Resultados para "1000069-15.2024.5.02.0706" – Página 134 de 138

Jose Arian Bezerra x Ceibo Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 276253391

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000314-19.2022.5.21.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARIAN BEZERRA

Polo Passivo:

CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NITERIL SA RICARDO CUELLO BARRETO TRANSPORTES CUELLO LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO NUNES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUA LOUIS SANTOS DE SA LEITAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SCHORN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000314-19.2022.5.21.0016 RECLAMANTE: JOSE ARIAN BEZERRA RECLAMADO: TRANSPORTES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000314-19.2022.5.21.0016 RECLAMANTE: JOSE ARIAN BEZERRA RECLAMADO: TRANSPORTES CUELLO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f57a7e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, aberto por este Juízo conforme decisão de #id:29581e4. Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do sócio da executada CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, Sr. RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), conforme consulta à composição societária na Rede Serpro (#id:699c8dd), bem como ordenada a citação deste para, querendo, apresentar defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em desfavor dos sócios, o qual, todavia, restou inexitoso (#id:7fded76). Todavia, por meio da certidão de #id:7fded76, o Oficial de Justiça informa que localizou uma casa, situada à Estrada do Conde, 4000, Eldorado do Sul/RS, inscrita na matrícula n. 56115, no Cartório do Registro de Imóveis de Guaíba/RS. Apesar de regularmente citados, os sócios não apresentaram qualquer manifestação ao presente incidente. Autos conclusos. Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, esta magistrada, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade secundária dos sócios da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que não foram localizados bem livres e desembaraçados da executada CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, bem como que esta deixou de indicar bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização do sócio da executada, Sr. RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. O descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia, autoriza, nas preciosas lições de Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richar Wilson Jamberg (in Execução Trabalhista na prática, 2ª ed., Editora Mizuno, 2022) a presunção de fraude na gestão do negócio, reputando-se que optou o empregador por pagar dívidas, despesas ou obrigações não prioritárias, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de sua finalidade. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o #id:29581e4 e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, devendo a execução prosseguir em desfavor do sócio RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), o qual já consta e deve ser mantido no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada. Isso posto, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Guaíba/RS para que forneça a este Juízo a certidão de inteiro teor da matrícula n. 56115, de propriedade de RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ACU/RN, 21 de maio de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NITERIL SA - TRANSPORTES CUELLO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Arian Bezerra x Ceibo Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 276253431

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000314-19.2022.5.21.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARIAN BEZERRA

Polo Passivo:

CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NITERIL SA RICARDO CUELLO BARRETO TRANSPORTES CUELLO LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO NUNES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUA LOUIS SANTOS DE SA LEITAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SCHORN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000314-19.2022.5.21.0016 RECLAMANTE: JOSE ARIAN BEZERRA RECLAMADO: TRANSPORTES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000314-19.2022.5.21.0016 RECLAMANTE: JOSE ARIAN BEZERRA RECLAMADO: TRANSPORTES CUELLO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f57a7e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, aberto por este Juízo conforme decisão de #id:29581e4. Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do sócio da executada CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, Sr. RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), conforme consulta à composição societária na Rede Serpro (#id:699c8dd), bem como ordenada a citação deste para, querendo, apresentar defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em desfavor dos sócios, o qual, todavia, restou inexitoso (#id:7fded76). Todavia, por meio da certidão de #id:7fded76, o Oficial de Justiça informa que localizou uma casa, situada à Estrada do Conde, 4000, Eldorado do Sul/RS, inscrita na matrícula n. 56115, no Cartório do Registro de Imóveis de Guaíba/RS. Apesar de regularmente citados, os sócios não apresentaram qualquer manifestação ao presente incidente. Autos conclusos. Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, esta magistrada, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade secundária dos sócios da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que não foram localizados bem livres e desembaraçados da executada CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, bem como que esta deixou de indicar bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização do sócio da executada, Sr. RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. O descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia, autoriza, nas preciosas lições de Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richar Wilson Jamberg (in Execução Trabalhista na prática, 2ª ed., Editora Mizuno, 2022) a presunção de fraude na gestão do negócio, reputando-se que optou o empregador por pagar dívidas, despesas ou obrigações não prioritárias, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de sua finalidade. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o #id:29581e4 e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, devendo a execução prosseguir em desfavor do sócio RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), o qual já consta e deve ser mantido no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada. Isso posto, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Guaíba/RS para que forneça a este Juízo a certidão de inteiro teor da matrícula n. 56115, de propriedade de RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ACU/RN, 21 de maio de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARIAN BEZERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thaise Kamila De Araujo x Maria Ilma Da Silva Pereira e outros

