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"1000175-80.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 134 de 156

Processo nº 1000175-43.2025.8.26.0602

ID: 300168868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000175-43.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000175-43.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. Fls. 177/ss: Considerando a ausência de citação do requerido e l… Processo 1000175-43.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. Fls. 177/ss: Considerando a ausência de citação do requerido e localização do veículo, recebo como aditamento à inicial e converto a presente ação de busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial. PROVIDENCIE a Serventia a conversão no sistema informatizado. ANOTE-SE inclusive o novo valor dado à causa: R$ 25.292,56. Após, CITE-SE o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. O exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Tadeu Busanello x Fundo De Previdencia Social Dos Servidores De Confresa e outros

ID: 295634030

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-50.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TADEU BUSANELLO

Polo Passivo:

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA MUNICÍPIO DE CONFRESA

Decisão

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000175-50.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: TADEU BUSANELLO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA e outros A Lei nº … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000175-50.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: TADEU BUSANELLO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA e outros A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º, caput, c/c §4º, que compete de forma absoluta aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento, a conciliação e o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 85560/2016, consolidou o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública detêm competência absoluta para tais causas, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial. Ratificando essa diretriz, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do TJMT editou o Enunciado nº 1, que assim dispõe: Enunciado 01. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Registro precedente do TJMT a esse respeito: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – ENUNCIADO DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – LEI Nº 12.153/2009 – COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para análise da ação principal, afastando-se a análise deste recurso de apelação por este Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe a Lei nº 12 .153/2009, razão pela qual o declínio de competência para a Turma Recursal é medida que se impõe. 2. “Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial.” (ENUNCIADO Nº 01 das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002508-94.2018.8.11 .0101, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 02/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2023) No caso dos autos, o valor da causa fixado na petição inicial é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da legislação e jurisprudência supracitadas. Dessa forma, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição nesta comarca (Núcleo Unificado dos Juizados Especiais), determinando a redistribuição dos autos via PJe. INTIMEM-SE as partes acerca de tal deliberação, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa e/ou nulidade processual. Em seguida, decorrido o prazo de eventual recurso, remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000175-94.2024.8.11.0020

ID: 295751054

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-94.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JURANDI VIEIRA LOPES RITA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000175-94.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 51.279,56 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: RITA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA Endereço: Vinte e oito, Lote 8, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: JURANDI VIEIRA LOPES Endereço: Vinte e oito, Lote 8, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - UTIL Endereço: RUA CEARÁ, 145, PRAÇA DA BANDEIRA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-160 Nome: LEONARDO FERNANDES VIEIRA Endereço: RUA DR JOSE MORBECK, S/N Rodoviária, BOX 3 Telefone 66 9 9973-0164, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS para participarem da audiência de instrução e julgamento designada para o dia a 16 de setembro de 2025, às 16h30min (Horário Oficial de Brasília/DF) que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução n. 354/2020 do CNJ, por intermédio do seguinte link: https://tinyurl.com/3dseuxfr, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Alto Araguaia-MT, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cintia Rodrigues De Sousa x Viacao Campo Belo Ltda e outros

