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"1000159-40.2024.8.26.0274" - Resultados da Busca – Página 134 de 157

Claudio Marrafao e outros x Fundacao Do Abc

ID: 342569409

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-24.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO EDUARDO DE SOUSA PEREIRA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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EMERSON PEREIRA DA SILVA

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TALITA FERRARI

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000159-24.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: EDUARDO DE SOUSA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000159-24.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: EDUARDO DE SOUSA PEREIRA RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba59e05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar IMPROCEDENTE a reclamatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Arcará o reclamante com os honorários periciais (insalubridade), ora fixados em R$ 806,00. Arcará o reclamante com os honorários periciais (perícia médica), ora fixados em R$ 806,00. Entretanto, considerando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a União responderá por este encargo, nos termos do artigo 790-B, § 4°, da CLT. Expeça-se ofício ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, do TRT-SP. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte reclamada. Ressalto, no entanto, que, tratando-se de entidade filantrópica e tendo apresentado o CEBAS, a reclamada é isenta do depósito recursal e do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais (CLT, 899, §10º, c/c CF 88, art. 195, §7º). Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 05.02.2020. Após o trânsito em julgado, em caso de reforma, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$ 4.698,39, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 234.919,43, dispensadas. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Claudio Marrafao e outros x Fundacao Do Abc

ID: 342567156

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-24.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO EDUARDO DE SOUSA PEREIRA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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EMERSON PEREIRA DA SILVA

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TALITA FERRARI

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000159-24.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: EDUARDO DE SOUSA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000159-24.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: EDUARDO DE SOUSA PEREIRA RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba59e05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar IMPROCEDENTE a reclamatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Arcará o reclamante com os honorários periciais (insalubridade), ora fixados em R$ 806,00. Arcará o reclamante com os honorários periciais (perícia médica), ora fixados em R$ 806,00. Entretanto, considerando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a União responderá por este encargo, nos termos do artigo 790-B, § 4°, da CLT. Expeça-se ofício ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, do TRT-SP. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte reclamada. Ressalto, no entanto, que, tratando-se de entidade filantrópica e tendo apresentado o CEBAS, a reclamada é isenta do depósito recursal e do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais (CLT, 899, §10º, c/c CF 88, art. 195, §7º). Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 05.02.2020. Após o trânsito em julgado, em caso de reforma, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$ 4.698,39, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 234.919,43, dispensadas. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DE SOUSA PEREIRA

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S.A.L.V. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 314984152

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1012549-43.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S.A.L.V.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

ANGELO AUGUSTO CORREA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012549-43.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SILVIA ALCEBIADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012549-43.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SILVIA ALCEBIADES LEAL VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 385ac3a proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1012549-43.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000159-31.2016.5.02.0018 EXEQUENTE: SILVIA ALCEBIADES LEAL VIEIRA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. JOAO RICARDO CREMA DE OLIVEIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1012549-43.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1012549-43.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000159-31.2016.5.02.0018), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1012549-43.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.A.L.V.

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Mauro Marques x Banco Bradesco Cartões S/A

ID: 320174102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-40.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-40.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-40.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apte/Apdo: Mauro Marques (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco Cartões S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Por maioria, deram parcial provimento aos recursos, vencido, em parte, o 3º Desembargador que declarará voto. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO MORAL. DESCONTOS DE TARIFAS REFERENTES A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAR O RÉU A ABSTER-SE DOS ATOS DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELO DO AUTOR, ALEGANDO: A) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; B) NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM, PELO MENOS, R$2.000,00. APELO DA RÉ, SUSTENTANDO: A) A FALTA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA; B) LEGALIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ANUIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO USO OU DESBLOQUEIO DO PLÁSTICO; C) EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AO MENOS, DA DOBRA; D) APLICAÇÃO DA DATA DA CITAÇÃO COMO REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM REPETIDOS. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTADA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO (CPC/15, ART. 429, II). FATURAS JUNTADAS QUE NÃO DEMONSTRAM O USO DO SERVIÇO PARA QUE FOSSE POSSÍVEL INFERIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO. 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MANTIDA. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). CONJUNTO PROBATÓRIO REVELANDO QUE A FRAUDE OCORREU APÓS MARÇO DE 2021.4. DANO MORAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL SE LIMITA A DESCREVER OS DESCONTOS (ENTRE R$ 16,75 E R$15,00), SEM TRAZER OUTROS FATOS QUE MATERIALIZEM O DANO MORAL, QUE NO CASO EM TELA -, NÃO É PRESUMIDO (“IN RE IPSA”). 5. MULTA COERCITIVA. MANTIDA. MULTA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA PERSUADIR O RECORRENTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 1.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO (LIMITADA A R$ 10.000,00), QUE É PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A PERIODICIDADE DAS COBRANÇAS, SENDO INCABÍVEL A PRETENSA REDUÇÃO. DEVIDA A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 6. HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR EQUIDADE (§ 8º, DO ART. 85, DO CPC/15 - TEMA 1076 DO C. STJ). CABIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE (CPC/15, ART. 85, § 8º), CONSIDERANDO O IMPEDIMENTO PARA ADOTAR, COMO BASE DE CÁLCULO, O VALOR O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SER IRRISÓRIO E O VALOR DA CAUSA, POR SER COMPOSTO, EM SUA MAIOR PARTE, PELOS DANOS MORAIS QUE O AUTOR FOI VENCIDO (STJ, TEMA 1076). ARBITRAMENTO EM R$ 1.518,00.7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º Andar

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Tiago Garuti x Telefonica Brasil S.A.

ID: 305963392

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000159-62.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO GARUTI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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BRUNO DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000159-62.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Tiago Garuti - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Cons… DESPACHO Nº 1000159-62.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Tiago Garuti - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) informar objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; B) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; C) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; D) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; E) apresente cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; F) apresente cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e G) apresente cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a vinda dos documentos (ou o decurso do prazo), tornem conclusos para decisão. Int. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Advs: Bruno do Couto (OAB: 410615/SP) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Ângelo Marcelo Alves Munhoz

ID: 308090100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-68.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ÂNGELO MARCELO ALVES MUNHOZ

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS BARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLAMIR MENEGUINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-68.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-68.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ângelo Marcelo Alves Munhoz - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS BASE DE CÁLCULO ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) TEMA Nº 986 DO STJ.1. O COLENDO STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE DE FATO TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAR DEMANDA RELATIVA A ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.2. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS (TEMA Nº 986, STJ).3. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (17/01/2017) E 29 DE MAIO DE 2024. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP) - Jean Carlos Barbi (OAB: 345642/SP) - 1º andar

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João Miguel Falqueiro x Maria Aparecida Fernandes Da Silva

ID: 307466893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000159-13.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MIGUEL FALQUEIRO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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MICHELLE SANTOS GIMENEZ FABRICIO

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Processo 1000159-13.2023.8.26.0068 - Monitória - Pagamento - João Miguel Falqueiro - Maria Aparecida Fernandes da Silva - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 1000159-13.2023.8.26.0068 - Monitória - Pagamento - João Miguel Falqueiro - Maria Aparecida Fernandes da Silva - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de reembolso, os impostos dos anos de 2009 a outubro de 2011, em sua integralidade; de novembro de 2010 a outubro de 2011, em metade; e de novembro de 2011 até o último vencimento de 2022, também na integralidade, sendo que sobre todos os valores recairá correção monetária, a contar da data do pagamento de cada débito pelo autor, e juros de mora, a contar da citação. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em vista da sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré ao pagamento, respectivamente, de 20% e 80% das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, rateado na mesma proporção. Após o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), MICHELLE SANTOS GIMENEZ FABRICIO (OAB 444199/SP)

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Processo nº 0000959-74.2023.8.26.0483

ID: 297689049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-74.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0000959-74.2023.8.26.0483 (processo principal 1000159-63.2022.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - 1 . Dos percentuais penhorados do salário do executad… Processo 0000959-74.2023.8.26.0483 (processo principal 1000159-63.2022.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - 1 . Dos percentuais penhorados do salário do executado, conforme extrato de fls. 188/189, expeça-se Mandado de Levantamento em favor da parte exequente, e aguarde-se pelos demais depósitos. 2 . A parte exequente requereu bloqueio de bens dos executados por intermédio do CNIB. Sobre o assunto o Egrégio STJ decidiu o seguinte: (...)por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior.(STJ, REsp 1963178 / SP RECURSO ESPECIAL- Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150), T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023. Além da penhora sobre percentual do salário do executado, observa-se que não houve pesquisa de bens imóveis por intermédio sistema SERP-JUD, que possibilita a pesquisa nacional de bens imóveis. Comprove o exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de 1 UFESP, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Neste sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários de sucumbência. Pretensão à isenção ao pagamento de despesas processuais no curso do incidente, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Custas de pesquisa via SISBAJUD que não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Indeferimento do pedido que encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, que não se confunde com as custas processuais, que possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários (taxa judiciária). Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2151647-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Int. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB 49220/PR)

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R. M. x M. A. S. M. e outros

ID: 295909372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-31.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

M. A. S. M. T. A. S. R.

Intimação

Advogados:

KARYNE DO CARMO OLIVEIRA

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JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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GABRIELA PERES MARTINS

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ADRIANA VALIM NORA

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Processo 1000159-31.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.M. - T.A.S.R. - - M.A.S.M. - Vistos. Fls. 243, 244/245 e 248/249: I) Como temas reservados para o mérito, nesta faze, na… Processo 1000159-31.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.M. - T.A.S.R. - - M.A.S.M. - Vistos. Fls. 243, 244/245 e 248/249: I) Como temas reservados para o mérito, nesta faze, nada a diligenciar em relação às visitas e alimentos provisórios, inclusive porque apreciados em segunda instância. II) Traga a parte requerida, no prazo de 15 dias, os endereços para encaminhamento dos ofícios deferidos nas fls. 207. Com a informação, providencie a serventia o envio. III) No mais, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 12/08/2025, às 13:30, que será realizada através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias (casos de assistência judiciária gratuita - Convênio OAB-PGE, que deverão ser intimadas pessoalmente), salvo se requerido na forma presencial por uma das partes. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Expeça-se o necessário para intimação das partes e seus procuradores. Sem prejuízo, em 05 (cinco) dias, se ainda não feito, as partes deverão especificar as provas que pretendam produzir, justificando-as. Intime-se. - ADV: GABRIELA PERES MARTINS (OAB 465236/SP), GABRIELA PERES MARTINS (OAB 465236/SP), ADRIANA VALIM NORA (OAB 366780/SP), ADRIANA VALIM NORA (OAB 366780/SP), KARYNE DO CARMO OLIVEIRA (OAB 513248/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP)

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José Rufino Dos Santos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 276867968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-67.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Proce… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Rufino dos Santos - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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