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Processo nº 1000069-50.2025.8.11.0036

ID: 278254567

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000069-50.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO PAZIKOWSKI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 7871… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1000069-50.2025.8.11.0036 Valor da causa: R$ 30.085,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LACY RODRIGUES GONCALVES Endereço: Av. Paraná, 1421, SANTA MARIA BER, GUIRATINGA - MT - CEP: 78760-000 POLO PASSIVO: Nome: JORGE ANTONIO PAZIKOWSKI Endereço: DESCONHECIDO, DESCONHECIDO, GUIRATINGA - MT - CEP: 78760-000 Nome: DOACY BARBOSA DE ARAUJO Endereço: RUA SANTA LUZIA, 1103, PARQUE SÃO JORGE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-816 Nome: JUCELIA ELIANE DE ARAUJO BARBOSA Endereço: RUA EUCALIPTOS, 104, COOPHALIS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-520 FINALIDADE: CITAÇÃO por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. RESUMO DA INICIAL: "LACY RODRIGUES GONÇALVES, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n°: 841.731.571-34, RG n°:1018098-2, SSP-MT, residente e domiciliada na Av. Paraná, nº 1.421, bairro: Santa Maria Bertila, cidade: Guiratinga-MT, CEP: 78760-000, telefone de contato: (66) 9 9647-6454, e-mail: lacygg@gmail.com, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, presentada pela Defensora Pública que ao final assina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.242, do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA em face de JORGE ANTONIO PAZIKOVSKI, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº: 667.520.511-00, em lugar incerto e não sabido". DECISÃO: "Vistos etc., De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: I - Planta e Memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado; II – Certidão de inteiro teor do atual do registro do referido imóvel; III - Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente (certidão negativa da existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo); IV - Nome e qualificação completa do titular do domínio (nome em que está registrado o imóvel). “Se o bem não possui matrícula registrada, impossibilitando saber quem são os reais proprietários, os autores devem prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados (estes por citação por edital no caso de desconhecimento ou inexistência do titular do domínio - Interpretação do Art. 246, 3º. CPC)”; VI - Nome e endereço dos confinantes indicados; VII – Nome dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Tempo de posse do autor e de seus antecessores; VIII - Valor da causa (valor venal – IPTU – ou valor da avaliação do imóvel); Assim, a parte autora DEVERÁ esclarecer: 1. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, (por exemplo: pagamento IPTU, de luz, água, etc.) Sanados eventuais irregularidades supracitadas, visando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC) DETERMINO: 2. CITEM-SE as pessoas físicas por correio, corrigindo-se o polo passivo dos autos no sistema PJE (art. 246, I do CPC/2015) os requeridos em cujo nome está o imóvel objeto da usucapião, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III do CPC/2015. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da(s) parte(s) ré(s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s). Apresentada a contestação no prazo legal, a(s) parte(s) autora(s) DEVERÁ(ão) ser intimada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar(em) a contestação. 3. CITEM-SE por mandado - pessoalmente (art. 246 §3º, arts. 242, caput e § 3º, e 247, todos do CPC/2015) os confinantes nominados na inicial e sua emenda, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias aos confinantes, nos termos do art. 335, III do CPC/2015. 4. DÊ-SE ciência à UNIÃO (Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso, por força do art. 9º da Lei Complementar nº 73/1993, para análise e pronunciamento na forma do caput do art. 6º da Lei nº 9.028/1995), ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, por meio de suas Procuradorias, pelo correio com aviso de recebimento, para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido (art. 1.071, 3º do CPC/2015). 5. CITEM-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. 6. Nos termos do artigo 178, parágrafo único, do CPC, DISPENSO a manifestação do Ministério Público Estadual. 7. INTIME-SE a parte autora para verificar se os documentos exigidos na inicial foram atendidos e, se não foram, que complemente no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Somente depois de cumpridas rigorosamente as diligências, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MIKAEL SOUZA OLIVEIRA, digitei. GUIRATINGA, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001098-97.2025.8.11.9005

