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Keila Augusta Lacerda Do Carmo x Fabiana Eloi e outros

ID: 259154607

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001058-45.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO

Polo Passivo:

FABIANA ELOI G8 COLCHOES EIRELI GABRIELLE ELOI BOTELHO MAURILIO ALVES DOS SANTOS TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

Edital

Advogados:

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CADIJA VIANA RAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI E OUTROS (5) Destinatário: GABRIELLE ELOI BOTELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO, CPF: 355.800.558-97 move em face de TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI, CNPJ: 30.535.958/0001-48; G8 COLCHOES EIRELI, CNPJ: 21.489.725/0001-65; VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA., CNPJ: 34.593.353/0001-64; FABIANA ELOI, CPF: 074.603.226-95; GABRIELLE ELOI BOTELHO, CPF: 520.523.498-98; MAURILIO ALVES DOS SANTOS, CPF: 302.066.918-90, INTIMA a RECLAMADA:GABRIELLE ELOI BOTELHO para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041611485038200000396665191 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 25041515414465400000396549649 AGRAVO DE PETIÇÃO KEILA X FABIANA Agravo de Petição 25041417204127900000396357285 Intimação Intimação 25033115251669600000393923529 Indefere as penhoras de imóveis requeridas pela autora Despacho 25032818205864000000393711253 IMPUGNAÇÃO KEILA - ID Id 25bd57d Impugnação 25020209125922500000384825697 Intimação Intimação 25011312005958100000382480445 Manifeste-se a parte autora Despacho 25011310484313100000382467478 _documento bem de familia_compressed Documento Diverso 24102515174578700000373516506 declaração de hpossuficiencia assinada Declaração de Hipossuficiência 24102515174523700000373516498 procuração assinada 1001058-45.2022.5.02.0462 Procuração 24102515174498500000373516495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102515162992000000373516032 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24100321380079900000370070081 Intimação Intimação 24092413342946100000368365117 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24092412370089000000368347983 Intimação Intimação 24090516031386200000365483562 IDPJ - Procedente Sentença 24090513305410400000365435385 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350627200000365436325 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350614500000365436323 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350598800000365436322 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322475500000365435736 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322449800000365435735 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322417500000365435734 Intimação Intimação 24082321273590100000363412766 Indefere renúncia requerida -Venham os autos conclusos para julgamento do IDPJ instaurado Despacho 24082316104781300000363352374 1001058-45.2022.5.02.0462 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24082220410252300000363199743 SERASA - proc 1001058-45.2022 Documento Diverso 24073023105019600000359607259 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - consulta Documento Diverso 24073023105004800000359607258 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - consulta Documento Diverso 24073023104998100000359607257 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - 2022 Documento Diverso 24073023104986100000359607256 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Gabrielle Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104956300000359607255 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104948500000359607254 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2023 Documento Diverso 24073023104927900000359607253 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - DOI Documento Diverso 24073023104922100000359607252 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - DOI Documento Diverso 24073023104916400000359607251 ARISP - matr 9.619 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves Documento Diverso 24073023104885100000359607250 ARISP - matr 2.188 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi Documento Diverso 24073023104829400000359607249 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24073023104779900000359607248 Intimação Intimação 24062808365146900000355093263 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 24062714363246600000354975500 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062714354617300000354975289 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331539400000354974478 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331530200000354974477 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331521600000354974475 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320910800000354974179 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320895900000354974177 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320873300000354974176 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062411361298800000354248957 Intimação Intimação 24061018212898400000352077543 IDPJ - Instauração Decisão 24061010414702500000351918191 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812075816400000344225380 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812075801000000344225378 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812075738100000344225373 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812071477300000344225198 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812054581000000344224815 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812054557700000344224813 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812054541100000344224811 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812045816300000344224558 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO MXA ADVOCACIA - SONO QUALITY Documento Diverso 24030512292617300000337569909 Manifestação- Renúncia aos Poderes MXA Advocacia - Sono Quality Manifestação 24030512291070300000337569829 Intimação Intimação 23111417525860200000325339896 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23111417290321400000325333368 Manifestação Id a59db8f Manifestação 23093011325183300000319476380 Intimação Intimação 23092816302366500000319220480 Ciência à parte exequente Despacho 23092813004373100000319154840 Resposta de Ofício - Itaú Unibanco/Rede Ofício 23092810273076400000319110156 E-mail recebido - Itaú Unibanco/Rede Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23092810262890200000319109913 E-MAIL - operadoras - KEILA - 2a VT SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23090820111033800000316308293 comprovando envio de ofício Manifestação 23090820103987700000316308286 Intimação Intimação 23090521270874600000316041443 Despacho com força de ofício Despacho 23090516222950400000315985227 pet KEILA AUGUSTA consultas operadoras de cartão de credito Indicação de Bens à Penhora 23081912105594800000313398991 Intimação Intimação 23081512363979200000312671872 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23081510220738300000312630626 RENAJUD Vesuvio - tela geral Documento Diverso 23081419113434600000312580380 RENAJUD Telequality - neg Documento Diverso 23081419113417600000312580379 RENAJUD G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419113404200000312580378 ECF Vesuvio - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113383400000312580377 ECF Vesuvio - 2020 - positiva Documento Diverso 23081419113320400000312580374 ECF G8 Colchoes - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113110800000312580370 ECF G8 Colchoes - 2020 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113042100000312580369 ECF G8 Colchoes - 2019 compressed - positiva Documento Diverso 23081419112998500000312580368 DOI Vesuvio - neg Documento Diverso 23081419112962200000312580367 DOI Telequality - neg Documento Diverso 23081419112955000000312580366 DOI G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419112947600000312580365 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23081419112935700000312580363 Arisp geral - tela neg Documento Diverso 23081419112909200000312580362 Sisbajud neg Documento Diverso 23081419112894400000312580361 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081419080484800000312579734 