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Estado De São Paulo x Junicler Dias Furtado

ID: 325062076

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000105-35.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUNICLER DIAS FURTADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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ARILSON GARCIA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000105-35.2025.8.26.0696 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Foro de Ouroeste - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Junicler Dias Furtado - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000105-35.2025.8.26.0696 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Foro de Ouroeste - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Junicler Dias Furtado - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DE VENCIMENTO. RESSALVA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA R. DECISÃO EXARADA NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024, DE NEGATIVA DO DIREITO, POR SE CUIDAR DE AINDA R. DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM CONFIRMAÇÃO COLEGIADA. JULGAMENTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, PELO NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SE MOSTRAR OPORTUNA, NESTE MOMENTO, UMA FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA POR ESTE MOTIVO. CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MACIÇO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE ADMISSIBILIDADE DO DIREITO BUSCADO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jorge Felipe De Souza Soares x Fundacao Para A Conservacao E A Producao Florestal Do Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326185331

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-94.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FELIPE DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CASSIO GONZAGA

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JOSE ROQUE APARECIDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000105-94.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JORGE FELIPE DE SOUZA SOARES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000105-94.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JORGE FELIPE DE SOUZA SOARES RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dd571f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 14/07/2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO Id e6e562c - Os resultados das pesquisas - Id 0d9c954 demonstram a insuficiência patrimonial da executada KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Diante disso, redireciono a execução em desfavor da devedora subsidiária constante do título judicial em execução - FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO. Tal medida coloca a presente execução em compasso com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho ao admitir o seu prosseguimento em face da devedora subsidiária observada a insolvência da devedora principal mesmo que esta esteja em recuperação judicial ou com falência decretada. Em razão da insolvência da devedora principal o benefício de ordem conferido pela condenação subsidiária à devedora ora instada ao pagamento da execução somente será observado se por esta forem apresentados bens livres e desembaraçados, no município da execução, passíveis de penhora e, com a devida comprovação de titularidade pertencentes à devedora principal e/ou seus sócios, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil. Prossiga-se em face da devedora subsidiária - FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, intimando-a, nos termos do art. 535 do CPC, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, expeça-se o ofício requisitório ou RPV. Intimem-se. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE FELIPE DE SOUZA SOARES

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Jorge Felipe De Souza Soares x Fundacao Para A Conservacao E A Producao Florestal Do Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326185338

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-94.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FELIPE DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CASSIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROQUE APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000105-94.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JORGE FELIPE DE SOUZA SOARES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000105-94.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JORGE FELIPE DE SOUZA SOARES RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dd571f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 14/07/2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO Id e6e562c - Os resultados das pesquisas - Id 0d9c954 demonstram a insuficiência patrimonial da executada KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Diante disso, redireciono a execução em desfavor da devedora subsidiária constante do título judicial em execução - FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO. Tal medida coloca a presente execução em compasso com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho ao admitir o seu prosseguimento em face da devedora subsidiária observada a insolvência da devedora principal mesmo que esta esteja em recuperação judicial ou com falência decretada. Em razão da insolvência da devedora principal o benefício de ordem conferido pela condenação subsidiária à devedora ora instada ao pagamento da execução somente será observado se por esta forem apresentados bens livres e desembaraçados, no município da execução, passíveis de penhora e, com a devida comprovação de titularidade pertencentes à devedora principal e/ou seus sócios, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil. Prossiga-se em face da devedora subsidiária - FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, intimando-a, nos termos do art. 535 do CPC, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, expeça-se o ofício requisitório ou RPV. Intimem-se. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

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Danilo Feitosa Araujo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 262823255

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000105-97.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO FEITOSA ARAUJO JANIO CARLOS CAMPOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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LUCIMARA DO CARMO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-97.2025.5.02.0067 : JANIO CARLOS CAMPOS DE ARAUJO : IRMANDADE DA SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-97.2025.5.02.0067 : JANIO CARLOS CAMPOS DE ARAUJO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6822fcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EDLANE DOS SANTOS ALMEIDA DESPACHO #id:f6499ff e seu anexo: O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é aplicável ao processo do trabalho, conforme inciso XXI, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho e independe de concordância do exequente, desde que preenchidos os pressupostos para tanto. Comprovado o depósito de 30% do valor da execução, defiro o parcelamento requerido (art. 916 e §§ do CPC), sendo que o saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a devida atualização, nos termos do julgado, quando da efetivação de cada depósito. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao depósito inicial, independentemente de nova intimação. Ressalto que o atraso, ou a ausência de pagamento, ensejará a imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, nos moldes do § 5º, inciso II, do art. 916 do CPC, bem como a retomada da execução. Os recolhimentos previdenciários (cota parte autor e réu), fiscais e eventuais custas processuais, deverão ser pagos em guia própria como GRU, DARF, com a efetiva comprovação nos autos dentro do prazo previsto de parcelamento. Tendo em vista que se trata de execução provisória, com o processo principal nº 1000355-04.2023.5.02.0067 em 2ª instância, sobrestem-se os autos, sem prejuízo da continuidade do parcelamento solicitado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Danilo Feitosa Araujo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 262823363

