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Lucas Vinicius Vieira x Finestra Comercio E Beneficiamento De Aluminio Ltda - Me

ID: 256156844

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000103-63.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS VIEIRA

Polo Passivo:

FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROBERTO SEIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MONTEIRO PILORZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000103-63.2020.5.02.0048 : LUCAS VINICIUS VIEIRA : FINESTRA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000103-63.2020.5.02.0048 : LUCAS VINICIUS VIEIRA : FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0b34dc5): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Pje NO: 1000103-63.2020.5.02.0048 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUCAS VINICIUS VIEIRA RECORRIDO: FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME ORIGEM: 48ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença (Id. 93f7e20), que julgou a ação procedente em parte para condenar a reclamada no pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, pensão mensal, no importe de 10% sobre a remuneração recebida pelo autor, e a constituir capital, no valor de R$ 100.000,00. Inconformado recorreu o reclamante, Id. e28be21, postulando pela majoração do valor da indemnização por danos morais, majoração do percentual arbitrado para o cálculo da indenização por danos materiais, requerendo a adoção reconhecida no laudo pericial, incidência de parcelas de natureza salarial no cálculo da pensão mensal, bem como seu pagamento em parcela única. Contrarrazões da reclamada, Id. 92c7a7b. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Recurso do Reclamante 1. Danos morais. Valor da indenização: Foi reconhecido o acidente típico de trabalho na Origem, sendo a reclamada condenada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, ao fundamento que "... Em sede de depoimento pessoal, o preposto da reclamada admitiu que o autor fora vítima de acidente de trabalho típico (fl. 325 do pdf). O laudo pericial médico e os esclarecimentos de fls. às fls. 438 /ss. e 463/ss. do pdf, respectivamente, são conclusivos no sentido de que: _ há nexo causal entre a lesão no pé esquerdo do autor e o acidente de trabalho típico descrito na petição inicial (fl. 448 do pdf)._ o autor teve a sua laborativa reduzida em 10% (fl. 447 do pdf). No tocante à existência de culpa da empregadora no infortúnio laboral, a testemunha Jusselino, a qual presenciou o acidente sofrido pelo autor, assim o descreveu: "trabalhavam em um tablado de madeira que ficava suspenso; que nas emendas entre as madeiras do tablado havia buracos; que no dia do acidente, o autor tropeçou na madeira e enviou o pé num dos buracos que ficava numa das emendas; (...); que no momento do acidente, o autor carregava cerca de 40 kg de material composto de alumínio" (fl. 325 do pdf). Note-se que o infortúnio laboral ocorreu porque havia um vão /buraco nas emendas do tablado de madeira, o que permite dizer que a empregadora não observou o cumprimento das regras relativas à segurança, à medicina e à higiene do trabalho, daí exsurgindo a sua culpa. Presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa, resta configurada a responsabilidade civil subjetiva da empregadora, a ensejar o pagamento de danos morais e materiais..." (Id. 93f7e20). Prosseguindo, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, contra o que insurgiu o reclamante, requerendo a majoração do valor para o importe de R$ 35.688,80. Vejamos. Como se sabe, a finalidade do pagamento é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. A par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pelo autor, especialmente considerado o fato comprovado através do laudo médico produzido nos autos de que a não há incapacidade, mas apenas limitação de natureza moderada, a capacidade econômica da ré, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que a indenização arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelou-se compatível com o escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente do réu. Mantenho. 2. Danos materiais. Valor da indenização. Verbas incidentes: Acerca do tema, definiu a Origem "... O reclamante é portador de limitação no tornozelo esquerdo. Utilizando-se a tabela Susep, o Sr. Perito estimou o dano funcional em 10% (fl. 447 do pdf). Condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal, no importe de 10% sobre a remuneração recebida pelo autor. Parâmetros para liquidação: i) termo inicial da condenação - data do acidente (16/04/2019); ii) no período compreendido entre 16/04/2019 a outubro de 2019, o valor mensal da pensão deve corresponder a 10% de R$ 2.481,48 ; iii) a partir de novembro de 2019, o valor mensal [4] da pensão deve corresponder a 10% sobre R$ 2.481,48, observados os reajustes salariais previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do reclamante; iii) termo final da condenação - data em que o autor completar 74 anos de idade ou data do óbito do reclamante, o que ocorrer primeiro; iv) após o trânsito em julgado do feito, o autor deverá informar em juízo o número de sua conta bancária, a fim de que a empresa deposite, até o quinto dia útil de cada mês, o valor mensal da pensão...." (fls. 511). Inconformado, recorreu o reclamante, requerendo seja adotado o percentual de 20%, referindo ser este o estabelecido pelo perito em acordo com a tabela SUSEP. Vejamos. Inicialmente registro que o caso dos autos se mostra aquele que enseja a fixação de pensão mensal, essa destinada a suprir as perdas funcionais enfrentadas pelo empregado vítima de acidente do trabalho, conforme identificada pela perícia. É evidente que tais perdas impedem que o empregado continue exercendo as mesmas atribuições e ofícios para os quais se preparou e tem habilidade, o que importará em perdas patrimoniais. Inconteste a responsabilização do empregador, conforme reconhecido na Origem, onde concorreu com patente culpa, possuindo a indenização por dano material o escopo de complementar a remuneração, sendo razoável a fixação de pensão vitalícia permanente, haja vista a impossibilidade do exercício das funções para as quais o reclamante foi contratado na reclamada, devendo esta ser calculada com base no salário percebido na função para a qual se inabilitou. Cumpre acrescentar que as parcelas deferidas ao reclamante nada mais representam do que o reconhecimento do direito que acumula quanto ao recebimento de indenização por dano material, esse que se consubstanciou na fixação de uma pensão mensal destinada a suprir as perdas que certamente enfrentará, à vista da comprovada impossibilidade de continuar exercendo as mesmas funções anteriores à moléstia. A pensão mensal prevista no art. 950[1] do Código Civil trata da ofensa que resulta na impossibilidade de o ofendido exercer seu ofício ou profissão ou que lhe diminua a capacidade de trabalho, circunstância em que o ofensor terá de pagar pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ficou inabilitado, ainda que parcialmente. A parcela tem a finalidade de manter-lhe o sustento, reduzindo-lhe a perda da qual ora padece, notadamente patrimonial diante das dificuldades que enfrenta a Seguridade Social pátria, fato público e notório. Com relação ao percentual definido na Origem de 10% como base de cálculo da indenização, em que pese o inconformismo, razão não assiste ao autor, devendo ser fixada nos termos constantes no laudo, em acordo com a gravidade da lesão identificada pelo perito e respeitado o percentual identificado na tabela da Susep. Assim, acerca das alegações do reclamante, de que deveria ser observado o percentual de 20%, tal não se verifica, colhendo-se do laudo a conclusão seguinte pericial: "... O autor sofreu um acidente típico de trabalho em 16/04/19 onde torceu sem tornozelo esquerdo em um buraco num tablado na reclamada, fato este reconhecida pela mesma que prestou socorro ao seu colaborador Apesar do trabalho técnico executado pelos médicos do autor o mesmo pela gravidade do caso evoluiu com limitação funcional algica em tornozelo esquerdo que baseando-se em tabela SUSEP onde a anquilose de um dos tornozelos é de 20% sendo de grau médio tal redução ou seja a 50% chegamos a um percentual indenizatório de 10%( 50% de 20%)..." (Id. 6280755 - fls. 447). Assim, correta a decisão que fixou a pensão mensal nos termos apurados no laudo pericial, não havendo falar em majoração para 20%. No tocante às incidências postuladas, nada a modificar, haja vista que o valor fixado na Origem, já engloba as parcelas salariais, conforme se verifica do TRCT de Id. c2aa22e, em que o salário base do autor é de R$1.784,84, sendo fixado para o cálculo da pensão o importe de R$2.481,48. 3. Forma de pagamento. Parcela única: Postulou o reclamante acerca do dano material, que a pensão mensal seja quitada em única parcela, sem a incidência da deságio. Nada a deferir. Quanto à modalidade de pagamento, em que pese o inconformismo, deve ser deferida pensão mensal ao invés de conceder-lhe parcela única, isto porque o dano que ora se reconhece tem características distintas de qualquer outro no âmbito do Direito Civil, vez que reduzindo a capacidade laborativa do trabalhador, não traz apenas prejuízos pontuais, imediatos, específicos, trazendo, isto sim, desvantagem perene, irreversível, vitalícia, levando o laborista a uma condição profissional inferior a partir de então e por todo o restante de sua vida profissional, notadamente no caso sub judice onde a perda foi parcial e permanente. Entende-se, por isso, impertinente em casos como o presente, fixar a indenização por danos materiais em única parcela. Ao contrário, o escopo da indenização por danos materiais, na medida em que leva em consideração as perdas efetivas enfrentadas pelo lesionado, impondo-se para reparar em espécie a parcela retirada e não mais possível de ser retomada em face do evento danoso, no caso do reclamante, a capacidade laborativa, que reduzida o levará ao subemprego, à submissão a funções de menor complexidade e, como corolário, ao recebimento de valores salariais também menores, sendo certo que nessa esteira, a indenização por danos materiais impositivamente deve ser deferida na forma da pensão mensal, entregando o valor fixado como forma de complementação do ganho do trabalhador que, em face do dano experimentado, lhe será inferior à que receberia não houvesse sido vítima do infortúnio, tudo de acordo com o previsto textualmente, segundo se interpreta aqui, no art. 950 do Código Civil Brasileiro/2002, verbis: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.". Deve ser destacado que a lesão persiste, assim como a incapacidade, compreendendo-se pertinente a aglomeração das importâncias para a entrega desde logo de todo o montante devido em forma de indenização única somente naqueles casos em que o trabalhador sofreu dano, merece indenização, mas já restabelecido, não mais padece de nenhum mal, caso que não é o do autor, este que mensalmente percebendo a parcela que lhe restou deferida nesta ação, assegurará sustento e tratamento adequados, podendo, noutras tarefas, é certo, compor renda que melhor lhe atenda às necessidades cotidianas. Desprovejo. 4. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%..." (ID. 93f7e20). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2.020, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Com relação ao importe arbitrado, mantenho o percentual de 10% arbitrado, posto que compatível com a complexidade da causa, estando dentro dos limites legais. 16r [1] Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes ate ao fim da convalescença incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pelo autor e, no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que deferia o pagamento em parcela única da pensão mensal, mediante deságio de 30%. São Paulo, 26 de Março de 2025. ASSINATURA SÔNIA APARECIDA GINDRO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Defiro o pagamento em parcela única da pensão mensal, mediante deságio de 30%, por ser opção da vítima assegurada no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dou parcial provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VINICIUS VIEIRA

