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Antonio Tito Costa Filho e outros x Sabo Industria E Comercio De Autopecas S.A.

ID: 256739564

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-93.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO DOMINGAS NERI DA COSTA

Polo Passivo:

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO

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BRUNNO DIEGO PERES FORTE

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NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-93.2024.5.02.0047 : DOMINGAS NERI DA COSTA : SABO INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-93.2024.5.02.0047 : DOMINGAS NERI DA COSTA : SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3650d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por DOMINGAS NERI DA COSTA em face de SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. (em Recuperação Judicial), condenando a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) indenização por tempo de serviço. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pela reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal acolhida, observando-se, para todos os efeitos, o disposto na Súmula nº 362 do Egrégio TST. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). Com relação aos honorários periciais, cumpre notar que nos termos da decisão proferida nos autos da ADI nº 5.766/DF, em 20/10/2021, pelo Plenário do Excelso STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, não cabendo ao beneficiário da gratuidade processual o pagamento de honorários periciais. Desse modo, são devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pelos Cofres Públicos da União, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e restou sucumbente no objeto da perícia. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Sabo Industria E Comercio De Autopecas S.A.

ID: 256739604

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-93.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO DOMINGAS NERI DA COSTA

Polo Passivo:

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO

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BRUNNO DIEGO PERES FORTE

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NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-93.2024.5.02.0047 : DOMINGAS NERI DA COSTA : SABO INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-93.2024.5.02.0047 : DOMINGAS NERI DA COSTA : SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3650d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por DOMINGAS NERI DA COSTA em face de SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. (em Recuperação Judicial), condenando a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) indenização por tempo de serviço. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pela reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal acolhida, observando-se, para todos os efeitos, o disposto na Súmula nº 362 do Egrégio TST. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). Com relação aos honorários periciais, cumpre notar que nos termos da decisão proferida nos autos da ADI nº 5.766/DF, em 20/10/2021, pelo Plenário do Excelso STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, não cabendo ao beneficiário da gratuidade processual o pagamento de honorários periciais. Desse modo, são devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pelos Cofres Públicos da União, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e restou sucumbente no objeto da perícia. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGAS NERI DA COSTA

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Processo nº 1001379-04.2023.4.01.4101

ID: 294745963

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-04.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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SANDRO ANDAM DE BARROS

