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Claudio Manuel Goncalves e outros x Claudio Manuel Goncalves e outros

ID: 276619739

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010888-15.2020.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANUEL GONCALVES VALLOUREC FLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO MANUEL GONCALVES VALLOUREC FLORESTAL LTDA

Notificação

Advogados:

SIBELE FERNANDA PRADO DA SILVA

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ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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RAFAEL CARLOS DA CRUZ

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ALBERTO BRANT CALDEIRA

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MURILLO CARDOSO QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010888-15.2020.5.03.0100 : VALLOUREC FLORESTAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010888-15.2020.5.03.0100 : VALLOUREC FLORESTAL LTDA E OUTROS (1) : CLAUDIO MANUEL GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2032f33 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC FLORESTAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 448c28a; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id e5cda51). Regular a representação processual (Id 1a5a75b,fa2ebbd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7f53000 : R$ 34.500,00; Custas fixadas, id 7f53000 : R$ 690,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 053b655 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e92d038 ,9031417 ; Condenação no acórdão, id 7b2edcd : R$ 134.500,00; Custas no acórdão, id 7b2edcd : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 541a1cb : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id2a30e08 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): O exame da aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho não se faz de forma genérica, mas em face das particularidades de cada instituto ou pretensão, o que demanda apreciação específica, a ser realizada diante dos possíveis e concretos impactos sobre cada pleito, respeitando-se, todavia, a existência de específica impugnação apelativa perante os tópicos/capítulos objeto de devolução à Instância Ad Quem. Com efeito, não compete à Turma Julgadora suprir ou presumir, de qualquer forma, os pontos de resistência da parte perante a decisão contra a qual se insurge, sob pena de grave atentado à imparcialidade que deve pautar a prestação jurisdicional. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ressalto que a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), é no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação do §1º do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, artigo 14, do CPC/15, artigo 912 da CLT, artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Os valores assinalados no rol de pedidos da peça de ingresso não representam limite à condenação, sobretudo tratando-se de parcelas cujo cômputo exija detalhamento de memória de cálculo, inclusive por dependerem de parâmetros de apuração que são descortinados apenas por ocasião da juntada dos registros funcionais respectivos e objeto de especificação apenas na decisão. O reconhecimento do caráter líquido do pedido, para efeito de limitação da condenação, demandaria exata especificação/discriminação da metodologia ou iter procedimental utilizado para fundamentar o valor postulado. Tampouco se há falar em liquidação antecipada dos créditos postulados, exigência não prevista em lei. Por corolário, a priori, o montante consignado aos diversos pleitos apresenta natureza meramente estimativa, para efeito de determinação do rito aplicável à espécie, entendimento que restou consolidado com a edição da Tese Prevalecente 16 deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, artigo 14, do CPC/15, artigo 912 da CLT, artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 5º, XXXVI da CR). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 10,141 e 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 4ad798f): Os fundamentos expostos no acórdão prejudicam/excluem as altercações ora renovadas pela ré, que pretende apenas revolver matérias já examinadas, para que se atribua valoração diversa daquela já adotada por esta Turma Julgadora, por não concordar com a decisão proferida, o que é defeso pela via eleita. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. Consta do acórdão (Id. 4ad798f): Os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1022 do CPC/15 e 897-A da CLT, não constituem mecanismo de reexame de fatos e teses jurídicas ou ainda meio apto a viabilizar eventual juízo de retratação do Órgão Prolator da decisão. Não havendo quaisquer vícios a serem sanados, nego provimento aos embargos, e, em face do caráter nitidamente abusivo/protelatório do recurso, condeno a embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser revertida em benefício da parte autora. A penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A questão exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta - insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º. XXIX da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): E, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/2020, "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" (lei publicada no DOU em 12/06/2020). Não se há falar, portanto, que restou configurada a prescrição bienal extintiva, devido ao ajuizamento da ação em 21/07/2020 (ver ID b470b70). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7b2edcd ): A conduta culposa da empregadora encontra-se cabalmente configurada, porquanto, a despeito dos riscos operacionais inerentes à função, não adotou medidas preventivas (conforme apontado no laudo de insalubridade, à exemplo da aquisição de equipamentos mais modernos/seguros/confortáveis, adoção de programas de ginástica laboral e efetivação de rotação/rodízio entre as máquinas) para efetiva neutralização e/ou eliminação dos riscos ergonômicos afetos à execução do mister confiado ao trabalhador no período do pacto de agosto de 2008 até 26/02/2013. Nos termos dos arts. 157 da CLT e 19, § 1º, da Lei 8.213/91, cabe ao empregador oferecer condições para que as atividades sejam executadas de forma segura, objetivando evitar a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais. A Constituição, ao tutelar o meio ambiente (art. 225, caput), busca resguardar a qualidade de vida como valor fundamental, de sorte que, ao incluir o local de trabalho nessa proteção, estabelece, por consequência lógica, o dever do empregador de manter o ambiente laboral sadio, com vistas a preservar a higidez física e psíquica do trabalhador. Diante de todos os elementos acima demonstrados, estão perfeitamente caracterizados os requisitos para qualificação da responsabilidade subjetiva da empregadora, a saber: i - o dano; ii - o nexo causal; e iii - a conduta culposa omissiva e ilícita da sociedade empresária na efetivação de medidas preventivas indispensáveis à minimização dos riscos inerentes ao exercício da função. Faz jus o autor, por conseguinte, à indenização dos danos materiais e morais sofridos, por qualificada a natureza ocupacional do quadro mórbido que o acomete, nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil. (...) Independentemente da forma de apuração, a indenização arbitrada deve corresponder, caso liquidada de uma só vez, ao valor atual do dano sofrido pelo trabalhador, sob pena de vulneração do princípio da restituição integral. Em atenção ao posicionamento prevalecente nesta Colenda Turma Julgadora, compreendo que deve ser assegurado o pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, com aplicação de fator de redução de 20%, considerando que a apuração do pensionamento em parcela única implica antecipação de fluxo mensal de pagamentos futuros até a idade fixada (contemplando 35,9 anos de desembolsos), o que conduz ao arbitramento do indigitado fator de deságio. A definição da forma de cumprimento da obrigação, aliás, constitui prerrogativa que a lei confere ao Juiz parametrizar (art. 832, § 2º, da CLT), atendidas as particularidades do caso, aquilatada a situação econômica das partes e o impacto financeiro da condenação, com vistas a assegurar a sua eficácia. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em comento. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 296 do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88,da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Sucumbente na pretensão objeto dos laudos periciais produzidos no feito, deve a ré assumir, na forma do art. 790-B da CLT, os honorários fixados na sentença, no importe de R$2.500,00 para cada vistor (Dr. João Batista de Carvalho Júnior: ver laudo médico de ID 565d60f; e Dr. Paulo Sérgio Guimarães: ver laudo de insalubridade de ID 81a0cdf). Compreendo que a verba honorária foi definida com razoabilidade, tendo em vista a natureza/extensão dos trabalhos realizados por ambos os peritos, o desenvolvimento do mister que lhes foi confiado com zelo e profissionalismo, o tempo despendido para a execução dos encargos e o grau de complexidade das matérias objeto de averiguação técnica. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): O STF, por ocasião do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em sessão datada de 18/12/2020, conferiu "interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (ata de julgamento divulgada no DJe de 11/02/2021, e considerada publicada em 12/02/2021; acórdão publicado no DJe de 07/04/2021, Relator Ministro Gilmar Mendes). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do ART. 5°, II, LIV, LV e LXXIV da Constituição da República. - violação do §4º DO ART. 790 DA CLT E ART. 791-A, §4º E ART. 818 DA CLT- ART. 818 DA CLT E ART. 334, II, 373 E 434 DO CPC. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Não há nos autos evidências que permitam excluir a presunção estabelecida a partir da declaração de hipossuficiência, com fulcro nos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 2º, do CPC. Tampouco seria possível elidir a justiça gratuita tão somente em face do padrão de rendimento vigente quando da extinção do contrato de trabalho (remuneração de março de 2018 apurada no importe total de R$4.351,28; ver holerites juntados sob o ID 980d540). De toda forma, o arbitramento/taxação legal da condição de hipossuficiência (renda igual ou inferior a 40% do teto do RGPS) não exclui os efeitos da indigitada declaração, que não foi infirmada por quaisquer outros elementos probatórios carreados ao feito. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, da Constituição da República. - violação do ARTIGO 791-A DA CLT E CONTRARIEDADE À SUMULA VINCULANTE 47 DO STF. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Conforme demonstrado, o Exmo. Juiz a quo já fixou honorários sucumbenciais em benefício dos patronos da ré no montante máximo de 15% "sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados pelo Reclamante e que foram indeferidos pelo Juízo". E, tomando como base os critérios delimitados nos arts. 85, § 2º e 11, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT, especialmente o grau de zelo dos procuradores do autor, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução, entendo que os honorários advocatícios fixados em prol dos respectivos patronos deverão ser mantidos no importe arbitrado de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC FLORESTAL LTDA - CLAUDIO MANUEL GONCALVES

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Banco Fidis S/A x Allan Ralph Burgarelli Castanheira Costa

ID: 260358699

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010669-83.2023.5.03.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO FIDIS S/A

Polo Passivo:

ALLAN RALPH BURGARELLI CASTANHEIRA COSTA

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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RENATO NORIYUKI DOTE

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MARCIANO GUIMARAES

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ARTHUR COSTA FERNANDES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010669-83.2023.5.03.0136 : BANCO FIDIS S/A : ALLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010669-83.2023.5.03.0136 : BANCO FIDIS S/A : ALLAN RALPH BURGARELLI CASTANHEIRA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24ff12a proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO FIDIS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0523c65; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 603f0c9). Regular a representação processual (Id 6a7c3a3, c672a29, 418c17c, ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f741fcc: R$ 415.000,00; Custas fixadas, id f741fcc: R$ 8.300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 47362c5, 3af94ae: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f23fdc6, 0bda07d ; Condenação no acórdão, id 1a63a5f : R$ 430.000,00; Custas no acórdão, id 1a63a5f : R$ 8.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8c95ed, b54416a: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idc072043, 3794ba5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre 1) a caracterização de assédio moral a partir de situações reconhecidamente pontuais e não reiteradas; 2) a atribuição de menor valor probatório à testemunha do recorrente, por possuir contrato de trabalho em vigor. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos. No tema 1 (caracterização de assédio moral a partir de situações reconhecidamente pontuais e não reiteradas): "Em que pese o depoimento das partes rés no sentido que a cobrança de metas ocorria de forma respeitosa, a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante relatou que havia exposição de resultados individuais e que "em uma reunião de entrega de resultados realizava em Campinas/SP, o reclamante foi o primeiro a apresentar seus resultados e foi massacrado pelo Sr. Rogério Diaconique, que presidiu a reunião, a qual foi terrível; o massacre consistiu na exposição dos resultados e não aceitava as justificativas apresentadas;". Informou, ainda, que a parte autora participou de reuniões em período que se encontrava em licença médica, com câmera aberta e perna engessada. Conforme já esclarecido alhures, o depoimento da testemunha com contrato de trabalho ativo deve ser analisado com ressalva, haja vista que não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre em razão do temor de perda de emprego caso o seu depoimento contrarie a expectativa do empregador. Neste caso, considero que a situação a qual a parte autora foi submetida na reunião havida em Campinas, em que houve exposição de resultados e tratamento inadequado à parte autora, é ofensiva e gera constrangimento ao empregado. Além disso, a testemunha ouvida a convite da parte autora relatou com detalhes a participação desta em reunião durante período de licença médica." No tema 2 ( atribuição de menor valor probatório à testemunha do recorrente, por possuir contrato de trabalho em vigor): "Conforme já esclarecido alhures, o depoimento da testemunha com contrato de trabalho ativo deve ser analisado com ressalva, haja vista que não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre em razão do temor de perda de emprego caso o seu depoimento contrarie a expectativa do empregador. (...) Ressalto, entretanto, que o depoimento da primeira testemunha indicada pela parte reclamada, com contrato de trabalho vigente, deve ser analisado com reserva se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre no contexto em que se encontra, isto é, no estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa do empregador em casos tais. Via de regra, esse contexto exerce influência no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova existentes nos autos. Dessa forma, com fulcro no princípio do convencimento motivado, o depoimento das demais testemunhas são os que mais me convencem no tocante à jornada efetivamente realizada e à possibilidade de seu controle, eis que confirmam o relato autoral acerca do acompanhamento do representante comercial pelo gestor da reclamada durante o exercício de suas funções, inclusive com visitas surpresas para averiguar se a parte reclamante estava na concessionária." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do artigo 202 do Código Civil; parágrafos 1º e 2º do artigo 726 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O art. 21 da Lei nº 14.010/2020 preconiza que "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação", o que ocorreu em 12/06/2020. O art. 3º da referida lei dispõe que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da referida lei, o que aconteceu a partir de sua publicação, em 12/06/2020, até 30/10/2020. Nos termos dos artigos 3º e 21 da legislação pertinente, portanto, os prazos consideram-se impedidos ou suspensos a partir da vigência da Lei 14.010/2020, o que se deu na data de 12/06/2020, com a publicação no DOU. Desse modo, considerando que a publicação da lei no Diário Oficial ocorreu em 12/06/2020, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da lei em 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Registro, ainda, que a prescrição total e prescrição bienal não se confundem. Como é cediço, prescrição total e parcial são sempre quinquenais, diferenciando apenas quanto à forma de contagem. Se a parcela não for prevista em lei, a prescrição é total, ou seja, conta-se cinco anos a partir da supressão da parcela. Se o título jurídico que prevê o pagamento da parcela for a lei, a prescrição é parcial, ou seja, a contagem da prescrição será de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, ante o ajuizamento da ação em 08/08/2023, e considerando a suspensão dos prazos prescricionais pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), conforme disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, correta a sentença de origem que reconheceu a prescrição quinquenal, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, restando prescrito o direito de ação que ampara pretensões anteriores a 21/03/2018, não havendo se falar em necessidade de protesto judicial para tanto, como ventilado pela parte ré. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão; Assim, a teor da prova oral, dúvidas não há de que a jornada cumprida pela parte autora era totalmente passível de controle. A despeito da primeira testemunha ouvida a rogo da parte ré ter relatado que os representantes comerciais elaboram suas próprias agendas, sem repasse para o gestor, todas as testemunhas, exceto a primeira testemunha ouvida pela parte reclamada, relataram que os gestores acompanhavam os representantes comerciais nas concessionárias, sem aviso prévio. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF ou violação ao art. 97 da Carta Magna (Reserva de Plenário), já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 7 e 447 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto ao valor probatório conferido à testemunha do recorrente, por possuir contrato de trabalho em vigor: A despeito da primeira testemunha ouvida a rogo da parte ré ter relatado que os representantes comerciais elaboram suas próprias agendas, sem repasse para o gestor, todas as testemunhas, exceto a primeira testemunha ouvida pela parte reclamada, relataram que os gestores acompanhavam os representantes comerciais nas concessionárias, sem aviso prévio. Ressalto, entretanto, que o depoimento da primeira testemunha indicada pela parte reclamada, com contrato de trabalho vigente, deve ser analisado com reserva se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre no contexto em que se encontra, isto é, no estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa do empregador em casos tais. Via de regra, esse contexto exerce influência no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova existentes nos autos. Dessa forma, com fulcro no princípio do convencimento motivado, o depoimento das demais testemunhas são os que mais me convencem no tocante à jornada efetivamente realizada e à possibilidade de seu controle, eis que confirmam o relato autoral acerca do acompanhamento do representante comercial pelo gestor da reclamada durante o exercício de suas funções, inclusive com visitas surpresas para averiguar se a parte reclamante estava na concessionária. Em relação ao tema, não identifico possível violação literal e direta aos artigos do CPC invoados, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 332, 927, 928 e 932 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 114 do Código Civil. Consta do acórdão; Ressalto, ainda, que nos termos da Súmula 113 do C. TST, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não havendo, regra geral, reflexos de horas extras sobre esse dia. Ocorre que os instrumentos normativos aplicáveis à parte autora determinam expressamente a incidência de reflexos das horas extras, incluindo, além dos dias de repouso, os sábados: CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO Quando prestadas durante a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. (...)" (ID cb041b6, cd35bdd e 975d117) Nesse sentido, diante das disposições normativas supramencionadas, correta a sentença de origem que determinou o pagamento de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, inclusive sábados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 113 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Além disso, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em que pese o depoimento das partes rés no sentido que a cobrança de metas ocorria de forma respeitosa, a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante relatou que havia exposição de resultados individuais e que "em uma reunião de entrega de resultados realizava em Campinas/SP, o reclamante foi o primeiro a apresentar seus resultados e foi massacrado pelo Sr. Rogério Diaconique, que presidiu a reunião, a qual foi terrível; o massacre consistiu na exposição dos resultados e não aceitava as justificativas apresentadas;". Informou, ainda, que a parte autora participou de reuniões em período que se encontrava em licença médica, com câmera aberta e perna engessada. Conforme já esclarecido alhures, o depoimento da testemunha com contrato de trabalho ativo deve ser analisado com ressalva, haja vista que não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre em razão do temor de perda de emprego caso o seu depoimento contrarie a expectativa do empregador. Neste caso, considero que a situação a qual a parte autora foi submetida na reunião havida em Campinas, em que houve exposição de resultados e tratamento inadequado à parte autora, é ofensiva e gera constrangimento ao empregado. Além disso, a testemunha ouvida a convite da parte autora relatou com detalhes a participação desta em reunião durante período de licença médica. Desta feita, a despeito do entendimento de origem, entendo que houve exposição inapropriada da pessoa empregada, capaz de gerar abalo psicológico no trabalhador submetido a tal circunstância. Frisa-se que o tratamento abusivo dispensado pelo empregador, como delineado nos autos, torna o ambiente de trabalho inapto para propiciar o desenvolvimento das atividades laborais de modo saudável, sendo que é papel do gestor empresarial estimular um ambiente de trabalho pautado pela saúde laboral, pelo bem-estar, pela harmonia e pela cidadania. Nesse contexto, quando se verifica que a reclamada teve ação desrespeitosa, fica evidenciado que o componente humano foi efetivamente vilipendiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão quanto à correção monetária da indenização por danos morais: Para fins de correção monetária, destaco que a Súmula 439 do TST dispõe que, em relação à indenização por dano moral, a correção monetária só incide a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do seu valor, ao passo que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT. Esta Turma entendia que quanto ao marco para a correção monetária nas indenizações por danos morais aplicar-se-ia o referido entendimento, não se aplicando, entretanto, quanto à referência que faz aos juros, diante da decisão proferida nas ADCs 58 e 59. No entanto, a SDI-1 do TST, em recente decisão, decidiu que nas condenações em indenização por danos morais o marco inicial para os juros e correção é a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/06/2024). Assim, o marco da correção monetária corresponde à data de ajuizamento da demanda. O TST firmou entendimento no sentido de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da açãonesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, Relator Breno Medeiros, DEJT28/06/2024; RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg-12043-05.2017.5.15.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR-10489-02.2015.5.15.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-3-24.2019.5.05.0551, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024, de forma a atrair aincidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Sobre o aspecto, em sede de decisão de Reclamação, o STF esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento,pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dosmesmos índices de correção monetária e dejuros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização doscréditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenhasolução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se emdissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte nojulgamento das ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correçãomonetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada apartir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." (grifos acrescidos). No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso, nos seguintes julgados: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme é possível verificar, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), esse entendimento está em conformidade com a decisão do STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO FIDIS S/A

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Banco Fidis S/A x Allan Ralph Burgarelli Castanheira Costa

ID: 260358717

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010669-83.2023.5.03.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO FIDIS S/A

Polo Passivo:

ALLAN RALPH BURGARELLI CASTANHEIRA COSTA

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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RENATO NORIYUKI DOTE

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MARCIANO GUIMARAES

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ARTHUR COSTA FERNANDES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010669-83.2023.5.03.0136 : BANCO FIDIS S/A : ALLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010669-83.2023.5.03.0136 : BANCO FIDIS S/A : ALLAN RALPH BURGARELLI CASTANHEIRA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24ff12a proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO FIDIS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0523c65; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 603f0c9). Regular a representação processual (Id 6a7c3a3, c672a29, 418c17c, ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f741fcc: R$ 415.000,00; Custas fixadas, id f741fcc: R$ 8.300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 47362c5, 3af94ae: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f23fdc6, 0bda07d ; Condenação no acórdão, id 1a63a5f : R$ 430.000,00; Custas no acórdão, id 1a63a5f : R$ 8.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8c95ed, b54416a: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idc072043, 3794ba5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre 1) a caracterização de assédio moral a partir de situações reconhecidamente pontuais e não reiteradas; 2) a atribuição de menor valor probatório à testemunha do recorrente, por possuir contrato de trabalho em vigor. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos. No tema 1 (caracterização de assédio moral a partir de situações reconhecidamente pontuais e não reiteradas): "Em que pese o depoimento das partes rés no sentido que a cobrança de metas ocorria de forma respeitosa, a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante relatou que havia exposição de resultados individuais e que "em uma reunião de entrega de resultados realizava em Campinas/SP, o reclamante foi o primeiro a apresentar seus resultados e foi massacrado pelo Sr. Rogério Diaconique, que presidiu a reunião, a qual foi terrível; o massacre consistiu na exposição dos resultados e não aceitava as justificativas apresentadas;". Informou, ainda, que a parte autora participou de reuniões em período que se encontrava em licença médica, com câmera aberta e perna engessada. Conforme já esclarecido alhures, o depoimento da testemunha com contrato de trabalho ativo deve ser analisado com ressalva, haja vista que não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre em razão do temor de perda de emprego caso o seu depoimento contrarie a expectativa do empregador. Neste caso, considero que a situação a qual a parte autora foi submetida na reunião havida em Campinas, em que houve exposição de resultados e tratamento inadequado à parte autora, é ofensiva e gera constrangimento ao empregado. Além disso, a testemunha ouvida a convite da parte autora relatou com detalhes a participação desta em reunião durante período de licença médica." No tema 2 ( atribuição de menor valor probatório à testemunha do recorrente, por possuir contrato de trabalho em vigor): "Conforme já esclarecido alhures, o depoimento da testemunha com contrato de trabalho ativo deve ser analisado com ressalva, haja vista que não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre em razão do temor de perda de emprego caso o seu depoimento contrarie a expectativa do empregador. (...) Ressalto, entretanto, que o depoimento da primeira testemunha indicada pela parte reclamada, com contrato de trabalho vigente, deve ser analisado com reserva se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre no contexto em que se encontra, isto é, no estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa do empregador em casos tais. Via de regra, esse contexto exerce influência no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova existentes nos autos. Dessa forma, com fulcro no princípio do convencimento motivado, o depoimento das demais testemunhas são os que mais me convencem no tocante à jornada efetivamente realizada e à possibilidade de seu controle, eis que confirmam o relato autoral acerca do acompanhamento do representante comercial pelo gestor da reclamada durante o exercício de suas funções, inclusive com visitas surpresas para averiguar se a parte reclamante estava na concessionária." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do artigo 202 do Código Civil; parágrafos 1º e 2º do artigo 726 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O art. 21 da Lei nº 14.010/2020 preconiza que "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação", o que ocorreu em 12/06/2020. O art. 3º da referida lei dispõe que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da referida lei, o que aconteceu a partir de sua publicação, em 12/06/2020, até 30/10/2020. Nos termos dos artigos 3º e 21 da legislação pertinente, portanto, os prazos consideram-se impedidos ou suspensos a partir da vigência da Lei 14.010/2020, o que se deu na data de 12/06/2020, com a publicação no DOU. Desse modo, considerando que a publicação da lei no Diário Oficial ocorreu em 12/06/2020, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da lei em 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Registro, ainda, que a prescrição total e prescrição bienal não se confundem. Como é cediço, prescrição total e parcial são sempre quinquenais, diferenciando apenas quanto à forma de contagem. Se a parcela não for prevista em lei, a prescrição é total, ou seja, conta-se cinco anos a partir da supressão da parcela. Se o título jurídico que prevê o pagamento da parcela for a lei, a prescrição é parcial, ou seja, a contagem da prescrição será de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, ante o ajuizamento da ação em 08/08/2023, e considerando a suspensão dos prazos prescricionais pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), conforme disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, correta a sentença de origem que reconheceu a prescrição quinquenal, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, restando prescrito o direito de ação que ampara pretensões anteriores a 21/03/2018, não havendo se falar em necessidade de protesto judicial para tanto, como ventilado pela parte ré. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão; Assim, a teor da prova oral, dúvidas não há de que a jornada cumprida pela parte autora era totalmente passível de controle. A despeito da primeira testemunha ouvida a rogo da parte ré ter relatado que os representantes comerciais elaboram suas próprias agendas, sem repasse para o gestor, todas as testemunhas, exceto a primeira testemunha ouvida pela parte reclamada, relataram que os gestores acompanhavam os representantes comerciais nas concessionárias, sem aviso prévio. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF ou violação ao art. 97 da Carta Magna (Reserva de Plenário), já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 7 e 447 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto ao valor probatório conferido à testemunha do recorrente, por possuir contrato de trabalho em vigor: A despeito da primeira testemunha ouvida a rogo da parte ré ter relatado que os representantes comerciais elaboram suas próprias agendas, sem repasse para o gestor, todas as testemunhas, exceto a primeira testemunha ouvida pela parte reclamada, relataram que os gestores acompanhavam os representantes comerciais nas concessionárias, sem aviso prévio. Ressalto, entretanto, que o depoimento da primeira testemunha indicada pela parte reclamada, com contrato de trabalho vigente, deve ser analisado com reserva se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre no contexto em que se encontra, isto é, no estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa do empregador em casos tais. Via de regra, esse contexto exerce influência no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova existentes nos autos. Dessa forma, com fulcro no princípio do convencimento motivado, o depoimento das demais testemunhas são os que mais me convencem no tocante à jornada efetivamente realizada e à possibilidade de seu controle, eis que confirmam o relato autoral acerca do acompanhamento do representante comercial pelo gestor da reclamada durante o exercício de suas funções, inclusive com visitas surpresas para averiguar se a parte reclamante estava na concessionária. Em relação ao tema, não identifico possível violação literal e direta aos artigos do CPC invoados, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 332, 927, 928 e 932 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 114 do Código Civil. Consta do acórdão; Ressalto, ainda, que nos termos da Súmula 113 do C. TST, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não havendo, regra geral, reflexos de horas extras sobre esse dia. Ocorre que os instrumentos normativos aplicáveis à parte autora determinam expressamente a incidência de reflexos das horas extras, incluindo, além dos dias de repouso, os sábados: CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO Quando prestadas durante a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. (...)" (ID cb041b6, cd35bdd e 975d117) Nesse sentido, diante das disposições normativas supramencionadas, correta a sentença de origem que determinou o pagamento de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, inclusive sábados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 113 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Além disso, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em que pese o depoimento das partes rés no sentido que a cobrança de metas ocorria de forma respeitosa, a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante relatou que havia exposição de resultados individuais e que "em uma reunião de entrega de resultados realizava em Campinas/SP, o reclamante foi o primeiro a apresentar seus resultados e foi massacrado pelo Sr. Rogério Diaconique, que presidiu a reunião, a qual foi terrível; o massacre consistiu na exposição dos resultados e não aceitava as justificativas apresentadas;". Informou, ainda, que a parte autora participou de reuniões em período que se encontrava em licença médica, com câmera aberta e perna engessada. Conforme já esclarecido alhures, o depoimento da testemunha com contrato de trabalho ativo deve ser analisado com ressalva, haja vista que não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre em razão do temor de perda de emprego caso o seu depoimento contrarie a expectativa do empregador. Neste caso, considero que a situação a qual a parte autora foi submetida na reunião havida em Campinas, em que houve exposição de resultados e tratamento inadequado à parte autora, é ofensiva e gera constrangimento ao empregado. Além disso, a testemunha ouvida a convite da parte autora relatou com detalhes a participação desta em reunião durante período de licença médica. Desta feita, a despeito do entendimento de origem, entendo que houve exposição inapropriada da pessoa empregada, capaz de gerar abalo psicológico no trabalhador submetido a tal circunstância. Frisa-se que o tratamento abusivo dispensado pelo empregador, como delineado nos autos, torna o ambiente de trabalho inapto para propiciar o desenvolvimento das atividades laborais de modo saudável, sendo que é papel do gestor empresarial estimular um ambiente de trabalho pautado pela saúde laboral, pelo bem-estar, pela harmonia e pela cidadania. Nesse contexto, quando se verifica que a reclamada teve ação desrespeitosa, fica evidenciado que o componente humano foi efetivamente vilipendiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão quanto à correção monetária da indenização por danos morais: Para fins de correção monetária, destaco que a Súmula 439 do TST dispõe que, em relação à indenização por dano moral, a correção monetária só incide a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do seu valor, ao passo que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT. Esta Turma entendia que quanto ao marco para a correção monetária nas indenizações por danos morais aplicar-se-ia o referido entendimento, não se aplicando, entretanto, quanto à referência que faz aos juros, diante da decisão proferida nas ADCs 58 e 59. No entanto, a SDI-1 do TST, em recente decisão, decidiu que nas condenações em indenização por danos morais o marco inicial para os juros e correção é a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/06/2024). Assim, o marco da correção monetária corresponde à data de ajuizamento da demanda. O TST firmou entendimento no sentido de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da açãonesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, Relator Breno Medeiros, DEJT28/06/2024; RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg-12043-05.2017.5.15.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR-10489-02.2015.5.15.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-3-24.2019.5.05.0551, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024, de forma a atrair aincidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Sobre o aspecto, em sede de decisão de Reclamação, o STF esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento,pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dosmesmos índices de correção monetária e dejuros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização doscréditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenhasolução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se emdissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte nojulgamento das ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correçãomonetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada apartir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." (grifos acrescidos). No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso, nos seguintes julgados: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme é possível verificar, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), esse entendimento está em conformidade com a decisão do STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN RALPH BURGARELLI CASTANHEIRA COSTA

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Processo nº 1000101-26.2017.4.01.3503

ID: 283352408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000101-26.2017.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARILDO JACI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000101-26.2017.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000101-26.2017.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARILDO JACI DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000101-26.2017.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000101-26.2017.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARILDO JACI DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS - GO43362-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIOVAINE GOUVEA DA SILVA - GO40352-A, GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS - GO43362-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000101-26.2017.4.01.3503 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde - GO nos autos da ação ordinária ajuizada por ARILDO JACI DE OLIVEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ORGANIZACAO LAGOENSE DE ECOTURISMO - LAGOTUR, objetivando a indenização por danos morais, no valor de R$ 80.000,00, decorrente de inadimplemento contratual, bem como a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente em concluir, na forma do projeto, a edificação de imóvel residencial objeto de avença contratual, sob pena de multa. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar as rés, solidariamente, a concluir as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes, de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor de cada um dos autores. Em suas razões recursais, o autor pugna pela majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 80.000,00, alegando que o sofrimento e a frustração acumulados por mais de oito anos sem a entrega do imóvel justificam a quantia originalmente pleiteada. Por sua vez, a CEF alega falta de interesse processual do autor, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e nulidade por condicionalidade da decisão, requerendo, no mérito, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em caso de não acolhimento, pugna pela revisão da distribuição dos honorários advocatícios. As contrarrazões foram devidamente colaciondas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000101-26.2017.4.01.3503 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Arildo Jaci de Oliveira contra a Caixa Econômica Federal e a Organização Lagoense de Ecoturismo – Lagotur, em razão de inadimplemento contratual relativo à construção de imóvel financiado, com base no programa Carta de Crédito FGTS. Verifica-se dos autos que o autor celebrou com a Caixa Econômica Federal “Contrato por instrumento particular de doação de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – financiamento de imóveis na planta – Recursos do FGTS – Parceria”, em 21/09/2007, tendo como construtora a Organizadora Lagotur (ID23520636). A previsão de entrega seria em 21/09/2009, no entanto, as obras foram paralisadas ainda em agosto de 2008. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. (...). 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017) – grifo nosso. No caso, a análise dos autos revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável por acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. Importante consignar que, nesse tipo de contrato, referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. Na hipótese, a Caixa que analisa os requisitos necessários para a participação da entidade organizadora, como a sua situação cadastral, a análise de riscos de crédito, regularidades fiscais e outros, bem como receber e enquadrar as propostas técnicas dos empreendimentos enquadráveis no Programa, não havendo qualquer participação dos mutuários nesta relação. Nesse contexto, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade a finalização da construção dos imóveis. Assim, não há como afastar a legitimidade ativa da Caixa. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) . ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL . DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF . DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA . SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente as rés a concluírem as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes e de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) . 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3 . A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 5 . Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade, a finalização da construção dos imóveis. 6. Presente o interesse de agir do autor, diante do inadimplemento contratual, não tendo a Caixa Econômica Federal logrado êxito em comprovar o término das obras de acordo com o instrumento contratual firmado. O termo de cooperação firmado entre a CEF e a AGEHAB, para conclusão da obra, não é capaz de substituir ou extinguir o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira . Nesse sentido, em caso idêntico: AC 1000100-41.2017.4.01 .3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000122-02.2017.4.01 .3503, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/09/2021 PAG. 7. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art . 370 do CPC. 8. A sentença é certa, nos termos do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, a condenação em danos morais . 9. Diante da responsabilidade solidária da CEF, é cabível a condenação em danos morais concernentes ao abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra no ano de 2008 e excessiva demora na finalização do empreendimento, superando a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. 10. Quanto ao quantum indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, majora-se o valor para R$20 .000,00 (vinte mil reais) por ser proporcional para a situação vivenciada e diante do entendimento já prolatado por este Tribunal nos mesmos casos. Precedentes: AC 0003078-42.2016.4 .01.3503, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG; AC 1000100-41.2017 .4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000121-17.2017 .4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020 PAG. 11 . Configurada a sucumbência mínima do autor, pois o pedido de danos morais foi acolhido, muito embora em valor inferior ao estipulado na inicial. Salienta-se que a condenação em montante abaixo ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Honorários advocatícios nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência. 13. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. Apelação do autor parcialmente provida . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10000022220184013503, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 11/09/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/09/2023 PAG PJe 11/09/2023 PAG) - grifo nosso. Ademais, a CEF alega que o imóvel foi entregue antes da propositura da ação, sustentando a perda do objeto e consequente ausência de interesse processual. Ocorre que a ação possui como pedidos a obrigação de fazer que, no caso, se refere à construção do imóvel na forma prevista em contrato tabulado entre as partes, bem como danos morais em razão do atraso em sua conclusão. Verifica-se, ainda, que um Termo de Cooperação e Parceria foi celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Agência Goiânia de Habitação – AGEHAB a fim de “viabilizar ações para conclusão do empreendimento denominado RESIDENCIAL CANADÁ, em edificação no município de Acreuna/GO, composto de 155 (cento e cinquenta e cinco) unidades unifamiliar, contrato em 18/09/2007 no âmbito do Programa – Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva, por meio da modalidade IMÓVEL NA PLANTA, observadas as condições disponibilizadas pela CAIXA.” (Cláusula Primeira – ID 4486984). No caso, a assinatura do autor em documento de “Autorização para Mudança e Declaração de Vistoria”, emitida pela AGEHAB, não permite concluir que o imóvel tenha sido construído de acordo com o instrumento contratual firmado e nem substitui o contrato de financiamento firmado em 2007. Na hipótese dos autos, não há comprovação pela Caixa que houve a conclusão das obras e nem que fora entregue no prazo. Por oportuno, destaca-se o seguinte trecho da sentença: “Os registros fotográficos constantes de dezenas de outros processos que neste Juízo tramitam comprovam a não conclusão da obra. Demais, a CAIXA, em sua contestação, não rebate a argumentação da parte autora de que a obra não foi finalizada, limitando-se a alegar que não é a responsável pela construção e entrega do imóvel.”. Sendo assim, presente o interesse processual do autor. Nesse mesmo sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir ( Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - Terceira Turma, DJe 14/02/2017). 2 . A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 4 . Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade a finalização da construção dos imóveis. 5. O convênio firmado entre a Caixa e a AGEHAB não substitui o pacto anteriormente feito entre os autores e a Caixa, permanecendo o interesse de agir dos autores diante do descumprimento contratual dos réus. 6 . A ausência de prova pericial nos autos não atinge de nulidade a sentença, pois o juiz entendeu pela sua desnecessidade, bem como porque a Caixa não demonstrou o prejuízo sofrido em razão da não realização da perícia. 7. A sentença determinou a conclusão das obras e a entrega do objeto contratado, devidamente finalizado, não havendo que se falar em sentença condicional. 8 . O abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima dos autores, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quantum indenizatório fixado pela juízo a quo em R$20.000,00 (vinte mil reais), valor que vem sendo considerado por esta Corte como adequado para os fins de reparação extrapatrimonial e aplicado em situações semelhantes de atraso na entrega do imóvel de financiamento imobiliário. 9 . Permanecem presentes os requisitos necessários à manutenção da tutela deferida. A paralisação das obras é inequívoca, bem como os danos daí decorrentes, aliada ao prazo de mais de oito anos de descumprimento contratual, e reforçam a adequação da concessão da tutela, permitindo a execução provisória da sentença, que se mostra necessária diante do grande lapso temporal já decorrido e do agravamento dos danos a serem suportados pelos mutuários ao terem que aguardar o trânsito em julgado da sentença para alcançarem a entrega da moradia adquirida, porém, não entregue. 10. A sentença proferida julgou parcialmente os pedidos, reconhecendo a responsabilidade da Caixa e da construtora, determinando o cumprimento do contrato e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, o que demonstra que os autores decaíram de parte mínima do pedido, devendo a sentença de primeira instância ser mantida . 11. Apelação dos autores e da Caixa a que se nega provimento. 12. Honorários advocatícios em favor da parte autora majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 20 .000,00 vinte mil reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. (TRF-1 - AC: 10001004120174013503, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/12/2020 PAG PJe 03/12/2020 PAG) – grifo nosso. Quanto à produção de provas, verifica-se que o juízo indeferiu o pedido de prova pericial formulado pela Caixa, sob o fundamento de não ser pertinente, no momento processual, aferir quais obras deverão ser feitas pelas Rés. O juiz, destinatário das provas, pode determinar de ofício ou a requerimento das partes as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, com base no princípio do livre convencimento motivado. Vejamos: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA. INICIATIVA PROBATÓRIA. JUÍZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. O enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão - no caso, a produção probatória. Precedentes: AgInt no AREsp 1.359.921/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2019; AgInt no AREsp 1.512.115/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/9/2019. 3. É possível a iniciativa probatória por parte do juízo recursal. Isso porque "o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na parte final do artigo 370 do CPC" (AgInt no AREsp 1.331.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.6.2019). Precedente: REsp 1.818.766/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.841.905/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 2/9/2020.) – grifo nosso. Dessa forma, estando os autos suficientemente instruídos, não há que se falar em cerceamento de defesa. Por fim, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Diferente do alegado pela CEF, a sentença não decidiu de forma condicional, a qual dependeria de evento futuro e incerto. Depreende-se que a decisão foi certa, pois, o magistrado de primeiro grau determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, em indenização por danos morais. No mérito, não há como afastar a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos causados pelo atraso na entrega do imóvel, pois, além de atuar como agente financeiro, também se responsabilizou pela fiscalização da obra e entrega dos imóveis no prazo contratado, nos termos do contrato firmado. Com relação à possibilidade de indenização por danos materiais entendo devido, porquanto a autora ainda não obteve o imóvel nos termos contratados. Ademais, para que haja a obrigação de indenizar deve ser detectada a presença simultânea dos pressupostos de responsabilidade civil, quais sejam o ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. Presente o ato ilícito, caracterizado pelo inadimplemento contratual e o nexo de causalidade entre eles, cabe verificar a presença do dano extrapatrimonial, se o atraso na entrega do imóvel atingiu a esfera íntima do mutuário. Nesse aspecto, vale ressaltar que o contrato previu o prazo máximo de entrega do imóvel para 21/09/2009, contudo, diante da realização de termo de cooperação realizada entre a Instituição Financeira e a AGEHAB houve a entrega de alguns imóveis, mas ainda em desconformidade com o contrato de financiamento celebrado em 2007, o que, por si só gera nos cidadãos sentimentos de grande frustração e ansiedade. Dessa forma, entendo que o abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra por prazo indeterminado e óbice em usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima da parte autora, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quanto ao quantum indenizatório, a pretensão do autor quanto à majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 80.000,00 não comporta acolhida. O montante arbitrado, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revela-se razoável e proporcional à extensão do dano, atendendo aos critérios da reparação integral, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Entendimento predominante na jurisprudência pátria acerca da legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, na hipótese de sua participação no contrato ultrapassar a função de mero agente operador do financiamento. Precedente. II. Compulsando-se os instrumentos contratuais, restou amplamente demonstrado que a atuação da CEF foi como agente executor de política habitacional. Destaca-se que, de acordo com a previsão expressa do item 3.3 da norma regulamentadora HH.21.68 03/09/2007 SUHAB/GECRI, a Caixa Econômica Federal atuou não só como agente financeiro mas também como agente operador do Programa Imóvel na Planta Associativo Recurso do FGTS. Ademais, após a interrupção das obras pela LAGOTUR em agosto de 2008, a CEF estabeleceu uma parceria com a Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB para finalizar o empreendimento. III. Não prospera a alegação de ausência de interesse processual. Por um lado, a CEF não fez prova de que as obras foram finalizadas e que o imóvel foi entregue observando o prazo de conclusão e as características contratadas pela parte autora. Aliás, tal fato sequer foi alegado na sua contestação, na qual, na realidade, a CEF confessa que a parte autora não recebeu a casa. Por outro, o pacto firmado entre a CEF e a AGEHAB não substituiu ou extinguiu o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira. IV. Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, pois o destinatário da prova é o magistrado, razão pela qual cabia ao requerente das provas convencê-lo da necessidade de sua realização, sendo que os autos se encontram adequada e suficientemente instruídos acerca da existência dos fatos alegados, permitindo a análise da presença ou não dos elementos de responsabilização civil. Precedente. V. Não há falar em sentença condicional, já que as condenações impostas à CEF e à LAGOTUR possuem conteúdo certo. VI. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte, tanto na 5ª Turma como na 6ª Turma, a respeito de demanda relativa ao empreendimento em questão, denominado Residencial Canadá, localizado em Acreúna/GO e cuja entidade organizadora original era a Organização Lagoense de Ecoturismo LAGOTUR, a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo, há interesse processual da parte autora e inexiste qualquer causa de nulidade da sentença recorrida. Precedentes. VII. Tendo em vista o teor do Contrato de Financiamento celebrado com a parte mutuária, do Termo de Cooperação e Parceria firmado com a LAGOTUR, e a norma regulamentadora do Programa Imóvel na Planta, resta demonstrada a existência de responsabilidade solidária da CEF pela ausência de entrega do imóvel nos moldes em que contratado pela parte autora, pois a instituição financeira atuou como agente fiscalizador e gestor da obra, juntamente com a construtora. VIII. Tem-se que [...] a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão, tratando-se de Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade a finalização da construção dos imóveis (AC 1000118-62.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020). IX. Não há óbice à condenação da CEF a concluir as obras de imóvel residencial da parte autora, no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias, de acordo com o projeto aprovado nos moldes do contrato entabulado entre as partes. X. Considerando a não entrega do imóvel e a omissão contratual da CEF, restaram evidenciados os danos morais infligidos à parte autora, não se restringindo ao mero descumprimento de cláusula contratual, mas, sim à não entrega do imóvel adquirido, o que gerou evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. XI. Na espécie, reformada a condenação estipulada na sentença em R$ 10.000,00, arbitrando-se o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, montante que se encontra em consonância com os parâmetros jurisprudenciais em hipóteses análogas. Precedente. XII. Eventual finalização do empreendimento habitacional, não necessariamente nas condições do projeto aprovado pelas partes, em dezembro de 2016, não é um vetor relevante a justificar uma minimização do abalo sofrido, diante da excessiva e expressiva demora na finalização do empreendimento, cujo prazo máximo inicial para a construção era de 12 meses a partir do contrato celebrado entre as partes em 21/09/2007. XIII. Inviável o reconhecimento da sucumbência recíproca por conta do arbitramento do quantum indenizatório em patamar inferior ao pretendido na inicial, porquanto Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). XIV. Permanece inalterado o suprimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Diante da fundamentação apresentada, a probabilidade do direito da parte autora resta demonstrada. Por outro lado, A paralisação das obras é inequívoca, bem como os danos daí decorrentes, aliada ao prazo de mais de oito anos de descumprimento contratual, e reforçam a adequação da concessão da tutela, permitindo a execução provisória da sentença, que se mostra necessária diante do grande lapso temporal já decorrido e do agravamento dos danos a serem suportados pelos mutuários ao terem que aguardar o trânsito em julgado da sentença para alcançarem a entrega da moradia adquirida, porém, não entregue (AC 1000072-73.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020). XV. Diante da prova do descumprimento pela CEF da decisão concessiva de tutela de urgência, que determinou a suspensão do processo de consolidação da propriedade do imóvel, reitera-se o teor da tutela provisória, não revogada e não modificada, sob pena de cominação de multa por nova transgressão, enquanto conservada a eficácia da decisão. XVI. Recurso de apelação da parte autora a que se dá parcial provimento (item XI). Recurso de apelação da CEF a que se nega provimento. (AC 0003078-42.2016.4.01.3503, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG.) – grifo nosso. No tocante a antecipação da tutela deferida em sentença, entendo que os requisitos para concessão ainda permanecem, diante do evidente descumprimento contratual, o lapso de tempo e o dano enfrentado pelo autor, e por tais razões a manutenção tutela para fins de conclusão da obra mostra-se imprescindível. *** Em face do exposto, nego provimento às Apelações, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoração a ser suportada apenas pelo ente recorrente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000101-26.2017.4.01.3503 Processo de origem: 1000101-26.2017.4.01.3503 APELANTE: ARILDO JACI DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ORGANIZACAO LAGOENSE DE ECOTURISMO - LAGOTUR, ARILDO JACI DE OLIVEIRA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente as rés a concluírem as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes e de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 5. Presente o interesse de agir do autor, diante do inadimplemento contratual, não tendo a Caixa Econômica Federal logrado êxito em comprovar o término das obras de acordo com o instrumento contratual firmado. O termo de cooperação firmado entre a CEF e a AGEHAB, para conclusão da obra, não é capaz de substituir ou extinguir o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira. Nesse sentido, em caso idêntico: AC 1000100-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG) 6. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 7. A sentença é certa, nos termos do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, a condenação em danos morais. 8. Diante da responsabilidade solidária da CEF, é cabível a condenação em danos morais concernentes ao abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra no ano de 2008 e excessiva demora na finalização do empreendimento, superando a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. 9. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 20.000,00) mostra-se razoável e proporcional diante das circunstâncias dos autos, não se justificando sua majoração. 10. Apelações desprovidas. 11. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoração a ser suportada apenas pelo ente recorrente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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ID: 278819097

