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"1000110-42.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 134 de 166

Juvenal Alves x Ondontoprev S.A.

ID: 302280540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-60.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL ALVES

Polo Passivo:

ONDONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAUR JOSÉ PRATES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-60.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvenal Alves - Ondontoprev S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) DECLARAR inexigí… Processo 1000110-60.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvenal Alves - Ondontoprev S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) DECLARAR inexigíveis os débitos mencionados na inicial, oriundos do suposto contrato que originou descontos mensais sob a rubrica "PAGTO COBRANCA ODONTOPREV S/A"; ii) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora, ambos incidentes a partir de dos respectivos descontos indevidos (evento danoso - súmulas 43 e 54 do STJ). Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente aSELIC. Fica deferida a dedução dos valores comprovadamente estornados, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes, por igual, com o pagamento de custas e despesas processuais, condenando-as, cada qual, ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais, ante o baixo valor atribuído à causa, deverão observar as quantias recomendadas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos 85, § 8º-A, observando-se, quanto ao autor, a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. O valor para efeito de recolhimento do preparo será de R$ 1.200,00. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. - ADV: PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), NAUR JOSÉ PRATES NETO (OAB 406958/SP)

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Processo nº 1000110-18.2025.8.26.0418

ID: 300979583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-18.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. A. D. T. V. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA ISI SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-18.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.A.D. - - T.V.D.C. - Vistos. Muito embora a parte requerida não tenha contestado a presente ação, como é sabido, o Código … Processo 1000110-18.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.A.D. - - T.V.D.C. - Vistos. Muito embora a parte requerida não tenha contestado a presente ação, como é sabido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 345, inciso II, prevê que os efeitos da revelia não têm aplicação em determinados casos, dentre os quais quando o pleito versar sobre direitos indisponíveis. Desta forma, tratando-se o presente feito de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam e o feito seguirá com a produção de provas pela parte requerente e pelo Ministério Público. É firme a jurisprudência do STJ no sentido "de que a revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz" (STJ, Resp n. 702435/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves, 5ª Turma, data do julgamento 06/09/2007). Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Para fins de celeridade processual, querendo, apresentem as partes, desde já, o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4º, do CPC), cabendo ao advogado da respectiva parte "informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (artigo 455, do Código de Processo Civil). A parte interessada deverá juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de aplicação dos §§2º e 3º, do artigo 455, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, justifique a parte autora sua ausência na audiência, nos termos do artigo 334 , § 8º do CPC , para análise de eventual ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. Após, especificação das provas, tornem os autos conclusos para decisão saneadora e análise de eventuais preliminares arguidas. Intimem-se. - ADV: DÉBORA ISI SILVESTRE (OAB 468050/SP), DÉBORA ISI SILVESTRE (OAB 468050/SP)

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Processo nº 1000110-17.2024.8.26.0559

ID: 294723194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000110-17.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. F. DA S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ROBERTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-17.2024.8.26.0559 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Adoção de Criança - H.F.S.T. - Nesse sentido, em que pesem os argumentos da parte autora, indefiro o pedido de tutela an… Processo 1000110-17.2024.8.26.0559 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Adoção de Criança - H.F.S.T. - Nesse sentido, em que pesem os argumentos da parte autora, indefiro o pedido de tutela antecipada, posto que não vislumbro presentes os requisitos norteadores do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isso porque, estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais não vislumbro, ao menos em análise preliminar, ao caso em análise, mormente pela imprescindibilidade do estudo psicossocial no caso em apreço, bem como da necessidade de contraditório aos requeridos. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a requerida/genitora, Sra. B.F.B (endereço à fl. 211) para apresentar resposta escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos, nos termos do art. 158 do ECA, consignando-se que caso não possua condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para agendar atendimento (endereço eletrônico: www.defensoria.sp.def.br) com o fim de representação processual e oferecimento de defesa nos autos. Depreque-se ao r. Juízo da Vara da Infância e Juventude da comarca de Uberaba (MG) a citação do requerido/genitor, Sr. F.E.S (endereço à fl. 211), para apresentar resposta escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos, nos termos do art. 158 do ECA, bem como a realização de avaliação psicossocial com requerido e seu núcleo familiar. Junte-se aos autos a certidão de nascimento da criança E., via CRC-Jud. Por fim, nos termos do artigo 157, §1º, do ECA, remetam-se os autos ao Setor Técnico para avaliação psicossocial. Prazo: 60 (sessenta) dias. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ADRIANO ROBERTO COSTA (OAB 233286/SP), ADRIANO ROBERTO COSTA (OAB 233286/SP), ADRIANO ROBERTO COSTA (OAB 233286/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Alexandre Cadelca Sanita e outros