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23071816235121700000308992865 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23071813570013200000308944715 Intimação Intimação 23070315200467100000306824468 Indefere Teimosinha - Ciência à parte reclamante - Pesquisas patrimoniais Decisão 23070314155942900000306802417 Manifestaçao Keila Augusta Indicação de Bens à Penhora 23070209540879400000306692511 RELATORIO ESOCIAL TELEQUALITY Documento Diverso 23062313221985100000305450825 juntada de comprovante do e-social comprovando a obrigação de fazer Manifestação 23062313220013300000305450763 Intimação Intimação 23061416502516100000304077091 Sentença Declaratória - Acolhidos os Embargos Sentença 23061414421176400000304027709 Intimação Intimação 23061311135253700000303738304 Intimação Intimação 23061311135247600000303738303 EMBARGOS de DECLARAÇÃO Keila Augusta Lacerda do Carmo Embargos de Declaração 23060714533953100000303276545 Intimação Intimação 23060211282607000000302587745 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Decisão 23060210201688400000302568453 Intimação Intimação 23060112480575600000302421067 regularize a parte reclamada sua representação processual / #id:e6f2415: defiro Despacho 23060109490237900000302377193 Manifestação Manifestação 23053011441107800000301992555 TELEQUALITY CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405806800000299079108 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- Telequality telemarketing Procuração 23051014405661000000299079096 VESUVIO CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405589700000299079093 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- VESÚVIO INDÚSTRIA DE COLCHÕES TECNOLÓGICOS LTDA Procuração 23051014405327000000299079081 Manifestação Manifestação 23051014403021000000299078954 G8- contrato social Contrato 23051014394730900000299078704 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- G8 COLCHÕES EIRELI Procuração 23051014394398600000299078686 Habilitação Solicitação de Habilitação 23051014392992000000299078603 Certidão CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO Certidão 23050313143246900000298002330 concordância com os cálculos Manifestação 23050221104458700000297909557 Intimação Intimação 23042515341144600000296970129 ACOLHO a renúncia / indefiro reserva de honorários Despacho 23042513174693400000296926540 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Documento Diverso 23042502122254100000296851805 SONO QUALITY - JUNTADA DE RENUNCIA - TRABALHISTA - 1477230 - ATOrd-1001058-45.2022.5.02.0462 Manifestação 23042502120882000000296851804 11.1 KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO - CÁLCULO Documento Diverso 23042414050144700000296716834 MANIFESTAÇÃO - JUNTADA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Manifestação 23042414035857600000296716555 Intimação Intimação 23041712300020900000295850543 autora e a reclamada TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI para comparecimento na Secretaria Despacho 23041710195978100000295812934 pedido de Alvara Seguro Desemprego e multa Manifestação 23041416124574800000295693117 Intimação Intimação 23040509452815100000294562356 Apresentação de Cálculos - Prazos Sucessivos Despacho 23040417353835800000294523439 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23040417350239500000294523286 Intimação Intimação 23031818383481300000292079529 Sentença Sentença 23031818371734600000292079523 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471497600000288747509 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471482700000288747508 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471459300000288747507 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 23022323471432500000288747506 Petição de Juntada Manifestação 23022323464501200000288747499 Razões Finais Keila Augusta Lacerda do Carmo Razões Finais 23022307402898400000288551979 SENTENÇA - 1001265-44.2022.5.02.0462 Sentença (paradigma) 23022011264774700000288426250 SENTENÇA - 1000858-41.2022.5.02.0461 Sentença (paradigma) 23022011264755500000288426249 SENTENÇA - 1000169-82.2022.5.02.0465 Sentença (paradigma) 23022011264730300000288426247 Razões Finais Razões Finais 23022011254419800000288426216 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021615125012200000288172746 Intimação Intimação 22111009460673800000278962182 Redesigna audiência de instrução Despacho 22111009084216200000278956678 CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA Certidão 22110922204095000000278937765 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581922900000278542411 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581900800000278542410 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581875500000278542408 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22110718581850700000278542407 Petição de Juntada Manifestação 22110718575306000000278542331 REPLICA - KEILA AUGUSTA Manifestação 22101418380629700000275901237 Ata da Audiência Ata da Audiência 22100610365915700000274892941 Contestação Contestação 22100521151860700000274855824 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 22100521161191900000274855890 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22100521161399200000274855891 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162104600000274855902 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162628000000274855907 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521163133500000274855912 Solicitação de Habilitação Manifestação 22100521123061800000274855661 Contrato Social Contrato Social 22100521130627900000274855687 Procuração Procuração 22100521130762100000274855688 Contrato Social Contrato Social 22100521131224300000274855689 Procuração Procuração 22100521131446800000274855690 Contrato Social Contrato Social 22100521132008400000274855695 Procuração Procuração 22100521132543600000274855699 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22100521115553100000274855594 Juntada de AR Manifestação 22090615400520600000271009776 Comprovantes AR Documento Diverso 22090615423016100000271010246 Intimação Intimação 22090617355615600000271047433 Intimação Intimação 22090617355556500000271047430 Intimação Intimação 22090617355586600000271047431 Intimação Intimação 22090610481930400000270937438 Recebe aditamento Despacho 22090610421525500000270935910 Aditamento à Inicial Manifestação 22090608512748200000270915421 Declaração reclamante Documento Diverso 22090608563550100000270915663 Comprovante de postagem Manifestação 22083114182254900000270231086 Comprovante de postagem Documento Diverso 22083114195482200000270231241 Intimação Intimação 22082216452569300000268918698 Marcação de Audiência Despacho 22082215034928600000268882227 Notificação Inicial Notificação 22082215071378200000268883149 Notificação Inicial Notificação 22082215071373000000268883148 Notificação Inicial Notificação 22082215071352200000268883147 Ficha Jucesp 3ª Reclamada - VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214582973200000268880464 Ficha Jucesp 2ª Reclamada - G8 COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214544227400000268879252 Ficha Jucesp 1ª Reclamada - TELEQUALITY Registro na Junta Comercial 22082214482897700000268877125 Extrato Santander 03 Extrato Bancário 22082209490472800000268801460 Extratos bancários Extrato Bancário 22082209494525300000268801570 Extratos Conquiste Extrato Bancário 22082209502221100000268801713 Extrato Santander 01 Extrato Bancário 22082209462585000000268801100 Extrato bancário Extrato Bancário 22082209462533000000268801099 Extrato FGTS Extrato de FGTS 22082209455543400000268801006 Extrato Santander 02 Extrato Bancário 22082209462637300000268801102 Petição Inicial Petição Inicial 22082209141546800000268795552 Procuração reclamante Procuração 22082209454847100000268800987 Controle de Vendas 2022 Documento Diverso 22082209460609900000268801059 Tabela de preço Abril Documento Diverso 22082209503178600000268801738 Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 22082209455311300000268800996 Extrato bancário maio de 2022 Extrato Bancário 22082209460970600000268801067 Caso o destinatário não consiga consultá-lo via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a ele ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE ELOI BOTELHO

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Keila Augusta Lacerda Do Carmo x Fabiana Eloi e outros

ID: 259154608

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001058-45.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO

Polo Passivo:

FABIANA ELOI G8 COLCHOES EIRELI GABRIELLE ELOI BOTELHO MAURILIO ALVES DOS SANTOS TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

Edital

Advogados:

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CADIJA VIANA RAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI E OUTROS (5) Destinatário: MAURILIO ALVES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO, CPF: 355.800.558-97 move em face de TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI, CNPJ: 30.535.958/0001-48; G8 COLCHOES EIRELI, CNPJ: 21.489.725/0001-65; VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA., CNPJ: 34.593.353/0001-64; FABIANA ELOI, CPF: 074.603.226-95; GABRIELLE ELOI BOTELHO, CPF: 520.523.498-98; MAURILIO ALVES DOS SANTOS, CPF: 302.066.918-90, INTIMA a RECLAMADA:MAURILIO ALVES DOS SANTOS para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041611485038200000396665191 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 25041515414465400000396549649 AGRAVO DE PETIÇÃO KEILA X FABIANA Agravo de Petição 25041417204127900000396357285 Intimação Intimação 25033115251669600000393923529 Indefere as penhoras de imóveis requeridas pela autora Despacho 25032818205864000000393711253 IMPUGNAÇÃO KEILA - ID Id 25bd57d Impugnação 25020209125922500000384825697 Intimação Intimação 25011312005958100000382480445 Manifeste-se a parte autora Despacho 25011310484313100000382467478 _documento bem de familia_compressed Documento Diverso 24102515174578700000373516506 declaração de hpossuficiencia assinada Declaração de Hipossuficiência 24102515174523700000373516498 procuração assinada 1001058-45.2022.5.02.0462 Procuração 24102515174498500000373516495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102515162992000000373516032 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24100321380079900000370070081 Intimação Intimação 24092413342946100000368365117 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24092412370089000000368347983 Intimação Intimação 24090516031386200000365483562 IDPJ - Procedente Sentença 24090513305410400000365435385 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350627200000365436325 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350614500000365436323 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350598800000365436322 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322475500000365435736 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322449800000365435735 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322417500000365435734 Intimação Intimação 24082321273590100000363412766 Indefere renúncia requerida -Venham os autos conclusos para julgamento do IDPJ instaurado Despacho 24082316104781300000363352374 1001058-45.2022.5.02.0462 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24082220410252300000363199743 SERASA - proc 1001058-45.2022 Documento Diverso 24073023105019600000359607259 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - consulta Documento Diverso 24073023105004800000359607258 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - consulta Documento Diverso 24073023104998100000359607257 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - 2022 Documento Diverso 24073023104986100000359607256 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Gabrielle Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104956300000359607255 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104948500000359607254 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2023 Documento Diverso 24073023104927900000359607253 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - DOI Documento Diverso 24073023104922100000359607252 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - DOI Documento Diverso 24073023104916400000359607251 ARISP - matr 9.619 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves Documento Diverso 24073023104885100000359607250 ARISP - matr 2.188 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi Documento Diverso 24073023104829400000359607249 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24073023104779900000359607248 Intimação Intimação 24062808365146900000355093263 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 24062714363246600000354975500 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062714354617300000354975289 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331539400000354974478 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331530200000354974477 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331521600000354974475 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320910800000354974179 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320895900000354974177 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320873300000354974176 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062411361298800000354248957 Intimação Intimação 24061018212898400000352077543 IDPJ - Instauração Decisão 24061010414702500000351918191 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812075816400000344225380 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812075801000000344225378 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812075738100000344225373 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812071477300000344225198 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812054581000000344224815 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812054557700000344224813 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812054541100000344224811 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812045816300000344224558 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO MXA ADVOCACIA - SONO QUALITY Documento Diverso 24030512292617300000337569909 Manifestação- Renúncia aos Poderes MXA Advocacia - Sono Quality Manifestação 24030512291070300000337569829 Intimação Intimação 23111417525860200000325339896 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23111417290321400000325333368 Manifestação Id a59db8f Manifestação 23093011325183300000319476380 Intimação Intimação 23092816302366500000319220480 Ciência à parte exequente Despacho 23092813004373100000319154840 Resposta de Ofício - Itaú Unibanco/Rede Ofício 23092810273076400000319110156 E-mail recebido - Itaú Unibanco/Rede Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23092810262890200000319109913 E-MAIL - operadoras - KEILA - 2a VT SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23090820111033800000316308293 comprovando envio de ofício Manifestação 23090820103987700000316308286 Intimação Intimação 23090521270874600000316041443 Despacho com força de ofício Despacho 23090516222950400000315985227 pet KEILA AUGUSTA consultas operadoras de cartão de credito Indicação de Bens à Penhora 23081912105594800000313398991 Intimação Intimação 23081512363979200000312671872 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23081510220738300000312630626 RENAJUD Vesuvio - tela geral Documento Diverso 23081419113434600000312580380 RENAJUD Telequality - neg Documento Diverso 23081419113417600000312580379 RENAJUD G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419113404200000312580378 ECF Vesuvio - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113383400000312580377 ECF Vesuvio - 2020 - positiva Documento Diverso 23081419113320400000312580374 ECF G8 Colchoes - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113110800000312580370 ECF G8 Colchoes - 2020 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113042100000312580369 ECF G8 Colchoes - 2019 compressed - positiva Documento Diverso 23081419112998500000312580368 DOI Vesuvio - neg Documento Diverso 23081419112962200000312580367 DOI Telequality - neg Documento Diverso 23081419112955000000312580366 DOI G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419112947600000312580365 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23081419112935700000312580363 Arisp geral - tela neg Documento Diverso 23081419112909200000312580362 Sisbajud neg Documento Diverso 23081419112894400000312580361 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081419080484800000312579734 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23071816235121700000308992865 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23071813570013200000308944715 Intimação Intimação 23070315200467100000306824468 Indefere Teimosinha - Ciência à parte reclamante - Pesquisas patrimoniais Decisão 23070314155942900000306802417 Manifestaçao Keila Augusta Indicação de Bens à Penhora 23070209540879400000306692511 RELATORIO ESOCIAL TELEQUALITY Documento Diverso 23062313221985100000305450825 juntada de comprovante do e-social comprovando a obrigação de fazer Manifestação 23062313220013300000305450763 Intimação Intimação 23061416502516100000304077091 Sentença Declaratória - Acolhidos os Embargos Sentença 23061414421176400000304027709 Intimação Intimação 23061311135253700000303738304 Intimação Intimação 23061311135247600000303738303 EMBARGOS de DECLARAÇÃO Keila Augusta Lacerda do Carmo Embargos de Declaração 23060714533953100000303276545 Intimação Intimação 23060211282607000000302587745 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Decisão 23060210201688400000302568453 Intimação Intimação 23060112480575600000302421067 regularize a parte reclamada sua representação processual / #id:e6f2415: defiro Despacho 23060109490237900000302377193 Manifestação Manifestação 23053011441107800000301992555 TELEQUALITY CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405806800000299079108 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- Telequality telemarketing Procuração 23051014405661000000299079096 VESUVIO CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405589700000299079093 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- VESÚVIO INDÚSTRIA DE COLCHÕES TECNOLÓGICOS LTDA Procuração 23051014405327000000299079081 Manifestação Manifestação 23051014403021000000299078954 G8- contrato social Contrato 23051014394730900000299078704 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- G8 COLCHÕES EIRELI Procuração 23051014394398600000299078686 Habilitação Solicitação de Habilitação 23051014392992000000299078603 Certidão CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO Certidão 23050313143246900000298002330 concordância com os cálculos Manifestação 23050221104458700000297909557 Intimação Intimação 23042515341144600000296970129 ACOLHO a renúncia / indefiro reserva de honorários Despacho 23042513174693400000296926540 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Documento Diverso 23042502122254100000296851805 SONO QUALITY - JUNTADA DE RENUNCIA - TRABALHISTA - 1477230 - ATOrd-1001058-45.2022.5.02.0462 Manifestação 23042502120882000000296851804 11.1 KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO - CÁLCULO Documento Diverso 23042414050144700000296716834 MANIFESTAÇÃO - JUNTADA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Manifestação 23042414035857600000296716555 Intimação Intimação 23041712300020900000295850543 autora e a reclamada TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI para comparecimento na Secretaria Despacho 23041710195978100000295812934 pedido de Alvara Seguro Desemprego e multa Manifestação 23041416124574800000295693117 Intimação Intimação 23040509452815100000294562356 Apresentação de Cálculos - Prazos Sucessivos Despacho 23040417353835800000294523439 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23040417350239500000294523286 Intimação Intimação 23031818383481300000292079529 Sentença Sentença 23031818371734600000292079523 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471497600000288747509 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471482700000288747508 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471459300000288747507 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 23022323471432500000288747506 Petição de Juntada Manifestação 23022323464501200000288747499 Razões Finais Keila Augusta Lacerda do Carmo Razões Finais 23022307402898400000288551979 SENTENÇA - 1001265-44.2022.5.02.0462 Sentença (paradigma) 23022011264774700000288426250 SENTENÇA - 1000858-41.2022.5.02.0461 Sentença (paradigma) 23022011264755500000288426249 SENTENÇA - 1000169-82.2022.5.02.0465 Sentença (paradigma) 23022011264730300000288426247 Razões Finais Razões Finais 23022011254419800000288426216 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021615125012200000288172746 Intimação Intimação 22111009460673800000278962182 Redesigna audiência de instrução Despacho 22111009084216200000278956678 CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA Certidão 22110922204095000000278937765 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581922900000278542411 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581900800000278542410 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581875500000278542408 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22110718581850700000278542407 Petição de Juntada Manifestação 22110718575306000000278542331 REPLICA - KEILA AUGUSTA Manifestação 22101418380629700000275901237 Ata da Audiência Ata da Audiência 22100610365915700000274892941 Contestação Contestação 22100521151860700000274855824 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 22100521161191900000274855890 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22100521161399200000274855891 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162104600000274855902 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162628000000274855907 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521163133500000274855912 Solicitação de Habilitação Manifestação 22100521123061800000274855661 Contrato Social Contrato Social 22100521130627900000274855687 Procuração Procuração 22100521130762100000274855688 Contrato Social Contrato Social 22100521131224300000274855689 Procuração Procuração 22100521131446800000274855690 Contrato Social Contrato Social 22100521132008400000274855695 Procuração Procuração 22100521132543600000274855699 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22100521115553100000274855594 Juntada de AR Manifestação 22090615400520600000271009776 Comprovantes AR Documento Diverso 22090615423016100000271010246 Intimação Intimação 22090617355615600000271047433 Intimação Intimação 22090617355556500000271047430 Intimação Intimação 22090617355586600000271047431 Intimação Intimação 22090610481930400000270937438 Recebe aditamento Despacho 22090610421525500000270935910 Aditamento à Inicial Manifestação 22090608512748200000270915421 Declaração reclamante Documento Diverso 22090608563550100000270915663 Comprovante de postagem Manifestação 22083114182254900000270231086 Comprovante de postagem Documento Diverso 22083114195482200000270231241 Intimação Intimação 22082216452569300000268918698 Marcação de Audiência Despacho 22082215034928600000268882227 Notificação Inicial Notificação 22082215071378200000268883149 Notificação Inicial Notificação 22082215071373000000268883148 Notificação Inicial Notificação 22082215071352200000268883147 Ficha Jucesp 3ª Reclamada - VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214582973200000268880464 Ficha Jucesp 2ª Reclamada - G8 COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214544227400000268879252 Ficha Jucesp 1ª Reclamada - TELEQUALITY Registro na Junta Comercial 22082214482897700000268877125 Extrato Santander 03 Extrato Bancário 22082209490472800000268801460 Extratos bancários Extrato Bancário 22082209494525300000268801570 Extratos Conquiste Extrato Bancário 22082209502221100000268801713 Extrato Santander 01 Extrato Bancário 22082209462585000000268801100 Extrato bancário Extrato Bancário 22082209462533000000268801099 Extrato FGTS Extrato de FGTS 22082209455543400000268801006 Extrato Santander 02 Extrato Bancário 22082209462637300000268801102 Petição Inicial Petição Inicial 22082209141546800000268795552 Procuração reclamante Procuração 22082209454847100000268800987 Controle de Vendas 2022 Documento Diverso 22082209460609900000268801059 Tabela de preço Abril Documento Diverso 22082209503178600000268801738 Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 22082209455311300000268800996 Extrato bancário maio de 2022 Extrato Bancário 22082209460970600000268801067 Caso o destinatário não consiga consultá-lo via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a ele ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAURILIO ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 330224957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