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011292-35.2023.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIA BARBOSA MARRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIA BARBOSA MARRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011292-35.2023.5.03.0044 : MARCIA BARBOSA MARRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011292-35.2023.5.03.0044 : MARCIA BARBOSA MARRA E OUTROS (1) : MARCIA BARBOSA MARRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5c1481 proferida nos autos. RECURSO DE: MARCIA BARBOSA MARRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id ca2f3fd; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id a929dfb). Regular a representação processual (Id 1894e21). Preparo dispensado (Id 24b2015, eb262f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) incisos IV e VI do §3º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação à controvérsia travada, em resumo, sobre o pagamento das custas processuais realizado por terceiro. Com efeito, na decisão declaratória, a Turma analisou satisfatoriamente a questão: Os Embargos declaratórios, como cediço, se prestam a corrigir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT), o que não se verifica, na hipótese em que, na verdade, a reclamante traz clara inovação recursal, já que tal arguição não fora sequer objeto de suas contrarrazões, o que é vedado nesta fase. Ao assim proceder, constata-se que a matéria devolvida à apreciação foi enfrentada no julgamento, apreciando satisfatoriamente as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declaratória (Id. 356558b) em relação ao pagamento de custas processuais por terceiro estranho à lide: Os Embargos declaratórios, como cediço, se prestam a corrigir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT), o que não se verifica, na hipótese em que, na verdade, a reclamante traz clara inovação recursal, já que tal arguição não fora sequer objeto de suas contrarrazões, o que é vedado nesta fase. O Colegiado não se pronunciou a respeito da questão do recolhimento de custas processuais por terceiro estranho à lide, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. A exigência de prequestionamento é necessária, ainda que se trate de matéria de ordem pública, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Aplica-se, ainda que analogicamente ao caso, a OJ 62 da SBDI-I do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor; artigos 122 e 129 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação à alteração contratual - taxa de juros referentes ao financiamento imobiliário : Em se tratando de contrato acessório ao contrato de emprego, as cláusulas do contrato de financiamento imobiliário são de observância imperativa pelas partes, que as devem cumprir com fincas nos princípios da boa-fé objetiva e da autonomia de vontades. Dito isso, no caso, considerando que a cláusula "3" prevê expressamente que o benefício da taxa de juros reduzida cessaria caso houvesse extinção do contrato de trabalho, sem ressalva quanto à modalidade de descontinuação do pacto laboral, e que desde a sua aceitação a reclamante possuía pleno conhecimento do teor da avença, não se pode cogitar em afronta aos artigos 51 do CDC e 22 e 489 do CC e não se aplica no particular o disposto no artigo 468 da CLT, data venia. Importante frisar, ademais, que a taxa de juros que passou a incidir após a ruptura do contrato de emprego se refere ao mesmo patamar corrente do mercado, não se enquadrando, portando, no conceito de "obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade", a que alude o artigo 51, IV, do CDC. Não fosse o bastante, é de se presumir que a autora, bancária, tinha amplo conhecimento sobre contratos imobiliários já que ocupava cargo de gerência, tendo plena capacidade de compreensão das matérias contratuais ajustadas. A meu ver, não se vislumbra sob nenhum ângulo a ocorrência de alteração contratual, tampouco lesiva. (...) Pelo exposto, à míngua de constatação de qualquer ilicitude no contrato de financiamento imobiliário, dou provimento ao apelo do réu, para afastar a determinação contida na sentença de manutenção da taxa de juros de 6,20% e dos valores das prestações previstas no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, bem como a restituição dos valores cobrados. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Id a929dfb; cópia do aresto: Id 25884d5): Dessa forma, revela-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que autoriza a elevação dos juros a incidir sobre o financiamento, de forma unilateral pelo banco reclamado, pelo simples fato de o trabalhador deixar de ser seu empregado em razão da dispensa imotivada, sendo esse ato dependente, única e exclusivamente, da vontade do empregador. Nota-se que a implementação da cláusula 18.4 se mostrou excessivamente onerosa para a consumidora/reclamante, e a colocou em grande desvantagem, na medida em a mudança da taxa de juros decorreu exclusivamente da vontade do fornecedor/empregador, tendo em vista que a hipótese não foi de pedido de demissão, nem da prática de falta grave, mas sim de dispensa imotivada da empregada. (...) A tais fundamentos, e atento aos limites do pedido, declaro nula a cláusula contratual que autoriza a alteração da taxa de juros incidente sobre o contrato de financiamento decorrente do desligamento sem justa causa por iniciativa do empregador. Condeno o reclamado à restituição dos valores cobrados indevidamente, em razão do aumento da taxa de juros, desde a data de sua implementação até a data de cumprimento da presente decisão. Deverá o reclamado, ainda, se abster de cobrar juros superiores à taxa vigente no momento da assinatura do contrato sobre as parcelas vincendas, devendo restabelecer a taxa de juros originalmente pactuada entre as partes e cobrada quando a reclamante era empregada do banco reclamado. (RO nº Processo 0011167-92.2022.5.18.0009, TRT da 18ª Região, Des. Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, Pub DJ 16/09/2024) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e X da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação à equiparação salarial: Para fazer jus à isonomia salarial, cabe à parte autora provar a identidade de funções com os paradigmas apresentados na peça de ingresso (fato constitutivo do direito), para o mesmo réu e na mesma localidade, ao passo que competia ao demandado o ônus de prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, consistentes na diferença de produtividade e perfeição técnica, tempo no exercício da função superior a dois anos, bem como na existência de Plano de Cargos e Salários válido (artigos 461, na redação anterior àquela dada pela Lei n° 13.467/2017, e 818 da CLT; Súmula 6, item VIII, do TST, aplicáveis à situação dos autos, tendo em vista a contratação da autora em 1993 e o fato da equiparação salarial pretendida se referir ao tempo anterior à vigência da Lei n° 13.467/2017). Além disso, em vista do princípio da primazia da realidade sobre as formas, aplicável no Direito do Trabalho, cumpre esclarecer que a denominação dada aos cargos da reclamante e dos paradigmas não é um fator preponderante na análise do tema, bastando que exerçam as mesmas funções, conforme o item III da citada Súmula 6 do TST. Sobreditas referidas premissas, no caso, coaduno com a análise feita pelo Magistrado a quo, que concluiu pela impossibilidade de acolhimento do pleito equiparatório, considerando que autora e paradigmas não trabalhavam na mesma localidade. Afinal, restou incontroverso que enquanto a autora era vinculada à plataforma de Uberlândia, os modelos por ela indicados prestavam serviços para outras plataformas, como a de Belo Horizonte, o quanto basta para afastar a pretensão equiparatória, não sendo as razões recursais capazes de afastar a convicção ora firmada. No aspecto, basta a análise da videogravação da audiência, na qual, a meu ver, Roberto Luiz Brandão demonstrou-se tendencioso, eis que, ao ser inquirido, disse, a princípio, que já teria trabalhado juntamente com a reclamante mas, ao ser questionado, confirmou ser vinculado à plataforma de Belo Horizonte, ao passo que a autora era vinculada a Uberlândia, apenas tendo trabalhado juntos por algumas ocasiões (viagens, reuniões e eventual serviço na mesma plataforma). Desse modo, não preenchidos os requisitos legais, são indevidas as diferenças salariais pela equiparação. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, III e X do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, que são inespecíficos os arestos válidos colacionados (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 427 do Código Civil; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação ao plano de cargos e salários: Contudo, diante do dissenso atual no âmbito desta Turma julgadora, realizei profundo exame do referido normativo, tendo constatado que, realmente, não se trata de um plano de cargos e salários, pois não há delimitação de cada função existente na estrutura organizacional do banco-réu, suas respectivas remunerações, tampouco a periodicidade em que o critério - no caso, merecimento - deve ser avaliado para fins de concessão de uma progressão ou promoção salarial. O que há é tão somente uma diretriz do empregador para nortear seus gestores no momento em que entenderem pertinente conceder ascensão salarial a um determinado empregado que se destaca na estrutura organizacional ou houver a promoção do empregado para novo cargo dentro dessa estrutura. Isso se deve, obviamente, à necessidade premente do réu de se manter competitivo no mercado financeiro e conseguir atrair - ou manter - os profissionais mais qualificados, o que lhe exige ter um plano de majoração salarial para aqueles empregados que se destacam pelo mérito ou são promovidos para outros cargos mais altos dentro da estrutura do banco. Todavia, mesmo o réu sendo uma das maiores instituições financeiras do país, com agências e estabelecimentos por todo o território nacional, ainda assim precisa se pautar pela isonomia salarial para o mesmo cargo com a mesma produtividade e perfeição técnica, por isso realmente não há como deixar ao livre arbítrio de cada gestor em cada estabelecimento do réu a definição de como se dará a progressão por mérito ou a promoção e em qual ordem de grandeza salarial isso se dará, e, no meu entendimento atual, é nesse contexto que o Normativo RP-52 foi editado, para fornecer diretrizes a serem observadas no momento de promoção ou ascensão salarial de um empregado que se destacou, como se vê do seguinte trecho: "3. REGRAS As decisões sobre mérito e promoção devem ser tomadas aplicando os princípios de meritocracia do conglomerado. Toda movimentação deve considerar a avaliação individual e relativa dos colaboradores. Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. Devem ser considerados os resultados das seguintes avaliações de Performance: - PEP; - Trilhas de Carreira; - Ranking (avaliações anteriores a 2015 de colaboradores oriundos do IBBA). No caso dos avaliados pelo PEP, deve-se dar preferência aos colaboradores escolhidos entre os 30% melhores avaliados da área. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, já que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT. Com o objetivo de desenvolver a consciência a respeito de seus pontos fortes e de melhoria, recomenda-se que todos os colaboradores façam suas auto avaliações, pois trata-se de um instrumento fundamental para que o processo de feedback, mérito e promoção sejam transparentes e eficientes. As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área." (ID. 88e290a - Pág. 1). Desse modo, não há falar em direito da reclamante aos reajustes salariais decorrentes de mérito e promoção, como postulado na inicial, pois não há em sua política organizacional um quadro de carreira ou plano de cargos e salários de observância cogente. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Id a929dfb; cópia do aresto: Id 7b8f156), de seguinte teor: Compulsando-se os autos, tem-se que o pleito autoral se fundamenta na circular normativa permanente, código RP-52 (ID 499f572), instituída para versar sobre "políticas de administração da remuneração fixa". Nesse documento, restou claro que, "com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos colaboradores admitidos devem ser definidos com o primeiro ponto de faixa salarial como referência", acrescentando que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Constam nele, ainda, os seguintes critérios de aumento salarial: (...) Por oportuno, colaciono julgado recente e idêntico sobre a matéria, de cujo entendimento perfilho: BANCO ITAÚ. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP/52". CONDIÇÕES DE TRABALHO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. DIREITO ADQUIRIDO. A Circular Normativa Permanente "RP-52", que estabelece critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, publicada em 01/12/11, confirma a existência de parâmetros de enquadramento e movimentação salarial compatíveis com a existência de plano de cargos e salários. No tocante ao enquadramento, de fato, estabelece a norma que "no caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência", de forma que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Por sua vez, "entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo", sendo aplicado "para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador (Eixo X) quanto as atitudes esperadas pela organização (Eixo y), descritas no Nosso Jeito de Fazer." Nesse caso, recomenda-se "aumento de, no máximo, 10%" e "que os Colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de seis meses e não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses." Define também a norma que "entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior", "aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades", sendo recomendado "que, os colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de um ano e não ter tido aumento por mérito nos últimos seis meses." Nessa hipótese, apresenta-se como pré-requisito à avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas), com recomendação de aumento de 10% a 15%, e máximo de 25%. Os excertos da RP-52 destacados comprovam que o réu adota estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários, com previsão de valores/pontos de referência salarial para cada cargo, bem como a existência de critérios institucionalizados de movimentação salarial por mérito/promoção, baseados em avaliações de desempenho. Vale ressaltar que as condições de trabalho, estipuladas nos regulamentos da empresa ou resultantes da reiterada prática patronal, integram, desde sua criação /institucionalização, o patrimônio jurídico dos empregados admitidos sob sua égide, firmando-se, desde então, como direitos adquiridos. Por esse motivo, uma vez satisfeitos os critérios fixados em regulamento para enquadramento/ascensão funcional, não fica ao exclusivo arbítrio do empregador efetivar a movimentação salarial do empregado, que assim passa a ter direito adquirido à progressão. (Destaquei, TRT-3 - RO: 00110461320195030001 MG 0011046-13.2019.5.03.0001, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 01/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/06/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 710. Boletim: Sim.) (RO n. Processo 0000470-94.2023.5.21.0008 TRT da 21ª Região, Des. Relator: Carlos Newton de Souza Pinto. Dje. 01/11/2023 CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 8430c06; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 131db30). Regular a representação processual (Id 3bf8aff). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 24b2015: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 24b2015: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 250036a: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id cfe5aec; Condenação no acórdão, id eb262f8: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id eb262f8: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 73561a6, 1be9b26: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação às controvérsias sobre as diferenças de prêmio e reflexos e diferenças e natureza da PR. No acórdão, a matéria devolvida à apreciação foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito, conforme exige a lei (arts. 371 do CPC c/c 832 da CLT), que ampararam seu convencimento jurídico. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. O órgão julgador não está obrigado a responder, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Todavia, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação às controvérsias sobre o marco inicial da prescrição em razão da incidência da Lei 14.010/2020 e o deferimento de parcelas de natureza salarial da PR antes da reforma, constato que houve omissão. Consta do acórdão (Id eb262f8) em relação ao marco inicial da prescrição em razão da incidência da Lei 14.010/2020 : Nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais permaneceram suspensos por 141 dias, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, o que deve ser observado na declaração da prescrição quinquenal aplicável à hipótese. Pelo exposto, dou provimento para acrescer aos prazos prescricionais quinquenais reconhecidos na origem o interregno de 141 dias previstos na Lei 14.010/2020. E em relação ao deferimento de parcelas de natureza salarial da PR antes da reforma: Logo, à luz de todo o exposto, há de se acolher o apelo da obreira sobre o assunto, no sentido de se reconhecer a natureza salarial da PR até 10/11/2017 e, consequentemente, condenar o reclamado a pagar os reflexos da referida parcela em 13º salários, férias + 1/3 aviso prévio e FGTS + 40%, nos termos requeridos nas razões recursais. Inconformado, por meio de embargos de declaração (Id d473fb7), em resumo, o recorrente instou a Turma a sanar omissão sobre o marco prescricional e o período imprescrito após 11/11/2017. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando que (Id 356558b): As referidas matérias abordadas no recurso ordinário do reclamante foram devidamente apreciadas e fundamentadas nos tópicos "CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL", "DIFERENÇAS DAS VERBAS VARIÁVEIS PAGAS EM MÓDULO MENSAL", "DIFERENÇAS DECORRENTES DAS VERBAS SEMESTRAIS", "JUSTIÇA GRATUITA" e "INTERVALO INTRAJORNADA DE MODO INTEGRAL - NATUREZA SALARIAL". Vejamos. Como já elucidado, os Embargos declaratórios se prestam a corrigir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT). No caso, o acordão analisou expressamente os pontos suscitados pela parte, dele não constando quaisquer dos vícios apontados, eis que examinada a matéria atinente a cada tema, in verbis: (...) O embargante pretende a modificação do posicionamento adotado, o que é vedado em grau de embargos de declaração. Não há falar em ofensas a dispositivos legais e constitucionais, mas mero inconformismo com o teor do julgamento proferido por este Órgão Julgador, sendo desnecessário, outrossim, prequestionamento, uma vez que foram apresentados fundamentos com tese explícita sobre as matérias questionadas (OJ 118 da SDI-1/TST). Esgotada a prestação jurisdicional por parte deste Colegiado e inexistindo vícios a serem sanados, na forma dos artigos 897-A da CLT e1022 do CPC, nego provimento aos embargos. Conforme já dito, conquanto a Turma não esteja obrigada a responder, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já havia sido trazido pela parte, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, RECEBO o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX da CR. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação à prescrição - Lei 14.010/2020: Nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais permaneceram suspensos por 141 dias, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, o que deve ser observado na declaração da prescrição quinquenal aplicável à hipótese. Pelo exposto, dou provimento para acrescer aos prazos prescricionais quinquenais reconhecidos na origem o interregno de 141 dias previstos na Lei 14.010/2020. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 398 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação às diferenças de PR: Quanto às diferenças perseguidas, é certo que o ônus probatório, a priori, era da reclamante, de comprovar sua alegação no sentido de que o reclamado lhe pagava a PR em valores inferiores aos efetivamente devidos. Não obstante, ao ser realizada perícia contábil, a perita deixou claro que, para a apuração dos valores devidos e sua comparação com os importes efetivamente pagos pelo banco, cabia ao réu juntar aos autos os documentos necessários para o cálculo dos valores devidos, tendo-se em vista que eles eram calculados com base no atingimento de metas diversas. Dito isso, não tendo sido coligidos ao feito os documentos necessários para equacionamento da celeuma, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe. Uma vez que o reclamado não juntou aos autos os documentos necessários, e não havendo quaisquer outros elementos por meio dos quais se possa inferir quanto às diferenças efetivamente devidas, impõe-se o acolhimento do recursal autoral, condenando-se o réu ao pagamento de diferenças a título de participação nos resultados (PR/Agir), que fixo em R$30.000,00 anuais, em conformidade com a inicial, à míngua de quaisquer outros elementos. Isso posto, dou parcial provimento ao apelo da autora, para acrescer à condenação, diferenças de PR, ora arbitradas em R$30.000,00 anuais, bem ainda reconhecer a natureza salarial e o direito, até 10/11/2017, aos reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que ... a perita deixou claro que, para a apuração dos valores devidos e sua comparação com os importes efetivamente pagos pelo banco, cabia ao réu juntar aos autos os documentos necessários para o cálculo dos valores devidos..., não se vislumbra possível violação literal dos dispositivos legais invocados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos XI e XXVI do artigo 7º; §4º do artigo 218 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação à natureza salarial da PR : É de conhecimento deste Relator que a verba PR - Participação nos Resultados, que diverge, registre-se, das parcelas PLR e PCR, é fixada em normativo interno da empresa, sendo paga de forma proporcional à contraprestação de serviços realizados, utilizando como base a pontuação alcançada de acordo com parâmetros do programa AGIR (Circular AG-23), o que se constada da leitura do referido documento, acostado aos autos a partir do ID. 72a94cc - Pág. 2. A PR era paga, assim, em razão do desempenho corporativo e individual do trabalhador, tratando-se de uma premiação quitada na forma de percentagem, calculada sobre o salário, assumindo, assim, natureza contraprestativa, não estando atrelada somente ao lucro líquido do banco, como é o caso da PLR. Não estão, portanto, preenchidos os requisitos da Lei n. 10.101/2000, notadamente quanto ao disposto no seu artigo 2º, já que referida parcela se relaciona à produtividade individual ou coletiva, desvinculada dos lucros e resultados da empresa, que se configuram como a base de cálculo para pagamento da PLR, nos termos da referida Lei. Não se confunde, nesses termos, a parcela "PR - PARTICIPAÇÃO RESULTADOS" com a PLR - Participação nos lucros e resultados, pois, enquanto a última objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo banco no período de competência, a primeira envolve uma bonificação para o empregado, como prêmio por sua produtividade. Inclusive, tal qual se infere das normas internas coligidas ao feito, os participantes do programa AGIR são apenas alguns trabalhadores, ao contrário da PLR, que se destina a todos os empregados indistintamente e independentemente do cargo ocupado. Nesse norte, inegável que a parcela (PR), reveste-se de natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, CLT, visto que decorre de produção do empregado, como corretamente decidido na origem. (...) Importante frisar que o reclamado não colacionou a este processo nenhuma norma coletiva com previsão expressa de compensação entre PR e PLR, sendo que as CCT´s sobre PLR da categoria dos bancários dispõem apenas que: "a.1.) No pagamento da antecipação da "REGRA BÁSICA" da Participação nos Lucros ou Resultados o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2022 em razão de planos próprios, dado que possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, indenizatória [...]." (ilustrativamente, ID. 5df016e - Pág. 4). Referida regra deve ser interpretada restritivamente, de modo que os eventuais "planos próprios" ali descritos devem ser limitados apenas à PLR. Nesses termos, a meu ver, o art. 7º, XI, da CR/88, a Lei 10.101/2000 ou mesmo os instrumentos coletivos relativos à participação nos lucros e/ou resultados firmados com o sindicato profissional não podem ser invocados para afastar a natureza salarial da PR. Ora. Não sendo a Participação nos Resultados quitada por força de negociação coletiva, não há como cogitar em afronta aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611-A, XV, da CLT, nem à decisão proferida pelo E. STF quanto ao Tema 1046, em caráter de repercussão geral, com efeito erga omnes, porque na espécie não há negativa de vigência a disposições coletivas. Não há falar, assim, em reconhecimento da natureza indenizatória da verba PR, data venia. (...) Todavia, a partir de 11/11/2017, aplica-se ao contrato da autora a nova redação do art. 457 da CLT conferida pela Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: "Art. 457. (...) (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Nesse contexto, por força do §2º do art. 457, havendo pagamento da parcela conforme estipulação pela empresa, mediante critérios próprios de apuração, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado (§4º do referido artigo), o prêmio não terá natureza salarial - sendo esta a hipótese, descabendo cogitar em reflexos a partir de 11/11/2017. Logo, à luz de todo o exposto, há de se acolher o apelo da obreira sobre o assunto, no sentido de se reconhecer a natureza salarial da PR até 10/11/2017 e, consequentemente, condenar o reclamado a pagar os reflexos da referida parcela em 13º salários, férias + 1/3 aviso prévio e FGTS + 40%, nos termos requeridos nas razões recursais. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que ... Importante frisar que o reclamado não colacionou a este processo nenhuma norma coletiva com previsão expressa de compensação entre PR e PLR, sendo que as CCT´s sobre PLR da categoria dos bancários dispõem apenas que: (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados ou contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados (Súmulas 23 e 296 do TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA BARBOSA MARRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 278819115