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KELY CRISTINE BENEVIDES

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1001379-04.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA LOPES ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - C… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1001379-04.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA LOPES ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 Advogados do(a) AUTOR: KELY CRISTINE BENEVIDES - RO3843, SANDRO ANDAM DE BARROS - RO4424 SENTENÇA (Tipo "A") 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ALEXANDRA LOPES ANDRADE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB, objetivando a quitação do financiamento habitacional celebrado, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que realizou financiamento para adquirir imóvel perante a Caixa Econômica Federal, com cobertura securitária pelo FGHAB em caso de morte e invalidez permanente. Afirma que foi acometida de invalidez, razão pela qual acionou a instituição ré para a quitação do financiamento, o que foi negado sob o argumento de intempestividade do requerimento. Alega que informou o sinistro em 30/10/2020, pouco mais de 30 dias após a ciência da aposentadoria por invalidez, mas por culpa exclusiva de funcionários da agência da CEF a comunicação somente foi processada em 28/04/2022. Processo eletrônico instruído com procuração e outros documentos. Decisão deferindo o pedido de antecipação de tutela (id 1636004361). Citado (id 2014494163), o FGHP não apresentou contestação. Contestação da Caixa Econômica Federal (id 2042274175). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a solicitação de cobertura por invalidez permanente foi apresentada de forma extemporânea, tendo transcorrido o prazo de um ano previsto para tal finalidade, contado da ciência da concessão da aposentadoria. Por fim, questiona a existência de dano moral. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal A alegada ilegitimidade da empresa pública federal não pode ser acolhida, considerando-se que a referida instituição financeira integra a relação contratual, a pretensão do autor tem potencial de gerar reflexos sobre seus interesses, notadamente quanto à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento e pedido de repetição dos valores já pagos. Neste sentido, o seguinte julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA SEGURADORA S/A. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro. ( REsp 590.215/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2009). II - O entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito de nossos Tribunais é no sentido de que "não se aplica a prescrição prevista no art. 178, parágrafo 6º, inciso II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II do novo Código Civil ao beneficiário do seguro habitacional, uma vez que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante) contra o segurador" (AC 2003.33.00.021034-5/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 19/02/2010). III - Aplica-se, na espécie dos autos, a prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que prescreve em 10 (dez) anos a cobrança de indenização securitária pelo beneficiário não estipulante. Precedentes. IV Afigura-se devida a cobertura securitária do ajuste firmado entre as partes, com a correspondente quitação do saldo devedor, uma vez que, na espécie, restou demonstrada a incapacidade total e permanente do segurado, a justificar o pagamento da indenização contratada, sendo, assim, indevidos os pagamentos efetuados após a concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS. V Apelação desprovida. Sentença confirmada (TRF-1 - AC: 00124273920064013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 17/03/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/03/2021 PAG PJe 22/03/2021 PAG) (destacado) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade sustentada pela Caixa Econômica Federal. Do Mérito A lide versa sobre cobertura de saldo devedor em razão de invalidez permanente da mutuária, cujo conflito de interesses não merece outra solução senão aquela que já foi suficientemente fundamentada quando da análise do pedido de tutela de urgência (id 1636004361): (...) O contrato de compra e venda (ID 1535772348) celebrado entre a autora e a Caixa Econômica Federal no ano de 2015 prevê a cobertura do saldo devedor pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular em caso de aposentadoria por invalidez, nos seguintes termos: 21 – FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB – Durante a vigência deste contrato, por força da Lei 11.977/09, são previstas as coberturas abaixo pelo FGHAB: (...) II – cobertura do saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do(s) DEVEDOR(ES), que ocorrer posteriormente à data da contratação do financiamento; (...) 21.2 – COMUNICAÇÃO DAS OCORRÊNCIA PARA HABILITAÇÃO À COBERTURA DO FGHAB – O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) estar(em) ciente(s) e, desde já, se comprometem a informar a seus beneficiários que em caso de: (...) II – invalidez permanente, o devedor deverá comunicar o evento à CAIXA, por escrito e imediatamente, sob pena de perda da cobertura após decorrido 1 (um) ano contado da data da ciência da concessão da aposentadoria por invalidez permanente; Pois bem. A Carta de Concessão ID 1535740890, datada de 10/09/2020, comunica que foi concedido à autora aposentadoria por incapacidade permanente, com início a partir de 07/07/2019. Por sua vez, o documento ID 1535740891 comprova que em 30/10/2020 a mutuária solicitou à CAIXA o recebimento dos benefícios do seguro habitacional. Não bastasse o primeiro requerimento, novo pedido foi protocolizado em 03/12/2020 (ID 1535740892). Desse modo, tenho que os documentos apresentados afastam as razões do indeferimento da Caixa Econômica Federal (ID 1535772353). Resta claro que a parte autora comunicou à instituição financeira a concessão do benefício previdenciário dentro do prazo de um ano. (...) Registra-se que, após o deferimento do pedido de tutela de urgência, não foram trazidas aos autos razões que justifiquem a modificação do entendimento acima transcrito. Assim, adoto tais fundamentos como razões de decidir. Passa-se à análise dos demais pedidos da autora. A parte autora busca a repetição em dobro dos valores pagos a título de parcelas do financiamento após a comunicação da invalidez em 30/10/2020. Quanto ao dano material, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A jurisprudência, ao interpretar este artigo, exige que a conduta do fornecedor esteja eivada de má-fé, isto é, não decorra de um erro justificável. A propósito, colhe-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09). 2. Não há falar em erro justificável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.221.844/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 24.08.2011) (destacado) No presente caso, houve falha na prestação de serviços da instituição financeira que, apesar de ter recebido a comunicação da invalidez da autora em 30/10/2020, somente deu seguimento ao pedido em 28/04/2020, o que acarretou o indeferimento por intempestividade. Assim, como a cobrança das parcelas do financiamento após a data da comunicação da invalidez ocorreu por conduta culposa da ré, portanto, injustificável, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A parte autora pretende também obter indenização por dano moral decorrente do inadimplemento contratual. O dano moral se caracteriza pela violação a alguns aspectos relacionados à dignidade humana, como a honra, a privacidade e a intimidade que interfiram no comportamento psicológico do indivíduo. Dentre outras causas, pode estar vinculado a eventos que causem aflição, angústia, dor, vexame, sofrimento, humilhação e desequilíbrio no bem-estar e na autoestima. Carlos Alberto Bittar afirma que “qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”. Do exposto, conclui-se que não é qualquer abalo psíquico à pessoa que gera o dano moral, mas apenas aquele decorrente de um o ato lesivo que ostente certa gravidade a ponto de atingir a esfera íntima e afetiva da vítima, assegurada por meio de inúmeros direitos fundamentais previstos constitucionalmente. A jurisprudência vem entendendo em casos semelhantes que a negativa de cobertura securitária configura mero conflito de interesses, não sendo o inadimplemento contratual, por si só, fonte geradora do dano moral. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: SFH. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Trata-se de três apelações interpostas pelo particular, pela Caixa Seguradora S/A e pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, para reconhecer ao autor o direito a cobertura securitária pleiteada por invalidez permanente, desde a data de comunicação do sinistro (13/01/2014), condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização prevista contrato de financiamento, cláusulas vigésima primeira e vigésima segunda, do contrato nº 107580000428. (...) 16. Por fim, em relação ao tópico (c), não deve prosperar o pedido de pagamento de danos morais, visto que, no caso concreto, não foi comprovado abalo psicológico a justificar o deferimento da referida indenização, não sendo suficiente a alegação de que "o descumprimento da obrigação do réu causou ao recorrente diversos prejuízos, pois o mesmo encontrava-se em difícil situação, tendo de custear seu tratamento médico". 17. Em situação semelhante, esta Terceira Turma entendeu que "Em que pese os transtornos sofridos pelo demandante durante todo o processo de acionamento do seguro, a negativa de cobertura securitária configura mero conflito de interesses usualmente enfrentado por todos aqueles que se envolvem em relações obrigacionais, não havendo, na hipótese apresentada, circunstância extraordinária apta a ensejar o reconhecimento da pretensão compensatória de danos morais". Precedente: 08019546420194058000, Apelação Cível, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 19/12/2019. 18. Desse modo, nega-se provimento à apelação do particular, devendo ser mantida a sentença in totum. 19. Apelações da CEF e do particular improvidas. Apelação da seguradora não conhecida. (TRF-5 - Ap: 08002622720154058402, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 15/07/2021, 3ª TURMA) (destacado) Assim, não tendo sido comprovada lesão à honra ou violação à dignidade humana, a autora não faz jus à indenização por dano moral pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR: a) o FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB a indenizar o valor do saldo devedor vincendo no contrato de financiamento n. 8.4444.0820265-4, existente em 30/10/2020, mediante pagamento diretamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e b) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir em dobro os valores eventualmente pagos pela autora a título de parcelas do financiamento habitacional desde 30/10/2020. Sobre os valores deverão incidir correção monetária com base nos índices utilizados para reajustar o contrato de financiamento e juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de atraso, contados a partir dos pagamentos indevidos. CONDENO as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% sobre a condenação, à luz do art. 85, § 2°, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor do pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, cuja exigibilidade está suspensa ante o deferimento da gratuidade da Justiça pleiteada (art. 98, §3º, do CPC). DEFIRO a gratuidade da justiça requerida, uma vez que a parte autora é aposentada por invalidez, portanto, aufere renda inferior ao limite do teto previdenciário. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário). Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Francisco Carlos Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 292900792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-69.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-69.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Carlos da Silva - Banco C6 Consignado S/A e outros - FRANCISCO CARLOS DA SILVA, qualificado na inicial, … Processo 1000118-69.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Carlos da Silva - Banco C6 Consignado S/A e outros - FRANCISCO CARLOS DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO C6 e FLOW CONSULTORA LTDA alegando, em síntese, ter firmado contrato de empréstimo consignado com o primeiro requerido no ano de 2017, sendo certo que em 2022 manifestou interesse em quitar a integralidade da dívida. Sustenta que o atendente da instituição financeira teria lhe informado que uma empresa terceirizada intermediária da quitação entraria em contato, sendo certo que, após ligação telefônica de representante da segunda requerida, realizou o depósito do valor devido em conta indicada pela ré. Aduz que após o depósito lhe foi encaminhado termo de quitação, contudo, as parcelas do empréstimo continuaram a ser descontadas de seu pagamento. Ao contatar o banco requerido, foi informado que não haviam recebido qualquer valor, razão por trás da continuidade dos descontos. Ante o exposto e da impossibilidade de resolução da controvérsia pelas vias administrativas, interpôs a presente ação. Postula pela: i) concessão de tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato discutido; ii) confirmação da tutela vindicada, em caráter exauriente, com a declaração de inexigibilidade do débito e condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial (fls. 1/10), vieram documentos (fls. 11/27). Indeferida a liminar pretendida, por ocasião da decisão prolatada às fls. 40/41. Devidamente citado, o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. apresenta contestação às fls. 48/72, acompanhada de documentos (fls. 73/119). Preliminarmente, afirma pela inépcia da petição inicial e impugna o valor da causa. No mérito, sustenta que a parte contrária contraiu dois empréstimos consignados junto à instituição financeira, sendo certo que as contratações ocorreram formalmente e contaram com a assinatura do consumidor. Aduz que informa aos seus clientes que não solicita transferências ou pix para cancelamento das operações, contudo, o autor teria efetuado transferência para terceiro desconhecido, o qual não possui qualquer relação com esta instituição financeira. Afirma que o termo de quitação apresentado pelo autor não foi emitido pela instituição financeira. Alega não se tratar de fortuito interno e sim externo, não havendo de se falar em qualquer falha na prestação de seus serviços. Pugna pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 130/135). Deferida a citação por edital da segunda requerida, por ocasião da decisão prolatada às fls. 188, com posterior expedição do respectivo edital (fls. 191). Nova manifestação do réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. às fls. 206/208, por meio da qual informa que a dívida em discussão foi objeto de portabilidade para outra instituição financeira, não mais subsistindo o contrato em comento, acarretando na perda superveniente do objeto da ação. Manifestação da parte autora acerca das razões da instituição financeira às fls. 212. É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto presentes todos os requisitos necessários para conferir validade à exordial. Com efeito, o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, reconhece a inépcia da inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si. A ação proposta não se enquadra em nenhuma das hipóteses de inépcia estabelecidas pela norma. Em que pese a narrativa constante na inicial ter indicado de forma equivocada a data em que fora realizada a contratação do empréstimo consignado, forçoso reconhecer que tal fato não impediu a compreensão dos fatos ou prejudicou a defesa da instituição financeira, a qual trouxe aos autos todos os contratos firmados entre as partes. No mais, afasto a preliminar de incorreção do valor da causa suscitada pela requerida. Trata-se de ação proposta visando a declaração de inexistência dos débitos discutidos, bem como a indenização por dano moral. O valor indicado na exordial equivale ao proveito econômico pretendido, sendo certo que postula a parte autora pela condenação das requeridas por danos morais no patamar mínimo equivalente a 20 (vinte) salários mínimos (art. 292, V do Código de Processo Civil). Destarte, o valor atribuído ao presente segue os ditames legais em apreço. Quanto à preliminar de perda superveniente do objeto da presente ação, é o caso de seu acolhimento. Com efeito, postula a parte autora pela declaração de inexigibilidade do débito discutido nos autos, posto que supostamente teria antecipado o pagamento da dívida contraída junto ao primeiro requerido, tendo ocorrido a quitação por meio de transferência bancária à segunda requerida. No transcorrer da demanda, o requerido informou que o débito sub judice foi objeto de portabilidade para outra instituição financeira, tratando de adunar aos autos os detalhes da operação (fls. 206/208). Destaco ainda que o requerente limitou-se a confirmar tal fato, utilizando como justificativa a busca por condições melhores para pagamento mensal enquanto o contrato se encontrava em discussão. Pois bem. É cediço que a portabilidade da dívida importa em sua liquidação junto à instituição financeira originária, com a consequente extinção do contrato inicial e elaboração de novo contrato sobre a mesma dívida, porém mais vantajoso ao consumidor, firmado com pessoa jurídica diversa. Conforme exposto pelo réu, a conduta da parte contrária é contraditória à narrativa constante na exordial e ao pleito formulado, posto que almeja a declaração de inexigibilidade de débito o qual foi reconhecido e extinto junto à instituição financeira no momento em que realizada a portabilidade. De mais a mais, forçoso reconhecer que a relação jurídica objeto de análise não mais subsiste após a portabilidade efetuada pelo próprio requerente, sendo indubitável que tal medida acarretou na extinção do contrato de empréstimo consignado objeto de apreciação por este Juízo. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL PRETENSÃO DE OBRIGAR O RÉU A FORNECER BOLETOS PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO: EFETUADA PORTABILIDADE DA DÍVIDA PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA . CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESNECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA POSTERIOR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ." (TJ-SP - APL: 10360934820148260100 SP 1036093-48.2014.8.26 .0100, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/03/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2016) Destarte, não subsiste razão para a manutenção do expediente, sendo patente a perda superveniente do objeto da ação, a qual afeta também o pedido conexo de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ALINE BORGES DA SILVA (OAB 277830/SP)

