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Processo nº 0013838-07.2017.4.01.3700

ID: 306005898

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013838-07.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE FATIMA PEREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0013838-07.2017.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADO: JOAO DE FATIMA PEREIRA e ou… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0013838-07.2017.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADO: JOAO DE FATIMA PEREIRA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, VIII. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, I. VERBAS DO FUNDEB. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito e da ex-secretária do Município de Monção/MA, julgou improcedente o pedido de condenação dos requeridos pela prática descrita nos art.10, VIII, e 11, I, da Lei n. 8.429/92, consubstanciadas em irregularidades na aplicação de verbas do FUNDEB - procedimento licitatório para aquisição de materiais escolares e livros. 2. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, aplica-se retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. O art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, passou a dispor que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade” e desde que esteja caracterizada por uma das condutas descritas em um de seus incisos (I a XII). Além de alterar elementares de vários tipos infracionais, a Lei 14.230/2021 também revogou, no que importa ao caso em apreço, o incisos I (“praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamente ou diverso daquele previsto, na regra de competência”) da Lei 8.429/92. 6. Não obstante as irregularidades apontadas no procedimento licitatório, não há prova nos autos do alegado direcionamento do certame, tampouco de dolo específico de causar prejuízo ao erário ou de que tenha ocorrido perda patrimonial efetiva. 7. Com efeito, é assente o entendimento de que, “A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA)”. (AC 1000137-35.2017.4.01.3902, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 – Terceira Turma, PJe 21/03/2024). 8. Nesse contexto, não comprovada a existência das elementares do tipo infracional dos artigos 10, VIII, e 11, I, da Lei n. 8.429/92, a conclusão, à luz das novas disposições legais, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 0013838-07.2017.4.01.3700

ID: 306005906

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013838-07.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA ROSA BORGES MENDES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0013838-07.2017.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADO: JOAO DE FATIMA PEREIRA e ou… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0013838-07.2017.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADO: JOAO DE FATIMA PEREIRA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, VIII. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, I. VERBAS DO FUNDEB. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito e da ex-secretária do Município de Monção/MA, julgou improcedente o pedido de condenação dos requeridos pela prática descrita nos art.10, VIII, e 11, I, da Lei n. 8.429/92, consubstanciadas em irregularidades na aplicação de verbas do FUNDEB - procedimento licitatório para aquisição de materiais escolares e livros. 2. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, aplica-se retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. O art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, passou a dispor que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade” e desde que esteja caracterizada por uma das condutas descritas em um de seus incisos (I a XII). Além de alterar elementares de vários tipos infracionais, a Lei 14.230/2021 também revogou, no que importa ao caso em apreço, o incisos I (“praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamente ou diverso daquele previsto, na regra de competência”) da Lei 8.429/92. 6. Não obstante as irregularidades apontadas no procedimento licitatório, não há prova nos autos do alegado direcionamento do certame, tampouco de dolo específico de causar prejuízo ao erário ou de que tenha ocorrido perda patrimonial efetiva. 7. Com efeito, é assente o entendimento de que, “A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA)”. (AC 1000137-35.2017.4.01.3902, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 – Terceira Turma, PJe 21/03/2024). 8. Nesse contexto, não comprovada a existência das elementares do tipo infracional dos artigos 10, VIII, e 11, I, da Lei n. 8.429/92, a conclusão, à luz das novas disposições legais, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Weder Lucas Neves Beltrao x Mercado Crédito Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 312626897

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000137-78.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WEDER LUCAS NEVES BELTRAO

Polo Passivo:

MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000137-78.2025.8.11.0107. POLO ATIVO: WEDER LUCAS NEVES BELTRAO POLO PASSIVO: MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000137-78.2025.8.11.0107. POLO ATIVO: WEDER LUCAS NEVES BELTRAO POLO PASSIVO: MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada. Por sua vez, ante a existência dos requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Passo deliberar acerca do pedido de tutela antecipada. O art. 300 do CPC aduz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em relação ao caso dos autos, alega a parte autora que está sofrendo os efeitos de descontos indevidos, de autoria da instituição ré. Pois bem. O extrato apresentado pela parte autora indica a verossimilhança da alegação, eis que comprovam a suposta cobrança indevida. Logo, em sede de cognição sumária, entendo que deve ser acolhido o pedido para determinar a suspensão da dívida. O perigo de dano é presumido, porque a negativação gera suposta restrição indevida em desfavor da autora. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus probatório, de regra, é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, do réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Entretanto, em que pese a regra geral de distribuição do ônus da prova, nos casos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova já compete ao réu pela impossibilidade do autor fazer a prova negativa da causa da obrigação, o que não requer a inversão do ônus da prova. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – PERMANENCIA DO REGISTRO DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões do seu recurso, insurge-se de forma clara e direta contra os pontos da decisão recorrida. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR é considerado um cadastro restritivo de crédito. Incorre em ato ilícito, capaz de ensejar o dever de indenizar, àquele que inclui ou mantém o apontamento do consumidor no sistema SCR, especialmente quando o débito é alcançado pela prescrição (art . 43, § 5º do CDC). O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025511-28.2022 .8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Destaco que nenhum perigo de irreversibilidade decorrerá do provimento jurisdicional, já que, na hipótese de eventualmente não subsistirem as razões que dão sustentação à antecipação da tutela jurisdicional, e, ao final, a autora sucumbir, a parte requerida remanescerá com o direito de obter todos os efeitos advindos da mora, inclusive, quanto à negativação, observadas as exigências legais. Logo, sendo o perigo da demora ínsito à própria causa fática do pedido de antecipação da tutela e restando satisfatoriamente demonstrada a probabilidade do direito alegado, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a imediata suspensão dos descontos indicados na inicial em nome da autora, até deliberação ulterior. 1. Cite-se a parte requerida para contestar a pretensão inicial em 15 dias; intimando-a, na mesma ocasião, para cumprimento da liminar em igual prazo, sob pena de multa fixa no importe de R$ 5.000,00. A citação da requerida ocorre por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, nos termos do art. 246 do CPC (e art. 67, da Resolução TJ-MT n. 3, de 12.4.2018), conforme CNPJ cadastrado no banco de dados do TJ-MT, servindo esta decisão como mandado. 2. Decorrido o prazo para contestação e cumprimento da liminar, intime-se a parte autora para mcnpjanifestação em 15 dias (art. 350, CPC). 3. Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. 4. Sem vislumbrar probabilidade imediata de composição, para evitar o desnecessário dispêndio de recurso público em tentativa de conciliação que muito provavelmente será infrutífera, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. V, CPC), sem prejuízo de eventual proposta escrita nos autos. 5. Oportunamente, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000137-92.2024.8.26.0302