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011292-35.2023.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIA BARBOSA MARRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIA BARBOSA MARRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011292-35.2023.5.03.0044 : MARCIA BARBOSA MARRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011292-35.2023.5.03.0044 : MARCIA BARBOSA MARRA E OUTROS (1) : MARCIA BARBOSA MARRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5c1481 proferida nos autos. RECURSO DE: MARCIA BARBOSA MARRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id ca2f3fd; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id a929dfb). Regular a representação processual (Id 1894e21). Preparo dispensado (Id 24b2015, eb262f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) incisos IV e VI do §3º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação à controvérsia travada, em resumo, sobre o pagamento das custas processuais realizado por terceiro. Com efeito, na decisão declaratória, a Turma analisou satisfatoriamente a questão: Os Embargos declaratórios, como cediço, se prestam a corrigir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT), o que não se verifica, na hipótese em que, na verdade, a reclamante traz clara inovação recursal, já que tal arguição não fora sequer objeto de suas contrarrazões, o que é vedado nesta fase. Ao assim proceder, constata-se que a matéria devolvida à apreciação foi enfrentada no julgamento, apreciando satisfatoriamente as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declaratória (Id. 356558b) em relação ao pagamento de custas processuais por terceiro estranho à lide: Os Embargos declaratórios, como cediço, se prestam a corrigir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT), o que não se verifica, na hipótese em que, na verdade, a reclamante traz clara inovação recursal, já que tal arguição não fora sequer objeto de suas contrarrazões, o que é vedado nesta fase. O Colegiado não se pronunciou a respeito da questão do recolhimento de custas processuais por terceiro estranho à lide, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. A exigência de prequestionamento é necessária, ainda que se trate de matéria de ordem pública, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Aplica-se, ainda que analogicamente ao caso, a OJ 62 da SBDI-I do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor; artigos 122 e 129 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação à alteração contratual - taxa de juros referentes ao financiamento imobiliário : Em se tratando de contrato acessório ao contrato de emprego, as cláusulas do contrato de financiamento imobiliário são de observância imperativa pelas partes, que as devem cumprir com fincas nos princípios da boa-fé objetiva e da autonomia de vontades. Dito isso, no caso, considerando que a cláusula "3" prevê expressamente que o benefício da taxa de juros reduzida cessaria caso houvesse extinção do contrato de trabalho, sem ressalva quanto à modalidade de descontinuação do pacto laboral, e que desde a sua aceitação a reclamante possuía pleno conhecimento do teor da avença, não se pode cogitar em afronta aos artigos 51 do CDC e 22 e 489 do CC e não se aplica no particular o disposto no artigo 468 da CLT, data venia. Importante frisar, ademais, que a taxa de juros que passou a incidir após a ruptura do contrato de emprego se refere ao mesmo patamar corrente do mercado, não se enquadrando, portando, no conceito de "obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade", a que alude o artigo 51, IV, do CDC. Não fosse o bastante, é de se presumir que a autora, bancária, tinha amplo conhecimento sobre contratos imobiliários já que ocupava cargo de gerência, tendo plena capacidade de compreensão das matérias contratuais ajustadas. A meu ver, não se vislumbra sob nenhum ângulo a ocorrência de alteração contratual, tampouco lesiva. (...) Pelo exposto, à míngua de constatação de qualquer ilicitude no contrato de financiamento imobiliário, dou provimento ao apelo do réu, para afastar a determinação contida na sentença de manutenção da taxa de juros de 6,20% e dos valores das prestações previstas no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, bem como a restituição dos valores cobrados. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Id a929dfb; cópia do aresto: Id 25884d5): Dessa forma, revela-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que autoriza a elevação dos juros a incidir sobre o financiamento, de forma unilateral pelo banco reclamado, pelo simples fato de o trabalhador deixar de ser seu empregado em razão da dispensa imotivada, sendo esse ato dependente, única e exclusivamente, da vontade do empregador. Nota-se que a implementação da cláusula 18.4 se mostrou excessivamente onerosa para a consumidora/reclamante, e a colocou em grande desvantagem, na medida em a mudança da taxa de juros decorreu exclusivamente da vontade do fornecedor/empregador, tendo em vista que a hipótese não foi de pedido de demissão, nem da prática de falta grave, mas sim de dispensa imotivada da empregada. (...) A tais fundamentos, e atento aos limites do pedido, declaro nula a cláusula contratual que autoriza a alteração da taxa de juros incidente sobre o contrato de financiamento decorrente do desligamento sem justa causa por iniciativa do empregador. Condeno o reclamado à restituição dos valores cobrados indevidamente, em razão do aumento da taxa de juros, desde a data de sua implementação até a data de cumprimento da presente decisão. Deverá o reclamado, ainda, se abster de cobrar juros superiores à taxa vigente no momento da assinatura do contrato sobre as parcelas vincendas, devendo restabelecer a taxa de juros originalmente pactuada entre as partes e cobrada quando a reclamante era empregada do banco reclamado. (RO nº Processo 0011167-92.2022.5.18.0009, TRT da 18ª Região, Des. Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, Pub DJ 16/09/2024) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e X da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação à equiparação salarial: Para fazer jus à isonomia salarial, cabe à parte autora provar a identidade de funções com os paradigmas apresentados na peça de ingresso (fato constitutivo do direito), para o mesmo réu e na mesma localidade, ao passo que competia ao demandado o ônus de prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, consistentes na diferença de produtividade e perfeição técnica, tempo no exercício da função superior a dois anos, bem como na existência de Plano de Cargos e Salários válido (artigos 461, na redação anterior àquela dada pela Lei n° 13.467/2017, e 818 da CLT; Súmula 6, item VIII, do TST, aplicáveis à situação dos autos, tendo em vista a contratação da autora em 1993 e o fato da equiparação salarial pretendida se referir ao tempo anterior à vigência da Lei n° 13.467/2017). Além disso, em vista do princípio da primazia da realidade sobre as formas, aplicável no Direito do Trabalho, cumpre esclarecer que a denominação dada aos cargos da reclamante e dos paradigmas não é um fator preponderante na análise do tema, bastando que exerçam as mesmas funções, conforme o item III da citada Súmula 6 do TST. Sobreditas referidas premissas, no caso, coaduno com a análise feita pelo Magistrado a quo, que concluiu pela impossibilidade de acolhimento do pleito equiparatório, considerando que autora e paradigmas não trabalhavam na mesma localidade. Afinal, restou incontroverso que enquanto a autora era vinculada à plataforma de Uberlândia, os modelos por ela indicados prestavam serviços para outras plataformas, como a de Belo Horizonte, o quanto basta para afastar a pretensão equiparatória, não sendo as razões recursais capazes de afastar a convicção ora firmada. No aspecto, basta a análise da videogravação da audiência, na qual, a meu ver, Roberto Luiz Brandão demonstrou-se tendencioso, eis que, ao ser inquirido, disse, a princípio, que já teria trabalhado juntamente com a reclamante mas, ao ser questionado, confirmou ser vinculado à plataforma de Belo Horizonte, ao passo que a autora era vinculada a Uberlândia, apenas tendo trabalhado juntos por algumas ocasiões (viagens, reuniões e eventual serviço na mesma plataforma). Desse modo, não preenchidos os requisitos legais, são indevidas as diferenças salariais pela equiparação. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, III e X do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, que são inespecíficos os arestos válidos colacionados (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 427 do Código Civil; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação ao plano de cargos e salários: Contudo, diante do dissenso atual no âmbito desta Turma julgadora, realizei profundo exame do referido normativo, tendo constatado que, realmente, não se trata de um plano de cargos e salários, pois não há delimitação de cada função existente na estrutura organizacional do banco-réu, suas respectivas remunerações, tampouco a periodicidade em que o critério - no caso, merecimento - deve ser avaliado para fins de concessão de uma progressão ou promoção salarial. O que há é tão somente uma diretriz do empregador para nortear seus gestores no momento em que entenderem pertinente conceder ascensão salarial a um determinado empregado que se destaca na estrutura organizacional ou houver a promoção do empregado para novo cargo dentro dessa estrutura. Isso se deve, obviamente, à necessidade premente do réu de se manter competitivo no mercado financeiro e conseguir atrair - ou manter - os profissionais mais qualificados, o que lhe exige ter um plano de majoração salarial para aqueles empregados que se destacam pelo mérito ou são promovidos para outros cargos mais altos dentro da estrutura do banco. Todavia, mesmo o réu sendo uma das maiores instituições financeiras do país, com agências e estabelecimentos por todo o território nacional, ainda assim precisa se pautar pela isonomia salarial para o mesmo cargo com a mesma produtividade e perfeição técnica, por isso realmente não há como deixar ao livre arbítrio de cada gestor em cada estabelecimento do réu a definição de como se dará a progressão por mérito ou a promoção e em qual ordem de grandeza salarial isso se dará, e, no meu entendimento atual, é nesse contexto que o Normativo RP-52 foi editado, para fornecer diretrizes a serem observadas no momento de promoção ou ascensão salarial de um empregado que se destacou, como se vê do seguinte trecho: "3. REGRAS As decisões sobre mérito e promoção devem ser tomadas aplicando os princípios de meritocracia do conglomerado. Toda movimentação deve considerar a avaliação individual e relativa dos colaboradores. Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. Devem ser considerados os resultados das seguintes avaliações de Performance: - PEP; - Trilhas de Carreira; - Ranking (avaliações anteriores a 2015 de colaboradores oriundos do IBBA). No caso dos avaliados pelo PEP, deve-se dar preferência aos colaboradores escolhidos entre os 30% melhores avaliados da área. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, já que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT. Com o objetivo de desenvolver a consciência a respeito de seus pontos fortes e de melhoria, recomenda-se que todos os colaboradores façam suas auto avaliações, pois trata-se de um instrumento fundamental para que o processo de feedback, mérito e promoção sejam transparentes e eficientes. As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área." (ID. 88e290a - Pág. 1). Desse modo, não há falar em direito da reclamante aos reajustes salariais decorrentes de mérito e promoção, como postulado na inicial, pois não há em sua política organizacional um quadro de carreira ou plano de cargos e salários de observância cogente. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Id a929dfb; cópia do aresto: Id 7b8f156), de seguinte teor: Compulsando-se os autos, tem-se que o pleito autoral se fundamenta na circular normativa permanente, código RP-52 (ID 499f572), instituída para versar sobre "políticas de administração da remuneração fixa". Nesse documento, restou claro que, "com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos colaboradores admitidos devem ser definidos com o primeiro ponto de faixa salarial como referência", acrescentando que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Constam nele, ainda, os seguintes critérios de aumento salarial: (...) Por oportuno, colaciono julgado recente e idêntico sobre a matéria, de cujo entendimento perfilho: BANCO ITAÚ. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP/52". CONDIÇÕES DE TRABALHO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. DIREITO ADQUIRIDO. A Circular Normativa Permanente "RP-52", que estabelece critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, publicada em 01/12/11, confirma a existência de parâmetros de enquadramento e movimentação salarial compatíveis com a existência de plano de cargos e salários. No tocante ao enquadramento, de fato, estabelece a norma que "no caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência", de forma que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Por sua vez, "entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo", sendo aplicado "para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador (Eixo X) quanto as atitudes esperadas pela organização (Eixo y), descritas no Nosso Jeito de Fazer." Nesse caso, recomenda-se "aumento de, no máximo, 10%" e "que os Colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de seis meses e não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses." Define também a norma que "entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior", "aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades", sendo recomendado "que, os colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de um ano e não ter tido aumento por mérito nos últimos seis meses." Nessa hipótese, apresenta-se como pré-requisito à avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas), com recomendação de aumento de 10% a 15%, e máximo de 25%. Os excertos da RP-52 destacados comprovam que o réu adota estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários, com previsão de valores/pontos de referência salarial para cada cargo, bem como a existência de critérios institucionalizados de movimentação salarial por mérito/promoção, baseados em avaliações de desempenho. Vale ressaltar que as condições de trabalho, estipuladas nos regulamentos da empresa ou resultantes da reiterada prática patronal, integram, desde sua criação /institucionalização, o patrimônio jurídico dos empregados admitidos sob sua égide, firmando-se, desde então, como direitos adquiridos. Por esse motivo, uma vez satisfeitos os critérios fixados em regulamento para enquadramento/ascensão funcional, não fica ao exclusivo arbítrio do empregador efetivar a movimentação salarial do empregado, que assim passa a ter direito adquirido à progressão. (Destaquei, TRT-3 - RO: 00110461320195030001 MG 0011046-13.2019.5.03.0001, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 01/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/06/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 710. Boletim: Sim.) (RO n. Processo 0000470-94.2023.5.21.0008 TRT da 21ª Região, Des. Relator: Carlos Newton de Souza Pinto. Dje. 01/11/2023 CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 8430c06; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 131db30). Regular a representação processual (Id 3bf8aff). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 24b2015: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 24b2015: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 250036a: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id cfe5aec; Condenação no acórdão, id eb262f8: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id eb262f8: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 73561a6, 1be9b26: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação às controvérsias sobre as diferenças de prêmio e reflexos e diferenças e natureza da PR. No acórdão, a matéria devolvida à apreciação foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito, conforme exige a lei (arts. 371 do CPC c/c 832 da CLT), que ampararam seu convencimento jurídico. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. O órgão julgador não está obrigado a responder, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Todavia, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação às controvérsias sobre o marco inicial da prescrição em razão da incidência da Lei 14.010/2020 e o deferimento de parcelas de natureza salarial da PR antes da reforma, constato que houve omissão. Consta do acórdão (Id eb262f8) em relação ao marco inicial da prescrição em razão da incidência da Lei 14.010/2020 : Nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais permaneceram suspensos por 141 dias, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, o que deve ser observado na declaração da prescrição quinquenal aplicável à hipótese. Pelo exposto, dou provimento para acrescer aos prazos prescricionais quinquenais reconhecidos na origem o interregno de 141 dias previstos na Lei 14.010/2020. E em relação ao deferimento de parcelas de natureza salarial da PR antes da reforma: Logo, à luz de todo o exposto, há de se acolher o apelo da obreira sobre o assunto, no sentido de se reconhecer a natureza salarial da PR até 10/11/2017 e, consequentemente, condenar o reclamado a pagar os reflexos da referida parcela em 13º salários, férias + 1/3 aviso prévio e FGTS + 40%, nos termos requeridos nas razões recursais. Inconformado, por meio de embargos de declaração (Id d473fb7), em resumo, o recorrente instou a Turma a sanar omissão sobre o marco prescricional e o período imprescrito após 11/11/2017. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando que (Id 356558b): As referidas matérias abordadas no recurso ordinário do reclamante foram devidamente apreciadas e fundamentadas nos tópicos "CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL", "DIFERENÇAS DAS VERBAS VARIÁVEIS PAGAS EM MÓDULO MENSAL", "DIFERENÇAS DECORRENTES DAS VERBAS SEMESTRAIS", "JUSTIÇA GRATUITA" e "INTERVALO INTRAJORNADA DE MODO INTEGRAL - NATUREZA SALARIAL". Vejamos. Como já elucidado, os Embargos declaratórios se prestam a corrigir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT). No caso, o acordão analisou expressamente os pontos suscitados pela parte, dele não constando quaisquer dos vícios apontados, eis que examinada a matéria atinente a cada tema, in verbis: (...) O embargante pretende a modificação do posicionamento adotado, o que é vedado em grau de embargos de declaração. Não há falar em ofensas a dispositivos legais e constitucionais, mas mero inconformismo com o teor do julgamento proferido por este Órgão Julgador, sendo desnecessário, outrossim, prequestionamento, uma vez que foram apresentados fundamentos com tese explícita sobre as matérias questionadas (OJ 118 da SDI-1/TST). Esgotada a prestação jurisdicional por parte deste Colegiado e inexistindo vícios a serem sanados, na forma dos artigos 897-A da CLT e1022 do CPC, nego provimento aos embargos. Conforme já dito, conquanto a Turma não esteja obrigada a responder, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já havia sido trazido pela parte, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, RECEBO o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX da CR. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação à prescrição - Lei 14.010/2020: Nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais permaneceram suspensos por 141 dias, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, o que deve ser observado na declaração da prescrição quinquenal aplicável à hipótese. Pelo exposto, dou provimento para acrescer aos prazos prescricionais quinquenais reconhecidos na origem o interregno de 141 dias previstos na Lei 14.010/2020. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 398 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação às diferenças de PR: Quanto às diferenças perseguidas, é certo que o ônus probatório, a priori, era da reclamante, de comprovar sua alegação no sentido de que o reclamado lhe pagava a PR em valores inferiores aos efetivamente devidos. Não obstante, ao ser realizada perícia contábil, a perita deixou claro que, para a apuração dos valores devidos e sua comparação com os importes efetivamente pagos pelo banco, cabia ao réu juntar aos autos os documentos necessários para o cálculo dos valores devidos, tendo-se em vista que eles eram calculados com base no atingimento de metas diversas. Dito isso, não tendo sido coligidos ao feito os documentos necessários para equacionamento da celeuma, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe. Uma vez que o reclamado não juntou aos autos os documentos necessários, e não havendo quaisquer outros elementos por meio dos quais se possa inferir quanto às diferenças efetivamente devidas, impõe-se o acolhimento do recursal autoral, condenando-se o réu ao pagamento de diferenças a título de participação nos resultados (PR/Agir), que fixo em R$30.000,00 anuais, em conformidade com a inicial, à míngua de quaisquer outros elementos. Isso posto, dou parcial provimento ao apelo da autora, para acrescer à condenação, diferenças de PR, ora arbitradas em R$30.000,00 anuais, bem ainda reconhecer a natureza salarial e o direito, até 10/11/2017, aos reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que ... a perita deixou claro que, para a apuração dos valores devidos e sua comparação com os importes efetivamente pagos pelo banco, cabia ao réu juntar aos autos os documentos necessários para o cálculo dos valores devidos..., não se vislumbra possível violação literal dos dispositivos legais invocados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos XI e XXVI do artigo 7º; §4º do artigo 218 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. eb262f8) em relação à natureza salarial da PR : É de conhecimento deste Relator que a verba PR - Participação nos Resultados, que diverge, registre-se, das parcelas PLR e PCR, é fixada em normativo interno da empresa, sendo paga de forma proporcional à contraprestação de serviços realizados, utilizando como base a pontuação alcançada de acordo com parâmetros do programa AGIR (Circular AG-23), o que se constada da leitura do referido documento, acostado aos autos a partir do ID. 72a94cc - Pág. 2. A PR era paga, assim, em razão do desempenho corporativo e individual do trabalhador, tratando-se de uma premiação quitada na forma de percentagem, calculada sobre o salário, assumindo, assim, natureza contraprestativa, não estando atrelada somente ao lucro líquido do banco, como é o caso da PLR. Não estão, portanto, preenchidos os requisitos da Lei n. 10.101/2000, notadamente quanto ao disposto no seu artigo 2º, já que referida parcela se relaciona à produtividade individual ou coletiva, desvinculada dos lucros e resultados da empresa, que se configuram como a base de cálculo para pagamento da PLR, nos termos da referida Lei. Não se confunde, nesses termos, a parcela "PR - PARTICIPAÇÃO RESULTADOS" com a PLR - Participação nos lucros e resultados, pois, enquanto a última objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo banco no período de competência, a primeira envolve uma bonificação para o empregado, como prêmio por sua produtividade. Inclusive, tal qual se infere das normas internas coligidas ao feito, os participantes do programa AGIR são apenas alguns trabalhadores, ao contrário da PLR, que se destina a todos os empregados indistintamente e independentemente do cargo ocupado. Nesse norte, inegável que a parcela (PR), reveste-se de natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, CLT, visto que decorre de produção do empregado, como corretamente decidido na origem. (...) Importante frisar que o reclamado não colacionou a este processo nenhuma norma coletiva com previsão expressa de compensação entre PR e PLR, sendo que as CCT´s sobre PLR da categoria dos bancários dispõem apenas que: "a.1.) No pagamento da antecipação da "REGRA BÁSICA" da Participação nos Lucros ou Resultados o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2022 em razão de planos próprios, dado que possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, indenizatória [...]." (ilustrativamente, ID. 5df016e - Pág. 4). Referida regra deve ser interpretada restritivamente, de modo que os eventuais "planos próprios" ali descritos devem ser limitados apenas à PLR. Nesses termos, a meu ver, o art. 7º, XI, da CR/88, a Lei 10.101/2000 ou mesmo os instrumentos coletivos relativos à participação nos lucros e/ou resultados firmados com o sindicato profissional não podem ser invocados para afastar a natureza salarial da PR. Ora. Não sendo a Participação nos Resultados quitada por força de negociação coletiva, não há como cogitar em afronta aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611-A, XV, da CLT, nem à decisão proferida pelo E. STF quanto ao Tema 1046, em caráter de repercussão geral, com efeito erga omnes, porque na espécie não há negativa de vigência a disposições coletivas. Não há falar, assim, em reconhecimento da natureza indenizatória da verba PR, data venia. (...) Todavia, a partir de 11/11/2017, aplica-se ao contrato da autora a nova redação do art. 457 da CLT conferida pela Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: "Art. 457. (...) (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Nesse contexto, por força do §2º do art. 457, havendo pagamento da parcela conforme estipulação pela empresa, mediante critérios próprios de apuração, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado (§4º do referido artigo), o prêmio não terá natureza salarial - sendo esta a hipótese, descabendo cogitar em reflexos a partir de 11/11/2017. Logo, à luz de todo o exposto, há de se acolher o apelo da obreira sobre o assunto, no sentido de se reconhecer a natureza salarial da PR até 10/11/2017 e, consequentemente, condenar o reclamado a pagar os reflexos da referida parcela em 13º salários, férias + 1/3 aviso prévio e FGTS + 40%, nos termos requeridos nas razões recursais. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que ... Importante frisar que o reclamado não colacionou a este processo nenhuma norma coletiva com previsão expressa de compensação entre PR e PLR, sendo que as CCT´s sobre PLR da categoria dos bancários dispõem apenas que: (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados ou contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados (Súmulas 23 e 296 do TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA BARBOSA MARRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Cidade Bh Transportes Ltda. e outros x Fabiano Souza Oliveira

