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Processo nº 1000105-73.2025.8.26.0069

ID: 307597343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000105-73.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VILELA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000105-73.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Maria Vilela das Neves - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, em razã… Processo 1000105-73.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Maria Vilela das Neves - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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Mayara Estefane Proença Baptista x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296056984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-15.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA ESTEFANE PROENçA BAPTISTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000105-15.2025.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Estefane Proença Baptista - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com fundam… Processo 1000105-15.2025.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Estefane Proença Baptista - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a: a) RESTABELECER o acesso da requerente ao seu perfil na rede social Instagram e; b) PAGAR à requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como forma de compensação pelo dano extrapatrimonial decorrente da lesão ao seu nome, honra e imagem, nos termos da fundamentação. Sobre o valor incidirá correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a presente data e juros de mora legais desde a citação. Ante a sucumbência CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO (OAB 503015/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cleonice Lima Dos Santos x Cobap - Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas

ID: 294686422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-13.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000105-13.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleonice Lima dos Santos - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Vistos. CIÊNCIA às partes da b… Processo 1000105-13.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleonice Lima dos Santos - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) ou 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, PROVIDENCIE a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG)

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Maria Aparecida Ferreira Do Amaral x Banco Bmg S/A

ID: 293856146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000105-15.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JOAQUIM XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000105-15.2024.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000105-15.2024.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apte/Apda: Maria Aparecida Ferreira do Amaral (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram provimento ao recurso da autora, na parte conhecida, e negaram provimento ao do réu, na parte conhecida V.U - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA PELA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA NÃO COMPROVADA - CONTRATO OBJETO DA ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS - SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENITÁRIO MAJORADO - TERMO “A QUO” DOS JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA - SAQUES NÃO COMPROVADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Joaquim Xavier (OAB: 110686/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Fundação Arnaldo Vieira De Carvalho x Camila Rocha Barbosa

ID: 290737529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035548-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAMILA ROCHA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE ROCHA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0035548-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1000105-82.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Camila Rocha Barbosa - Vi… Processo 0035548-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1000105-82.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Camila Rocha Barbosa - Vistos. Fls. 199/200: 1) Defiro o levantamento do depósito de fls. 85 em favor da parte exequente (formulários juntados as fls. 201/202), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Atente z. Serventia para o cumprimento da decisão anterior, ou seja, expeça-se os dois MLE já deferidos, sendo um de fls. 195/196, em favor da parte executada, referente aos valores bloqueados em conta da executada junto ao banco Bradesco, que já se encontra na fila para cumprimento, com este ordenado agora, referente ao valor bloqueado em conta do banco Dock Ip, que deve ser levantado pelo exequente. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. 2) Para análise do pedido de pesquisa, a parte exequente deve recolher as custas pertinentes. 3) Fica intimada a parte executada, para que forneça o detalhamento do precatório que ofereceu à penhora, especialmente quanto ao andamento processual, em 15 dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), GEORGE ROCHA BARBOSA (OAB 35647/BA)

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V. R. Dos S. G. x T. P. G.

ID: 312840331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000105-14.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DOS S. G.

Polo Passivo:

T. P. G.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000105-14.2025.8.26.0218 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.R.S.G. - T.P.G. - Proc. 2025/000048 Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, c.c. alimentos, guarda, visitas, e parti… Processo 1000105-14.2025.8.26.0218 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.R.S.G. - T.P.G. - Proc. 2025/000048 Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, c.c. alimentos, guarda, visitas, e partilha de bens, proposta por Viviane Regina dos Santos em face de Tiago Pereira Godói, ambos devidamente qualificados. Em audiência de conciliação as partes celebraram acordo em relação ao divórcio, que foi convertido em consensual (fl. 87). Posteriormente também apresentaram solução amigável em relação à guarda, visita, alimentos e partilha de bens (fl. 164/167), com o que concordou o Ministério Público (fl. 172). É a síntese do necessário. Decido. O acordo apresentado atende aos interesses dos três filhos comuns das partes. Em sendo assim, homologo por sentença o acordo celebrado entre, nos termos do acordo apresentado. A guarda será exercida unilateralmente pela genitora e as visitas do genitor aos filhos será exercida livremente. O genitor pagará aos filhos a pensão alimentícia de 40% dos seus rendimentos liquidos (inclusive sobre férias, décimo terceiro, horas extras, e participação em lucros) enquanto empregado, mediante desconto em sua folha de pagamento, devendo ser depositado na conta poupança nº 000870566763-0, de titularidade da genitora autora, mantida junto à Caixa Econômica Federal, agência 1210. Em caso de desemprego o genitor pagará aos filhos 30% do salário mínimo vigente nacional, mediante depósito na conta retromencionada. A partilha será realizada como descrita no acordo. Inexistindo outras questões a apreciar, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas diante da gratuidade processual deferida às partes. Tratando-se de homologação de acordo inexiste interesse recursal. Fica, pois, esta sentença transitada em julgado nesta data, dispensada a certificação. Expeçam-se mandado de averbação, certidões de honorários aos advogados das partes em conformidade com o convênio OAB/DPE. Valerá esta sentença assinada digitalmente como ofício a ser encaminhada à empregadora do requerido. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP), MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO (OAB 191805/SP)

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Processo nº 1000105-97.2025.4.01.3304

ID: 290953198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-97.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANILUCIA CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000105-97.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000105-97.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANILUCIA CARVALHO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura do(s) evento(s) de incapacidade temporária e/ou permanente para o trabalho, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral. Porém, a conclusão da perícia judicial anexada a estes autos eletrônicos (2181421333 - Laudo de Perícia Médica) apontou a ausência de incapacidade do(a) demandante. Neste sentido, muito embora o(a) requerente seja portador(a) de "Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3; Dor lombar baixa - CID M54.5; Outras sinovites e tenossinovites – CID M65.8; CID M41 – Escoliose", na ocasião do exame pericial não fora constatada alegada incapacidade para sua atividade habitual (64 anos - Artesã/autônoma). Além disso, o(a) perito(a) médico(a) não indicou período(s) pretérito(s) de incapacidade, ou então que não tenha sido contemplado(s) por benefício(s) anterior(es) 2185991069 - Petição intercorrente. Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico especialista, cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2184883511 - Petição intercorrente. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a AJG. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000105-13.2025.8.26.0283

ID: 314875388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000105-13.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA VALERIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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Processo 1000105-13.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Sandra Valeria dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, … Processo 1000105-13.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Sandra Valeria dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o direito da parte autora em receber os proventos de aposentadoria com base na classe VII, na qual se aposentou (fl. 26), determinando à ré que promova ao recálculo do benefício; ainda, condeno a requerida a pagar à parte autora as diferenças correspondentes às parcelas vencidas e as que se vencerem até o cumprimento da obrigação de fazer, reconhecidas a natureza alimentar da dívida, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, excluídas apenas eventuais valores alcançados pela prescrição quinquenal, contados retroativamente, considerando o dia do ajuizamento desta. As diferenças vencidas até 08/12/2021 deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente segundo o IPCA-E, a partir do mês que deveria ser feito o pagamento, e acrescidas de juros de mora mensais a partir da citação, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30.06.2009), em observância ao julgamento do RE nº. 870.947 Tema nº. 810. Haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, inclusive do precatório, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a partir de 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de correção monetária, e a partir da citação, para fins de acréscimo dos juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Sem reexame necessário, na forma do que dispõe o artigo 11 da Lei nº 12153/2009. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP), ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP)

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Jose Alves De Almeida e outros x Arim Componentes S/A

ID: 280807339

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-73.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE ALMEIDA LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES MARCIA REGINA DE SOUSA NERI OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

ARIM COMPONENTES S/A

Notificação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SANT ANA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO APARECIDO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000105-73.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DE SOUSA NERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000105-73.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DE SOUSA NERI RECLAMADO: ARIM COMPONENTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d95d159 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ESTHER PINTO LIMA DESPACHO Vistos. Considerando o necessário remanejamento da pauta, uma vez que a prova pericial não foi concluída, redesigno a audiência de Instrução para o dia 26/08/2025 10:00 horas, mantidas as cominações anteriores, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA - SP - CEP: 06502-150. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 769, CLT cc. art. 385, § 1º, CPC e Súm. 74, I, TST). Caberá, à parte ou ao(à) seu(ua) advogado(a), intimar a(s) sua(s) testemunha(s), da data, da hora e do local da audiência designada, dispensando a intimação do juízo (art. 455, “caput”, CPC e art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região). A intimação assinada pela testemunha ou cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias da data da audiência de instrução (art. 455, §1º, CPC). Havendo inércia da parte na realização da intimação, concluir-se-á que a testemunha comparecerá espontaneamente, e, caso a testemunha não compareça à audiência, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º e §3º, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 26 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIM COMPONENTES S/A

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Jose Alves De Almeida e outros x Arim Componentes S/A

ID: 280807345

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-73.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE ALMEIDA LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES MARCIA REGINA DE SOUSA NERI OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

ARIM COMPONENTES S/A

Notificação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT ANNA

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JOAO SANT ANA DA SILVA NETO

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BRUNO APARECIDO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000105-73.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DE SOUSA NERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000105-73.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DE SOUSA NERI RECLAMADO: ARIM COMPONENTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d95d159 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ESTHER PINTO LIMA DESPACHO Vistos. Considerando o necessário remanejamento da pauta, uma vez que a prova pericial não foi concluída, redesigno a audiência de Instrução para o dia 26/08/2025 10:00 horas, mantidas as cominações anteriores, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA - SP - CEP: 06502-150. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 769, CLT cc. art. 385, § 1º, CPC e Súm. 74, I, TST). Caberá, à parte ou ao(à) seu(ua) advogado(a), intimar a(s) sua(s) testemunha(s), da data, da hora e do local da audiência designada, dispensando a intimação do juízo (art. 455, “caput”, CPC e art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região). A intimação assinada pela testemunha ou cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias da data da audiência de instrução (art. 455, §1º, CPC). Havendo inércia da parte na realização da intimação, concluir-se-á que a testemunha comparecerá espontaneamente, e, caso a testemunha não compareça à audiência, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º e §3º, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 26 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA DE SOUSA NERI

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