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TAIS NOVAES FEITOSA

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SUHAILA ALI MAJZOUB

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

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MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LEANDRO SOUZA BENEVIDES

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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LARISSA DA SILVA OGEDA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JERRY CAROLLA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE SAVI

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO SUGUIMOTO

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EVERTON CORREIA COSTA

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ELEN PAULA ALVES

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO PENTEADO

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DELTON CROCE NETTO

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELSO SOUZA

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CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELO PAULO FADONI

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ANDRESSA ALVES DIAS

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE CASTANHA

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Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Plastreis Termoplasticos LTDA e outros - Republicação da r. decisão de fls. 9260/9261: "Vistos, Fls. 9231/ 9233. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 9237/9250. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fls. 9251/9253. À luz do parecer da Administradora Judicial, autorizo a alteração da titularidade do crédito informado às fls. 9204/9205, passando a constar a peticionante Bex Fundo de Investimento em Direitos Creditórios no lugar de Davos Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios. Por outro lado, considerando a pendência de julgamento do incidente de nº 1000662-15.2024.8.26.0354 e a iminência da Assembleia-Geral de Credores, determino que o voto do credor Bex Fundo de Investimento em Direitos Creditórios seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto, na Classe Quirografária, no montante de R$ 489.409,09, em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, pelo valor de R$ 543.080,42. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9254/9256. Ciente da juntada de procuração para fins de participação em AGC. Fls. 92579259. Ciente. Conforme requerido às fls. 9043/9045, intimem-se os credores Poli SP Industria e Comercio Ltda., Sky Polimeros Comercial Ltda., Ts Collection Distribuidora de Polímeros Ltda., Pieruci Pieruci Indústria de Plásticos Ltda., Md Angelis Industria e Comercio de Plásticos Ltda., PPRP Industria e Comercio Ltda., Vórtex SP Industria e Comercio Ltda. e Alluvoltz Industria e Comercio Ltda para manifestação sobre as alegações de fls. 8194/8219, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Intime-se." - ADV: BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), LARISSA DA SILVA OGEDA (OAB 397118/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), SUHAILA ALI MAJZOUB (OAB 344349/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO (OAB 447805/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP)