ID: 257106270

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010948-53.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FABIANO SOUZA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO DE MACEDO

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JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio Toledo Gonçalves 0010948-53.2023.5.03.0109 : CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio Toledo Gonçalves 0010948-53.2023.5.03.0109 : CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. : FABIANO SOUZA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3879e1a proferida nos autos. RECURSO DE: CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Id 2fc1216; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id d464236). Regular a representação processual (Id 801cd38). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 58d4a18; Custas pagas no RO: id 57c7617; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a60939. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República; inciso I do artigo 139 do CPC. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Nos termos da ata de audiência de ID. 1d0232d, datada de 18/12/2023, o d. juízo de origem deferiu a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, assegurando, no entanto, às partes, o direito à oitiva de todos os depoentes na modalidade presencial, caso apresentem alguma dificuldade técnica. Designou audiência de instrução processual para o dia 29/07/2024, por meio de videoconferência, e determinou: "As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 825, caput, da CLT, implicando perda da prova em caso de ausência, nos termos do parágrafo 3o do art. 455 do novo CPC, exceto se observado pela parte o disposto no parágrafo 1o do referido dispositivo legal, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação/convite da testemunha (inclusive pelos meios eletrônicos) e do comprovante de recebimento, o mesmo se aplicando a eventual(is) testemunha(s) residente(s) ou que se encontre(m) fora da sede deste juízo, que será(ão) ouvida(s) na forma do art. 453, parágrafo 1o, do mesmo Digesto Processual." (ID. 1d0232d - Pág. 2). Estipulou o d. juízo de origem, ainda, de forma expressa, que: "As partes poderão ser ouvidas no escritório de seu advogado. Todavia, as testemunhas que estiverem no escritório ou na sede da empresa reclamada, mesmo que em salas distintas, não serão ouvidas, implicando perda da prova. Por isso, fica franqueado às testemunhas o comparecimento perante a sede desta 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, localizada na Rua dos Goitacazes, 1475, 12º andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, caso tenham receio de enfrentar dificuldade tecnológica. O mesmo fica franqueado às partes. Ressalto, ainda, que caso alguma testemunha opte em ser ouvida de forma virtual, ao invés de comparecer ao Fórum, conforme aqui facultado, e apresente durante a instrução qualquer dificuldade tecnológica ou de conexão de internet, não ensejará adiamento da audiência, implicando, perda da prova. À parte que não estiver no escritório de seu advogado e que apresente qualquer dificuldade de acesso à plataforma virtual de audiência poderá ser aplicada pena de confissão, revelia ou arquivamento da ação, conforme o caso; não será adiada a audiência em hipótese alguma. Deverão as partes e testemunhas, ao comparecerem em Juízo, ainda que de forma virtual, trajar vestimenta adequada ao ambiente forense." (ID. 1d0232d - Pág. 2/3 - grifei). A reclamada não se manifestou contra o referido comando judicial. Em 24/07/2024 a reclamada juntou aos autos carta convite de sua testemunha, Sr. Luis Dias de Sousa, ID. 6569324 e ID. 5f07c0a. Na audiência de instrução ocorrida em 29/07/2024, ID. b402c0b, comparecerem o autor acompanhado de seu advogado, assim como a reclamada representada por seu preposto e advogado. Registrou-se que os depoimentos das partes e testemunhas serão gravados por meio audiovisual. Foi gravado o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada (ID. b402c0b - Pág. 2), e passou-se a oitiva das testemunhas (ID. b402c0b - Pág. 3). Foi ouvida a única testemunha arrolada pelo autor, Sr. Wales Antônio da Silva, por meio de depoimento telepresencial, ID. b402c0b - Pág. 3. Quanto a única testemunha arrolada pela ré, Sr. Luis Dias de Sousa, teve o seu depoimento indeferido, nos seguintes termos, sob protestos da reclamada: "A reclamada pretendia ouvir a testemunha Luis Dias de Sousa, CPF: 119.225.696-40. Inqurida, a testemunha, que compareceu de forma virtual, declarou estar na sede da empresa. Considerando que restou expressamente consignado na ata de Id. 1d0232d que não seria realizada a oitiva de testemunhas que estivessem na sede da empresa, acarretando em perda da prova, deixo de ouvir a testemunha. Protestos da reclamada." (ID. b402c0b - Pág. 3). Quanto aos protestos da reclamada, manifestou o d. juízo em sede da r. sentença: "Mantenho a decisão que indeferiu a oitiva de testemunha indicada pela reclamada pelas próprias razões expendidas em ata de audiência de ID. b402c0b."(ID. 8e5a1ed - Pág. 2). Assim, entendo que no presente caso, não há como ser reconhecido o cerceamento de defesa, pois ocorreu preclusão, visto que a reclamada não se opôs ou apresentou protestos ao despacho que previu a obrigatoriedade da testemunha arrolada pela ré não prestar depoimento na sede da empresa ou no escritório dos advogados das partes. Dessa feita, não vislumbro o cerceamento de defesa alegado, inclusive porque o comando judicial foi expresso quanto à determinação de que a testemunha não participasse da audiência na sede da reclamada, sob pena de perda da prova, e a ré descumpriu a referida ordem, sendo certo que a consequência do descumprimento da ordem também era taxativa. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no art.5º, LIV e LV, da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos processuais previstos na legislação infraconstitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República, art. 447, §3º, II, CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): O fato de a testemunha arrolada pelo autor possuir demanda contra o mesmo empregador e possuir o mesmo procurador não a torna suspeita, a teor do entendimento contido na Súmula 357 do TST, sob pena de se criar hipótese de suspeição não prevista em lei e, ainda, sugerir indevidamente eventual interesse da testemunha no litígio (este sim capaz de configurar a suspeição nos moldes do art. 447, §3º, CPC). O mero exercício do direito de ação em face da empresa não torna a testemunha suspeita. Tampouco há provas de que teria interesse no litígio. Nesse sentido, a iterativa jurisprudência vigente do TST, que referenda o entendimento ora adotado: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A MESMA DEMANDADA EM JUÍZO. AÇÕES COM IDENTIDADE DE OBJETOS E PEDIDOS. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 357 DO TST. Não merece reparos a decisão Regional, pela qual se aplicou a Súmula nº 357 desta Corte, segundo a qual "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Agravo desprovido. (...) (Ag-RRAg-668-46.2016.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art.71, §2º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): No presente caso, a defesa juntou aos autos os cartões de ponto assinados pelo reclamante (ID. 5616291 e ID. ed3ad52), bem como os contracheques (ID. c4c20cf), que registram pagamento de horas extras. O Juízo de origem, assim como o i. perito oficial, consideram as normas coletivas e a validade da compensação de horas extras. Considerando a alegação da inicial quanto à existência de diferenças de horas extras registradas e não pagas corretamente, por meio da ata de audiência de ID. 1d0232d, o d. juízo de origem determinou a realização de perícia contábil, nomeando o i. perito Miguel Fernando Barbosa Silva. De acordo com o laudo pericial (ID. 595abf1; planilhas de ID. c2ebddd), são devidas diferenças de horas extras e reflexos, o que deve ser chancelado, por correta a apuração do vistor. (...) As planilhas de ID. c2ebddd - Pág. 29/88 constam os controles de ponto do autor juntados pela ré, mas digitalizados, enquanto as planilhas de ID. c2ebddd - Pág. 5/7 apurou as diferenças de horas extras devidas. As objeções patronais ao resultado do laudo foram expressamente refutadas pelo perito, com manutenção das conclusões anteriores, conforme se observa: (...) Tem-se que a reclamada não refutou os esclarecimentos apresentados pelo i. perito, que respondeu que utilizou o mesmo critério usado pela ré, conforme consta nos contracheques juntados pela ré. O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos presentes nos autos (art. 479 do CPC). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e, ainda, da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação e da experiência amealhada ao longo da vida profissional. Destarte, à míngua de elementos capazes de infirmar as conclusões periciais, sufrago o entendimento da r. sentença, que deferiu o pagamento das diferenças de horas extras apuradas na prova técnica, conforme se apurar dos limites de jornadas estabelecidos nas CCT's, e observando-se demais os parâmetros normativos, inclusive CCT específico alusivo a compensação de jornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - contrariedade a tese prevalecente no julgamento do Tema 1046, pelo STF. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Como reconheceu o d. juízo de origem, a perícia contábil apurou diferenças a serem pagas a título de repousos e feriados (laudo pericial oficial de ID. 595abf1 e planilhas de ID. c2ebddd). Manifestou o i. perito: "- RSR Trabalhados - Considerado o domingo trabalhado em dobro, quando ocorrido o labor por sete dias consecutivos, observando que o labor a partir da CCT/2017 passou a ser remunerado pelo dia simples. - Feriados Trabalhados - Considerados os feriados trabalhados, em dobro, quando não ocorrida a folga compensatória e por não ter a reclamada quitado feriados trabalhados, observando que o labor a partir da CCT/2017 passou a ser remunerado pelo dia simples." (ID. 595abf1 - Pág. 4). Apurou o i. perito as diferenças devidas, conforme planilhas de ID. c2ebddd - Pág. 8/10. O art. 7º, inciso XV da Constituição da República estabelece como direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Dispõe o artigo 67 da CLT que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. A Lei 605/1949, no artigo 1º menciona que "todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Nos dispositivos legais e constitucional acima mencionados está delineado o instituto trabalhista do repouso semanal remunerado, que consiste em garantia ao empregado de folga a cada 6 (seis) dias de labor, sob pena de malferir a teleologia da regra contida no art. 7º, XV, da CR/88. Descumprido o direito ao gozo do repouso semanal, o empregado fará jus à remuneração respectiva. Essa remuneração do sobrelabor apurado em dia de repouso semanal remunerado ou feriado não se confunde com o pagamento do próprio repouso ou feriado, pois aquele corresponde à contraprestação pelo trabalho prestado, este pelo descanso não usufruído e não compensado. Como apurou a perícia contábil, os controles de ponto demonstram o labor no sétimo dia consecutivo de trabalho, violando a regra dos artigos 67 da CLT, 1º da Lei 605/49 e 7º, XV, da CR/88, aplicável independentemente de na escala praticada pelo reclamante existirem diversas folgas posteriores. Registro que a compensação somente pode acontecer dentro da própria semana que corresponde à folga trabalhada, o que não ocorria. O posicionamento adotado em primeiro grau se afina com o disposto na OJ 410 da SBDI-1 do c. TST, segundo a qual, "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". (...) Não bastasse isso, a despeito de a ré ter registrado em sede de defesa que há previsão nas normas coletivas de compensação dos dias de folga e feriados, em dias antecedentes ou subsequentes ao dia trabalhado, atendendo a obrigação de concessão do repouso, mesmo depois dos 7 dias trabalhados, do exame dos instrumentos coletivos jungidos aos autos, não se vislumbra a existência de norma coletiva que estabeleça escalas de trabalho nos termos alegados pela ré (autorização para trabalho em sete dias consecutivos). Não há que se falar, portanto, em desconsideração ou invalidação de norma coletiva. O repouso semanal usufruído de forma inoportuna/irregular equivale, pois, à ausência de concessão, impondo-se o pagamento do repouso semanal em dobro. Do mesmo modo, havendo trabalho em feriados, sem a correspondente folga ou comprovação de pagamento, é devida a dobra postulada, nos termos da Súmula 146 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A Turma julgadora decidiu ainda em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I e a Súmula 146, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não existe afronta ao art.7º, XXVI, da CR, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 790-B da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): A teor do art. 790-B da CLT, a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia contábil - no caso, a reclamada - fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais. O arbitramento dos honorários periciais deve levar em conta o grau de complexidade dos trabalhos, o tempo gasto e o zelo na confecção do laudo pericial. Com base nos critérios acima citados, considero que o montante de R$ 2.000,00 (ID. 8e5a1ed - Pág. 10) mostra-se adequado ao caso dos autos e à média de valores fixados em casos análogos. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Tendo em vista os horários variáveis anotados nos cartões de ponto (ID. 5616291 e seguintes), cabia ao autor demonstrar a realização de minutos residuais anteriores e posteriores, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. E os elementos de prova oral comprovaram que os minutos anteriores e posteriores à jornada contratual não eram anotados nos cartões. Trata-se de lapso temporal não registrado nos controles de ponto, logo, não pago nem compensado. Cuida-se de tempo à disposição da empregadora, que deve ser remunerado, consoante dispõe o art. 4º da CLT. Todas as atividades realizadas no interregno que antecede ao início dos trabalhos e após o encerramento da atividade laborativa estão intrinsecamente relacionadas à dinâmica empresarial. Destarte, com base na prova oral produzida nos autos, o autor tem direito aos minutos que antecediam a jornada de trabalho, os quais devem ser considerados como tempo à disposição da ré. Repise-se que a chegada antecipada dentro das dependências da empresa e a continuidade do labor após a marcação do ponto se dá em prol dos interesses do empreendimento empresarial, podendo a ré contar com os empregados antes mesmo do horário determinado para o início da jornada, evitando-se assim quaisquer atrasos nos serviços. O autor, a partir do momento em que adentra nas dependências do empregador, encontra-se submetido ao poder diretivo que dele emana, de forma que todas as atividades realizadas até sua efetiva saída estão inseridas no contexto da relação de trabalho. Nesse compasso, o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT. Cito, ainda, os termos da Súmula 366/TST, verbis: (...) Os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada regular manifestamente extrapolavam, pois, o limite de 10 minutos diários estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT. Dessa forma, entendo provados os minutos residuais anteriores e posteriores ao início e fim da jornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e Tema 1046, julgado pelo STF, e artigos 71, § 5º, e 74, §2º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Dessa forma, considera-se que não há nenhum vício que possa tornar inválido ou ineficaz o negócio jurídico celebrado entre os sindicatos das categorias econômica e profissional nas CCT's vigentes durante o pacto laboral, na medida que não houve transação de verba de indisponibilidade absoluta. Logo, consideram-se legítimas e constitucionalmente validadas as cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemplam, ao mesmo tempo, a redução e o fracionamento dos intervalos intrajornada, ao logo de todo período trabalhado. Assim, reconhece-se a licitude do intervalo intrajornada fruído pelo reclamante em tempo inferior a uma hora diária, desde que no tempo mínimo convencionado, conforme as anotações de ponto e as cláusulas coletivas mencionadas. Ressalto que o art. 74, §2º, da CLT permite a pré-assinalação do correspondente período de intervalo intrajornada, que somente pode ser afastada por prova robusta e convincente em sentido contrário, o que ocorreu no caso dos autos. Para deslinde da controvérsia, foi produzida prova oral, nos termos da ata de audiência de ID. b402c0b. Em depoimento pessoal, disse o autor que: "todos os dias trabalhados estavam registrados no ponto; ponto não era marcado pelo depoente, mas pelo pessoal da garagem; depoente conferia os horários para assinatura; (...) era muito difícil ter intervalo entre as viagens, geralmente chegava virando; fazia cerca de 07 viagens por dia; em no máximo uma ou duas viagens tinha intervalo de 5min;"(ID. b402c0b - Pág. 2 - destaquei). O preposto da reclamada, afirmou em depoimento pessoal que: "todo intervalo é registrado no ponto;" (ID. b402c0b - Pág. 2). A única testemunha ouvida nos autos, arrolada pelo autor, Sr. Wales Antônio da Silva, também motorista, disse em depoimento que: "trabalhou para a reclamada de 2015 a setembro/2023, na função de motorista; depoente e reclamante trabalhavam em linhas variadas; (...) intervalo corresponde aos períodos em que fecha uma viagem e abre a viagem seguinte; fazia de 8 a 10 viagens em linha longa, e 3/4 viagens em linha curta; em no máximo uma viagem por dia conseguia fazer 5min de intervalo;"(ID. b402c0b - Pág. 3 - grifei). Os elementos acima consignados comprovam que o autor gozava apenas de 05 minutos de intervalo intrajornada, apesar de anotar os horários previstos em norma coletiva para a jornada laborada. Tal situação torna patente que o autor efetivamente não gozava o intervalo intrajornada, pois estava adstrito às limitações impostas pelo serviço. Nessas circunstâncias, compreendo que o autor não usufruía do direito ao regular e cabal gozo integral do intervalo intrajornada, que é qualificado pela suspensão das obrigações afetas ao contrato de trabalho. Independentemente do regime de trabalho ou das particularidades do cargo, o descanso intervalar, tal como regulamentado pelo art. 71 da CLT, apresenta caráter cogente e indisponível e perpassa a possibilidade de efetiva desconexão do trabalho, como providência indispensável à garantia da higidez física e psíquica do empregado. Por conseguinte e, observados os contornos da prova oral, entendo que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Examinada a prova oral, não vejo como dissentir da conclusão a que chegou a r. sentença, ou seja, de que os cartões de ponto não são válidos para os devidos fins de marcação do intervalo intrajornada. Mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não existe afronta ao art.7º, XXVI, da CR, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e LIV, da Constituição da República; 8º e 840, §1º, da CLT; e 460 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Conforme o disposto no art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, expedida pelo TST, verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destaques acrescidos). Os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): É incontroverso que o vínculo empregatício do autor se deu no período de 08/09/2015 a 15/09/2023 (vide, por ex., o TCRT de ID. fdc713f), tendo a presente ação sido ajuizada em 14/11/2023 (ID. c314137). A Lei nº 14.010/2020, que entrou em vigor no dia 12/06/2020 e dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", prevê, em seu art. 3º, verbis: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Não vislumbro nos autos a incidência de condições específicas de impedimento, suspensão e interrupção de prazos prescricionais, aplicando-se a previsão geral constante do caput do art. 3º da lei em comento. Assim, a Lei 14.010/2020 é perfeitamente aplicável nesta seara, inexistindo expressa restrição legal nesse sentido, razão pela qual o período de suspensão decorrente dessa lei deve, de fato, ser deduzido da contagem do prazo prescricional, bienal e quinquenal, do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, considerando que a legislação não estabeleceu qualquer ressalva. (...) Aferido o ajuizamento da reclamatória trabalhista em 14/11/2023, deve-se considerar suspenso o cômputo do prazo quinquenal de prescrição declarado na origem entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, com a respectiva retroação do marco prescricional fixado na r. sentença em 141 dias. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): No caso, a reclamada foi sucumbente, em parte das pretensões deduzidas em juízo, sendo mesmo devida a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamante. (...) Quanto ao valor dos percentuais fixados em relação aos valores devidos pelas reclamadas aos patronos do autor, tomando como base os critérios delimitados nos arts. 85, § 2º e 11, do CPC/15 e 791-A, § 2º, da CLT, especialmente o grau de zelo dos procuradores do autor, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução, reputo adequado o valor fixado pelo d. juízo de origem, devidos aos patronos do reclamante em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se os critérios da OJ 348 da SBDI-1/TST e da Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SOUZA OLIVEIRA

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Cidade Bh Transportes Ltda. e outros x Fabiano Souza Oliveira

ID: 257106286

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010948-53.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FABIANO SOUZA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio Toledo Gonçalves 0010948-53.2023.5.03.0109 : CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio Toledo Gonçalves 0010948-53.2023.5.03.0109 : CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. : FABIANO SOUZA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3879e1a proferida nos autos. RECURSO DE: CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Id 2fc1216; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id d464236). Regular a representação processual (Id 801cd38). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 58d4a18; Custas pagas no RO: id 57c7617; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a60939. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República; inciso I do artigo 139 do CPC. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Nos termos da ata de audiência de ID. 1d0232d, datada de 18/12/2023, o d. juízo de origem deferiu a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, assegurando, no entanto, às partes, o direito à oitiva de todos os depoentes na modalidade presencial, caso apresentem alguma dificuldade técnica. Designou audiência de instrução processual para o dia 29/07/2024, por meio de videoconferência, e determinou: "As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 825, caput, da CLT, implicando perda da prova em caso de ausência, nos termos do parágrafo 3o do art. 455 do novo CPC, exceto se observado pela parte o disposto no parágrafo 1o do referido dispositivo legal, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação/convite da testemunha (inclusive pelos meios eletrônicos) e do comprovante de recebimento, o mesmo se aplicando a eventual(is) testemunha(s) residente(s) ou que se encontre(m) fora da sede deste juízo, que será(ão) ouvida(s) na forma do art. 453, parágrafo 1o, do mesmo Digesto Processual." (ID. 1d0232d - Pág. 2). Estipulou o d. juízo de origem, ainda, de forma expressa, que: "As partes poderão ser ouvidas no escritório de seu advogado. Todavia, as testemunhas que estiverem no escritório ou na sede da empresa reclamada, mesmo que em salas distintas, não serão ouvidas, implicando perda da prova. Por isso, fica franqueado às testemunhas o comparecimento perante a sede desta 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, localizada na Rua dos Goitacazes, 1475, 12º andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, caso tenham receio de enfrentar dificuldade tecnológica. O mesmo fica franqueado às partes. Ressalto, ainda, que caso alguma testemunha opte em ser ouvida de forma virtual, ao invés de comparecer ao Fórum, conforme aqui facultado, e apresente durante a instrução qualquer dificuldade tecnológica ou de conexão de internet, não ensejará adiamento da audiência, implicando, perda da prova. À parte que não estiver no escritório de seu advogado e que apresente qualquer dificuldade de acesso à plataforma virtual de audiência poderá ser aplicada pena de confissão, revelia ou arquivamento da ação, conforme o caso; não será adiada a audiência em hipótese alguma. Deverão as partes e testemunhas, ao comparecerem em Juízo, ainda que de forma virtual, trajar vestimenta adequada ao ambiente forense." (ID. 1d0232d - Pág. 2/3 - grifei). A reclamada não se manifestou contra o referido comando judicial. Em 24/07/2024 a reclamada juntou aos autos carta convite de sua testemunha, Sr. Luis Dias de Sousa, ID. 6569324 e ID. 5f07c0a. Na audiência de instrução ocorrida em 29/07/2024, ID. b402c0b, comparecerem o autor acompanhado de seu advogado, assim como a reclamada representada por seu preposto e advogado. Registrou-se que os depoimentos das partes e testemunhas serão gravados por meio audiovisual. Foi gravado o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada (ID. b402c0b - Pág. 2), e passou-se a oitiva das testemunhas (ID. b402c0b - Pág. 3). Foi ouvida a única testemunha arrolada pelo autor, Sr. Wales Antônio da Silva, por meio de depoimento telepresencial, ID. b402c0b - Pág. 3. Quanto a única testemunha arrolada pela ré, Sr. Luis Dias de Sousa, teve o seu depoimento indeferido, nos seguintes termos, sob protestos da reclamada: "A reclamada pretendia ouvir a testemunha Luis Dias de Sousa, CPF: 119.225.696-40. Inqurida, a testemunha, que compareceu de forma virtual, declarou estar na sede da empresa. Considerando que restou expressamente consignado na ata de Id. 1d0232d que não seria realizada a oitiva de testemunhas que estivessem na sede da empresa, acarretando em perda da prova, deixo de ouvir a testemunha. Protestos da reclamada." (ID. b402c0b - Pág. 3). Quanto aos protestos da reclamada, manifestou o d. juízo em sede da r. sentença: "Mantenho a decisão que indeferiu a oitiva de testemunha indicada pela reclamada pelas próprias razões expendidas em ata de audiência de ID. b402c0b."(ID. 8e5a1ed - Pág. 2). Assim, entendo que no presente caso, não há como ser reconhecido o cerceamento de defesa, pois ocorreu preclusão, visto que a reclamada não se opôs ou apresentou protestos ao despacho que previu a obrigatoriedade da testemunha arrolada pela ré não prestar depoimento na sede da empresa ou no escritório dos advogados das partes. Dessa feita, não vislumbro o cerceamento de defesa alegado, inclusive porque o comando judicial foi expresso quanto à determinação de que a testemunha não participasse da audiência na sede da reclamada, sob pena de perda da prova, e a ré descumpriu a referida ordem, sendo certo que a consequência do descumprimento da ordem também era taxativa. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no art.5º, LIV e LV, da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos processuais previstos na legislação infraconstitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República, art. 447, §3º, II, CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): O fato de a testemunha arrolada pelo autor possuir demanda contra o mesmo empregador e possuir o mesmo procurador não a torna suspeita, a teor do entendimento contido na Súmula 357 do TST, sob pena de se criar hipótese de suspeição não prevista em lei e, ainda, sugerir indevidamente eventual interesse da testemunha no litígio (este sim capaz de configurar a suspeição nos moldes do art. 447, §3º, CPC). O mero exercício do direito de ação em face da empresa não torna a testemunha suspeita. Tampouco há provas de que teria interesse no litígio. Nesse sentido, a iterativa jurisprudência vigente do TST, que referenda o entendimento ora adotado: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A MESMA DEMANDADA EM JUÍZO. AÇÕES COM IDENTIDADE DE OBJETOS E PEDIDOS. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 357 DO TST. Não merece reparos a decisão Regional, pela qual se aplicou a Súmula nº 357 desta Corte, segundo a qual "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Agravo desprovido. (...) (Ag-RRAg-668-46.2016.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art.71, §2º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): No presente caso, a defesa juntou aos autos os cartões de ponto assinados pelo reclamante (ID. 5616291 e ID. ed3ad52), bem como os contracheques (ID. c4c20cf), que registram pagamento de horas extras. O Juízo de origem, assim como o i. perito oficial, consideram as normas coletivas e a validade da compensação de horas extras. Considerando a alegação da inicial quanto à existência de diferenças de horas extras registradas e não pagas corretamente, por meio da ata de audiência de ID. 1d0232d, o d. juízo de origem determinou a realização de perícia contábil, nomeando o i. perito Miguel Fernando Barbosa Silva. De acordo com o laudo pericial (ID. 595abf1; planilhas de ID. c2ebddd), são devidas diferenças de horas extras e reflexos, o que deve ser chancelado, por correta a apuração do vistor. (...) As planilhas de ID. c2ebddd - Pág. 29/88 constam os controles de ponto do autor juntados pela ré, mas digitalizados, enquanto as planilhas de ID. c2ebddd - Pág. 5/7 apurou as diferenças de horas extras devidas. As objeções patronais ao resultado do laudo foram expressamente refutadas pelo perito, com manutenção das conclusões anteriores, conforme se observa: (...) Tem-se que a reclamada não refutou os esclarecimentos apresentados pelo i. perito, que respondeu que utilizou o mesmo critério usado pela ré, conforme consta nos contracheques juntados pela ré. O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos presentes nos autos (art. 479 do CPC). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e, ainda, da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação e da experiência amealhada ao longo da vida profissional. Destarte, à míngua de elementos capazes de infirmar as conclusões periciais, sufrago o entendimento da r. sentença, que deferiu o pagamento das diferenças de horas extras apuradas na prova técnica, conforme se apurar dos limites de jornadas estabelecidos nas CCT's, e observando-se demais os parâmetros normativos, inclusive CCT específico alusivo a compensação de jornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - contrariedade a tese prevalecente no julgamento do Tema 1046, pelo STF. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Como reconheceu o d. juízo de origem, a perícia contábil apurou diferenças a serem pagas a título de repousos e feriados (laudo pericial oficial de ID. 595abf1 e planilhas de ID. c2ebddd). Manifestou o i. perito: "- RSR Trabalhados - Considerado o domingo trabalhado em dobro, quando ocorrido o labor por sete dias consecutivos, observando que o labor a partir da CCT/2017 passou a ser remunerado pelo dia simples. - Feriados Trabalhados - Considerados os feriados trabalhados, em dobro, quando não ocorrida a folga compensatória e por não ter a reclamada quitado feriados trabalhados, observando que o labor a partir da CCT/2017 passou a ser remunerado pelo dia simples." (ID. 595abf1 - Pág. 4). Apurou o i. perito as diferenças devidas, conforme planilhas de ID. c2ebddd - Pág. 8/10. O art. 7º, inciso XV da Constituição da República estabelece como direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Dispõe o artigo 67 da CLT que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. A Lei 605/1949, no artigo 1º menciona que "todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Nos dispositivos legais e constitucional acima mencionados está delineado o instituto trabalhista do repouso semanal remunerado, que consiste em garantia ao empregado de folga a cada 6 (seis) dias de labor, sob pena de malferir a teleologia da regra contida no art. 7º, XV, da CR/88. Descumprido o direito ao gozo do repouso semanal, o empregado fará jus à remuneração respectiva. Essa remuneração do sobrelabor apurado em dia de repouso semanal remunerado ou feriado não se confunde com o pagamento do próprio repouso ou feriado, pois aquele corresponde à contraprestação pelo trabalho prestado, este pelo descanso não usufruído e não compensado. Como apurou a perícia contábil, os controles de ponto demonstram o labor no sétimo dia consecutivo de trabalho, violando a regra dos artigos 67 da CLT, 1º da Lei 605/49 e 7º, XV, da CR/88, aplicável independentemente de na escala praticada pelo reclamante existirem diversas folgas posteriores. Registro que a compensação somente pode acontecer dentro da própria semana que corresponde à folga trabalhada, o que não ocorria. O posicionamento adotado em primeiro grau se afina com o disposto na OJ 410 da SBDI-1 do c. TST, segundo a qual, "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". (...) Não bastasse isso, a despeito de a ré ter registrado em sede de defesa que há previsão nas normas coletivas de compensação dos dias de folga e feriados, em dias antecedentes ou subsequentes ao dia trabalhado, atendendo a obrigação de concessão do repouso, mesmo depois dos 7 dias trabalhados, do exame dos instrumentos coletivos jungidos aos autos, não se vislumbra a existência de norma coletiva que estabeleça escalas de trabalho nos termos alegados pela ré (autorização para trabalho em sete dias consecutivos). Não há que se falar, portanto, em desconsideração ou invalidação de norma coletiva. O repouso semanal usufruído de forma inoportuna/irregular equivale, pois, à ausência de concessão, impondo-se o pagamento do repouso semanal em dobro. Do mesmo modo, havendo trabalho em feriados, sem a correspondente folga ou comprovação de pagamento, é devida a dobra postulada, nos termos da Súmula 146 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A Turma julgadora decidiu ainda em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I e a Súmula 146, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não existe afronta ao art.7º, XXVI, da CR, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 790-B da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): A teor do art. 790-B da CLT, a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia contábil - no caso, a reclamada - fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais. O arbitramento dos honorários periciais deve levar em conta o grau de complexidade dos trabalhos, o tempo gasto e o zelo na confecção do laudo pericial. Com base nos critérios acima citados, considero que o montante de R$ 2.000,00 (ID. 8e5a1ed - Pág. 10) mostra-se adequado ao caso dos autos e à média de valores fixados em casos análogos. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Tendo em vista os horários variáveis anotados nos cartões de ponto (ID. 5616291 e seguintes), cabia ao autor demonstrar a realização de minutos residuais anteriores e posteriores, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. E os elementos de prova oral comprovaram que os minutos anteriores e posteriores à jornada contratual não eram anotados nos cartões. Trata-se de lapso temporal não registrado nos controles de ponto, logo, não pago nem compensado. Cuida-se de tempo à disposição da empregadora, que deve ser remunerado, consoante dispõe o art. 4º da CLT. Todas as atividades realizadas no interregno que antecede ao início dos trabalhos e após o encerramento da atividade laborativa estão intrinsecamente relacionadas à dinâmica empresarial. Destarte, com base na prova oral produzida nos autos, o autor tem direito aos minutos que antecediam a jornada de trabalho, os quais devem ser considerados como tempo à disposição da ré. Repise-se que a chegada antecipada dentro das dependências da empresa e a continuidade do labor após a marcação do ponto se dá em prol dos interesses do empreendimento empresarial, podendo a ré contar com os empregados antes mesmo do horário determinado para o início da jornada, evitando-se assim quaisquer atrasos nos serviços. O autor, a partir do momento em que adentra nas dependências do empregador, encontra-se submetido ao poder diretivo que dele emana, de forma que todas as atividades realizadas até sua efetiva saída estão inseridas no contexto da relação de trabalho. Nesse compasso, o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT. Cito, ainda, os termos da Súmula 366/TST, verbis: (...) Os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada regular manifestamente extrapolavam, pois, o limite de 10 minutos diários estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT. Dessa forma, entendo provados os minutos residuais anteriores e posteriores ao início e fim da jornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e Tema 1046, julgado pelo STF, e artigos 71, § 5º, e 74, §2º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Dessa forma, considera-se que não há nenhum vício que possa tornar inválido ou ineficaz o negócio jurídico celebrado entre os sindicatos das categorias econômica e profissional nas CCT's vigentes durante o pacto laboral, na medida que não houve transação de verba de indisponibilidade absoluta. Logo, consideram-se legítimas e constitucionalmente validadas as cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemplam, ao mesmo tempo, a redução e o fracionamento dos intervalos intrajornada, ao logo de todo período trabalhado. Assim, reconhece-se a licitude do intervalo intrajornada fruído pelo reclamante em tempo inferior a uma hora diária, desde que no tempo mínimo convencionado, conforme as anotações de ponto e as cláusulas coletivas mencionadas. Ressalto que o art. 74, §2º, da CLT permite a pré-assinalação do correspondente período de intervalo intrajornada, que somente pode ser afastada por prova robusta e convincente em sentido contrário, o que ocorreu no caso dos autos. Para deslinde da controvérsia, foi produzida prova oral, nos termos da ata de audiência de ID. b402c0b. Em depoimento pessoal, disse o autor que: "todos os dias trabalhados estavam registrados no ponto; ponto não era marcado pelo depoente, mas pelo pessoal da garagem; depoente conferia os horários para assinatura; (...) era muito difícil ter intervalo entre as viagens, geralmente chegava virando; fazia cerca de 07 viagens por dia; em no máximo uma ou duas viagens tinha intervalo de 5min;"(ID. b402c0b - Pág. 2 - destaquei). O preposto da reclamada, afirmou em depoimento pessoal que: "todo intervalo é registrado no ponto;" (ID. b402c0b - Pág. 2). A única testemunha ouvida nos autos, arrolada pelo autor, Sr. Wales Antônio da Silva, também motorista, disse em depoimento que: "trabalhou para a reclamada de 2015 a setembro/2023, na função de motorista; depoente e reclamante trabalhavam em linhas variadas; (...) intervalo corresponde aos períodos em que fecha uma viagem e abre a viagem seguinte; fazia de 8 a 10 viagens em linha longa, e 3/4 viagens em linha curta; em no máximo uma viagem por dia conseguia fazer 5min de intervalo;"(ID. b402c0b - Pág. 3 - grifei). Os elementos acima consignados comprovam que o autor gozava apenas de 05 minutos de intervalo intrajornada, apesar de anotar os horários previstos em norma coletiva para a jornada laborada. Tal situação torna patente que o autor efetivamente não gozava o intervalo intrajornada, pois estava adstrito às limitações impostas pelo serviço. Nessas circunstâncias, compreendo que o autor não usufruía do direito ao regular e cabal gozo integral do intervalo intrajornada, que é qualificado pela suspensão das obrigações afetas ao contrato de trabalho. Independentemente do regime de trabalho ou das particularidades do cargo, o descanso intervalar, tal como regulamentado pelo art. 71 da CLT, apresenta caráter cogente e indisponível e perpassa a possibilidade de efetiva desconexão do trabalho, como providência indispensável à garantia da higidez física e psíquica do empregado. Por conseguinte e, observados os contornos da prova oral, entendo que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Examinada a prova oral, não vejo como dissentir da conclusão a que chegou a r. sentença, ou seja, de que os cartões de ponto não são válidos para os devidos fins de marcação do intervalo intrajornada. Mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não existe afronta ao art.7º, XXVI, da CR, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e LIV, da Constituição da República; 8º e 840, §1º, da CLT; e 460 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Conforme o disposto no art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, expedida pelo TST, verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destaques acrescidos). Os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): É incontroverso que o vínculo empregatício do autor se deu no período de 08/09/2015 a 15/09/2023 (vide, por ex., o TCRT de ID. fdc713f), tendo a presente ação sido ajuizada em 14/11/2023 (ID. c314137). A Lei nº 14.010/2020, que entrou em vigor no dia 12/06/2020 e dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", prevê, em seu art. 3º, verbis: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Não vislumbro nos autos a incidência de condições específicas de impedimento, suspensão e interrupção de prazos prescricionais, aplicando-se a previsão geral constante do caput do art. 3º da lei em comento. Assim, a Lei 14.010/2020 é perfeitamente aplicável nesta seara, inexistindo expressa restrição legal nesse sentido, razão pela qual o período de suspensão decorrente dessa lei deve, de fato, ser deduzido da contagem do prazo prescricional, bienal e quinquenal, do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, considerando que a legislação não estabeleceu qualquer ressalva. (...) Aferido o ajuizamento da reclamatória trabalhista em 14/11/2023, deve-se considerar suspenso o cômputo do prazo quinquenal de prescrição declarado na origem entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, com a respectiva retroação do marco prescricional fixado na r. sentença em 141 dias. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): No caso, a reclamada foi sucumbente, em parte das pretensões deduzidas em juízo, sendo mesmo devida a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamante. (...) Quanto ao valor dos percentuais fixados em relação aos valores devidos pelas reclamadas aos patronos do autor, tomando como base os critérios delimitados nos arts. 85, § 2º e 11, do CPC/15 e 791-A, § 2º, da CLT, especialmente o grau de zelo dos procuradores do autor, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução, reputo adequado o valor fixado pelo d. juízo de origem, devidos aos patronos do reclamante em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se os critérios da OJ 348 da SBDI-1/TST e da Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE BH TRANSPORTES LTDA.