ID: 312719714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000137-92.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERSONI DE FáTIMA CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000137-92.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gersoni de Fátima Chagas de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ordinária em que a autora, servidora públi… Processo 1000137-92.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gersoni de Fátima Chagas de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ordinária em que a autora, servidora pública municipal, pleiteia o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, por exercer o cargo de merendeira, uma vez que trabalha exposta a agentes de condições insalubres, em ambiente extremamente hostil à sua saúde, com contato com calor excessivo, umidade, produtos químicos, agentes biológicos, dentre outros. Aduz que realiza a limpeza do local de trabalho, com contato direto e habitual com produtos de limpeza, tais como detergentes, sabão, água sanitária, bem como coloca sacos de lixo em locais apropriados, além de fazer uso de todos os tipos de panelas de grande porte, inclusive panela de pressão, ficando exposta de forma habitual aos agentes físicos, químicos e biológicos, sem os devidos equipamentos de proteção individual. O requerido contestou a ação, alegando, em preliminar, prescrição quinquenal. Impugna a concessão da gratuidade judiciária à requerente. Aduz aplicação do princípio da legalidade no Regime Jurídico Estatutário, estando a autora submetida ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jahu (LC n. 265/2005). A requerente apresentou réplica, alegando ausência de impugnação específica com relação aos fatos alegados na inicial e aplicação dos efeitos da revelia ao requerido. Sustenta que o laudo pericial produzido na ação coletiva sob n. 1008824-39.2016.8.26.0302, não vincula nem obsta a realização da prova pericial nestes autos. Instado a se manifestar sobre as preliminares arguidas pela requerente, o requerido quedou-se inerte (fls. 418). Em primeiro lugar, não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia ao requerido, posto que houve apresentação de contestação no prazo legal, inclusive com impugnação específica ao pedido inicial. Cumpre ressaltar que, embora tenha ocorrido erro material em alguns parágrafos da defesa, ao se referir à requerente como ocupante de cargo de farmacêutico, esses lapsos não configuram ausência de impugnação específica. Acolho a preliminar de prescrição, arguida em defesa, pois deve ser respeitada a prescrição quinquenal do período anterior a 10 de janeiro de 2019, considerando a data da interposição da ação (10.01.2024). A respeito do tema: Apelação 994040503173 (3865625900) Relator(a): José Santana Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 19/05/2010 Data de registro: 26/05/2010 Ementa: ... Desvio de função. Diferenças remuneratórias. O desvio de função, porque ilícito, não confere ao servidor direito a permanecer nessa situação Todavia, em razão dos serviços prestados, faz ele jus à percepção de diferença de vencimentos, comparados com o do cargo de que é titular (REsp n ... Ementa: Servidor Público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. O desvio de função, porque ilícito, não confere ao servidor direito a permanecer nessa situação, todavia, em razão dos serviços prestados, faz ele jus à percepção de diferença de vencimentos, comparados com o do cargo de que é titular (REsp n 79.629/RS), providência com a qual também se evita o enriquecimento sem causa por parte Estado. Aplicação, todavia, da prescrição qüinqüenal, nos termos do Decreto n. 20.910/32. Recurso parcialmente provido Nestes termos, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, no que se refere ao período anterior a 10 de janeiro de 2019, fazendo-o com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. No que tange ao período posterior, iniciado em 11 de janeiro de 2019, dou o feito por saneado. Verifico que o deslinde do feito demanda a produção de prova pericial, sendo inviável, em razão dos fatos controvertidos, o julgamento antecipado do feito. Irrelevante a prova produzida na ação coletiva referida, pois a requerente não participou diretamente do processo e não teve direito ao contraditório. Fixo como ponto controvertido o exercício de atividades insalubres pela requerente, bem como seu grau de agressividade (máximo, médio ou mínimo). Para fins de instrução, determino a realização de perícia no local de trabalho, a fim de aferir a existência de insalubridade e, em caso positivo, seu grau. Nomeio o Engenheiro Jameson Wagner Battochio, o qual deverá informar se aceita o cargo em 15 dias. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva de honorários, que deve ser para a especialidade 2 (Engenharia e Arquitetura), natureza 8 (Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova grau II), valor UFESP arbitrado (44 ufesp). Reservado o valor, intime-se o Senhor Perito para início dos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 60 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Prazo: 15 dias. Quesito do Juízo: 1. Qual o grau de agressividade da atividade insalubre desempenhada pela requerente? Com o laudo, digam as partes, no prazo comum de quinze dias, inclusive sobre a necessidade de outras provas, e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP)

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Processo nº 1000137-07.2025.8.26.0222

ID: 279105674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000137-07.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PASQUALINA BELA SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000137-07.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pasqualina Bela Silvério - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000137-07.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pasqualina Bela Silvério - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Pasqualina Bela Silvériocontra Eagle Instituição de Pagamento objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Alberto Gilliard Alves Leandro x George Armando Montovani Comercio De Gas e outros

ID: 277503830

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000137-40.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GILLIARD ALVES LEANDRO

Polo Passivo:

GEORGE ARMANDO MONTOVANI COMERCIO DE GAS JACQUELINE GAS E AGUA LTDA

Notificação

Advogados:

NEILOR DA SILVA NETO

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DIEGO SEVILHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000137-40.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ALBERTO GILLIARD ALVES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000137-40.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ALBERTO GILLIARD ALVES LEANDRO RECLAMADO: GEORGE ARMANDO MONTOVANI COMERCIO DE GAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dd699a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por ALBERTO GILLIARD ALVES LEANDRO em face de GEORGE ARMANDO MONTOVANI COMÉRCIO DE GÁS (primeira Reclamada) e JACQUELINE GÁS E ÁGUA LTDA (segunda Reclamada) para: I) reconhecer que, além dos valores retratados em CTPS e holerites, o Reclamante recebia mais R$ 80,00 por dia de trabalho, pelas entregas realizadas; II) determinar que a primeira Reclamada, em cinco dias a contar da apresentação do documento em Juízo, e após o trânsito em julgado (a primeira Reclamada deverá ser intimada do depósito do documento na Secretaria desta Vara), proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS física do Reclamante com data de 18/11/2024, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 ao Reclamante e de ser a baixa procedida pela Secretaria desta Vara; e III) determinar que a primeira Reclamada forneça ao Reclamante, em cinco dias a contar do trânsito em julgado, as guias necessárias ao saque do FGTS depositado, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 ao Reclamante e de ser expedido alvará pela Secretaria desta Vara; bem como as guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego, sob pena de arcar com a indenização equivalente. A primeira Reclamada também deve arcar com tal indenização caso o Reclamante não receba o seguro desemprego comprovadamente por culpa daquela. Condeno, ainda, as Reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, a pagarem as parcelas abaixo indicadas. A responsabilidade da segunda Reclamada limita-se aos créditos do Reclamante referentes ao período a partir de dezembro/2023. a) até junho/2022: quanto aos salários fixos, todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, são devidas todas as demais horas trabalhadas na semana, enriquecidas do adicional de 50% (deve ser considerado o divisor 220 e a evolução quanto a valor dos salários fixos). Quanto às comissões, apenas o adicional de 50% em relação a todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, o adicional de 50% é devido em relação a todas as demais horas trabalhadas na semana, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Deve ser considerada a seguinte jornada de trabalho, excluídos os feriados: das 08:00 às 20:00 horas de segunda-feira a sábado, com uma hora de intervalo para refeição e descanso; b) reflexos do item “a” em férias + 1/3 e 13os salários; c) férias + 1/3 integrais e em dobro quanto aos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; d) saldo salarial de 18 dias, relativo ao trabalho até 18/11/2024; e) aviso prévio indenizado de 45 dias; f) 13° salário integral em relação ao ano de 2024; g) férias + 1/3 proporcionais à razão de 09/12; h) FGTS + 40% nos termos do item “9” da fundamentação; i) multa do art. 467 da CLT nos termos do item “10” da fundamentação; j) multa do art. 477, §8°, da CLT. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (item “XIV”), sem prejuízo da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro ao Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos (conforme prova documental já produzida nos autos). Recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação Custas pelas Reclamadas, solidariamente (pois ambas são sucumbentes), no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 733. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 33. 3 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial. 5. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 935. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE ARMANDO MONTOVANI COMERCIO DE GAS - JACQUELINE GAS E AGUA LTDA

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Alberto Gilliard Alves Leandro x George Armando Montovani Comercio De Gas e outros

ID: 277503842

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000137-40.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GILLIARD ALVES LEANDRO

Polo Passivo:

GEORGE ARMANDO MONTOVANI COMERCIO DE GAS JACQUELINE GAS E AGUA LTDA

Notificação

Advogados:

NEILOR DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SEVILHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000137-40.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ALBERTO GILLIARD ALVES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000137-40.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ALBERTO GILLIARD ALVES LEANDRO RECLAMADO: GEORGE ARMANDO MONTOVANI COMERCIO DE GAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dd699a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por ALBERTO GILLIARD ALVES LEANDRO em face de GEORGE ARMANDO MONTOVANI COMÉRCIO DE GÁS (primeira Reclamada) e JACQUELINE GÁS E ÁGUA LTDA (segunda Reclamada) para: I) reconhecer que, além dos valores retratados em CTPS e holerites, o Reclamante recebia mais R$ 80,00 por dia de trabalho, pelas entregas realizadas; II) determinar que a primeira Reclamada, em cinco dias a contar da apresentação do documento em Juízo, e após o trânsito em julgado (a primeira Reclamada deverá ser intimada do depósito do documento na Secretaria desta Vara), proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS física do Reclamante com data de 18/11/2024, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 ao Reclamante e de ser a baixa procedida pela Secretaria desta Vara; e III) determinar que a primeira Reclamada forneça ao Reclamante, em cinco dias a contar do trânsito em julgado, as guias necessárias ao saque do FGTS depositado, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 ao Reclamante e de ser expedido alvará pela Secretaria desta Vara; bem como as guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego, sob pena de arcar com a indenização equivalente. A primeira Reclamada também deve arcar com tal indenização caso o Reclamante não receba o seguro desemprego comprovadamente por culpa daquela. Condeno, ainda, as Reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, a pagarem as parcelas abaixo indicadas. A responsabilidade da segunda Reclamada limita-se aos créditos do Reclamante referentes ao período a partir de dezembro/2023. a) até junho/2022: quanto aos salários fixos, todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, são devidas todas as demais horas trabalhadas na semana, enriquecidas do adicional de 50% (deve ser considerado o divisor 220 e a evolução quanto a valor dos salários fixos). Quanto às comissões, apenas o adicional de 50% em relação a todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, o adicional de 50% é devido em relação a todas as demais horas trabalhadas na semana, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Deve ser considerada a seguinte jornada de trabalho, excluídos os feriados: das 08:00 às 20:00 horas de segunda-feira a sábado, com uma hora de intervalo para refeição e descanso; b) reflexos do item “a” em férias + 1/3 e 13os salários; c) férias + 1/3 integrais e em dobro quanto aos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; d) saldo salarial de 18 dias, relativo ao trabalho até 18/11/2024; e) aviso prévio indenizado de 45 dias; f) 13° salário integral em relação ao ano de 2024; g) férias + 1/3 proporcionais à razão de 09/12; h) FGTS + 40% nos termos do item “9” da fundamentação; i) multa do art. 467 da CLT nos termos do item “10” da fundamentação; j) multa do art. 477, §8°, da CLT. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (item “XIV”), sem prejuízo da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro ao Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos (conforme prova documental já produzida nos autos). Recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação Custas pelas Reclamadas, solidariamente (pois ambas são sucumbentes), no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 733. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 33. 3 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial. 5. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 935. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO GILLIARD ALVES LEANDRO