ID: 320955374

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão das Turmas Recursais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001098-97.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001098-97.2025.8.11.9005 AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001098-97.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RONDOLANDIA AGRAVADO: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA, WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipatória recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA/MT em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular n. 1000069-20.2025.8.11.0046, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT. A referida decisão, prolatada pelo douto Magistrado a quo, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia da Lei Municipal n. 581/2024, que dispôs sobre a fixação do décimo terceiro subsídio aos Vereadores do Município para a legislatura de 2025/2028. O presente recurso foi distribuído a este Gabinete Plantonista das Turmas Recursais, conforme certidão de distribuição constante do ID 298116362. Em uma análise preliminar dos autos, antes mesmo de adentrar ao mérito do pedido de efeito suspensivo ou da reforma da decisão agravada, impõe-se a este Relator o exame de ofício de matéria de ordem pública, qual seja, a competência deste órgão julgador para o processamento e julgamento do presente recurso. Com efeito, após detida análise da natureza da demanda originária, da complexidade da matéria controvertida e do rito processual aplicável à espécie, concluo pela incompetência absoluta das Turmas Recursais para apreciar o feito, devendo os autos serem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pelas razões a seguir expostas. I. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e, por consequência, de suas respectivas Turmas Recursais, é definida de forma restritiva pela Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. O artigo 2º do referido diploma legal estabelece um rol de matérias e valores que delimitam a atuação deste microssistema processual, pautado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A ratio legis foi a de criar uma via processual célere e simplificada para a solução de litígios de menor complexidade envolvendo os entes públicos, o que, decididamente, não é o caso dos autos. A ação originária é uma Ação Popular, regida pela Lei n. 4.717/1965, um instrumento de controle da administração pública pelo cidadão, dotado de rito especial e de uma complexidade intrínseca que o torna absolutamente incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. A Lei n. 12.153/2009 não incluiu, em seu rol de competência, o processamento e julgamento da Ação Popular. A ausência de previsão legal não é uma omissão casual, mas uma escolha deliberada do legislador, que reconheceu a incompatibilidade procedimental e material entre os dois institutos. A Ação Popular possui prazos próprios, como o prazo de 20 (vinte) dias para a contestação, prorrogável por igual período, a critério do juiz, quando houver dificuldade na produção da prova documental (art. 7º, IV, da Lei 4.717/65), em manifesta dissonância com os prazos e a celeridade que informam o sistema dos Juizados Especiais. Ademais, a Lei da Ação Popular prevê a figura do reexame necessário da sentença de carência da ação ou de improcedência do pedido (art. 19), instituto expressamente vedado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009. Tal incompatibilidade de ritos, por si só, já seria suficiente para afastar a competência deste órgão julgador. II. DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA NATUREZA DIFUSA DO INTERESSE TUTELADO Para além da manifesta incompatibilidade de ritos, a própria natureza da controvérsia jurídica posta em juízo revela uma complexidade que refoge, em muito, à singeleza das causas afetas aos Juizados Especiais. O cerne da Ação Popular originária não é uma simples cobrança ou uma questão administrativa de fácil deslinde, mas sim a análise da legalidade e constitucionalidade de um ato normativo municipal – a Lei n. 581/2024 – à luz de diplomas de alta densidade normativa, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) e a própria Constituição Federal, especialmente no que tange aos princípios da anterioridade da legislatura para fixação de subsídios e às vedações em período eleitoral. O Agravante, em suas razões recursais, sustenta a tese de que a Ação Popular estaria sendo utilizada como um sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando a suspensão dos efeitos da lei com caráter erga omnes, o que, segundo alega, transbordaria os limites do controle incidental de constitucionalidade. A análise de tal argumento, para o fim de acolhê-lo ou rejeitá-lo, demanda um aprofundado debate sobre a teoria do controle de constitucionalidade e os limites dos instrumentos de tutela coletiva, matéria de elevada complexidade jurídica e de inegável repercussão, que deve ser apreciada pelo órgão jurisdicional constitucionalmente incumbido de uniformizar a interpretação do direito em âmbito estadual, qual seja, o Tribunal de Justiça. A discussão sobre se o pedido principal da demanda se traduz em uma verdadeira declaração de inconstitucionalidade com efeitos gerais e abstratos, ou se a inconstitucionalidade é mero pressuposto lógico da anulação do ato lesivo, é questão que, por sua densidade e transcendência, exige o crivo das Câmaras Especializadas do Tribunal Pleno. Acrescente-se que a Ação Popular visa à tutela de um interesse difuso por excelência: a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa. O manejo de ações que tutelam direitos dessa natureza pressupõe uma estrutura processual robusta, apta a garantir a ampla participação de todos os interessados e a efetividade da decisão final. A intervenção do Ministério Público, no rito da Ação Popular, não se dá como mero custos legis, mas como um verdadeiro substituto processual, podendo promover a execução da sentença ou dar prosseguimento à ação em caso de abandono pelo autor popular, conforme preceituam os artigos 9º e 16 da Lei 4.717/65. Essa configuração processual complexa, com a presença de múltiplos atores e a tutela de interesses que transcendem as partes formalmente litigantes, é estranha ao ambiente processual simplificado e concentrado dos Juizados Especiais. III. DA REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE Diante do exposto, resta patente que as Turmas Recursais não possuem competência para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento, oriundo de Ação Popular. A matéria de fundo, a complexidade da causa, a incompatibilidade de ritos e a natureza do bem jurídico tutelado apontam, de forma inequívoca, para a competência da Justiça Comum, sendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o órgão recursal competente para a apreciação da controvérsia. As teses veiculadas pelo Agravante, relativas à inadequação da via eleita e ao uso da Ação Popular como sucedâneo de controle concentrado de constitucionalidade, embora relevantes, devem ser submetidas ao escrutínio do órgão jurisdicional competente. A própria existência de um debate de tal envergadura apenas reforça a convicção de que a causa não se amolda à competência dos Juizados Especiais. A análise de tais argumentos, portanto, não compete a este juízo, mas sim a uma das Colendas Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça. A manutenção do processo neste microssistema representaria não apenas uma violação às regras de competência absoluta, mas também um prejuízo à adequada prestação jurisdicional, privando as partes e a sociedade de uma análise aprofundada da relevante questão jurídica subjacente. IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento na manifesta incompatibilidade entre o rito da Ação Popular (Lei n. 4.717/1965) e o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), bem como na elevada complexidade da matéria discutida, DECLINO, de ofício, da competência para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento. Determino a imediata baixa dos autos e a sua subsequente remessa, com as homenagens de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que seja realizada nova distribuição a uma de suas competentes Câmaras de Direito Público e Coletivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1001098-97.2025.8.11.9005