ID: 321461626

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000992-63.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAISE KAMILA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO EVANIO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVA ASSUNCAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA IL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d109c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, aberto por este Juízo conforme decisão de id 2a3fda8. Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do(s) sócio(s) da executada, MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (conforme consulta à composição societária na Rede Serpro em id 41d7840), bem como ordenada a citação deste(s) para, querendo, apresentar(em) defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em desfavor dos sócios, o qual foi parcialmente exitoso com relação à MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (Id cbc0fc2). Apesar de regularmente citada, a sócia não apresentou qualquer manifestação ao presente incidente. Autos conclusos. Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, esta magistrada, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade secundária dos sócios da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que a executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização dos sócios da executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (CPF 938.344.624-20), pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o id 2a3fda8 e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, devendo a execução prosseguir em desfavor de MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA, a qual já consta e deve ser mantida no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, considerando o valor bloqueado sob o Iid cbc0fc2, que garante parcialmente a dívida, determino a sua conversão em bloqueio definitivo e autorizo a liberação em favor do exequente, devendo a Secretaria proceder à atualização da conta de execução, com a dedução do montante liberado. Fica a autora intimada para que, no prazo de 5 dias, forneça dados bancários de sua titularidade. Na sequência, atualizem-se os cálculos e citem-se os sócios, na forma do artigo 880 da CLT, para que procedam ao pagamento da dívida remanescente. Cientes as partes a partir da publicação da presente decisão no DJEN. Cumpra-se. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAISE KAMILA DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaise Kamila De Araujo x Maria Ilma Da Silva Pereira e outros

ID: 321461681

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000992-63.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAISE KAMILA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO EVANIO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVA ASSUNCAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA IL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d109c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, aberto por este Juízo conforme decisão de id 2a3fda8. Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do(s) sócio(s) da executada, MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (conforme consulta à composição societária na Rede Serpro em id 41d7840), bem como ordenada a citação deste(s) para, querendo, apresentar(em) defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em desfavor dos sócios, o qual foi parcialmente exitoso com relação à MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (Id cbc0fc2). Apesar de regularmente citada, a sócia não apresentou qualquer manifestação ao presente incidente. Autos conclusos. Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, esta magistrada, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade secundária dos sócios da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que a executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização dos sócios da executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (CPF 938.344.624-20), pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o id 2a3fda8 e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, devendo a execução prosseguir em desfavor de MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA, a qual já consta e deve ser mantida no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, considerando o valor bloqueado sob o Iid cbc0fc2, que garante parcialmente a dívida, determino a sua conversão em bloqueio definitivo e autorizo a liberação em favor do exequente, devendo a Secretaria proceder à atualização da conta de execução, com a dedução do montante liberado. Fica a autora intimada para que, no prazo de 5 dias, forneça dados bancários de sua titularidade. Na sequência, atualizem-se os cálculos e citem-se os sócios, na forma do artigo 880 da CLT, para que procedam ao pagamento da dívida remanescente. Cientes as partes a partir da publicação da presente decisão no DJEN. Cumpra-se. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. H. W. x M. G. De O.

ID: 308094099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-14.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. H. W.

Polo Passivo:

M. G. DE O.

Intimação

Advogados:

LYGIA ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENISE LEME BORGES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO JOSÉ ROSOLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-14.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.H.W. - M.G.O. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de dissolução de união estável ajuizada por E. H. W. contra M. G… Processo 1000069-14.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.H.W. - M.G.O. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de dissolução de união estável ajuizada por E. H. W. contra M. G. de O., alegando que as partes mantiveram relacionamento amoroso de forma estável, contínuo, público e com a finalidade de constituir uma família desde a data de 08.06.2023, conforme declarado na escritura de união estável celebrada em 18 de junho de 2024, até a data de 26 de novembro de 2024. Afirma que deixou o lar conjugal, pois a ré obteve o deferimento de medida protetiva a seu favor (p. 1528094-39.2024.8.26.0228), sem levar seus bens pessoais (roupas, livros documentos e remédios). Durante a convivência, o casal não teve filhos comuns, assim como apenas amealhou bens móveis elencados a fls. 03 (eletrodomésticos, sofá, mesa de jantar com cadeiras e TV). Alega o autor que não tem condições financeiras de manter/honrar o contrato de locação do imóvel, de modo que, inclusive, já teria "ajustado" com o proprietário a desocupação do imóvel, que deveria ter ocorrido até meados de janeiro deste ano. Dispensa os alimentos decorrentes do dever de mútua assistência e, ainda, defende que a ré não faz jus a eles por dispor de meios que lhe garantam a subsistência. Assim, requer, em pedido de tutela de urgência, a intimação da requerida para que desocupe o imóvel no qual se encontra residindo, sob pena de imposição de multa diária por dia de descumprimento. Ao final, requer a procedência da ação para que seja declarada a existência da união estável no período de 08.06.2023 a 26.11.2024, declarando-se dissolvida nesta data e confirmando-se a liminar. Juntou documentos. A fls.45/47 foi indeferida a liminar requerida. Citada a ré (fls. 61), apresentou contestação com pedido reconvencional a fls. 62/89, discorre que, em outubro de 2022, se mudou para a Espanha para viver com o autor. Para isso, a pedido do autor, a ré se desfez de todos os seus bens, levando consigo somente roupas e sapatos. Porém, desde que chegou ao novo país, sustenta que o autor mudou o seu comportamento, passando a destratá-la e agredi-la. Em novembro de 2024 retornaram ao Brasil, sendo que em 26/11/2024, o autor a agrediu fisicamente. A autora teve as medidas protetivas de urgência deferidas a seu favor e o autor foi obrigado a sair do lar conjugal. Discorre que está com depressão por conta do ex-companheiro, motivo pelo qual requer a sua manutenção no plano de saúde do autor por 180 dias. Ademais, informa a ré que o autor rescindiu o contrato de locação do imóvel onde morava com a ré, o que motivou o ajuizamento de ação de despejo contra ela e o autor pela locadora. Em reconvenção, a ré busca a fixação em pedido de tutela de urgência de alimentos compensatórios a seu favor, sob o fundamento de que não exerce atividade remunerada e que dispôs de todo o seu patrimônio para viver com o autor na Espanha. Aduz que o autor-reconvindo é quem está na administração dos bens do casal. Acrescenta que o autor-reconvinte vem de família abastada, é engenheiro, obtém elevada renda, enquanto ela não tem acesso ao patrimônio comum do casal. Requer, em pedido de urgência incidental, a fixação dos alimentos compensatórios em 2 (dois) salários mínimos até que consiga se restabelecer financeiramente. O Ministério Público manifestou-se a fls. 101/103, opinou pela fixação de alimentos provisórios a favor da ré. A fls. 105/107 foi indeferida a tutela incidental de alimentos compensatórios. Réplica às fls. 121/127. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 128), a parte autora se manifestou a fls. 131/132, enquanto a ré manifestou-se a fls. 133. O Ministério Público manifestou-se a fls. 162. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 165/166). É a síntese do necessário. 1.Com fulcro no artigo 356 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da matéria incontroversa dos autos e que está em condições de julgamento, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A união estável é assegurada aos companheiros pelo art. 226, §3º, da Constituição Federal: "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O referido artigo foi regulamentado pela Lei n.º 9.278/1996 que definiu a união estável, em seu art. 1º, como "a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família", definição está ratificada pelo art. 1723 do Código Civil de 2002. E, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal conferiu ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme a Constituição, excluindo-se do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família e aplicando-se à união entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesmas consequências. No caso dos autos, a escritura pública acostada a fls. 12/13 é prova suficiente de que as partes passaram a conviver como se casadas fossem a partir de 08 de junho de 2023, o que não é contestado de forma específica pela ré, tornando-se incontroverso nos autos. O autor afirma que a separação de fato do casal se deu em 26 de novembro de 2024, o que é confirmado pelo deferimento da medida protetiva a favor da ré (fls. 90/96). Assim, a prova dos autos é suficiente para comprovar a existência da união duradoura, pública e contínua entre as partes, com o fim de constituir família, no período de 08 de junho de 2023 a 26 de novembro de 2024 (data da separação de fato). Logo, possível a prolação de sentença parcial de mérito para reconhecer esse pedido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o pedido do autor para declarar a existência da união estável entre as partes durante o período de 08 de junho de 2023 a 26 de novembro de 2024 (data da separação de fato), decretando sua dissolução em 26 de novembro de 2024. Providencie-se, oportunamente, expedição de mandado de averbação, caso requerido pelas partes, nos termos da faculdade prevista no art. 94-A c/c arts. 106 e 107 da Lei n.º 6.015/1973. 2. O feito prosseguirá em relação aos pedidos de partilha de bens comuns e alimentos compensatórios. 3.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como pontos controvertidos: a) os bens que integram o aquestos partilháveis do casal; b) a desequilíbrio financeiro decorrente da separação do casal; c) a possibilidade financeira do autor. 4.DEFIRO a pesquisa da existência de vínculo formal de emprego junto ao INSS por meio do Prevjud, devendo ser acostado aos autos o CNIS do autor e da ré, de modo que seja informado ao juízo o nome da última empregadora, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram. Providencie-se. 5.Indefiro a expedição de ofício ao CAGED e ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, pois a informação acerca de vínculo formal de emprego do autor é obtida por meio da consulta ao INSS. 6. Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do autor e da ré conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda e patrimônio do autor, corroborando a informação prestada pela autora na inicial. 6.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, devendo ser informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária: em relação ao autor, referente ao período de outubro e novembro de 2024 e maio e junho de 2025; e, em relação à ré, referente ao período de maio e junho de 2023, novembro de 2024 e maio e junho de 2025. 6.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios financeiros (anos 2023 e 2024), por meio do sistema Infojud, do autor e da ré. 7.Defiro, ainda, o prazo de 20(vinte) dias para que as partes apresentem a relação detalhada dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal, indicando o respectivo valor de mercado e, em sendo possível, apresentando plano de partilha destes bens entre as partes. 8.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: ALDO JOSÉ ROSOLEM (OAB 487384/SP), LYGIA ORTIZ (OAB 394939/SP), LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ivan Cordeiro Alves x Andrea De Souza Godoy e outros