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Processo nº 1011288-71.2025.8.11.0000

ID: 256705216

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011288-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILBERLUZIA SOUZA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NINIVI ZILIENE PEREIRA CARNEIRO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011288-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILBERLUZIA SOUZA MAGALHAES AGRAVADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BRASNORTE Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011288-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILBERLUZIA SOUZA MAGALHAES AGRAVADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BRASNORTE Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILBERLUZIA SOUZA MAGALHÃES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte, na ação de Divórcio n. 1000118-93.2025.8.11.0100 movida em desfavor de FABIO DA SILVA REIS, que indeferiu o pedido de benefício da gratuidade da justiça ao embargante, ora agravante, registrando a possibilidade do parcelamento de custas. Alega a agravante que ajuizou ação de divórcio consensual juntamente com o agravado, oportunidade em que requereu os benefícios da gratuidade judiciária, apresentando declaração de hipossuficiência, extrato bancário pessoal, boletos de dívidas, Declaração de Imposto de Renda e comprovação complementar de hipossuficiência. Sustenta que a única renda do núcleo familiar provém do cônjuge, microempresário individual com renda mensal média de R$ 2.333,33, valor este insuficiente para arcar com as custas processuais. Juntou, ainda, imposto de renda (id. 182251415), boletos (id. 182251400) e declaração de hipossuficiência (id. 182251395) do cônjuge varão. Argumenta que o juízo a quo indeferiu indevidamente o pedido de gratuidade sob o fundamento de que os documentos acostados não comprovam a hipossuficiência alegada, desconsiderando a situação financeira precária da família. Aduz que a pensão alimentícia de R$ 1.000,00 paga ao filho não pode ser considerada como renda da agravante, pois se destina exclusivamente à manutenção da criança. Por fim, requer o recebimento e processamento do agravo, com a concessão do efeito suspensivo para que seja desde logo dispensada do recolhimento de custas, e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Certidão especificando que ‘as custas judiciais ficarão sobrestadas até decisão do Relator’ (id. 280134860). É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Observo que o art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Portanto, o recurso é cabível quanto a este ponto. Pois bem. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, porém, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em tela, analisando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que a agravante declara renda anual, é proprietária de micro empresa, de imóvel e de um veículo. Conforme consta da declaração de imposto de renda pessoal da agravante declara referidos bens a valores, no entanto não há documentos que comprovam as entradas e saídas da microempresa. O agravante sustenta, em sua defesa, que possui renda variável e precária. Contudo, é preciso considerar que o meras oscilações, por si só, não são suficientes para caracterizar a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. Com efeito, tal situação não significa, necessariamente, impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. É preciso analisar a realidade fática do caso concreto, a movimentação financeira do requerente, sua renda mensal e patrimônio disponível. No caso em análise, embora o agravante alegue hipossuficiência, não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais que, no caso em tela, são significativamente menores que o valor de seus bens declarados. Ademais, a movimentação bancária acostada em id. 183400848 dos autos de origem não justifica o reconhecimento da hipossuficiência da agravante. Assim, considerando que o agravante possui patrimônio e uma micro empresa, não demonstrou de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, não há como acolher seu pedido de gratuidade da justiça. Ademais, o magistrado de primeiro grau facultou-lhe o parcelamento das custas processuais, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC, medida que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso, garantindo o acesso à justiça sem, contudo, afastar a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nesse sentido, destaco precedente deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, facultando o parcelamento. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas, sustentando ser o único provedor de filhos menores, com despesas mensais elevadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações e os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência de pressupostos legais. 4. Documentos demonstram que o agravante possui renda bruta de R$ 10.310,05, com salário líquido de R$ 3.265,79, o que não justifica a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10222300220248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024 - destaquei). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação.´ Publique-se. Comunique-se o Juízo de origem. Decorrido o prazo recursal, in albis, às providências regimentais. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1011288-71.2025.8.11.0000

ID: 256705220

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011288-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BRASNORTE