ID: 320955377

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão das Turmas Recursais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001098-97.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

Intimação

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001098-97.2025.8.11.9005 AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001098-97.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RONDOLANDIA AGRAVADO: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA, WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipatória recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA/MT em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular n. 1000069-20.2025.8.11.0046, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT. A referida decisão, prolatada pelo douto Magistrado a quo, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia da Lei Municipal n. 581/2024, que dispôs sobre a fixação do décimo terceiro subsídio aos Vereadores do Município para a legislatura de 2025/2028. O presente recurso foi distribuído a este Gabinete Plantonista das Turmas Recursais, conforme certidão de distribuição constante do ID 298116362. Em uma análise preliminar dos autos, antes mesmo de adentrar ao mérito do pedido de efeito suspensivo ou da reforma da decisão agravada, impõe-se a este Relator o exame de ofício de matéria de ordem pública, qual seja, a competência deste órgão julgador para o processamento e julgamento do presente recurso. Com efeito, após detida análise da natureza da demanda originária, da complexidade da matéria controvertida e do rito processual aplicável à espécie, concluo pela incompetência absoluta das Turmas Recursais para apreciar o feito, devendo os autos serem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pelas razões a seguir expostas. I. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e, por consequência, de suas respectivas Turmas Recursais, é definida de forma restritiva pela Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. O artigo 2º do referido diploma legal estabelece um rol de matérias e valores que delimitam a atuação deste microssistema processual, pautado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A ratio legis foi a de criar uma via processual célere e simplificada para a solução de litígios de menor complexidade envolvendo os entes públicos, o que, decididamente, não é o caso dos autos. A ação originária é uma Ação Popular, regida pela Lei n. 4.717/1965, um instrumento de controle da administração pública pelo cidadão, dotado de rito especial e de uma complexidade intrínseca que o torna absolutamente incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. A Lei n. 12.153/2009 não incluiu, em seu rol de competência, o processamento e julgamento da Ação Popular. A ausência de previsão legal não é uma omissão casual, mas uma escolha deliberada do legislador, que reconheceu a incompatibilidade procedimental e material entre os dois institutos. A Ação Popular possui prazos próprios, como o prazo de 20 (vinte) dias para a contestação, prorrogável por igual período, a critério do juiz, quando houver dificuldade na produção da prova documental (art. 7º, IV, da Lei 4.717/65), em manifesta dissonância com os prazos e a celeridade que informam o sistema dos Juizados Especiais. Ademais, a Lei da Ação Popular prevê a figura do reexame necessário da sentença de carência da ação ou de improcedência do pedido (art. 19), instituto expressamente vedado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009. Tal incompatibilidade de ritos, por si só, já seria suficiente para afastar a competência deste órgão julgador. II. DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA NATUREZA DIFUSA DO INTERESSE TUTELADO Para além da manifesta incompatibilidade de ritos, a própria natureza da controvérsia jurídica posta em juízo revela uma complexidade que refoge, em muito, à singeleza das causas afetas aos Juizados Especiais. O cerne da Ação Popular originária não é uma simples cobrança ou uma questão administrativa de fácil deslinde, mas sim a análise da legalidade e constitucionalidade de um ato normativo municipal – a Lei n. 581/2024 – à luz de diplomas de alta densidade normativa, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) e a própria Constituição Federal, especialmente no que tange aos princípios da anterioridade da legislatura para fixação de subsídios e às vedações em período eleitoral. O Agravante, em suas razões recursais, sustenta a tese de que a Ação Popular estaria sendo utilizada como um sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando a suspensão dos efeitos da lei com caráter erga omnes, o que, segundo alega, transbordaria os limites do controle incidental de constitucionalidade. A análise de tal argumento, para o fim de acolhê-lo ou rejeitá-lo, demanda um aprofundado debate sobre a teoria do controle de constitucionalidade e os limites dos instrumentos de tutela coletiva, matéria de elevada complexidade jurídica e de inegável repercussão, que deve ser apreciada pelo órgão jurisdicional constitucionalmente incumbido de uniformizar a interpretação do direito em âmbito estadual, qual seja, o Tribunal de Justiça. A discussão sobre se o pedido principal da demanda se traduz em uma verdadeira declaração de inconstitucionalidade com efeitos gerais e abstratos, ou se a inconstitucionalidade é mero pressuposto lógico da anulação do ato lesivo, é questão que, por sua densidade e transcendência, exige o crivo das Câmaras Especializadas do Tribunal Pleno. Acrescente-se que a Ação Popular visa à tutela de um interesse difuso por excelência: a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa. O manejo de ações que tutelam direitos dessa natureza pressupõe uma estrutura processual robusta, apta a garantir a ampla participação de todos os interessados e a efetividade da decisão final. A intervenção do Ministério Público, no rito da Ação Popular, não se dá como mero custos legis, mas como um verdadeiro substituto processual, podendo promover a execução da sentença ou dar prosseguimento à ação em caso de abandono pelo autor popular, conforme preceituam os artigos 9º e 16 da Lei 4.717/65. Essa configuração processual complexa, com a presença de múltiplos atores e a tutela de interesses que transcendem as partes formalmente litigantes, é estranha ao ambiente processual simplificado e concentrado dos Juizados Especiais. III. DA REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE Diante do exposto, resta patente que as Turmas Recursais não possuem competência para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento, oriundo de Ação Popular. A matéria de fundo, a complexidade da causa, a incompatibilidade de ritos e a natureza do bem jurídico tutelado apontam, de forma inequívoca, para a competência da Justiça Comum, sendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o órgão recursal competente para a apreciação da controvérsia. As teses veiculadas pelo Agravante, relativas à inadequação da via eleita e ao uso da Ação Popular como sucedâneo de controle concentrado de constitucionalidade, embora relevantes, devem ser submetidas ao escrutínio do órgão jurisdicional competente. A própria existência de um debate de tal envergadura apenas reforça a convicção de que a causa não se amolda à competência dos Juizados Especiais. A análise de tais argumentos, portanto, não compete a este juízo, mas sim a uma das Colendas Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça. A manutenção do processo neste microssistema representaria não apenas uma violação às regras de competência absoluta, mas também um prejuízo à adequada prestação jurisdicional, privando as partes e a sociedade de uma análise aprofundada da relevante questão jurídica subjacente. IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento na manifesta incompatibilidade entre o rito da Ação Popular (Lei n. 4.717/1965) e o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), bem como na elevada complexidade da matéria discutida, DECLINO, de ofício, da competência para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento. Determino a imediata baixa dos autos e a sua subsequente remessa, com as homenagens de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que seja realizada nova distribuição a uma de suas competentes Câmaras de Direito Público e Coletivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito

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Jose Arian Bezerra x Ceibo Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 276253391

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000314-19.2022.5.21.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARIAN BEZERRA

Polo Passivo:

CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NITERIL SA RICARDO CUELLO BARRETO TRANSPORTES CUELLO LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO NUNES MEIRA

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LUA LOUIS SANTOS DE SA LEITAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SCHORN RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000314-19.2022.5.21.0016 RECLAMANTE: JOSE ARIAN BEZERRA RECLAMADO: TRANSPORTES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000314-19.2022.5.21.0016 RECLAMANTE: JOSE ARIAN BEZERRA RECLAMADO: TRANSPORTES CUELLO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f57a7e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, aberto por este Juízo conforme decisão de #id:29581e4. Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do sócio da executada CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, Sr. RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), conforme consulta à composição societária na Rede Serpro (#id:699c8dd), bem como ordenada a citação deste para, querendo, apresentar defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em desfavor dos sócios, o qual, todavia, restou inexitoso (#id:7fded76). Todavia, por meio da certidão de #id:7fded76, o Oficial de Justiça informa que localizou uma casa, situada à Estrada do Conde, 4000, Eldorado do Sul/RS, inscrita na matrícula n. 56115, no Cartório do Registro de Imóveis de Guaíba/RS. Apesar de regularmente citados, os sócios não apresentaram qualquer manifestação ao presente incidente. Autos conclusos. Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, esta magistrada, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade secundária dos sócios da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que não foram localizados bem livres e desembaraçados da executada CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, bem como que esta deixou de indicar bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização do sócio da executada, Sr. RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. O descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia, autoriza, nas preciosas lições de Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richar Wilson Jamberg (in Execução Trabalhista na prática, 2ª ed., Editora Mizuno, 2022) a presunção de fraude na gestão do negócio, reputando-se que optou o empregador por pagar dívidas, despesas ou obrigações não prioritárias, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de sua finalidade. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o #id:29581e4 e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, devendo a execução prosseguir em desfavor do sócio RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), o qual já consta e deve ser mantido no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada. Isso posto, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Guaíba/RS para que forneça a este Juízo a certidão de inteiro teor da matrícula n. 56115, de propriedade de RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ACU/RN, 21 de maio de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NITERIL SA - TRANSPORTES CUELLO LTDA.

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Jose Arian Bezerra x Ceibo Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 276253431

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000314-19.2022.5.21.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARIAN BEZERRA

Polo Passivo:

CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NITERIL SA RICARDO CUELLO BARRETO TRANSPORTES CUELLO LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO NUNES MEIRA

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LUA LOUIS SANTOS DE SA LEITAO

