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Ronaldo Rodrigues De Aquino x Impacto Solucoes Em Montagens Construtivas Eireli - Me e outros

ID: 261516303

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-72.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO RODRIGUES DE AQUINO

Polo Passivo:

IMPACTO SOLUCOES EM MONTAGENS CONSTRUTIVAS EIRELI - ME ROGERIO CARVALHO ZAFFANELLI

Notificação

Advogados:

ALINE DA SILVA FREITAS

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EDGARD APARECIDO DA SILVA

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ADRIANO ARRUDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000170-72.2019.5.02.0271 : RONALDO RODRIGUES DE AQUINO : IMPACTO SOLUCOES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000170-72.2019.5.02.0271 : RONALDO RODRIGUES DE AQUINO : IMPACTO SOLUCOES EM MONTAGENS CONSTRUTIVAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11214c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que as partes apresentaram minuta de novação de acordo (ID. bad2696), a qual foi ratificada pessoalmente pelo(a) reclamante (ID. 4ff9046). Acordo no valor líquido de R$ 24.000,00. Certifico que, conforme já determinado na decisão homologatória de acordo (ID. ebc769b), tendo em vista que há sentença de liquidação (ID. cbab221) deverão ser recolhidas as seguintes verbas: INSS R$ 770,67 (cota empregador R$ 553,96 e cota empregado R$ 216,71), válido para 01/04/2019 e custas R$ 360,00, valores atualizados até 01/04/2019. Embu das Artes, data abaixo. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA,Servidor. SENTENÇA Diante da petição, HOMOLOGO o acordo ID. bad2696, para que produza seus jurídicos efeitos, com as exceções e especificações abaixo: As partes não necessitam juntar aos autos comprovantes da quitação do acordo. Não noticiado o inadimplemento, presumir-se-á cumprido o acordo, em 30 dias do vencimento de cada parcela. A(O) reclamada(o) fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Conforme certidão supra, deverá a(o) reclamada(o) comprovar, em 30 dias após o pagamento da última parcela, os recolhimentos previdenciários em guia própria (DARF), valor supra atualizado sob pena de execução. Conforme certidão supra, custas processuais, no valor de R$ R$ 360,00, a cargo da(o) reclamada(o), que deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, devendo fazê-lo em guia própria (GRU), sob pena de execução. Considerando que o valor total do acordo é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, Art. 1º DE 7 DE JULHO DE 2023). Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO SOLUCOES EM MONTAGENS CONSTRUTIVAS EIRELI - ME

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Francisco Edilson De Morais e outros x Andrea Brun e outros

ID: 260824109

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000170-76.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDILSON DE MORAIS MARILENE DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

ANDREA BRUN ELDA MOLINARI BRUN MARISOL GARCIA DA LUZ NAIRO BRUN SILVANA BRUN

Decisão

Advogados:

LUIZ FOLETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FOLETTO

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CARLA ALZIRA DOS SANTOS

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PRISCILA RUBIA XIMENES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1000170-76.2024.8.11.0051 Usucapião Decisão. Vistos etc. De início, a fim de organizar o presente feito, vislumbra-se que os Requeridos LUIZ FOLETTO; ELDA MOLINARI BRUN; MARISOL GARCIA DA LU… Autos nº 1000170-76.2024.8.11.0051 Usucapião Decisão. Vistos etc. De início, a fim de organizar o presente feito, vislumbra-se que os Requeridos LUIZ FOLETTO; ELDA MOLINARI BRUN; MARISOL GARCIA DA LUZ e os sucessores de ALIDO AGILULFO BRUN GARCIA DA LUZ, sendo eles ANDREA BRUN e SILVANA BRUN foram devidamente citados (id. 141338207, 144538612, 157684106). No entanto, houve a certificação nos autos que o senhor NAIRO BRUN, um dos filhos e sucessor do Requerido ALIDO, também faleceu. Id. 157684106. Infere-se que o Município de Campo Verde, o Estado de Mato Grosso e a União já manifestaram expressamente o desinteresse na causa em exame (id. 157950895, 160559422 162463840). Abstrai-se ainda que até o presente momento os confinantes da área usucapida não foram citados. Com efeito, a citação é indispensável à validade do processo e, na ação de usucapião, devem ser citados o proprietário, confinantes e eventuais interessados, conforme previsão do artigo 246, § 3º e nos termos das súmulas n.º 263 e 391 do e. STF, litteris: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Súmula 263: O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião. Súmula 391: O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. Diante do exposto, INTIME-SE a Parte Autora, por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação dos sucessores do Herdeiro NAIRO BRUN, filho do Requerido falecido ALIDO AGILULFO BRUN GARCIA DA LUZ. Sem prejuízo, CITEM-SE os Confrontantes do imóvel usucapiendo, qualificados no petitório de id. 139423219, na forma do art. 246, § 3º, do CPC, via oficial de justiça, para, querendo, manifestarem interesse na causa. PUBLIQUE-SE o edital de citação, na forma do art. 259, I, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1000170-48.2021.8.26.0412

ID: 331914781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-48.2021.8.26.0412

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LOPES ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

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FABIO PERES BAPTISTA

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Processo 1000170-48.2021.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Lopes André - Espólio de Dalvina de Queiroz dos Santos (representada por GERALDO DAS GRAÇAS DOS S… Processo 1000170-48.2021.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Lopes André - Espólio de Dalvina de Queiroz dos Santos (representada por GERALDO DAS GRAÇAS DOS SANTOS) e outros - Vistos. P. 730: Trata-se de requerimento apresentado por JOÃO LOPES ANDRÉ E OUTROS, em resposta à Nota Devolutiva de fls. 725. Verifica-se que a parte requerente não cumpriu integralmente as exigências constantes na Nota Devolutiva de fls. 725. Especificamente, observa-se que: Quanto ao item 3 da Nota Devolutiva, que determina a apresentação de documentos relacionados ao ex-cônjuge de APARECIDA LOPES ANDRÉ PENDIO, Sr. THADEU LUCIANO MARCONDES PENIDO, a parte limitou-se a requerer a dispensa do cumprimento, sob a alegação de desconhecimento de seu paradeiro. Tal justificativa, por si só, não é suficiente para dispensar a exigência, uma vez que compete à parte demonstrar, com elementos concretos, a impossibilidade de cumprimento, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange ao item 4 da Nota Devolutiva, a parte também requereu sua dispensa, sem, contudo, apresentar fundamentação jurídica ou fática que justifique tal pedido, conforme exigido pelo ordenamento processual. Quanto ao item 5, referente ao pagamento dos emolumentos para registro da usucapião, a parte solicita a extensão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, a concessão de tal benefício para custas de registro imobiliário exige análise específica, com demonstração de insuficiência de recursos para arcar com tais despesas, o que não foi devidamente comprovado nos autos. Dessa forma, considerando que os itens 3, 4 e 5 da Nota Devolutiva não foram integralmente atendidos, e ausente justificativa apta a dispensar tais exigências, INDEFIRO os requerimentos formulados às fls. 730, determinando que a parte cumpra integralmente as exigências da Nota Devolutiva de fls. 725, no prazo de 30 (trinta) dias. Se os interessados insistirem na extensão dos benefícios da justiça gratuita, deverão juntar aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais, declaração de imposto de renda e extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses, a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, observando-se que todos devem juntar os referidos documentos. Com relação ao item 1, da nota devolutiva, a Serventia deverá observar no momento de elaborar o referido mandado. Ciente da procuração juntada, referente ao item 2 da referida nota devolutiva. . Intime-se. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP)

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Processo nº 1000170-48.2021.8.26.0412

ID: 331956403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-48.2021.8.26.0412

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LOPES ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

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FABIO PERES BAPTISTA

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Processo 1000170-48.2021.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Lopes André - Espólio de Dalvina de Queiroz dos Santos (representada por GERALDO DAS GRAÇAS DOS S… Processo 1000170-48.2021.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Lopes André - Espólio de Dalvina de Queiroz dos Santos (representada por GERALDO DAS GRAÇAS DOS SANTOS) e outros - Vistos. P. 730: Trata-se de requerimento apresentado por JOÃO LOPES ANDRÉ E OUTROS, em resposta à Nota Devolutiva de fls. 725. Verifica-se que a parte requerente não cumpriu integralmente as exigências constantes na Nota Devolutiva de fls. 725. Especificamente, observa-se que: Quanto ao item 3 da Nota Devolutiva, que determina a apresentação de documentos relacionados ao ex-cônjuge de APARECIDA LOPES ANDRÉ PENDIO, Sr. THADEU LUCIANO MARCONDES PENIDO, a parte limitou-se a requerer a dispensa do cumprimento, sob a alegação de desconhecimento de seu paradeiro. Tal justificativa, por si só, não é suficiente para dispensar a exigência, uma vez que compete à parte demonstrar, com elementos concretos, a impossibilidade de cumprimento, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange ao item 4 da Nota Devolutiva, a parte também requereu sua dispensa, sem, contudo, apresentar fundamentação jurídica ou fática que justifique tal pedido, conforme exigido pelo ordenamento processual. Quanto ao item 5, referente ao pagamento dos emolumentos para registro da usucapião, a parte solicita a extensão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, a concessão de tal benefício para custas de registro imobiliário exige análise específica, com demonstração de insuficiência de recursos para arcar com tais despesas, o que não foi devidamente comprovado nos autos. Dessa forma, considerando que os itens 3, 4 e 5 da Nota Devolutiva não foram integralmente atendidos, e ausente justificativa apta a dispensar tais exigências, INDEFIRO os requerimentos formulados às fls. 730, determinando que a parte cumpra integralmente as exigências da Nota Devolutiva de fls. 725, no prazo de 30 (trinta) dias. Se os interessados insistirem na extensão dos benefícios da justiça gratuita, deverão juntar aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais, declaração de imposto de renda e extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses, a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, observando-se que todos devem juntar os referidos documentos. Com relação ao item 1, da nota devolutiva, a Serventia deverá observar no momento de elaborar o referido mandado. Ciente da procuração juntada, referente ao item 2 da referida nota devolutiva. . Intime-se. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP)

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 331973922

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-61.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI LUCIENE MARIA DA SILVA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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PAULO COUSSIRAT JUNIOR

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

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CLEBER MAGNOLER

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000170-61.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000170-61.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b27ba5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 21 de julho de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Em que pese a discordância da parte autora, entendo não haver qualquer prejuízo à mesma, pois a execução se torna menos onerosa à empresa, acelerando o recebimento do crédito, por não ocorrer por longo prazo, bem como por evitar recursos protelatórios, sendo os valores acrescidos de juros e corrigidos monetariamente. Ademais, o parcelamento previsto no art. 916 do CPC é expressamente admitido no Processo do Trabalho pela Instrução Normativa 39/2016 do Colendo TST, possui natureza jurídica de direito potestativo do devedor e independe de anuência do credor, caso os pressupostos legais tenham sido observados. Pelo exposto, admito o parcelamento requerido, na forma do art. 916 do CPC, subsidiariamente aplicado à execução trabalhista, salientando-se que, conforme seu § 5º, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos, impondo ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de Embargos. Atente-se a executada que deverá apresentar, nos autos, tempestivamente, os comprovantes de depósitos judiciais das parcelas, independentemente de intimação, sob pena de bloqueio em suas contas bancárias. Ante a comprovação do pagamento de 30% do valor devido, libere-se a quantia à parte exequente (depósito #id:2fb614d - BB), cientificando-a em seguida. Libere-se ainda ao patrono da parte autora seus honorários, constantes do depósito de #id:db836bb - BB. Após, aguarde-se o pagamento da 1ª parcela (agosto/2025), ficando a reclamada ciente quanto ao saldo devedor remanescente, conforme planilha de cálculos de #id:06acf54. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - VERZANI & SANDRINI S.A. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 331973928

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-61.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI LUCIENE MARIA DA SILVA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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PAULO COUSSIRAT JUNIOR

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

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CLEBER MAGNOLER

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000170-61.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000170-61.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b27ba5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 21 de julho de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Em que pese a discordância da parte autora, entendo não haver qualquer prejuízo à mesma, pois a execução se torna menos onerosa à empresa, acelerando o recebimento do crédito, por não ocorrer por longo prazo, bem como por evitar recursos protelatórios, sendo os valores acrescidos de juros e corrigidos monetariamente. Ademais, o parcelamento previsto no art. 916 do CPC é expressamente admitido no Processo do Trabalho pela Instrução Normativa 39/2016 do Colendo TST, possui natureza jurídica de direito potestativo do devedor e independe de anuência do credor, caso os pressupostos legais tenham sido observados. Pelo exposto, admito o parcelamento requerido, na forma do art. 916 do CPC, subsidiariamente aplicado à execução trabalhista, salientando-se que, conforme seu § 5º, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos, impondo ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de Embargos. Atente-se a executada que deverá apresentar, nos autos, tempestivamente, os comprovantes de depósitos judiciais das parcelas, independentemente de intimação, sob pena de bloqueio em suas contas bancárias. Ante a comprovação do pagamento de 30% do valor devido, libere-se a quantia à parte exequente (depósito #id:2fb614d - BB), cientificando-a em seguida. Libere-se ainda ao patrono da parte autora seus honorários, constantes do depósito de #id:db836bb - BB. Após, aguarde-se o pagamento da 1ª parcela (agosto/2025), ficando a reclamada ciente quanto ao saldo devedor remanescente, conforme planilha de cálculos de #id:06acf54. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MARIA DA SILVA

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Adelson Evangelista Da Silva x Empreiteira De Mao De Obras W.J.A Eireli - Epp e outros

ID: 336979871

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-40.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS W.J.A EIRELI - EPP JONIERI JOZIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000170-40.2017.5.02.0466 RECLAMANTE: ADELSON EVANGELISTA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000170-40.2017.5.02.0466 RECLAMANTE: ADELSON EVANGELISTA DA SILVA RECLAMADO: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS W.J.A EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b936db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. RICARDO SILVESTRE DESPACHO Vistos, etc #id:274c88f. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNseg, para que, no prazo de 10 dias, providencie o encaminhamento de circular para as empresas seguradoras requisitando informações sobre eventuais operações de Previdência Privada e Título de Capitalização em nome do(s) executado(s): EMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS W.J.A EIRELI - EPP, CNPJ: 22.780.006/0001-61; JONIERI JOZIAS DOS SANTOS, CPF: 050.392.434-21 Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que com base no principio da cooperação, será encaminhada pelo próprio autor e/ou seu patrono, presencialmente ou por correspondência eletrônica, a quem de direito, para que gere efeitos jurídicos. Deverá o credor informar ao Juízo, no prazo de 10 dias, o cumprimento do comando judicial. As informações, se constarem dos bancos de dados, deverão ser enviadas, no prazo de 30 dias, a este Juízo, para o email vtsbc06@trt2.jus.br, com a indicação do número completo do processo, no assunto - a demanda permanecerá sobrestada enquanto pendente o prazo concedido. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, com início da contagem do prezo prescricional nos termos do do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON EVANGELISTA DA SILVA

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R.C.C. x União Federal (Pgfn)

ID: 338394981

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1008905-24.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

R.C.C.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1008905-24.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ROBERTO CAMPANELLA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1008905-24.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a8a4b4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 19580/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1000170-98.2023.5.02.0314 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1008905-24.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (PGFN) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 892,06 ao exequente, referente a seu crédito líquido. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1008905-24.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.C.C.

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Joel Gouveia Viana x Banco Do Brasil S.A.

ID: 339800107

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-44.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOEL GOUVEIA VIANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000170-44.2024.8.11.0094. AUTOR(A): JOEL GOUVEIA VIANA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Considerando a man… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000170-44.2024.8.11.0094. AUTOR(A): JOEL GOUVEIA VIANA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Considerando a manifestação do Perito Judicial (Id. 201791961), HOMOLOGO o valor dos honorários periciais – R$ 5.950,00 (Cinco mil, novecentos e cinquenta reais) –, mormente por entender pertinente o valor exigido diante do trabalho a ser realizado. Ademais, não há elementos nos autos que justifiquem a sua redução, ainda mais diante das tarefas a serem desempenhadas pelo Perito Judicial, descritas em sua proposta, tampouco é o caso de aplicar as disposições contidas na Resolução n. 232/2016 CNJ, por não se tratar de perícia requerida por beneficiário da justiça gratuita. Infere-se dos autos que a perícia foi requerida pela parte requerida. Nos termos do art. 95, §1º, do CPC, INTIME-SE a parte BANCO DO BRASIL S.A. para proceder o pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será liberado para o início dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, §3º e §4° CPC). Efetuado o depósito referido, INTIME-SE o Perito Judicial para que indique data e local de início da produção da prova, quando se iniciará o prazo fixado por este juízo – 30 (trinta) dias – para a entrega do laudo pericial. Decorrido o prazo, encaminhe ao Sr. Perito Judicial cópia dos quesitos apresentados pelas partes, caso estes apresentem. O Sr. Perito deverá ser notificado para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º, do CPC), devendo marcar o início da perícia com antecedência mínima de 30 dias, avisando via telefone a Secretaria de Vara, para que providencie as devidas intimações, em conformidade com o Artigo 474 do CPC. O Sr. Perito poderá usar da faculdade prevista no artigo 473, §3º, do CPC, devendo entregar o laudo no prazo máximo 40 dias após o início da perícia. Acostado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Por fim, advirto que eventual transcurso de prazo da parte requerida, sem pagamento dos honorários periciais implicará na preclusão do direito de produção da referida prova pericial, com consequente prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000170-09.2018.4.01.3314