ID: 294003135

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0018853-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE CADELCA SANITA ANA CLAUDIA DIAS DE LIMA ÁTILA JULIANO DA SILVA EVANDRO CESAR RODRIGUES GUSTAVO DINIZ GUERRA JORGE AUGUSTO AZEVEDO NELSON AMANCIO JUNIOR OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO (EX-PREFEITO DO MUNICíPIO DE ORLâNDIA) PATRíCIA MARIA BAGGINI ALVES ROBERTO APARECIDO DE CARVALHO FILHO STENEO AUGUSTO PARADA GARCIA THIAGO BIANCO

Entrados

Advogados:

ALESSANDRO RUFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CEZAR GONÇALVES

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NATHALIA BOCARDO MANSO AZEVEDO

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EDER KREBSKY DARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE PUGIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

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HERACLITO ANTONIO MOSSIN

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YURI JANSISKI MOTTA

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LUIZ PIRES MORAES NETO

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LARISSA SOUZA SCANDOLARI ALTIERI

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MARTA NAZZARI

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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RICARDO ÁVILA ABRAHAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE GOULART SHAEFER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS

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RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

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GUSTAVO LEANDRO FRANCISCONI

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FABIO AUGUSTO SILVA DO AMARAL

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RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RIBEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO PAVAN DA SILVA

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DIEGO DA MOTA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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RENATO PEREIRA NASCIMENTO

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ROGÉRIO SENE PIZZO

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PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 0018853-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 0018853-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Penal - Procedimento Ordinário; Comarca: Orlândia; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1000110-31.2023.8.26.0404; Assunto: Crimes de Responsabilidade; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Thiago Bianco; Advogado: Rogério Sene Pizzo (OAB: 258294/SP); Advogado: Renato Pereira Nascimento (OAB: 248923/SP); Réu: Evandro Cesar Rodrigues e outro; Advogado: Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/SP); Advogado: Diego da Mota Borges (OAB: 334522/SP); Réu: Nelson Amancio Junior; Advogado: João Paulo Pavan da Silva (OAB: 485087/SP); Ré: Ana Claudia Dias de Lima e outro; Advogado: Vinicius Ribeiro Santos (OAB: 441361/SP); Réu: Patrícia Maria Baggini Alves; Advogado: Rodrigo Yoshiuki da Silva Kurihara (OAB: 197936/SP); Advogado: Fabio Augusto Silva do Amaral (OAB: 351125/SP); Advogado: Gustavo Leandro Francisconi (OAB: 473462/SP); Advogado: Rodrigo Ribeiro Figueiredo (OAB: 440951/SP); Réu: Gustavo Diniz Guerra; Advogado: Jorge Henrique Schaefer Martins (OAB: 504551/SP); Advogado: Jorge Henrique Goulart Shaefer Martins (OAB: 38354/SC); Advogado: Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB: 5012/SC); Advogado: Ricardo Ávila Abraham (OAB: 43117/SC); Réu: Roberto Aparecido de Carvalho Filho; Advogada: Allana Mara Fudimura Piovani (OAB: 337515/SP); Advogada: Marta Nazzari (OAB: 461984/SP); Advogada: Larissa Souza Scandolari Altieri (OAB: 416404/SP); Réu: Alexandre Cadelca Sanita; Advogado: Luiz Pires Moraes Neto (OAB: 204331/SP); Advogado: Yuri Jansiski Motta (OAB: 141465/SP); Réu: Steneo Augusto Parada Garcia; Advogado: Heraclito Antonio Mossin (OAB: 29689/SP); Advogado: Julio Cesar de Oliveira Guimarães Mossin (OAB: 254921/SP); Réu: Átila Juliano da Silva; Advogado: Fabio Henrique Martins da Silva (OAB: 218245/SP); Advogado: Fabio Henrique Pugim (OAB: 422723/SP); Réu: Jorge Augusto Azevedo; Advogado: Eder Krebsky Darini (OAB: 164662/SP); Advogada: Nathalia Bocardo Manso Azevedo (OAB: 274162/SP); Réu: Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto (Ex-prefeito do Município de Orlândia); Advogado: Leandro Cezar Gonçalves (OAB: 193918/SP); Advogado: Alessandro Rufato (OAB: 266108/SP)

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Vanderlei Miranda Magalhães x Banco Bradesco S/A

ID: 312937645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-36.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHãES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-36.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlei Miranda Magalhães - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Recebo os embargos de decla… Processo 1000110-36.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlei Miranda Magalhães - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, uma vez que opostos no prazo legal. Alega a parte embargante, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, que há omissões e contradições na sentença de fls. 178/184, no tocante à valoração das provas produzidas nos autos, diante da inversão do ônus probatório decorrente da incidência do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os embargos de declaração não merecem provimento, tendo em vista que não se vislumbra a existência dos alegados vícios e que o acolhimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência de alguma das hipóteses enumeradas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não se destinando a rediscutir os fundamentos da decisão atacada. No mais, conforme entendimento já há muito sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção.EDcl no MS 21.315-DF,Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016), sendo exatamente esta a hipótese dos autos, eis que a decisão atacada foi suficientemente fundamentada quanto à análise dos motivos e das provas que levaram à improcedência dos pleitos indenizatórios, o que decorreu da comprovação da incúria da parte autora ao realizar operação financeira sem observar os cuidados mínimos para a realização de transações de alto valor por meio da internet. De toda sorte, a sentença é clara em seus fundamentos e os argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a convicção firmada, devendo a parte embargante manifestar seu inconformismo por intermédio da via recursal adequada, se entender pertinente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES (OAB 265872/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Vanderlei Miranda Magalhães x Banco Bradesco S/A

