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Rosemeire Aparecida Miranda x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me e outros

ID: 315465852

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000474-80.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA MIRANDA

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA

Edital

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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NILSON THEODORO

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000474-80.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: ROSEMEIRE APARECIDA MIRANDA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000474-80.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: ROSEMEIRE APARECIDA MIRANDA RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - PJe Destinatário: ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: ROSEMEIRE APARECIDA MIRANDA e RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME, ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA, e de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA INTIMADO(A) da sentença prolatada no processo supraindicado: Transcrição do(a) Decisão (ID e94e7c7): " CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, para prolação de decisão acerca de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Mogi das Cruzes - SP, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária DECISÃO Vistos. Considerando que o endereço diligenciado no ID. 7e9cf4d é idêntico ao constante nos IDs. d86bb9b e d33c851, e nos termos dos artigos 77, VII, e 274, § único, do Código de Processo Civil, tenho por citada ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA, CPF: 134.666.028-07. Considerando que decorreu o prazo legal sem impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento do débito oriundo da inadimplência do acordo homologado no ID. d33c851, a executada, pessoa jurídica, quedou-se silente. A busca por patrimônio passível de execução resultou infrutífera, como se observa das pesquisas constantes nestes autos. Assim, prosperou o pedido da parte exequente para prosseguimento em face dos sócios. A premissa legal fixada no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável subsidiariamente, à luz do disposto no artigo 8º, §1º da CLT, no sentido de que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Do exposto, conclui-se que basta o mero descumprimento de obrigação que resulta em infração de lei, sem exigir-se dolo dos sócios, uma vez que o risco da atividade empresarial não deve ser suportado por terceiro que contratou com a pessoa jurídica, e sim, pelos sócios ou administradores da pessoa jurídica. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação da suscitante para determinar que a sócia supramencionada permaneça no polo passivo e responda de forma solidária à execução. Inclua-se no cadastro BNDT, certificando-se nos autos, e expeça-se a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para registro do protesto extrajudicial, conforme já previsto no ID. d33c851. Providencie a Secretaria da Vara. Ciência à parte exequente acerca da utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD e do resultado das pesquisas patrimoniais, ID. d3a1940 e 690142f. Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, abstendo-se de requerer diligências e pesquisas já realizadas nos autos. Intimem-se as partes, sendo a sócia ROSEMEIRE por edital. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de junho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA

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Fabiane Regina Montanari e outros x Jose Eduardo Do Carmo

ID: 279800873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000069-41.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE REGINA MONTANARI LIERSON WAGNER GOMES

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO DO CARMO

Intimação

Advogados:

SERGIO DE CARVALHO SAMEK

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RODRIGO ALVES ZAPAROLI

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ADV: Sergio de Carvalho Samek (OAB 66063/SP), Rodrigo Alves Zaparoli (OAB 295591/SP) Processo 1000069-41.2025.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Lierson Wagner Gomes, Fabiane Reg… ADV: Sergio de Carvalho Samek (OAB 66063/SP), Rodrigo Alves Zaparoli (OAB 295591/SP) Processo 1000069-41.2025.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Lierson Wagner Gomes, Fabiane Regina Montanari - Reqdo: Jose Eduardo do Carmo - Vistos. Aceito a conclusão em 15 de maio de 2025. Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC, que incentiva a solução consensual dos conflitos, para tentar resolver as questões colocadas nos autos, designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, para o dia 28 de maio de 2025, às 14h. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução 809/19 do E. TJSP, as partes, em frações iguais arcará com o montante correspondente a R$ 60,00 para remuneração do conciliador, que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11), mediante depósito judicial em favor do auxiliar da justiça. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (art. 515, V, CPC). Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC), revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo alguma ou ambas as partes pessoa(s) jurídica(s), deverá(ão) fazer-se representar por preposto, componente dos quadros funcionas da empresa, ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Para isto, as partes e os advogados devem informar em 05 dias os seus endereços de e-mail (correio eletrônico) e número de telefone celular, caso ainda não tenham feito, para que participem de audiência através da plataforma Microsoft Teams, um sistema de videoconferência, não havendo necessidade de instalação de programa caso o acesso ocorra através de computador, necessária, contudo, a instalação do aplicativo caso o acesso ocorra através de smartphone. Para tanto, é imprescindível, também, que possuam: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (em uso) e instalação do aplicativo Microsoft Teams (vide manual de apoio). Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com brevidade, sendo que a realização da audiência ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada de forma presencial. O link para a reunião será encaminhado para o e-mail dos advogados e das partes. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC). Caberá aos advogados: 1) Dar ciência aos seus respectivos clientes sobre a audiência, orientando-os a respeito da ferramenta e solicitando que testem seus equipamentos previamente (computadores ou celulares, áudio e vídeo), para que no dia da audiência não haja contratempos ou, se houver, que sejam mínimos; 2) Apresentar nos autos, em 48 horas, o e-mail de todos que participarão da audiência; 3) Ter o contato facilitado de todos que participarão da audiência no dia para que, se for necessário, contatá-los via telefone ou aplicativo de mensagens; 4) Orientar seus respectivos clientes para que, no ato da audiência, estejam com seus documentos em mãos, para que os exibam no vídeo, a fim de permitir a identificação pessoal. Os advogados também deverão apresentar a carteira de identificação profissional. Esclarece-se que, cuidando-se de experiência nova, todos os participantes deverão ter espírito de cooperação e colaboração, para que os trabalhos fluam da melhor forma possível, ainda que, eventualmente e até pelos poucos testes ocorridos, tenhamos algumas dificuldades. As partes e os advogados podem acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do link abaixo e seguir as orientações: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Sugestões para ajustes da câmera: Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=Kngh-UCNILs Sugestões para ajustes de microfone: Windows 7: https://www.youtube.com/watch?v=yQWodKrNG64 Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=NTOS0_67l8E Ficam as partes intimadas através de seus procuradores. No mais, anote-se que, caso a audiência resulte infrutífera ou não seja realizada, deverão os autos serem remetidos à conclusão para análise e deliberações. Int..