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Lucas Vinicius Vieira x Finestra Comercio E Beneficiamento De Aluminio Ltda - Me

ID: 256156860

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000103-63.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS VIEIRA

Polo Passivo:

FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROBERTO SEIN PEREIRA

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GLAUCE MONTEIRO PILORZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000103-63.2020.5.02.0048 : LUCAS VINICIUS VIEIRA : FINESTRA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000103-63.2020.5.02.0048 : LUCAS VINICIUS VIEIRA : FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0b34dc5): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Pje NO: 1000103-63.2020.5.02.0048 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUCAS VINICIUS VIEIRA RECORRIDO: FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME ORIGEM: 48ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença (Id. 93f7e20), que julgou a ação procedente em parte para condenar a reclamada no pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, pensão mensal, no importe de 10% sobre a remuneração recebida pelo autor, e a constituir capital, no valor de R$ 100.000,00. Inconformado recorreu o reclamante, Id. e28be21, postulando pela majoração do valor da indemnização por danos morais, majoração do percentual arbitrado para o cálculo da indenização por danos materiais, requerendo a adoção reconhecida no laudo pericial, incidência de parcelas de natureza salarial no cálculo da pensão mensal, bem como seu pagamento em parcela única. Contrarrazões da reclamada, Id. 92c7a7b. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Recurso do Reclamante 1. Danos morais. Valor da indenização: Foi reconhecido o acidente típico de trabalho na Origem, sendo a reclamada condenada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, ao fundamento que "... Em sede de depoimento pessoal, o preposto da reclamada admitiu que o autor fora vítima de acidente de trabalho típico (fl. 325 do pdf). O laudo pericial médico e os esclarecimentos de fls. às fls. 438 /ss. e 463/ss. do pdf, respectivamente, são conclusivos no sentido de que: _ há nexo causal entre a lesão no pé esquerdo do autor e o acidente de trabalho típico descrito na petição inicial (fl. 448 do pdf)._ o autor teve a sua laborativa reduzida em 10% (fl. 447 do pdf). No tocante à existência de culpa da empregadora no infortúnio laboral, a testemunha Jusselino, a qual presenciou o acidente sofrido pelo autor, assim o descreveu: "trabalhavam em um tablado de madeira que ficava suspenso; que nas emendas entre as madeiras do tablado havia buracos; que no dia do acidente, o autor tropeçou na madeira e enviou o pé num dos buracos que ficava numa das emendas; (...); que no momento do acidente, o autor carregava cerca de 40 kg de material composto de alumínio" (fl. 325 do pdf). Note-se que o infortúnio laboral ocorreu porque havia um vão /buraco nas emendas do tablado de madeira, o que permite dizer que a empregadora não observou o cumprimento das regras relativas à segurança, à medicina e à higiene do trabalho, daí exsurgindo a sua culpa. Presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa, resta configurada a responsabilidade civil subjetiva da empregadora, a ensejar o pagamento de danos morais e materiais..." (Id. 93f7e20). Prosseguindo, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, contra o que insurgiu o reclamante, requerendo a majoração do valor para o importe de R$ 35.688,80. Vejamos. Como se sabe, a finalidade do pagamento é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. A par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pelo autor, especialmente considerado o fato comprovado através do laudo médico produzido nos autos de que a não há incapacidade, mas apenas limitação de natureza moderada, a capacidade econômica da ré, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que a indenização arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelou-se compatível com o escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente do réu. Mantenho. 2. Danos materiais. Valor da indenização. Verbas incidentes: Acerca do tema, definiu a Origem "... O reclamante é portador de limitação no tornozelo esquerdo. Utilizando-se a tabela Susep, o Sr. Perito estimou o dano funcional em 10% (fl. 447 do pdf). Condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal, no importe de 10% sobre a remuneração recebida pelo autor. Parâmetros para liquidação: i) termo inicial da condenação - data do acidente (16/04/2019); ii) no período compreendido entre 16/04/2019 a outubro de 2019, o valor mensal da pensão deve corresponder a 10% de R$ 2.481,48 ; iii) a partir de novembro de 2019, o valor mensal [4] da pensão deve corresponder a 10% sobre R$ 2.481,48, observados os reajustes salariais previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do reclamante; iii) termo final da condenação - data em que o autor completar 74 anos de idade ou data do óbito do reclamante, o que ocorrer primeiro; iv) após o trânsito em julgado do feito, o autor deverá informar em juízo o número de sua conta bancária, a fim de que a empresa deposite, até o quinto dia útil de cada mês, o valor mensal da pensão...." (fls. 511). Inconformado, recorreu o reclamante, requerendo seja adotado o percentual de 20%, referindo ser este o estabelecido pelo perito em acordo com a tabela SUSEP. Vejamos. Inicialmente registro que o caso dos autos se mostra aquele que enseja a fixação de pensão mensal, essa destinada a suprir as perdas funcionais enfrentadas pelo empregado vítima de acidente do trabalho, conforme identificada pela perícia. É evidente que tais perdas impedem que o empregado continue exercendo as mesmas atribuições e ofícios para os quais se preparou e tem habilidade, o que importará em perdas patrimoniais. Inconteste a responsabilização do empregador, conforme reconhecido na Origem, onde concorreu com patente culpa, possuindo a indenização por dano material o escopo de complementar a remuneração, sendo razoável a fixação de pensão vitalícia permanente, haja vista a impossibilidade do exercício das funções para as quais o reclamante foi contratado na reclamada, devendo esta ser calculada com base no salário percebido na função para a qual se inabilitou. Cumpre acrescentar que as parcelas deferidas ao reclamante nada mais representam do que o reconhecimento do direito que acumula quanto ao recebimento de indenização por dano material, esse que se consubstanciou na fixação de uma pensão mensal destinada a suprir as perdas que certamente enfrentará, à vista da comprovada impossibilidade de continuar exercendo as mesmas funções anteriores à moléstia. A pensão mensal prevista no art. 950[1] do Código Civil trata da ofensa que resulta na impossibilidade de o ofendido exercer seu ofício ou profissão ou que lhe diminua a capacidade de trabalho, circunstância em que o ofensor terá de pagar pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ficou inabilitado, ainda que parcialmente. A parcela tem a finalidade de manter-lhe o sustento, reduzindo-lhe a perda da qual ora padece, notadamente patrimonial diante das dificuldades que enfrenta a Seguridade Social pátria, fato público e notório. Com relação ao percentual definido na Origem de 10% como base de cálculo da indenização, em que pese o inconformismo, razão não assiste ao autor, devendo ser fixada nos termos constantes no laudo, em acordo com a gravidade da lesão identificada pelo perito e respeitado o percentual identificado na tabela da Susep. Assim, acerca das alegações do reclamante, de que deveria ser observado o percentual de 20%, tal não se verifica, colhendo-se do laudo a conclusão seguinte pericial: "... O autor sofreu um acidente típico de trabalho em 16/04/19 onde torceu sem tornozelo esquerdo em um buraco num tablado na reclamada, fato este reconhecida pela mesma que prestou socorro ao seu colaborador Apesar do trabalho técnico executado pelos médicos do autor o mesmo pela gravidade do caso evoluiu com limitação funcional algica em tornozelo esquerdo que baseando-se em tabela SUSEP onde a anquilose de um dos tornozelos é de 20% sendo de grau médio tal redução ou seja a 50% chegamos a um percentual indenizatório de 10%( 50% de 20%)..." (Id. 6280755 - fls. 447). Assim, correta a decisão que fixou a pensão mensal nos termos apurados no laudo pericial, não havendo falar em majoração para 20%. No tocante às incidências postuladas, nada a modificar, haja vista que o valor fixado na Origem, já engloba as parcelas salariais, conforme se verifica do TRCT de Id. c2aa22e, em que o salário base do autor é de R$1.784,84, sendo fixado para o cálculo da pensão o importe de R$2.481,48. 3. Forma de pagamento. Parcela única: Postulou o reclamante acerca do dano material, que a pensão mensal seja quitada em única parcela, sem a incidência da deságio. Nada a deferir. Quanto à modalidade de pagamento, em que pese o inconformismo, deve ser deferida pensão mensal ao invés de conceder-lhe parcela única, isto porque o dano que ora se reconhece tem características distintas de qualquer outro no âmbito do Direito Civil, vez que reduzindo a capacidade laborativa do trabalhador, não traz apenas prejuízos pontuais, imediatos, específicos, trazendo, isto sim, desvantagem perene, irreversível, vitalícia, levando o laborista a uma condição profissional inferior a partir de então e por todo o restante de sua vida profissional, notadamente no caso sub judice onde a perda foi parcial e permanente. Entende-se, por isso, impertinente em casos como o presente, fixar a indenização por danos materiais em única parcela. Ao contrário, o escopo da indenização por danos materiais, na medida em que leva em consideração as perdas efetivas enfrentadas pelo lesionado, impondo-se para reparar em espécie a parcela retirada e não mais possível de ser retomada em face do evento danoso, no caso do reclamante, a capacidade laborativa, que reduzida o levará ao subemprego, à submissão a funções de menor complexidade e, como corolário, ao recebimento de valores salariais também menores, sendo certo que nessa esteira, a indenização por danos materiais impositivamente deve ser deferida na forma da pensão mensal, entregando o valor fixado como forma de complementação do ganho do trabalhador que, em face do dano experimentado, lhe será inferior à que receberia não houvesse sido vítima do infortúnio, tudo de acordo com o previsto textualmente, segundo se interpreta aqui, no art. 950 do Código Civil Brasileiro/2002, verbis: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.". Deve ser destacado que a lesão persiste, assim como a incapacidade, compreendendo-se pertinente a aglomeração das importâncias para a entrega desde logo de todo o montante devido em forma de indenização única somente naqueles casos em que o trabalhador sofreu dano, merece indenização, mas já restabelecido, não mais padece de nenhum mal, caso que não é o do autor, este que mensalmente percebendo a parcela que lhe restou deferida nesta ação, assegurará sustento e tratamento adequados, podendo, noutras tarefas, é certo, compor renda que melhor lhe atenda às necessidades cotidianas. Desprovejo. 4. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%..." (ID. 93f7e20). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2.020, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Com relação ao importe arbitrado, mantenho o percentual de 10% arbitrado, posto que compatível com a complexidade da causa, estando dentro dos limites legais. 16r [1] Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes ate ao fim da convalescença incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pelo autor e, no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que deferia o pagamento em parcela única da pensão mensal, mediante deságio de 30%. São Paulo, 26 de Março de 2025. ASSINATURA SÔNIA APARECIDA GINDRO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Defiro o pagamento em parcela única da pensão mensal, mediante deságio de 30%, por ser opção da vítima assegurada no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dou parcial provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME

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João Garcia Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 294840780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-22.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-22.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Garcia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. De saída,… Processo 1000103-22.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Garcia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. De saída, a manifestação de renúncia (fls. 108/111), por ora, não pode ser acolhida, uma vez que não comprovada a notificação do mandante. Nota-se que a procuração foi outorgada pela representante legal da Associação ré, Sra. Marilisa (fl. 61), e o e-mail de notificação juntado pelo D. Patrono não contempla tal pessoa (fl. 109). Além disso, não há qualquer comprovante de entrega da notificação juntada às fls. 110/111. Assim, ao Patrono renunciante para que comprove a efetiva ciência do requerido, nos termos do artigo 112, § 3º, do CPC, anotando-se que o ato não surtirá efeito enquanto não juntada a comprovação de ciência. Após, voltem para eventual acolhimento do pedido. No mais, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOÃO GARCIA DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Regularmente citado (fl. 47), o banco Réu apresentou contestação às fls. 62/78. Preliminarmente arguiupugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Alegou ainda falta de interesse processual devido a perda do objeto da ação e impugnação ao valor da causa pleiteado pela parte autora. Tocante ao mérito, sustenta que o negócio jurídico celebrado é legítimo e não deve ser declarado nulo, pois consta documentação, assinatura digital e outros indícios que sustentam o desconto na aposentadoria do autor. Afirma que a requerida disponibilizou os beneficios durante o período de filiação do requerente e que este estava ciente de sua filiação a requerida. Aduz que a parte autora não faz jus ao recebimento de qualquer montante a titulo de dano moral. Impugna o pedido da devolução em dobro, bem como a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. Juntou o contrato sub judice à fl. 79. Em especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de depoimento pessoal da requerida (fl. 103) ao passo que o requerida pugnou a produção de prova oral por meio da oitiva da parte autora (fls. 104/107). Pois bem. A(s) preliminar(es) arguida(s) não procede(m) e deve(m) ser rechaçada(s) de plano. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça formulado pela requerida, indefiro o pedido, por ora. Não se nega a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, porquanto tal possibilidade vem expressamente pontuado no novo diploma legal, desde que comprovem de forma efetiva a impossibilidade momentânea de custear as custas e despesas processuais. No caso, a requerida limitou a fundar a pretensão no fato de ser uma associação sem fins lucrativos, o que, por si só, não justifica a concessão do que pleiteado, na medida em que aufere receita para sua administração e manutenção, estes advindos das contribuições de seus muitos associados que contribuem mensalmente através de descontos em seus rendimentos. A par disso, a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça apresenta o seguinte enunciado: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Na hipótese, não houve tal demonstração, já que deixou de instruir o pedido com a prova da incapacidade financeira. Nada obsta, contudo, a reapreciação do pedido, desde que devidamente instruído com as três últimas declarações do imposto de renda. Não há que se falar em falta de interesse processual pela perda do objeto, na medida em que, apesar de o contrato entre as partes ter sido encerrado, ele de fato existiu e deu causa a presente demanda. Até porque, em contestação ao mérito do pedido, o requerido informa que promoveu o cancelamento administrativo (fl. 64), contudo, não comprovou que tal conduta se deu antes do ajuizamento da presente e concessão da tutela para tanto. Assim, necessária a resolução do mérito, afastando-se a tese de falta de interesse processual por perda do objeto. A impugnação ao valor da causa, po sua vez, mostra-se arrazoada. A parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 10.983,34 (dez mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), tendo em vista que pleiteia o recebimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, bem como devolução em dobro das parcelas já descontadas, desde janeiro de 2024, contudo, houve devolução administrativa antes do ajuizamento da presente demanda até as parcelas de outubro de 2024, de modo que o autor deverá atribuir como valor à causa as parcelas descontadas desde novembro de 2024, ainda que as calcule em dobro, atualize e acrescente o valor do dano moral. Dessa forma, ao autor para a correção do valor da causa, conforme aqui decidido, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, quanto a alegação da existência de advocacia predatória, sua análise ocorrerá durante a instrução processual em audiência conforme se seguirá abaixo. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas. Fixo como fato controvertido a efetiva celebração da adesão à associação ré, conforme fl. 79. E, por tal razão, observo que qualquer diligência probatória postulada pela parte autora, para demonstração de que não celebrou tal contrato, se mostra desnecessária. Isso porque, em razão de sua condição de consumidor e da incidência do sistema normativo protetivo respectivo, tem-se que há a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois verossímil e sua alegação. Até porque, em se tratando de impugnação de autenticidade documental, é ônus probatório da parte ré demonstrar a higidez do documento contratual (art. 429, II, do CPC). Além disso, dispicienda a colheita do depoimento pessoal dos requeridos em audiência, posto que são instituições financeiras e seriam representadas por seus prepostos, apenas para corroborar os argumentos já lançados em contestação, o que se mostra desnecessário ao deslinde do feito. E, portanto, não sendo ônus probatório da parte autora e militando em seu favor presunção de veracidade dos seus fatos, indefiro as provas por ela formuladas, na forma do art. 374, inciso IV, do Código de Processo Civil. De ouro lado, atento ao pedido da parte requerida, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de julho de 2025 às 15 horas e 30 minutos, ocasião em que a parte autora prestará depoimento pessoal. Em razão do pedido de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente ocasião em que será advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. Intime-se a parte requerida de que deverá efetuar o pagamento da diligência, sob pena de preclusão. A audiência será realizada de forma inteiramente presencial, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Isto porque a Resolução n° 481/2022 do CNJ é clara ao estabelecer a audiência telepresencial como exceção, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, o banco requerido tem vultuoso poder econômico, sendo capaz de custear o deslocamento de advogado para participação em audiência. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP)