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Processo nº 1000137-73.2023.8.11.0099

ID: 308760643

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000137-73.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADIRSON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Autos n. 1000137-73.2023.8.11.0099 Vistos. Trata-se de ação de locupletamento ilícito proposta por ADIRSON MANOEL DA SILVA em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Autos n. 1000137-73.2023.8.11.0099 Vistos. Trata-se de ação de locupletamento ilícito proposta por ADIRSON MANOEL DA SILVA em face de DIEGO FIATES, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, ser credor do requerido no valor de R$ 352.818,72 (trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), oriundo de 05 (cinco) notas promissórias. Assim, pugna pela procedência da ação, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento do débito, devidamente corrigido. Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido e a remessa dos autos ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação. (Id. 110157837) O requerido foi devidamente citado. (Id. 130676500) A audiência de conciliação restou infrutífera, eis que não houve acordo. (Id. 131086511) O requerido não apresentou contestação. (Id. 151841648) Instado a se manifestar, o autor pugnou pelo julgamento procedente do feito. (Id. 152302305) Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o requerido foi devidamente citado, mas não apresentou contestação. Portanto, DECRETO-LHE A REVELIA, conforme prevê o art. 344 do CPC. Assim, verifica-se que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, bem como em razão de o feito se tratar de matéria unicamente de direito, sem necessidade de dilação probatória (art. 355, I, CPC) Deste modo, passo ao julgamento antecipado. No caso em tela, verifica-se que o requerente pretende, com a presente ação, o recebimento do valor de R$ 352.818,72 (trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, representado pelas notas promissórias que instruem a inicial. Como é cediço, a ação de locupletamento ilícito é disciplinada pelo Decreto nº 2.044/1908, sendo de natureza cambial, aplicando-se, portanto, todos os princípios inerentes. Assim, desnecessária para tal desiderato a indicação e a demonstração da causa subjacente para a cobrança do título. Com isso, esgotado o prazo para a propositura da ação de execução da cártula, abre-se ainda a possibilidade da propositura de ação de conhecimento de natureza cambiária em que a causa de pedir é o próprio título de crédito, sendo dispensável, como já dito, a demonstração da causa debendi. Outrossim, oportuno ressaltar que há de se considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial, como efeito da revelia, nos termos do art. 344. Frise-se, ainda, que cabia ao requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DA AÇÃO EXECUTIVA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - DESCONTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - O prazo prescricional para propositura da ação de locupletamento ilícito é de três anos, contados a partir do decurso do prazo para o exercício da pretensão executiva (art. 206, § 3º, IV, CC c/c art. 70 da LUG)- Segundo entendimento jurisprudencial, a ação de locupletamento ilícito, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente - Havendo a prova escrita a embasar a pretensão autoral, a nota promissória, cabe à parte ré comprovar que existe fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art . 373, inciso II, do CPC) [...]. (TJ-MG - AC: 50044435520178130686, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 16/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) (sem grifo no original) Deste modo, tem-se que a causa de pedir é o próprio título. Desse modo, comprovada existência do título e seu inadimplemento voluntário, não tendo comprovado a parte requerida o seu pagamento ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n. 1.111.117/PR (Tema nº176), deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e juros de mora, desde o vencimento de cada nota promissória[1] DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o requerido ao pagamento da quantia de R$ 352.818,72 (trezentos e cinquenta dois mil oitocentos e dezoito reais e setenta dois centavos), com incidência da Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde a data do vencimento de cada nota promissória, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este último fixado em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito Cooperador Portaria n. 866/2025 [1] “[...] Nas ações de locupletamento, consubstanciadas de nota promissória prescrita, os juros de mora incidem desde o inadimplemento (art. 397 do CC), ou seja, da data de vencimento estampada na cártula”. (TJ-MG - AC: 50044435520178130686, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 16/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023). (sem grifo no original)

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Processo nº 1000137-73.2023.8.11.0099

ID: 310567652

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000137-73.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO FIATES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Autos n. 1000137-73.2023.8.11.0099 Vistos. Trata-se de ação de locupletamento ilícito proposta por ADIRSON MANOEL DA SILVA em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Autos n. 1000137-73.2023.8.11.0099 Vistos. Trata-se de ação de locupletamento ilícito proposta por ADIRSON MANOEL DA SILVA em face de DIEGO FIATES, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, ser credor do requerido no valor de R$ 352.818,72 (trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), oriundo de 05 (cinco) notas promissórias. Assim, pugna pela procedência da ação, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento do débito, devidamente corrigido. Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido e a remessa dos autos ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação. (Id. 110157837) O requerido foi devidamente citado. (Id. 130676500) A audiência de conciliação restou infrutífera, eis que não houve acordo. (Id. 131086511) O requerido não apresentou contestação. (Id. 151841648) Instado a se manifestar, o autor pugnou pelo julgamento procedente do feito. (Id. 152302305) Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o requerido foi devidamente citado, mas não apresentou contestação. Portanto, DECRETO-LHE A REVELIA, conforme prevê o art. 344 do CPC. Assim, verifica-se que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, bem como em razão de o feito se tratar de matéria unicamente de direito, sem necessidade de dilação probatória (art. 355, I, CPC) Deste modo, passo ao julgamento antecipado. No caso em tela, verifica-se que o requerente pretende, com a presente ação, o recebimento do valor de R$ 352.818,72 (trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, representado pelas notas promissórias que instruem a inicial. Como é cediço, a ação de locupletamento ilícito é disciplinada pelo Decreto nº 2.044/1908, sendo de natureza cambial, aplicando-se, portanto, todos os princípios inerentes. Assim, desnecessária para tal desiderato a indicação e a demonstração da causa subjacente para a cobrança do título. Com isso, esgotado o prazo para a propositura da ação de execução da cártula, abre-se ainda a possibilidade da propositura de ação de conhecimento de natureza cambiária em que a causa de pedir é o próprio título de crédito, sendo dispensável, como já dito, a demonstração da causa debendi. Outrossim, oportuno ressaltar que há de se considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial, como efeito da revelia, nos termos do art. 344. Frise-se, ainda, que cabia ao requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DA AÇÃO EXECUTIVA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - DESCONTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - O prazo prescricional para propositura da ação de locupletamento ilícito é de três anos, contados a partir do decurso do prazo para o exercício da pretensão executiva (art. 206, § 3º, IV, CC c/c art. 70 da LUG)- Segundo entendimento jurisprudencial, a ação de locupletamento ilícito, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente - Havendo a prova escrita a embasar a pretensão autoral, a nota promissória, cabe à parte ré comprovar que existe fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art . 373, inciso II, do CPC) [...]. (TJ-MG - AC: 50044435520178130686, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 16/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) (sem grifo no original) Deste modo, tem-se que a causa de pedir é o próprio título. Desse modo, comprovada existência do título e seu inadimplemento voluntário, não tendo comprovado a parte requerida o seu pagamento ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n. 1.111.117/PR (Tema nº176), deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e juros de mora, desde o vencimento de cada nota promissória[1] DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o requerido ao pagamento da quantia de R$ 352.818,72 (trezentos e cinquenta dois mil oitocentos e dezoito reais e setenta dois centavos), com incidência da Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde a data do vencimento de cada nota promissória, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este último fixado em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito Cooperador Portaria n. 866/2025 [1] “[...] Nas ações de locupletamento, consubstanciadas de nota promissória prescrita, os juros de mora incidem desde o inadimplemento (art. 397 do CC), ou seja, da data de vencimento estampada na cártula”. (TJ-MG - AC: 50044435520178130686, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 16/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023). (sem grifo no original)