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Amanda Tenille Moraes Dos Santos x G.F. Industria E Comercio De Moveis Ltda - Epp e outros

ID: 324367735

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000178-92.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA TENILLE MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

G.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP JEFERSON FERNANDES FRANCISCO ROBERTA SAYURI NONAKA

Notificação

Advogados:

EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO

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VANDERLEI SERGIO LEMOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000178-92.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: AMANDA TENILLE MORAES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000178-92.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: AMANDA TENILLE MORAES DOS SANTOS RECLAMADO: G.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc57816 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante as manifestações de ID 9955f1e e 9cd2db9, e as certidões negativas do oficial de Justiça de ID adcbb0c e 5dcbadf. Mogi das Cruzes, data abaixo. Carlos José Yamagami Kähler Servidor DESPACHO Vistos. ID 9955f1 - Ciência à parte exequente quanto ao pedido da parte executada: "(...) requer seja determinado a intimação para patrona da Reclamante providenciar o necessário junto aos autos da penhora para certificar a reserva de crédito da Reclamante." No entanto, indefiro o pedido de sobrestamento do feito, eis que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito. ID 9cd2db9 - Defiro. Novamente, atualizem-se os valores devidos no presente feito e providencie a Secretaria da Vara a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para o registro do PROTESTO JUDICIAL. Em referida certidão deverá constar a conta judicial vinculada ao processo para que o Tabelionato de Protesto e Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, na forma do art. 19 da Lei n. 9.492/1997. Reitero que a parte exequente é beneficiária da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto e Títulos, no ato do pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos do arts. 19, 26 e 37 da Lei n. 9.492/1997 e Provimento n. 86/2019 do CNJ. Os sócios já foram devidamente citados por edital, eis que se encontram em local incerto e não sabido, conforme revelam as certidões de ID's adcbb0c e 5dcbadf. Dessa forma, passo ao julgamento do IDPJ. Os sócios suscitados não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento da crédito trabalhista, a executada quedou-se silente. A busca por patrimônio passível de execução, resultou infrutífera, como se observa das pesquisas trazidas aos autos. Assim, prosperou o pedido da exequente para prosseguimento em face dos sócios. No presente caso, a parte executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estanto patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios JEFERSON FERNANDES FRANCISCO, CPF 148.637.528-65 e ROBERTA SAYURI NONAKA, CPF 273.483.868-06, integrem o polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios de prosseguimento da execução, sob pena de início da contagem do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão sua provocação pelo biênio prescricional previsto no art. 11-A da CLT, com a respectiva anotação no sistema processual informatizado (Processo Suspenso ou Sobrestado\Execução Frustrada). Se decorrido o prazo sem provocação, os autos retornarão para deliberações acerca da extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

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Jose Maria Barros Dias x Ivan Machado Terni e outros

ID: 262948417

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000460-25.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BARROS DIAS

Polo Passivo:

IVAN MACHADO TERNI IVAN MALAGUTTI TERNI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DA ROSA BARADEL

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ADRIANA PRADO DE SANTANA

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JOSE LAERCIO SANTANA

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ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca27645 proferido nos autos. Nos autos de n. 1000919-39.2019.5.02.0708 na qual contende a reclamada, a execução restou satisfeita após o seguinte despacho: “Manifesta-se o exequente requerendo o reconhecimento de grupo econômico entra a 1ª reclamada Terni Engenharia Ltda e as empresas Unika Projetos e Instalações Elétricas Eireli, T.I Instalações Ltda e Mercan Administração de bens próprios Eireli, informando, em síntese, que todas as empresas indicadas possuem atividades similares e são controladas pelo mesmo grupo familiar. Pois bem Analisando as fichas cadastrais Jucesp juntada aos autos, verifica-se que tal documentação corrobora com as alegações do exequente. Verifica-se que o sócio da reclamada Terni, Sr. Ivan Malagutti e a sócia, até 2018, da empresa Unika Projetos, Sra Margareth Malagutti Terni são irmãos e atuam no mesmo ramo de atividade econômica, relacionada a construção civil. Constata-se, também, que Margareth Malagutti Terni, era sócia de T.I Cobranças, tendo se retirado em 2018, mantendo em seu quadro societário sua genitora, Sra Jandira Guimarães Malagutti. Já a empresa Mercan Administração de bens Próprios Eireli possui, atualmente, como único sócio, Felipe Malagutti Terni que é sobrinho de Ivan Malagutti. Além disso, constata-se pela documentação juntada aos autos, que a reclamada Terni Engenharia foi sediada na Av. Cerro Corá, 1254/1260, mudando-se posteriormente seu endereço para Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Já as empresas Unika Projetos e a T I Cobranças, por sua vez, também tiveram sede na Rua Cerro Corá, 1306 e, posteriormente, na Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Importante ressaltar que este Regional vem demonstrado entendimento uníssono quanto a formação de grupo econômico com a empresa Terni, conforme pode ser observado nos processos: 1000069-18.2017.5.02.0461, 1000265.87.2017.5.02.0719, bem como no acórdão proferido nos autos do processo 1002042-43.2017.5.02.0708, deste juízo, no qual há expresso reconhecimento do grupo econômico indicado: “....No caso dos autos, como bem pontuado pela Origem, verifica-se que as agravantes atuam em ramos empresariais idênticos ou similares bem como que todas estão instaladas no exato mesmo endereço (Avenida Imperatriz Leopoldina, nº 957). Há registro, inclusive, de que as agravantes encontram-se, todas, sob o comando do mesmo grupo familiar ("Malagutti"), bem como que há sócios em comum. Digno de nota que o exequente demonstrou, de forma cabal, que há administração conjunta e, acrescento, confusa do grupo empresarial (v. id: ad7d4fa), uma vez que em inúmeras reclamatórias trabalhistas fazem-se representar pelos mesmos patronos para fins de celebração de acordos, sendo prática que uma das empresas do grupo efetue o pagamento da dívida da outra. Cito, por exemplo, o comprovado pelo exequente em id: ad7d4da, pág. 08/011. Evidente, portanto, que as agravantes pertencem ao mesmo conglomerado econômico bem como que há nítida confusão patrimonial. Logo, não merece reparos a r. decisão a quo que determinou a inclusão das agravantes no polo passivo da presente demanda....” Do exposto, reconheço caracterizado grupo econômico familiar por coordenação, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, e declaro a responsabilidade solidária das empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 à execução do quantum debeatur. Incluam-se as empresas no polo passivo e citem-se nos termos do art. 880 da CLT". Assim, considerando que o grupo econômico em relação às empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 restou transitado em julgado, determino: 1 - intime-se o exequente providenciar a instauração do incidente, com a qualificação completa dos responsáveis supra UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-0, no prazo de 10 dias. A inclusão via incidente de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o STF no julgamento dos autos do RE 1387795/MG, publicado em 13/08/2024, firmou a tese de que "É permitida a inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que devidamente justificada a pretensão em prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT (...)". No silêncio, remetam-se os autos ao SOBRESTAMENTO, para fins de controle interno, iniciando-se a fluência do prazo prescricional que alude o artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, arquivando-se os autos em definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TERNI ENGENHARIA LTDA

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Jose Maria Barros Dias x Ivan Machado Terni e outros

ID: 262948429

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000460-25.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BARROS DIAS

Polo Passivo:

IVAN MACHADO TERNI IVAN MALAGUTTI TERNI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DA ROSA BARADEL

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ADRIANA PRADO DE SANTANA

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JOSE LAERCIO SANTANA

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ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca27645 proferido nos autos. Nos autos de n. 1000919-39.2019.5.02.0708 na qual contende a reclamada, a execução restou satisfeita após o seguinte despacho: “Manifesta-se o exequente requerendo o reconhecimento de grupo econômico entra a 1ª reclamada Terni Engenharia Ltda e as empresas Unika Projetos e Instalações Elétricas Eireli, T.I Instalações Ltda e Mercan Administração de bens próprios Eireli, informando, em síntese, que todas as empresas indicadas possuem atividades similares e são controladas pelo mesmo grupo familiar. Pois bem Analisando as fichas cadastrais Jucesp juntada aos autos, verifica-se que tal documentação corrobora com as alegações do exequente. Verifica-se que o sócio da reclamada Terni, Sr. Ivan Malagutti e a sócia, até 2018, da empresa Unika Projetos, Sra Margareth Malagutti Terni são irmãos e atuam no mesmo ramo de atividade econômica, relacionada a construção civil. Constata-se, também, que Margareth Malagutti Terni, era sócia de T.I Cobranças, tendo se retirado em 2018, mantendo em seu quadro societário sua genitora, Sra Jandira Guimarães Malagutti. Já a empresa Mercan Administração de bens Próprios Eireli possui, atualmente, como único sócio, Felipe Malagutti Terni que é sobrinho de Ivan Malagutti. Além disso, constata-se pela documentação juntada aos autos, que a reclamada Terni Engenharia foi sediada na Av. Cerro Corá, 1254/1260, mudando-se posteriormente seu endereço para Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Já as empresas Unika Projetos e a T I Cobranças, por sua vez, também tiveram sede na Rua Cerro Corá, 1306 e, posteriormente, na Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Importante ressaltar que este Regional vem demonstrado entendimento uníssono quanto a formação de grupo econômico com a empresa Terni, conforme pode ser observado nos processos: 1000069-18.2017.5.02.0461, 1000265.87.2017.5.02.0719, bem como no acórdão proferido nos autos do processo 1002042-43.2017.5.02.0708, deste juízo, no qual há expresso reconhecimento do grupo econômico indicado: “....No caso dos autos, como bem pontuado pela Origem, verifica-se que as agravantes atuam em ramos empresariais idênticos ou similares bem como que todas estão instaladas no exato mesmo endereço (Avenida Imperatriz Leopoldina, nº 957). Há registro, inclusive, de que as agravantes encontram-se, todas, sob o comando do mesmo grupo familiar ("Malagutti"), bem como que há sócios em comum. Digno de nota que o exequente demonstrou, de forma cabal, que há administração conjunta e, acrescento, confusa do grupo empresarial (v. id: ad7d4fa), uma vez que em inúmeras reclamatórias trabalhistas fazem-se representar pelos mesmos patronos para fins de celebração de acordos, sendo prática que uma das empresas do grupo efetue o pagamento da dívida da outra. Cito, por exemplo, o comprovado pelo exequente em id: ad7d4da, pág. 08/011. Evidente, portanto, que as agravantes pertencem ao mesmo conglomerado econômico bem como que há nítida confusão patrimonial. Logo, não merece reparos a r. decisão a quo que determinou a inclusão das agravantes no polo passivo da presente demanda....” Do exposto, reconheço caracterizado grupo econômico familiar por coordenação, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, e declaro a responsabilidade solidária das empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 à execução do quantum debeatur. Incluam-se as empresas no polo passivo e citem-se nos termos do art. 880 da CLT". Assim, considerando que o grupo econômico em relação às empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 restou transitado em julgado, determino: 1 - intime-se o exequente providenciar a instauração do incidente, com a qualificação completa dos responsáveis supra UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-0, no prazo de 10 dias. A inclusão via incidente de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o STF no julgamento dos autos do RE 1387795/MG, publicado em 13/08/2024, firmou a tese de que "É permitida a inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que devidamente justificada a pretensão em prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT (...)". No silêncio, remetam-se os autos ao SOBRESTAMENTO, para fins de controle interno, iniciando-se a fluência do prazo prescricional que alude o artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, arquivando-se os autos em definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA BARROS DIAS

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Mayara Da Cruz Chiquini x Luana Souza Tazinafo

ID: 304309168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-49.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA DA CRUZ CHIQUINI

Polo Passivo:

LUANA SOUZA TAZINAFO

Intimação

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA

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RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO

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LUCAS DA SILVA BISCONSINI

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ADRIANE DE OLIVEIRA

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Processo 1000069-49.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mayara da Cruz Chiquini - Luana Souza Tazinafo - Vistos. As partes são legítimas e bem representadas. Pres… Processo 1000069-49.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mayara da Cruz Chiquini - Luana Souza Tazinafo - Vistos. As partes são legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a sanear o processo, em cumprimento ao disposto no art. 357, do Código de Processo Civil/2015. Fls. 65: para análise do pedido de assistência judiciária deverá a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda ou de documento idôneo, atual, hábil a demonstrar a situação econômica de necessitada, sob pena de indeferimento. Não há preliminares a serem analisadas. Compulsando os autos, verifico a existência de elementos de prova suficientes para o julgamento da lide no estado em que se encontra. Portanto, indefiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes (fls. 5 e 74), eis que desnecessária no presente caso. O art. 443 do Código de Processo Civil/2015 dispõe: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Em relação à prova documental, o momento oportuno para as partes apresenta-la é na inicial e contestação, conforme dispõe o art. 434 do CPC/2015. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." Indefiro prova pericial pleiteada pela autora a fls. 5, eis que incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios que o norteiam, dentre eles o da celeridade (Lei nº 9.099/95, arts. 2º). Em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), declaro encerrada a instrução probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Sem prejuízo, ciência à requerida dos áudios a fls. 89. Fls. 94/101 e 102/103: ciência à requerida. Passo a analisar a reiteração do pedido de tutela de urgência formulado pela autora. O art. 300 do CPC/2015 assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Referida disposição legal constitui provimento tendente a realizar, de forma imediata, o direito afirmado pela parte autora, antecipando, pois ainda que provisoriamente, o efeito da prestação jurisdicional a ser entregue ao final. A tutela é concedida sempre que, a par dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e da alta plausibilidade jurídica do alegado na inicial, houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para o autor caso a medida não seja deferida de imediato. Presentes os requisitos necessários para concessão da tutela em parte. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial estão caracterizados pela disponibilização dos links com áudios e vídeo (fls. 89, 94 e 102). Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caracteriza-se tendo em vista o caráter emergencial da pretensão da parte autora, que decorre da própria perturbação do sossego no período noturno, o que poderá causar-lhe graves prejuízos, justificando a concessão da tutela. Por fim, a tutela se restringirá ao período das 22:00 às 6:00 horas da manhã, pois não é razoável se exigir que os animais não produzam latidos durante todo o dia, tal pleito fere o princípio da razoabilidade e da necessidade de que o cidadão possua um senso de tolerância para coma vida em sociedade. Finalmente, nesse aspecto e nesse período em que se concede a tutela, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Ante o exposto, presentes os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, e determino à requerida Luana Souza Tazinafo, que será intimada na pessoa de seu representante legal, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que tome as providências necessárias no sentido de cessar a perturbação do sossego proveniente dos latidos dos cães que estão em sua residência, sob sua tutela, no período das 22:00 horas às 6:00 horas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta, sob pena de incidência de multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), a contar do décimo sexto dia, inclusive, no montante máximo de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente a 30 (trinta) dias, que serão liquidados e executados nestes autos, em favor da autora, independente do resultado desta ação. Oportunamente, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 389786/SP), ADRIANE DE OLIVEIRA (OAB 504594/SP), RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO (OAB 448649/SP), LUCAS DA SILVA BISCONSINI (OAB 297806/SP)

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Vandson Ferreira Tenorio x J. J. Construcoes E Montagens Industriais Ltda

ID: 314551893

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000171-96.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDSON FERREIRA TENORIO

Polo Passivo:

J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANK JUNIOR AUTO MARTINS

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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MERIEN AMANTEA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000171-96.2024.5.14.0002 RECLAMANTE: VANDSON FERREIRA TENORIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000171-96.2024.5.14.0002 RECLAMANTE: VANDSON FERREIRA TENORIO RECLAMADO: J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f791b96 proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão do requerimento formulado pela Exequente, constante no Id 6247abb, por meio do qual pleiteia a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de incluir os sócios da Executada no polo passivo da demanda. A medida é motivada pela frustração da tentativa de satisfação do crédito via habilitação no juízo falimentar. Pois bem. No que se refere à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, este Regional já se manifestou favoravelmente à sua admissibilidade, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Destaca-se, a propósito, o seguinte julgado: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista em razão da insolvência da empresa executada, mesmo estando esta em processo de recuperação judicial. O agravado, em contraminuta, suscitou preliminares de não conhecimento do recurso por ausência de delimitação da matéria e ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 897, §1º, da CLT, notadamente a delimitação da matéria e a garantia do juízo; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho possui competência para apreciar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; e (iii) determinar se é necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou fraude para deferimento do IDPJ na seara trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR A delimitação da matéria está presente na linha argumentativa do recurso, que impugna o valor global da execução, atendendo ao disposto no art. 897, §1º, da CLT, motivo pelo qual se afasta a preliminar de não conhecimento por ausência de delimitação. A interposição do agravo de petição é admissível mesmo sem garantia do juízo, quando se trata de decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. A Justiça do Trabalho possui competência para julgar IDPJ de empresa em recuperação judicial, desde que não haja interferência no patrimônio afetado ao plano de recuperação, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no CC 113.280/MT; AgInt no CC 168.501/PR). A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, é pacífica na Justiça do Trabalho, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para atingir o patrimônio dos sócios. A ausência de bens da empresa e a omissão dos sócios em indicar meios para garantir a execução autorizam a responsabilização subsidiária dos sócios, sem necessidade de prova de fraude ou abuso, conforme precedentes do TRT da 14ª Região e do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de garantia do juízo e a alegação genérica de ausência de bens não impedem o conhecimento do agravo de petição que impugna o valor total da execução. A Justiça do Trabalho possui competência para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica mesmo em face de empresa em recuperação judicial, desde que não haja interferência no patrimônio vinculado ao plano de recuperação. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração de insolvência da empresa, independentemente de comprovação de fraude ou abuso. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, 855-A, §1º, II, e 897, §1º; CDC, art. 28, §5º; CPC, arts. 133 a 137; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º, 2º, 7º-B e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 113.280/MT, j. 11.08.2010; STJ, AgInt no CC 168.501/PR, j. 09.12.2020; TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25.10.2019; TRT-14, AP 0000632-48.2019.5.14.0421, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lobo, j. 27.08.2024; TRT-14, AP 0000066-53.2019.5.14.0404, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, j. 04.07.2024. (Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0001439-27.2020.5.14.0003. Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR. Data de julgamento: 20/06/2025. Juntado aos autos em 25/06/2025. Disponível em: , grifo nosso). Diante do exposto, defiro o requerimento. Incluam-se provisoriamente os sócios indicados no Id. 6247abb no polo passivo da presente execução. Ato contínuo, citem-se os sócios incluídos provisoriamente no polo passivo da execução, para apresentarem manifestação e/ou requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 135 do CPC, sob pena de preclusão e redirecionamento da presente execução em seu desfavor. Após o decurso do prazo, voltem conclusos. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VANDSON FERREIRA TENORIO

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Vandson Ferreira Tenorio x J. J. Construcoes E Montagens Industriais Ltda

ID: 314551911

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000171-96.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDSON FERREIRA TENORIO

Polo Passivo:

J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANK JUNIOR AUTO MARTINS

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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MERIEN AMANTEA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000171-96.2024.5.14.0002 RECLAMANTE: VANDSON FERREIRA TENORIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000171-96.2024.5.14.0002 RECLAMANTE: VANDSON FERREIRA TENORIO RECLAMADO: J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f791b96 proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão do requerimento formulado pela Exequente, constante no Id 6247abb, por meio do qual pleiteia a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de incluir os sócios da Executada no polo passivo da demanda. A medida é motivada pela frustração da tentativa de satisfação do crédito via habilitação no juízo falimentar. Pois bem. No que se refere à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, este Regional já se manifestou favoravelmente à sua admissibilidade, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Destaca-se, a propósito, o seguinte julgado: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista em razão da insolvência da empresa executada, mesmo estando esta em processo de recuperação judicial. O agravado, em contraminuta, suscitou preliminares de não conhecimento do recurso por ausência de delimitação da matéria e ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 897, §1º, da CLT, notadamente a delimitação da matéria e a garantia do juízo; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho possui competência para apreciar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; e (iii) determinar se é necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou fraude para deferimento do IDPJ na seara trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR A delimitação da matéria está presente na linha argumentativa do recurso, que impugna o valor global da execução, atendendo ao disposto no art. 897, §1º, da CLT, motivo pelo qual se afasta a preliminar de não conhecimento por ausência de delimitação. A interposição do agravo de petição é admissível mesmo sem garantia do juízo, quando se trata de decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. A Justiça do Trabalho possui competência para julgar IDPJ de empresa em recuperação judicial, desde que não haja interferência no patrimônio afetado ao plano de recuperação, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no CC 113.280/MT; AgInt no CC 168.501/PR). A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, é pacífica na Justiça do Trabalho, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para atingir o patrimônio dos sócios. A ausência de bens da empresa e a omissão dos sócios em indicar meios para garantir a execução autorizam a responsabilização subsidiária dos sócios, sem necessidade de prova de fraude ou abuso, conforme precedentes do TRT da 14ª Região e do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de garantia do juízo e a alegação genérica de ausência de bens não impedem o conhecimento do agravo de petição que impugna o valor total da execução. A Justiça do Trabalho possui competência para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica mesmo em face de empresa em recuperação judicial, desde que não haja interferência no patrimônio vinculado ao plano de recuperação. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração de insolvência da empresa, independentemente de comprovação de fraude ou abuso. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, 855-A, §1º, II, e 897, §1º; CDC, art. 28, §5º; CPC, arts. 133 a 137; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º, 2º, 7º-B e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 113.280/MT, j. 11.08.2010; STJ, AgInt no CC 168.501/PR, j. 09.12.2020; TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25.10.2019; TRT-14, AP 0000632-48.2019.5.14.0421, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lobo, j. 27.08.2024; TRT-14, AP 0000066-53.2019.5.14.0404, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, j. 04.07.2024. (Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0001439-27.2020.5.14.0003. Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR. Data de julgamento: 20/06/2025. Juntado aos autos em 25/06/2025. Disponível em: , grifo nosso). Diante do exposto, defiro o requerimento. Incluam-se provisoriamente os sócios indicados no Id. 6247abb no polo passivo da presente execução. Ato contínuo, citem-se os sócios incluídos provisoriamente no polo passivo da execução, para apresentarem manifestação e/ou requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 135 do CPC, sob pena de preclusão e redirecionamento da presente execução em seu desfavor. Após o decurso do prazo, voltem conclusos. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Processo nº 0004799-67.2024.8.26.0286

ID: 279043761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004799-67.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAZUNA, RUSCHMANN E SORIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAZUNA, RUSCHMANN E SORIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados (OAB 14427/SP) Processo 0004799-67.2024.8.26.0286 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Brazuna, Ruschmann e Soriano Soc… ADV: Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados (OAB 14427/SP) Processo 0004799-67.2024.8.26.0286 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados, Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Município da Estância Turística de Itu. Alega, em síntese, que a parte exequente adotou termo inicial equivocado para aplicar a correção monetária. Impugnou, ainda, a incidência de juros de mora. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 67/72. É o relatório. Decido. A presente impugnação deve ser acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos embargos devidamente atualizado (pg. 26/29). Interposto recurso de apelação pelo município, o v. Acórdão negou provimento ao recurso e majorou os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (pg. 30/37). O decisum transitou em julgado (pg. 38). Em sede de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou planilha de débito às pg. 39 e extrato atualizado dos lançamentos às pg. 40/42, consignando que o valor do débito ora executado atinge a monta de R$ 35.922,73. O Município executado, por sua vez, impugnou o cálculo apresentado sustentando que a parte exequente deve adotar a data do arbitramento dos honorários como termo inicial para a incidência da correção monetária. Todavia, verifico que o cálculo apresentado pela parte exequente, de fato, merece reparo, mas por fundamento diverso. Isso porque, constata-se que o importe elencado na planilha de débito de pg. 39, a título de valor atualizado do débito, foi extraído do extrato de lançamentos ativos e não negociados acostado às pg. 40/42, referente ao IPTU do exercício do ano de 1999 - R$ 246.788,54. Todavia, conforme expressamente elencado no decisum executado, o parâmetro a ser observado para fins de incidência dos honorários sucumbenciais arbitrados é o valor atualizado da causa atribuído à demanda principal, qual seja, R$ 151.607,61, adotando-se como termo inicial para atualização monetária a data do ajuizamento da ação (20/08/2019). Trata-se de procedimento que apenas visa recompor o valor da moeda. Ressalto, este entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 14: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Logo, inadequados os parâmetros utilizados pelas partes. Da mesma forma, assiste razão ao município no tocante à impossibilidade de cobrança de juros. A sistemática das execuções promovidas contra a Fazenda Pública não permite sua constituição em mora desde o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. Isso porque, a executada não tem a possibilidade de adimplir voluntariamente com seus débitos, de sorte que o pagamento deve respeitar o regime constitucional de precatórios, na forma do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Desta forma, a mora da administração pública somente se dá após escoado o prazo legal de liquidação dos precatórios, conforme entendimento pacificado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.". Nesse sentido: "Recurso de apelação Honorários advocatícios Termo inicial dos juros moratórios 1. Trata-se de apelo interposto pela Municipalidade Jacareiense tencionando o afastamento do termo inicial fixado (trânsito em julgado) na r. sentença para a incidência dos juros moratórios sobre a verba honorária na qual foi condenada no bojo de ação de obrigação de fazer. 2. Impossibilidade de fixar o termo inicial de juros de mora a partir do trânsito em julgado, uma vez que em tal momento ainda não se resulta constituída a mora fazendária. Necessária obediência ao regime de precatórios. Reforma da r. sentença. Recurso do Município provido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006311-31.2016.8.26.0292; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017); "Execução contra a Fazenda Pública Honorários advocatícios -- Juros de mora Não incidência sobre precatórios durante o prazo previsto na redação original do art. 100, § 1º, da CF Súmula Vinculante nº 17, STF Julgamento pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1143677 / RS) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000069-17.2015.8.26.0090; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução e determinar que a parte exequente apresente novo cálculo de débito tomando como parâmetro base para apuração do valor devido a título de honorários sucumbenciais o valor da causa atribuído à demanda principal (R$ 151.607,61), fazendo incidir correção monetária a partir da distribuição da ação (20/08/2019), sem incidência de juros de mora, conforme fundamentação acima elencada, acrescido das custas e despesas processuais já indicadas. Outrossim, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre adiferença apuradaentre o total do crédito originalmente cobrado e o valor homologado. Intime-se.

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Aline Dias Tozato e outros x Bt House Make Ltda e outros

ID: 263075344

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-88.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DIAS TOZATO ANDERSON LOPES MONTEIRO

Polo Passivo:

BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID KASSOW

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LUARA CAMARGO VIDA

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ANA PAULA BARROS LEITAO

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AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

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NOEMI LOPES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-88.2024.5.02.0035 : ALINE DIAS TOZATO : LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-88.2024.5.02.0035 : ALINE DIAS TOZATO : LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac69bf9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Em face do silêncio das reclamadas, e ante o que dispõe o art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, e fixo o Crédito exequendo em R$ 60.566,55 com juros (SELIC), atualizado até 28/02/2025 , pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 48.793,06 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 48.188,54; R$ 2.134,18– cota parte autoral devida ao INSS; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 4.879,31;Honorários periciais da fase de Conhecimento, arbitrados em R$ 2.000,00;Custas processuais pela parte executada, no importe de R$ 760,00, que deverão ser recolhidas em guia própria. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO RECUPERACIONAL Enquanto a recuperação judicial não for finalizada, não se pode realizar atos de execução de crédito sujeitos a essa recuperação fora do Juízo Universal, exceto em casos que envolvam devedor solidário, subsidiário ou responsável secundário fora do processo. A Lei nº 13.467/2017 isenta a recuperanda da necessidade de depósito recursal, conforme o art. 899, § 10, da CLT, que possui natureza de garantia do Juízo e, portanto, é incompatível com os princípios que regem a recuperação judicial e a competência universal. No que diz respeito à questão patrimonial, a legislação passou a conferir à recuperanda e à falida o mesmo tratamento, evitando que o Juízo universal seja afetado por execuções individuais. As recentes mudanças promovidas pela Lei nº 14.112/2020 à Lei nº 11.101/2005 (art. 6º, Inciso III) classificam como ilegítimas quaisquer exigências patrimoniais que possam comprometer o plano de recuperação, alinhando-se assim aos princípios que fundamentam o instituto. Assim é a Jurisprudência deste E. Tribunal, da qual compartilho. "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERANDA. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO E DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. COMPETÊNCIA POR ATRAÇÃO. PROCESSAMENTO E CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Enquanto não encerrada a recuperação judicial, não se pode falar de atos de execução de crédito a ela sujeito fora do Juízo Universal, quando não houver devedor solidário ou subsidiário ou responsável secundário fora da recuperação. A Lei nº 13.467 /2017 exclui a necessidade de depósito recursal pela recuperanda, nos termos do art. 899 , § 10 , da CLT , que, sabidamente, tem natureza de garantia do Juízo, e, por isso, incompatível com os princípios que norteiam o instituto da recuperação judicial e com a competência por atração universal. No que tange à questão patrimonial, a lei, assim como já vinha fazendo a jurisprudência do STJ e do STF, passou a dar à recuperanda e à falida o mesmo tratamento, a fim de que o Juízo universal não sofra interferências de eventuais execuções individuais. Com as alterações recentes promovidas pela Lei nº 14.112 /2020 à Lei nº 11.101 /2005 (art. 6º, Inciso III), qualquer exigência patrimonial que possa implicar embaraço ao plano de recuperação passou a ser considerada ilegítima e contrária aos princípios que norteiam o próprio instituto. Não se exige garantia do Juízo por empresa em Recuperação Judicial como pressuposto de processamento e conhecimento dos Embargos à Execução. Agravo Provido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1002193-35.2016.5.02.0064 SP12ª Turma - Cadeira 5." Posto isso, intimem-se as partes acerca da presente Decisão, inclusive para fins do art. 884 da CLT. Silentes, expeça-se Certidão de habilitação de crédito no Juízo da Recuperação Judicial, devendo as reclamadas instruírem o Juízo com as informações acerca do processo em comento, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DIAS TOZATO

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