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000105-97.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO FEITOSA ARAUJO JANIO CARLOS CAMPOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA DO CARMO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-97.2025.5.02.0067 : JANIO CARLOS CAMPOS DE ARAUJO : IRMANDADE DA SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-97.2025.5.02.0067 : JANIO CARLOS CAMPOS DE ARAUJO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6822fcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EDLANE DOS SANTOS ALMEIDA DESPACHO #id:f6499ff e seu anexo: O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é aplicável ao processo do trabalho, conforme inciso XXI, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho e independe de concordância do exequente, desde que preenchidos os pressupostos para tanto. Comprovado o depósito de 30% do valor da execução, defiro o parcelamento requerido (art. 916 e §§ do CPC), sendo que o saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a devida atualização, nos termos do julgado, quando da efetivação de cada depósito. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao depósito inicial, independentemente de nova intimação. Ressalto que o atraso, ou a ausência de pagamento, ensejará a imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, nos moldes do § 5º, inciso II, do art. 916 do CPC, bem como a retomada da execução. Os recolhimentos previdenciários (cota parte autor e réu), fiscais e eventuais custas processuais, deverão ser pagos em guia própria como GRU, DARF, com a efetiva comprovação nos autos dentro do prazo previsto de parcelamento. Tendo em vista que se trata de execução provisória, com o processo principal nº 1000355-04.2023.5.02.0067 em 2ª instância, sobrestem-se os autos, sem prejuízo da continuidade do parcelamento solicitado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANIO CARLOS CAMPOS DE ARAUJO

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Edison Lopes Filho e outros x Danone Ltda

ID: 260591443

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-24.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDISON LOPES FILHO MAICON PAIVA DE BRITO

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO DARIGO VICENZI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-24.2025.5.02.0059 : MAICON PAIVA DE BRITO : DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-24.2025.5.02.0059 : MAICON PAIVA DE BRITO : DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98155ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FLAVIO RODRIGUES CIMO DESPACHO Vistos Id. 5ef4eb8 e 7194bf7: diante do quanto relatado pelo perito e pelo reclamante, determino ao réu, juntamente com o supermercado periciado, que deem pleno acesso ao perito do Juízo, partes e seus assistentes técnicos, a todo e qualquer local necessário para fins de realização da diligência, inclusive aquele fechado ao qual não teve acesso conforme referidas petições. Determino, ainda, que sejam fornecidos os documentos exigidos na petição de id. 5ef4eb8 (item 2). Ademais, embora não seja parte no processo o supermercado objeto da perícia, por ser o local da prestação de serviços, tem o dever legal de colaboração no processo, conforme artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. O não cumprimento e a não colaboração por parte da reclamada ou do terceiro envolvido, poderá ser considerado ato de desrespeito à Autoridade Judicial, ato atentatório à dignidade da Justiça, protelação do feito e crime de desobediência, além da multa diária que ora fixo no valor de R$1.000,00, enquanto perdurar a obstrução. Intimem-se as partes e o perito para ciência. Confiro força de ofício à presente decisão, para que seja encaminhada pelo senhor perito aos responsáveis pelo local a ser periciado, para que estes tenham ciência do quanto aqui decidido. Concedo ao senhor perito novo prazo de 30 dias realização da diligência e confecção do laudo oficial. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAICON PAIVA DE BRITO

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Edison Lopes Filho e outros x Danone Ltda

ID: 260591445

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-24.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDISON LOPES FILHO MAICON PAIVA DE BRITO