ID: 316343982

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000175-43.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ROSANA MARIA SANZER KALIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000175-43.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: CINTIA RODRIGUES DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000175-43.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: CINTIA RODRIGUES DE SOUSA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bca285e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações das partes; rejeito as preliminares arguidas; fixo o marco da prescrição quinquenal em 30.01.2020, declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por CINTIA RODRIGUES DE SOUSA em face de VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA, VIA SUDESTE TRANSPORTES S A, VIACAO CAMPO BELO LTDA, VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA, VIACAO GRAJAÚ S/A, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de reconhecer o grupo econômico entre a primeira e segunda reclamadas, condenar, de forma solidárias, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: 30 minutos, por violação do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória, ou seja, sem repercussão em outras parcelas observado os dias laborados na ficha de trabalho externo e listagem de movimento de frequência;Devolução de descontos, os códigos 299, 202 ou 435;Restituir os valores comprovadamente descontados nos holerites a título de “contribuição assistencial”;Pagamento de multa normativa, de acordo com a vigência e os parâmetros estabelecidos nos instrumentos normativos, em razão da violação do intervalo intrajornada. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, a ser pago pela primeira reclamada; 5% para o advogado da primeira e segunda reclamada, sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico); e 5% para o advogado da terceira, quarta e quinta reclamadas sobre o valor atualizado da causa, sendo que aqueles a cargo do reclamante ficarão sob condição suspensiva nos termos da fundamentação. Julgo improcedente os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela primeira reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação para tal fim (art. 789, I, da CLT). As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Dispensada a intimação da União Federal em face do teor da Portaria Normativa PGF no 47, de 2023. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIACAO GRAJAU S A - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - VIACAO CAMPO BELO LTDA - VIACAO CIDADE DUTRA LTDA

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Lucimar Simoes Mendes Ferreira Lima x Fly Shopping Comercio De Perfumes, Alimentos E Artigos De Presente Ltda

ID: 281169344

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000175-13.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR SIMOES MENDES FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

FLY SHOPPING COMERCIO DE PERFUMES, ALIMENTOS E ARTIGOS DE PRESENTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BAPTISTA ANANIA

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MARCIA CAZELLI PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000175-13.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: LUCIMAR SIMOES MENDES FERREIRA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000175-13.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: LUCIMAR SIMOES MENDES FERREIRA LIMA RECLAMADO: FLY SHOPPING COMERCIO DE PERFUMES, ALIMENTOS E ARTIGOS DE PRESENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 681a834 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 26 de maio de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão #id:0932300 . Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital, em 10 dias, sob pena de arcar com astreintes diárias no valor de R$ 100,00, limitadas a R$ 1.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLY SHOPPING COMERCIO DE PERFUMES, ALIMENTOS E ARTIGOS DE PRESENTE LTDA

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Elizabeth Matias Da Silva e outros x Elizio Ferreira Da Silva

ID: 320601945

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000175-30.2025.8.11.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MATIAS DA SILVA ELIZIOMAR MATIAS DA SILVA ELIZIONEY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELIZIO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

KEDMAN LAYANNY DOS SANTOS CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000175-30.2025.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, proposta por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000175-30.2025.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, proposta por ELIZABETH MATIAS DA SILVA, em face dos bens deixados pelo de cujus ELIZIO FERREIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Extrai-se da exordial que o falecido veio a óbito em 04/01/2025, convivia em matrimônio com a Sra.Elizabeth/meeira e deixou como herdeiros os filhos em comum, Eliziomar Matias da Silva, e Elizioney Ferreira da Silva e quanto ao bem: a) um imóvel urbano, localizado na Av. Juscelino Kubitschek, n° 456, centro, devidamente inscrito na matricula n. 4151 do 1º Serviço Registral da Comarca de Nobres – MT, havido em 30 de junho de 2020. Inscrição Municipal n. 01.001.00011.000025. Após regular trâmite processual, este Juízo nomeou a Sra. ELIZABETH MATIAS DA SILVA como inventariante, e determinou a juntada de certidões, de distribuição cível e criminal; estaduais, federais e trabalhistas; de primeira e segunda instância e de todos os estados em que o de cujus residiu nos últimos 05 anos que precederam seu falecimento, de forma a demonstrar a inexistência de débitos/credores. (id. 189259835) Na sequência, foram juntadas as certidões (id 192482944) Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de pedido de inventário sob a forma de arrolamento, já deferido no curso do processo. O art. 659 do CPC institui que a partilha amigável deverá ser homologada de plano pelo juiz. Quanto à documentação pertinente, verifico que houve a juntada das certidões negativas de débitos perante a Fazenda Pública, bem como indicada a isenção do ITCMD. Em relação ao ITCMD, saliento que é competência da Fazenda Publica Estadual deliberar acerca do recolhimento do respectivo tributo, a teor do que dispõe o art. 662 do CPC: Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Logo, ainda que exista valor a ser recolhido, cabe ao Fisco apurar o tributo, bem como seu recolhimento por meio de processo administrativo, nos termos do §1º do art. 662 do CPC. Por fim, da ausência de impugnações ou existência de dívidas/habilitação de credores, não vislumbro óbice para homologação de plano do pedido de partilha de bens. ANTE O EXPOSTO, nos moldes do art. 487, I e III do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado no id 183812128 referente ao bem deixado por ELIZIO FERREIRA DA SILVA, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais. Remanescerá suspensa a exigibilidade do pagamento nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (exclusivamente no que toca aos atos judiciais). Com o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, observando as disposições normativas do artigo 655 do CPC. Cumpridas as respectivas determinações, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 08 de julho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Edvan Alves Rodrigues x Jk Comercio E Transportes Ltda e outros