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Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 309593192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS NOVAES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VINICIUS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LEANDRO SOUZA BENEVIDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JERRY CAROLLA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE SAVI

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO SUGUIMOTO

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EVERTON CORREIA COSTA

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ELEN PAULA ALVES

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO PENTEADO

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DELTON CROCE NETTO

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELSO SOUZA

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CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELO PAULO FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALVES DIAS

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE CASTANHA

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Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A e outros - Vistos, Fls. 8105/8106, 8118/8122 e 8191/8193. As recuperandas solicitam nova concessão de stay period, já prorrogado em decisão de fl. 6298. Sustentam que a extensão do período de blindagem até a realização da Assembleia-Geral de Credores é medida prudente para assegurar o processo de soerguimento das devedoras. Em que pese a alegação das recuperandas, indefiro o pedido, vez que a renovação da prorrogação do stay é hipótese vedada pela jurisprudência e pela doutrina. Senão vejamos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que indeferiu o pedido de nova prorrogação do stay period - Alegação de que não tendo o devedor corroborado com a superação do lapso temporal, não seria funcional considerar que a prorrogação possa ocorrer somente uma vez, e se deve permitir nova prorrogação para além do prazo fixado em lei e que deve ser mantido até a aprovação dos termos da AGC, sendo este o entendimento da jurisprudência, de forma que a decisão deve ser reformada - Descabimento - Quando proferida a decisão, já estava vigente a Lei n. 14.112/2020 - Prazo de 180 dias, prorrogável por uma única vez por prazo máximo de 180 dias - Inteligência do § 4° do art. 6° da Lei n. 11.101/05 - Hipótese na qual, ao ser proferida a decisão combatida, o prazo fatal já havia decorrido - Concessão de novo prazo suplementar indevida - Decisão mantida Agravo de instrumento não provido. (g.n.) (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2202409-91.2024.8.26.0000. Relator: Ricardo Negrão. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São Paulo. Data de julgamento: 2.9.2024. Data de publicação: 2.9.2024). O prazo de 180 dias de suspensão poderá ser excepcionalmente prorrogado por igual período, uma única vez, desde que o devedor não haja concorrido com a suspensão do lapso temporal, como ocorre pela demora de publicação dos editais pela serventia, retardamento de apresentação da lista de credores pelo administrador judicial, suspensões reiteradas das sessões da Assembleia Geral de Credores etc. (Sacramone, Marcelo. Comentários à Lei de Recuperação de empresa e falência - 5ª edição 2024, p. 49). Assim, cabe às devedoras empreender as medidas necessárias junto aos credores, a fim de evitar as consequências decorrentes da eventual retomada das execuções. Fls. 8126/8132. A fim de evitar tumulto processual, deve a credora aguardar a deliberação no incidente processual de Habilitação de Crédito de nº 1000663-97.2024.8.26.0354. Fls. 8133/8190. Ciente da juntada de procuração para fins de participação em AGC. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 8194/8219. Manifestem-se as recuperandas e a AJ sobre a petição da Caixa Econômica Federal. Fls. 8220/8293, 8322/8550 e 8551/8553. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre as cessões de crédito informadas em até 2 (dois) dias corridos. Fls. 8294/8309 (em duplicidade às fls. 8310/8321). Cadastre-se como terceiro interessado. Intime-se. - ADV: RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO (OAB 447805/SP)

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Processo nº 1000169-48.2024.8.11.0033

ID: 294897625

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-48.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE MATUZEWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000169-48.2024.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Autor: MARILENE MATUZEWSKI Requerido: INSTIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000169-48.2024.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Autor: MARILENE MATUZEWSKI Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, ajuizado por MARILENE MATUZEWSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificado nos autos. 1.1 Consta na exordial que a parte autora, em 23 de novembro de 2023, protocolizou requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar. Alega que exerceu atividades rurícolas ao longo de sua vida laborativa, em caráter contínuo e habitual, pelo período superior a 15 (quinze) anos. Não obstante a documentação apresentada, o pedido administrativo restou indeferido pela autarquia previdenciária. 1.2 Com esteio nessas asserções, requereu, a procedência da ação com consequente concessão do benefício da aposentadoria por idade rural. 1.3 A petição inicial foi devidamente recebida (Id. 140447060), oportunidade em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como se determinou a citação da parte requerida. 1.4 A autarquia foi devidamente citada e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (Id. 149477857). Em razão da inércia da requerida, foi declarada sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, consoante certidão constante no Id. 155931502. 1.5 Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pugnou pela produção de prova oral (Id. 157163081), e a autarquia ré deixou transcorrer o prazo in albis. 1.6 Decisão saneadora acostada no Id. 175678158. 1.7 Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas (Id. 193755303). 1.8 Relatório de mídias junto no Id. 194240505. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. 3. O artigo 48 da Lei n. 8.213/91 prevê o benefício da aposentadoria por idade ao segurado que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; e 60 (sessenta) anos, se mulher. Tais limites de idade são reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais, segundo o que dispõe o parágrafo primeiro do referido artigo. 3.1 Na aposentadoria rural, a análise da carência deve ser feita observando-se o que dispõem os artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, que tratam do período de carência a comprovar, considerando-se o ano em que o segurado implementou o requisito etário e a forma de comprovação deste período contributivo. Esta última se dá pelo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ou seja, 180 meses (15 anos). 3.2 A comprovação de atividade rurícola em regime de economia familiar deve ser demonstrada por prova: a) documental plena; ou b) pelo início de prova material; e c) corroborada por prova testemunhal. 3.3 Pois bem. No caso em análise, verifica-se, de logo, que a parte autora preenche o requisito etário. 3.4 O início de prova material da atividade rural da parte autora foi demonstrado pelos documentos acostados à exordial, notadamente: a) ficha de inscrição e controle do sindicato dos trabalhadores rurais de Nova Maringá/MT, emitido em 24/06/2002, em nome da requerente, indicando endereço rural da família, bem como vínculo agrícola com pecuária; b) declaração de exercício de atividade rural, emitida em 21/01/2015, em nome da requerente, indicando endereço rural da família, bem como demonstrando que a requerente exerce trabalhos de agricultura familiar entre os anos de 24/06/2002 a 02/06/2016; c) comprovante de cadastramento de identificação do trabalhador, data de 27/11/2003, em nome da irmã requerente, indicando seu endereço rural da família; d) certidão negativa de débitos territorial rural, referente a data de 02/05/2007, em nome da irmã requerente, indicando seu endereço rural da família; e) declaração realizada junto ao SEFAZ em 19/05/2008, em nome da irmã requerente, devidamente qualificada como agricultora e pequena produtora rural, bem como indicando seu endereço rural da família; f) nota fiscal, referente a compra de materiais utilizados na agricultura e vacinação de bovinos, referente aos anos de 2010 a 2019; g) registro de imóvel, constante a data de 18/08/1976, em nome do pai da requerente, devidamente qualificado como agricultor, apresentando endereço rural da família; h) contrato de arrendamento agrícola, datado de 10/06/1992 (em nome do cunhado da requerente) e 05/04/2016 (em nome da requerente), ambos indicando endereço rural da família; i) declaração de exercício de atividade rural, requerente a data de 29/06/2001, em nome da irmã da requerente, indicando endereço rural da família; j) registro de imóvel, em nome do pai da requerente, devidamente qualificado como agricultor, apresentando endereço rural, além de outros documentos, todos constante nos Id’s. 140019609 e 140019616, que corroboram o alegado. 3.5 Durante a audiência de instrução, foi colhida a oitiva da testemunha Sra. Iene Sangalet, a qual afirmou conhecer a parte autora desde o ano de 2008. Informou que a requerente reside e trabalha em imóvel rural, onde mantém criação de vacas, galinhas e porcos, além de cultivar mandioca e milho. Ressaltou que a autora não possui empregados e tampouco utiliza maquinário agrícola (vídeo: 04min20s a 05min00s). 3.6 Na sequência, foi ouvido o informante Sr. Arlei Sangaretti, que relatou conhecer a autora desde os anos de 2007/2008, residindo ambos em propriedades vizinhas, distantes cerca de 600 metros uma da outra. Declarou que a requerente desenvolve atividades típicas de agricultura familiar em lote de assentamento Arinos, cultivando mandioca e batata-doce, além de criar porcos e galinhas. Esclareceu que não há contratação de mão de obra nem uso de maquinários, sendo as tarefas executadas com ferramentas manuais como enxada e foice (vídeo: 02min40s a 05min00s). 3.7 Por fim, prestou depoimento a testemunha Sr. Marino Tomazi, o qual relatou conhecer a autora desde o ano de 2008, ocasião em que ela passou a residir no sítio denominado “Boi Gordo”, localizado no Assentamento Arinos. Asseverou que no referido imóvel rural há criação de vacas leiteiras, porcos e galinhas, bem como cultivo de mandioca. Destacou que a requerente não possui funcionários, não faz uso de máquinas, sem exercer outra ocupação fora da roça (vídeo: 02min03s a 06min06s). 3.8 Portanto, a parte autora demonstrou o exercício de atividade rural durante o período de carência, mediante início de prova material, complementada com os depoimentos das testemunhas, os quais foram firmes e convergentes no sentido de confirmar o termo inicial da atividade, bem como a característica do labor desenvolvido em regime de economia familiar. 3.9 Sobre o assunto, importa frisar que o caráter de economia familiar encontra-se definido no § 1º, do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: Art.11.São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 3.10 Com efeito, a parte autora demonstrou o caráter de economia familiar do seu trabalho rural, isto é, quedesenvolvia atividade de subsistência, nos meses correspondentes ao período de carência (180 meses). DISPOSITIVO. 4. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, os pedidos formulados na exordial, e consequentemente, condeno o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor do autor conforme a Lei n.º 8.213/91, a partir de 23/11/2023. 5. Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos (Tema 810 do STF): correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009). 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando de conferir isenção à União aos processos distribuídos após a sua vigência. 8. Por fim, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. 9. Considerando-se a verossimilhança das alegações, demonstrada pela fundamentação da sentença e do perigo da demora - caso a mesma seja submetida ao duplo grau de jurisdição -, pelo caráter alimentar do benefício, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (art. 300 do CPC), DEFIRO a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício pretendido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Decisão por parte do INSS. 10. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). 11. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil 12. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. 13. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: 14. Aposentadoria por idade rural a ser pago a MARILENE MATUZEWSKI: Nome do segurado/dependente: Marilene Matuzewski Benefício concedido: Aposentadoria por Idade Rural; Renda mensal: Não auferida na fase de instrução; Data de início do benefício: 23/11/2023; Renda mensal inicial do benefício: A calcular pelo INSS; Período considerado como atividade rural: 2002 a 2019 15. Prazo para cumprimento da Sentença: 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0003297-49.2025.8.26.0451

ID: 319838125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003297-49.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003297-49.2025.8.26.0451 (processo principal 1000169-38.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernanda Cristina de Toledo - Vistos. Mantenho ao credor os … Processo 0003297-49.2025.8.26.0451 (processo principal 1000169-38.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernanda Cristina de Toledo - Vistos. Mantenho ao credor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) por carta/mandado ou pelo Portal de Domicílio Eletrônico, para pagar o débito no valor de R$ 15.633,60, atualizada até 31/03/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP)

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Processo nº 1003454-17.2025.8.11.0000

ID: 261635588

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003454-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003454-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003454-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO - CPF: 018.837.697-60 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), WALLACE RODRIGUES - CPF: 101.689.246-25 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7508-67 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIGNADO LTDA - CNPJ: 43.046.930/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0961-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO – NÃO OBSERVÂNCIA AO RITO DA LEI Nº 14.181/2021 – AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO NÃO REALIZADA – ARTS. 104-A e 104-B, do CDC –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Cuidando-se de demanda onde a parte autora pretende a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, é de rigor que seja observado o procedimento imposto pela norma, com a realização de audiência conciliatória, nos moldes dos artigos 104-A e 104-B, do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003454-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pelo BANCO PAN S.A., contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº. 1000117-91.2025.8.11.004, ajuizada por ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Em suas razões recursais, o banco-agravante aponta que “ao contrário do que pretende fazer crer a agravada, em momento algum este agravante lhe concedeu crédito de maneira irresponsável ou ultrapassou o limite consignável previsto em lei. Outrossim, em momento algum teve a totalidade de seus rendimentos comprometidos pelos descontos em folha de pagamento ou de qualquer outra forma, sendo certo que a requerente, ora agravada alterou vertiginosamente a realidade dos fatos” (sic). Sustenta que “caso mantida a decisão que determinou a suspensão das operações, se esquivará a ora Agravada do cumprimento dos contratos firmados com o ora Agravante, tendo em vista que desfrutou dos valores contratados, valendo-se de diversos benefícios decorrentes da modalidade de crédito consignado, com juros e encargos muito inferiores aos praticados em outras modalidades de crédito” (sic). Aduz, ainda, que “a manutenção dos efeitos da tutela deferida até o julgamento do final do presente recurso representa elevado risco de danos irreparáveis para o Agravante, afrontando, além do ordenamento jurídico, importantes princípios do direito, tais como da vedação do enriquecimento sem causa, cerceamento de defesa e razoabilidade” (sic). Com estes argumentos, pugna pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra. A almejada tutela recursal foi deferida por mim, em 24/02/2025, para o fim de “suspender a decisão agravada até o deslinde do presente recurso” (sic), conforme decisão de Id 270036365. Informações prestadas pelo magistrado no Id 273537385. Sem contraminuta (Id 277551877). Preparo recursal acostado no Id 267391797. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão trazida para apreciação neste recurso diz respeito à inconformidade do banco agravante com a decisão interlocutória, proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas (superendividamento), que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Pois bem. A Lei nº 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento específico, que possibilita ao consumidor endividado propor ação judicial de repactuação de dívidas, tal como na espécie, nos moldes do artigo 104-A do Código Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. O procedimento estabelecido pela legislação consumerista para o pagamento de dívidas em que o devedor demonstra não ter condições de cumprir nos prazos e termos acordados dispõe sobre a realização de uma audiência de conciliação, e neste ato o consumidor deve apresentar sua proposta de pagamento, seguindo as regras legais aplicáveis ao caso. Assim, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual o autor apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Logo, é necessário que seja observado o procedimento prévio conciliatório previsto no artigo 104-A do Código de Processo Civil, de modo que sendo o resultado frutífero, procedesse o Magistrado singular na forma do artigo 104-B do diploma consumerista, voltado ao plano judicial compulsório. Na hipótese, constata-se que a decisão proferida na origem não aplicou corretamente a previsão legal acima, motivo pelo não há falar em suspensão dos empréstimos. Nesse sentido decidiu este e. Tribunal de Justiça, inclusive de minha relatoria: “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – SUPERENDIVIDAMENTO – LIMITAÇÃO EM 30% DO RENDIMENTO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO – ART. 104-A, DO CDC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001416-66.2024.8.11 .0000, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – RITO DA LEI Nº 14.181/2021 – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO – ARTS. 104-A e 104-B, do CDC – NÃO OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Cuidando-se de demanda onde os autores pretendem a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, é de rigor que seja observado o procedimento imposto pela norma, com a realização de audiência conciliatória, nos moldes dos artigos 104-A e 104-B, do CDC” (N.U 1027329-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e, com isso, indeferir a tutela de urgência pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003454-17.2025.8.11.0000