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FABRICIO SCHORN RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000314-19.2022.5.21.0016 RECLAMANTE: JOSE ARIAN BEZERRA RECLAMADO: TRANSPORTES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000314-19.2022.5.21.0016 RECLAMANTE: JOSE ARIAN BEZERRA RECLAMADO: TRANSPORTES CUELLO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f57a7e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, aberto por este Juízo conforme decisão de #id:29581e4. Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do sócio da executada CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, Sr. RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), conforme consulta à composição societária na Rede Serpro (#id:699c8dd), bem como ordenada a citação deste para, querendo, apresentar defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em desfavor dos sócios, o qual, todavia, restou inexitoso (#id:7fded76). Todavia, por meio da certidão de #id:7fded76, o Oficial de Justiça informa que localizou uma casa, situada à Estrada do Conde, 4000, Eldorado do Sul/RS, inscrita na matrícula n. 56115, no Cartório do Registro de Imóveis de Guaíba/RS. Apesar de regularmente citados, os sócios não apresentaram qualquer manifestação ao presente incidente. Autos conclusos. Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, esta magistrada, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade secundária dos sócios da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que não foram localizados bem livres e desembaraçados da executada CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, bem como que esta deixou de indicar bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização do sócio da executada, Sr. RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. O descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia, autoriza, nas preciosas lições de Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richar Wilson Jamberg (in Execução Trabalhista na prática, 2ª ed., Editora Mizuno, 2022) a presunção de fraude na gestão do negócio, reputando-se que optou o empregador por pagar dívidas, despesas ou obrigações não prioritárias, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de sua finalidade. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o #id:29581e4 e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, devendo a execução prosseguir em desfavor do sócio RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), o qual já consta e deve ser mantido no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada. Isso posto, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Guaíba/RS para que forneça a este Juízo a certidão de inteiro teor da matrícula n. 56115, de propriedade de RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ACU/RN, 21 de maio de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARIAN BEZERRA

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Thaise Kamila De Araujo x Maria Ilma Da Silva Pereira e outros

ID: 321461626

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000992-63.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAISE KAMILA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO EVANIO DE ARAUJO

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ADRIANA SILVA ASSUNCAO

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA IL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d109c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, aberto por este Juízo conforme decisão de id 2a3fda8. Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do(s) sócio(s) da executada, MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (conforme consulta à composição societária na Rede Serpro em id 41d7840), bem como ordenada a citação deste(s) para, querendo, apresentar(em) defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em desfavor dos sócios, o qual foi parcialmente exitoso com relação à MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (Id cbc0fc2). Apesar de regularmente citada, a sócia não apresentou qualquer manifestação ao presente incidente. Autos conclusos. Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, esta magistrada, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade secundária dos sócios da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que a executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização dos sócios da executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (CPF 938.344.624-20), pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o id 2a3fda8 e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, devendo a execução prosseguir em desfavor de MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA, a qual já consta e deve ser mantida no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, considerando o valor bloqueado sob o Iid cbc0fc2, que garante parcialmente a dívida, determino a sua conversão em bloqueio definitivo e autorizo a liberação em favor do exequente, devendo a Secretaria proceder à atualização da conta de execução, com a dedução do montante liberado. Fica a autora intimada para que, no prazo de 5 dias, forneça dados bancários de sua titularidade. Na sequência, atualizem-se os cálculos e citem-se os sócios, na forma do artigo 880 da CLT, para que procedam ao pagamento da dívida remanescente. Cientes as partes a partir da publicação da presente decisão no DJEN. Cumpra-se. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAISE KAMILA DE ARAUJO

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Thaise Kamila De Araujo x Maria Ilma Da Silva Pereira e outros

ID: 321461681

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000992-63.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAISE KAMILA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO EVANIO DE ARAUJO

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ADRIANA SILVA ASSUNCAO

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA IL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d109c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, aberto por este Juízo conforme decisão de id 2a3fda8. Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do(s) sócio(s) da executada, MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (conforme consulta à composição societária na Rede Serpro em id 41d7840), bem como ordenada a citação deste(s) para, querendo, apresentar(em) defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em desfavor dos sócios, o qual foi parcialmente exitoso com relação à MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (Id cbc0fc2). Apesar de regularmente citada, a sócia não apresentou qualquer manifestação ao presente incidente. Autos conclusos. Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, esta magistrada, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade secundária dos sócios da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que a executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização dos sócios da executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (CPF 938.344.624-20), pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o id 2a3fda8 e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, devendo a execução prosseguir em desfavor de MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA, a qual já consta e deve ser mantida no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, considerando o valor bloqueado sob o Iid cbc0fc2, que garante parcialmente a dívida, determino a sua conversão em bloqueio definitivo e autorizo a liberação em favor do exequente, devendo a Secretaria proceder à atualização da conta de execução, com a dedução do montante liberado. Fica a autora intimada para que, no prazo de 5 dias, forneça dados bancários de sua titularidade. Na sequência, atualizem-se os cálculos e citem-se os sócios, na forma do artigo 880 da CLT, para que procedam ao pagamento da dívida remanescente. Cientes as partes a partir da publicação da presente decisão no DJEN. Cumpra-se. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI

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E. H. W. x M. G. De O.

ID: 308094099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-14.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. H. W.

Polo Passivo:

M. G. DE O.

Intimação

Advogados:

LYGIA ORTIZ

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LENISE LEME BORGES BARROS

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALDO JOSÉ ROSOLEM

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Processo 1000069-14.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.H.W. - M.G.O. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de dissolução de união estável ajuizada por E. H. W. contra M. G… Processo 1000069-14.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.H.W. - M.G.O. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de dissolução de união estável ajuizada por E. H. W. contra M. G. de O., alegando que as partes mantiveram relacionamento amoroso de forma estável, contínuo, público e com a finalidade de constituir uma família desde a data de 08.06.2023, conforme declarado na escritura de união estável celebrada em 18 de junho de 2024, até a data de 26 de novembro de 2024. Afirma que deixou o lar conjugal, pois a ré obteve o deferimento de medida protetiva a seu favor (p. 1528094-39.2024.8.26.0228), sem levar seus bens pessoais (roupas, livros documentos e remédios). Durante a convivência, o casal não teve filhos comuns, assim como apenas amealhou bens móveis elencados a fls. 03 (eletrodomésticos, sofá, mesa de jantar com cadeiras e TV). Alega o autor que não tem condições financeiras de manter/honrar o contrato de locação do imóvel, de modo que, inclusive, já teria "ajustado" com o proprietário a desocupação do imóvel, que deveria ter ocorrido até meados de janeiro deste ano. Dispensa os alimentos decorrentes do dever de mútua assistência e, ainda, defende que a ré não faz jus a eles por dispor de meios que lhe garantam a subsistência. Assim, requer, em pedido de tutela de urgência, a intimação da requerida para que desocupe o imóvel no qual se encontra residindo, sob pena de imposição de multa diária por dia de descumprimento. Ao final, requer a procedência da ação para que seja declarada a existência da união estável no período de 08.06.2023 a 26.11.2024, declarando-se dissolvida nesta data e confirmando-se a liminar. Juntou documentos. A fls.45/47 foi indeferida a liminar requerida. Citada a ré (fls. 61), apresentou contestação com pedido reconvencional a fls. 62/89, discorre que, em outubro de 2022, se mudou para a Espanha para viver com o autor. Para isso, a pedido do autor, a ré se desfez de todos os seus bens, levando consigo somente roupas e sapatos. Porém, desde que chegou ao novo país, sustenta que o autor mudou o seu comportamento, passando a destratá-la e agredi-la. Em novembro de 2024 retornaram ao Brasil, sendo que em 26/11/2024, o autor a agrediu fisicamente. A autora teve as medidas protetivas de urgência deferidas a seu favor e o autor foi obrigado a sair do lar conjugal. Discorre que está com depressão por conta do ex-companheiro, motivo pelo qual requer a sua manutenção no plano de saúde do autor por 180 dias. Ademais, informa a ré que o autor rescindiu o contrato de locação do imóvel onde morava com a ré, o que motivou o ajuizamento de ação de despejo contra ela e o autor pela locadora. Em reconvenção, a ré busca a fixação em pedido de tutela de urgência de alimentos compensatórios a seu favor, sob o fundamento de que não exerce atividade remunerada e que dispôs de todo o seu patrimônio para viver com o autor na Espanha. Aduz que o autor-reconvindo é quem está na administração dos bens do casal. Acrescenta que o autor-reconvinte vem de família abastada, é engenheiro, obtém elevada renda, enquanto ela não tem acesso ao patrimônio comum do casal. Requer, em pedido de urgência incidental, a fixação dos alimentos compensatórios em 2 (dois) salários mínimos até que consiga se restabelecer financeiramente. O Ministério Público manifestou-se a fls. 101/103, opinou pela fixação de alimentos provisórios a favor da ré. A fls. 105/107 foi indeferida a tutela incidental de alimentos compensatórios. Réplica às fls. 121/127. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 128), a parte autora se manifestou a fls. 131/132, enquanto a ré manifestou-se a fls. 133. O Ministério Público manifestou-se a fls. 162. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 165/166). É a síntese do necessário. 1.Com fulcro no artigo 356 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da matéria incontroversa dos autos e que está em condições de julgamento, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A união estável é assegurada aos companheiros pelo art. 226, §3º, da Constituição Federal: "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O referido artigo foi regulamentado pela Lei n.º 9.278/1996 que definiu a união estável, em seu art. 1º, como "a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família", definição está ratificada pelo art. 1723 do Código Civil de 2002. E, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal conferiu ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme a Constituição, excluindo-se do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família e aplicando-se à união entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesmas consequências. No caso dos autos, a escritura pública acostada a fls. 12/13 é prova suficiente de que as partes passaram a conviver como se casadas fossem a partir de 08 de junho de 2023, o que não é contestado de forma específica pela ré, tornando-se incontroverso nos autos. O autor afirma que a separação de fato do casal se deu em 26 de novembro de 2024, o que é confirmado pelo deferimento da medida protetiva a favor da ré (fls. 90/96). Assim, a prova dos autos é suficiente para comprovar a existência da união duradoura, pública e contínua entre as partes, com o fim de constituir família, no período de 08 de junho de 2023 a 26 de novembro de 2024 (data da separação de fato). Logo, possível a prolação de sentença parcial de mérito para reconhecer esse pedido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o pedido do autor para declarar a existência da união estável entre as partes durante o período de 08 de junho de 2023 a 26 de novembro de 2024 (data da separação de fato), decretando sua dissolução em 26 de novembro de 2024. Providencie-se, oportunamente, expedição de mandado de averbação, caso requerido pelas partes, nos termos da faculdade prevista no art. 94-A c/c arts. 106 e 107 da Lei n.º 6.015/1973. 2. O feito prosseguirá em relação aos pedidos de partilha de bens comuns e alimentos compensatórios. 3.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como pontos controvertidos: a) os bens que integram o aquestos partilháveis do casal; b) a desequilíbrio financeiro decorrente da separação do casal; c) a possibilidade financeira do autor. 4.DEFIRO a pesquisa da existência de vínculo formal de emprego junto ao INSS por meio do Prevjud, devendo ser acostado aos autos o CNIS do autor e da ré, de modo que seja informado ao juízo o nome da última empregadora, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram. Providencie-se. 5.Indefiro a expedição de ofício ao CAGED e ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, pois a informação acerca de vínculo formal de emprego do autor é obtida por meio da consulta ao INSS. 6. Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do autor e da ré conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda e patrimônio do autor, corroborando a informação prestada pela autora na inicial. 6.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, devendo ser informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária: em relação ao autor, referente ao período de outubro e novembro de 2024 e maio e junho de 2025; e, em relação à ré, referente ao período de maio e junho de 2023, novembro de 2024 e maio e junho de 2025. 6.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios financeiros (anos 2023 e 2024), por meio do sistema Infojud, do autor e da ré. 7.Defiro, ainda, o prazo de 20(vinte) dias para que as partes apresentem a relação detalhada dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal, indicando o respectivo valor de mercado e, em sendo possível, apresentando plano de partilha destes bens entre as partes. 8.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: ALDO JOSÉ ROSOLEM (OAB 487384/SP), LYGIA ORTIZ (OAB 394939/SP), LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Jose Ivan Cordeiro Alves x Andrea De Souza Godoy e outros

ID: 320070732

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000735-42.2018.5.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN CORDEIRO ALVES

Polo Passivo:

ANDREA DE SOUZA GODOY NUTREO COMERCIO PRODUTOS HOMEOPATICOS LTDA VICTOS, SERVICOS DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

YANES RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MILENO CARLOS JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000735-42.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE IVAN CORDEIRO ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000735-42.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE IVAN CORDEIRO ALVES RECLAMADO: ANDREA DE SOUZA GODOY E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af74406 proferida nos autos. DECISÃO 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração inversa da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de ID 542ab25. 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo das empresas NUTREO COMERCIO PRODUTOS HOMEOPATICOS LTDA (CNPJ: 19.397.536/0001-10) e VICTOS, SERVICOS DE INTERNET LTDA (CNPJ: 20.193.796/0001-53) , bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em face das citadas pessoas jurídicas, o qual, teve sucesso parcial (ID 9a74ec1). 4- Passo à análise. A desconsideração INVERSA da personalidade jurídica é aquela em flui em sentido contrário, do sócio para a sociedade e encontra-se expressamente prevista no §2º do artigo 133, do CPC. 5- Trata-se de uma modalidade provocada de intervenção de terceiros, na qual se objetiva o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, com o fim de que esta responda pelas obrigações de seus sócios. 6- Desse modo, inversamente ao que ocorre na desconsideração direta da personalidade jurídica, utiliza-se do patrimônio da sociedade para saldar dívida pessoal dos sócios/administradores. 7- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 8- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 9- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 10- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 11- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 12- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 13- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 14- No caso dos autos, evidencia-se que o executado pessoa física, ANDREA DE SOUZA GODOY, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 15- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face do executado e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência do executado, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. 16- Desse modo, considerando que o executado ANDREA DE SOUZA GODOY sem patrimônio suficiente, figura como titular de outras pessoas jurídicas, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica da ora ré encontram-se configurados, justificando-se a responsabilização pelo crédito trabalhista inadimplido pelo seu sócio acima citado, ora executado nestes autos. 17- Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa instaurado sob o ID 0798671, devendo a execução prosseguir em desfavor das empresas NUTREO COMERCIO PRODUTOS HOMEOPATICOS LTDA (CNPJ: 19.397.536/0001-10) e VICTOS, SERVICOS DE INTERNET LTDA (CNPJ: 20.193.796/0001-53), as quais já constam e devem ser mantidas no polo passivo da presente ação. 18- Tendo em vista a ausência de manifestação da executada ANDREA DE SOUZA GODOY, libere-se ao exequente a quantia de R$ R$ 4.980,06 e suas correções, bloqueada nos Id´s 9a74ec1 e 19134ba. Para tanto, ficam intimados o reclamante e seus advogados para apresentarem no prazo de 05 dias contas bancárias para as quais o valor possas ser transferido. O pagamento deve ser utilizado observando-se a proporcionalidade dos créditos do autor e de seus advogados indicados na planilha de Id. 7e69911. 19 - De maneira cautelar, sem ciência dos executados, proceda-se à utilização das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, em especial SISBAJUD, RENAJUD e CNIB em desfavor de todos os executados, assegurando-lhes contraditório diferido. 20 - Caso as diligências sejam frutíferas ou parcialmente frutíferas, intimem-se os executados para se manifestarem em até 08 dias, intimando o reclamante para apresentar impugnação também em 08 dias, concluindo-se os autos na sequência. 21 - Caso infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de certidão de crédito. 22- A presente decisão deve permanecer em sigilo em relação aos executados até o cumprimento das medidas indicadas no item 19, a fim de evitar o esvaziamento da execução. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 08 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVAN CORDEIRO ALVES

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Processo nº 1000069-31.2025.8.11.0010

ID: 261835795

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-31.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SONIA FRANCELINA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBIE BITENCOURT IANHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000069-31.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de auxílio doença, proposta por SONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000069-31.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de auxílio doença, proposta por SONIA FRANCELINA CRUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. A autora narra, em resumo, que é segurada da previdência social e que no decorrer do ano de 2023, diversas patologias de natureza crônica e precoce no sistema osteomuscular e cunha psicológico passaram a abalar a sua saúde, situação que lhe trouxe incapacidade para o desempenho de trabalho remunerado e para a realização das atividades domésticas. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica (Id. 180900824). Laudo pericial aportado aos autos no id. 185704021, concluindo pela ausência de incapacidade laboral da parte autora. A autarquia apresentou contestação requerendo a improcedência da ação, ao argumento de que o laudo pericial produzido em juízo concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais (Id. 187786249). A parte autora impugnou o laudo pericial, ao argumento de que há nos autos documentos que demonstram que a autora não possui condições de exercer atividade laborativa (Id. 189711312). Em seguida impugnou a contestação (Id. 189711321). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA O laudo pericial foi apresentado pela médica perita Dra Soraya Kaffashi Soares Castro, médica do trabalho, dentro do prazo legal, em conformidade com o artigo 473 do Código de Processo Civil. A prova pericial foi elaborada com base em critérios técnicos e científicos adequados, de forma clara, fundamentada e coerente, respondendo de maneira satisfatória aos quesitos apresentados pelas partes e às determinações judiciais. Ressalte-se que as partes foram oportunamente intimadas a se manifestar, conforme disposto no artigo 477, §1º, do CPC, não havendo impugnações capazes de comprometer a credibilidade ou a regularidade dos trabalhos periciais. Assim, considerando que o laudo pericial observa os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e estando ausentes vícios que ensejem sua desconsideração, homologo o laudo pericial para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. DO MÉRITO Os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária (artigo 59, da Lei nº 8.213/91) ou aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42, da Lei nº 8.213/91) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente, exigem, para sua concessão, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade, quando se dará ensejo àquele ou a este benefício. DA INCAPACIDADE LABORATIVA. Foi realizada perícia médica judicial em 28.02.2025, da qual se verifica que a parte autora, 53 anos, foi diagnosticada com “doenças degenerativas na coluna lombar (espondilose/artrose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais), transtorno misto ansioso e depressivo, tendinopatia do supraespinhal e artrose dos ombros e síndrome do túnel do carpo STC”. Em resposta aos quesitos, a perita informou que não há incapacidade laboral em razão das doenças narradas na petição inicial. Concluiu que “Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade”. Na impugnação à prova técnica produzida a parte autora apenas revela o seu inconformismo quanto à conclusão da perícia, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte. Note-se que o laudo pericial deixa claro, em mais de um momento, que não existe incapacidade da parte autora, como se pode conferir pelos seguintes trechos: 5.4. Senhor Perito: Em, 04/01/2023 e 27/11/2023 o médico especialista em ortopedia e traumatologia, Dr. Cleyber S. Silva, emitiu novos atestados de incapacidade laborativa, sendo que definido a patologia da autora e que a mesma entra-se incapacidade por prazo indeterminado para desempenhar suas atividades laborais. Perguntamos: a) - O quadro de incapacidade verificado pelo profissional referido, ainda persiste? Sim ou não. Explique. b) – Os documentos médicos anexados aos autos comprovam que a periciada encontra ou não incapacitada para o labor e para o desempenho de suas funções habituais no período em que o médico acima indicou? Sim ou não. R- Não. Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. 5.5. Senhor Perito: A periciada é portadora de incapacidade laborativa em decorrência da(s) lesão(ões) ou patologia(s) no segmento osteomuscular (lombar/cervical, ombro, quadril e joelhos)? R- Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. 5.7. Senhor Perito: Em sendo caso de incapacidade parcial ou temporária: a) - Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da periciada, levando em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercidas nos últimos anos? Em caso de reabilitação, favor exemplificar qual(is) atividade(s) profissional(is) poderia(m) ser realizada(s) pela periciada, sem que isso lhe acarrete agravamento da(s) patologia(s) e/ou do quadro clinico/físico. R- Não há incapacidade laborativa decorrente da doença narrada na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. Logo, inexistindo incapacidade a improcedência da ação é medida impositiva. Nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, compete ao juízo determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No entanto, no caso em tela é desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que a expert prestou esclarecimentos de forma clara e objetiva, tendo respondido adequadamente aos quesitos formulados, sendo tais elementos suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Outrossim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme determina o artigo 479 do CPC, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, a qual foi elaborada por profissional de confiança deste juízo e equidistante das partes. Além disso, o conteúdo do parecer do médico que assiste a parte autora, elaborado unilateralmente, não é suficiente para afastar as conclusões do laudo oficial, que devem prevalecer, pois decorrentes de perícia realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do juízo. Ademais, a perícia médica judicial foi realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional de confiança deste juízo, que respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes, estando suficientemente claro para formação do convencimento do juízo. Desta forma, deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora, não havendo elementos para infirmar suas conclusões. Deste modo, verifica-se que a autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, não atendendo, por conseguinte, o requisito objetivo da lei, sendo, portanto, o julgamento de improcedência medida que se impõe. Destarte, inexistindo incapacidade e, estando o laudo pericial em consonância com as provas colacionadas aos autos, conclui-se que está escorreito, devendo o pleito ser julgado improcedente, como sobredito. Desnecessária a análise dos demais requisitos ante a demonstração da inexistência da incapacidade para o trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ante a ausência da incapacidade da requerente, nos termos dos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, e julgo o feito extinto nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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