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Concreline Locacao De Equipamentos E Servicos Ltda e outros x Concreline Locacao De Equipamentos E Servicos Ltda e outros

ID: 255915898

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010507-90.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME ROLDAO MARTINS MARQUES

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERAFIM LOPES GODINHO

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FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010507-90.2023.5.03.0006 : CONCRELINE LOCACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010507-90.2023.5.03.0006 : CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : ROLDAO MARTINS MARQUES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da775c7 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 78e749b,87d3159; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 3d698fe). Regular a representação processual (Id 2ad9bdc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4f3ca00; Custas processuais pagas no RR: id6b04770. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR/88. Quanto ao tema CERCEAMENTO DE DEFESA, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso concreto, a alegada amizade íntima da testemunha Valdinei Mauricio Reis com o autor e inimizade com as rés, foi negada pela referida testemunha, conforme registrado na respectiva ata de audiência, ID. d0cebe0 - Pág. 3, sendo que as rés não produziram nenhuma prova que comprovem a alegada suspeição. Quanto ao fato de a testemunha ter ajuizado reclamação trabalhista em face das rés, não consta da referida ata de audiência ou da respectiva videogravação (IDs. d0cebe0 e 428ff75, respectivamente, f. ) nenhum registro de tal alegação, pelas reclamadas, estando a questão abrangida pela preclusão. Nada obstante, registro que o simples fato de a testemunha ser reclamante em processo existente contra a mesma reclamada não configura, por si só, a sua suspeição, já que esta não pode ser presumida, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da CF /88). Neste sentido, o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n. 357 do Tribunal Superior do Trabalho, ora transcrita: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". (ID. 470cf7a - Pág. 4) Não há ofensa ao art. 5º, LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao contraditório e ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, IV, do CPC. A análise da admissibilidade, em relação ao tema ILEGITIMIDADE PASSIVA, fica prejudicada, porque, nos termos do artigo 18 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Assim, é forçoso reconhecer que a primeira ré não possui legitimidade ativa para recorrer em defesa de interesses da segunda demandada. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º , XXIX da CR/88. - violação do art. 11 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "(...) há que se concluir que houve a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 (data da publicação) e 30/10/2020, o que totaliza 141 dias. Na esteira dos ditames da citada legislação, deve ser observada a natureza protetiva do Direito do Trabalho e a previsão específica do art. 8º, parágrafo 1º, da CLT, que prevê a aplicação subsidiária do direito comum ao ramo juslaboral, a fim de evitar que os empregados sejam sancionados com a perda da pretensão, em razão do excepcional momento enfrentado em todo o mundo com a pandemia de Covid-19." (ID. 470cf7a - Pág. 5-6), está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º , XXIX , CR/88 e 11 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, §2º, 3º, e 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema GRUPO ECONÔMICO, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 2º, §2º, 3º, e 818, I, todos da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação ". Assim, basta a prova de relação de coordenação entre as empresas, somada de emprego a fatores como comunhão de interesses, identidade de denominação e de sócios para que seja caracterizada a existência de grupo econômico. Deve ser levado em conta que, no âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico difere das classificações de direito econômico e possui maior informalidade, no intuito de ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentícia do trabalhador. Dessa forma, para sua caracterização, é prescindível a prova de existência de relação de dominação entre as empresas integrantes do grupo, ou do exercício de direção ou controle de uma sobre as demais, configurando-se, por exemplo, na coordenação de interesses entre elas e com a atuação no mesmo ramo ou ramos complementares No caso, restou demonstrado nos autos que as 1ª e 2ª rés, (Concreline e Flapa) possuem o mesmo domicílio/sede, qual seja, Rua Pedro Moreira Nascimento, 65, Pilar, Belo Horizonte/MG, CEP 30390-120, conforme contratos sociais de ID. 379c814 - Pág. 4 e ID. d620fa7 - Pág. 3. Além disso, os sócios em comum destas empresas (Celso Baptista Dias Filho e Valéria Fernandez Borges Dias), como bem concluiu o d. Magistrado sentenciante, são exatamente os administradores de ambas as empresas, como se depreende de seus respectivos Contratos Sociais (ID. 379c814 - Pág. 10 e ID. d620fa7 - Pág. 10). Acrescente-se, ainda, que a primeira e a segunda reclamadas possuem objetos sociais similares, ligados à execução de serviços de engenharia e construção civil. (ID. 470cf7a - Pág. 17) No caso, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescento, ainda, que por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CR/88. - violação dos arts. 489, §1º do CPC e 884, do CC. Em relação ao tema horas extras, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: (...) verifico que os controles de ponto e contracheques juntados aos autos demonstram claramente que o reclamante realizava sobrelabor de forma habitual, restando evidenciado que o sistema de compensação de sobrelabor se dava dentro do próprio mês, com a quitação imediata, ou seja, no respectivo salário mensal, das horas extras não compensadas. Cita-se, por amostragem o período laborado nos meses de maio a julho de 2021 (registros de ponto de ID. e1993f1 - Pág. 7, 8 e 9, f. 356/358), com a quitação das horas extras não compensadas, conforme respectivos contracheques dos meses de junho a agosto de 2021 (IDs. b08c0e8 - Pág. 6, 7 e 8, f. 416/418). Contudo, constata-se que, de fato, no mês de fevereiro/2021 (período de 16/2/21 a 15/3/21 - ID. e1993f1 - Pág. 4), apontando por amostragem pelo d. Juízo de Origem, não foi demonstrada a quitação das horas extras correspondentes, conforme respectivo contracheque do mês de março/2021 (ID. b08c0e8 - Pág. 3). Sendo assim, cumpria às apelantes apontarem em seus respectivos recursos, de forma específica e objetiva, a quitação correta do sobrelabor não compensado, em especial no mês citado, por amostragem, na sentença recorrida. No entanto, desse ônus as recorrentes não se desincumbiram, pois se limitaram a alegar que o sobrelabor foi quitado ou compensado. Constatada a irregularidade na quitação das horas extras, pela 1ª ré, faz jus o autor ao pagamento correspondente, não havendo se falar em enriquecimento sem causa do obreiro. (ID. 470cf7a - Pág. 11-12) Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC). Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico (arts. 489, §1º do CPC; 884 do CC e 93, IX, da CR/88). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Em relação aos reflexos de horas extras, também é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Também não prospera a alegação das rés de inexistência de reflexos de horas extras, porquanto a sobrejornada pelo autor se deu de forma habitual, fazendo jus, portanto, à integração do sobrelabor devido e recebimento dos reflexos decorrentes, inclusive sobre repousos semanais remunerados, como pacificado pela Súmulas172 e 376, item II, do C. TST. (ID. 470cf7a - Pág. 12) A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 172 e 376, item II do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, V do TST. - violação do art. 93, IX, da CR/88. - violação dos arts. 489, §1º do CPC; 884 do CC; 59-B, parágrafo único, e 818 da CLT. No tocante à compensação de jornada/banco de horas, inviável o seguimento do recurso sob a alegação de ofensa ao art. 884 do CC, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) não há espaço para aplicação, ao presente caso, do entendimento contido na Súmula 85/TST, pois como concluiu o Juízo de origem, esta jurisprudência se refere a compensação de sobrelabor dentro do módulo semanal, sendo que o sistema de compensação de sobrelabor do autor se deu na modalidade "banco de horas". Note-se que a própria Súmula 85 prevê a sua não aplicação, nesta hipótese, como se extrai de seu item n. V, : "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime verbis compensatório na modalidade "banco de horas...". Nada obstante, o exame dos referidos controles de ponto (ID. bb6ef6c) revelam, claramente, na coluna referente ao total de horas extras laboradas, que era habitual o sobrelabor superior a duas horas diárias, ou seja, em extrapolação ao limite de dez horas diárias de labor. Cita-se, por exemplo, os meses de agosto e setembro (ID. 0ab9e1b - Pág. 3/5), em que o autor chegou a laborar jornadas de até 14 horas diárias. Sobre a compensação de jornadas, o art. 59, parágrafo 2º, da CLT assim dispõe: "§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". A respeito do tema, a TJP n. 22 deste Eg. Regional, em seu item n. 1, prevê o seguinte: "A extrapolação do limite de dez horas diárias de trabalho invalida o regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas". Desse modo, assiste razão ao autor, porquanto é inválido o sistema de compensação de sobrelabor a que esteve submetido, em razão da extrapolação habitual do limite de dez horas diárias de labor. Em decorrência, faz jus o obreiro ao pagamento dos adicionais correspondentes às horas extras destinadas à compensação, como dispõe o art. 59-B da CLT e reflexos, de forma simples e durante todo o período contratual, sobre RSRs; férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3; abonos de férias;13º salários integrais e proporcionais; FGTS, acrescido da multa de 40%. Atualizações e critérios de apuração devem observar aqueles já fixados na sentença recorrida, em relação às horas extras deferidas ao autor. (ID. 470cf7a - Pág. 12-13) Com efeito, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 85, V, do TST, porquanto tal verbete sumular não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Também não prospera a alegação de ofensa ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT, tendo em vista que, ao analisar os embargos de declaração, o Colegiado esclareceu que: É claro nos fundamentos em tela, que a invalidade do sistema de compensação de jornada não se deu, exclusivamente, em razão de sobrelabor habitual, mas, também (e concomitantemente), em razão da extrapolação do limite legal de dez horas diárias de labor, em consonância com a jurisprudência deste Eg. Regional contida na TJP nº 22, nos termos transcritos acima. Desse modo, fica patente que as circunstâncias do presente caso não podem ser enquadradas na exceção legal prevista no parágrafo único do art. 59 da CLT, cuja disposição convalida o sistema de compensação de jornada, em caso de habitualidade de sobrelabor, logicamente, para hipoteses em que o labor extraordinário se dá dentro do limite legal permitido para o labor extraordinário, harmonizando-se com os demais dispositivos legais, que regulamentam a jornada diária de trabalho, a exemplo do art. 59, caput e §2º da CLT. Desse modo, desrespeitado o limite legal de sobrelabor, inexiste amparo legal ou normativo que empreste validade à compensação de jornada levada a efeito pela ré, mormente no caso concreto, em que as jornadas laborais chegaram ao total de 14 horas diárias, violando, inclusive, o intervalo para descanso entre jornadas, embora o autor não tenha recorrido neste singular. (ID. 9c857a9 - Pág. 3) Não constato a alegada afronta aos arts. 489, §1º do CPC e 93, IX da CR/88, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância do recorrente. Acrescento que o ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 818 da CLT). Registro, ainda, que as teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, I, do TST. - violação do art. 71, § 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. No tocante ao intervalo intrajornada (tópico - DA SÚMULA 437, I, DO TST – INAPLICABILIDADE), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 8.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - violação do art. 7 XXVI da CR/88. - violação do art. 611 da CLT. Em relação ao tema DA INAPLICABILIDADE DA CCT – CATEGORIA DIFERENCIADA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE – MULTA CONVENCIONAL, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, CR/88. - violação dos arts. 818, I e 790, § 3º, da CLT; 373 do CPC. Quanto à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) a insuficiência de recursos pode ser comprovada, também, por meio da declaração de miserabilidade, a qual detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova em sentido contrário. No caso dos autos, o reclamante juntou declaração de pobreza, ID. f52db6f, ocasião em que declarou não possuir condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, o que é o suficiente para o deferimento do benefício pleiteado, inexistindo nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade da referida declaração (ônus probante das reclamadas). (ID. 470cf7a - Pág. 22-23) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 818, I e 790, § 3º, da CLT; 373 do CPC e 5º, LV, CR/88). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "(...) a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024)." (ID. 470cf7a - Pág. 23-24), está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC). 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 4º, da CLT. De início, registro que fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Por outro lado, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária, ao estabelecer que "Correta, também, a sentença recorrida, ao determinar a suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado, em relação ao reclamante, caso permaneça inalterado seu estado de miserabilidade jurídica, extinguindo-se a obrigação após o decurso desse prazo." (ID. 470cf7a - Pág. 20), foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere ao tópico DO INDICE DE CORREÇÃO, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 78e749b,87d3159; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 6f242b5). Regular a representação processual (Id 3deeec6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4f3ca00 - Súmula 128, III do TST.; Custas processuais pagas no RR: id6b04770. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, IV, do CPC. No que se refere ao tema ILEGITIMIDADE PASSIVA, inviável o seguimento do recurso sob a alegação de ofensa ao art. 485, IV do CPC, porquanto tal dispositivo não rebate especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: A ré Flapa Engenharia e Mineração Ltda. argui a sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que o autor não lhe prestou serviços. Sem razão, no entanto. As condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva ad causam, são analisadas em abstrato e, deste modo, aduzindo o reclamante ser a 2ª reclamada responsável pelo adimplemento das parcelas postuladas, presente se encontra o pressuposto da pertinência subjetiva da ação. Ademais, a questão referente à violação dos direitos do reclamante e a responsabilidade da ré pelas parcelas vindicadas são questões afeta ao mérito da demanda e com ele serão apreciados oportunamente, em tópico específico. (ID. 470cf7a - Pág. 5) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.8 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.11 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.12 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 374, 437, I, do TST - violação dos arts. 5º, LV, 7º, XXVI, XXIX, 93, IX CR/88 - violação dos arts. 2º, §2º, 3º, 11, 611, 790, § 3º, 791-A, § 4º, 818, I, 840, §1º, todos da CLT; 373, 141, 489, §1º, 492, todos do CPC; 884 do CC - divergência jurisprudencial. Em relação aos temas em destaque (DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, DA VALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, DA SÚMULA 437, I, DO TST – INAPLICABILIDADE, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE – MULTA CONVENCIONAL, DA JUSTIÇA GRATUITA, DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e DO INDICE DE CORREÇÃO), remeto à integralidade da fundamentação exposta em cada tópico na análise da admissibilidade do recurso de revista interposto por CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. para, igualmente, denegar seguimento ao presente recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA - CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