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011288-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILBERLUZIA SOUZA MAGALHAES AGRAVADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BRASNORTE Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011288-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILBERLUZIA SOUZA MAGALHAES AGRAVADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BRASNORTE Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILBERLUZIA SOUZA MAGALHÃES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte, na ação de Divórcio n. 1000118-93.2025.8.11.0100 movida em desfavor de FABIO DA SILVA REIS, que indeferiu o pedido de benefício da gratuidade da justiça ao embargante, ora agravante, registrando a possibilidade do parcelamento de custas. Alega a agravante que ajuizou ação de divórcio consensual juntamente com o agravado, oportunidade em que requereu os benefícios da gratuidade judiciária, apresentando declaração de hipossuficiência, extrato bancário pessoal, boletos de dívidas, Declaração de Imposto de Renda e comprovação complementar de hipossuficiência. Sustenta que a única renda do núcleo familiar provém do cônjuge, microempresário individual com renda mensal média de R$ 2.333,33, valor este insuficiente para arcar com as custas processuais. Juntou, ainda, imposto de renda (id. 182251415), boletos (id. 182251400) e declaração de hipossuficiência (id. 182251395) do cônjuge varão. Argumenta que o juízo a quo indeferiu indevidamente o pedido de gratuidade sob o fundamento de que os documentos acostados não comprovam a hipossuficiência alegada, desconsiderando a situação financeira precária da família. Aduz que a pensão alimentícia de R$ 1.000,00 paga ao filho não pode ser considerada como renda da agravante, pois se destina exclusivamente à manutenção da criança. Por fim, requer o recebimento e processamento do agravo, com a concessão do efeito suspensivo para que seja desde logo dispensada do recolhimento de custas, e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Certidão especificando que ‘as custas judiciais ficarão sobrestadas até decisão do Relator’ (id. 280134860). É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Observo que o art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Portanto, o recurso é cabível quanto a este ponto. Pois bem. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, porém, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em tela, analisando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que a agravante declara renda anual, é proprietária de micro empresa, de imóvel e de um veículo. Conforme consta da declaração de imposto de renda pessoal da agravante declara referidos bens a valores, no entanto não há documentos que comprovam as entradas e saídas da microempresa. O agravante sustenta, em sua defesa, que possui renda variável e precária. Contudo, é preciso considerar que o meras oscilações, por si só, não são suficientes para caracterizar a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. Com efeito, tal situação não significa, necessariamente, impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. É preciso analisar a realidade fática do caso concreto, a movimentação financeira do requerente, sua renda mensal e patrimônio disponível. No caso em análise, embora o agravante alegue hipossuficiência, não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais que, no caso em tela, são significativamente menores que o valor de seus bens declarados. Ademais, a movimentação bancária acostada em id. 183400848 dos autos de origem não justifica o reconhecimento da hipossuficiência da agravante. Assim, considerando que o agravante possui patrimônio e uma micro empresa, não demonstrou de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, não há como acolher seu pedido de gratuidade da justiça. Ademais, o magistrado de primeiro grau facultou-lhe o parcelamento das custas processuais, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC, medida que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso, garantindo o acesso à justiça sem, contudo, afastar a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nesse sentido, destaco precedente deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, facultando o parcelamento. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas, sustentando ser o único provedor de filhos menores, com despesas mensais elevadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações e os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência de pressupostos legais. 4. Documentos demonstram que o agravante possui renda bruta de R$ 10.310,05, com salário líquido de R$ 3.265,79, o que não justifica a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10222300220248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024 - destaquei). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação.´ Publique-se. Comunique-se o Juízo de origem. Decorrido o prazo recursal, in albis, às providências regimentais. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1000118-53.2025.8.11.9005

ID: 257904874

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000118-53.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELOISA FIGUEIREDO ITACARAMBY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento: 1000118-53.2025.8.11.9005 Classe CNJ: 202 Agravante: Marcia Heloisa Figueiredo Itacaramby … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento: 1000118-53.2025.8.11.9005 Classe CNJ: 202 Agravante: Marcia Heloisa Figueiredo Itacaramby Agravado: Estado de Mato Grosso e Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR SEM CONCURSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação principal (nº 1032039-07.2024.8.11.0003), na qual a Agravante, servidora não concursada, requereu a concessão de sua aposentadoria com fundamento no Tema 1254 do STF. Posteriormente, foi proferida sentença na ação principal, julgando improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prolação de sentença na ação principal acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento que impugnava decisão interlocutória indeferitória de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença de mérito na ação principal, proferida em cognição exauriente, acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior, porquanto a sentença reaprecia o mérito da controvérsia. 4. Eventual provimento do Agravo de Instrumento, após a sentença, seria inócuo e incapaz de modificar os efeitos da decisão final, não sendo admissível a manutenção de recurso contra decisão substituída por pronunciamento judicial definitivo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prolação de sentença prejudica o Agravo de Instrumento anteriormente interposto contra decisão interlocutória (STJ, AgRg no AREsp 253.514/PE; STJ, AgRg no REsp 1.244.149/PR; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC). 6. Nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso prejudicado, sendo desnecessário seu julgamento colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Inicialmente retiro da pauta de julgamento de 05 a 08/05/2025 (Plenário Virtual). Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar proferida na ação nº 1032039-07.2024.8.11.0003 em que a Agravante pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para que fosse determinado aos réus, ora agravados, que concedessem sua aposentadoria, até julgamento de mérito. A Agravante sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao promover a fixação de tese no tema 1254, no julgamento do RE 1.426.306 que, a despeito dos servidores sem concurso, bem como aqueles que foram efetivados mediante a norma de transição do art. 19 da ADCT, não serem efetivos devem ser ressalvadas a situação de aposentadorias e pensões já concedidas ou dos servidores que já tenham os requisitos satisfeitos até a data da publicação do resultado do julgamento, qual seja, 21/06/2024. Ao final requer que seja concedido efeito ativo, inaudita altera pars, e que seja determinada a suspensão da decisão agravada. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão proferida em 29/01/2025, no id. 264600282. Pois bem. Em consulta aos autos principais n. 1032039-07.2024.8.11.0003, verifico que em 28/03/2025, foi prolatada sentença, que julgou improcedente a pretensão inicial. Neste caso, como já foi proferida sentença no processo principal, esse fato gera a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, pois eventual discordância do resultado da decisão acima, pela parte Agravante, deverá ser efetuada por meio de recurso previsto em Lei. Em razão da perda do objeto, pelo fato de ter sido supervenientemente prolatada a sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente recurso. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça também é neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010) . 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 253.514⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄03⁄2013) "a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o despacho saneador proferido" (STJ - AgRg no Ag 1.248.780⁄RJ, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 14.5.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861⁄AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1228419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, quando já houver sido prolatada sentença de mérito, resta prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.149 – PR – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 21.10.2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. "Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito implica a perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu agravo de instrumento. Isso porque eventual provimento do especial não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente." (AgRg no REsp 1012974⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 03⁄10⁄2013). 2. Agravo regimental prejudicado. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 427.255 – SP – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 16.10.2014). Com efeito, em razão da sentença proferida nos autos principais, fica caracterizada a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, por ter ocorrido à perda superveniente do objeto, fica prejudicado o julgamento do mérito deste recurso de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual, em face ao disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, declaro prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Arnaldo Duarte Monteiro Filho x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 311484085

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035649-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035649-52.2025.8.11.0001. AUTOR: ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO REU: LOJAS RENNER S.A., REALIZE CRÉDITO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035649-52.2025.8.11.0001. AUTOR: ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO REU: LOJAS RENNER S.A., REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de RECLAMAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO contra LOJAS RENNER S/A e REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Narrando, em síntese, que celebrou acordo extrajudicial com a 1ª promovida (Renner) em 28/04/2025, no valor de R$ 679,91, com vencimento para 08/05/2025, visando quitar dívida existente. O pagamento foi realizado em 09/05/2025 à 2ª promovida (Realize Crédito), no valor de R$ 693,58, com acréscimo de multa por atraso de um dia. Apesar da quitação integral da dívida, conforme comprovantes anexos, foi surpreendido com a negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito vencido em 05/01/2025, no valor de R$ 139,90, gerado pelo mesmo grupo econômico. Ao final, requer a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da manifestação derradeira e o extrato atualizado acostado (ID. 195321957), restou prejudicado o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, preliminarmente, a parte promovida sustenta a inadequação do valor da causa, afirmando que a Parte Autora pleiteia indenização de R$ 15.000,00, mas omite o valor do débito (R$ 139,90), contrariando o art. 292, VI, do CPC. Requer a correção da causa sob pena de extinção. Alega também a ausência de interesse processual e perda do objeto, pois a negativação foi retirada em 13/05/2025, antes do ajuizamento da ação em 26/05/2025, e o débito era legítimo. Afirma que a reabilitação foi feita após o pagamento, inexistindo pretensão resistida atual. No mérito, sustenta a legitimidade da negativação, originada de débito contratual não quitado na data correta, e afirma que a restrição foi realizada de forma legal, sem qualquer ato ilícito. Defende que não há dano moral, pois a cobrança decorre de contrato válido e a reabilitação do nome ocorreu logo após o pagamento. Por fim, requer a improcedência da demanda. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA As promovidas pleiteiam a retificação do valor da causa, sob fundamento de que a parte promovente cumulou pedido declaratório (inexistência de débito no valor de R$ 139,90) com pedido condenatório (indenização por danos morais de R$ 15.000,00), devendo incidir a regra do art. 292, VI, do CPC. Com razão as promovidas. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa, quando houver cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Assim, o valor correto da causa deve ser ajustado para R$ 15.139,90. DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO As promovidas argumentam que retiraram o nome da promovente dos órgãos de proteção ao crédito, portanto, não há objeto da ação a ser discutido. Todavia, cabe mencionar, que o pedido desta ação não se limita ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito, mas inclui também pedido indenizatório pela ocorrência de danos morais em virtude da falha na prestação do serviço, com isso, tenho pelo interesse processual da ação e, consequentemente, passo a sua análise. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta manutenção indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito, após o débito ter sido efetivamente pago. Pois bem. Nos termos da documentação juntada aos autos, o acordo foi celebrado em 28/04/2025, com vencimento em 08/05/2025, tendo o pagamento sido efetuado em 09/05/2025, com os acréscimos legais. A restrição nos cadastros de inadimplentes foi excluída em 13/05/2025, ou seja, quatro dias após o adimplemento da obrigação. Essa conduta está em plena consonância com o que estabelece a Súmula 548 do STJ, que dispõe: "Incumbe ao credor a exclusão do registro no cadastro de inadimplentes no prazo de até cinco dias úteis, contado do recebimento do pagamento do débito." Dessa forma, considerando que o pagamento foi realizado em 09/05/2025 (sexta-feira) e a exclusão ocorreu em 13/05/2025 (terça-feira útil subsequente), não há que se falar em qualquer descumprimento legal ou irregularidade no procedimento das promovidas. Igualmente, a conduta da promovida não extrapolou os limites da legalidade e tampouco configurou ato ilícito. O simples fato de constar o nome da parte autora como negativado no extrato de 12/05/2025 não implica em ilegalidade ou negligência por parte da promovida, pois a retirada se deu dentro do prazo legal, ou seja, em 13/05/2025. Cabe destacar que, em sua réplica, a parte autora não impugnou especificamente a data da exclusão informada pela ré, tampouco questionou os documentos comprobatórios anexados. Pelo contrário, a parte autora confirma expressamente que o pagamento se deu em 09/05/2025, que o extrato anexado é do dia 12/05/2025, e que a baixa foi realizada em 13/05/2025, conforme trecho extraído da própria manifestação: “Veja Excelência que o pagamento se deu em 09/05/2025 e as rés confirmam que o extrato trazido aos autos pela parte autora foi emitido em 12/05/2025 e o débito foi baixado em 13/05/2025 [...]” Esse reconhecimento implícito demonstra que não houve controvérsia quanto à data da exclusão, motivo pelo qual se reconhece a regularidade do procedimento adotado pelas promovidas, afastando qualquer alegação de demora excessiva ou ilícito. Não se configura responsabilidade civil quando o apontamento é legítimo e sua exclusão se dá dentro do prazo legal. Ausente ato ilícito, tampouco se verifica o dano moral indenizável, já que não há nos autos qualquer demonstração de repercussão concreta, como recusa de crédito, humilhação, ou danos à imagem do consumidor. Neste mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. PROTESTO E PAGAMENTO NO MESMO DIA. NEGATIVAÇÃO EXCLUÍDA DENTRO DO PRAZO CONFORME SÚMULA 548/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000118-10.2023.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Assim, ausente qualquer ilegalidade na conduta da promovida, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais, pois não se verifica prática de ato ilícito. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. Por fim, da análise dos autos, não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses legais de configuração de litigância de má-fé, tampouco se constata que as alegações da parte reclamante sejam manifestamente infundadas ou que tenha havido dolo com o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho acolher a preliminar de correção do valor da causa, determinando sua retificação para R$ 15.139,90. Opino, ainda, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da promovente em face das promovidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Claudia Mislene Da Cunha x Big Quality Servicos - Eireli