ID: 261635589

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003454-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO

Acórdão

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003454-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003454-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO - CPF: 018.837.697-60 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), WALLACE RODRIGUES - CPF: 101.689.246-25 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7508-67 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIGNADO LTDA - CNPJ: 43.046.930/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0961-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO – NÃO OBSERVÂNCIA AO RITO DA LEI Nº 14.181/2021 – AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO NÃO REALIZADA – ARTS. 104-A e 104-B, do CDC –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Cuidando-se de demanda onde a parte autora pretende a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, é de rigor que seja observado o procedimento imposto pela norma, com a realização de audiência conciliatória, nos moldes dos artigos 104-A e 104-B, do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003454-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pelo BANCO PAN S.A., contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº. 1000117-91.2025.8.11.004, ajuizada por ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Em suas razões recursais, o banco-agravante aponta que “ao contrário do que pretende fazer crer a agravada, em momento algum este agravante lhe concedeu crédito de maneira irresponsável ou ultrapassou o limite consignável previsto em lei. Outrossim, em momento algum teve a totalidade de seus rendimentos comprometidos pelos descontos em folha de pagamento ou de qualquer outra forma, sendo certo que a requerente, ora agravada alterou vertiginosamente a realidade dos fatos” (sic). Sustenta que “caso mantida a decisão que determinou a suspensão das operações, se esquivará a ora Agravada do cumprimento dos contratos firmados com o ora Agravante, tendo em vista que desfrutou dos valores contratados, valendo-se de diversos benefícios decorrentes da modalidade de crédito consignado, com juros e encargos muito inferiores aos praticados em outras modalidades de crédito” (sic). Aduz, ainda, que “a manutenção dos efeitos da tutela deferida até o julgamento do final do presente recurso representa elevado risco de danos irreparáveis para o Agravante, afrontando, além do ordenamento jurídico, importantes princípios do direito, tais como da vedação do enriquecimento sem causa, cerceamento de defesa e razoabilidade” (sic). Com estes argumentos, pugna pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra. A almejada tutela recursal foi deferida por mim, em 24/02/2025, para o fim de “suspender a decisão agravada até o deslinde do presente recurso” (sic), conforme decisão de Id 270036365. Informações prestadas pelo magistrado no Id 273537385. Sem contraminuta (Id 277551877). Preparo recursal acostado no Id 267391797. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão trazida para apreciação neste recurso diz respeito à inconformidade do banco agravante com a decisão interlocutória, proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas (superendividamento), que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Pois bem. A Lei nº 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento específico, que possibilita ao consumidor endividado propor ação judicial de repactuação de dívidas, tal como na espécie, nos moldes do artigo 104-A do Código Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. O procedimento estabelecido pela legislação consumerista para o pagamento de dívidas em que o devedor demonstra não ter condições de cumprir nos prazos e termos acordados dispõe sobre a realização de uma audiência de conciliação, e neste ato o consumidor deve apresentar sua proposta de pagamento, seguindo as regras legais aplicáveis ao caso. Assim, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual o autor apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Logo, é necessário que seja observado o procedimento prévio conciliatório previsto no artigo 104-A do Código de Processo Civil, de modo que sendo o resultado frutífero, procedesse o Magistrado singular na forma do artigo 104-B do diploma consumerista, voltado ao plano judicial compulsório. Na hipótese, constata-se que a decisão proferida na origem não aplicou corretamente a previsão legal acima, motivo pelo não há falar em suspensão dos empréstimos. Nesse sentido decidiu este e. Tribunal de Justiça, inclusive de minha relatoria: “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – SUPERENDIVIDAMENTO – LIMITAÇÃO EM 30% DO RENDIMENTO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO – ART. 104-A, DO CDC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001416-66.2024.8.11 .0000, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – RITO DA LEI Nº 14.181/2021 – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO – ARTS. 104-A e 104-B, do CDC – NÃO OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Cuidando-se de demanda onde os autores pretendem a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, é de rigor que seja observado o procedimento imposto pela norma, com a realização de audiência conciliatória, nos moldes dos artigos 104-A e 104-B, do CDC” (N.U 1027329-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e, com isso, indeferir a tutela de urgência pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003081-83.2025.8.11.0000