ID: 312937646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-36.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHãES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000110-36.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlei Miranda Magalhães - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Recebo os embargos de decla… Processo 1000110-36.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlei Miranda Magalhães - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, uma vez que opostos no prazo legal. Alega a parte embargante, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, que há omissões e contradições na sentença de fls. 178/184, no tocante à valoração das provas produzidas nos autos, diante da inversão do ônus probatório decorrente da incidência do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os embargos de declaração não merecem provimento, tendo em vista que não se vislumbra a existência dos alegados vícios e que o acolhimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência de alguma das hipóteses enumeradas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não se destinando a rediscutir os fundamentos da decisão atacada. No mais, conforme entendimento já há muito sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção.EDcl no MS 21.315-DF,Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016), sendo exatamente esta a hipótese dos autos, eis que a decisão atacada foi suficientemente fundamentada quanto à análise dos motivos e das provas que levaram à improcedência dos pleitos indenizatórios, o que decorreu da comprovação da incúria da parte autora ao realizar operação financeira sem observar os cuidados mínimos para a realização de transações de alto valor por meio da internet. De toda sorte, a sentença é clara em seus fundamentos e os argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a convicção firmada, devendo a parte embargante manifestar seu inconformismo por intermédio da via recursal adequada, se entender pertinente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES (OAB 265872/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1000110-09.2022.4.01.3601

ID: 282921375

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000110-09.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000110-09.2022.4.01.3601 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000110-09.2022.4.01.3601 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 POLO PASSIVO:VANDERLEI RAMOS JUSTINIANO DECISÃO Considerando que o(a)(s) requerido(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (Id. 2163695432, Id. 2163695527) e se manteve(iveram) em silêncio quanto ao pagamento da dívida, bem como não ofereceu(eram) embargo(s) monitório(s), converto o mandado inicial em executivo, nos termos do artigo 701, § 2.º, do CPC, condenando o(a)(s) requerido(a)(s) ao pagamento da quantia pleiteada pela requerente, acrescida de correção monetária e juros legais, conforme o pedido inicial. Retifique-se a autuação para alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a(s) parte(s) devedora(s), observando as disposições do artigo 513, § 2.º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar(em) a importância executada, mais as custas processuais, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1, do CPC). Advirta-a de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. O pedido de Id. 2177639136 será apreciado após o cumprimento das diligências fixadas na presente decisão. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1000110-71.2019.4.01.3000

ID: 283170026

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-71.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALISON COSTA PEREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: HEMILYN MARINA PEREIRA Advogado do(a) APELA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: HEMILYN MARINA PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: ALISON COSTA PEREIRA - AC3154-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1000110-71.2019.4.01.3000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 07/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Luis Fernando Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 315432945

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-39.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RYAN MURIEL MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-39.2025.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-39.2025.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota - Apelante: Luis Fernando dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (IPVA) E REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR PROTESTO INDEVIDO. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACORDO HOMOLOGADO EM DEMANDA ANTERIOR COM OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PROMOVER CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DÉBITOS VINCULADOS, ALÉM DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÉBITOS DE IPVA E PROTESTO QUE DECORREM DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. APURAÇÃO DAS CAUSAS E RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA INDEVIDA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, ANTE IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. SENTENÇA CORRETA. SUFICIENTES FUNDAMENTOS RATIFICADOS (ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO RÉU, ANTE CITAÇÃO E OFERTA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ryan Muriel Marques (OAB: 471666/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Joyce Larissa Xavier x Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros

ID: 280711263

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-62.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE LARISSA XAVIER

Polo Passivo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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FABIO RIVELLI

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FERNANDO INACIO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000110-62.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: JOYCE LARISSA XAVIER RECLAMADO: INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000110-62.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: JOYCE LARISSA XAVIER RECLAMADO: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96cf205 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por JOYCE LARISSA XAVIER em face da INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A. para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, ao pagamento de: a) 01/12 de décimo terceiro salário proporcional; b) 4/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; c) dezessete dias de saldo de salário de janeiro de 2025; d) fundo de garantia do tempo de serviço proporcional do mês de janeiro de 2025; e) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da liquidação do crédito bruto da reclamante. Deve a primeira ré proceder com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante para constar a data do pedido de demissão, 17/01/2025. A anotação deve ser feita no prazo de dez dias do trânsito em julgado, contado da intimação para tanto, sob pena de imposição de multa e expedição de ofício. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho. As seguintes verbas têm natureza salarial: saldo de salário e décimo terceiro salário. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 60,00 calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 ora arbitrado à condenação. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE LARISSA XAVIER

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