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Isabel De Fatima Xavier x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 324112217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-18.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. MF COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARLI APARECIDA DASCENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA PIRES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-18.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabel de Fatima Xavier - MF Comercio e Intermediacao de Veiculos Ltda. - - BANCO DAYC… Processo 1000103-18.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabel de Fatima Xavier - MF Comercio e Intermediacao de Veiculos Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Isabel de Fatima Xavier contra MF Comércio de Intermediação de Veículos Ltda (Athena Veículos) e Banco Daycoval S/A. Alegou a autora que adquiriu um veículo usado da primeira ré em 20/09/2024, no valor total de R$ 21.000,00, sendo R$ 14.000,00 pagos à vista e R$ 7.000,00 financiados com o segundo réu. Aduziu que o veículo apresentou vazamento de óleo e falha no motor dez dias após a compra (30/09/2024), e que, em 29/12/2024, o motor incendiou-se, resultando em perda total. Requereu a rescisão dos contratos, a restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais (fls. 01/63). Na sequência, este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência para que o Banco Daycoval S.A suspendesse a exigibilidade do pagamento das parcelas do financiamento (CCB nº 14-2439801/24), proibindo a instituição financeira de adotar medidas de cobrança, incluindo a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00 (fls. 77/81). Em contestação, o Banco Daycoval S.A arguiu ilegitimidade passiva, alegando autonomia entre o contrato de financiamento e o de compra e venda, e que não há irregularidade em seu contrato. Requereu o acolhimento da preliminar suscitada ou, caso assim não se entenda, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 102/184). A MF Comércio e Intermediação de Veículos Ltda contestou e em preliminar de mérito impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora e arguiu ausência de interesse de agir da autora por não ter permitido o reparo do veículo no prazo de 30 dias previsto no CDC. No mérito, sustentou que a autora foi informada das condições do veículo usado, que a garantia era restrita a motor e câmbio, e que a autora se recusou a permitir o reparo após o incêndio. Requereu o acolhimento das preliminares suscitadas ou, caso assim não se entenda, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 189/228). Em réplica, a autora reiterou a legitimidade do banco pela solidariedade na cadeia de consumo. Defendeu a existência de vício oculto pelo vazamento de óleo desde o início e o incêndio posterior, e que sua hipossuficiência é real apesar de ser confeiteira doméstica. Ratificou os danos materiais e morais e a necessidade de inversão do ônus da prova (fls. 232/252). O Banco Daycoval S.A. informou não ter mais provas a produzir (fls. 256). A autora requereu o julgamento antecipado do mérito e a apresentação de áudios como prova (fls. 257). A ré MF Comércio e Intermediação de Veículos Ltda. requereu prova pericial e oral (fls. 266/267). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. Reconheço que as partes são legítimas e estão bem representadas nesta demanda. Outrossim, observo que há questões preliminares a serem analisadas. A documentação acostada aos autos (fls. 17/26) demonstra a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Embora a ré alegue que a autora possui outros rendimentos como confeiteira e que a contratação de advogado particular afastaria a hipossuficiência, a mera existência de uma atividade autônoma ou a escolha de um patrono particular não são suficientes, por si só, para descaracterizar a necessidade do benefício. Deste modo, REJEITO a preliminar apresentada. Por outro prima, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida não prospera. A autora buscou a via judicial para pleitear a rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, alegando vício oculto no veículo e inércia da parte ré em solucionar o problema, o que, por si só, demonstra a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, REJEITO a preliminar apresentada. No mais, com relação à alegação de ilegitimidade passiva, apresentada, sabe-se que, conforme a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida por meio de uma análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial, considerando-os, a princípio, como verdadeiros. Portanto, o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva é uma questão que se confunde com o mérito da causa e será analisada em momento oportuno. Por outro lado, há uma evidente relação de consumo entre as partes, uma vez que a autora se enquadra na figura de consumidora e as rés (MF Comércio de Intermediação de Veículos Ltda. e Banco Daycoval S.A.) como fornecedores de produtos e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante da verossimilhança das alegações da autora, que narra a compra de um veículo usado que apresentou problemas de vazamento de óleo e falha no motor poucos dias após a aquisição, culminando em incêndio do motor, e de sua hipossuficiência técnica em relação aos réus, que possuem maior capacidade para produzir provas relacionadas ao histórico e condições mecânicas do veículo, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, dou o feito por saneado e FIXO como ponto controvertido: a existência de vício oculto no veículo automotor adquirido pela autora, a sua relação com o incêndio posterior e a eventual responsabilidade das partes rés pelos danos alegados. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Nesse contexto, verifico que não é o caso de julgamento antecipado da lide. Diante das especificidades da causa, determino instaurada a fase instrutória. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial para avaliação do veículo, conforme requerido pela ré MF Comércio, e apuração da causa do incêndio e sua relação com os vícios alegados. Neste cenário, a responsabilidade pelo custeio da perícia recai sobre a ré MF Comércio e Intermediação de Veículos Ltda., não apenas em razão da inversão do ônus da prova, mas também por ter sido a própria ré quem requereu expressamente a produção de tal prova para elucidar a matéria controvertida nos autos (responsabilidade pelo evento danoso), o que demonstra seu interesse na elucidação dos fatos e a necessidade da prova para sua defesa, conforme preceitua o artigo 95 do CPC. Assim, NOMEIO para realização da perícia o senhor Cláudio Minoru Nakayama. Contate o perito, informando de sua nomeação, via e-mail, para que, em 15 dias, (i) informe a possibilidade na realização de perícia e (ii) havendo possibilidade de realizar prova pericial, o perito deverá efetuar proposta de honorários. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para que sobre ela digam no prazo de 05 dias, voltando os autos conclusos para a fixação do valor dos honorários, o qual poderá ser majorado, se necessário, após a apresentação da perícia e diante da complexidade concreta do laudo. Não havendo discordância, efetue a ré MF Comércio e Intermediação de Veículos Ltda o depósito no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e perda da oportunidade de produzir a prova. Após, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos, caso queiram, e apresentar quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, do CPC), intimando o perito para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (artigo 477, §1º, do CPC). Caso o expert informe ser impossível a realização de perícia técnica, intimem-se as partes para requererem o que for de direito para o deslinde do feito, no prazo de 15 dias. Por fim, aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias na Escrivania (artigo 357, §1º, do CPC). Após, estável esta decisão. Intimem-se. - ADV: GABRIEL OLIVEIRA PIRES DE MORAES (OAB 424133/SP), MARLI APARECIDA DASCENZI (OAB 329101/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000103-83.2025.8.11.0049

ID: 259513528

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-83.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINVAL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000103-83.2025.8.11.0049 REQUERENTE: SINVAL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000103-83.2025.8.11.0049 REQUERENTE: SINVAL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Sinval Alves dos Santos contra o Estado de Mato Grosso, visando o pagamento de diferenças de adicional noturno, em razão de sentença proferida na Ação Coletiva n. 0019039-96.2008.8.11.0041. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 186657048), alegando preliminarmente: (i) limitação temporal dos valores devidos até março de 2017; (ii) prescrição da pretensão executória; e (iii) ilegitimidade ativa da parte exequente. No mérito, alegou excesso de execução, incorreção na forma de cálculo dos juros de mora e aplicação incorreta da taxa SELIC. A parte exequente impugnou as alegações do Estado (id. 190438529), sustentando a tempestividade da execução, sua legitimidade ativa e a correção dos cálculos apresentados. É o relatório, decido. -Limitação temporal. O Estado de Mato Grosso alega que a alteração na forma de pagamento dos vigias noturnos, com a implementação do divisor 150, ocorreu a partir de março de 2017, com efeitos financeiros a partir de abril do mesmo ano. Sustenta que devem ser excluídas cobranças judiciais incidentes sobre o mês de março de 2017 e subsequentes. Tal alegação não constitui propriamente uma preliminar, mas sim matéria de mérito relacionada ao período de apuração do crédito, que será analisada oportunamente. -Prescrição. O Estado de Mato Grosso alega prescrição da pretensão executória, argumentando que transcorreu o prazo de 5 anos entre o trânsito em julgado da decisão coletiva exequenda, ocorrido em 17/08/2016, e o início da presente execução individual. A preliminar não merece acolhimento. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 5 anos para cumprimento individual de sentença coletiva tem como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877). Contudo, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da execução coletiva. No caso em análise, o exequente comprovou que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 2016, e o sindicato ingressou com pedido de execução coletiva em 2017, a qual ainda está em tramitação, conforme documentos acostados aos autos. Assim, não tendo havido o trânsito em julgado da execução coletiva, sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional para a execução individual, não havendo que se falar em prescrição. Ademais, verifica-se que a própria Procuradoria do Estado requereu, em 2023, o desmembramento da execução coletiva em execuções individuais (id. 190438532), com o objetivo de evitar tumulto processual, o que demonstra total contradição com a alegação de prescrição agora apresentada, afrontando o princípio da boa-fé objetiva. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. -(I)legitimidade ativa. O Estado de Mato Grosso alega ilegitimidade ativa do exequente, sob o fundamento de que seu nome não consta na lista de beneficiários elaborada pelo SINTEP durante o curso da ação coletiva. A preliminar não merece prosperar. A sentença coletiva reconheceu o direito de todos os vigias noturnos do ensino público estadual ao recebimento do adicional noturno calculado com o divisor de 150 horas, em vez do divisor de 180 horas que vinha sendo utilizado. O exequente comprovou, por meio das fichas financeiras juntadas aos autos (id. 181202648), que exerceu a função de vigia noturno no período indicado, tendo inclusive recebido o adicional noturno, ainda que calculado com o divisor incorreto. O fato de o nome do exequente não constar na lista elaborada pelo sindicato não lhe retira a legitimidade para executar individualmente a sentença coletiva, pois tal lista contemplou apenas os vigias sindicalizados à época, e não todos os vigias que exerciam a função no período noturno. Ademais, a titularidade do direito fica evidenciada pela própria ficha financeira do exequente, que demonstra o exercício da função e o recebimento do adicional noturno. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. -Mérito acerca da liquidação dos cálculos. No mérito, o Estado de Mato Grosso sustenta excesso de execução, alegando que o acórdão da ação coletiva reconheceu apenas o direito à diferença entre o cálculo do adicional noturno com divisor 150 e o cálculo com o divisor 180, e não o pagamento da integralidade do adicional. De fato, a sentença transitada em julgado na ação coletiva reconheceu que "o cálculo do adicional noturno dos vigias noturnos do ensino público estadual deve ser efetuado, utilizando o adicional de 25% e o divisor de 150 horas para obter o valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba" (id. 186657048). Assim, o direito do exequente limita-se à diferença entre o valor do adicional noturno calculado com base no divisor 150 e o valor efetivamente pago, calculado com base no divisor 180, no período compreendido entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva (11/08/2003) e a efetiva alteração da forma de cálculo no sistema (17/03/2017). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, observo que, de acordo com o tema 810 do STF, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, deve-se observar o seguinte: (a) o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E; (b) os juros moratórios devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). A partir da vigência da EC n. 113/2021, em 08/12/2021, aplica-se a taxa SELIC como único índice, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou de juros, sob pena de caracterizar anatocismo. Examinando os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso (id. 186657049), verifico que estes observam os parâmetros acima expostos, bem como consideram apenas a diferença entre o adicional noturno calculado com o divisor 150 e o valor efetivamente pago, além de respeitar o termo final de 17/03/2017, data em que houve a alteração da forma de cálculo no sistema. Em contrapartida, os cálculos apresentados pelo exequente (id. 181201437) não demonstram claramente a metodologia utilizada, gerando dúvidas quanto à forma de apuração do valor devido. Assim, acolho os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso, por se mostrarem mais precisos e aderentes aos parâmetros fixados na sentença coletiva e à jurisprudência do STF sobre correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública. -Dispositivo. 1. Ante o exposto: (a) preliminarmente, REJEITO as arguições de prescrição e ilegitimidade ativa suscitadas pelo Estado de Mato Grosso; (b) no mérito, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, para: a) reconhecer que o valor devido ao exequente corresponde à diferença entre o adicional noturno calculado com o divisor 150 e o valor efetivamente pago, no período compreendido entre 11/08/2003 e 17/03/2017; b) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso na impugnação de id. 186657048 (id. 186657049), no importe de R$ 131.284,10. 2. Após a preclusão das vias recursais (decorrido o prazo de 15 dias sem a interposição de agravo de instrumento com efeito suspensivo), considerando que o valor executado ultrapassa o limite de 100 UPF's/MT, EXPEÇA-SE ofício requisitório de precatório à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme art. 265 e seguintes do Regimento Interno do TJ-MT e Resolução 115/2010 do CNJ (com alterações posteriores), na forma do cálculo homologado no item 1, aguardando-se o procedimento administrativo para quitação. 3. Cumprida a diligência indicada no item 2, o exequente deverá acompanhar o procedimento administrativo de pagamento diretamente em segundo grau, renovando-se a conclusão para extinção desta execução. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Abani Cicero Moura Domiciano e outros x Joana Darc Silva e outros

ID: 325370716

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001584-97.2015.5.23.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABANI CICERO MOURA DOMICIANO ARTUR SOARES CAVALCANTI LEAL MUNICIPIO DE JACIARA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JOANA DARC SILVA SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA

Notificação

Advogados:

CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTINS LEITE

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MARILENA VIEIRA DA SILVA

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DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

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LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA

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DELCIO BARBOSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0001584-97.2015.5.23.0071 RECLAMANTE: ABANI CICERO MOURA DOMICIANO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0001584-97.2015.5.23.0071 RECLAMANTE: ABANI CICERO MOURA DOMICIANO RECLAMADO: SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 509a564 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos ante a petição da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA na qual requer justiça gratuita; devolução de valor bloqueado via Sisbajud, o qual seria decorrente de aposentadoria; devolução do prazo recursal porque apenas a advogada Dra. Marilena Vieira da Silva teria sido intimada, mas a subscritora da petição ID 967fe99 em 12/06/25, Dra. Cristiany Benedita Ramos Tocantins. 1.1. Intimado a respeito da sobredita petição e documentos a ela anexos, o exequente não se manifestou (ID a20079d). 2. Por oportuno, convém realçar os atos processuais que, direta ou indiretamente, se relacionam com a sra. VENUZINA RAIMUNDA, e o faço nos termos a seguir: ID 1d60ef5 em 13/12/16, sentença condenatória da empresa SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME/CNPJ 08.935.113/0001-90;ID 1677199 em 21/11/17, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilizar a sra. VENUZINA RAIMUNDA e outros. Anexou 3ª alteração contratual no ID f3381d1, onde se vê que, desde 10/04/12, a sra. VENUZINA RAIMUNDA passou a titularizar 1% das cotas sociais e a executada JOANA DARC SILVA, 99%.ID a3d3d49 em 11/06/18, instaurou-se o IDPJ quanto às sócias Joana Darc Silva e Venuzina Raimunda de Lima Costa.ID 51ac9f6 em 26/06/18, AR comprovando o recebimento pessoal da citação pelas sócias. Não houve defesa (ID 03ad5ec);ID 418a263 em 13/10/18, sentença de IDPJ procedente, responsabilizando as sócias JOANA DARC SILVA e VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA.ID e5eff57 em 19/11/18 e ID 6366917 em 28/11/18, ARs devolvidos ao remetente. Nenhuma das sócias foram notificadas a respeito da sentença por meio dos Correios.ID b200b9f em 29/11/18: mandado de citação exitoso, citação na pessoa da própria sócia VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA. Citação pessoal da sócia JOANA DARC SILVA (ID f886c4d).ID 259cb22 em 17/12/18, trânsito em julgado da sentença de IDPJ em 13/12/2018.ID b6c699c em 24/03/19, a executada VENUZIANA recebeu pessoalmente o mandado de citação para pagamento.ID 6cdc9d4 e ID a0704fb em 10/04/19, a executada VENUZIANA constituiu as advogadas Dra. MARILENA VIEIRA DA SILVA e Dra. CRISTIANY B RAMOS T LEITE enquanto suas representantes, conforme procuração no ID d99c58c em 10/04/19 e requerimento de habilitação formulado pela Dra. MARILENA VIEIRA DA SILVA, tendo ela feito as devidas anotações (ID 6cdc9d4).ID 26a59e9 em 27/05/19, decisão reconheceu a preclusão da insurgência por parte da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, já naquela oportunidade tendo alegado ter sido empregada outra executada JOANA DARC SILVA.ID 68987d3 em 15/10/19, petição do exequente admitindo que, de fato, "...a Executada Venuzina tem ajuizado contra a Executada Joana Darc uma ação trabalhista que tramita perante a 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT sob o nº PROCESSO N°: 0000838-31.2018.5.23.0006...".ID 61a4ca2 em 22/11/19, determinado o sobrestamento da execução por 02 anos prescricionais. No dia 09/12/19 decorreu o prazo sem manifestação do exequente (ID e51edb9 em 19/01/22). Término do prazo prescricional em 12/05/22 (ID 4a2f57f).ID 30bcac7 em 15/09/22, ante a presença de contribuição previdenciária (R$1.976,03 - ID 7e10b5f), determinou-se a realização de nova tentativa de bloqueio Sisbajud antes de se reconhecer a prescrição.ID d3e8a52 em 04/05/23, sentença de extinção execução.ID 179deb0 em 16/05/23, Agravo de Petição pelo exequente requerendo o afastamento da prescrição intercorrente, tendo havido juízo de retratação na decisão de ID 6d1dcf9 em 26/06/23. Prosseguiu-se com a execução e numeráveis atos executórios inexitosos.ID f58b77d em 18/09/24, exequente requereu o bloqueio de 50% do benefício previdenciário da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, o qual fora deferido no ID 5277ea5 em 30/09/24.ID ba892c8 em 22/04/25, despacho intimando a executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA a respeito do pedido de levantamento do saldo decorrente do sobredito bloqueio (BB, R$1.519,18 -ID 8da1745).ID 967fe99 em 12/06/25, requerimento de habilitação pela advogada da executada VENUZINA RAIMUNDA, Dra. CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTIS LEITE, juntada de uma segunda procuração e outros documentos, requerendo o quanto ora se analisa. 3. Pois bem, o relato acima evidencia que a executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA já estava representada pela Dra. CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTIS LEITE desde 10/04/19, quando a advogada Dra. MARILENA VIEIRA DA SILVA anexou aos autos a primeira procuração com poderes a ambas (ID d99c58c). 3.1. Desse modo, indefiro o pedido de renovação de prazo, uma vez que todas as intimações foram realizadas nos termos requeridos nos autos, eis que não houve a respectiva habilitação e, tampouco, pedido para que as duas advogadas fossem habilitadas e, portanto, ambas, fossem intimadas dos atos processuais. 3.2. De igual sorte, não obstante haja, inclusive, acordo judicial no sentido de que a executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA fosse excluída do quadro societário da executada SENAPLAN (ID 6513e18 em 12/06/25), vejo que esse acordo é posterior à sentença de procedência do IDPJ transitada em julgado em 13/12/2018, o que impede que este Juízo reanalise os temas renovados na última petição (CPC/art. 507 e CLT/art. 833), aliás tal qual já referido na decisão de ID 26a59e9 em 27/05/19 em relação à petição de ID a0704fb em 10/04/19. Indefiro, pois, o pedido de exclusão da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA do polo passivo e demais pedidos dependentes desse. 4. De outra parte, embora possível a penhora de rendimentos do(a) devedor(a) (vencimentos/salários/proventos/pensões e outros) desde que limitada ao percentual máximo e insuperável de até 50% dos ganhos líquidos do(a) executado(a), conforme registrado na própria decisão que autorizou a retenção salarial e ciente o INSS (ID 6fcf744 em 04/02/25), o bloqueio requer que sejam atendidas as seguintes condições: que o bloqueio autorizado (50%) incida sobre o rendimento líquido;que, após a retenção de 50%, o valor líquido restante seja igual ou superior ao salário-mínimo vigente, a fim de que não haja violação ao princípio da dignidade humana, dentre outros. 5. Em análise ao comprovante de depósito judicial anexado pelo INSS no ID 164656f em 03/04/25, há a informação de que o valor depositado judicialmente corresponde a 50% (R$759,00) do total da aposentadoria (R$1.518,00) em relação aos meses de 02 e 3/2025, portanto, não foram observadas as condições acima reafirmadas. Em outras palavras, é indevido qualquer bloqueio oriundo destes autos em nome da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, eis que a aposentadoria dela é igual ao mínimo legal em 2025 (R$1.518,00). 6. Pelas razões acima expostas, atribuo eficácia de ofício este despacho perante a Agência do INSS Centro em Cuiabá n. 1000103 (gexcba@inss.gov.br - ID 4d5dc8a) para que se abstenha de realizar qualquer retenção de valores devidos a VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA/CPF 561.985.232-68 antes solicitado em benefício desta execução trabalhista n. 0001584-97.2015.5.23.0071. Solicita-se ao INSS que a resposta de cumprimento seja enviado para vtjaciara@trt23.jus.br. 7. Por não ter vislumbrado nos autos os dados bancários da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, intimo-a, por suas procuradoras, para que, em até 05 dias, informe os dados bancários dela para que lhe seja devolvido o saldo da conta judicial referida no ID 8da1745 e quaisquer outros valores decorrentes de bloqueio de aposentadoria, sob pena de preclusão. 8. Intimo a parte exequente, por seus procuradores, a fim de que, em até 10 dias, manifeste-se acerca das diligências realizadas e indique, fundamentadamente, os atos executórios úteis e adequados que entender ainda pendentes à persecução do seu crédito. Sua inércia implicará o sobrestamento da execução pelo prazo bienal da prescrição intercorrente a contar de 17/09/24 (ID 4aa4d98), nos termos da CLT/Art. 11-A, §1º e Instrução Normativa TST 41/2018, sendo que eventual petição de mera reiteração das diligências realizadas não será conhecida e não terá o condão de interromper a prescrição (Tema 566/STJ). 9. Antes de retornar conclusos estes autos, a Secretaria deverá diligenciar aos depósitos judicias do BB e da CEF a fim de verificar o saldo das contas judiciais vinculadas aos autos, certificando-se o resultado encontrado. JACIARA/MT, 14 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABANI CICERO MOURA DOMICIANO

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Abani Cicero Moura Domiciano e outros x Joana Darc Silva e outros

ID: 325370758

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001584-97.2015.5.23.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABANI CICERO MOURA DOMICIANO ARTUR SOARES CAVALCANTI LEAL MUNICIPIO DE JACIARA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JOANA DARC SILVA SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA

Notificação

Advogados:

CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTINS LEITE

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MARILENA VIEIRA DA SILVA

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DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

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LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA

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DELCIO BARBOSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0001584-97.2015.5.23.0071 RECLAMANTE: ABANI CICERO MOURA DOMICIANO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0001584-97.2015.5.23.0071 RECLAMANTE: ABANI CICERO MOURA DOMICIANO RECLAMADO: SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 509a564 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos ante a petição da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA na qual requer justiça gratuita; devolução de valor bloqueado via Sisbajud, o qual seria decorrente de aposentadoria; devolução do prazo recursal porque apenas a advogada Dra. Marilena Vieira da Silva teria sido intimada, mas a subscritora da petição ID 967fe99 em 12/06/25, Dra. Cristiany Benedita Ramos Tocantins. 1.1. Intimado a respeito da sobredita petição e documentos a ela anexos, o exequente não se manifestou (ID a20079d). 2. Por oportuno, convém realçar os atos processuais que, direta ou indiretamente, se relacionam com a sra. VENUZINA RAIMUNDA, e o faço nos termos a seguir: ID 1d60ef5 em 13/12/16, sentença condenatória da empresa SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME/CNPJ 08.935.113/0001-90;ID 1677199 em 21/11/17, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilizar a sra. VENUZINA RAIMUNDA e outros. Anexou 3ª alteração contratual no ID f3381d1, onde se vê que, desde 10/04/12, a sra. VENUZINA RAIMUNDA passou a titularizar 1% das cotas sociais e a executada JOANA DARC SILVA, 99%.ID a3d3d49 em 11/06/18, instaurou-se o IDPJ quanto às sócias Joana Darc Silva e Venuzina Raimunda de Lima Costa.ID 51ac9f6 em 26/06/18, AR comprovando o recebimento pessoal da citação pelas sócias. Não houve defesa (ID 03ad5ec);ID 418a263 em 13/10/18, sentença de IDPJ procedente, responsabilizando as sócias JOANA DARC SILVA e VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA.ID e5eff57 em 19/11/18 e ID 6366917 em 28/11/18, ARs devolvidos ao remetente. Nenhuma das sócias foram notificadas a respeito da sentença por meio dos Correios.ID b200b9f em 29/11/18: mandado de citação exitoso, citação na pessoa da própria sócia VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA. Citação pessoal da sócia JOANA DARC SILVA (ID f886c4d).ID 259cb22 em 17/12/18, trânsito em julgado da sentença de IDPJ em 13/12/2018.ID b6c699c em 24/03/19, a executada VENUZIANA recebeu pessoalmente o mandado de citação para pagamento.ID 6cdc9d4 e ID a0704fb em 10/04/19, a executada VENUZIANA constituiu as advogadas Dra. MARILENA VIEIRA DA SILVA e Dra. CRISTIANY B RAMOS T LEITE enquanto suas representantes, conforme procuração no ID d99c58c em 10/04/19 e requerimento de habilitação formulado pela Dra. MARILENA VIEIRA DA SILVA, tendo ela feito as devidas anotações (ID 6cdc9d4).ID 26a59e9 em 27/05/19, decisão reconheceu a preclusão da insurgência por parte da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, já naquela oportunidade tendo alegado ter sido empregada outra executada JOANA DARC SILVA.ID 68987d3 em 15/10/19, petição do exequente admitindo que, de fato, "...a Executada Venuzina tem ajuizado contra a Executada Joana Darc uma ação trabalhista que tramita perante a 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT sob o nº PROCESSO N°: 0000838-31.2018.5.23.0006...".ID 61a4ca2 em 22/11/19, determinado o sobrestamento da execução por 02 anos prescricionais. No dia 09/12/19 decorreu o prazo sem manifestação do exequente (ID e51edb9 em 19/01/22). Término do prazo prescricional em 12/05/22 (ID 4a2f57f).ID 30bcac7 em 15/09/22, ante a presença de contribuição previdenciária (R$1.976,03 - ID 7e10b5f), determinou-se a realização de nova tentativa de bloqueio Sisbajud antes de se reconhecer a prescrição.ID d3e8a52 em 04/05/23, sentença de extinção execução.ID 179deb0 em 16/05/23, Agravo de Petição pelo exequente requerendo o afastamento da prescrição intercorrente, tendo havido juízo de retratação na decisão de ID 6d1dcf9 em 26/06/23. Prosseguiu-se com a execução e numeráveis atos executórios inexitosos.ID f58b77d em 18/09/24, exequente requereu o bloqueio de 50% do benefício previdenciário da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, o qual fora deferido no ID 5277ea5 em 30/09/24.ID ba892c8 em 22/04/25, despacho intimando a executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA a respeito do pedido de levantamento do saldo decorrente do sobredito bloqueio (BB, R$1.519,18 -ID 8da1745).ID 967fe99 em 12/06/25, requerimento de habilitação pela advogada da executada VENUZINA RAIMUNDA, Dra. CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTIS LEITE, juntada de uma segunda procuração e outros documentos, requerendo o quanto ora se analisa. 3. Pois bem, o relato acima evidencia que a executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA já estava representada pela Dra. CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTIS LEITE desde 10/04/19, quando a advogada Dra. MARILENA VIEIRA DA SILVA anexou aos autos a primeira procuração com poderes a ambas (ID d99c58c). 3.1. Desse modo, indefiro o pedido de renovação de prazo, uma vez que todas as intimações foram realizadas nos termos requeridos nos autos, eis que não houve a respectiva habilitação e, tampouco, pedido para que as duas advogadas fossem habilitadas e, portanto, ambas, fossem intimadas dos atos processuais. 3.2. De igual sorte, não obstante haja, inclusive, acordo judicial no sentido de que a executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA fosse excluída do quadro societário da executada SENAPLAN (ID 6513e18 em 12/06/25), vejo que esse acordo é posterior à sentença de procedência do IDPJ transitada em julgado em 13/12/2018, o que impede que este Juízo reanalise os temas renovados na última petição (CPC/art. 507 e CLT/art. 833), aliás tal qual já referido na decisão de ID 26a59e9 em 27/05/19 em relação à petição de ID a0704fb em 10/04/19. Indefiro, pois, o pedido de exclusão da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA do polo passivo e demais pedidos dependentes desse. 4. De outra parte, embora possível a penhora de rendimentos do(a) devedor(a) (vencimentos/salários/proventos/pensões e outros) desde que limitada ao percentual máximo e insuperável de até 50% dos ganhos líquidos do(a) executado(a), conforme registrado na própria decisão que autorizou a retenção salarial e ciente o INSS (ID 6fcf744 em 04/02/25), o bloqueio requer que sejam atendidas as seguintes condições: que o bloqueio autorizado (50%) incida sobre o rendimento líquido;que, após a retenção de 50%, o valor líquido restante seja igual ou superior ao salário-mínimo vigente, a fim de que não haja violação ao princípio da dignidade humana, dentre outros. 5. Em análise ao comprovante de depósito judicial anexado pelo INSS no ID 164656f em 03/04/25, há a informação de que o valor depositado judicialmente corresponde a 50% (R$759,00) do total da aposentadoria (R$1.518,00) em relação aos meses de 02 e 3/2025, portanto, não foram observadas as condições acima reafirmadas. Em outras palavras, é indevido qualquer bloqueio oriundo destes autos em nome da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, eis que a aposentadoria dela é igual ao mínimo legal em 2025 (R$1.518,00). 6. Pelas razões acima expostas, atribuo eficácia de ofício este despacho perante a Agência do INSS Centro em Cuiabá n. 1000103 (gexcba@inss.gov.br - ID 4d5dc8a) para que se abstenha de realizar qualquer retenção de valores devidos a VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA/CPF 561.985.232-68 antes solicitado em benefício desta execução trabalhista n. 0001584-97.2015.5.23.0071. Solicita-se ao INSS que a resposta de cumprimento seja enviado para vtjaciara@trt23.jus.br. 7. Por não ter vislumbrado nos autos os dados bancários da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, intimo-a, por suas procuradoras, para que, em até 05 dias, informe os dados bancários dela para que lhe seja devolvido o saldo da conta judicial referida no ID 8da1745 e quaisquer outros valores decorrentes de bloqueio de aposentadoria, sob pena de preclusão. 8. Intimo a parte exequente, por seus procuradores, a fim de que, em até 10 dias, manifeste-se acerca das diligências realizadas e indique, fundamentadamente, os atos executórios úteis e adequados que entender ainda pendentes à persecução do seu crédito. Sua inércia implicará o sobrestamento da execução pelo prazo bienal da prescrição intercorrente a contar de 17/09/24 (ID 4aa4d98), nos termos da CLT/Art. 11-A, §1º e Instrução Normativa TST 41/2018, sendo que eventual petição de mera reiteração das diligências realizadas não será conhecida e não terá o condão de interromper a prescrição (Tema 566/STJ). 9. Antes de retornar conclusos estes autos, a Secretaria deverá diligenciar aos depósitos judicias do BB e da CEF a fim de verificar o saldo das contas judiciais vinculadas aos autos, certificando-se o resultado encontrado. JACIARA/MT, 14 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA

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Cleidney Gusmao E Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260671163

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDNEY GUSMAO E SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WELBERT MAURO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1000103-30.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CLEIDNEY GUSMAO E SILVA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que … SENTENÇA Processo: 1000103-30.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CLEIDNEY GUSMAO E SILVA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que detém vínculo com a reclamada, mediante a titularidade da UC nº 6/2103267-7. Esclareceu ter instalado placas solares em sua residência e que, no período compreendido de 06/2024 a 09/2024, os valores cobrados eram representados pela média de R$ 250,00. Alegou que, mesmo não tendo alterado a sua rotina diária e estando as referidas placas em pleno funcionamento, a partir do mês 10/2024 foram geradas cobranças em valores muito acima de sua média. Frisou que os valores registrados nas faturas dos meses 10/2024 (R$ 730,20), 11/2024 (R$ 585,28) e 12/2024 (R$ 685,39) são indevidos. Informou que não obteve êxito em solucionar a questão administrativamente. Nos pedidos, pugnou em sede de tutela antecipada para que a reclamada se abstenha de interromper o fornecimento de energia e de negativar o seu nome. No mérito, requereu o refaturamento das cobranças referentes aos meses 10, 11 e 12/2024, bem como a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada arguiu a preliminar de incompetência absoluta (complexidade da matéria). Meritoriamente, sustentou que o consumo registrado nos meses questionados na inicial não só está condizente com a média do local, como também superou o montante produzido no imóvel. Ressaltou que o saldo injetado está sendo devidamente compensado e que não há indícios de irregularidade no medidor ou vícios no sistema de medição. Defendeu que a simples comparação dos questionados consumos com a média anterior não basta para ensejar a revisão do faturamento, bem como teceu algumas considerações acerca da elevação das temperaturas contribuir no aumento do consumo e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, o MM. Juiz Togado DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor do reclamante (Id. 179911129). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que a preliminar de incompetência absoluta por complexidade da matéria arguida pela parte reclamada reivindica acolhimento. Inicialmente, convém colacionar um pequeno trecho do histórico de consumo da UC do reclamante, o qual foi extraído da fatura referente ao mês 12/2024 (Id. 179914561): Consoante pode ser observado no gráfico acima destacado, o consumo de energia da UC da parte requerente, essencialmente nos meses questionados na inicial (outubro, novembro e dezembro/2024), de fato, é superior quando comparado aos meses anteriores. Entretanto, malgrado o inconformismo do reclamante com o consumo e, consequentemente, os valores registrados nas faturas dos meses 10/2024 (R$ 730,20), 11/2024 (R$ 585,28) e 12/2024 (R$ 685,39), fato é que, aparentemente, inexistem defeitos na aferição dos consumos da UC, pois, as faturas anexadas aos Id. 179914559, Id. 179914560 e Id. 179914561 possuem registros das datas das leituras efetuadas em campo pelos prepostos da concessionária e ainda, a petição inicial não foi instruída com nenhum laudo técnico elaborado por um profissional da confiança do consumidor, refletindo flagrante descumprimento do artigo 373, I, do CPC. Ademais, independentemente do reclamante ter instalado placas solares em sua residência (Id. 179914558), fato é que, nos termos das faturas mencionadas alhures, a energia injetada (ou seja, aquela gerada pelo sistema fotovoltaico) foi consideravelmente inferior àquela consumida no imóvel, o que, por consequência, em tese, justifica as cobranças realizadas pela concessionária de energia. Seguem colacionados pequenos trechos das faturas correspondentes ao período questionado na petição inicial (outubro a dezembro/2024): Pois bem, a requerida teceu algumas considerações sobre a elevação das temperaturas contribuir com o aumento no consumo de energia de qualquer imóvel. Ressalto, no entanto, que o referido fator não é o único que pode implicar no aumento do consumo de energia, pois, também deve ser considerado o perfil de consumo dos habitantes do imóvel, eventuais irregularidades nas instalações internas, ineficiência dos equipamentos, bandeiras tarifárias/impostos ou ainda, questões técnicas/operacionais. Entendo que, a fim de extirpar quaisquer dúvidas relacionadas aos consumos aferidos no imóvel, bem como para proporcionar uma maior segurança para o pleno exercício da jurisdição e, principalmente, evitar que uma das partes venha a ser injustamente penalizada, resta necessária a produção de uma prova de cunho pericial, não só no aparelho de medição instalado na Unidade Consumidora, como também em todas as instalações elétricas do imóvel. Imperioso registrar que as provas acima não consistem em meras providências informais, mas sim provas complexas, pois resta necessário apurar a existência de eventual falha/vício no equipamento medidor por um laboratório credenciado, bem como avaliar cada um dos aparelhos existentes na localidade e ainda, tomadas, quadro de energia e demais instalações elétricas, tudo visando atestar a regularidade dos consumos faturados nos questionados meses 10/2024, 11/2024 e 12/2024, precipuamente quando o consumidor sustenta que não há nenhuma irregularidade nas placas solares. Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou, com os Juizados Especiais, criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, e assim estabeleceu, no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, que sua competência para conciliação, processo e julgamento alcança as causas cíveis de menor complexidade, significando que naquelas causas em que se exige a necessidade de perícia para o desate da questão, tais causas estariam subtraídas ao seu alcance. Convém esclarecer que a aferição da complexidade da causa leva em consideração não o direito material discutido, mas sim o objeto da prova, consoante orienta o Enunciado nº 54 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), cuja redação segue destacada: “Enunciado 54 - A menor complexidade da causa, para fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”. (Destaquei). Destarte, conforme mencionado alhures, a fim de evitar eventual prejuízo aos litigantes, mostra-se indispensável a realização de uma prova de cunho pericial que, por envolver matéria complexa, afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis para apreciação do feito, impondo o reconhecimento da extinção do processo sem exame do mérito, na dicção dos artigos 3° e 51, inciso II, da Lei de Regência dos Juizados Especiais. Visando fortalecer a sucinta fundamentação apresentada, colaciono abaixo, por analogia, alguns julgados: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO REVISIONAL DE FATURAS. COBRANÇAS EXORBITANTES DE CONSUMO. DEMANDA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE FATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA EVENTUAL AFERIÇÃO DO CONSUMO NA DISCUTIDA UNIDADE CONSUMIDORA, O QUE REVELA A COMPLEXIDADE DA CAUSA NESSE TOCANTE E A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL PARA SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJ-AM - RI: 06400237920228040001 Manaus, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 30/04/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2023).”. (Destaquei). “RECURSO INOMINADO – Energia elétrica – Cobrança de valores excessivos – Concessionária que alega fuga de corrente na parte interna do imóvel – Consumidora atribui o defeito à instalação inadequada do serviço de energia, por funcionários da ré – Necessidade de perícia para constatar a causa do consumo excessivo de energia – Prova técnica de maior complexidade – Inviabilidade do julgamento de mérito sem a realização de perícia – Incompetência do juizado especial cível – Recurso prejudicado – Sentença anulada de ofício. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0003058-84.2022.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 23/03/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/03/2023).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por entender ser necessária a realização de uma prova de cunho pericial, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível arguida pela reclamada e, nos termos no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito. Por derradeiro, REVOGO a decisão interlocutória vinculada ao Id. 179911129. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000103-64.2025.4.01.3907

ID: 291394612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-64.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VITOR EMANUEL DE SOUZA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000103-64.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELVIS SOARES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EMANUEL DE SOUZA PEREIRA - PA31742 POLO PA… PROCESSO: 1000103-64.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELVIS SOARES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EMANUEL DE SOUZA PEREIRA - PA31742 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Espécie B31 CPF: 701.783.602-28 DIB: 14/10/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 24/10/2025 DII: 04/10/2024 TC: -- Cidade de Pagamento: Tucuruí RMI: -- Benefício Reestabelecido: -- Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 9.735,00, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013303-13.2025.8.11.0000

ID: 319646719

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013303-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013303-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013303-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Nulidade, Prazo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WILLIAN SCHOLL - CPF: 050.060.609-99 (ADVOGADO), SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.937.632/0042-80 (AGRAVANTE), JULIA VINCENSI DONATO BERGAMO - CPF: 042.327.511-90 (AGRAVADO), LUCIANA DE BONA TSCHOPE - CPF: 818.041.641-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA NO LINK DE ACESSO – PROVAS QUE DEMONSTRAM O ACESSO APÓS MAIS DE DEZ MINUTOS DO INÍCIO DOS TRABALHOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO – RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO ACOMPANHAMENTO E TESTE PRÉVIO DO ACESSO – FALTA DE JUSTO MOTIVO PARA A REDESIGNAÇÃO DO ATO – ART. 362, II, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A redesignação de audiência de instrução e julgamento somente se justifica diante da demonstração inequívoca de justo motivo impeditivo, devidamente comprovado antes ou até o momento da abertura da audiência. Não se desincumbe do ônus probatório a parte que, embora alegue problemas técnicos, não apresenta qualquer elemento objetivo apto a comprovar a ocorrência de falha sistêmica ou recusa de acesso imputável ao Judiciário, limitando-se a juntar registros unilaterais e tardios de comunicação com a secretaria, evidenciando conduta desidiosa quanto à tempestividade no comparecimento ao ato processual. Ausente demonstração de cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, impõe-se a manutenção da decisão que determinou o julgamento antecipado da lide. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA visando reformar a decisão proferida pelo Vara Única da Comarca de Tapurah que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer - com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada n.º 1000103-42.2021.8.11.0108, movida em face de JULIA VINCENSI DONATO BERGAMO, indeferiu o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a audiência fora designada a pedido das próprias partes e seria realizada de forma telepresencial. Afirma que sua procuradora substabelecida acessou o ambiente virtual com antecedência de 10 (dez) minutos, no entanto, não obteve êxito na entrada, sendo posteriormente informada pela serventia de que o link de acesso estava incorreto. Narra que foi orientada a requerer novo link via aplicativo de mensagens, o que gerou demora, resultando no encerramento da audiência pela magistrada de origem sob o fundamento de não comparecimento da parte autora. A agravante sustenta que a negativa de redesignação da audiência viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, alegando cerceamento de defesa pela supressão da oportunidade de produzir provas essenciais, mormente a oitiva de testemunhas, requerida oportunamente. Pleiteia, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, de modo a impedir os efeitos da decisão que determinou o julgamento antecipado da lide, e ao final requer a reforma da decisão agravada, com o consequente retorno dos autos à origem para nova designação de audiência de instrução e julgamento. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 285163893. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 287481384), pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. A insurgência recursal tem origem na decisão de primeiro grau que, diante da ausência da parte autora na audiência de instrução e julgamento designada para realização por videoconferência, determinou o julgamento antecipado da lide, indeferindo o pedido de redesignação da audiência. A agravante sustenta, em síntese, que a sua ausência decorreu de problemas técnicos relacionados ao acesso à sala de audiência virtual, atribuíveis ao Poder Judiciário, pois o link inicialmente fornecido seria inválido. Defende que não pode ser penalizada por falhas estruturais do sistema de videoconferência e que a decisão recorrida violaria os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Pois bem. Com efeito, a questão posta à apreciação diz respeito à existência, ou não, de justo motivo apto a justificar a redesignação da audiência de instrução e julgamento, à luz do disposto no art. 362, II e §1º, do Código de Processo Civil, bem como eventual ocorrência de cerceamento de defesa. Analisando detidamente o conjunto probatório acostado aos autos e as razões das partes, não há como acolher a pretensão recursal. Conforme consta da própria narrativa da agravante, sua advogada substabelecida ingressou na plataforma virtual com dez minutos de antecedência ao horário designado para o início do ato (14h00 - horário local). Entretanto, não logrou êxito no acesso à sala, razão pela qual entrou em contato com a serventia para solicitar novo link, o que teria gerado demora. No entanto, as próprias capturas de tela anexadas pela recorrente revelam que o pedido de novo link à secretaria somente ocorreu às 15h11 (14h11 - local), ou seja, mais de 10 (dez) minutos após o início previsto da audiência. Não se vislumbra, assim, qualquer evidência de que tenha ocorrido falha atribuível ao Poder Judiciário que impeça o regular prosseguimento da audiência, tampouco se comprova resistência ou negativa de acesso. Pelo contrário, o link de acesso fora disponibilizado previamente, no próprio ato de designação da audiência, tendo sido normalmente utilizado pela parte adversa e sua patrona. Destarte, a alegação de problema técnico não se sustenta diante da ausência de demonstração cabal de qualquer erro sistêmico imputável à administração judiciária. Não há nos autos, ademais, qualquer documento técnico idôneo, como ata notarial ou registros de falha de acesso, que atestem eventual inviabilidade de ingresso no ambiente virtual. Nesse contexto, a mera alegação genérica de dificuldade de acesso, desacompanhada de prova robusta e suficiente, não constitui justo motivo a amparar o pedido de redesignação da audiência, nos termos do art. 362, II e § 1º, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal têm reiteradamente decidido que o adiamento ou redesignação de audiência exige demonstração inequívoca de justo motivo impeditivo, devidamente comprovado até o momento da abertura do ato processual, sob pena de violação à celeridade e à duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse sentido, confiram-se precedentes desta c. Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA – JUSTICATIVA NÃO DEMONSTRADA A TEMPO – IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA – REDESIGNAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 362, II, § 1º, do CPC, a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer qualquer pessoa que dela deve necessariamente participar, desde que justificada até a sua abertura, cuja impossibilidade real deve ser comprovada. Ausente a demonstração da justa causa para o não comparecimento, deve ser mantida a decisão que indeferiu a designação de nova audiência de instrução e julgamento.” (N.U 1030062-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NEGADO – ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE COMPARECIMENTO DO ADVOGADO NA DATA DESIGNADA – AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO - ART.362, II, DO CPC – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZÓAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ART. 5º, LXXVIII, DA CF - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – ART. 81 DO CPC - DECISÃO MANTIDA– RECURSO NÃO PROVIDO . A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada nos casos de inviabilidade de comparecimento, desde que demonstrado justo e razoável motivo (art. 362, II, do CPC) em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Não demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 81 do CPC, é injustificável a condenação em litigância de má-fé .” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10284865820248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) Acresça-se, ainda, que compete à parte e seu patrono diligenciar previamente na verificação da regularidade de seus meios técnicos e da viabilidade de acesso à audiência, não podendo transferir à secretaria foros de responsabilidade pela gestão individual de conexões e equipamentos das partes. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte não demonstra inequívoca e tempestivamente justo motivo impeditivo, a ausência à audiência configura desídia processual, não podendo servir de fundamento à redesignação do ato. Por fim, não se verifica, neste caso concreto, cerceamento de defesa, uma vez que a parte teve assegurada, oportunamente, a produção de provas e não logrou demonstrar, de modo objetivo e satisfatório, obstáculo insuperável para participação na audiência designada. Dessa forma, a decisão agravada não merece reparo. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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