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Thaise Kamila De Araujo x Maria Ilma Da Silva Pereira e outros

ID: 321461626

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000992-63.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAISE KAMILA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO EVANIO DE ARAUJO

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ADRIANA SILVA ASSUNCAO

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA IL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d109c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, aberto por este Juízo conforme decisão de id 2a3fda8. Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do(s) sócio(s) da executada, MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (conforme consulta à composição societária na Rede Serpro em id 41d7840), bem como ordenada a citação deste(s) para, querendo, apresentar(em) defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em desfavor dos sócios, o qual foi parcialmente exitoso com relação à MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (Id cbc0fc2). Apesar de regularmente citada, a sócia não apresentou qualquer manifestação ao presente incidente. Autos conclusos. Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, esta magistrada, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade secundária dos sócios da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que a executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização dos sócios da executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (CPF 938.344.624-20), pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o id 2a3fda8 e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, devendo a execução prosseguir em desfavor de MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA, a qual já consta e deve ser mantida no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, considerando o valor bloqueado sob o Iid cbc0fc2, que garante parcialmente a dívida, determino a sua conversão em bloqueio definitivo e autorizo a liberação em favor do exequente, devendo a Secretaria proceder à atualização da conta de execução, com a dedução do montante liberado. Fica a autora intimada para que, no prazo de 5 dias, forneça dados bancários de sua titularidade. Na sequência, atualizem-se os cálculos e citem-se os sócios, na forma do artigo 880 da CLT, para que procedam ao pagamento da dívida remanescente. Cientes as partes a partir da publicação da presente decisão no DJEN. Cumpra-se. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAISE KAMILA DE ARAUJO

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Thaise Kamila De Araujo x Maria Ilma Da Silva Pereira e outros

ID: 321461681

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000992-63.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAISE KAMILA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO EVANIO DE ARAUJO

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ADRIANA SILVA ASSUNCAO

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA IL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d109c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, aberto por este Juízo conforme decisão de id 2a3fda8. Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do(s) sócio(s) da executada, MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (conforme consulta à composição societária na Rede Serpro em id 41d7840), bem como ordenada a citação deste(s) para, querendo, apresentar(em) defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em desfavor dos sócios, o qual foi parcialmente exitoso com relação à MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (Id cbc0fc2). Apesar de regularmente citada, a sócia não apresentou qualquer manifestação ao presente incidente. Autos conclusos. Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, esta magistrada, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade secundária dos sócios da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que a executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização dos sócios da executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (CPF 938.344.624-20), pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o id 2a3fda8 e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, devendo a execução prosseguir em desfavor de MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA, a qual já consta e deve ser mantida no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, considerando o valor bloqueado sob o Iid cbc0fc2, que garante parcialmente a dívida, determino a sua conversão em bloqueio definitivo e autorizo a liberação em favor do exequente, devendo a Secretaria proceder à atualização da conta de execução, com a dedução do montante liberado. Fica a autora intimada para que, no prazo de 5 dias, forneça dados bancários de sua titularidade. Na sequência, atualizem-se os cálculos e citem-se os sócios, na forma do artigo 880 da CLT, para que procedam ao pagamento da dívida remanescente. Cientes as partes a partir da publicação da presente decisão no DJEN. Cumpra-se. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI

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E. H. W. x M. G. De O.

ID: 308094099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-14.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. H. W.

Polo Passivo:

M. G. DE O.

Intimação

Advogados:

LYGIA ORTIZ

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LENISE LEME BORGES BARROS

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALDO JOSÉ ROSOLEM

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Processo 1000069-14.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.H.W. - M.G.O. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de dissolução de união estável ajuizada por E. H. W. contra M. G… Processo 1000069-14.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.H.W. - M.G.O. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de dissolução de união estável ajuizada por E. H. W. contra M. G. de O., alegando que as partes mantiveram relacionamento amoroso de forma estável, contínuo, público e com a finalidade de constituir uma família desde a data de 08.06.2023, conforme declarado na escritura de união estável celebrada em 18 de junho de 2024, até a data de 26 de novembro de 2024. Afirma que deixou o lar conjugal, pois a ré obteve o deferimento de medida protetiva a seu favor (p. 1528094-39.2024.8.26.0228), sem levar seus bens pessoais (roupas, livros documentos e remédios). Durante a convivência, o casal não teve filhos comuns, assim como apenas amealhou bens móveis elencados a fls. 03 (eletrodomésticos, sofá, mesa de jantar com cadeiras e TV). Alega o autor que não tem condições financeiras de manter/honrar o contrato de locação do imóvel, de modo que, inclusive, já teria "ajustado" com o proprietário a desocupação do imóvel, que deveria ter ocorrido até meados de janeiro deste ano. Dispensa os alimentos decorrentes do dever de mútua assistência e, ainda, defende que a ré não faz jus a eles por dispor de meios que lhe garantam a subsistência. Assim, requer, em pedido de tutela de urgência, a intimação da requerida para que desocupe o imóvel no qual se encontra residindo, sob pena de imposição de multa diária por dia de descumprimento. Ao final, requer a procedência da ação para que seja declarada a existência da união estável no período de 08.06.2023 a 26.11.2024, declarando-se dissolvida nesta data e confirmando-se a liminar. Juntou documentos. A fls.45/47 foi indeferida a liminar requerida. Citada a ré (fls. 61), apresentou contestação com pedido reconvencional a fls. 62/89, discorre que, em outubro de 2022, se mudou para a Espanha para viver com o autor. Para isso, a pedido do autor, a ré se desfez de todos os seus bens, levando consigo somente roupas e sapatos. Porém, desde que chegou ao novo país, sustenta que o autor mudou o seu comportamento, passando a destratá-la e agredi-la. Em novembro de 2024 retornaram ao Brasil, sendo que em 26/11/2024, o autor a agrediu fisicamente. A autora teve as medidas protetivas de urgência deferidas a seu favor e o autor foi obrigado a sair do lar conjugal. Discorre que está com depressão por conta do ex-companheiro, motivo pelo qual requer a sua manutenção no plano de saúde do autor por 180 dias. Ademais, informa a ré que o autor rescindiu o contrato de locação do imóvel onde morava com a ré, o que motivou o ajuizamento de ação de despejo contra ela e o autor pela locadora. Em reconvenção, a ré busca a fixação em pedido de tutela de urgência de alimentos compensatórios a seu favor, sob o fundamento de que não exerce atividade remunerada e que dispôs de todo o seu patrimônio para viver com o autor na Espanha. Aduz que o autor-reconvindo é quem está na administração dos bens do casal. Acrescenta que o autor-reconvinte vem de família abastada, é engenheiro, obtém elevada renda, enquanto ela não tem acesso ao patrimônio comum do casal. Requer, em pedido de urgência incidental, a fixação dos alimentos compensatórios em 2 (dois) salários mínimos até que consiga se restabelecer financeiramente. O Ministério Público manifestou-se a fls. 101/103, opinou pela fixação de alimentos provisórios a favor da ré. A fls. 105/107 foi indeferida a tutela incidental de alimentos compensatórios. Réplica às fls. 121/127. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 128), a parte autora se manifestou a fls. 131/132, enquanto a ré manifestou-se a fls. 133. O Ministério Público manifestou-se a fls. 162. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 165/166). É a síntese do necessário. 1.Com fulcro no artigo 356 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da matéria incontroversa dos autos e que está em condições de julgamento, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A união estável é assegurada aos companheiros pelo art. 226, §3º, da Constituição Federal: "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O referido artigo foi regulamentado pela Lei n.º 9.278/1996 que definiu a união estável, em seu art. 1º, como "a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família", definição está ratificada pelo art. 1723 do Código Civil de 2002. E, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal conferiu ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme a Constituição, excluindo-se do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família e aplicando-se à união entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesmas consequências. No caso dos autos, a escritura pública acostada a fls. 12/13 é prova suficiente de que as partes passaram a conviver como se casadas fossem a partir de 08 de junho de 2023, o que não é contestado de forma específica pela ré, tornando-se incontroverso nos autos. O autor afirma que a separação de fato do casal se deu em 26 de novembro de 2024, o que é confirmado pelo deferimento da medida protetiva a favor da ré (fls. 90/96). Assim, a prova dos autos é suficiente para comprovar a existência da união duradoura, pública e contínua entre as partes, com o fim de constituir família, no período de 08 de junho de 2023 a 26 de novembro de 2024 (data da separação de fato). Logo, possível a prolação de sentença parcial de mérito para reconhecer esse pedido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o pedido do autor para declarar a existência da união estável entre as partes durante o período de 08 de junho de 2023 a 26 de novembro de 2024 (data da separação de fato), decretando sua dissolução em 26 de novembro de 2024. Providencie-se, oportunamente, expedição de mandado de averbação, caso requerido pelas partes, nos termos da faculdade prevista no art. 94-A c/c arts. 106 e 107 da Lei n.º 6.015/1973. 2. O feito prosseguirá em relação aos pedidos de partilha de bens comuns e alimentos compensatórios. 3.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como pontos controvertidos: a) os bens que integram o aquestos partilháveis do casal; b) a desequilíbrio financeiro decorrente da separação do casal; c) a possibilidade financeira do autor. 4.DEFIRO a pesquisa da existência de vínculo formal de emprego junto ao INSS por meio do Prevjud, devendo ser acostado aos autos o CNIS do autor e da ré, de modo que seja informado ao juízo o nome da última empregadora, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram. Providencie-se. 5.Indefiro a expedição de ofício ao CAGED e ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, pois a informação acerca de vínculo formal de emprego do autor é obtida por meio da consulta ao INSS. 6. Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do autor e da ré conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda e patrimônio do autor, corroborando a informação prestada pela autora na inicial. 6.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, devendo ser informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária: em relação ao autor, referente ao período de outubro e novembro de 2024 e maio e junho de 2025; e, em relação à ré, referente ao período de maio e junho de 2023, novembro de 2024 e maio e junho de 2025. 6.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios financeiros (anos 2023 e 2024), por meio do sistema Infojud, do autor e da ré. 7.Defiro, ainda, o prazo de 20(vinte) dias para que as partes apresentem a relação detalhada dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal, indicando o respectivo valor de mercado e, em sendo possível, apresentando plano de partilha destes bens entre as partes. 8.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: ALDO JOSÉ ROSOLEM (OAB 487384/SP), LYGIA ORTIZ (OAB 394939/SP), LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Jose Ivan Cordeiro Alves x Andrea De Souza Godoy e outros

ID: 320070732

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000735-42.2018.5.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN CORDEIRO ALVES

Polo Passivo:

ANDREA DE SOUZA GODOY NUTREO COMERCIO PRODUTOS HOMEOPATICOS LTDA VICTOS, SERVICOS DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

YANES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MILENO CARLOS JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000735-42.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE IVAN CORDEIRO ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000735-42.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE IVAN CORDEIRO ALVES RECLAMADO: ANDREA DE SOUZA GODOY E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af74406 proferida nos autos. DECISÃO 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração inversa da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de ID 542ab25. 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo das empresas NUTREO COMERCIO PRODUTOS HOMEOPATICOS LTDA (CNPJ: 19.397.536/0001-10) e VICTOS, SERVICOS DE INTERNET LTDA (CNPJ: 20.193.796/0001-53) , bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em face das citadas pessoas jurídicas, o qual, teve sucesso parcial (ID 9a74ec1). 4- Passo à análise. A desconsideração INVERSA da personalidade jurídica é aquela em flui em sentido contrário, do sócio para a sociedade e encontra-se expressamente prevista no §2º do artigo 133, do CPC. 5- Trata-se de uma modalidade provocada de intervenção de terceiros, na qual se objetiva o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, com o fim de que esta responda pelas obrigações de seus sócios. 6- Desse modo, inversamente ao que ocorre na desconsideração direta da personalidade jurídica, utiliza-se do patrimônio da sociedade para saldar dívida pessoal dos sócios/administradores. 7- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 8- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 9- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 10- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 11- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 12- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 13- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 14- No caso dos autos, evidencia-se que o executado pessoa física, ANDREA DE SOUZA GODOY, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 15- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face do executado e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência do executado, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. 16- Desse modo, considerando que o executado ANDREA DE SOUZA GODOY sem patrimônio suficiente, figura como titular de outras pessoas jurídicas, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica da ora ré encontram-se configurados, justificando-se a responsabilização pelo crédito trabalhista inadimplido pelo seu sócio acima citado, ora executado nestes autos. 17- Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa instaurado sob o ID 0798671, devendo a execução prosseguir em desfavor das empresas NUTREO COMERCIO PRODUTOS HOMEOPATICOS LTDA (CNPJ: 19.397.536/0001-10) e VICTOS, SERVICOS DE INTERNET LTDA (CNPJ: 20.193.796/0001-53), as quais já constam e devem ser mantidas no polo passivo da presente ação. 18- Tendo em vista a ausência de manifestação da executada ANDREA DE SOUZA GODOY, libere-se ao exequente a quantia de R$ R$ 4.980,06 e suas correções, bloqueada nos Id´s 9a74ec1 e 19134ba. Para tanto, ficam intimados o reclamante e seus advogados para apresentarem no prazo de 05 dias contas bancárias para as quais o valor possas ser transferido. O pagamento deve ser utilizado observando-se a proporcionalidade dos créditos do autor e de seus advogados indicados na planilha de Id. 7e69911. 19 - De maneira cautelar, sem ciência dos executados, proceda-se à utilização das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, em especial SISBAJUD, RENAJUD e CNIB em desfavor de todos os executados, assegurando-lhes contraditório diferido. 20 - Caso as diligências sejam frutíferas ou parcialmente frutíferas, intimem-se os executados para se manifestarem em até 08 dias, intimando o reclamante para apresentar impugnação também em 08 dias, concluindo-se os autos na sequência. 21 - Caso infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de certidão de crédito. 22- A presente decisão deve permanecer em sigilo em relação aos executados até o cumprimento das medidas indicadas no item 19, a fim de evitar o esvaziamento da execução. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 08 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVAN CORDEIRO ALVES

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Processo nº 1000069-31.2025.8.11.0010

ID: 261835795

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-31.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SONIA FRANCELINA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBIE BITENCOURT IANHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000069-31.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de auxílio doença, proposta por SONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000069-31.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de auxílio doença, proposta por SONIA FRANCELINA CRUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. A autora narra, em resumo, que é segurada da previdência social e que no decorrer do ano de 2023, diversas patologias de natureza crônica e precoce no sistema osteomuscular e cunha psicológico passaram a abalar a sua saúde, situação que lhe trouxe incapacidade para o desempenho de trabalho remunerado e para a realização das atividades domésticas. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica (Id. 180900824). Laudo pericial aportado aos autos no id. 185704021, concluindo pela ausência de incapacidade laboral da parte autora. A autarquia apresentou contestação requerendo a improcedência da ação, ao argumento de que o laudo pericial produzido em juízo concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais (Id. 187786249). A parte autora impugnou o laudo pericial, ao argumento de que há nos autos documentos que demonstram que a autora não possui condições de exercer atividade laborativa (Id. 189711312). Em seguida impugnou a contestação (Id. 189711321). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA O laudo pericial foi apresentado pela médica perita Dra Soraya Kaffashi Soares Castro, médica do trabalho, dentro do prazo legal, em conformidade com o artigo 473 do Código de Processo Civil. A prova pericial foi elaborada com base em critérios técnicos e científicos adequados, de forma clara, fundamentada e coerente, respondendo de maneira satisfatória aos quesitos apresentados pelas partes e às determinações judiciais. Ressalte-se que as partes foram oportunamente intimadas a se manifestar, conforme disposto no artigo 477, §1º, do CPC, não havendo impugnações capazes de comprometer a credibilidade ou a regularidade dos trabalhos periciais. Assim, considerando que o laudo pericial observa os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e estando ausentes vícios que ensejem sua desconsideração, homologo o laudo pericial para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. DO MÉRITO Os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária (artigo 59, da Lei nº 8.213/91) ou aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42, da Lei nº 8.213/91) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente, exigem, para sua concessão, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade, quando se dará ensejo àquele ou a este benefício. DA INCAPACIDADE LABORATIVA. Foi realizada perícia médica judicial em 28.02.2025, da qual se verifica que a parte autora, 53 anos, foi diagnosticada com “doenças degenerativas na coluna lombar (espondilose/artrose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais), transtorno misto ansioso e depressivo, tendinopatia do supraespinhal e artrose dos ombros e síndrome do túnel do carpo STC”. Em resposta aos quesitos, a perita informou que não há incapacidade laboral em razão das doenças narradas na petição inicial. Concluiu que “Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade”. Na impugnação à prova técnica produzida a parte autora apenas revela o seu inconformismo quanto à conclusão da perícia, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte. Note-se que o laudo pericial deixa claro, em mais de um momento, que não existe incapacidade da parte autora, como se pode conferir pelos seguintes trechos: 5.4. Senhor Perito: Em, 04/01/2023 e 27/11/2023 o médico especialista em ortopedia e traumatologia, Dr. Cleyber S. Silva, emitiu novos atestados de incapacidade laborativa, sendo que definido a patologia da autora e que a mesma entra-se incapacidade por prazo indeterminado para desempenhar suas atividades laborais. Perguntamos: a) - O quadro de incapacidade verificado pelo profissional referido, ainda persiste? Sim ou não. Explique. b) – Os documentos médicos anexados aos autos comprovam que a periciada encontra ou não incapacitada para o labor e para o desempenho de suas funções habituais no período em que o médico acima indicou? Sim ou não. R- Não. Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. 5.5. Senhor Perito: A periciada é portadora de incapacidade laborativa em decorrência da(s) lesão(ões) ou patologia(s) no segmento osteomuscular (lombar/cervical, ombro, quadril e joelhos)? R- Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. 5.7. Senhor Perito: Em sendo caso de incapacidade parcial ou temporária: a) - Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da periciada, levando em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercidas nos últimos anos? Em caso de reabilitação, favor exemplificar qual(is) atividade(s) profissional(is) poderia(m) ser realizada(s) pela periciada, sem que isso lhe acarrete agravamento da(s) patologia(s) e/ou do quadro clinico/físico. R- Não há incapacidade laborativa decorrente da doença narrada na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. Logo, inexistindo incapacidade a improcedência da ação é medida impositiva. Nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, compete ao juízo determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No entanto, no caso em tela é desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que a expert prestou esclarecimentos de forma clara e objetiva, tendo respondido adequadamente aos quesitos formulados, sendo tais elementos suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Outrossim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme determina o artigo 479 do CPC, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, a qual foi elaborada por profissional de confiança deste juízo e equidistante das partes. Além disso, o conteúdo do parecer do médico que assiste a parte autora, elaborado unilateralmente, não é suficiente para afastar as conclusões do laudo oficial, que devem prevalecer, pois decorrentes de perícia realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do juízo. Ademais, a perícia médica judicial foi realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional de confiança deste juízo, que respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes, estando suficientemente claro para formação do convencimento do juízo. Desta forma, deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora, não havendo elementos para infirmar suas conclusões. Deste modo, verifica-se que a autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, não atendendo, por conseguinte, o requisito objetivo da lei, sendo, portanto, o julgamento de improcedência medida que se impõe. Destarte, inexistindo incapacidade e, estando o laudo pericial em consonância com as provas colacionadas aos autos, conclui-se que está escorreito, devendo o pleito ser julgado improcedente, como sobredito. Desnecessária a análise dos demais requisitos ante a demonstração da inexistência da incapacidade para o trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ante a ausência da incapacidade da requerente, nos termos dos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, e julgo o feito extinto nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000069-31.2025.8.11.0010

ID: 261512588

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-31.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SONIA FRANCELINA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA PINHEIRO

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ROBIE BITENCOURT IANHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000069-31.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de auxílio doença, proposta por SONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000069-31.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de auxílio doença, proposta por SONIA FRANCELINA CRUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. A autora narra, em resumo, que é segurada da previdência social e que no decorrer do ano de 2023, diversas patologias de natureza crônica e precoce no sistema osteomuscular e cunha psicológico passaram a abalar a sua saúde, situação que lhe trouxe incapacidade para o desempenho de trabalho remunerado e para a realização das atividades domésticas. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica (Id. 180900824). Laudo pericial aportado aos autos no id. 185704021, concluindo pela ausência de incapacidade laboral da parte autora. A autarquia apresentou contestação requerendo a improcedência da ação, ao argumento de que o laudo pericial produzido em juízo concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais (Id. 187786249). A parte autora impugnou o laudo pericial, ao argumento de que há nos autos documentos que demonstram que a autora não possui condições de exercer atividade laborativa (Id. 189711312). Em seguida impugnou a contestação (Id. 189711321). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA O laudo pericial foi apresentado pela médica perita Dra Soraya Kaffashi Soares Castro, médica do trabalho, dentro do prazo legal, em conformidade com o artigo 473 do Código de Processo Civil. A prova pericial foi elaborada com base em critérios técnicos e científicos adequados, de forma clara, fundamentada e coerente, respondendo de maneira satisfatória aos quesitos apresentados pelas partes e às determinações judiciais. Ressalte-se que as partes foram oportunamente intimadas a se manifestar, conforme disposto no artigo 477, §1º, do CPC, não havendo impugnações capazes de comprometer a credibilidade ou a regularidade dos trabalhos periciais. Assim, considerando que o laudo pericial observa os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e estando ausentes vícios que ensejem sua desconsideração, homologo o laudo pericial para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. DO MÉRITO Os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária (artigo 59, da Lei nº 8.213/91) ou aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42, da Lei nº 8.213/91) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente, exigem, para sua concessão, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade, quando se dará ensejo àquele ou a este benefício. DA INCAPACIDADE LABORATIVA. Foi realizada perícia médica judicial em 28.02.2025, da qual se verifica que a parte autora, 53 anos, foi diagnosticada com “doenças degenerativas na coluna lombar (espondilose/artrose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais), transtorno misto ansioso e depressivo, tendinopatia do supraespinhal e artrose dos ombros e síndrome do túnel do carpo STC”. Em resposta aos quesitos, a perita informou que não há incapacidade laboral em razão das doenças narradas na petição inicial. Concluiu que “Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade”. Na impugnação à prova técnica produzida a parte autora apenas revela o seu inconformismo quanto à conclusão da perícia, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte. Note-se que o laudo pericial deixa claro, em mais de um momento, que não existe incapacidade da parte autora, como se pode conferir pelos seguintes trechos: 5.4. Senhor Perito: Em, 04/01/2023 e 27/11/2023 o médico especialista em ortopedia e traumatologia, Dr. Cleyber S. Silva, emitiu novos atestados de incapacidade laborativa, sendo que definido a patologia da autora e que a mesma entra-se incapacidade por prazo indeterminado para desempenhar suas atividades laborais. Perguntamos: a) - O quadro de incapacidade verificado pelo profissional referido, ainda persiste? Sim ou não. Explique. b) – Os documentos médicos anexados aos autos comprovam que a periciada encontra ou não incapacitada para o labor e para o desempenho de suas funções habituais no período em que o médico acima indicou? Sim ou não. R- Não. Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. 5.5. Senhor Perito: A periciada é portadora de incapacidade laborativa em decorrência da(s) lesão(ões) ou patologia(s) no segmento osteomuscular (lombar/cervical, ombro, quadril e joelhos)? R- Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. 5.7. Senhor Perito: Em sendo caso de incapacidade parcial ou temporária: a) - Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da periciada, levando em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercidas nos últimos anos? Em caso de reabilitação, favor exemplificar qual(is) atividade(s) profissional(is) poderia(m) ser realizada(s) pela periciada, sem que isso lhe acarrete agravamento da(s) patologia(s) e/ou do quadro clinico/físico. R- Não há incapacidade laborativa decorrente da doença narrada na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, sem déficit/limitação funcional, alterações no comportamento ou nas funções cognitivas. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade. Logo, inexistindo incapacidade a improcedência da ação é medida impositiva. Nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, compete ao juízo determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No entanto, no caso em tela é desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que a expert prestou esclarecimentos de forma clara e objetiva, tendo respondido adequadamente aos quesitos formulados, sendo tais elementos suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Outrossim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme determina o artigo 479 do CPC, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, a qual foi elaborada por profissional de confiança deste juízo e equidistante das partes. Além disso, o conteúdo do parecer do médico que assiste a parte autora, elaborado unilateralmente, não é suficiente para afastar as conclusões do laudo oficial, que devem prevalecer, pois decorrentes de perícia realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do juízo. Ademais, a perícia médica judicial foi realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional de confiança deste juízo, que respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes, estando suficientemente claro para formação do convencimento do juízo. Desta forma, deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora, não havendo elementos para infirmar suas conclusões. Deste modo, verifica-se que a autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, não atendendo, por conseguinte, o requisito objetivo da lei, sendo, portanto, o julgamento de improcedência medida que se impõe. Destarte, inexistindo incapacidade e, estando o laudo pericial em consonância com as provas colacionadas aos autos, conclui-se que está escorreito, devendo o pleito ser julgado improcedente, como sobredito. Desnecessária a análise dos demais requisitos ante a demonstração da inexistência da incapacidade para o trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ante a ausência da incapacidade da requerente, nos termos dos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, e julgo o feito extinto nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Jose Raimundo De Arruda x Aldo Da Fonseca Tinoco Filho e outros

ID: 328005489

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000728-50.2018.5.21.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE ARRUDA

Polo Passivo:

ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PLANENGE PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS

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ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI

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BERNARDO HUMMEL BORGES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000728-50.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO DE ARRUDA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000728-50.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO DE ARRUDA RECLAMADO: PLANENGE PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2acd721 proferida nos autos. DECISÃO 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração inversa da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de ID 6afbb28. 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo da empresa D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em face da citada pessoa jurídica, o qual foi totalmente exitoso (Id. 7f65281). 4- Passo à análise. A desconsideração INVERSA da personalidade jurídica é aquela em flui em sentido contrário, do sócio para a sociedade e encontra-se expressamente prevista no §2º do artigo 133, do CPC. 5- Trata-se de uma modalidade provocada de intervenção de terceiros, na qual se objetiva o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, com o fim de que esta responda pelas obrigações de seus sócios. 6- Desse modo, inversamente ao que ocorre na desconsideração direta da personalidade jurídica, utiliza-se do patrimônio da sociedade para saldar dívida pessoal dos sócios/administradores. 7- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 8- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 9- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 10- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 11- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 12- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 13- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 14- No caso dos autos, evidencia-se que o executado pessoa física, ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO, embora regularmente citado, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 15- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face do executado e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência do executado, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Ocorre que as pesquisas realizadas pelo juízo evidenciaram que o executado ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO foi formalmente sócio da empresa D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA entre os anos de 2013 e 2015 (como confessado pela empresa no Id. 4981ed8); e que desde o ano de 2011 é representante, Responsável ou Procurador” para fins de movimentação de quatro contas bancárias da referida empresa, demonstrando que é um verdadeiro sócio oculto da executada D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Id. 3a81360 e bed3e40). Nesse sentido, sabe-se que a teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica possibilita o alcance pelas medidas executivas não apenas dos sócios ostensivos, os quais constam regularmente do quadro societário da pessoa jurídica, mas também aqueles sócios que se utilizam da sua condição “clandestina” (oculta) para fraudar os credores mediante a dissimulação do patrimônio advindo da própria atividade empresarial. 16- Desse modo, considerando que o executado ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO sem patrimônio, figura como titular de outras pessoas jurídicas, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica da ora ré encontram-se configurados, justificando-se a responsabilização pelo crédito trabalhista inadimplido pelo seu sócio acima citado, ora executado nestes autos. 17- Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa instaurado sob o ID 6afbb28, devendo a execução prosseguir em desfavor da empresa D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, a qual já consta e deve ser mantida no polo passivo da presente ação. 18 - Considerando que a tentativa de bloqueio realizada pelo juízo foi totalmente frutífera (Id. 7f65281), bem como o pedido de audiência de tentativa de conciliação pelo executado ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO (Id. 6b77f36), determino a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para a data de 05/08/2025 às 13:00 horas, de forma HÍBRIDA, podendo as partes e advogados comparecerem presencialmente a esta unidade ou acessar a sala virtual através do link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/82776120928 19 - Especifico que o prazo para apresentação de eventual recurso contra a presente decisão não está sobrestado em razão da audiência acima mencionada, devendo as partes apresentar os recursos que entenderem cabíveis a tempo e modo, cuja apreciação será realizada apenas depois da referida tentativa de conciliação. 20- Ficam as partes intimadas por meio dos seus advogados constituídos. CEARA-MIRIM/RN, 16 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO DE ARRUDA

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Jose Raimundo De Arruda x Aldo Da Fonseca Tinoco Filho e outros

ID: 328005549

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000728-50.2018.5.21.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE ARRUDA

Polo Passivo:

ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PLANENGE PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS

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ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI

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BERNARDO HUMMEL BORGES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000728-50.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO DE ARRUDA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000728-50.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO DE ARRUDA RECLAMADO: PLANENGE PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2acd721 proferida nos autos. DECISÃO 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração inversa da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de ID 6afbb28. 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo da empresa D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em face da citada pessoa jurídica, o qual foi totalmente exitoso (Id. 7f65281). 4- Passo à análise. A desconsideração INVERSA da personalidade jurídica é aquela em flui em sentido contrário, do sócio para a sociedade e encontra-se expressamente prevista no §2º do artigo 133, do CPC. 5- Trata-se de uma modalidade provocada de intervenção de terceiros, na qual se objetiva o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, com o fim de que esta responda pelas obrigações de seus sócios. 6- Desse modo, inversamente ao que ocorre na desconsideração direta da personalidade jurídica, utiliza-se do patrimônio da sociedade para saldar dívida pessoal dos sócios/administradores. 7- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 8- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 9- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 10- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 11- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 12- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 13- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 14- No caso dos autos, evidencia-se que o executado pessoa física, ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO, embora regularmente citado, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 15- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face do executado e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência do executado, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Ocorre que as pesquisas realizadas pelo juízo evidenciaram que o executado ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO foi formalmente sócio da empresa D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA entre os anos de 2013 e 2015 (como confessado pela empresa no Id. 4981ed8); e que desde o ano de 2011 é representante, Responsável ou Procurador” para fins de movimentação de quatro contas bancárias da referida empresa, demonstrando que é um verdadeiro sócio oculto da executada D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Id. 3a81360 e bed3e40). Nesse sentido, sabe-se que a teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica possibilita o alcance pelas medidas executivas não apenas dos sócios ostensivos, os quais constam regularmente do quadro societário da pessoa jurídica, mas também aqueles sócios que se utilizam da sua condição “clandestina” (oculta) para fraudar os credores mediante a dissimulação do patrimônio advindo da própria atividade empresarial. 16- Desse modo, considerando que o executado ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO sem patrimônio, figura como titular de outras pessoas jurídicas, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica da ora ré encontram-se configurados, justificando-se a responsabilização pelo crédito trabalhista inadimplido pelo seu sócio acima citado, ora executado nestes autos. 17- Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa instaurado sob o ID 6afbb28, devendo a execução prosseguir em desfavor da empresa D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, a qual já consta e deve ser mantida no polo passivo da presente ação. 18 - Considerando que a tentativa de bloqueio realizada pelo juízo foi totalmente frutífera (Id. 7f65281), bem como o pedido de audiência de tentativa de conciliação pelo executado ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO (Id. 6b77f36), determino a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para a data de 05/08/2025 às 13:00 horas, de forma HÍBRIDA, podendo as partes e advogados comparecerem presencialmente a esta unidade ou acessar a sala virtual através do link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/82776120928 19 - Especifico que o prazo para apresentação de eventual recurso contra a presente decisão não está sobrestado em razão da audiência acima mencionada, devendo as partes apresentar os recursos que entenderem cabíveis a tempo e modo, cuja apreciação será realizada apenas depois da referida tentativa de conciliação. 20- Ficam as partes intimadas por meio dos seus advogados constituídos. CEARA-MIRIM/RN, 16 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLANENGE PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI - D M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Processo nº 0808912-47.2025.8.20.0000

ID: 318894887

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808912-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDUARDO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 0808912-47.2025.8.20.0000 Embargante: Sérgio Eduardo Ferreira Rocha Advogados: Fagner de Oliveira Melo (OAB/MS 21.507) e Everson Mateus Rodrigues da Lu… Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 0808912-47.2025.8.20.0000 Embargante: Sérgio Eduardo Ferreira Rocha Advogados: Fagner de Oliveira Melo (OAB/MS 21.507) e Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB/MS 22.975) Embargada: Mapfre Vida S/A Embargada: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Embargada: Zurich Minas Brasil Seguros S.A Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Sérgio Eduardo Ferreira Rocha ajuizou ação de cobrança de indenização securitária nº 0806268-07.2024.8.20.5129 contra a Mapfre Vida S.A., a Brasilseg Companhia de Seguros e Zurich Minas Brasil Seguros S/A, tendo requerido a gratuidade da justiça. O benefício foi indeferido pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, com determinação de recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Id 31349972, págs. 02/03). Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento e pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando-se a exigibilidade do recolhimento das custas iniciais e, no mérito, a concessão do benefício (Id 31349970, págs. 01/20). O pedido de suspensividade foi indeferido pelo Desembargador Saraiva Sobrinho, em substituição legal, que, ao final, ordenou o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 101, § 2º, do NCPC (Id 31415514, págs. 01/05). Descontente, o agravante opôs embargos de declaração alegando haver contradição e/ou erro material no decisum, pois no início do arrazoado o referido Desembargador alega, expressamente, que não há necessidade de recolhimento do preparo e, ao final, determina o seu pagamento. Requereu, então, que seja sanado o suposto vício, retificando-se a parte dispositiva e excluindo-se a exigência do pagamento do encargo, com a consequente intimação do agravante para apresentar contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço os aclaratórios. O objetivo do presente recurso consiste em aferir se há contradição/erro material na decisão embargada que: a) no início, “reconheceu a dispensabilidade do preparo no caso concreto, justificando tal posicionamento pela interposição do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça”; b) ao final, impôs o recolhimento do preparo. Sem razão, todavia, pelas razões a seguir delineadas. Com efeito, o Desembargador Saraiva Sobrinho, em substituição legal, iniciou seu decisum com a seguinte premissa: (...) 13. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, ficando o registro quanto à dispensabilidade do recolhimento do preparo no caso concreto, justificada por se tratar de recurso contra decisão em primeira instância de indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada pelo recorrente. (...) Percebe-se que a dispensa foi reconhecida por ocasião do juízo de admissibilidade, mas antes do exame do pedido de efeito suspensivo. Ocorre que, uma vez indeferido o pleito acima e, consequentemente, mantido a negativa ao benefício, na decisão proferida pelo relator e ora embargada, deve-se observar o disposto no art. art. 101, do NCPC, que estabelece, in verbis: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Observa-se que o § 1º do referido dispositivo autoriza a dispensa do encargo processual, repita-se, “até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso”. Exatamente por essa razão, o pedido de efeito suspensivo foi analisado sem a necessidade de pagamento prévio do preparo. Não obstante, o § 2º da norma acima determina que, “confirmada a denegação”, o que equivale à manutenção do indeferimento do benefício pelo juízo de origem, deve o relator ou o órgão colegiado (aqui se aplica o primeiro) determinar ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Desse modo, a determinação de pagamento do preparo, ao final do decisum, apenas atendeu a legislação de regência (art. 101, §§ 1º e 2º, do NCPC), não havendo, pois, que se falar em contradição. Em casos semelhantes, essa Corte de Justiça decidiu: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, não conheceu do recurso anteriormente interposto. A parte agravante sustenta a possibilidade de reconsideração da decisão e o afastamento da deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e decorrido o prazo legal, configura hipótese de deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.007, caput, do CPC estabelece que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, salvo se houver concessão da gratuidade da justiça. Confirmada a negativa da justiça gratuita, o art. 101, § 2º, do CPC assegura o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, o qual não foi observado pela parte agravante, conforme certificado nos autos. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal de cinco dias, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, configura deserção, nos termos dos arts. 1.007 e 101, § 2º, do CPC. Confirmada a deserção, impõe-se o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto recursal objetivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput, § 4º; 101, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2186790/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.05.2023; TJ-PR, AI nº 0048164-72.2023.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.09.2023; TJ-SP, AC nº 1000069-28.2021.8.26.0180, Rel. Des. Almeida Sampaio, j. 14.09.2023; TJRN, AI nº 0807643-41.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 24.01.2024. (TJRN, AI 0811783-84.2024.8.20.0000, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado e publicado em 25/04/2025) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA FETAM/RN EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL/RN, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELA AUTORA COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. NEGAÇÃO MANTIDA E INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS (CUSTAS E PREPARO). AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO COM BASE EM VÁRIOS FUNDAMENTOS: I – IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR À PARTE DE RECOLHER ENCARGOS PROCESSUAIS QUANDO, DENTRE AS TESES DEVOLVIDAS AO JUÍZO AD QUEM, HOUVER DISCUSSÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. FEDERAÇÃO INTIMADA EM GRAU RECURSAL PARA TRAZER ELEMENTOS CONCRETOS DE SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ELEMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO PERMITIRAM O ACOLHIMENTO DE SUA VERSÃO. NEGATIVA DA BENESSE MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, COM A INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO(S) ENCARGO(S). OBSERVÂNCIA AO COMANDO PREVISTO NO ART. 101, §§ 1º E 2º DO NCPC. (...) DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DE DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO MANTIDA. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN, AC 0801530-58.2019.8.20.5126, Relatora: Desa. Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, publicado em 20/06/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO AINDA QUE O RECURSO VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O DIREITO A TAL BENEFÍCIO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, ainda que a gratuidade judiciária seja o próprio objeto do agravo de instrumento, há de ser negado conhecimento ao recurso quando tal benefício é indeferido e, apesar de devidamente intimada, a parte agravante não supre o vício. 2. Precedentes desta Corte (Ag nº 2017.004577-6, Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJe 13/11/2017; Ag nº 2017.010654-8, Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJe 14/11/2017; Ag nº 2017.011014-5, Relª. Desª. Judite Nunes, DJe 22/11/2017, Ag nº 2017.014752-0, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., DJe 19/12/2017, Ag nº 2017.020016-9, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., DJe 24/01/2018). 3. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento 0806081-70.2018.8.20.0000, Relator: Virgílio Fernandes de Macedo Junior, assinado em 25/04/2019) Pelos argumentos expostos, não havendo contradição a ser sanada, mas apenas aplicação da legislação de regência à realidade dos autos, rejeito os embargos de declaração, restando mantida a ordem de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Fica o embargante advertido sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de recurso manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do NCPC) ou improcedente (art. 1.021, § 4º, do NCPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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Processo nº 1000069-34.2025.8.26.0068

ID: 277090009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-34.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALPHAMAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS

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ADV: Luiz Felipe Rodrigues Santos (OAB 338038/SP) Processo 1000069-34.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alphamax Consultoria Empresarial Ltda Me - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Luiz Felipe Rodrigues Santos (OAB 338038/SP) Processo 1000069-34.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alphamax Consultoria Empresarial Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto por carência das condições da ação. Não há legitimidade ativa. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Alphamax Consultoria Empresarial Ltda. Conforme estabelece o art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". O entendimento do FONAJE, consubtanciado no Enunciado nº 135, dispõe que: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no50º Encontro Foz do Iguaçu/PR.)" Em consulta ao site da Receita Federal (www8.receita.fazenda.gov.br), foi constatado que a empresa que integra o polo ativo não faz jus ao regime tributário diferenciado, vez que seu enquadramento foi excluído por ato administrativo da Receita Federal do Brasil em 31/12/2024, o que afasta a legitimidade para propor ação no âmbito dos juizados especiais. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência: "Recurso inominado. - AÇÃO DE COBRANÇA. VENDEDOR DE ROUPAS. - ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. - REGRA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. - AUTORIZADOS A DEMANDAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PESSOAS FÍSICAS E MICROEMPRESAS, BEM COMO AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ESTAS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. - ENUNCIADO 135 DO FONAJE. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado 1004196-14.2018.8.26.0568; Relator (a):Bruna Marchese e Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Como brilhantemente explica o eminente jurista Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, é imperioso ressaltar que o referido dispositivo tem como objetivo evitar que os Juizados se tornem balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, em detrimento do cidadão comum. Saliento, desde já que, no mesmo sentido no constante do art. 8º da Lei nº 9.099/95, que veda o ajuizamento de ação, nos Juizados, por pessoa física cessionária de direitos da pessoa jurídica, o art. 74 da Lei nº 123/2006 dispõe: Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no§ 1ºdo art.8ºda Lei nº9.099, de 26 de setembro de 1995, e no incisoIdo caput do art.6ºda Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Nesse trilhar, em que pese seja possível à microempresa propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, a previsão legal do art.74da Lei Complementar123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), exclui esta possibilidade quando houver cessão de direito de outra pessoa jurídica, estranha à lide. Por outro lado, da análise dos autos, verifica-se que o processo fora distribuído nesta Comarca de Barueri/SP em virtude da previsão de foro de eleição no contrato executado. Apesar da cláusula de eleição de foro, cabe registrar que, no caso de contrato de adesão advindo de relação consumerista, são nulas as cláusulas contratuais que prestigiam o arbítrio de apenas um dos contratantes, criando situação de desequilíbrio na relação (art. 51, IV do CDC). E esta cláusula de eleição de foro certamente gera dificuldade para o devedor na promoção/defesa de seus direitos em Juízo, considerando que mora em outro estado da Federação. A distância geográfica deste Juízo é por si só um obstáculo ao devedor, caso queira comparecer pessoalmente sem estar representado por advogado, como é facultado pela Lei de regência do Juizado. O consumidor, por disposição legal, já é presumidamente vulnerável na relação jurídica e admitir o processamento do feito neste Juízo contraria o direito básico previsto no art. 6º, VIII, da Lei consumerista Da mesma forma, saliento a dificuldade e o tempo demandado para o cumprimento de medidas expropriatórias em Juízo diverso, o que também aconselha o reconhecimento da incompetência para julgamento do feito em comarca diversa à do domicílio do devedor, onde podem ser encontrados seus bens, especialmente nos feitos que tramitam nos Juizados, orientados pelos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. Nesse sentido, destaco a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1605331 RO 2019/0314354-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Conforme reiteradas decisões de nossos Tribunais, em se tratando de relação de consumo, a cláusula de foro ou de eleição de foro não pode ser diversa da residência e ou domicílio do consumidor, com o fim de prejudicar o acesso deste à Justiça. Nestes casos, deve referida cláusula ser considerada abusiva, nos termos do art. 51, incisos IV e XV do CDC, reconhecendo-se, de ofício, a incompetência para conhecer a lide por parte do Juízo, nos termos do art.64, do CPC. Outrossim, verifica-se, ainda, que a empresa exequente é grande litigante neste juízo, distribuindo processos embasados em diversos contratos firmados com consumidores de outras localidades, demonstrando que a atividade da empresa é interestadual, do que se infere que não terá problemas em ajuizar em Comarca diversa, considerando a possibilidade de acompanhamento dos processos de forma digital, vez que está representada por advogado. Assim, por se tratar de relação de consumo, com base no princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, impondo-se a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro. Considerada abusiva a cláusula de foro de eleição, deve o juiz reconhecer a sua incompetência ex offício, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, salientando que, posteriormente, o próprio Código de Processo Civil incorporou o entendimento jurisprudencial, permitindo expressamente a possibilidade de que a tutela processual do consumidor possa ser exercida pelo juiz, se constatar, de ofício, a existência de cláusula abusiva de eleição de foro, nos termos de seu art. 63, § 3º: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão ." Enfim, o próprio CPC absorveu o entendimento da jurisprudência dominante e passou a prever, como regra, a relativização da regra geral que preconiza a impossibilidade de se declinar da competência relativa de ofício. Não menos importante, de acordo com o entendimento sedimentado no Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, ante a ilegitimidade da autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 8º, §1º, II, e artigo 51, II e III da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, VI, do CPC. Outrossim, reconheço a nulidade da cláusula de eleição de foro, salientando que nova ação deverá ser intentada no foro de residência do executado. Não há custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de fixar os ônus da sucumbência, porquanto incabíveis nos termos da Lei 9.099/95. O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, e o recolhimento do preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos do artigo 4º caput e seus parágrafos da Lei n° 11.608/03, e artigo 54 e parágrafo único da Lei nº 9.099/95 e Provimentos n°s 831/04, 833/04, 834/05 e 884/05, do CSM. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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