Resultados para "1000167-72.2025.8.26.0309" – Página 134 de 151

Processo nº 1000167-68.2019.4.01.0000

ID: 321831319

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000167-68.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELMIZA GUIMARAES ALFAIA ESMERALDO ALFAIA MARINALVA GUIMARAES ALFAIA

Intimação

Advogados:

ROBSON LOPES CARIOCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000167-68.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004954-80.2018.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000167-68.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004954-80.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ESMERALDO ALFAIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON LOPES CARIOCA - AM9364-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ESMERALDO ALFAIA, MARINALVA GUIMARAES ALFAIA e ELMIZA GUIMARAES ALFAIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000167-68.2019.4.01.0000

ID: 321831320

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000167-68.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELMIZA GUIMARAES ALFAIA ESMERALDO ALFAIA MARINALVA GUIMARAES ALFAIA

Intimação

Advogados:

ROBSON LOPES CARIOCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000167-68.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004954-80.2018.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000167-68.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004954-80.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ESMERALDO ALFAIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON LOPES CARIOCA - AM9364-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ESMERALDO ALFAIA, MARINALVA GUIMARAES ALFAIA e ELMIZA GUIMARAES ALFAIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Otavio Gouvea Xavier e outros x Fidelity National Participacoes E Servicos De Informatica Ltda e outros

ID: 320041605

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-20.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO GOUVEA XAVIER VANDERLEA DA SILVA PEREIRA ASSIS

Polo Passivo:

FIDELITY NATIONAL PARTICIPACOES E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO BAGNOLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1000167-20.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: VANDERLEA DA SILVA PEREIRA ASSIS RECLAMADO: STREET 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1000167-20.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: VANDERLEA DA SILVA PEREIRA ASSIS RECLAMADO: STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a06d3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MURILO DUDUCHI BRANDAO VIANA DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 16/07/2025 09:50, na sala virtual 4, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82136371756?pwd=bnlqNXhTazVmMVhGKzFvc2JoSGtGQT09 ID da reunião: 821 3637 1756 Senha de acesso: 516988 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP - FIDELITY NATIONAL PARTICIPACOES E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Messias Elias Da Silva x Associacao Humanitaria Beneficente Do Recife e outros

ID: 326012616

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-71.2014.5.06.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE HAL S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL ALFA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO ANDRE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO RAFAEL DA SILVA LIPPO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLY EMILIA FARIAS PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-71.2014.5.06.0006 RECLAMANTE: ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-71.2014.5.06.0006 RECLAMANTE: ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA RECLAMADO: HOSPITAL ALFA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32444c0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O exequente requer nova instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), desta vez contra outros sócios das empresas executadas, entre os quais os mesmos sócios anteriormente incluídos no polo passivo da execução, cujo redirecionamento foi expressamente afastado por decisão da instância superior, ao julgar procedente o agravo de petição interposto. Destaca-se que tal decisão transitada em julgado impede a renovação do pedido de desconsideração com os mesmos fundamentos, sob pena de violação à coisa julgada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: “É incabível novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica com os mesmos fundamentos já rejeitados por decisão judicial anterior transitada em julgado.” (TST, 3ª Turma, RR-1000167-81.2020.5.02.0077, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 11/11/2022). No que tange à tentativa de desconsideração da personalidade jurídica da ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE, entidade filantrópica, igualmente não há nos autos elementos concretos que demonstrem abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC), ônus que incumbe ao exequente. A jurisprudência trabalhista também se alinha neste sentido: “Não se presume o abuso de personalidade em relação a entidades filantrópicas, exigindo-se prova concreta do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial para admissão da desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT-3, 10ª Turma, AP 0010157-36.2021.5.03.0082, Rel. Des. Ricardo Antônio Mohallem, DEJT 10/02/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de instauração de novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): Em relação aos sócios já excluídos por decisão da instância superior, por força da coisa julgada e da vedação à reiteração de pedidos idênticos; Em relação aos demais sócios da entidade filantrópica, ante a ausência de demonstração mínima dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. Ciente o exequente. Cumpra-se despacho de Id a0c49f6, expedindo-se a CHC. RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. PAULA GABRIELA ANDRADE CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAL S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE - HOSPITAL ALFA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Messias Elias Da Silva x Associacao Humanitaria Beneficente Do Recife e outros