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO DARIGO VICENZI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-24.2025.5.02.0059 : MAICON PAIVA DE BRITO : DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-24.2025.5.02.0059 : MAICON PAIVA DE BRITO : DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98155ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FLAVIO RODRIGUES CIMO DESPACHO Vistos Id. 5ef4eb8 e 7194bf7: diante do quanto relatado pelo perito e pelo reclamante, determino ao réu, juntamente com o supermercado periciado, que deem pleno acesso ao perito do Juízo, partes e seus assistentes técnicos, a todo e qualquer local necessário para fins de realização da diligência, inclusive aquele fechado ao qual não teve acesso conforme referidas petições. Determino, ainda, que sejam fornecidos os documentos exigidos na petição de id. 5ef4eb8 (item 2). Ademais, embora não seja parte no processo o supermercado objeto da perícia, por ser o local da prestação de serviços, tem o dever legal de colaboração no processo, conforme artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. O não cumprimento e a não colaboração por parte da reclamada ou do terceiro envolvido, poderá ser considerado ato de desrespeito à Autoridade Judicial, ato atentatório à dignidade da Justiça, protelação do feito e crime de desobediência, além da multa diária que ora fixo no valor de R$1.000,00, enquanto perdurar a obstrução. Intimem-se as partes e o perito para ciência. Confiro força de ofício à presente decisão, para que seja encaminhada pelo senhor perito aos responsáveis pelo local a ser periciado, para que estes tenham ciência do quanto aqui decidido. Concedo ao senhor perito novo prazo de 30 dias realização da diligência e confecção do laudo oficial. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANONE LTDA

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Processo nº 1000105-56.2025.8.11.0048

ID: 256881727

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-56.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MAURA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA COSTA ABDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA COSTA ABDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000105-56.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARIA MAURA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000105-56.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARIA MAURA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Visto. 1. INDEFIRO o pedido de pagamento de custas processuais ao final, porquanto nos termos do art. 233, caput, da CNGC – Judicial do TJMT, “A taxa judiciária, as custas judiciais e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita.” 2. Portanto, intime-se a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Código de Processo Civil. 3. De outro giro, em atenção ao disposto no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, desde já, ofereço o parcelamento das custas iniciais, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. 4. Devendo, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. 5. Após, a parte deverá providenciar a emissão das guias via internet. 6. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 7. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem os autos à conclusão. 8. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará na extinção do processo sem resolução de mérito. 9. Decorrido o prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. 10. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000105-56.2025.8.26.0495

ID: 333760550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-56.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE RODRIGUES PONTES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS

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Processo 1000105-56.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabrielle Rodrigues Pontes Rosa - Fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu procurador (item 2 do Comun… Processo 1000105-56.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabrielle Rodrigues Pontes Rosa - Fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu procurador (item 2 do Comunicado CG nº 284/2020), para participar da audiência de conciliação virtual designada para o dia 03/09/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Registro, Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, CEJUSC Processual, Centro, 11900-000, Registro, (13) 2130-5914, registrojec@tjsp.jus.br. Registro. A audiência será realizada pelo Conciliador do CEJUSC por meio de videoconferência com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso será possível através de computador, notebook, tablet ou smartphone (nestes dois últimos é necessário baixar e instalar previamente o aplicativo no aparelho), desde que conectados à internet, dispensado o comparecimento pessoal ao Fórum. Para tanto, deverão ser informados, através de peticionamento eletrônico, o e-mail da parte e do procurador para os quais serão enviados os links de acesso à audiência, assim como os telefones para contato, em até 72 horas antes da data da audiência, ficando ciente de que o não ingresso na reunião (audiência virtual) implicará na extinção do processo, ante o disposto nos artigos 22, § 2º e 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95, bem como ainda, não havendo motivo justificado, ficará sujeito à multa. Na hipótese de não possuir os meios necessários para participar da audiência de forma virtual, devidamente justificado, faculta-se o comparecimento pessoal ao fórum na data e horário da audiência. Havendo dificuldades de acesso à sala de audiência virtual no dia da audiência, deverá ser enviado e-mail imediatamente ao endereço eletrônicocejusc.registro@tjsp.jus.br, relatando o problema, para que seja possível viabilizar o acesso pretendido. Mais orientações de como participar da audiência virtual estão disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf?d=1592828528699.Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS (OAB 272904/SP)

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Processo nº 1000105-68.2025.4.01.9360

ID: 337543450

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000105-68.2025.4.01.9360

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIGUEL DA SILVA ALVES Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A O processo nº 1000105-68.2025.4.01.9360 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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