ID: 263003134

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000175-37.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDVAN ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

JK COMERCIO E TRANSPORTES LTDA TAMBOR-LINE RECUPERADORA DE TAMBORES - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000175-37.2025.5.02.0319 : EDVAN ALVES RODRIGUES : TAMBOR-LINE RECUPERADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000175-37.2025.5.02.0319 : EDVAN ALVES RODRIGUES : TAMBOR-LINE RECUPERADORA DE TAMBORES - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: EDVAN ALVES RODRIGUES Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 03/06/2025 10:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84927069564?pwd=L1BxQkZTd2EyWXRjTEZBRVh0ZWFCdz09 ID da reunião: 849 2706 9564 Senha de acesso: 747790 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN ALVES RODRIGUES

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Jhonatan Israel Dos Santos e outros x Empresario Cobranca E Gestao De Risco Ltda e outros

ID: 261423547

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000175-41.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ISRAEL DOS SANTOS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

EMPRESARIO COBRANCA E GESTAO DE RISCO LTDA PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO REGINALDO BALLASTRERI

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PAULO LUDGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000175-41.2024.5.02.0038 : JHONATAN ISRAEL DOS SANTOS : EMPRESARIO COBRANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000175-41.2024.5.02.0038 : JHONATAN ISRAEL DOS SANTOS : EMPRESARIO COBRANCA E GESTAO DE RISCO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30d3fc1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 22/08/2024. No ID 1533e27 o perito retifica o laudo, nos termos da decisão ID 7d05ce2. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial, fixando o crédito bruto de responsabilidade da 1ª reclamada em R$32.093,52, sendo o principal de R$29.867,59 e juros de mora de R$2.225,93, atualizado até 01/11/2019 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E). Contribuição social cota autor: R$1.288,61 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$3.723,44. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$-5.012,05. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$30.804,91. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$1.604,68. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 1ª reclamada: R$37.421,64. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). * Fixo o crédito bruto de responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas em R$69.673,01, sendo o valor principal de R$40.874,70 e os juros de R$28.798,31, atualizado até 01/02/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E). Contribuição social cota autor: R$1.288,61 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$5.660,76. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$6.949,37. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$68.384,40. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$3.483,65. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 2ª e 3ª reclamadas: R$78.817,42. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). Vencido o prazo, expeça-se a certidão para habilitação dos créditos junto ao juízo da recuperação judicial, que tramita perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o nº 11104194-64.2019.8.26.0100. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EMPRESARIO COBRANCA E GESTAO DE RISCO LTDA - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

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Processo nº 1000175-11.2025.8.26.0354

ID: 258160929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000175-11.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALL_PRESSE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA DEBMAQ DO BRASIL LTDA DMR PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA. I C R PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS S/C INDúSTRIAS NARDINI S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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GIOVANA HELENA STELLA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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ADV: Keyla Caligher Neme Gazal (OAB 109626/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giovana Helena Stella (OAB 231923/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP) Processo 1000175-11.2025.… ADV: Keyla Caligher Neme Gazal (OAB 109626/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giovana Helena Stella (OAB 231923/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP) Processo 1000175-11.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Reqte: All_presse Industria de Maquinas Ltda, Debmaq do Brasil Ltda, Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda., I C R Participacoes Empreendimentos S/c, Indústrias Nardini S/A - Vistos, Fl. 4002. Ciente de concordância das recuperandas com a proposta de honorários da Administradora Judicial. Aguarde-se o decurso de prazo de fls. 4008 e 4009. Após, conclusos. Fls. 4003/4006. Ciente do envio de ofícios pelas recuperandas. Fls. 4031/4052, 4053/4067 e 4053/4067. Ciente de manifestação da AJ quanto ao protocolo de ofício junto ao Juízo Trabalhista e à certidão de fl. 3996, bem como de manifestação das recuperandas. Da petição de fls. 3379/3694: em relação a supostos atos fraudulentos praticados pelo grupo recuperando e/ou seus sócios, reitero que já houve deliberação às fls. 3754/3755. No tocante à omissão de outras empresas na petição inicial, é certo que, na recuperação judicial, o litisconsórcio ativo, como regra, é facultativo, sendo possível a inclusão de litisconsorte necessário mediante a demonstração de abuso de personalidade, confusão ou esvaziamento patrimonial, o que, neste momento processual, não restou comprovado, conforme atesta o laudo de constatação prévia juntado. No que diz respeito à empresa REMAQ Comércio de Máquinas Ltda, em que pese não conste do referido laudo, a Auxiliar do Juízo esclarece à fl. 4034 que "(...) não foram identificados requisitos que ensejassem a inclusão de litisconsorte necessário, os quais também não foram documentalmente comprovados pela parte". Por fim, no que tange à competência deste Juízo, ressalto que a Comarca de Americana se insere na 4ª Região Administrativa Judiciária. Além disso, os pedidos de recuperação judicial pretéritos foram extintos antes do ajuizamento desta ação, ficando descaracterizada a prevenção. Por tais motivos, reconheço que a distribuição do presente feito está correta. Da petição de fls. 3702/3724: as recuperandas informam que houve cessação da intervenção judicial determinada pela Justiça do Trabalho e que, em 3.4.2025, houve diligência do interventor à sede do grupo, acompanhado de Oficial de Justiça, resultando na remoção de documentos diversos, inclusive contábeis, os quais são essenciais à elaboração de relatórios mensais de atividades. Por sua vez, às fls. 3762/3767, o interventor judicial se manifestou alegando que os documentos retirados são cópias que se referem a relatórios emitidos pela própria equipe de intervenção sobre as atividades realizadas na Nardini, estando os originais sob a guarda das devedoras e de seu escritório de contabilidade. A Auxiliar do Juízo, em reunião com o interventor em 11.4.2025, concluiu que a diligência ocorrida foi realizada em cumprimento de determinação judicial, destacando que os documentos removidos não demonstram prejudicar a atividade do grupo e o andamento do feito. Assim, acolho o parecer da AJ e declaro que cabe às recuperandas, se o caso, adotar as medidas que entenderem pertinentes, junto ao juízo competente, pela via adequada. Fls. 4069/4265. Ciência às recuperandas de manifestação da União. Fl. 4266. Ciente de manifestação da terceira interessada acerca dos honorários da AJ. Aguarde-se. Ciência à Auxiliar do Juízo. Intime-se.

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Processo nº 1000175-93.2025.4.01.3311

ID: 329894665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000175-93.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARILIA DOS SANTOS BORBA DALTRO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1000175-93.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO SANTOS DA SILVA REU: INSTITU… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1000175-93.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: vide vertidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 28/01/2026, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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