ID: 326012631

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-71.2014.5.06.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE HAL S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL ALFA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO ANDRE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO RAFAEL DA SILVA LIPPO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLY EMILIA FARIAS PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-71.2014.5.06.0006 RECLAMANTE: ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-71.2014.5.06.0006 RECLAMANTE: ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA RECLAMADO: HOSPITAL ALFA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32444c0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O exequente requer nova instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), desta vez contra outros sócios das empresas executadas, entre os quais os mesmos sócios anteriormente incluídos no polo passivo da execução, cujo redirecionamento foi expressamente afastado por decisão da instância superior, ao julgar procedente o agravo de petição interposto. Destaca-se que tal decisão transitada em julgado impede a renovação do pedido de desconsideração com os mesmos fundamentos, sob pena de violação à coisa julgada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: “É incabível novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica com os mesmos fundamentos já rejeitados por decisão judicial anterior transitada em julgado.” (TST, 3ª Turma, RR-1000167-81.2020.5.02.0077, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 11/11/2022). No que tange à tentativa de desconsideração da personalidade jurídica da ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE, entidade filantrópica, igualmente não há nos autos elementos concretos que demonstrem abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC), ônus que incumbe ao exequente. A jurisprudência trabalhista também se alinha neste sentido: “Não se presume o abuso de personalidade em relação a entidades filantrópicas, exigindo-se prova concreta do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial para admissão da desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT-3, 10ª Turma, AP 0010157-36.2021.5.03.0082, Rel. Des. Ricardo Antônio Mohallem, DEJT 10/02/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de instauração de novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): Em relação aos sócios já excluídos por decisão da instância superior, por força da coisa julgada e da vedação à reiteração de pedidos idênticos; Em relação aos demais sócios da entidade filantrópica, ante a ausência de demonstração mínima dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. Ciente o exequente. Cumpra-se despacho de Id a0c49f6, expedindo-se a CHC. RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. PAULA GABRIELA ANDRADE CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021944-87.2025.8.11.0000

ID: 326847477

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021944-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021944-87.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021944-87.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED. AGRAVADA: SUELI CAETANO DE OLIVEIRA. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais (Processo nº 1000167-58.2023.8.11.0051), que deferiu tutela provisória determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, com a imposição de astreintes em caso de descumprimento. Inicialmente foi concedido parcialmente efeito suspensivo para suspender a liberação de valores bloqueados até o julgamento do mérito do recurso. Pois bem. Chamo o feito à ordem para examinar questão de ordem pública relativa à competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso. No âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 41, dispõe de forma clara que das decisões interlocutórias não cabe recurso de imediato, sendo eventuais insurgências veiculadas no momento oportuno, por meio de recurso inominado após a prolação da sentença. Esse modelo recursal visa garantir a celeridade e a simplicidade que caracterizam o microssistema dos Juizados Especiais, o que afasta a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil referentes ao agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes reiterados, consolidou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais, mesmo naquelas que versam sobre tutelas provisórias, devendo o inconformismo ser apreciado apenas em recurso inominado. Assim, reconhecida a ausência de competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente agravo de instrumento, impõe-se, de ofício, a revogação da liminar anteriormente deferida. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para revogar a decisão liminar e não conhecer do presente agravo de instrumento, em razão da incompetência deste Tribunal para apreciação de recurso interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 41 da Lei nº 9.099/95. Oficie-se ao Juízo de origem. Publique-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021944-87.2025.8.11.0000

ID: 326847482

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021944-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI CAETANO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CUNHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021944-87.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021944-87.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED. AGRAVADA: SUELI CAETANO DE OLIVEIRA. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais (Processo nº 1000167-58.2023.8.11.0051), que deferiu tutela provisória determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, com a imposição de astreintes em caso de descumprimento. Inicialmente foi concedido parcialmente efeito suspensivo para suspender a liberação de valores bloqueados até o julgamento do mérito do recurso. Pois bem. Chamo o feito à ordem para examinar questão de ordem pública relativa à competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso. No âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 41, dispõe de forma clara que das decisões interlocutórias não cabe recurso de imediato, sendo eventuais insurgências veiculadas no momento oportuno, por meio de recurso inominado após a prolação da sentença. Esse modelo recursal visa garantir a celeridade e a simplicidade que caracterizam o microssistema dos Juizados Especiais, o que afasta a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil referentes ao agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes reiterados, consolidou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais, mesmo naquelas que versam sobre tutelas provisórias, devendo o inconformismo ser apreciado apenas em recurso inominado. Assim, reconhecida a ausência de competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente agravo de instrumento, impõe-se, de ofício, a revogação da liminar anteriormente deferida. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para revogar a decisão liminar e não conhecer do presente agravo de instrumento, em razão da incompetência deste Tribunal para apreciação de recurso interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 41 da Lei nº 9.099/95. Oficie-se ao Juízo de origem. Publique-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milene Ferracini Ramos x Banco Santander Brasil Sa

ID: 326973176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000187-46.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILENE FERRACINI RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000187-46.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1000167-55.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Milene Ferracini Ramos - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1.… Processo 1000187-46.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1000167-55.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Milene Ferracini Ramos - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Também sob pena de preclusão, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011516-72.2025.8.26.0309

ID: 306440511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011516-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011516-72.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do ar… Processo 1011516-72.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 37/39, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). Confira-se: "para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Considerando que a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente de que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, deverá comunicar a este Juízo da distribuição de qual requerimento, no prazo de cinco dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Fica, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se certificada a necessidade pelo oficial de justiça. Fica autorizado o cumprimento em endereço diverso do constante do mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contígua, bem como os benefícios do artigo 212, §§ 1º a 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012098-72.2025.8.26.0309

ID: 315594548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012098-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012098-72.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do artigo 1… Processo 1012098-72.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 86/89, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). Confira-se: "para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Considerando que a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente de que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, deverá comunicar a este Juízo da distribuição de qual requerimento, no prazo de cinco dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Fica, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se certificada a necessidade pelo oficial de justiça. Fica autorizado o cumprimento em endereço diverso do constante do mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contígua, bem como os benefícios do artigo 212, §§ 1º a 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1505 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes