciocínio que também se aplica para as premiações, uma vez que a parcela é paga a partir do alcance das metas, que leva em consideração o total da produção do mês. Assim, a reclamante não faz jus às diferenças de prêmio estímulo, respaldadas no alcance de metas componentes de vendas não faturadas e canceladas. Por outro lado, melhor sorte assiste à reclamante em relação às vendas faturadas e pagas pelos clientes de forma parcelada. É que foi reconhecido em tópico anterior o direito à percepção de comissões pelo valor final do produto, com os acréscimos de juros e encargos de financiamento; o que majorará a base de cálculo para a apuração das metas. Assim sendo, tendo em vista que os encargos do financiamento deveriam ter sido considerados no resultado da produção da reclamante para fins de cálculo do prêmio estímulo, a autora faz jus às diferenças buscadas, observados os percentuais praticados pela reclamada. A despeito do percentual devido para apuração das diferenças, considerando que a própria ré admitiu na contestação que o prêmio estímulo era pago em percentuais que são majorados em função do alcance de metas mais elevadas, e tendo em vista que a reclamada não juntou aos autos a documentação hábil para apuração das metas, tenho que a autora faz jus à percepção do percentual máximo de 40%, porque presumo que a obreira conseguiu alcançar 140% da meta (haja vista que 60% das vendas eram pagas de forma parcelada, conforme fixado alhures, sendo ainda considerado que os juros do financiamento aumentam, em geral, o valor do produto em 72%). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de item “e” do rol do petitório para condenar a ré ao pagamento de diferenças de premiações, mês a mês, observado o marco prescricional, no importe de 40% sobre a totalidade das vendas faturadas, considerando como tais aquelas indicadas nos extratos juntados aos autos, somadas do valor apurado de comissionamento pelas vendas parceladas, tudo conforme se verificar em liquidação. Não procedem, contudo, o pedido de incidências reflexas, por força da redação prevista no art. 457 da CLT, in verbis: “Art. 457 - As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaques acrescidos). PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS. Sustenta a autora não ter recebido a PLR proporcional ao ano de 2024 quando da rescisão contratual. Em defesa, a parte ré argumentou que a reclamante não trouxe aos autos a norma coletiva que estabelece o direito. Com razão a reclamada em sua argumentação. A reclamante entende fazer jus à percepção das diferenças de PLR relativas ao ano de 2024, porém, sequer coligiu aos autos o instrumento coletivo que respaldaria sua pretensão, encargo que lhe competia por força do art. 818, I, da CLT, por constituir fato constitutivo do direito alegado. Destaca-se que a CCT de 2023/2023 jungida aos autos não trata de pagamento da PLR (ID 561b597). Destarte, não havendo amparo legal/convencional (art.5º, II, da CR), JULGO IMPROCEDENTE o pedido de letra ‘f’ do rol do petitório. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. O artigo 369 do Código Civil autoriza a compensação quando existem dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, recíprocas entre si; o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte ré não é credora da parte autora, pelo que não há espaço para a determinação de compensação de valores. Autoriza-se, contudo, a dedução de valores pagos ao mesmo título e motivo dos ora deferidos, de forma a não se configurar o enriquecimento sem causa por parte autora, devendo ser observados os documentos já existentes nos autos. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza, não há prova em sentido contrário, encargo que competia à reclamada, do qual não se desincumbiu, pelo que fica rejeitada a impugnação ofertada pela ré nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo sucumbência recíproca quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora, e de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, em favor do procurador da parte ré; em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Quanto aos honorários devidos pela parte autora ao procurador da parte ré, cabe destacar que o STF, em decisão tomada no dia 20/10/2021 na ADI nº 5766, por maioria de votos, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles o art. 791-A, §4º, da CLT, cuja declaração de inconstitucionalidade se deveu pelo fato desse dispositivo legal restringir o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo (taxas e honorários advocatícios), em afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88. Considerando que a decisão tomada pelo plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), não há outra solução senão me curvar a esse entendimento. Assim, sendo inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, descabe aplicá-lo ao caso presente, motivo pelo qual fica a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, isenta do pagamento dos honorários ao procurador da parte ré. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não demonstrado o enquadramento nas hipóteses legais previstas no art. 80 do CPC, indefiro o requerimento formulado pela defesa. Cabe destacar que a parte autora apenas exerceu o direito constitucional de ação, não tendo havido dolo processual que pudesse caracterizar má-fé. Ocorreram apenas situações controvertidas sobre as pretensões debatidas em juízo, não podendo a improcedência de alguma delas, por si só, ser interpretada como abuso do direito de ação ou má-fé das partes. À vista disso, fica expressamente descartada a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pela reclamada. Cumpre também salientar que este juízo entende que o ajuizamento de ações supostamente idênticas, com objetos, pedidos e parcelas similares, por si só, não tem o condão de ensejar a penalidade pretendida, ainda mais em se levando em conta o contexto já expressado relativamente à uniformidade das condições de trabalho dos empregados da demandada. Outrossim, não há nos autos prova de que tivesse havido coação, constrangimento ou outro vício de consentimento imposto pelo escritório subscritor da peça de ingresso sobre a reclamante ou a qualquer das testemunhas para que fosse formulada a demanda; não havendo, assim, como ser aplicada multa aos procuradores da parte autora, mesmo porque o exercício da advocacia, como instrumento indispensável à prestação da tutela jurisdicional do Estado, não está vinculado às barreiras invocadas pela ré, eis que não previstas em lei. Nesse sentido, o entendimento deste E.TRT: “(...) O simples fato de o patrono da autora manejar número considerável de ações trabalhistas contra o empregador, com objeto semelhante, não impõe o reconhecimento da litigância abusiva ou advocacia predatória, sendo necessária análise individualizada do caso concreto e do contexto em que as ações correlatas foram ajuizadas. In casu, tendo a parte apenas exercido direito que lhe é constitucionalmente assegurado, inclusive com acolhimento dos pedidos formulados, não se pode atribuir o caráter abusivo pretendido pelo réu. Nego provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010107-43.2025.5.03.0059 (ROT); Disponibilização: 04/07/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) “(...) A alegação de advocacia predatória, por sua vez, deve ser analisada com cautela, exigindo a comprovação de má-fé ou intenção dolosa, não se confundindo com o ajuizamento massivo de ações. A extinção do processo sem julgamento de mérito quando baseada unicamente em excesso de pedidos ou falhas formais, constitui medida desproporcional, contrariando o direito de acesso ao Judiciário e a análise das questões de fundo da reclamação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010107-43.2025.5.03.0059 (ROT); Disponibilização: 04/07/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Rejeito. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, na ação trabalhista movida por KELLY ROSA DE SOUZA GARIB em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., resolvo REJEITAR as impugnações ofertadas ao benefício da justiça gratuita e aos documentos e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, das seguintes verbas: a) Saldo de salário (10 dias); b) Aviso prévio indenizado de 69 dias; c) Férias proporcionais do período aquisitivo de 2023/2024 na razão de 9/12, acrescidas de 1/3 constitucional; d) 13º salário proporcional de 2024, na razão de 08/12; e) FGTS acrescido da indenização de 40%; f) Diferenças de comissões decorrentes da incorporação dos juros e encargos financeiros ao valor final dos produtos nas vendas a prazo, pagas via cartão de crédito e carnê, considerando os percentuais em valor equivalente a 72% (equivalente a majoração do preço pelo acréscimo dos juros) sobre 60% do total lançado nos recibos salariais, devidas mês a mês, observado o marco prescricional, sendo devidos reflexos sobre RSR, aviso prévio indenizado,13º salários, férias+1/3 e FGTS +40%; g) Diferenças de prêmio estímulo, devidas mês a mês, observado o marco prescricional, no importe de 40% sobre a totalidade das vendas faturadas, considerando como tais aquelas indicadas nos extratos juntados aos autos, somadas do valor apurado de comissionamento pelas vendas parceladas. Os demais pedidos são improcedentes. -Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá entregar à parte autora as guias TRCT (SJ2), CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (art. 497 do CPC), devendo ser intimada para cumprimento desta obrigação. Fica também registrado que, caso a parte autora não receba os benefícios por culpa exclusiva da empregadora, fica a ré responsável pelo pagamento de indenização substitutiva. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. -Concedo à reclamante o benefício da gratuidade da justiça. -Honorários advocatícios, pela reclamada, na forma da fundamentação. - Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 8 de setembro de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLY ROSA DE SOUZA GARIB

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Luis Fernando Moreno Gomes e outros x Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura

ID: 280897032

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-31.2025.5.03.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MORENO GOMES MARCOS SEBASTIAO BONIFACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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LUCAS CAPPELLETTI CARDOSO DA SILVA

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DONIZETTI EUSTAQUIO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SA DE MAGALHAES SEREJO SCHIAVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010107-31.2025.5.03.0160 : MARCOS SEBASTIAO BONIFACIO DOS SANTOS : CBSI - COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010107-31.2025.5.03.0160 : MARCOS SEBASTIAO BONIFACIO DOS SANTOS : CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9552087 proferida nos autos. SENTENÇA Aos 26 (vinte e seis) dias de maio de dois mil e vinte e cinco, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Formiga, sob a direção do Juiz Marco Antônio Silveira, realizou-se audiência de JULGAMENTO da reclamação trabalhista proposta por MARCOS SEBASTIÃO BONIFÁCIO DOS SANTOS em face de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA. Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão: Dispensado o relatório por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). 2 – FUNDAMENTOS Incompetência absoluta. Contribuições previdenciárias: A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias é restrita às hipóteses estabelecidas no artigo 114, da CR/88, c/c artigo 876, parágrafo único, da CLT, conforme Súmula 368, I, do TST, dentre as quais não se encontra a das contribuições devidas sobre as parcelas salariais pagas no curso do contrato. Se houve inadimplência no recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário pago no curso do contrato, é a União Federal a parte legitimada para efetuar a cobrança perante a Justiça Federal (Comum). Assim, de ofício, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de letra “l”, qual seja, “Que a Reclamada seja intimada a comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do INSS de todo o período laboral”, extinguindo-se o processo neste aspecto, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, IV, do CPC/2015. Inépcia da inicial: O art. 840 da CLT elegeu como requisito da petição inicial a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. É o que consta literalmente da redação do respectivo §1º, que adota a expressão “com indicação de seu valor”. A liquidação do pedido é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). O valor do pedido é aferido por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC. Essa interpretação já era adotada na jurisprudência quanto ao rito sumaríssimo, por exemplo. Ademais, a exigência de liquidação dos pedidos não é compatível com o princípio da simplicidade, que norteia os atos processuais trabalhistas, mormente a petição inicial, em relação à qual o mesmo §1º, do art. 840, da CLT, exige apenas “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. Por fim, vale dizer que alguns pedidos não podem ser liquidados, como os declaratórios e os relativos a algumas obrigações de fazer, o que tornaria o requisito impossível de ser satisfeito. No caso dos autos, são razoáveis os valores lançados na inicial. Rejeita-se. Justa causa. Reversão pleiteada. Verbas rescisórias: Alegando que não cometeu nenhuma falta grave apta a justificar a sua dispensa por justa causa o autor pleiteia a reversão para demissão imotivada e o pagamento das verbas rescisórias correlatas. A reclamada, por seu turno, sustenta que o autor proferiu xingamentos contra o seu superior hierárquico, Sr. Leandro Aparecido Campos, praticando, portanto, ato lesivo à honra e violando as diretrizes da empresa. Examino. A aplicação da justa causa pressupõe a demonstração de conduta típica e grave, apta a quebrar a fidúcia contratual e provocar sua resolução. A medida decorre do poder disciplinar do empregador (art. 2º da CLT), podendo ser aplicada independentemente da chancela judicial, mas encontra como contraponto a presunção de inocência do empregado (art. 5º, LVII, da CF). Um dos requisitos formadores da justa causa é a proporcionalidade, através da qual se exige que a penalidade aplicada guarde proporção com o ato faltoso praticado pelo empregado. Entre o ato praticado pelo empregado e a pena aplicada pela empresa deve existir equilíbrio e correspondência, sob pena de o empregador usar seu poder de comando de forma arbitrária e tornar inválida a forma de ruptura do contrato de trabalho. Em face das graves consequências que pode gerar na vida profissional do trabalhador, a justa causa, além de se restringir às faltas que resultem em inescusável violação do dever funcional, deve ser comprovada de forma robusta, clara e convincente. A reclamada apontou como motivo para a resolução do contrato do autor, conforme já mencionado, ato lesivo à honra de superior hierárquico (art. 482, alínea “k”, da CLT). Maurício Godinho Delgado leciona o seguinte sobre o aludido tipo penal trabalhista, na sua obra “Curso de Direito do Trabalho”, São Paulo, LTr, 18ª. ed., 2019, verbis: “Ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem (alínea “k”). O presente tipo legal também envolve a injúria, a calúnia ou a difamação, além da agressão física. Seu diferencial encontra-se no fato de que os atos infratores são praticados contra o próprio empregador ou superiores hierárquicos do obreiro, e, além disso, independentemente de se tratar ou não do próprio local de trabalho.” (pág. 1439) Competia à reclamada, por se tratar de fato modificativo do direito do autor, conforme artigo 818, II, da CLT, provar a efetividade do motivo que invocou para aplicar a pena máxima, e desse ônus processual não se desvencilhou. A empresa juntou às fs. 345/346 do PDF dois depoimentos dos Srs. Carlos Daniel e Marcelo Antônio nos quais afirmam que o autor proferiu xingamentos contra o Sr. Leandro Aparecido. Todavia, apenas tais documentos não são suficientes para provar a atitude ilícita do autor narrada na defesa, uma vez que não foram produzidos sob o crivo do contraditório, mas sob a regência unilateral da reclamada. Vale frisar que “as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário” (art 408, caput do CPC). “Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade” (art. 408, parágrafo único do CPC - grifou-se). Em outras palavras, referidas declarações provam, simplesmente, a própria declaração, mas não o fato declarado. Portanto, não ficou suficientemente provado que o autor tenha ferido a honra de seu superior hierárquico, impondo-se a desconstituição da justa causa aplicada, o que importa na reversão modalidade da rescisão para dispensa imotivada, fazendo jus o autor, por via de consequência, ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, observados os limites dos pedidos: aviso prévio indenizado na proporção de 36 dias; 13º salário proporcional de 2025 (2/12); 5/12 de férias proporcionais 2024/2025 com acréscimo de 1/3 e indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS, inclusive 13º salário proporcional. As férias do período aquisitivo 2023/2024 já foram pagas, conforme TRCT de fs. 295/296 do PDF e comprovante de transferência de f. 297 do PDF. Os recibos de fs. 205/208 e 227/230 do PDF demonstram a quitação das férias 2022/2023 + 1/3, assim como do 13º salário de 2024. Conquanto tais documentos não estejam firmados pelo obreiro, não foram impugnados especificadamente. O reconhecimento da dispensa injusta importa, também, que a reclamada deverá fornecer ao autor o TRCT/SJ2 e as "guias" CD/SD, sob pena de indenização substitutiva especificamente quanto ao seguro-desemprego caso o obreiro não receba o benefício por culpa da empresa. Saliente-se que o FGTS digital passou a dispensar a emissão da chave de conectividade social, a partir de março/2024. Por último, deverá a reclamada retificar a anotação da “data da saída" na CTPS do autor constando 18/2/2025 (computada a projeção do aviso prévio - OJ 82 da SDI-1/TST e art. 15, V da Portaria nº 671, do MTP, de 8 de novembro de 2021). Multa do art. 477 da CLT: Nos termos da Tese de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos nº 71, que é vinculante, e da Súmula 36 deste Egrégio Tribunal doméstico, é devida a multa do Art. 477, §8º, da CLT, em razão da reversão da justa causa aplicada. Ressalte-se que a base de cálculo da verba é composta de todas as verbas de natureza salarial, conforme Tese fixada de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos nº 142. FGTS: Cabe ao empregador efetuar os depósitos relativos ao FGTS de seus empregados (art. 15 da Lei 8.036/90), devendo em sede processual, portanto, provar o fato (Súmula 461 do C. TST). No caso, o extrato analítico de fs. 290/293 do PDF demonstra que a ré efetuou regularmente os depósitos do FGTS de todo o período contratual. Indefere-se. Indenização por danos morais: Alegando que ao promover a sua dispensa por justa causa a reclamada abusou de seu poder hierárquico, e que em virtude de tal ato ilícito da sua ex-empregadora teve sua honra e imagem atingidas o autor pleiteia o pagamento de indenização a título de danos morais. O que ficou demonstrado nos autos, no entanto, não socorre a pretensão do autor. Inicialmente, cumpre salientar que não houve alegação de que o autor compareceu ao trabalho bêbado. E conforme já analisado anteriormente, o ato imputado ao autor se refere a ato lesivo da honra e boa fama contra seu superior hierárquico. Importante anotar que a demissão por justa causa é ato lícito do empregador, fundado no exercício regular de um direito reconhecido (Art. 188 do CCB), não constituindo, por si só, causa de ofensa moral indenizável, ainda que a motivação da perda do emprego represente, para o empregado, a atribuição de maior desvalor do seu trabalho, o que é absolutamente normal, uma vez que é ínsita dessa forma de ruptura contratual a imputação, ao obreiro, de conduta de extrema gravidade, tanto que as hipóteses são taxativamente previstas no art. 482 da CLT. A par disso, objetivamente, a reclamada não cometeu qualquer ato abusivo no exercício do seu poder de fiscalização e disciplinar na execução do contrato. A demissão por justa causa, mesmo que esteja sendo revertida nesta decisão pelas razões já expostas, não se mostrou capaz de acarretar lesão à honra e imagem do autor, pois não ficou provado qualquer exagero e leviandade. Aliás, não há sequer alegação na inicial de que a reclamada tenha divulgado a terceiros o motivo da dispensa do autor, o qual, portanto, não foi exposto a qualquer situação vexatória ou humilhante, seja no âmbito da empresa, seja no meio social da cidade onde trabalhava e reside. Assim, ausentes os pressupostos para a responsabilização civil do empregador, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a culpa (ou dolo), o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Adicional de insalubridade: Sustentando que ficava exposto a agentes insalubres sem a devida contraprestação pecuniária o autor pleiteia o pagamento do adicional legal correspondente. A ré nega a exposição do reclamante a agentes insalutíferos. Em face da natureza da matéria, que exige conhecimentos técnicos especializados para apuração dos fatos e correspondentes enquadramentos de acordo com as normas regulamentadoras que tratam das condições ambientais de engenharia, medicina e segurança do trabalho, e considerando também o disposto no art. 195 da CLT, foi determinada a realização de prova pericial, vindo aos autos o laudo das fs. 413/450 do PDF. De acordo com os levantamentos realizados pelo Sr. Perito nomeado, Engenheiro Luís Fernando Moreno Gomes, o autor exercia a função de auxiliar de limpeza industrial no setor do clínquer, consistindo suas tarefas em fazer toda a limpeza de cimento, argila, areia e calcário, assim como das correias e de um modo geral nas dependências da tomadora de serviços, CSN/Arcos, sendo que para isso utilizava carrinho de mão, enxada, pá e vassoura. Após avaliações qualitativas identificou-se a presença dos agentes insalubres ruído e químicos do anexo 13. Quanto ao agente ruído, após avaliação quantitativa, encontrou o valor de 90 dB(A), acima, portanto, do limite de tolerância, que para a jornada de 8 horas é de 85 dB(A). Apurou o experto que no período de 20/06/2024 a 13/01/2025 não houve fornecimento de protetor tipo concha. Já em relação aos agentes químicos do Anexo 13, apurou-se o autor trabalhava na fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras. Mediante tais constatações e análises técnicas concluiu o experto, verbis: “De acordo com Anexo № 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, o Reclamante ficou exposto ao Agente Físico Ruído, sem a devida proteção, caracterizando Insalubridade em Grau Médio 20%, no período de 20/06/2024 a 13/01/2025. De acordo com Anexo № 13 da NR-15, o Reclamante laborou exposto ao Agente Químico, sem a devida proteção, caracterizando Insalubridade em Grau Mínimo 10%, durante todo o pacto laboral. OPERAÇÕES DIVERSAS Insalubridade de Grau Mínimo 10% “Fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras”.  De acordo com as atividades exercidas pelo Reclamante não caracteriza insalubridade conforme os Anexos № 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 14 respectivamente, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.” Intimado o autor não se manifestou sobre o laudo, presumindo-se que concordou com as conclusões periciais. A parte ré, no entanto, as impugnou (fs. 455/459 do PDF) argumentando que não havia contato do autor com a poeira de cimento, uma vez que forneceu a ele os necessários e eficientes EPIs, e que o Sr. perito desconsiderou o fornecimento dos protetores em 13/09/2022, 17/02/2023 e 10/04/2023. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, sendo a perícia um meio elucidativo e não conclusivo da lide, nos termos do art. 479 do CPC/2015, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como na espécie, o parecer do especialista nomeado contribui firmemente na formação do convencimento do Julgador. Logo, para justificar o não acolhimento do parecer apresentado pelo experto idôneo e da confiança do juízo, a parte que o impugna há de apresentar argumentos contrários e mais convincentes aptas a invalidar as conclusões do experto, o que ocorreu apenas parcialmente. Instado a prestar os esclarecimentos requeridos pela reclamada o experto reiterou que os EPIs fornecidos não são suficientes para neutralizar o agente químico, anotando que o último protetor auricular foi fornecido em 19/06/2023, o qual protegeu o autor por um ano, ou seja, até 19/06/2024, a partir de quando o obreiro passou não mais ser protegido pelo equipamento. Além disso, vale salientar que, conforme consta logo no cabeçalho do Anexo nº 13 da NR-15, os agentes químicos ali previstos são apurados mediante avaliação qualitativa, o que foi efetivamente inspecionado pelo experto, sendo que o contato da poeira de cimento com a pele é inerente à atividade executada pelo autor, não sendo possível a completa neutralização do agente insalubre por meio de EPIs. Assim, verificando-se que os levantamentos de campo foram realizados com a profundidade necessária e que o experto, de maneira fundamentada, estabeleceu o correto enquadramento das atividades do autor em face do que dispõem as diversas normas de engenharia e segurança do trabalho aplicáveis, outro caminho não resta senão chancelar suas conclusões, julgando procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau mínimo (10%), de 9/9/2022 a 19/06/2024, e em grau médio (20%), de 20/06/2024 a 13/01/2025. Por se tratar de parcela habitual, são devidos os reflexos do adicional de periculosidade ora deferido em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS e multa de 40%. De outro lado, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos é improcedente. Honorários periciais: Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente, conforme índices próprios desta Justiça Especializada. Justiça Gratuita: Declarando-se a parte autora pobre no sentido legal, conforme documento de f. 21 do PDF, e não havendo prova nos autos de que receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deferem-se-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. Honorários advocatícios de sucumbência: A denominada “Reforma Trabalhista”, Lei 13467/2017, trouxe como uma das alterações na CLT o reconhecimento do direito dos advogados aos honorários de sucumbência (art. 791-A), mesmo sendo o vencido, devedor da verba, beneficiário da justiça gratuita (§4º). Todavia, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, declarando a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos, do parágrafo 4º do artigo 791-A, da CLT. Ou seja, a mais alta corte, em decisão com efeito vinculante, deixou patente que não é razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se prove que ele deixou de ser hipossuficiente. Na apreciação do tema em destaque, como bem salientado nos votos prevalecentes na referida decisão da mais alta corte, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas. A utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza alimentar, para saldar despesas processuais, inclusive honorários advocatícios de sucumbência, é uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional. Assim, são devidos honorários de sucumbência, conforme o disposto no caput do art. 791-A, da CLT, mas apenas em favor dos advogados da parte autora, a serem pagos pela parte reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 348/SDI-1, do TST), conforme se apurar em liquidação. No arbitramento estão sendo considerados: o grau de zelo dos profissionais; o trabalho realizado; a natureza da causa; e o tempo exigido para o trabalho, conforme o disposto parágrafo 2º do artigo 791-A, da CLT. Compensação – dedução: Indefere-se, visto que não foram pagas parcelas sob idênticos títulos e fundamentos das ora deferidas. Retenções legais: Por imperativo legal, em liquidação, deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pela parte autora e parte ré, se for o caso, o valor devido a título de imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, devendo a parte reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88, sob pena de execução. O desconto previdenciário deverá ser calculado mês a mês, sobre as parcelas nas quais incide a contribuição, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto nº 3.048/99, observado, mensalmente, o limite máximo do salário de contribuição, para cuja aferição deverão ser levados em consideração os descontos já efetuados mensalmente durante o contrato. No que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, o STF, aplica-se o entendimento pacificado pelo STF no julgamento do RE 1072485, realizado em 31/08/2020 (Publicação em 02/10/2020), fixando a seguinte tese da Repercussão Geral, de caráter vinculante (art. 927, III e V, do CPC): “Tema 985: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF. Não incide o imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Juros e/ou correção monetária: Deve ser observada a decisão proferida pelo STF no ADC 58, com efeito vinculante, conforme ementa, parcialmente abaixo transcrita: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, observando o teor da respectiva decisão de embargos de declaração, incide IPCA-E na fase pré-judicial com juros conforme artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. E, a partir do ajuizamento da ação, deve-se utilizar apenas a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). 3 – CONCLUSÃO Com esses fundamentos, na ação proposta por MARCOS SEBASTIÃO BONIFÁCIO DOS SANTOS em face de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, REJEITA-SE a preliminar de inépcia da inicial; DECLARA-SE a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário pago no curso do contrato, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, neste aspecto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015; julgando quanto ao mais PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada a pagar à parte autora, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado na proporção de 36 dias; b) 13º salário proporcional de 2025 (2/12); c) 5/12 de férias proporcionais 2024/2025 + 1/3; d) indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS, inclusive 13º salário proporcional; e) multa do Art. 477, §8º, da CLT; f) adicional de insalubridade, em grau mínimo (10%), de 9/9/2022 a 19/06/2024, e em grau médio (20%), de 20/06/2024 a 13/01/2025, assim como os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS e multa de 40%. As parcelas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo. Oportunamente, a reclamada deverá ser intimada para comprovar a retificação da data de saída na CTPS Digital do obreiro, assim como entregar documentos rescisórios, conforme parâmetros definidos na fundamentação, sob pena de multa diária a ser fixada. Os valores alusivos ao FGTS acima deferidos deverão ser recolhidos em conta vinculada em nome do autor, em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Deferem-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferidos, por improcedentes, os demais pedidos. São devidos honorários de sucumbência em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) autor(a), nos termos da fundamentação. Sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamada responderá pelos honorários do perito engenheiro, Sr. Luís Fernando Moreno Gomes, arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente, conforme índices próprios desta Justiça Especializada. Incidem juros e correção monetária, na forma fixada na fundamentação. Ficam autorizados os descontos legais previdenciários e fiscais, devendo ser observados os termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do. C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88. Dentre as parcelas deferidas, não constituem salário de contribuição para fins de recolhimento previdenciário, tendo em vista o caráter indenizatório: aviso prévio indenizado; férias proporcionais e FGTS + 40%, inclusive reflexos nessas parcelas; multa do Art. 477 da CLT. As demais parcelas deferidas possuem natureza salarial. Ressalte-se que os montantes atribuídos pelo reclamante aos pedidos não limitam a condenação, uma vez que a exigência do rito sumaríssimo não é de equivalência dos pedidos com os reais valores postulados, mas mera correspondência, para justamente se estabelecer estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido (inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio Regional doméstico). Além disso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, uniformizando o entendimento das suas Turmas, decidiu no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, conforme art. 840, §1º, da CLT, não limitam os valores da condenação trabalhista (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DJe de 07/12/2023). Dispensada a intimação da União ((Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, nos termos da Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$200,00, obtidas a partir do valor de R$10.000,00, arbitrado à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. FORMIGA/MG, 26 de maio de 2025. MARCO ANTONIO SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

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Luis Fernando Moreno Gomes e outros x Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura

ID: 280897069

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-31.2025.5.03.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MORENO GOMES MARCOS SEBASTIAO BONIFACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAPPELLETTI CARDOSO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DONIZETTI EUSTAQUIO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SA DE MAGALHAES SEREJO SCHIAVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010107-31.2025.5.03.0160 : MARCOS SEBASTIAO BONIFACIO DOS SANTOS : CBSI - COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010107-31.2025.5.03.0160 : MARCOS SEBASTIAO BONIFACIO DOS SANTOS : CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9552087 proferida nos autos. SENTENÇA Aos 26 (vinte e seis) dias de maio de dois mil e vinte e cinco, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Formiga, sob a direção do Juiz Marco Antônio Silveira, realizou-se audiência de JULGAMENTO da reclamação trabalhista proposta por MARCOS SEBASTIÃO BONIFÁCIO DOS SANTOS em face de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA. Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão: Dispensado o relatório por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). 2 – FUNDAMENTOS Incompetência absoluta. Contribuições previdenciárias: A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias é restrita às hipóteses estabelecidas no artigo 114, da CR/88, c/c artigo 876, parágrafo único, da CLT, conforme Súmula 368, I, do TST, dentre as quais não se encontra a das contribuições devidas sobre as parcelas salariais pagas no curso do contrato. Se houve inadimplência no recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário pago no curso do contrato, é a União Federal a parte legitimada para efetuar a cobrança perante a Justiça Federal (Comum). Assim, de ofício, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de letra “l”, qual seja, “Que a Reclamada seja intimada a comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do INSS de todo o período laboral”, extinguindo-se o processo neste aspecto, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, IV, do CPC/2015. Inépcia da inicial: O art. 840 da CLT elegeu como requisito da petição inicial a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. É o que consta literalmente da redação do respectivo §1º, que adota a expressão “com indicação de seu valor”. A liquidação do pedido é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). O valor do pedido é aferido por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC. Essa interpretação já era adotada na jurisprudência quanto ao rito sumaríssimo, por exemplo. Ademais, a exigência de liquidação dos pedidos não é compatível com o princípio da simplicidade, que norteia os atos processuais trabalhistas, mormente a petição inicial, em relação à qual o mesmo §1º, do art. 840, da CLT, exige apenas “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. Por fim, vale dizer que alguns pedidos não podem ser liquidados, como os declaratórios e os relativos a algumas obrigações de fazer, o que tornaria o requisito impossível de ser satisfeito. No caso dos autos, são razoáveis os valores lançados na inicial. Rejeita-se. Justa causa. Reversão pleiteada. Verbas rescisórias: Alegando que não cometeu nenhuma falta grave apta a justificar a sua dispensa por justa causa o autor pleiteia a reversão para demissão imotivada e o pagamento das verbas rescisórias correlatas. A reclamada, por seu turno, sustenta que o autor proferiu xingamentos contra o seu superior hierárquico, Sr. Leandro Aparecido Campos, praticando, portanto, ato lesivo à honra e violando as diretrizes da empresa. Examino. A aplicação da justa causa pressupõe a demonstração de conduta típica e grave, apta a quebrar a fidúcia contratual e provocar sua resolução. A medida decorre do poder disciplinar do empregador (art. 2º da CLT), podendo ser aplicada independentemente da chancela judicial, mas encontra como contraponto a presunção de inocência do empregado (art. 5º, LVII, da CF). Um dos requisitos formadores da justa causa é a proporcionalidade, através da qual se exige que a penalidade aplicada guarde proporção com o ato faltoso praticado pelo empregado. Entre o ato praticado pelo empregado e a pena aplicada pela empresa deve existir equilíbrio e correspondência, sob pena de o empregador usar seu poder de comando de forma arbitrária e tornar inválida a forma de ruptura do contrato de trabalho. Em face das graves consequências que pode gerar na vida profissional do trabalhador, a justa causa, além de se restringir às faltas que resultem em inescusável violação do dever funcional, deve ser comprovada de forma robusta, clara e convincente. A reclamada apontou como motivo para a resolução do contrato do autor, conforme já mencionado, ato lesivo à honra de superior hierárquico (art. 482, alínea “k”, da CLT). Maurício Godinho Delgado leciona o seguinte sobre o aludido tipo penal trabalhista, na sua obra “Curso de Direito do Trabalho”, São Paulo, LTr, 18ª. ed., 2019, verbis: “Ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem (alínea “k”). O presente tipo legal também envolve a injúria, a calúnia ou a difamação, além da agressão física. Seu diferencial encontra-se no fato de que os atos infratores são praticados contra o próprio empregador ou superiores hierárquicos do obreiro, e, além disso, independentemente de se tratar ou não do próprio local de trabalho.” (pág. 1439) Competia à reclamada, por se tratar de fato modificativo do direito do autor, conforme artigo 818, II, da CLT, provar a efetividade do motivo que invocou para aplicar a pena máxima, e desse ônus processual não se desvencilhou. A empresa juntou às fs. 345/346 do PDF dois depoimentos dos Srs. Carlos Daniel e Marcelo Antônio nos quais afirmam que o autor proferiu xingamentos contra o Sr. Leandro Aparecido. Todavia, apenas tais documentos não são suficientes para provar a atitude ilícita do autor narrada na defesa, uma vez que não foram produzidos sob o crivo do contraditório, mas sob a regência unilateral da reclamada. Vale frisar que “as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário” (art 408, caput do CPC). “Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade” (art. 408, parágrafo único do CPC - grifou-se). Em outras palavras, referidas declarações provam, simplesmente, a própria declaração, mas não o fato declarado. Portanto, não ficou suficientemente provado que o autor tenha ferido a honra de seu superior hierárquico, impondo-se a desconstituição da justa causa aplicada, o que importa na reversão modalidade da rescisão para dispensa imotivada, fazendo jus o autor, por via de consequência, ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, observados os limites dos pedidos: aviso prévio indenizado na proporção de 36 dias; 13º salário proporcional de 2025 (2/12); 5/12 de férias proporcionais 2024/2025 com acréscimo de 1/3 e indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS, inclusive 13º salário proporcional. As férias do período aquisitivo 2023/2024 já foram pagas, conforme TRCT de fs. 295/296 do PDF e comprovante de transferência de f. 297 do PDF. Os recibos de fs. 205/208 e 227/230 do PDF demonstram a quitação das férias 2022/2023 + 1/3, assim como do 13º salário de 2024. Conquanto tais documentos não estejam firmados pelo obreiro, não foram impugnados especificadamente. O reconhecimento da dispensa injusta importa, também, que a reclamada deverá fornecer ao autor o TRCT/SJ2 e as "guias" CD/SD, sob pena de indenização substitutiva especificamente quanto ao seguro-desemprego caso o obreiro não receba o benefício por culpa da empresa. Saliente-se que o FGTS digital passou a dispensar a emissão da chave de conectividade social, a partir de março/2024. Por último, deverá a reclamada retificar a anotação da “data da saída" na CTPS do autor constando 18/2/2025 (computada a projeção do aviso prévio - OJ 82 da SDI-1/TST e art. 15, V da Portaria nº 671, do MTP, de 8 de novembro de 2021). Multa do art. 477 da CLT: Nos termos da Tese de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos nº 71, que é vinculante, e da Súmula 36 deste Egrégio Tribunal doméstico, é devida a multa do Art. 477, §8º, da CLT, em razão da reversão da justa causa aplicada. Ressalte-se que a base de cálculo da verba é composta de todas as verbas de natureza salarial, conforme Tese fixada de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos nº 142. FGTS: Cabe ao empregador efetuar os depósitos relativos ao FGTS de seus empregados (art. 15 da Lei 8.036/90), devendo em sede processual, portanto, provar o fato (Súmula 461 do C. TST). No caso, o extrato analítico de fs. 290/293 do PDF demonstra que a ré efetuou regularmente os depósitos do FGTS de todo o período contratual. Indefere-se. Indenização por danos morais: Alegando que ao promover a sua dispensa por justa causa a reclamada abusou de seu poder hierárquico, e que em virtude de tal ato ilícito da sua ex-empregadora teve sua honra e imagem atingidas o autor pleiteia o pagamento de indenização a título de danos morais. O que ficou demonstrado nos autos, no entanto, não socorre a pretensão do autor. Inicialmente, cumpre salientar que não houve alegação de que o autor compareceu ao trabalho bêbado. E conforme já analisado anteriormente, o ato imputado ao autor se refere a ato lesivo da honra e boa fama contra seu superior hierárquico. Importante anotar que a demissão por justa causa é ato lícito do empregador, fundado no exercício regular de um direito reconhecido (Art. 188 do CCB), não constituindo, por si só, causa de ofensa moral indenizável, ainda que a motivação da perda do emprego represente, para o empregado, a atribuição de maior desvalor do seu trabalho, o que é absolutamente normal, uma vez que é ínsita dessa forma de ruptura contratual a imputação, ao obreiro, de conduta de extrema gravidade, tanto que as hipóteses são taxativamente previstas no art. 482 da CLT. A par disso, objetivamente, a reclamada não cometeu qualquer ato abusivo no exercício do seu poder de fiscalização e disciplinar na execução do contrato. A demissão por justa causa, mesmo que esteja sendo revertida nesta decisão pelas razões já expostas, não se mostrou capaz de acarretar lesão à honra e imagem do autor, pois não ficou provado qualquer exagero e leviandade. Aliás, não há sequer alegação na inicial de que a reclamada tenha divulgado a terceiros o motivo da dispensa do autor, o qual, portanto, não foi exposto a qualquer situação vexatória ou humilhante, seja no âmbito da empresa, seja no meio social da cidade onde trabalhava e reside. Assim, ausentes os pressupostos para a responsabilização civil do empregador, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a culpa (ou dolo), o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Adicional de insalubridade: Sustentando que ficava exposto a agentes insalubres sem a devida contraprestação pecuniária o autor pleiteia o pagamento do adicional legal correspondente. A ré nega a exposição do reclamante a agentes insalutíferos. Em face da natureza da matéria, que exige conhecimentos técnicos especializados para apuração dos fatos e correspondentes enquadramentos de acordo com as normas regulamentadoras que tratam das condições ambientais de engenharia, medicina e segurança do trabalho, e considerando também o disposto no art. 195 da CLT, foi determinada a realização de prova pericial, vindo aos autos o laudo das fs. 413/450 do PDF. De acordo com os levantamentos realizados pelo Sr. Perito nomeado, Engenheiro Luís Fernando Moreno Gomes, o autor exercia a função de auxiliar de limpeza industrial no setor do clínquer, consistindo suas tarefas em fazer toda a limpeza de cimento, argila, areia e calcário, assim como das correias e de um modo geral nas dependências da tomadora de serviços, CSN/Arcos, sendo que para isso utilizava carrinho de mão, enxada, pá e vassoura. Após avaliações qualitativas identificou-se a presença dos agentes insalubres ruído e químicos do anexo 13. Quanto ao agente ruído, após avaliação quantitativa, encontrou o valor de 90 dB(A), acima, portanto, do limite de tolerância, que para a jornada de 8 horas é de 85 dB(A). Apurou o experto que no período de 20/06/2024 a 13/01/2025 não houve fornecimento de protetor tipo concha. Já em relação aos agentes químicos do Anexo 13, apurou-se o autor trabalhava na fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras. Mediante tais constatações e análises técnicas concluiu o experto, verbis: “De acordo com Anexo № 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, o Reclamante ficou exposto ao Agente Físico Ruído, sem a devida proteção, caracterizando Insalubridade em Grau Médio 20%, no período de 20/06/2024 a 13/01/2025. De acordo com Anexo № 13 da NR-15, o Reclamante laborou exposto ao Agente Químico, sem a devida proteção, caracterizando Insalubridade em Grau Mínimo 10%, durante todo o pacto laboral. OPERAÇÕES DIVERSAS Insalubridade de Grau Mínimo 10% “Fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras”.  De acordo com as atividades exercidas pelo Reclamante não caracteriza insalubridade conforme os Anexos № 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 14 respectivamente, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.” Intimado o autor não se manifestou sobre o laudo, presumindo-se que concordou com as conclusões periciais. A parte ré, no entanto, as impugnou (fs. 455/459 do PDF) argumentando que não havia contato do autor com a poeira de cimento, uma vez que forneceu a ele os necessários e eficientes EPIs, e que o Sr. perito desconsiderou o fornecimento dos protetores em 13/09/2022, 17/02/2023 e 10/04/2023. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, sendo a perícia um meio elucidativo e não conclusivo da lide, nos termos do art. 479 do CPC/2015, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como na espécie, o parecer do especialista nomeado contribui firmemente na formação do convencimento do Julgador. Logo, para justificar o não acolhimento do parecer apresentado pelo experto idôneo e da confiança do juízo, a parte que o impugna há de apresentar argumentos contrários e mais convincentes aptas a invalidar as conclusões do experto, o que ocorreu apenas parcialmente. Instado a prestar os esclarecimentos requeridos pela reclamada o experto reiterou que os EPIs fornecidos não são suficientes para neutralizar o agente químico, anotando que o último protetor auricular foi fornecido em 19/06/2023, o qual protegeu o autor por um ano, ou seja, até 19/06/2024, a partir de quando o obreiro passou não mais ser protegido pelo equipamento. Além disso, vale salientar que, conforme consta logo no cabeçalho do Anexo nº 13 da NR-15, os agentes químicos ali previstos são apurados mediante avaliação qualitativa, o que foi efetivamente inspecionado pelo experto, sendo que o contato da poeira de cimento com a pele é inerente à atividade executada pelo autor, não sendo possível a completa neutralização do agente insalubre por meio de EPIs. Assim, verificando-se que os levantamentos de campo foram realizados com a profundidade necessária e que o experto, de maneira fundamentada, estabeleceu o correto enquadramento das atividades do autor em face do que dispõem as diversas normas de engenharia e segurança do trabalho aplicáveis, outro caminho não resta senão chancelar suas conclusões, julgando procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau mínimo (10%), de 9/9/2022 a 19/06/2024, e em grau médio (20%), de 20/06/2024 a 13/01/2025. Por se tratar de parcela habitual, são devidos os reflexos do adicional de periculosidade ora deferido em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS e multa de 40%. De outro lado, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos é improcedente. Honorários periciais: Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente, conforme índices próprios desta Justiça Especializada. Justiça Gratuita: Declarando-se a parte autora pobre no sentido legal, conforme documento de f. 21 do PDF, e não havendo prova nos autos de que receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deferem-se-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. Honorários advocatícios de sucumbência: A denominada “Reforma Trabalhista”, Lei 13467/2017, trouxe como uma das alterações na CLT o reconhecimento do direito dos advogados aos honorários de sucumbência (art. 791-A), mesmo sendo o vencido, devedor da verba, beneficiário da justiça gratuita (§4º). Todavia, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, declarando a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos, do parágrafo 4º do artigo 791-A, da CLT. Ou seja, a mais alta corte, em decisão com efeito vinculante, deixou patente que não é razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se prove que ele deixou de ser hipossuficiente. Na apreciação do tema em destaque, como bem salientado nos votos prevalecentes na referida decisão da mais alta corte, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas. A utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza alimentar, para saldar despesas processuais, inclusive honorários advocatícios de sucumbência, é uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional. Assim, são devidos honorários de sucumbência, conforme o disposto no caput do art. 791-A, da CLT, mas apenas em favor dos advogados da parte autora, a serem pagos pela parte reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 348/SDI-1, do TST), conforme se apurar em liquidação. No arbitramento estão sendo considerados: o grau de zelo dos profissionais; o trabalho realizado; a natureza da causa; e o tempo exigido para o trabalho, conforme o disposto parágrafo 2º do artigo 791-A, da CLT. Compensação – dedução: Indefere-se, visto que não foram pagas parcelas sob idênticos títulos e fundamentos das ora deferidas. Retenções legais: Por imperativo legal, em liquidação, deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pela parte autora e parte ré, se for o caso, o valor devido a título de imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, devendo a parte reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88, sob pena de execução. O desconto previdenciário deverá ser calculado mês a mês, sobre as parcelas nas quais incide a contribuição, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto nº 3.048/99, observado, mensalmente, o limite máximo do salário de contribuição, para cuja aferição deverão ser levados em consideração os descontos já efetuados mensalmente durante o contrato. No que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, o STF, aplica-se o entendimento pacificado pelo STF no julgamento do RE 1072485, realizado em 31/08/2020 (Publicação em 02/10/2020), fixando a seguinte tese da Repercussão Geral, de caráter vinculante (art. 927, III e V, do CPC): “Tema 985: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF. Não incide o imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Juros e/ou correção monetária: Deve ser observada a decisão proferida pelo STF no ADC 58, com efeito vinculante, conforme ementa, parcialmente abaixo transcrita: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, observando o teor da respectiva decisão de embargos de declaração, incide IPCA-E na fase pré-judicial com juros conforme artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. E, a partir do ajuizamento da ação, deve-se utilizar apenas a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). 3 – CONCLUSÃO Com esses fundamentos, na ação proposta por MARCOS SEBASTIÃO BONIFÁCIO DOS SANTOS em face de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, REJEITA-SE a preliminar de inépcia da inicial; DECLARA-SE a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário pago no curso do contrato, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, neste aspecto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015; julgando quanto ao mais PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada a pagar à parte autora, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado na proporção de 36 dias; b) 13º salário proporcional de 2025 (2/12); c) 5/12 de férias proporcionais 2024/2025 + 1/3; d) indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS, inclusive 13º salário proporcional; e) multa do Art. 477, §8º, da CLT; f) adicional de insalubridade, em grau mínimo (10%), de 9/9/2022 a 19/06/2024, e em grau médio (20%), de 20/06/2024 a 13/01/2025, assim como os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS e multa de 40%. As parcelas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo. Oportunamente, a reclamada deverá ser intimada para comprovar a retificação da data de saída na CTPS Digital do obreiro, assim como entregar documentos rescisórios, conforme parâmetros definidos na fundamentação, sob pena de multa diária a ser fixada. Os valores alusivos ao FGTS acima deferidos deverão ser recolhidos em conta vinculada em nome do autor, em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Deferem-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferidos, por improcedentes, os demais pedidos. São devidos honorários de sucumbência em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) autor(a), nos termos da fundamentação. Sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamada responderá pelos honorários do perito engenheiro, Sr. Luís Fernando Moreno Gomes, arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente, conforme índices próprios desta Justiça Especializada. Incidem juros e correção monetária, na forma fixada na fundamentação. Ficam autorizados os descontos legais previdenciários e fiscais, devendo ser observados os termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do. C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88. Dentre as parcelas deferidas, não constituem salário de contribuição para fins de recolhimento previdenciário, tendo em vista o caráter indenizatório: aviso prévio indenizado; férias proporcionais e FGTS + 40%, inclusive reflexos nessas parcelas; multa do Art. 477 da CLT. As demais parcelas deferidas possuem natureza salarial. Ressalte-se que os montantes atribuídos pelo reclamante aos pedidos não limitam a condenação, uma vez que a exigência do rito sumaríssimo não é de equivalência dos pedidos com os reais valores postulados, mas mera correspondência, para justamente se estabelecer estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido (inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio Regional doméstico). Além disso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, uniformizando o entendimento das suas Turmas, decidiu no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, conforme art. 840, §1º, da CLT, não limitam os valores da condenação trabalhista (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DJe de 07/12/2023). Dispensada a intimação da União ((Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, nos termos da Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$200,00, obtidas a partir do valor de R$10.000,00, arbitrado à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. FORMIGA/MG, 26 de maio de 2025. MARCO ANTONIO SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SEBASTIAO BONIFACIO DOS SANTOS

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ID: 325496568

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-42.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ELIENE LEITE SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ELIENE LEITE SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010107-42.2024.5.03.0006 RECORRENTE: ELIENE LEITE SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010107-42.2024.5.03.0006 RECORRENTE: ELIENE LEITE SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE LEITE SILVA E OUTROS (1) EMENTA VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Evidenciada a livre manifestação de vontade da trabalhadora no rompimento do liame empregatício, não viceja a pretendida rescisão contratual pela via oblíqua, independentemente da motivação para tanto, vez ausente qualquer demonstração de vício de consentimento na formulação do pedido de demissão. RELATÓRIO O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença de id. aad2edb, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de id. 6eea023, cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. 9065e77) versando sobre preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, nulidade do pedido de demissão, horas extras/banco de horas/domingos e feriados, indenização por danos existenciais, honorários advocatícios, limitações aos valores da condenação. Recurso ordinário interposto pela reclamada (id.4591b3d) versando sobre ajuda de custo, multa normativa, adicional de insalubridade, honorários periciais, juros e correção monetária. Depósito recursal comprovado no id. 14c24d5 (seguro-garantia) e custas processuais no id. 1112507. Contrarrazões recíprocas nos ids. c386c46 e c1428c5. Dispensado parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RECLAMADA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES Ao revés do alegado pela autora, em contrarrazões, não há falar em deserção do apelo empresário. Quanto ao preparo, a reclamada provou o pagamento das custas no valor de R$ 300,00 (id. 1112507), e apresentou apólice de seguro garantia, em substituição ao depósito recursal, da Avla Seguradora (id. 14c24d5). A apólice ofertada atende às exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, apta à garantia da execução e ao escopo do art. 899 da CLT. As alegações não passam de mera retórica, e a apólice apresentada está em consonância com o que estabelece o Ato Conjunto TST.CGJT n. 01/2019. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem assim das contrarrazões, rejeitando a preliminar suscitada. RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINARMENTE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL Entende a reclamante que teve seu direito de produção de provas prejudicado em face do indeferimento de oitiva de sua testemunha. Argumenta que pretendia provar a nulidade do pedido de demissão. [...] A alegação de nulidade do pedido de demissão, baseada em alegada coação decorrente de descumprimento da legislação trabalhista, não exige prova testemunhal para sua análise, como será demonstrado no tópico a seguir. De mais a mais, merece destaque o fato de que a pretensão da autora não é de rescisão indireta mas, sim, de desconsideração da demissão para que se reconheça a dispensa imotivada "por iniciativa" da empregadora, não havendo dúvida, contudo, de que a iniciativa para ruptura do pacto foi da reclamante. Mantenho a decisão. (id. aad2edb - Pág. 2). O juízo detém ampla liberdade na condução do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT). Em contrapartida, igualmente cediço que a garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV , CR), para que se torne efetiva, abrange o direito da parte de produzir as provas necessárias para a elucidação da controvérsia, o que deve ser assegurado pelo juízo, para que não se dê margem ao alegado cerceamento e eventual declaração de nulidade processual. Portanto, os litigantes têm a faculdade de provar os fatos necessários ao esclarecimento das controvérsias, inclusive para possibilitar a formação do convencimento do julgador, sendo que o depoimento pessoal tem por objetivo a obtenção da confissão real, induvidosamente o principal meio de prova existente (art. 374, II e III, do CPC e art. 843, § 1º, CLT), o que foi devidamente observado. Lado outro, a prova testemunhal, com a finalidade alegada pela autora, mostrou-se desnecessária ao convencimento motivado do juízo, razão pela qual restou indeferida. Não se verifica, neste caso, o cerceamento de defesa alegado. Rejeito. MÉRITO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante insiste na tese de nulidade do pedido de demissão. Afirma que a sonegação de direitos, a exemplo da ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a ocorrência de jornada exaustiva, tornou insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Em razão disso "foi obrigada a pedir demissão" (id. 9065e77 - Pág. 6). Para se declarar a nulidade do pedido de demissão, cabia à autora, nos termos dos artigos 373, I do CPC c/c 818 da CLT, provar o vício na declaração de vontade, representado pela coação ou pressão do empregador, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que sequer produziu prova nesse sentido. Em que pese a indignação da recorrente, não há prova alguma de que tenha sido coagida a romper o contrato de trabalho. Ao revés, a própria autora, em depoimento pessoal, esclareceu que "uma vez a depoente pediu que a empresa a mandasse embora, mas eles não mandam; a depoente não pediu demissão para trabalhar em outro local" (ata - id. 8e7eab4). Resta claro que a autora, sem vício de vontadealgum, solicitou a extinção do contrato. Além disso, como bem restou fundamentado na sentença, "não é possível postular rescisão imotivada por parte da empregadora em 09.02.2024 (data de ajuizamento da presente demanda) relativamente a contrato de trabalho encerrado por pedido de demissão em 05.08.2023, conforme informado na inicial" (id. aad2edb - Pág. 3). Ausentes elementos de convicção no sentido de ter havido vício de vontade ou coação na ruptura contratual por iniciativa do empregado, eventual descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador não autoriza a nulidade da demissão, sobretudo considerando que o ordenamento jurídico possibilita que o empregado suspenda a prestação de serviço para postular, em juízo, a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, conforme exposto no §3º do art. 483 da CLT. Desprovejo. JORNADA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE BANCO DE HORAS. DOMINGOS E FERIADOS Insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto, ao argumento de que não era possível conferir os horários registrados, além de ser possível aos prepostos o acesso aos registros, podendo alterá-los. Acrescenta que "os registros sem assinatura com a falta de Certificado de Conformidade do REP à Legislação, comprovam a invalidade dos registros de horário apresentados" (id. 9065e77 - Pág. 9). A prova da jornada de trabalho é realizada essencialmente pelos controles de ponto, cabendo ao empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados (20 empregados a partir da vigência da Lei n. 13.874/2019), o ônus de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338 do TST. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de id. 0aabaa1 que contemplam horários variáveis de entrada e saída, bem como intervalo intrajornada e registro de saldo do banco de horas, gozando, assim, de presunção relativa de veracidade. E, conforme informado pela autora em depoimento pessoal, "marcava corretamente seu ponto, com horário de chegada, saída e intervalos; a depoente anotava no ponto os feriados trabalhados, assim como os domingos; a depoente fazia 1 hora de intervalo" (id. 8e7eab4). Assinalo, inicialmente, que a falta de assinatura da trabalhadora nos controles de jornada não é circunstância que, por si só, invalida-os como meio de prova, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho, em razão de ausência de previsão legal nesse sentido. Em que pese as alegações recursais, não há nos autos prova capaz de invalidar os registros de ponto, que, assim, entendo idôneos. A compensação pelo banco de horas também é plenamente válida (cf. contrato de trabalho e acordo de compensação, id. f4142b5 - Pág. 4-6), diversamente do que alega a reclamante, especialmente considerando o disposto no § 5º do art. 59 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017: "o banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses." Não há falar, ainda, em invalidade do banco de horas em face da prestação de horas extras habitual, em face dos expressos termos do art. 59-B, da CLT, e do item V da Súmula 85 do TST. Nessa hipótese, a prestação habitual de horas extras seria da própria essência do regime de compensação adotado. Diante da documentação apresentada pela ré quanto ao registro de jornada, bem assim o depoimento da própria autora quanto a validade dos registros realizados, entendo que não foi produzida prova robusta de que tais documentos foram forjados ou não condizem com a realidade. Quanto ao labor em domingos e feriados, competia à autora provar a irregularidade na concessão do repouso semanal remunerado, bem como a ausência de pagamento ou compensação das horas laboradas em feriados, ônus do qual também não se desvencilhou. Assim é que, não havendo a autora indicado horas extras prestadas e não quitadas nem compensadas, inviável a condenação almejada, sob qualquer título. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA Alega a obreira que faz jus à indenização por danos existenciais, tendo em conta a jornada extensa a que era submetida. Como cediço, o dano moral constitui lesão à esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo e ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na hipótese, e na esteira da fundamentação retro, quanto à jornada de trabalho, não houve efetiva prova de sobrelabor excessivo nos termos alegados, apto a comprometer a vida pessoal e familiar da autora. Como corretamente fundamentado na origem: A simples alegação de impacto na vida social, sem prova concreta de danos extrapatrimoniais além daqueles decorrentes da própria jornada irregular, não configura dano moral ou existencial indenizável (id. aad2edb - Pág. 6). Desta feita, com fulcro nos artigos 186 e 927 do CCB, é indevida a reparação por danos morais pleiteada. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante pugna pela redução dos honorários arbitrados em favor dos procuradores da ré, bem assim a majoração daqueles devidos aos seus patronos. Requer ainda que os honorários sejam fixados sobre o valor bruto da condenação Inicialmente, esclareço que por disciplina judiciária, curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, no sentido de que nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Desta forma, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade judiciária, deve ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT e o decidido na ADI 5766, na linha da sentença. Ainda, mantenho o valor arbitrado para quitação dos honorários das partes, fixados em 10% (sentença - id. aad2edb - Pág. 9), uma vez que o art. 791-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/17, assim dispõe: "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". E, consoante disposto no §2º do citado dispositivo celetista, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerada a real complexidade deste feito, entendo que a verba honorária fixada na origem se revela de acordo com às normas de regência. Quanto à base de cálculo, apenas para evitar futura discussão desnecessária na fase processual seguinte, determino que a verba deverá ser apurada observando-se as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. Provimento parcial, nos termos da fundamentação, para estabelecer os critérios de apuração dos honorários. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Insurge-se a autora contra a determinação do juízo a quo para que "os valores contidos na inicial servem como limite para eventual condenação, o que deve ser observado na fase de liquidação, não abrangendo a correção monetária e os juros" (id. aad2edb - Pág. 10). Sobre o tema, não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa pecuniária à demanda e não limita o montante final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados, data venia. Aplica-se, por extensão, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal ("No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença"). Em face do exposto, dou provimento ao apelo para afastar a limitação do valor da condenação. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA AJUDA DE CUSTO Pugna a reclamada pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de ajuda de custo, pelo labor em domingos e feriados, ao argumento de que a autora não comprovou o trabalho nestes dias. Sem razão, contudo. Os controles de ponto indicam o labor em domingos e feriados, a exemplo dos domingos: 23/4/2023, 18/6/2023, 5/12/2021 e 12/12/2021, e feriados dos dias 2/11/2021 e 15/11/2021 (id. 0aabaa1). No particular, adiro aos fundamentos da sentença, visto que os argumentos recursais são insuficientes para infirmar a decisão proferida, in verbis: [...] As CCTs colacionadas com a inicial estipulam que o comerciário que trabalhar em feriado fará jus a um abono por feriado trabalhado, a título de alimentação, nos termos do §2º da cláusula 48ª da CCT de 2023 (Id 6ae6b7c), havendo correspondência nas demais CCTs juntadas. A reclamada não apresentou impugnação específica quanto a este tópico, nem mesmo juntou fichas financeiras para demonstrar o pagamento da verba, razão pela qual tenho por verdadeiras as alegações autorais. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento do abono por feriado laborado, observando-se os valores previstos nas CCTs juntadas com a inicial, bem como os feriados trabalhados comprovados pelos cartões de ponto. (id. aad2edb - Pág. 5). Em face do exposto, mantenho a sentença. MULTA NORMATIVA Inalterada a decisão quanto ao descumprimento do pagamento de ajuda de custo, fica também mantida a condenação ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 48ª, §6º da CCT 2023 (id. 6ae6b7c), e cláusulas 47ª, §6º das CCTs 2022/2023 (id. a93aafe) e 2020/2021 (id. 1defea8), nos termos determinados na origem. Provimento negado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS Alega a reclamada que o perito "não apresentou de forma clara e objetiva a metodologia utilizada para o enquadramento e determinação do grau de insalubridade" (id. 4591b3d - Pág. 5). Acrescenta que a reclamante não tinha necessidade de permanecer dentro da câmara fria e que foram fornecidos os EPIs necessários para neutralizar o agente insalubre. Pugna pela exclusão da condenação. Quanto aos honorários periciais, do mesmo modo, requer a exclusão e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. Em que pese a indignação manifestada pela recorrente, a prova pericial produzida no presente feito é suficiente ao deslinde da controvérsia, concluindo que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição ao frio, no período delineado pelo expert, nestes termos (laudo - id. 91ea1fb): [...] 5. LOCAL DE TRABALHO E ATIVIDADE DA RECLAMANTE A Reclamante prestou seus trabalhos para a Reclamada no período de 09/11/2020 à 05/08/2023 como forneira - repositora de mercadorias no horário de 13 às 21:20hs. Por todo o período, era responsável em assar pães, pães de queijo, empadas, preparação de torradas e atendimento aos clientes. Para o abastecimento do setor, eram acessadas as câmaras (resfriados 5,8ºC) e (congelados -3,0ºC) com uma média de 6 vezes ao dia e permanência de 10 minutos. Para o recebimento de mercadorias, permanecia por 30 minutos nas câmaras para organização e armazenamento. [...] 9.9 - FRIO - NR 15 / ANEXO 9 Frio, detectado em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, caracteriza a Insalubridade em Grau Médio - 20%. [...] Para a caracterização do trabalho insalubre, não é imprescindível o labor em câmaras frigoríficas com temperaturas negativas, já que a norma cita atividades desenvolvidas em quaisquer locais que exponham os trabalhadores ao frio. Além disso, a norma não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Desse modo, é irrelevante o tempo de exposição da reclamante em cada entrada na câmara fria. A Reclamante acessava em torno de 6 vezes ao dia nas câmaras frias do local, com permanência de 10 minutos em temperaturas variando de -3,0 e 5,8 ºC diariamente. Não foram disponibilizadas as fichas de EPIs com a neutralização do agente. Sendo assim, HOUVE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE PELO AGENTE FRIO EM GRAU MÉDIO POR TODO O PERIODO LABORADO. O laudo pericial abordou os aspectos técnicos pertinentes e suficientes para a verificação da extensão dos riscos, e merece ratificação. E embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (artigo 479 do CPC), em se tratando de matéria estritamente técnica somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial. Diante do exposto e considerando que não há outros elementos, fatos e provas nos autos aptos a infirmar o laudo pericial, acatam-se as conclusões nele consignadas. Mantida a sucumbência da ré no objeto pretensão da perícia, remanesce a condenação ao pagamento dos honorários periciais, fixados na origem no importe de R$ 1.800,00, patamar razoável considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços. Desprovejo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alega a reclamada que, nos termos das decisões proferidas nas ADC's nº 58 e 59, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, sem a incidência de juros e, após, a partir o ajuizamento da ação, apenas a SELIC, que já engloba os juros e a correção. Na origem, a questão foi assim decidida: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS [...] Revendo posicionamento anterior, conforme decisão do STF nas ADC's 58 e 59 e nas ADI's 5.867 e 6.021, bem como em diversas Reclamações Constitucionais, a exemplo da de nº 58.424, com decisão publicada em 21/03/2023, na fase pré-judicial (até a distribuição da ação) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 (TRD). A partir da distribuição da ação a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da Taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil) até 29/08/2024 já que a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir de 30/08/2024, início da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). (id. aad2edb - Pág. 7). Sobre o tema, com o advento da Lei n. 14.905/2024 impõem-se alterações no cenário anterior, modificando o teor dos arts. 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, com impacto nos critérios a serem observados no período judicial. Pontuo que a novel legislação, com vigência a partir de 30/8/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, uma vez que correção monetária e juros de mora constituem parcelas de natureza processual, e de ordem pública. Ao enfoque, também é necessário ressaltar que o julgamento da Suprema Corte nas ações constitucionais ADCs 58 e 59, e nas ADIs 5.867 e 6.021, determinou que os parâmetros neles estabelecidos seriam aplicados até que sobreviesse "solução legislativa", o que sucedeu quanto ao período judicial, em vista do advento da Lei em comento. Outrossim, os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, passaram a vigorar com as seguintes redações, respectivamente: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em face da modificação legal, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente nos autos processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 que, a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA, ao enfoque do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com fulcro no artigo 406, §1º, do diploma civilista, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do referido artigo. Portanto, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TR). Irretocável a decisão de origem. Provimento negado. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem assim das contrarrazões, regularmente apresentadas, rejeitando a preliminar de deserção suscitada pela reclamante. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para a) determinar que os honorários advocatícios sejam apurados observando-se as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal, e b) afastar a limitação do valor a ser liquidado aos montantes apontados na petição inicial. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem assim das contrarrazões, regularmente apresentadas, rejeitando a preliminar de deserção suscitada pela reclamante. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) determinar que os honorários advocatícios sejam apurados observando-se as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal, e b) afastar a limitação do valor a ser liquidado aos montantes apontados na petição inicial. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/p BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE LEITE SILVA

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