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Concreline Locacao De Equipamentos E Servicos Ltda e outros x Concreline Locacao De Equipamentos E Servicos Ltda e outros

ID: 255915949

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010507-90.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME ROLDAO MARTINS MARQUES

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERAFIM LOPES GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010507-90.2023.5.03.0006 : CONCRELINE LOCACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010507-90.2023.5.03.0006 : CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : ROLDAO MARTINS MARQUES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da775c7 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 78e749b,87d3159; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 3d698fe). Regular a representação processual (Id 2ad9bdc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4f3ca00; Custas processuais pagas no RR: id6b04770. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR/88. Quanto ao tema CERCEAMENTO DE DEFESA, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso concreto, a alegada amizade íntima da testemunha Valdinei Mauricio Reis com o autor e inimizade com as rés, foi negada pela referida testemunha, conforme registrado na respectiva ata de audiência, ID. d0cebe0 - Pág. 3, sendo que as rés não produziram nenhuma prova que comprovem a alegada suspeição. Quanto ao fato de a testemunha ter ajuizado reclamação trabalhista em face das rés, não consta da referida ata de audiência ou da respectiva videogravação (IDs. d0cebe0 e 428ff75, respectivamente, f. ) nenhum registro de tal alegação, pelas reclamadas, estando a questão abrangida pela preclusão. Nada obstante, registro que o simples fato de a testemunha ser reclamante em processo existente contra a mesma reclamada não configura, por si só, a sua suspeição, já que esta não pode ser presumida, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da CF /88). Neste sentido, o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n. 357 do Tribunal Superior do Trabalho, ora transcrita: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". (ID. 470cf7a - Pág. 4) Não há ofensa ao art. 5º, LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao contraditório e ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, IV, do CPC. A análise da admissibilidade, em relação ao tema ILEGITIMIDADE PASSIVA, fica prejudicada, porque, nos termos do artigo 18 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Assim, é forçoso reconhecer que a primeira ré não possui legitimidade ativa para recorrer em defesa de interesses da segunda demandada. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º , XXIX da CR/88. - violação do art. 11 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "(...) há que se concluir que houve a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 (data da publicação) e 30/10/2020, o que totaliza 141 dias. Na esteira dos ditames da citada legislação, deve ser observada a natureza protetiva do Direito do Trabalho e a previsão específica do art. 8º, parágrafo 1º, da CLT, que prevê a aplicação subsidiária do direito comum ao ramo juslaboral, a fim de evitar que os empregados sejam sancionados com a perda da pretensão, em razão do excepcional momento enfrentado em todo o mundo com a pandemia de Covid-19." (ID. 470cf7a - Pág. 5-6), está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º , XXIX , CR/88 e 11 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, §2º, 3º, e 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema GRUPO ECONÔMICO, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 2º, §2º, 3º, e 818, I, todos da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação ". Assim, basta a prova de relação de coordenação entre as empresas, somada de emprego a fatores como comunhão de interesses, identidade de denominação e de sócios para que seja caracterizada a existência de grupo econômico. Deve ser levado em conta que, no âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico difere das classificações de direito econômico e possui maior informalidade, no intuito de ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentícia do trabalhador. Dessa forma, para sua caracterização, é prescindível a prova de existência de relação de dominação entre as empresas integrantes do grupo, ou do exercício de direção ou controle de uma sobre as demais, configurando-se, por exemplo, na coordenação de interesses entre elas e com a atuação no mesmo ramo ou ramos complementares No caso, restou demonstrado nos autos que as 1ª e 2ª rés, (Concreline e Flapa) possuem o mesmo domicílio/sede, qual seja, Rua Pedro Moreira Nascimento, 65, Pilar, Belo Horizonte/MG, CEP 30390-120, conforme contratos sociais de ID. 379c814 - Pág. 4 e ID. d620fa7 - Pág. 3. Além disso, os sócios em comum destas empresas (Celso Baptista Dias Filho e Valéria Fernandez Borges Dias), como bem concluiu o d. Magistrado sentenciante, são exatamente os administradores de ambas as empresas, como se depreende de seus respectivos Contratos Sociais (ID. 379c814 - Pág. 10 e ID. d620fa7 - Pág. 10). Acrescente-se, ainda, que a primeira e a segunda reclamadas possuem objetos sociais similares, ligados à execução de serviços de engenharia e construção civil. (ID. 470cf7a - Pág. 17) No caso, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescento, ainda, que por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CR/88. - violação dos arts. 489, §1º do CPC e 884, do CC. Em relação ao tema horas extras, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: (...) verifico que os controles de ponto e contracheques juntados aos autos demonstram claramente que o reclamante realizava sobrelabor de forma habitual, restando evidenciado que o sistema de compensação de sobrelabor se dava dentro do próprio mês, com a quitação imediata, ou seja, no respectivo salário mensal, das horas extras não compensadas. Cita-se, por amostragem o período laborado nos meses de maio a julho de 2021 (registros de ponto de ID. e1993f1 - Pág. 7, 8 e 9, f. 356/358), com a quitação das horas extras não compensadas, conforme respectivos contracheques dos meses de junho a agosto de 2021 (IDs. b08c0e8 - Pág. 6, 7 e 8, f. 416/418). Contudo, constata-se que, de fato, no mês de fevereiro/2021 (período de 16/2/21 a 15/3/21 - ID. e1993f1 - Pág. 4), apontando por amostragem pelo d. Juízo de Origem, não foi demonstrada a quitação das horas extras correspondentes, conforme respectivo contracheque do mês de março/2021 (ID. b08c0e8 - Pág. 3). Sendo assim, cumpria às apelantes apontarem em seus respectivos recursos, de forma específica e objetiva, a quitação correta do sobrelabor não compensado, em especial no mês citado, por amostragem, na sentença recorrida. No entanto, desse ônus as recorrentes não se desincumbiram, pois se limitaram a alegar que o sobrelabor foi quitado ou compensado. Constatada a irregularidade na quitação das horas extras, pela 1ª ré, faz jus o autor ao pagamento correspondente, não havendo se falar em enriquecimento sem causa do obreiro. (ID. 470cf7a - Pág. 11-12) Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC). Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico (arts. 489, §1º do CPC; 884 do CC e 93, IX, da CR/88). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Em relação aos reflexos de horas extras, também é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Também não prospera a alegação das rés de inexistência de reflexos de horas extras, porquanto a sobrejornada pelo autor se deu de forma habitual, fazendo jus, portanto, à integração do sobrelabor devido e recebimento dos reflexos decorrentes, inclusive sobre repousos semanais remunerados, como pacificado pela Súmulas172 e 376, item II, do C. TST. (ID. 470cf7a - Pág. 12) A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 172 e 376, item II do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, V do TST. - violação do art. 93, IX, da CR/88. - violação dos arts. 489, §1º do CPC; 884 do CC; 59-B, parágrafo único, e 818 da CLT. No tocante à compensação de jornada/banco de horas, inviável o seguimento do recurso sob a alegação de ofensa ao art. 884 do CC, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) não há espaço para aplicação, ao presente caso, do entendimento contido na Súmula 85/TST, pois como concluiu o Juízo de origem, esta jurisprudência se refere a compensação de sobrelabor dentro do módulo semanal, sendo que o sistema de compensação de sobrelabor do autor se deu na modalidade "banco de horas". Note-se que a própria Súmula 85 prevê a sua não aplicação, nesta hipótese, como se extrai de seu item n. V, : "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime verbis compensatório na modalidade "banco de horas...". Nada obstante, o exame dos referidos controles de ponto (ID. bb6ef6c) revelam, claramente, na coluna referente ao total de horas extras laboradas, que era habitual o sobrelabor superior a duas horas diárias, ou seja, em extrapolação ao limite de dez horas diárias de labor. Cita-se, por exemplo, os meses de agosto e setembro (ID. 0ab9e1b - Pág. 3/5), em que o autor chegou a laborar jornadas de até 14 horas diárias. Sobre a compensação de jornadas, o art. 59, parágrafo 2º, da CLT assim dispõe: "§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". A respeito do tema, a TJP n. 22 deste Eg. Regional, em seu item n. 1, prevê o seguinte: "A extrapolação do limite de dez horas diárias de trabalho invalida o regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas". Desse modo, assiste razão ao autor, porquanto é inválido o sistema de compensação de sobrelabor a que esteve submetido, em razão da extrapolação habitual do limite de dez horas diárias de labor. Em decorrência, faz jus o obreiro ao pagamento dos adicionais correspondentes às horas extras destinadas à compensação, como dispõe o art. 59-B da CLT e reflexos, de forma simples e durante todo o período contratual, sobre RSRs; férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3; abonos de férias;13º salários integrais e proporcionais; FGTS, acrescido da multa de 40%. Atualizações e critérios de apuração devem observar aqueles já fixados na sentença recorrida, em relação às horas extras deferidas ao autor. (ID. 470cf7a - Pág. 12-13) Com efeito, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 85, V, do TST, porquanto tal verbete sumular não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Também não prospera a alegação de ofensa ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT, tendo em vista que, ao analisar os embargos de declaração, o Colegiado esclareceu que: É claro nos fundamentos em tela, que a invalidade do sistema de compensação de jornada não se deu, exclusivamente, em razão de sobrelabor habitual, mas, também (e concomitantemente), em razão da extrapolação do limite legal de dez horas diárias de labor, em consonância com a jurisprudência deste Eg. Regional contida na TJP nº 22, nos termos transcritos acima. Desse modo, fica patente que as circunstâncias do presente caso não podem ser enquadradas na exceção legal prevista no parágrafo único do art. 59 da CLT, cuja disposição convalida o sistema de compensação de jornada, em caso de habitualidade de sobrelabor, logicamente, para hipoteses em que o labor extraordinário se dá dentro do limite legal permitido para o labor extraordinário, harmonizando-se com os demais dispositivos legais, que regulamentam a jornada diária de trabalho, a exemplo do art. 59, caput e §2º da CLT. Desse modo, desrespeitado o limite legal de sobrelabor, inexiste amparo legal ou normativo que empreste validade à compensação de jornada levada a efeito pela ré, mormente no caso concreto, em que as jornadas laborais chegaram ao total de 14 horas diárias, violando, inclusive, o intervalo para descanso entre jornadas, embora o autor não tenha recorrido neste singular. (ID. 9c857a9 - Pág. 3) Não constato a alegada afronta aos arts. 489, §1º do CPC e 93, IX da CR/88, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância do recorrente. Acrescento que o ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 818 da CLT). Registro, ainda, que as teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, I, do TST. - violação do art. 71, § 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. No tocante ao intervalo intrajornada (tópico - DA SÚMULA 437, I, DO TST – INAPLICABILIDADE), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 8.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - violação do art. 7 XXVI da CR/88. - violação do art. 611 da CLT. Em relação ao tema DA INAPLICABILIDADE DA CCT – CATEGORIA DIFERENCIADA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE – MULTA CONVENCIONAL, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, CR/88. - violação dos arts. 818, I e 790, § 3º, da CLT; 373 do CPC. Quanto à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) a insuficiência de recursos pode ser comprovada, também, por meio da declaração de miserabilidade, a qual detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova em sentido contrário. No caso dos autos, o reclamante juntou declaração de pobreza, ID. f52db6f, ocasião em que declarou não possuir condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, o que é o suficiente para o deferimento do benefício pleiteado, inexistindo nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade da referida declaração (ônus probante das reclamadas). (ID. 470cf7a - Pág. 22-23) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 818, I e 790, § 3º, da CLT; 373 do CPC e 5º, LV, CR/88). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "(...) a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024)." (ID. 470cf7a - Pág. 23-24), está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC). 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 4º, da CLT. De início, registro que fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Por outro lado, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária, ao estabelecer que "Correta, também, a sentença recorrida, ao determinar a suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado, em relação ao reclamante, caso permaneça inalterado seu estado de miserabilidade jurídica, extinguindo-se a obrigação após o decurso desse prazo." (ID. 470cf7a - Pág. 20), foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere ao tópico DO INDICE DE CORREÇÃO, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 78e749b,87d3159; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 6f242b5). Regular a representação processual (Id 3deeec6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4f3ca00 - Súmula 128, III do TST.; Custas processuais pagas no RR: id6b04770. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, IV, do CPC. No que se refere ao tema ILEGITIMIDADE PASSIVA, inviável o seguimento do recurso sob a alegação de ofensa ao art. 485, IV do CPC, porquanto tal dispositivo não rebate especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: A ré Flapa Engenharia e Mineração Ltda. argui a sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que o autor não lhe prestou serviços. Sem razão, no entanto. As condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva ad causam, são analisadas em abstrato e, deste modo, aduzindo o reclamante ser a 2ª reclamada responsável pelo adimplemento das parcelas postuladas, presente se encontra o pressuposto da pertinência subjetiva da ação. Ademais, a questão referente à violação dos direitos do reclamante e a responsabilidade da ré pelas parcelas vindicadas são questões afeta ao mérito da demanda e com ele serão apreciados oportunamente, em tópico específico. (ID. 470cf7a - Pág. 5) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.8 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.11 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.12 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 374, 437, I, do TST - violação dos arts. 5º, LV, 7º, XXVI, XXIX, 93, IX CR/88 - violação dos arts. 2º, §2º, 3º, 11, 611, 790, § 3º, 791-A, § 4º, 818, I, 840, §1º, todos da CLT; 373, 141, 489, §1º, 492, todos do CPC; 884 do CC - divergência jurisprudencial. Em relação aos temas em destaque (DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, DA VALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, DA SÚMULA 437, I, DO TST – INAPLICABILIDADE, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE – MULTA CONVENCIONAL, DA JUSTIÇA GRATUITA, DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e DO INDICE DE CORREÇÃO), remeto à integralidade da fundamentação exposta em cada tópico na análise da admissibilidade do recurso de revista interposto por CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. para, igualmente, denegar seguimento ao presente recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO MARTINS MARQUES - FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA - MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME - CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

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