ID: 261636223

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003081-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003081-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003081-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALEXANDRE FIDALGO - CPF: 070.048.838-33 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), ALEXANDRE JOSE DO AMARAL - CPF: 621.895.149-91 (AGRAVADO), ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA - CPF: 253.051.948-06 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG LTDA - CNPJ: 33.944.536/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO AMPLA E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO – NÃO OBSERVÂNCIA AO RITO DA LEI Nº 14.181/2021 – AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO NÃO REALIZADA – ARTS. 104-A e 104-B, do CDC –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Cuidando-se de demanda onde a parte autora pretende a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, é de rigor que seja observado o procedimento imposto pela norma, com a realização de audiência conciliatória, nos moldes dos artigos 104-A e 104-B, do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003081-83.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A. AGRAVADO: ALEXANDRE JOSÉ DO AMARAL R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pelo BANCO SAFRA S.A., contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da “Ação Judicial de Revisão Ampla e Integração dos Contratos e Repactuação das Dívidas. (Lei do Superendividamento) nº 1079910-16.2024.8.11.0041, ajuizada por ALEXANDRE JOSÉ DO AMARAL, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Em suas razões recursais, o banco-agravante aponta que “não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme se depreende dos fatos e fundamentos demonstrados neste agravo de instrumento, e que será devida e oportunamente tratado no contraditório” (sic). Alega, ainda, “que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que imponha a necessidade da concessão da tutela de urgência pretendida” (sic). Sustenta que “a decisão agravada é contrária à legislação vigente e aos documentos acostados ao processo originário, o que pode acarretar um prejuízo ao qual não deu causa” (sic). Com estes argumentos, pugna pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra. A almejada tutela recursal foi deferida por mim, em 24/02/2025, para o fim de “suspender a decisão agravada até o deslinde do presente recurso” (sic), conforme decisão de Id 268621786. Sem contraminuta (Id 277543864). Preparo recursal acostado no Id 267176765. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão trazida para apreciação neste recurso diz respeito à inconformidade do banco agravante com a decisão interlocutória, proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas (superendividamento), que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Pois bem. A Lei nº 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento específico, que possibilita ao consumidor endividado propor ação judicial de repactuação de dívidas, tal como na espécie, nos moldes do artigo 104-A do Código Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” O procedimento estabelecido pela legislação consumerista para o pagamento de dívidas em que o devedor demonstra não ter condições de cumprir nos prazos e termos acordados dispõe sobre a realização de uma audiência de conciliação, e neste ato o consumidor deve apresentar sua proposta de pagamento, seguindo as regras legais aplicáveis ao caso. Assim, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual o autor apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Logo, é necessário que seja observado o procedimento prévio conciliatório previsto no artigo 104-A do Código de Processo Civil, de modo que sendo o resultado frutífero, procedesse o Magistrado singular na forma do artigo 104-B do diploma consumerista, voltado ao plano judicial compulsório. Na hipótese, constata-se que a decisão proferida na origem não aplicou corretamente a previsão legal acima, motivo pelo não há falar em suspensão dos empréstimos. Nesse sentido decidiu este e. Tribunal de Justiça, inclusive de minha relatoria: “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – SUPERENDIVIDAMENTO – LIMITAÇÃO EM 30% DO RENDIMENTO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO – ART. 104-A, DO CDC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001416-66.2024.8.11 .0000, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – RITO DA LEI Nº 14.181/2021 – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO – ARTS. 104-A e 104-B, do CDC – NÃO OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Cuidando-se de demanda onde os autores pretendem a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, é de rigor que seja observado o procedimento imposto pela norma, com a realização de audiência conciliatória, nos moldes dos artigos 104-A e 104-B, do CDC” (N.U 1027329-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e, com isso, indeferir a tutela de urgência pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003081-83.2025.8.11.0000

ID: 261636224

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003081-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSE DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003081-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003081-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALEXANDRE FIDALGO - CPF: 070.048.838-33 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), ALEXANDRE JOSE DO AMARAL - CPF: 621.895.149-91 (AGRAVADO), ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA - CPF: 253.051.948-06 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG LTDA - CNPJ: 33.944.536/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO AMPLA E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO – NÃO OBSERVÂNCIA AO RITO DA LEI Nº 14.181/2021 – AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO NÃO REALIZADA – ARTS. 104-A e 104-B, do CDC –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Cuidando-se de demanda onde a parte autora pretende a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, é de rigor que seja observado o procedimento imposto pela norma, com a realização de audiência conciliatória, nos moldes dos artigos 104-A e 104-B, do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003081-83.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A. AGRAVADO: ALEXANDRE JOSÉ DO AMARAL R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pelo BANCO SAFRA S.A., contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da “Ação Judicial de Revisão Ampla e Integração dos Contratos e Repactuação das Dívidas. (Lei do Superendividamento) nº 1079910-16.2024.8.11.0041, ajuizada por ALEXANDRE JOSÉ DO AMARAL, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Em suas razões recursais, o banco-agravante aponta que “não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme se depreende dos fatos e fundamentos demonstrados neste agravo de instrumento, e que será devida e oportunamente tratado no contraditório” (sic). Alega, ainda, “que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que imponha a necessidade da concessão da tutela de urgência pretendida” (sic). Sustenta que “a decisão agravada é contrária à legislação vigente e aos documentos acostados ao processo originário, o que pode acarretar um prejuízo ao qual não deu causa” (sic). Com estes argumentos, pugna pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra. A almejada tutela recursal foi deferida por mim, em 24/02/2025, para o fim de “suspender a decisão agravada até o deslinde do presente recurso” (sic), conforme decisão de Id 268621786. Sem contraminuta (Id 277543864). Preparo recursal acostado no Id 267176765. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão trazida para apreciação neste recurso diz respeito à inconformidade do banco agravante com a decisão interlocutória, proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas (superendividamento), que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Pois bem. A Lei nº 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento específico, que possibilita ao consumidor endividado propor ação judicial de repactuação de dívidas, tal como na espécie, nos moldes do artigo 104-A do Código Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” O procedimento estabelecido pela legislação consumerista para o pagamento de dívidas em que o devedor demonstra não ter condições de cumprir nos prazos e termos acordados dispõe sobre a realização de uma audiência de conciliação, e neste ato o consumidor deve apresentar sua proposta de pagamento, seguindo as regras legais aplicáveis ao caso. Assim, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual o autor apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Logo, é necessário que seja observado o procedimento prévio conciliatório previsto no artigo 104-A do Código de Processo Civil, de modo que sendo o resultado frutífero, procedesse o Magistrado singular na forma do artigo 104-B do diploma consumerista, voltado ao plano judicial compulsório. Na hipótese, constata-se que a decisão proferida na origem não aplicou corretamente a previsão legal acima, motivo pelo não há falar em suspensão dos empréstimos. Nesse sentido decidiu este e. Tribunal de Justiça, inclusive de minha relatoria: “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – SUPERENDIVIDAMENTO – LIMITAÇÃO EM 30% DO RENDIMENTO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO – ART. 104-A, DO CDC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001416-66.2024.8.11 .0000, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – RITO DA LEI Nº 14.181/2021 – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO – ARTS. 104-A e 104-B, do CDC – NÃO OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Cuidando-se de demanda onde os autores pretendem a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, é de rigor que seja observado o procedimento imposto pela norma, com a realização de audiência conciliatória, nos moldes dos artigos 104-A e 104-B, do CDC” (N.U 1027329-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e, com isso, indeferir a tutela de urgência pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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