ID: 320070732

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000735-42.2018.5.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN CORDEIRO ALVES

Polo Passivo:

ANDREA DE SOUZA GODOY NUTREO COMERCIO PRODUTOS HOMEOPATICOS LTDA VICTOS, SERVICOS DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

YANES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MILENO CARLOS JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000735-42.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE IVAN CORDEIRO ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000735-42.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE IVAN CORDEIRO ALVES RECLAMADO: ANDREA DE SOUZA GODOY E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af74406 proferida nos autos. DECISÃO 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração inversa da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de ID 542ab25. 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo das empresas NUTREO COMERCIO PRODUTOS HOMEOPATICOS LTDA (CNPJ: 19.397.536/0001-10) e VICTOS, SERVICOS DE INTERNET LTDA (CNPJ: 20.193.796/0001-53) , bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em face das citadas pessoas jurídicas, o qual, teve sucesso parcial (ID 9a74ec1). 4- Passo à análise. A desconsideração INVERSA da personalidade jurídica é aquela em flui em sentido contrário, do sócio para a sociedade e encontra-se expressamente prevista no §2º do artigo 133, do CPC. 5- Trata-se de uma modalidade provocada de intervenção de terceiros, na qual se objetiva o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, com o fim de que esta responda pelas obrigações de seus sócios. 6- Desse modo, inversamente ao que ocorre na desconsideração direta da personalidade jurídica, utiliza-se do patrimônio da sociedade para saldar dívida pessoal dos sócios/administradores. 7- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 8- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 9- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 10- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 11- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 12- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 13- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 14- No caso dos autos, evidencia-se que o executado pessoa física, ANDREA DE SOUZA GODOY, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 15- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face do executado e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência do executado, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. 16- Desse modo, considerando que o executado ANDREA DE SOUZA GODOY sem patrimônio suficiente, figura como titular de outras pessoas jurídicas, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica da ora ré encontram-se configurados, justificando-se a responsabilização pelo crédito trabalhista inadimplido pelo seu sócio acima citado, ora executado nestes autos. 17- Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa instaurado sob o ID 0798671, devendo a execução prosseguir em desfavor das empresas NUTREO COMERCIO PRODUTOS HOMEOPATICOS LTDA (CNPJ: 19.397.536/0001-10) e VICTOS, SERVICOS DE INTERNET LTDA (CNPJ: 20.193.796/0001-53), as quais já constam e devem ser mantidas no polo passivo da presente ação. 18- Tendo em vista a ausência de manifestação da executada ANDREA DE SOUZA GODOY, libere-se ao exequente a quantia de R$ R$ 4.980,06 e suas correções, bloqueada nos Id´s 9a74ec1 e 19134ba. Para tanto, ficam intimados o reclamante e seus advogados para apresentarem no prazo de 05 dias contas bancárias para as quais o valor possas ser transferido. O pagamento deve ser utilizado observando-se a proporcionalidade dos créditos do autor e de seus advogados indicados na planilha de Id. 7e69911. 19 - De maneira cautelar, sem ciência dos executados, proceda-se à utilização das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, em especial SISBAJUD, RENAJUD e CNIB em desfavor de todos os executados, assegurando-lhes contraditório diferido. 20 - Caso as diligências sejam frutíferas ou parcialmente frutíferas, intimem-se os executados para se manifestarem em até 08 dias, intimando o reclamante para apresentar impugnação também em 08 dias, concluindo-se os autos na sequência. 21 - Caso infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de certidão de crédito. 22- A presente decisão deve permanecer em sigilo em relação aos executados até o cumprimento das medidas indicadas no item 19, a fim de evitar o esvaziamento da execução. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 08 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVAN CORDEIRO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000069-31.2025.8.11.0010