ID: 262954116

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-75.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MISLENE DA CUNHA

Polo Passivo:

BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

VAGNER JEAN FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000118-75.2025.5.02.0462 : CLAUDIA MISLENE DA CUNHA : BIG QUALITY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000118-75.2025.5.02.0462 : CLAUDIA MISLENE DA CUNHA : BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4919fee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DECISÃO ANOTAÇÃO DIGITAL DA CTPS - SEGURO-DESEMPREGO - FGTS Diante da revelia da reclamada (BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI), sendo evidente o descumprimento de obrigação de fazer imposta e considerando a natureza substitutiva da tutela executiva, deverá a obrigação supra ser cumprida pela Secretaria da Vara (art. 39 e §§ da CLT), preferencialmente por meio digital, por meio de acesso ao link www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais do trabalhador. Deverá a Secretaria proceder a anotação nos seguintes termos: "(...) anotação de baixa na CTPS da parte reclamante, com data de 30/11/2024 (limite do pedido), sem qualquer referência ao número do processo ou à presente reclamação trabalhista.". Ainda, por questão de economia processual, atribuo à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes, suprindo eventual inexistência de TRCT e anotação na CTPS, para liberação dos depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora, efetuados pela reclamada, bem como para obtenção dos benefícios do Seguro-Desemprego. Este alvará deverá ser apresentado junto à agência da Caixa Econômica Federal e demais Órgãos Competentes. AUTOR(A):CLAUDIA MISLENE DA CUNHA, CPF: 391.805.218-43 PIS: 161.98640.39-7 DATA DE ADMISSÃO: 01/05/2024 DATA DA DISPENSA: 30/11/2024 ADV: VAGNER JEAN FERREIRA SILVA, OAB: 398622 EMPREGADOR: BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI, CNPJ: 05.586.168/0001-44 A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento. Download e impressão de documentos com dados da assinatura, QR Code e número do documento: Para que o(a) advogado(a) possa baixar e/ou imprimir peça(s) do processo como os dados da assinatura, QR Code e número do documento (chave de acesso), que permitem sua validação, faz-se necessário gerar o arquivo através do ícone PDF, localizado no canto superior esquerdo da tela de detalhamento do processo. Para tanto, selecione apenas o(s) documento(s) desejados(s) e clique em gerar PDF. Seguro Desemprego: a liberação do seguro desemprego dependerá de apreciação do órgão administrativo respectivo no tocante ao preenchimento dos demais requisitos, na forma da legislação atual vigente. FGTS: Deixo de autorizar o patrono a proceder o levantamento do FGTS ante a decisão do STF nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art. 20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. CÁLCULOS Preliminarmente, CONSIGNA-SE QUE diante da revelia da(s) reclamada(s) BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI, CNPJ: 05.586.168/0001-44 e pelo fato de não haver patrono constituído, seus prazos processuais são contados nos termos do artigo 346 do CPC - Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Com efeito, diante da revelia da(s) reclamada(s), intime-se a PARTE RECLAMANTE para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos. Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLTA apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MISLENE DA CUNHA

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Processo nº 1000118-18.2025.4.01.4300

ID: 292755884

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000118-18.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LENITA GARCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000118-18.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LENITA GARCIA FER… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000118-18.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LENITA GARCIA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido com DIB/DIP em 15/04/2014, e pagamento da primeira parcela em 22/07/20214. Pugna ainda pela condenação do INSS ao pagamento das diferenças resultantes do ato revisional. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico a ocorrência de decadência. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do recurso extraordinário 626.489-SE (Plenário, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, 16/10/2013), sob regime de repercussão geral (Tema 313), decidiu que são aplicáveis à decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 as seguintes diretrizes: a) em relação aos benefícios deferidos antes da vigência da MP 1.523-9/97 (depois convertida na Lei 9.528/97), o prazo decadencial tem início no dia 01/08/1997; b) nos casos dos benefícios concedidos posteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, o prazo decadencial tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação; c) concedido o benefício, o prazo decadencial alcança toda e qualquer pretensão, tenha sido discutida ou não no processo administrativo; d) não há decadência quando o pedido administrativo tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas. Note-se que o STF assentou a constitucionalidade do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício previdenciário. Ressalvou apenas que inexiste prazo decadencial para indeferimento inicial de benefício, o que não é o caso dos autos. Daí a inaplicabilidade da Súmula 81 da TNU, pois embora não haja decadência quanto ao seu indeferimento ou cancelamento, ela existe quanto à revisão de benefício concedido. Veja-se que o início da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação do benefício pela parte autora, nos termos do artigo 103, I, da Lei 8.213/91. Dessa forma, tendo transcorrido mais de dez anos do recebimento da primeira prestação da aposentadoria objeto do pedido de revisão até a data do ajuizamento, o feito deve ser extinto, com julgamento de mérito, face à ocorrência de decadência. No presente caso, a data do primeiro pagamento ocorreu em 22/07/2014 (cf. Extrato de Histórico de Crédito - HISCRE - documento anexado à presente sentença). Como a ação foi ajuizada em 08/01/2025, o direito da parte autora de pleitear a revisão do benefício foi atingido pela decadência. Quanto ao fato de ter havido requerimento administrativo de revisão, no caso concreto não afasta a decadência sobre o que está sendo pedido, porque não suspende ou interrompe o prazo decadencial. A esse respeito, veja-se o Tema 975 do STJ: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Nessa linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes do TRF4: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 975 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falar em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). 2. O pedido administrativo de revisão do benefício, ainda que protocolado antes do decurso do prazo decadencial, não interrompe nem suspende seu curso, devendo a ação judicial ser protocolada dentro do prazo estabelecido pelo artigo 103, da Lei nº 8.213/91, sob pena de reconhecimento da decadência do direito de revisar o benefício. 3. Provida parcialmente a apelação do INSS. Parcialmente prejudicado o recurso do INSS e integralmente o da parte autora. (TRF4, AC 5013934-14.2017.4.04.7107, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 21/08/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.648.336/RS, assentou a seguinte tese no Tema 975 representativo da controvérsia: aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 2. O pedido de revisão do benefício, seja no âmbito administrativo ou em sede judicial, não tem o condão de suspender ou de interromper o curso do prazo decadencial. Inteligência do art. 207 do Código Civil. (TRF4, AC 5013101-51.2021.4.04.7205, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/03/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DECADÊNCIA. TEMA 975/STJ. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. São descabidos os embargos declaratórios quando buscam meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da decisão impugnada, providência incompatível com a via eleita. 3. Na forma dos fundamentos do Tema 975/STJ, desimporta, aqui, se o segurado ingressara - no decênio - com pedido de revisão na esfera administrativa, na medida em que "Não há falar (...), em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC)." 4. Em face da discussão acerca de eventual prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ou seja, o novo CPC acabou por consagrar expressamente a tese do prequestionamento ficto, na linha de como o STF pacificou entendimento por meio do verbete sumular 356. (TRF4, AC 5018294-85.2018.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 10/03/2022) EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. A 1ª Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial nº 1648336/RS, assentou a seguinte tese no Tema 975 representativo da controvérsia: "aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário ". 2. O pedido de revisão administrativo não tem o condão de suspender ou de interromper o curso do prazo decadencial. (TRF4 5001119-90.2019.4.04.7211, NONA TURMA, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 19/02/2021) Além disso, quanto ao pedido de inclusão do período de 02/02/2007 a 02/02/2010, reconhecido em reclamatória trabalhista, aplica-se o entendimento firmado no Tema 1.117 do STJ, segundo o qual o prazo decadencial, em tais hipóteses, tem início a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista. No caso dos autos, conforme documento ID 2164824156, página 82, o trânsito em julgado ocorreu em 19/11/2013, razão pela qual o ajuizamento da presente ação em 08/01/2025 revela-se igualmente intempestivo. Acerca dessa questão, o ministro relator do referido julgado esclareceu que “o título judicial da Justiça laboral mostra-se suficiente para a averbação de vantagens e de tempo de contribuição perante a autarquia, sendo desnecessário aguardar a liquidação da sentença trabalhista para requerer a revisão do benefício, visto que a referida apuração é procedimento destinado à satisfação do crédito do trabalhador perante seu empregador.” Por fim, importa salientar que, tratando-se de ato revisional de concessão de benefício, como na situação retratada nos autos, o requerimento administrativo de revisão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto no art. 103, I, da Lei 8.213/91. Trata-se de prazo de natureza material, cuja contagem não se subordina à existência de pedido na esfera administrativa. Assim, o segurado deve ajuizar a ação dentro do prazo legal de 10 anos, independentemente de pedido formulado ao INSS, sob pena de perecimento do direito. Ainda que se admitisse a suspensão do prazo decadencial em razão dos requerimentos administrativos de revisão formulados em 25/01/2023 e 15/02/2024, mesmo assim a pretensão seria atingida pela decadência, haja vista que os referidos processos administrativos não foram instruídos com toda a documentação necessária para análise do pleito na via administrativa, ocasionando o indeferimento forçado dos mesmos, de sorte que não houve qualquer suspensão ou interrupção do prazo decadencial previsto no art. 103, I, da Lei 8.213/91. Dessa forma, não há como acolher os pedidos da parte autora, ante a ocorrência da decadência em relação a todos os fundamentos invocados na inicial. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA da pretensão revisional da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, II, CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, arquivando-se os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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