ID: 319974293

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-09.2018.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIRO FARIAS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-09.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-09.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALDEMIRO FARIAS FIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-09.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-09.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALDEMIRO FARIAS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000170-09.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-09.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física entre 01.11.1996 A 31.12.2003; 01.01.2004 A 24.11.2010, alegando que restam incontroversos os períodos laborados entre 22.09.1980 a 31.10.1996, de consequência, a conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER, em 03.12.2010. A sentença (fl. 279) julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. A parte autora apela (fl. 286), repisando a inicial, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, porquanto seu pedido de produção de prova oral e de nova perícia para complementar o LTCAT, foram indeferidos. Afirma que laborava em atividades dentro do perímetro de exploração, armazenamento e refino de petróleo, estando exposto a risco de explosão. Pugna pela reforma da sentença, com o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados entre 01.11.1996 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010, com a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Sem as contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000170-09.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-09.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER. Prescrição/Decadência A matéria atinente à decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, já foi decidida pela Primeira Seção do STJ, em regime de recurso repetitivo (Recursos Especiais nº 1.309.529 e 1.326.114 – Tema 544), e pelo Pleno do STF, em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 626.489 - Tema 313), nos quais definiram o regime da decadência aplicável aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consagrando o entendimento de que o prazo decadencial decenal aplica-se tanto aos benefícios concedidos antes quanto aos deferidos depois da MP nº 1.523-9/1997, publicada em 28/06/1997. De igual modo, nas ações em que o segurado postula o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, o STJ também já decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 966), que incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91. (REsp nº 1631021/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 13/03/2019). Na hipótese dos autos, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição em 03.12.2010 e o ajuizamento da presente ação se deu em 21.03.2018, assim, não há que se falar em decadência decenal. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso O STJ, em julgamento de recurso repetitivo – Resp 1.767.789, Tema 1018, firmou a tese de que o “segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento da sentença, o segurado possui direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do conferido na via judicial, limitadas à data de implantação do benefício na via administrativa”. Assim, os segurados do INSS podem optar pelo benefício mais vantajoso sem perder os atrasados. Frise-se que tal situação não configura desaposentação, prática vedada pelo STF – Tema 503 e que caracteriza as hipóteses em que se requer o cancelamento de aposentadoria deferida pelo INSS para que outra seja concedida em data posterior, considerando os salários de contribuição recolhidos após a primeira aposentação (nos casos em que o segurado continua trabalhando); o que diverge da circunstância posta nos autos. Uma vez possível que o segurado opte pelo benefício mais vantajoso, nos termos do Tema 1018/STJ, passo à análise do mérito: Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). O e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, vale consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Uso de EPI – Equipamento de proteção individual No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. A jurisprudência desta Corte, tem entendido que quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, há a especialidade do período de atividade; a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor: i) em períodos anteriores a 3.12.1998; ii) quando há enquadramento legal pela categoria profissional; iii) em relação aos agentes nocivos: ruído, biológicos, cancerígenos (como asbestos e benzeno) e periculosos (como eletricidade). Outrossim, nos demais casos, conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. É firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedentes, entre outros: AC 0006431-98.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017; AC 0006335-39.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021. Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme decidido pela TNU, em 20.11.2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP 1.523, de 10.11.1996 e Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência da informação no PPP, pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” (Tema 208). Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que ‘o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado’. Agente nocivo “ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é consideradoespecialnos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, o STJ firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado citado ficou consignado, ainda, que somente após a edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, tornou-se exigível a referência ao critério NEN no LTCAT e no PPP. Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022. Caso dos autos: agente nocivo ruído Conforme CTPS de fl. 17 e o CNIS de fl. 22, a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 26.10.1974 até a DER, em 03.12.2010 – fl. 30, comprovando sua qualidade de segurado. Carta de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com vigência desde a DER, em 03.12.2010 – fl. 13. Do que se extrai dos documentos juntados aos autos, o INSS reconheceu a especialidade do período laborado entre 01.12.1992 a 31.10.1996, pelo que resta incontroverso. O autor apela, alegando cerceamento de defesa porquanto o pedido de produção de prova oral e realização de perícia para complementação de LTCAT foi indeferido. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados entre 01.11.1996 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010 para conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Quanto ao período laborado entre 01.11.1996 até 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010, a CTPS de fl. 17, o PPP de fl. 60 e o LTCAT de fl. 35, datado de 22.10.2010 (portanto até o período pleiteado) comprovam que o autor exerceu a função de “operador de produção, operador de produção, operador de petróleo e auxiliar de administração” junto à PETROBRÁS, sendo que todas as atividades destes períodos foram realizadas em áreas administrativas, sem registro de exposição a agentes nocivos. Portanto tais períodos não podem ser reconhecidos como especial. Não há falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova oral e pericial, porquanto a prova oral não é hábil para comprovar a especialidade do labor exposto a agentes nocivos, uma vez que a legislação de regência determina que a comprovação deve se dar por meio de formulários específicos, PPP e/ou LTCAT. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, esta somente é aceita quando ausente o PPP e/ou o LTCAT. A simples insatisfação do autor com o conteúdo do LTCAT apresentado pela empresa, não enseja motivação para produção de prova pericial do período. Nada a prover, no ponto. Á míngua de comprovação à exposição a agentes nocivos/perigosos entre 01.11.1996 até 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010, por meio de documentação especificada pela legislação em vigor, mantida a sentença de improcedência. Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça – fl. 79, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000170-09.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-09.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WALDEMIRO FARIAS FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA (TEMA 966/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXPOSIÇÃO À RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO POR MEIO DE PPP E LTCAT. NÃO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição em 03.12.2010 e o ajuizamento da presente ação se deu em 21.03.2018, assim, não há que se falar em decadência decenal. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo – Resp 1.767.789, Tema 1018, firmou a tese de que o “segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento da sentença, o segurado possui direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do conferido na via judicial, limitadas à data de implantação do benefício na via administrativa”. Assim, os segurados do INSS podem optar pelo benefício mais vantajoso sem perder os atrasados. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 4. Conforme CTPS de fl. 17 e o CNIS de fl. 22, a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 26.10.1974 até a DER, em 03.12.2010 – fl. 30, comprovando sua qualidade de segurado. 5. Carta de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com vigência desde a DER, em 03.12.2010 – fl. 13. 6. Do que se extrai dos documentos juntados aos autos, o INSS reconheceu a especialidade do período laborado entre 01.12.1992 a 31.10.1996, pelo que resta incontroverso. 7. O autor apela, alegando cerceamento de defesa porquanto o pedido de produção de prova oral e realização de perícia para complementação de LTCAT foi indeferido. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados entre 01.11.1996 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010 para conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial. 8. Quanto ao período laborado entre 01.11.1996 até 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010, a CTPS de fl. 17, o PPP de fl. 60 e o LTCAT de fl. 35, datado de 22.10.2010 (portanto até o período pleiteado) comprovam que o autor exerceu a função de “operador de produção, operador de produção, operador de petróleo e auxiliar de administração” junto à PETROBRÁS, sendo que todas as atividades destes períodos foram realizadas em áreas administrativas, sem registro de exposição a agentes nocivos. Portanto tais períodos não podem ser reconhecidos como especial. 9. Não há falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova oral e pericial, porquanto a prova oral não é hábil para comprovar a especialidade do labor exposto a agentes nocivos, uma vez que a legislação de regência determina que a comprovação deve se dar por meio de formulários específicos, PPP e/ou LTCAT. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, esta somente é aceita quando ausente o PPP e/ou o LTCAT. A simples insatisfação do autor com o conteúdo do LTCAT apresentado pela empresa, não enseja motivação para produção de prova pericial do período. Nada a prover, no ponto. 10. Á míngua de comprovação à exposição a agentes nocivos/perigosos entre 01.11.1996 até 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010, por meio de documentação especificada pela legislação em vigor, mantida a sentença de improcedência. 11. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça – fl. 79, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 12. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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