ID: 261835795

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-31.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SONIA FRANCELINA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBIE BITENCOURT IANHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000069-31.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de auxílio doença, proposta por SONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000069-31.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de auxílio doença, proposta por SONIA FRANCELINA CRUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. A autora narra, em resumo, que é segurada da previdência social e que no decorrer do ano de 2023, diversas patologias de natureza crônica e precoce no sistema osteomuscular e cunha psicológico passaram a abalar a sua saúde, situação que lhe trouxe incapacidade para o desempenho de trabalho remunerado e para a realização das atividades domésticas. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica (Id. 180900824). Laudo pericial aportado aos autos no id. 185704021, concluindo pela ausência de incapacidade laboral da parte autora. A autarquia apresentou contestação requerendo a improcedência da ação, ao argumento de que o laudo pericial produzido em juízo concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais (Id. 187786249). A parte autora impugnou o laudo pericial, ao argumento de que há nos autos documentos que demonstram que a autora não possui condições de exercer atividade laborativa (Id. 189711312). Em seguida impugnou a contestação (Id. 189711321). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA O laudo pericial foi apresentado pela médica perita Dra Soraya Kaffashi Soares Castro, médica do trabalho, dentro do prazo legal, em conformidade com o artigo 473 do Código de Processo Civil. A prova pericial foi elaborada com base em critérios técnicos e científicos adequados, de forma clara, fundamentada e coerente, respondendo de maneira satisfatória aos quesitos apresentados pelas partes e às determinações judiciais. Ressalte-se que as partes foram oportunamente intimadas a se manifestar, conforme disposto no artigo 477, §1º, do CPC, não havendo impugnações capazes de comprometer a credibilidade ou a regularidade dos trabalhos periciais. Assim, considerando que o laudo pericial observa os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e estando ausentes vícios que ensejem sua desconsideração, homologo o laudo pericial para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. DO MÉRITO Os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária (artigo 59, da Lei nº 8.213/91) ou aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42, da Lei nº 8.213/91) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente, exigem, para sua concessão, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade, quando se dará ensejo àquele ou a este benefício. DA INCAPACIDADE LABORATIVA. Foi realizada perícia médica judicial em 28.02.2025, da qual se verifica que a parte autora, 53 anos, foi diagnosticada com “doenças degenerativas na coluna lombar (espondilose/artrose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais), transtorno misto ansioso e depressivo, tendinopatia do supraespinhal e artrose dos ombros e síndrome do túnel do carpo STC”. Em resposta aos quesitos, a perita informou que não há incapacidade laboral em razão das doenças narradas na petição inicial. Concluiu que “Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade”. Na impugnação à prova técnica produzida a parte autora apenas revela o seu inconformismo quanto à conclusão da perícia, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte. Note-se que o laudo pericial deixa claro, em mais de um momento, que não existe incapacidade da parte autora, como se pode conferir pelos seguintes trechos: 5.4. Senhor Perito: Em, 04/01/2023 e 27/11/2023 o médico especialista em ortopedia e traumatologia, Dr. Cleyber S. Silva, emitiu novos atestados de incapacidade laborativa, sendo que definido a patologia da autora e que a mesma entra-se incapacidade por prazo indeterminado para desempenhar suas atividades laborais. Perguntamos: a) - O quadro de incapacidade verificado pelo profissional referido, ainda persiste? Sim ou não. Explique. b) – Os documentos médicos anexados aos autos comprovam que a periciada encontra ou não incapacitada para o labor e para o desempenho de suas funções habituais no período em que o médico acima indicou? Sim ou não. R- Não. Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. 5.5. Senhor Perito: A periciada é portadora de incapacidade laborativa em decorrência da(s) lesão(ões) ou patologia(s) no segmento osteomuscular (lombar/cervical, ombro, quadril e joelhos)? R- Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. 5.7. Senhor Perito: Em sendo caso de incapacidade parcial ou temporária: a) - Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da periciada, levando em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercidas nos últimos anos? Em caso de reabilitação, favor exemplificar qual(is) atividade(s) profissional(is) poderia(m) ser realizada(s) pela periciada, sem que isso lhe acarrete agravamento da(s) patologia(s) e/ou do quadro clinico/físico. R- Não há incapacidade laborativa decorrente da doença narrada na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. Logo, inexistindo incapacidade a improcedência da ação é medida impositiva. Nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, compete ao juízo determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No entanto, no caso em tela é desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que a expert prestou esclarecimentos de forma clara e objetiva, tendo respondido adequadamente aos quesitos formulados, sendo tais elementos suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Outrossim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme determina o artigo 479 do CPC, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, a qual foi elaborada por profissional de confiança deste juízo e equidistante das partes. Além disso, o conteúdo do parecer do médico que assiste a parte autora, elaborado unilateralmente, não é suficiente para afastar as conclusões do laudo oficial, que devem prevalecer, pois decorrentes de perícia realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do juízo. Ademais, a perícia médica judicial foi realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional de confiança deste juízo, que respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes, estando suficientemente claro para formação do convencimento do juízo. Desta forma, deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora, não havendo elementos para infirmar suas conclusões. Deste modo, verifica-se que a autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, não atendendo, por conseguinte, o requisito objetivo da lei, sendo, portanto, o julgamento de improcedência medida que se impõe. Destarte, inexistindo incapacidade e, estando o laudo pericial em consonância com as provas colacionadas aos autos, conclui-se que está escorreito, devendo o pleito ser julgado improcedente, como sobredito. Desnecessária a análise dos demais requisitos ante a demonstração da inexistência da incapacidade para o trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ante a ausência da incapacidade da requerente, nos termos dos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, e julgo o feito extinto nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000069-31.2025.8.11.0010

ID: 261512588

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-31.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SONIA FRANCELINA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBIE BITENCOURT IANHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000069-31.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de auxílio doença, proposta por SONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000069-31.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de auxílio doença, proposta por SONIA FRANCELINA CRUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. A autora narra, em resumo, que é segurada da previdência social e que no decorrer do ano de 2023, diversas patologias de natureza crônica e precoce no sistema osteomuscular e cunha psicológico passaram a abalar a sua saúde, situação que lhe trouxe incapacidade para o desempenho de trabalho remunerado e para a realização das atividades domésticas. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica (Id. 180900824). Laudo pericial aportado aos autos no id. 185704021, concluindo pela ausência de incapacidade laboral da parte autora. A autarquia apresentou contestação requerendo a improcedência da ação, ao argumento de que o laudo pericial produzido em juízo concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais (Id. 187786249). A parte autora impugnou o laudo pericial, ao argumento de que há nos autos documentos que demonstram que a autora não possui condições de exercer atividade laborativa (Id. 189711312). Em seguida impugnou a contestação (Id. 189711321). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA O laudo pericial foi apresentado pela médica perita Dra Soraya Kaffashi Soares Castro, médica do trabalho, dentro do prazo legal, em conformidade com o artigo 473 do Código de Processo Civil. A prova pericial foi elaborada com base em critérios técnicos e científicos adequados, de forma clara, fundamentada e coerente, respondendo de maneira satisfatória aos quesitos apresentados pelas partes e às determinações judiciais. Ressalte-se que as partes foram oportunamente intimadas a se manifestar, conforme disposto no artigo 477, §1º, do CPC, não havendo impugnações capazes de comprometer a credibilidade ou a regularidade dos trabalhos periciais. Assim, considerando que o laudo pericial observa os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e estando ausentes vícios que ensejem sua desconsideração, homologo o laudo pericial para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. DO MÉRITO Os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária (artigo 59, da Lei nº 8.213/91) ou aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42, da Lei nº 8.213/91) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente, exigem, para sua concessão, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade, quando se dará ensejo àquele ou a este benefício. DA INCAPACIDADE LABORATIVA. Foi realizada perícia médica judicial em 28.02.2025, da qual se verifica que a parte autora, 53 anos, foi diagnosticada com “doenças degenerativas na coluna lombar (espondilose/artrose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais), transtorno misto ansioso e depressivo, tendinopatia do supraespinhal e artrose dos ombros e síndrome do túnel do carpo STC”. Em resposta aos quesitos, a perita informou que não há incapacidade laboral em razão das doenças narradas na petição inicial. Concluiu que “Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade”. Na impugnação à prova técnica produzida a parte autora apenas revela o seu inconformismo quanto à conclusão da perícia, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte. Note-se que o laudo pericial deixa claro, em mais de um momento, que não existe incapacidade da parte autora, como se pode conferir pelos seguintes trechos: 5.4. Senhor Perito: Em, 04/01/2023 e 27/11/2023 o médico especialista em ortopedia e traumatologia, Dr. Cleyber S. Silva, emitiu novos atestados de incapacidade laborativa, sendo que definido a patologia da autora e que a mesma entra-se incapacidade por prazo indeterminado para desempenhar suas atividades laborais. Perguntamos: a) - O quadro de incapacidade verificado pelo profissional referido, ainda persiste? Sim ou não. Explique. b) – Os documentos médicos anexados aos autos comprovam que a periciada encontra ou não incapacitada para o labor e para o desempenho de suas funções habituais no período em que o médico acima indicou? Sim ou não. R- Não. Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. 5.5. Senhor Perito: A periciada é portadora de incapacidade laborativa em decorrência da(s) lesão(ões) ou patologia(s) no segmento osteomuscular (lombar/cervical, ombro, quadril e joelhos)? R- Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. 5.7. Senhor Perito: Em sendo caso de incapacidade parcial ou temporária: a) - Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da periciada, levando em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercidas nos últimos anos? Em caso de reabilitação, favor exemplificar qual(is) atividade(s) profissional(is) poderia(m) ser realizada(s) pela periciada, sem que isso lhe acarrete agravamento da(s) patologia(s) e/ou do quadro clinico/físico. R- Não há incapacidade laborativa decorrente da doença narrada na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. Logo, inexistindo incapacidade a improcedência da ação é medida impositiva. Nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, compete ao juízo determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No entanto, no caso em tela é desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que a expert prestou esclarecimentos de forma clara e objetiva, tendo respondido adequadamente aos quesitos formulados, sendo tais elementos suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Outrossim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme determina o artigo 479 do CPC, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, a qual foi elaborada por profissional de confiança deste juízo e equidistante das partes. Além disso, o conteúdo do parecer do médico que assiste a parte autora, elaborado unilateralmente, não é suficiente para afastar as conclusões do laudo oficial, que devem prevalecer, pois decorrentes de perícia realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do juízo. Ademais, a perícia médica judicial foi realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional de confiança deste juízo, que respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes, estando suficientemente claro para formação do convencimento do juízo. Desta forma, deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora, não havendo elementos para infirmar suas conclusões. Deste modo, verifica-se que a autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, não atendendo, por conseguinte, o requisito objetivo da lei, sendo, portanto, o julgamento de improcedência medida que se impõe. Destarte, inexistindo incapacidade e, estando o laudo pericial em consonância com as provas colacionadas aos autos, conclui-se que está escorreito, devendo o pleito ser julgado improcedente, como sobredito. Desnecessária a análise dos demais requisitos ante a demonstração da inexistência da incapacidade para o trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ante a ausência da incapacidade da requerente, nos termos dos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, e julgo o feito extinto nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Raimundo De Arruda x Aldo Da Fonseca Tinoco Filho e outros