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Processo nº 1000137-73.2023.8.11.0099

ID: 310567665

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000137-73.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADIRSON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Autos n. 1000137-73.2023.8.11.0099 Vistos. Trata-se de ação de locupletamento ilícito proposta por ADIRSON MANOEL DA SILVA em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Autos n. 1000137-73.2023.8.11.0099 Vistos. Trata-se de ação de locupletamento ilícito proposta por ADIRSON MANOEL DA SILVA em face de DIEGO FIATES, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, ser credor do requerido no valor de R$ 352.818,72 (trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), oriundo de 05 (cinco) notas promissórias. Assim, pugna pela procedência da ação, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento do débito, devidamente corrigido. Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido e a remessa dos autos ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação. (Id. 110157837) O requerido foi devidamente citado. (Id. 130676500) A audiência de conciliação restou infrutífera, eis que não houve acordo. (Id. 131086511) O requerido não apresentou contestação. (Id. 151841648) Instado a se manifestar, o autor pugnou pelo julgamento procedente do feito. (Id. 152302305) Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o requerido foi devidamente citado, mas não apresentou contestação. Portanto, DECRETO-LHE A REVELIA, conforme prevê o art. 344 do CPC. Assim, verifica-se que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, bem como em razão de o feito se tratar de matéria unicamente de direito, sem necessidade de dilação probatória (art. 355, I, CPC) Deste modo, passo ao julgamento antecipado. No caso em tela, verifica-se que o requerente pretende, com a presente ação, o recebimento do valor de R$ 352.818,72 (trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, representado pelas notas promissórias que instruem a inicial. Como é cediço, a ação de locupletamento ilícito é disciplinada pelo Decreto nº 2.044/1908, sendo de natureza cambial, aplicando-se, portanto, todos os princípios inerentes. Assim, desnecessária para tal desiderato a indicação e a demonstração da causa subjacente para a cobrança do título. Com isso, esgotado o prazo para a propositura da ação de execução da cártula, abre-se ainda a possibilidade da propositura de ação de conhecimento de natureza cambiária em que a causa de pedir é o próprio título de crédito, sendo dispensável, como já dito, a demonstração da causa debendi. Outrossim, oportuno ressaltar que há de se considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial, como efeito da revelia, nos termos do art. 344. Frise-se, ainda, que cabia ao requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DA AÇÃO EXECUTIVA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - DESCONTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - O prazo prescricional para propositura da ação de locupletamento ilícito é de três anos, contados a partir do decurso do prazo para o exercício da pretensão executiva (art. 206, § 3º, IV, CC c/c art. 70 da LUG)- Segundo entendimento jurisprudencial, a ação de locupletamento ilícito, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente - Havendo a prova escrita a embasar a pretensão autoral, a nota promissória, cabe à parte ré comprovar que existe fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art . 373, inciso II, do CPC) [...]. (TJ-MG - AC: 50044435520178130686, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 16/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) (sem grifo no original) Deste modo, tem-se que a causa de pedir é o próprio título. Desse modo, comprovada existência do título e seu inadimplemento voluntário, não tendo comprovado a parte requerida o seu pagamento ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n. 1.111.117/PR (Tema nº176), deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e juros de mora, desde o vencimento de cada nota promissória[1] DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o requerido ao pagamento da quantia de R$ 352.818,72 (trezentos e cinquenta dois mil oitocentos e dezoito reais e setenta dois centavos), com incidência da Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde a data do vencimento de cada nota promissória, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este último fixado em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito Cooperador Portaria n. 866/2025 [1] “[...] Nas ações de locupletamento, consubstanciadas de nota promissória prescrita, os juros de mora incidem desde o inadimplemento (art. 397 do CC), ou seja, da data de vencimento estampada na cártula”. (TJ-MG - AC: 50044435520178130686, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 16/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023). (sem grifo no original)

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