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Processo nº 1000067-77.2025.8.26.0581

ID: 330120709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000067-77.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BONOME ZEMINIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-77.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Luciana Bonome Zeminiam de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração posto qu… Processo 1000067-77.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Luciana Bonome Zeminiam de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos. Com efeito, como ponderado pela embargante às fls. 106/107, houve omissão quanto ao pedido de afastamento da multa de protocolização. Logo, é o caso de acolher os embargos para incluir a seguinte fundamentação: Ademais, outra questão a ser dirimida é a legalidade da cobrança da multa prevista no artigo 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000, por suposto atraso na abertura de inventário extrajudicial. O pedido da parte autora para afastar a penalidade procede. Conforme se depreende dos autos, o óbito do autor da herança ocorreu em02 de dezembro de 2023. A legislação em vigor estabelece um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do falecimento, para que os herdeiros iniciem o procedimento de inventário, sob pena de multa. O entendimento pacificado do Tribunal de Justiça Paulista é que, nos inventários extrajudiciais, o ato que inaugura o procedimento para fins de contagem deste prazo é a lavratura da escritura pública de nomeação de inventariante. No caso em tela, a referida escritura foi lavrada em16 de janeiro de 2024, ou seja, apenas45 diasapós a abertura da sucessão, observando, portanto, o prazo legal de 60 dias. Dessa forma, a conduta dos herdeiros foi tempestiva, não havendo fundamento para a imposição da multa. A jurisprudência desta Corte é clara ao definir o marco inicial do procedimento extrajudicial: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - ABATIMENTO DE DÍVIDAS QUE ONERAM O QUINHÃO - EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO - MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO - Pretensão mandamental voltada à (i) exclusão das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD; e (ii) suspensão da cobrança da multa de protocolização em razão de suposto descumprimento de obrigação acessória referente ao ITCMD (decorrência de mais de 60 dias entre o óbito e o início da partilha, já que a escritura de nomeação de inventariante deve ser o termo inicial do procedimento de inventário e esta ocorreu no prazo devido) - possibilidade - Quanto ao primeiro (desconsideração das dívidas da base de cálculo), inteligência dos art. 12 da Lei Estadual n. 10.705/2000, dos arts . 35 e 38 do CTN, dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e do art . 2º, § 1º, da LINDB - Interpretação de que o ITCMD incide sobre o monte partível e não sobre o monte-mor total - Exclusão das dívidas do de cujus da base de cálculo do tributo que é de rigor. Quanto ao segundo pedido, referente à multa de protocolização, entende-se que o prazo para requerimento de abertura do inventário é de 60 dias a contar da abertura da sucessão (óbito do de cujus) - tratando-se de inventário extrajudicial (art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC/2015), o termo final para contagem do prazo corresponde ao ato de nomeação do inventariante, sendo irrelevante a data de requerimento da emissão de guia para recolhimento do ITCMD - inteligência do art. 21, inciso I, da LE nº 10 .705/2000 cc. item 106.2, Subseção VII, Seção V, Capítulo XVI, do Tomo II das NSCGJ - hipótese dos autos em que a abertura da sucessão ocorreu em 23.12 .2022 e a nomeação do inventariante aos 03.02.2023, isto é, dentro do prazo de 60 dias, não havendo que se falar em descumprimento de obrigação acessória passível de ensejar a exigibilidade da multa punitiva, ficando afastada sua incidência por ora - Precedentes deste Tribunal - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos . (TJ-SP - Apelação: 1003530-40.2023.8.26 .0664 Votuporanga, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 20/05/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2024 - destaquei) A data de emissão da declaração final de transmissão ou de sua retificação é irrelevante para a aferição da mora, pois representa apenas uma etapa subsequente no procedimento já iniciado. Tendo sido o inventário extrajudicial formalmente iniciado dentro do prazo legal com a nomeação do inventariante, a exigência da multa de protocolização se revela indevida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de declarar como base de cálculo para recolhimento do ITCMD o valor venal dos imóveis para fins de IPTU e CONDENAR a ré a ressarcir à autora o valor pago a maior, ressalvado expressamente ao Fisco o direito ao arbitramento, consoante previsão dos artigos 9°, § 1°, e 11, da Lei Estadual no. 10.705/00. E, DECLARAR A INEXIGIBILIDADEda multa por atraso na abertura do inventário, prevista no artigo 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000, uma vez que o procedimento de inventário extrajudicial foi iniciado tempestivamente, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias. Desta forma, dou provimento aos Embargos de Declaração a fim de incluir os parágrafos acima e retificar o dispositivo da sentença, passando a constar como colocado, suprindo assim a omissão existente. No mais, persiste a sentença como lançada. Intime-se. - ADV: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP)

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Processo nº 1007350-68.2025.8.11.0000

ID: 325040377

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007350-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS

Acórdão

Advogados:

BRUNA NUNES DE QUADROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007350-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prova de Títulos] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007350-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prova de Títulos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [JAIRO GARCIA FILHO - CPF: 047.515.101-18 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF: 784.658.931-87 (AGRAVANTE), RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - CPF: 052.308.581-84 (ADVOGADO), ARTHUR CASTRO DE MATOS - CPF: 702.341.041-47 (ADVOGADO), ASSOCIACAO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS - CNPJ: 51.500.039/0001-09 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE RIBEIRAOZINHO - CNPJ: 15.943.434/0001-00 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNA NUNES DE QUADROS - CPF: 868.046.420-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência visando à determinação de abertura de novo prazo para apresentação de títulos em concurso público para cargo de Professor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a candidata possui direito à reabertura de prazo para apresentação de títulos em concurso público, tendo em vista alegada confusão quanto ao local de realização da prova objetiva. III. Razões de decidir 3. A agravante não logrou êxito em comprovar, em análise de cognição sumária e por meio de documentação idônea, as alegadas falhas na organização do certame que teriam causado a mencionada confusão quanto ao local de prova. 4. O edital do concurso apresenta informações claras e precisas acerca do local e horário da prova objetiva, não se verificando qualquer ambiguidade nas disposições editalícias que pudesse justificar o equívoco alegado. 5. Nos concursos públicos, o edital constitui a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas disposições, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia. 6. As regras editalícias devem ser rigorosamente observadas, admitindo flexibilização somente em situações excepcionais, quando demonstrada de forma inequívoca a ocorrência de erro grosseiro da Administração ou situação de força maior devidamente comprovada. 7. A aceitação de documentos, ao menos neste momento processual, após o prazo estabelecido, comprometeria a isonomia do certame, conferindo tratamento diferenciado em detrimento dos demais candidatos que observaram rigorosamente as regras do concurso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Não há direito à reabertura de prazo para apresentação de títulos em concurso público quando não comprovadas falhas na organização do certame, devendo ser rigorosamente observadas as regras editalícias em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia." -------------------- Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação ordinária n. 1000067-31.2025.8.11.0020 proposta pela ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO (MT) e da ASSOCIAÇÃO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à determinação de abertura de novo prazo para apresentação de títulos no concurso público para o cargo de Professor. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que se inscreveu no concurso público para o cargo de Professor (código 43) da Secretaria de Educação do Município de Ribeirãozinho (MT), sob o número de inscrição 24529, obtendo classificação inicial na 6ª posição. Alega que o concurso é composto por duas etapas: prova objetiva e avaliação de títulos, com a obrigatoriedade de entrega dos títulos no momento da prova objetiva, conforme estabelecido no edital. Argumenta que, em razão de falhas na organização do certame, a aplicação da prova para o seu cargo foi realizada em dois locais distintos, fato que a induziu a erro. Por não ser residente da cidade, a agravante inicialmente dirigiu-se ao local incorreto, percebendo o equívoco somente após chegar ao primeiro ginásio. Sustenta que, ao se deslocar com urgência ao local correto, por infortúnio, deixou o envelope contendo seus títulos no primeiro local, o que impossibilitou sua entrega durante a realização da prova. Defende que a etapa de avaliação de títulos possui caráter meramente classificatório e que a dubiedade gerada pela realização das provas em locais distintos para o mesmo cargo demonstra a ausência de clareza e razoabilidade na organização do certame. Assevera que a conduta da Administração, ao recusar a oportunidade de entrega posterior dos títulos, revela-se desproporcional e contrária à finalidade do concurso, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência administrativa, publicidade e proteção da confiança legítima. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a abertura de novo prazo para apresentação dos seus títulos e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (Id. 274157869). O Município de Ribeirãozinho (MT) apresentou resposta no Id. 287499863, pugnando pelo não provimento do recurso, sustentando que o edital do concurso estabeleceu de forma clara e inequívoca todas as regras do certame, incluindo a data e forma de entrega dos títulos, bem como que o local das provas foi publicado previamente em 11/11/2024, com a realização da prova somente em 17/11/2024, sendo que todas as informações necessárias foram disponibilizadas com antecedência conforme cronograma do certame. Argumenta que a ausência de apresentação dos documentos decorreu de falha exclusivamente pessoal, motivada por desatenção ou descuido da agravante, não podendo ser imputada à Administração a responsabilidade por erros individuais dos candidatos. Sustenta ainda que a concessão da tutela representaria grave afronta ao princípio da isonomia e risco de precedente lesivo à ordem pública e à segurança jurídica dos certames. Não houve apresentação de resposta pela parte agravada, Associação Atame Educacional e Concursos (Id. 287576855). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 294478872, pela ausência de interesse público e coletivo. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação ordinária n. 1000067-31.2025.8.11.0020 proposta pela ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO (MT) e da ASSOCIAÇÃO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à determinação de abertura de novo prazo para apresentação de títulos no concurso público para o cargo de Professor. A controvérsia reside em verificar se a agravante possui direito à reabertura de prazo para apresentação de títulos em concurso público, tendo em vista alegada confusão quanto ao local de realização da prova objetiva. A parte agravante sustenta que se inscreveu no concurso público para o cargo de Professor da Secretaria de Educação do Município de Ribeirãozinho (MT), obtendo classificação na 6ª posição, porém não conseguiu entregar seus títulos no momento da realização da prova objetiva em razão de suposta falha na organização do certame, que teria realizado a prova em dois locais distintos para o mesmo cargo, induzindo-a ao erro. Argumenta que a fase de avaliação de títulos possui caráter meramente classificatório e que a recusa administrativa em receber os documentos posteriormente representa excesso de formalismo, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa. Pois bem. Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, a análise da probabilidade do direito deve se basear em elementos concretos e demonstração inequívoca dos fatos alegados. No caso em exame, verifica-se que a agravante não logrou êxito em comprovar, ao menos neste momento de cognição sumária e por meio de documentação idônea, as alegadas falhas na organização do certame que teriam causado a mencionada confusão quanto ao local de prova. Com efeito, o edital do concurso, devidamente juntado aos autos, apresenta informações claras e precisas acerca do local e horário da prova objetiva, não se verificando qualquer ambiguidade ou dubiedade nas disposições editalícias que pudesse justificar o equívoco alegado pela requerente. É cediço que nos concursos públicos, o edital constitui a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas disposições, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que as regras editalícias devem ser rigorosamente observadas, admitindo flexibilização somente em situações excepcionais, quando demonstrada de forma inequívoca a ocorrência de erro grosseiro da Administração ou situação de força maior devidamente comprovada. No presente caso, conquanto a agravante sustente que a fase de avaliação de títulos possui caráter meramente classificatório, tal circunstância não autoriza o descumprimento das regras previamente estabelecidas no edital quanto ao momento de entrega dos documentos. A aceitação de documentos após o prazo estabelecido, ao menos neste momento processual, comprometeria a isonomia do certame, conferindo tratamento diferenciado à agravante em detrimento dos demais candidatos que observaram rigorosamente as regras do concurso. O princípio da razoabilidade, invocado pela recorrente, não pode ser utilizado como subterfúgio para afastar a observância das normas editalícias validamente estabelecidas. A razoabilidade deve ser aferida sob a perspectiva da coletividade de candidatos e da preservação da igualdade de condições, não podendo servir de fundamento para privilegiar situação individual em detrimento da segurança jurídica do certame. Nesse diapasão, a invocação dos princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima não encontra amparo no caso concreto, uma vez que a administração se limitou a aplicar as regras previamente estabelecidas e amplamente divulgadas, não havendo nenhuma conduta que pudesse gerar expectativa legítima de tratamento diverso. No que concerne ao perigo de dano, ainda que se possa vislumbrar eventual prejuízo à agravante em razão da não avaliação dos seus títulos, tal circunstância não se mostra suficiente para a concessão da medida pleiteada, diante da ausência da probabilidade do direito, requisito que deve ser cumulativamente demonstrado para a concessão da tutela de urgência. Por fim, não se pode olvidar que a concessão da tutela nos moldes pleiteados poderia gerar grave lesão à ordem pública, ao estabelecer precedente que autorizaria o descumprimento das regras editalícias, comprometendo a vinculação ao instrumento convocatório e a segurança jurídica dos certames públicos. Assim, não se verificam presentes os requisitos necessários para a reforma da decisão agravada, que se encontra devidamente fundamentada e em consonância com os princípios que regem a matéria. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão proferida pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1007350-68.2025.8.11.0000

ID: 325040365

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007350-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIRO GARCIA FILHO

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RAFFAEL AZEVEDO BAILONA

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ARTHUR CASTRO DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007350-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prova de Títulos] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007350-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prova de Títulos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [JAIRO GARCIA FILHO - CPF: 047.515.101-18 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF: 784.658.931-87 (AGRAVANTE), RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - CPF: 052.308.581-84 (ADVOGADO), ARTHUR CASTRO DE MATOS - CPF: 702.341.041-47 (ADVOGADO), ASSOCIACAO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS - CNPJ: 51.500.039/0001-09 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE RIBEIRAOZINHO - CNPJ: 15.943.434/0001-00 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNA NUNES DE QUADROS - CPF: 868.046.420-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência visando à determinação de abertura de novo prazo para apresentação de títulos em concurso público para cargo de Professor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a candidata possui direito à reabertura de prazo para apresentação de títulos em concurso público, tendo em vista alegada confusão quanto ao local de realização da prova objetiva. III. Razões de decidir 3. A agravante não logrou êxito em comprovar, em análise de cognição sumária e por meio de documentação idônea, as alegadas falhas na organização do certame que teriam causado a mencionada confusão quanto ao local de prova. 4. O edital do concurso apresenta informações claras e precisas acerca do local e horário da prova objetiva, não se verificando qualquer ambiguidade nas disposições editalícias que pudesse justificar o equívoco alegado. 5. Nos concursos públicos, o edital constitui a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas disposições, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia. 6. As regras editalícias devem ser rigorosamente observadas, admitindo flexibilização somente em situações excepcionais, quando demonstrada de forma inequívoca a ocorrência de erro grosseiro da Administração ou situação de força maior devidamente comprovada. 7. A aceitação de documentos, ao menos neste momento processual, após o prazo estabelecido, comprometeria a isonomia do certame, conferindo tratamento diferenciado em detrimento dos demais candidatos que observaram rigorosamente as regras do concurso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Não há direito à reabertura de prazo para apresentação de títulos em concurso público quando não comprovadas falhas na organização do certame, devendo ser rigorosamente observadas as regras editalícias em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia." -------------------- Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação ordinária n. 1000067-31.2025.8.11.0020 proposta pela ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO (MT) e da ASSOCIAÇÃO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à determinação de abertura de novo prazo para apresentação de títulos no concurso público para o cargo de Professor. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que se inscreveu no concurso público para o cargo de Professor (código 43) da Secretaria de Educação do Município de Ribeirãozinho (MT), sob o número de inscrição 24529, obtendo classificação inicial na 6ª posição. Alega que o concurso é composto por duas etapas: prova objetiva e avaliação de títulos, com a obrigatoriedade de entrega dos títulos no momento da prova objetiva, conforme estabelecido no edital. Argumenta que, em razão de falhas na organização do certame, a aplicação da prova para o seu cargo foi realizada em dois locais distintos, fato que a induziu a erro. Por não ser residente da cidade, a agravante inicialmente dirigiu-se ao local incorreto, percebendo o equívoco somente após chegar ao primeiro ginásio. Sustenta que, ao se deslocar com urgência ao local correto, por infortúnio, deixou o envelope contendo seus títulos no primeiro local, o que impossibilitou sua entrega durante a realização da prova. Defende que a etapa de avaliação de títulos possui caráter meramente classificatório e que a dubiedade gerada pela realização das provas em locais distintos para o mesmo cargo demonstra a ausência de clareza e razoabilidade na organização do certame. Assevera que a conduta da Administração, ao recusar a oportunidade de entrega posterior dos títulos, revela-se desproporcional e contrária à finalidade do concurso, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência administrativa, publicidade e proteção da confiança legítima. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a abertura de novo prazo para apresentação dos seus títulos e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (Id. 274157869). O Município de Ribeirãozinho (MT) apresentou resposta no Id. 287499863, pugnando pelo não provimento do recurso, sustentando que o edital do concurso estabeleceu de forma clara e inequívoca todas as regras do certame, incluindo a data e forma de entrega dos títulos, bem como que o local das provas foi publicado previamente em 11/11/2024, com a realização da prova somente em 17/11/2024, sendo que todas as informações necessárias foram disponibilizadas com antecedência conforme cronograma do certame. Argumenta que a ausência de apresentação dos documentos decorreu de falha exclusivamente pessoal, motivada por desatenção ou descuido da agravante, não podendo ser imputada à Administração a responsabilidade por erros individuais dos candidatos. Sustenta ainda que a concessão da tutela representaria grave afronta ao princípio da isonomia e risco de precedente lesivo à ordem pública e à segurança jurídica dos certames. Não houve apresentação de resposta pela parte agravada, Associação Atame Educacional e Concursos (Id. 287576855). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 294478872, pela ausência de interesse público e coletivo. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação ordinária n. 1000067-31.2025.8.11.0020 proposta pela ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO (MT) e da ASSOCIAÇÃO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à determinação de abertura de novo prazo para apresentação de títulos no concurso público para o cargo de Professor. A controvérsia reside em verificar se a agravante possui direito à reabertura de prazo para apresentação de títulos em concurso público, tendo em vista alegada confusão quanto ao local de realização da prova objetiva. A parte agravante sustenta que se inscreveu no concurso público para o cargo de Professor da Secretaria de Educação do Município de Ribeirãozinho (MT), obtendo classificação na 6ª posição, porém não conseguiu entregar seus títulos no momento da realização da prova objetiva em razão de suposta falha na organização do certame, que teria realizado a prova em dois locais distintos para o mesmo cargo, induzindo-a ao erro. Argumenta que a fase de avaliação de títulos possui caráter meramente classificatório e que a recusa administrativa em receber os documentos posteriormente representa excesso de formalismo, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa. Pois bem. Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, a análise da probabilidade do direito deve se basear em elementos concretos e demonstração inequívoca dos fatos alegados. No caso em exame, verifica-se que a agravante não logrou êxito em comprovar, ao menos neste momento de cognição sumária e por meio de documentação idônea, as alegadas falhas na organização do certame que teriam causado a mencionada confusão quanto ao local de prova. Com efeito, o edital do concurso, devidamente juntado aos autos, apresenta informações claras e precisas acerca do local e horário da prova objetiva, não se verificando qualquer ambiguidade ou dubiedade nas disposições editalícias que pudesse justificar o equívoco alegado pela requerente. É cediço que nos concursos públicos, o edital constitui a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas disposições, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que as regras editalícias devem ser rigorosamente observadas, admitindo flexibilização somente em situações excepcionais, quando demonstrada de forma inequívoca a ocorrência de erro grosseiro da Administração ou situação de força maior devidamente comprovada. No presente caso, conquanto a agravante sustente que a fase de avaliação de títulos possui caráter meramente classificatório, tal circunstância não autoriza o descumprimento das regras previamente estabelecidas no edital quanto ao momento de entrega dos documentos. A aceitação de documentos após o prazo estabelecido, ao menos neste momento processual, comprometeria a isonomia do certame, conferindo tratamento diferenciado à agravante em detrimento dos demais candidatos que observaram rigorosamente as regras do concurso. O princípio da razoabilidade, invocado pela recorrente, não pode ser utilizado como subterfúgio para afastar a observância das normas editalícias validamente estabelecidas. A razoabilidade deve ser aferida sob a perspectiva da coletividade de candidatos e da preservação da igualdade de condições, não podendo servir de fundamento para privilegiar situação individual em detrimento da segurança jurídica do certame. Nesse diapasão, a invocação dos princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima não encontra amparo no caso concreto, uma vez que a administração se limitou a aplicar as regras previamente estabelecidas e amplamente divulgadas, não havendo nenhuma conduta que pudesse gerar expectativa legítima de tratamento diverso. No que concerne ao perigo de dano, ainda que se possa vislumbrar eventual prejuízo à agravante em razão da não avaliação dos seus títulos, tal circunstância não se mostra suficiente para a concessão da medida pleiteada, diante da ausência da probabilidade do direito, requisito que deve ser cumulativamente demonstrado para a concessão da tutela de urgência. Por fim, não se pode olvidar que a concessão da tutela nos moldes pleiteados poderia gerar grave lesão à ordem pública, ao estabelecer precedente que autorizaria o descumprimento das regras editalícias, comprometendo a vinculação ao instrumento convocatório e a segurança jurídica dos certames públicos. Assim, não se verificam presentes os requisitos necessários para a reforma da decisão agravada, que se encontra devidamente fundamentada e em consonância com os princípios que regem a matéria. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão proferida pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Loucidia De Arruda x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 311179753

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-86.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOUCIDIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000067-86.2025.8.11.0034. REQUERENTE: LOUCIDIA DE ARRUDA REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000067-86.2025.8.11.0034. REQUERENTE: LOUCIDIA DE ARRUDA REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos em substituição. 1. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por LOUCIDIA DE ARRUDA em desfavor de UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL. A Autora, aposentada por idade, alega que desde dezembro de 2023 foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no total de R$ 494,55, referentes a uma suposta “Contribuição UNIBAP”. Afirma ainda que nunca contratou tal serviço, tentou resolver com a empresa sem sucesso e agora pretende o ressarcimento em dobro dos valores cobrados, com correção e juros, por considerar a cobrança abusiva e ilegal, além e danos morais. Recebida a inicial, indeferiu a tutela de urgência, entretanto deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. No mesmo ato, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 183289379). Termo de audiência de conciliação com resultado infrutífero (id n. 190363477). Contestação apresentada pela parte requerida com fundamento em (i) validade do negócio jurídico; (ii) inexistência de ilicitude e; (iii) ausência de material e/ou dano moral (id n. 189504711). Impugnação à contestação assentada ao id n. 193094775. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a citação do INSS para prestar esclarecimentos a respeito dos descontos realizados em seu benefício, além de perícia grafotécnica. Ao seu turno, devidamente intimado, o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. SANEAMENTO e PRODUÇÃO DE PROVA 2. Não havendo outras questões preliminares e nem prejudiciais de mérito, estando as partes devidamente representadas e presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, DECLARO O FEITO SANEADO nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. MANTENHO o deferimento da inversão do ônus da prova, uma vez que comprovado que se trata de relação de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, FIXO como pontos controvertidos relativamente a questões fáticas, (i) a ocorrência, ou não, de fraude oriunda da contratação do negócio jurídico; (ii) a legalidade dos descontos procedidos pela requerida no benefício previdenciário da parte autora; (iii) a legitimidade da assinatura da autora nos contratos anexados; (iv) a existência de dano moral a ensejar indenização. 5. Oportunizo a manifestação das partes, para querendo, exercer seu direito nos termos do artigo 357, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, inclusive, podendo complementar os pontos controvertidos. 6. DEFIRO a produção de prova pericial. NOMEIO como perito grafotécnico judicial André Labegalini, telefone (66) 9.9932-8438, endereço eletrônico: perito.labegalini@gmail.com, com a finalidade de atestar se a assinatura firmada nos contratos corresponde com a assinatura da requerente, bem como responder eventuais quesitos trazidos pelas partes. 7. Diante do requerimento de perícia grafotécnica oriundo da parte autora, consigno que o pagamento dos honorários periciais serão custeados pela parte requerente, observada a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. 8. INDEFIRO o pedido de citação do INSS para esclarecimento acerca dos descontos realizados no benefício da parte autora, uma vez que a autarquia previdenciária atua apenas como repassadora dos valores autorizados pelas entidades consignatárias, não tendo participação na contratação ou autorização dos descontos questionados, razão pela qual sua oitiva não contribuirá para o deslinde da presente demanda. 9. INTIMEM-SE as partes para fins e prazos do § 1º, incisos I, II e III, do artigo 465 do CPC, sob pena de preclusão. 10. Após, proceda-se à intimação do perito para dizer se aceita o múnus público para o qual está sendo designado, fixando seus honorários. 11. O perito deverá ser intimado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias. Consigo que a coleta de assinatura poderá ser realizada no prédio deste fórum, desde previamente informado no processo e verificado a disponibilidade junto a equipe deste juízo. 12. Havendo requerimento pelo perito de depósito/apresentação dos contratos/documentos originais, INTIMEM-SE as partes para fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 13. INTIMEM-SE as partes e eventuais assistentes técnicos para comparecimento no local, data e horário designado pelo perito com a finalidade de comparação dos documentos, colheita de assinatura e demais procedimentos necessários. 17. Com a proposta dos honorários INTIME-SE o Estado do Mato Grosso para manifestar-se a respeito, esclarecendo que será emitida certidão para pagamento do perito, uma vez que a parte autora goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 18. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 19. Elaborado o laudo e encartado aos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC), bem como para que, no mesmo prazo, apresentem memoriais finais. Ainda providencie a expedição do necessário para o levantamento dos honorários periciais. 20. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§1º, art. 357, Código de Processo Civil). Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000067-30.2025.8.11.0085

ID: 256952698

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-30.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLONICE SCHUVETZ ZAMBENEDETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000067-30.2025.8.11.0085 - Autor: CLONICE SCHUVETZ ZAMBENEDETTI - Réu: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000067-30.2025.8.11.0085 - Autor: CLONICE SCHUVETZ ZAMBENEDETTI - Réu: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Vistos. 1. Cuida-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária com pedido alternativo de aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLONICE SCHUVETZ ZAMBENEDETTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. 2. Determinada a emenda à inicial (id. 181917782), a parte autora juntou documentos para comprovar a hipossuficiência (id. 182272229 e anexos). 3. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 4. Considerando a demonstração da parte autora de não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais nos documentos anexos à manifestação de id. 182272229, cumprindo-se a ordem exarada na decisão pretérita e id. 181917782, defiro os benefícios da justiça gratuita. 5. Diante da alegação expressa no item IV da inicial no sentido de que “se tornará imperioso o deferimento do pedido antecipatório em sentença (id. 181600784 – pág. 7)”, postergo a análise do pedido de antecipação de tutela. 6. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7. Por oportuno, a fim de privilegiar a celeridade processual e a razoável duração do processo, designo, desde já, a audiência de instrução e julgamento para o dia 05/06/2025, às 17h. 8. Intimem-se a parte autora e a parte requerida, bem como testemunhas. 9. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (ACESSE AQUI A SALA DE AUDIÊNCIA) para participação no ato. 10. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. 11. Ao optar por participar por videoconferência, fica autorizada a utilização de computador ou smartphone, devendo ser observadas as seguintes orientações: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto para apresentação na audiência. b) Na hipótese de representação por prepostos, a carta de preposição e os demais documentos comprobatórios deverão ser anexados ao processo antes do início da audiência. c) Ressalta-se que: (i) A participação na audiência virtual pode ocorrer por diversos meios. Não é necessária a instalação de ferramenta específica para computador ou laptop, podendo ser utilizada, também, a versão para smartphone por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente na Play Store/App Store, sem que haja necessidade de criar uma conta Microsoft; (ii) Ao clicar no link de acesso, será aberta uma nova janela. Selecione a opção “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) No dia e horário agendados, com uma conexão de internet de boa qualidade (preferencialmente fixa), em local seguro e silencioso, permaneça no lobby aguardando a autorização para ingresso, que será concedida por um servidor do Tribunal de Justiça. d) Em caso de necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, as partes deverão utilizar o telefone (66) 99208-1798 e/ou o e-mail tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Se a parte ou testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários (computador ou smartphone, software e acesso à internet) ou de um ambiente silencioso para participar da solenidade, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT. f) Caso resida em comarca diversa, informe a necessidade de utilizar a sala passiva da comarca onde reside. g) Fica, ainda, comunicado que existe o PID – Posto de Atendimento Digital – localizado na cidade de Nova Guarita, anexo à Prefeitura, onde as partes e testemunhas poderão participar da audiência. 12. Intimem-se as partes para querendo apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a serem intimadas, nos termos do caput do artigo 455, do CPC, ou seja, por intermédio dos advogados das partes (devendo a Secretaria desta Vara providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho, caso ocorram as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, salvo a hipótese do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz). 13. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 dias (regra do artigo 183 do CPC), nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 14. Apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. 15. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de ser indeferida. 16.Tudo feito, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 17. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 12 de abril de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado e outros x Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado I e outros

ID: 306486495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038977-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO ELINALVA PELA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I ELINALVA PENA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038977-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elinalva Pela Santos - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Associação dos Moradores do Co… Processo 1038977-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elinalva Pela Santos - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - Elinalva Pena Santos - Vistos. ELINALVA PELA SANTOS ajuizou ação em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO alegando, em síntese, que a autora é uma das inúmeras moradoras da associação ré, que, em 14/03/2023, publicou edital de convocação para realização de Assembleia Geral Ordinária, sustentando, todavia, que teve seu direito de participação da assembleia indevidamente cerceamento, motivo pelo qua ajuizou a ação autos n. 1000067-68.2023.8.26.0542, que teve o pedido liminar deferido para que participasse da assembleia. Ocorre, porém, que a parte ré não divulgou a decisão que autorizava sua participação, prejudicando que os demais associados e moradores soubessem de sua candidatura. Também sustenta irregularidade em relação ao horário de início da votação. Argumenta, assim, pela existência de nulidades, requerendo a anulação da assembleia realizada no último dia 26/03/2023, ante todas as nulidades acima descritas, determinando-se a remarcação de nova Assembleia para eleição de Presidente e Vice-Presidente da Associação de Moradores com a confirmação no mérito. O pedido liminar foi indeferido às fls. 28/29. Foi indeferida a gratuidade de justiça, decisão esta revertida em grau recursal que concedeu a justiça gratuita à parte autora (fls. 68/74). Contestação com reconvenção às fls. 82/96, sustentando a legalidade da assembleia e rejeitando os vícios indicados na inicial. Sustenta, em síntese, que a parte autora pode participar das eleições e que foi cumprida a liminar, inexistindo qualquer ilegalidade, impugnando os documentos e links apresentados. Em sede de reconvenção, sustenta que as alegações da parte autora são inverídicas e requer a condenação da autora reconvinda a proceder com a retratação as infundadas acusações e a fixação de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude das falsas acusações de burlar a urna. A parte ré recolheu a taxa de distribuição da reconvenção (fls. 228), motivo pelo qual ela foi recebida. Réplica e contestação à reconvenção de fls. 234/242 e 243/251. Em termos de especificação de provas, as partes pleitearam pela produção de prova oral em audiência (fls. 257/258, 260) É o breve relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem analisadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de ilegalidades no momento da realização da assembleia que conduzam à nulidade do ato e, em reconvenção, a existência de danos morais em favor da parte reconvinte-requerida em virtude da alegada ofensa à honra. Diante do pedido das partes, para que não se alegue posterior nulidade, defiro a colheita do depoimento pessoal da autora, do atual Presidente da ré e de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 15h00. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados, informando previamente este juízo para ciência. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP)

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Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado e outros x Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado I e outros

ID: 306486624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038977-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO ELINALVA PELA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I ELINALVA PENA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

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MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038977-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elinalva Pela Santos - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Associação dos Moradores do Co… Processo 1038977-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elinalva Pela Santos - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - Elinalva Pena Santos - Vistos. ELINALVA PELA SANTOS ajuizou ação em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO alegando, em síntese, que a autora é uma das inúmeras moradoras da associação ré, que, em 14/03/2023, publicou edital de convocação para realização de Assembleia Geral Ordinária, sustentando, todavia, que teve seu direito de participação da assembleia indevidamente cerceamento, motivo pelo qua ajuizou a ação autos n. 1000067-68.2023.8.26.0542, que teve o pedido liminar deferido para que participasse da assembleia. Ocorre, porém, que a parte ré não divulgou a decisão que autorizava sua participação, prejudicando que os demais associados e moradores soubessem de sua candidatura. Também sustenta irregularidade em relação ao horário de início da votação. Argumenta, assim, pela existência de nulidades, requerendo a anulação da assembleia realizada no último dia 26/03/2023, ante todas as nulidades acima descritas, determinando-se a remarcação de nova Assembleia para eleição de Presidente e Vice-Presidente da Associação de Moradores com a confirmação no mérito. O pedido liminar foi indeferido às fls. 28/29. Foi indeferida a gratuidade de justiça, decisão esta revertida em grau recursal que concedeu a justiça gratuita à parte autora (fls. 68/74). Contestação com reconvenção às fls. 82/96, sustentando a legalidade da assembleia e rejeitando os vícios indicados na inicial. Sustenta, em síntese, que a parte autora pode participar das eleições e que foi cumprida a liminar, inexistindo qualquer ilegalidade, impugnando os documentos e links apresentados. Em sede de reconvenção, sustenta que as alegações da parte autora são inverídicas e requer a condenação da autora reconvinda a proceder com a retratação as infundadas acusações e a fixação de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude das falsas acusações de burlar a urna. A parte ré recolheu a taxa de distribuição da reconvenção (fls. 228), motivo pelo qual ela foi recebida. Réplica e contestação à reconvenção de fls. 234/242 e 243/251. Em termos de especificação de provas, as partes pleitearam pela produção de prova oral em audiência (fls. 257/258, 260) É o breve relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem analisadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de ilegalidades no momento da realização da assembleia que conduzam à nulidade do ato e, em reconvenção, a existência de danos morais em favor da parte reconvinte-requerida em virtude da alegada ofensa à honra. Diante do pedido das partes, para que não se alegue posterior nulidade, defiro a colheita do depoimento pessoal da autora, do atual Presidente da ré e de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 15h00. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados, informando previamente este juízo para ciência. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP)

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Ana Claudia Gurjao Santos x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 277003488

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0916782-26.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GURJAO SANTOS

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE VICTOR DE SOUSA DO PRADO CALDAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA, Tel. (91) 3239-5450 Processo nº … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA, Tel. (91) 3239-5450 Processo nº 0916782-26.2024.8.14.0301. Reclamante: ANA CLAUDIA GURJÃO SANTOS Reclamado: BOOKING. COM. BRASIL RESERVA DE HOTÉIS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a autora realizou a contratação perante a requerida, razão pela qual sua responsabilidade deve ser analisado por ocasião mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável a legislação consumerista. Com efeito, a ausência de falha na prestação do serviço alegada pela autora deve ser demonstrada pela ré. Também há que se destacar que, embora a promovida alegue que apenas anuncia o serviço, não sendo responsável por sua prestação, está evidente que a questão apresentada em juízo se refere ao ato da reserva, não a hospedagem, que sequer ocorreu. Por isso, a discussão é vazia, eis que o problema relatado é exatamente com a reserva, serviço este da requerida, a qual compõe a cadeia de fornecedores. A autora comprovou que o cancelamento que solicitou era motivado, tendo em vista que, por motivo de doença, estava impossibilitada de viajar. Aliado a isto, entendo que a retenção da totalidade do pagamento realizado pela reserva não utilizada é penalidade desproporcional, pois atenta contra a sistemática da lei consumerista, causando enriquecimento sem causa. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – HOSPEDAGEM EM HOTEL – PAGAMENTO ANTECIPADO – TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL. Consumidor que postula restituição de valor pago antecipadamente por reserva de hospedagem em hotel, em razão de sua desistência motivada por doença em família. Preço pago com desconto, com cláusula de não reembolso. Previsão contratual de perda integral do valor pago antecipadamente . Reconhecimento da abusividade da cláusula penal, com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002 e no art. 51, II e IV, do CDC. Possibilidade de redução do valor da cláusula penal por haver motivo de força maior . Dano moral. Ausência de ofensa de natureza não patrimonial. Desinteligência entre as partes a respeito das razões para o descumprimento contratual e pretensão de restituição de valores não é causa de indenização por dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de ofensa à dignidade do consumidor, situação que não ocorreu no presente caso. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da cláusula penal" . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000067-96.2023.8.26 .0565 São Caetano do Sul, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/12/2023, Data de Publicação: 06/12/2023) A restituição deve se dar de forma simples, tendo em vista que não se tratou de cobrança indevida. O pagamento até então era legítimo, decorrente de contratação entre as partes. A dobra prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor é cabível apenas para cobrança ilegítima, aquela que desde sua origem não tem lastro. No que se refere ao abalo moral, verifico que o dano demonstrado nos autos é de cunho patrimonial. O cancelamento partiu da autora e seus motivos não estavam relacionados a nenhuma deficiência na prestação do serviço. A recusa de reembolso não é causa, por si só, de prejuízo de cunho subjetivo, o qual deveria ser comprovado pela demandante. Por isso, ausente demonstração do referido dano, o qual não é in re ipsa, deve ser indeferida a pretensão indenizatória, por inexistência de ofensa aos direitos de personalidade. Sobre o mero aborrecimento, ensina o professor GUSTAVO TEPEDINO: “Os Tribunais brasileiros têm analisado inúmeros casos em que o mero incômodo, desgaste ou frustração são invocados como fundamento para pedidos de indenização por dano moral. [...]. O Superior Tribunal de Justiça, um pouco mais restritivo, tem admitido indenização por dano moral apenas em casos de ‘aborrecimento extremamente significativo’. (STJ, 3ª T., REsp. 158.535, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, julg. 04.04.2000, publ. DJ 09.10.2000)”. (Código Civil Interpretado. Conforme a Constituição da República. Tomo I. Gustavo Tepedino e outros. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 340). Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o requerido a pagar o valor de R$1.444,90 referente ao reembolso, valor a ser corrigido valor a ser corrigido pelo IPCA, a partir do desembolso e com juros de acordo com a taxa legal (Selic), na forma prevista no art. 406, § 1º do Código Civil, conforme advento da Lei 14.905/2024, desde a citação, ao tempo que indefiro o pedido de repetição do indébito e de indenização por danos morais, na forma da fundamentação. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após intimação para cumprimento voluntário, o(s) reclamado(s) terá(ão) o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de incorrer na penalidade imposta no art. 523, § 1º do CPC, no que for compatível com o microssistema dos juizados especiais, isto é, a multa de 10%. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data e assinatura digital via sistema PJE. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE Juíza de Direito

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Edimar Modesto Bitencourt x Bueno & Neto - Construtora Ltda e outros

ID: 329862187

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-86.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR MODESTO BITENCOURT

Polo Passivo:

BUENO & NETO - CONSTRUTORA LTDA CBR 067 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ENGELUX CONSTRUTORA LTDA FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA TGR ENGENHARIA LTDA VINSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO BAGNOLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ABITANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-86.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: EDIMAR MODESTO BITENCOURT RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-86.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: EDIMAR MODESTO BITENCOURT RECLAMADO: FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2da5073 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares suscitadas; b) Acolher a prescrição dos créditos anteriores ao quinquênio legal, conforme fundamentação, extinguindo-os com resolução do mérito; c) No mérito, ACOLHER os pedidos do reclamante, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, da terceira, da quarta, da quinta e da sexta, a: - Proceder à integração dos valores pagos "por fora" a título de "prêmio por desempenho" à remuneração do autor, nos importes indicados nos documentos de id b94ae08 e ss (e, caso necessário para efeitos de cálculo, nos importes consignados nos extratos juntados pelo autor sob id 6cfb354 e ss), em descansos semanais remunerados e, já com estes, no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%; - Pagar ao reclamante horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, pelo período imprescrito, observando: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) a evolução salarial do reclamante; d) os dias efetivamente trabalhados, conforme jornada fixada; e) o adicional fixado em acordo de prorrogação de horas de 60% (id 436afca e 63b4aa6); f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, FGTS + 40%; - Pagar ao reclamante indenização pelos intervalos intrajornada suprimidos – i.e., 30 minutos diários, nos dias efetivamente laborados, conforme jornada fixada, observados os mesmos parâmetros das horas extras (à exceção do adicional, que deverá ser de 50%, nos exatos termos da inicial - art. 492, CPC), mas sem reflexos (diante da redação do art. 71, §4º, CLT). O autor será intimado a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida retificação da CTPS. O descumprimento de referida obrigação implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. As multas impostas por eventual descumprimento de obrigações de fazer serão, também, de responsabilidade subsidiária das demais rés – já que, embora a obrigação de fazer detenha caráter personalíssimo, a multa por seu descumprimento tem cunho indenizatório, sendo abrangida pela responsabilidade ora reconhecida (TST-RR-5993020135150069, Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, 12/05/2017). Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pelo reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Ressalte-se que a Justiça do Trabalho detém competência para executar, apenas, as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, a, e II, da CF/88, oriundas das sentenças que proferir (art. 114, VIII, CF/88). As contribuições de terceiros, destinadas ao chamado “Sistema S”, são devidas às entidades privadas de serviço social – e, portanto, por não envolverem os sujeitos tributários empregado e empregador, são executadas pela Justiça Comum. Oficie-se a Receita Federal, informando sobre os valores confessadamente recebidos pelo autor, sem efetuar o recolhimento do imposto de renda devido sobre as respectivas importâncias mensais. Ainda, oficie-se o Ministério Público Federal para eventual apuração, por parte da reclamada, da conduta do art. 337-A do Código Penal. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TGR ENGENHARIA LTDA - ENGELUX CONSTRUTORA LTDA - VINSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CBR 067 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

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Edimar Modesto Bitencourt x Bueno & Neto - Construtora Ltda e outros

ID: 329862198

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-86.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR MODESTO BITENCOURT

Polo Passivo:

BUENO & NETO - CONSTRUTORA LTDA CBR 067 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ENGELUX CONSTRUTORA LTDA FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA TGR ENGENHARIA LTDA VINSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO BAGNOLESI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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LUIS CARLOS ABITANTE

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ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-86.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: EDIMAR MODESTO BITENCOURT RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-86.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: EDIMAR MODESTO BITENCOURT RECLAMADO: FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2da5073 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares suscitadas; b) Acolher a prescrição dos créditos anteriores ao quinquênio legal, conforme fundamentação, extinguindo-os com resolução do mérito; c) No mérito, ACOLHER os pedidos do reclamante, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, da terceira, da quarta, da quinta e da sexta, a: - Proceder à integração dos valores pagos "por fora" a título de "prêmio por desempenho" à remuneração do autor, nos importes indicados nos documentos de id b94ae08 e ss (e, caso necessário para efeitos de cálculo, nos importes consignados nos extratos juntados pelo autor sob id 6cfb354 e ss), em descansos semanais remunerados e, já com estes, no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%; - Pagar ao reclamante horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, pelo período imprescrito, observando: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) a evolução salarial do reclamante; d) os dias efetivamente trabalhados, conforme jornada fixada; e) o adicional fixado em acordo de prorrogação de horas de 60% (id 436afca e 63b4aa6); f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, FGTS + 40%; - Pagar ao reclamante indenização pelos intervalos intrajornada suprimidos – i.e., 30 minutos diários, nos dias efetivamente laborados, conforme jornada fixada, observados os mesmos parâmetros das horas extras (à exceção do adicional, que deverá ser de 50%, nos exatos termos da inicial - art. 492, CPC), mas sem reflexos (diante da redação do art. 71, §4º, CLT). O autor será intimado a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida retificação da CTPS. O descumprimento de referida obrigação implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. As multas impostas por eventual descumprimento de obrigações de fazer serão, também, de responsabilidade subsidiária das demais rés – já que, embora a obrigação de fazer detenha caráter personalíssimo, a multa por seu descumprimento tem cunho indenizatório, sendo abrangida pela responsabilidade ora reconhecida (TST-RR-5993020135150069, Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, 12/05/2017). Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pelo reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Ressalte-se que a Justiça do Trabalho detém competência para executar, apenas, as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, a, e II, da CF/88, oriundas das sentenças que proferir (art. 114, VIII, CF/88). As contribuições de terceiros, destinadas ao chamado “Sistema S”, são devidas às entidades privadas de serviço social – e, portanto, por não envolverem os sujeitos tributários empregado e empregador, são executadas pela Justiça Comum. Oficie-se a Receita Federal, informando sobre os valores confessadamente recebidos pelo autor, sem efetuar o recolhimento do imposto de renda devido sobre as respectivas importâncias mensais. Ainda, oficie-se o Ministério Público Federal para eventual apuração, por parte da reclamada, da conduta do art. 337-A do Código Penal. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAR MODESTO BITENCOURT

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