ID: 328005489

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000728-50.2018.5.21.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE ARRUDA

Polo Passivo:

ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PLANENGE PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BERNARDO HUMMEL BORGES PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000728-50.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO DE ARRUDA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000728-50.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO DE ARRUDA RECLAMADO: PLANENGE PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2acd721 proferida nos autos. DECISÃO 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração inversa da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de ID 6afbb28. 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo da empresa D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em face da citada pessoa jurídica, o qual foi totalmente exitoso (Id. 7f65281). 4- Passo à análise. A desconsideração INVERSA da personalidade jurídica é aquela em flui em sentido contrário, do sócio para a sociedade e encontra-se expressamente prevista no §2º do artigo 133, do CPC. 5- Trata-se de uma modalidade provocada de intervenção de terceiros, na qual se objetiva o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, com o fim de que esta responda pelas obrigações de seus sócios. 6- Desse modo, inversamente ao que ocorre na desconsideração direta da personalidade jurídica, utiliza-se do patrimônio da sociedade para saldar dívida pessoal dos sócios/administradores. 7- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 8- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 9- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 10- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 11- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 12- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 13- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 14- No caso dos autos, evidencia-se que o executado pessoa física, ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO, embora regularmente citado, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 15- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face do executado e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência do executado, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Ocorre que as pesquisas realizadas pelo juízo evidenciaram que o executado ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO foi formalmente sócio da empresa D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA entre os anos de 2013 e 2015 (como confessado pela empresa no Id. 4981ed8); e que desde o ano de 2011 é representante, Responsável ou Procurador” para fins de movimentação de quatro contas bancárias da referida empresa, demonstrando que é um verdadeiro sócio oculto da executada D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Id. 3a81360 e bed3e40). Nesse sentido, sabe-se que a teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica possibilita o alcance pelas medidas executivas não apenas dos sócios ostensivos, os quais constam regularmente do quadro societário da pessoa jurídica, mas também aqueles sócios que se utilizam da sua condição “clandestina” (oculta) para fraudar os credores mediante a dissimulação do patrimônio advindo da própria atividade empresarial. 16- Desse modo, considerando que o executado ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO sem patrimônio, figura como titular de outras pessoas jurídicas, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica da ora ré encontram-se configurados, justificando-se a responsabilização pelo crédito trabalhista inadimplido pelo seu sócio acima citado, ora executado nestes autos. 17- Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa instaurado sob o ID 6afbb28, devendo a execução prosseguir em desfavor da empresa D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, a qual já consta e deve ser mantida no polo passivo da presente ação. 18 - Considerando que a tentativa de bloqueio realizada pelo juízo foi totalmente frutífera (Id. 7f65281), bem como o pedido de audiência de tentativa de conciliação pelo executado ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO (Id. 6b77f36), determino a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para a data de 05/08/2025 às 13:00 horas, de forma HÍBRIDA, podendo as partes e advogados comparecerem presencialmente a esta unidade ou acessar a sala virtual através do link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/82776120928 19 - Especifico que o prazo para apresentação de eventual recurso contra a presente decisão não está sobrestado em razão da audiência acima mencionada, devendo as partes apresentar os recursos que entenderem cabíveis a tempo e modo, cuja apreciação será realizada apenas depois da referida tentativa de conciliação. 20- Ficam as partes intimadas por meio dos seus advogados constituídos. CEARA-MIRIM/RN, 16 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO DE ARRUDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Raimundo De Arruda x Aldo Da Fonseca Tinoco Filho e outros

ID: 328005549

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000728-50.2018.5.21.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE ARRUDA

Polo Passivo:

ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PLANENGE PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BERNARDO HUMMEL BORGES PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000728-50.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO DE ARRUDA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000728-50.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO DE ARRUDA RECLAMADO: PLANENGE PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2acd721 proferida nos autos. DECISÃO 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração inversa da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de ID 6afbb28. 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo da empresa D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em face da citada pessoa jurídica, o qual foi totalmente exitoso (Id. 7f65281). 4- Passo à análise. A desconsideração INVERSA da personalidade jurídica é aquela em flui em sentido contrário, do sócio para a sociedade e encontra-se expressamente prevista no §2º do artigo 133, do CPC. 5- Trata-se de uma modalidade provocada de intervenção de terceiros, na qual se objetiva o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, com o fim de que esta responda pelas obrigações de seus sócios. 6- Desse modo, inversamente ao que ocorre na desconsideração direta da personalidade jurídica, utiliza-se do patrimônio da sociedade para saldar dívida pessoal dos sócios/administradores. 7- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 8- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 9- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 10- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 11- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 12- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 13- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 14- No caso dos autos, evidencia-se que o executado pessoa física, ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO, embora regularmente citado, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 15- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face do executado e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência do executado, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Ocorre que as pesquisas realizadas pelo juízo evidenciaram que o executado ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO foi formalmente sócio da empresa D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA entre os anos de 2013 e 2015 (como confessado pela empresa no Id. 4981ed8); e que desde o ano de 2011 é representante, Responsável ou Procurador” para fins de movimentação de quatro contas bancárias da referida empresa, demonstrando que é um verdadeiro sócio oculto da executada D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Id. 3a81360 e bed3e40). Nesse sentido, sabe-se que a teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica possibilita o alcance pelas medidas executivas não apenas dos sócios ostensivos, os quais constam regularmente do quadro societário da pessoa jurídica, mas também aqueles sócios que se utilizam da sua condição “clandestina” (oculta) para fraudar os credores mediante a dissimulação do patrimônio advindo da própria atividade empresarial. 16- Desse modo, considerando que o executado ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO sem patrimônio, figura como titular de outras pessoas jurídicas, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica da ora ré encontram-se configurados, justificando-se a responsabilização pelo crédito trabalhista inadimplido pelo seu sócio acima citado, ora executado nestes autos. 17- Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa instaurado sob o ID 6afbb28, devendo a execução prosseguir em desfavor da empresa D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, a qual já consta e deve ser mantida no polo passivo da presente ação. 18 - Considerando que a tentativa de bloqueio realizada pelo juízo foi totalmente frutífera (Id. 7f65281), bem como o pedido de audiência de tentativa de conciliação pelo executado ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO (Id. 6b77f36), determino a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para a data de 05/08/2025 às 13:00 horas, de forma HÍBRIDA, podendo as partes e advogados comparecerem presencialmente a esta unidade ou acessar a sala virtual através do link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/82776120928 19 - Especifico que o prazo para apresentação de eventual recurso contra a presente decisão não está sobrestado em razão da audiência acima mencionada, devendo as partes apresentar os recursos que entenderem cabíveis a tempo e modo, cuja apreciação será realizada apenas depois da referida tentativa de conciliação. 20- Ficam as partes intimadas por meio dos seus advogados constituídos. CEARA-MIRIM/RN, 16 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLANENGE PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI - D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1377 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes