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Henrique Jose Apeldorn e outros x Distribuidora Atacadista Arcos Ltda.

ID: 338794273

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000179-71.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN RAFAEL PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA ATACADISTA ARCOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

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SELMA PEREIRA LEMOS PASSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000179-71.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: RAFAEL PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000179-71.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: RAFAEL PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: DISTRIBUIDORA ATACADISTA ARCOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0444ea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Diante da concordância expressa do reclamante em id abdd336, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA em id 1c2d34c, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 3.777,51 Juros (SELIC): R$ 588,86 FGTS Atualizado: R$ 393,30 Juros FGTS:R$ 65,34 Contribuição Social Empregador: R$ 1.124,38 Honorários advocatícios: R$ 241,25 Honorários periciais (Henrique Apeldorn): R$ 3.500,00 Total Bruto da Execução: R$ 9.690,64 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 233,44 Todos os valores estão atualizados até 31/7/2025 Custas quitadas (id 79c7204). Libere-se ao reclamante o depósito recursal de id a782721 (R$ 5.000,00 em 16/1/2025). Liberado o valor, intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. A reclamada deverá pagar o FGTS direto na conta vinculada, comprovando nos autos. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, deverá o exequente, independentemente de nova intimação, considerando sua obrigação de promover a execução, insculpida no art. 878 da CLT, informar a este Juízo o inadimplemento, restando desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA ATACADISTA ARCOS LTDA.

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H. U. R. x F. Do E. De S. P. e outros

ID: 339077579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000179-83.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

H. U. R.

Polo Passivo:

F. DO E. DE S. P. P. M. D. I.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE

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PATRICIA GOMES ANDRADE COSSI

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JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO

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GLENDHA STEVANATO DOS SANTOS

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Processo 1000179-83.2021.8.26.0129 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - H.U.R. - P.M.I. - - F.E.S.P. - Vistos. Proferida a sentença de fls. 411/417, a parte a… Processo 1000179-83.2021.8.26.0129 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - H.U.R. - P.M.I. - - F.E.S.P. - Vistos. Proferida a sentença de fls. 411/417, a parte autora opôs embargos de declaração asseverando que a mesma padece de vício no que diz respeito à condenação do polo passivo em honorários sucumbenciais, uma vez que a verba foi fixada em 10% do valor da causa (R$ 1.000,00), ensejando, assim, um valor ínfimo de R$ 100,00 (fls. 448/451). A parte contrária discordou da pretensão do embargante (fls. 466/467 e 470/471). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dosembargosdedeclaraçãoopostos, pois tempestivos. Ainda que a pretensão do embargante esteja revestida de nítido efeito infringente, nesse caso específico, há mesmo a contradição apontada e, por isso, é caso de provimento. Nesse caso específico, ao fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa (R$ 1.000,00), este Juízo não se atentou ao fato de que o cálculo ensejaria uma verba honorária em valor irrisório, ou seja, apenas R$ 100,00. Tal quantia, realmente, é incapaz de remunenar condignamente o i. Patrono da parte vencedora e, por isso, não deve prevalecer, sendo o caso, portanto, de aplicação do que dispõe o tema 1076/STJ, ou seja, "(...) ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada ahonoráriosadvocatícios fixados em 10% (dez por cento) dovalordacausa. Pretensão do patrono da autora à reforma.Valordacausamuito baixo, resultando emhonoráriosirrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). - ADV: GLENDHA STEVANATO DOS SANTOS (OAB 422743/SP), PATRICIA GOMES ANDRADE COSSI (OAB 217366/SP), RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE (OAB 430523/SP), JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP)

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S. A. x E. A. Da S.

ID: 308555127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000179-93.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A.

Polo Passivo:

E. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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Processo 1000179-93.2025.8.26.0048 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.A. - E.A.S. - Vistos. Fls. 319/321: Considerando a documentação apresentada, reputo… Processo 1000179-93.2025.8.26.0048 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.A. - E.A.S. - Vistos. Fls. 319/321: Considerando a documentação apresentada, reputo preenchidos os requisitos de que trata o art. 98 do CPC, razão pela qual defiro à parte requerida o benefício da Justiça Gratuita. ANOTE-SE. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ (OAB 270730/SP)

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Processo nº 1000179-66.2025.4.01.3300

ID: 301209868

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000179-66.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA SANTOS DE SANTANA

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CARLOS NETO HONORATO DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000179-66.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000179-66.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA SANTOS CORREIA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS NETO HONORATO DA SILVA GONCALVES - BA83292, CAROLINA OLIVEIRA SANTOS DE SANTANA - BA83314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42), pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III), a incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado, não devendo prevalecer sobre a conclusão do expert do juízo, eventuais laudos particulares produzidos unilateralmente sem o crivo do contraditório. A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral. De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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S. A. x E. A. Da S.

ID: 295539983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000179-93.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. A.

Polo Passivo:

E. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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Processo 1000179-93.2025.8.26.0048 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.A. - E.A.S. - Vistos. Fls. 319/321: Considerando a documentação apresentada, reputo… Processo 1000179-93.2025.8.26.0048 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.A. - E.A.S. - Vistos. Fls. 319/321: Considerando a documentação apresentada, reputo preenchidos os requisitos de que trata o art. 98 do CPC, razão pela qual defiro à parte requerida o benefício da Justiça Gratuita. ANOTE-SE. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ (OAB 270730/SP), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP)

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Deise Aparecida Martins Romano e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293302672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000179-79.2016.8.26.0187

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEISE APARECIDA MARTINS ROMANO EDSON RODRIGUES DO AMARAL FRANCISCO ROCHA NETO PAULINA LUVIZON DE APARECIDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO

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MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

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JULIANO LANZA DE CAMARGO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1000179-79.2016.8.26.0187 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Deise Aparecida Martins Romano - - Edson Rodrigues do Amaral - - Francisco Rocha Neto - - Pauli… Processo 1000179-79.2016.8.26.0187 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Deise Aparecida Martins Romano - - Edson Rodrigues do Amaral - - Francisco Rocha Neto - - Paulina Luvizon de Aparecido e outros - Banco do Brasil S/A - Deferido a suspensão do feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido referido prazo deverá a parte autora se manifestar nos autos independentemente de intimação. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP)

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Associação Comercial E Insdustrial De Presidente Venceslau - Aciprev x Iva Silva De Oliveira

ID: 318771275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000179-49.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL E INSDUSTRIAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - ACIPREV

Polo Passivo:

IVA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA

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DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA

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Processo 1000179-49.2025.8.26.0483 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Comercial e Insdustrial de Presidente Venceslau - Aciprev - Iva Sil… Processo 1000179-49.2025.8.26.0483 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Comercial e Insdustrial de Presidente Venceslau - Aciprev - Iva Silva de Oliveira - Vistos. IVA SILVA DE OLIVEIRA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo a prescrição da execução dos valores perseguidos na inicial. Para tanto, invoca o transcurso do lapso prescricional quinquenal, cujo termo inicial é a data da homologação do acordo, que se deu em abril de 2019. Com a impugnação (fls. 32/34), vieram os documentos de fls. 35/36 e 42/59. Manifestação da parte impugnada a fls. 60/65, alegando que o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da dívida. Apresentou cálculo atualizado da dívida à fl. 66. Os autos vieram-me conclusos. Decido. A irresignação da executada não prospera. Em proêmio, tem-se que o título executivo judicial (art. 515, II, do CPC) foi homologado em 22/04/2019 (fls. 12/15), assumindo a impugnante o pagamento de e R$ 3.620,25, dividido em 38 (trinta e oito) parcelas mensais, com vencimento no dia 25 de cada mês. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, ainda que oriundo de homologação de acordo judicial, o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, o que se conclui pela natureza da obrigação assumida, que é de trato sucessivo, em conjunto com o que dispõe a Súmula 150 do C. STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.. O termo inicial do prazo prescricional, que é objeto de controvérsia nos autos, é a data de vencimento de cada uma das parcelas assumidas no acordo e não a data da homologação do acordo. Logo, nenhuma das parcelas inadimplidas e objeto de execução foram alcançadas pela prescrição. Admitir raciocínio contrário implicaria admitir o curso do prazo prescricional sem que a dívida estivesse vencida e, portanto, exigível. Segue o entendimento do E. TJSP: Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Título executivo judicial decorrente de acordo homologado no CEJUSC. Descumprimento do acordo. Afastamento das alegações de inépcia da inicial, prescrição, excesso de execução e impossibilidade de perdas das parcelas pagas. Rejeição mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277536-11.2019.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020) Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP), YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA (OAB 375173/SP)

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Gustavo Vieira Santos x Anova Embalagens Em Plasticos, Vidros E Descartaveis Ltda

ID: 277014727

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000179-48.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ANOVA EMBALAGENS EM PLASTICOS, VIDROS E DESCARTAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO CAETANO MINIACI FILHO

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JULIO CESAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000179-48.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: GUSTAVO VIEIRA SANTOS RECLAMADO: ANOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000179-48.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: GUSTAVO VIEIRA SANTOS RECLAMADO: ANOVA EMBALAGENS EM PLASTICOS, VIDROS E DESCARTAVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48d1c1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Diadema, julga o feito PROCEDENTE para: I - condenar a reclamada ANOVA EMBALAGENS EM PLÁSTICOS, VIDROS E DESCARTÁVEIS LTDA a pagar ao reclamante GUSTAVO VIEIRA SANTOS, os seguintes títulos: a) verbas rescisórias: aviso prévio (30 dias), saldo salarial (06 dias), 13º salário proporcional de 2024 (08/12), férias proporcionais acrescidas de 1/3; b) multas previstas nos artigos 467 e §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; d) Diferença de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sobre as parcelas salariais acima deferidas, tudo com acréscimo da indenização compensatória de 40%, prevista no inciso I, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. II – conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita [que abrangem todas as despesas do processo]. Os créditos acima deferidos apurar-se-ão em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. A reclamada deverá proceder aos pertinentes recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores incidentes sobre as parcelas acima deferidas, estando autorizadas, em qualquer caso, as deduções cabíveis; os procedimentos nessa seara deverão obedecer ao disposto na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei nº. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol do patrono do reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANOVA EMBALAGENS EM PLASTICOS, VIDROS E DESCARTAVEIS LTDA

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Processo nº 1000179-80.2022.4.01.3200

ID: 322028428

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000179-80.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR CARMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

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HARIANE ROSARI LEAL SCHROETER FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1000179-80.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1000179-80.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WALDIR CARMO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 324203322

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000179-41.2019.5.02.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER DA SILVA ANDRADE

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO

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GUSTAVO NEMER DE POMPEU

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LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JUNIOR

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000179-41.2019.5.02.0010 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000179-41.2019.5.02.0010 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ac3a7a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Determinação para retificação de cálculos nos termos do v.acórdão cumprida no Id 5c08bc7. Concordância pelo autor no Id 36e07f9. Impugnação pela ré no Id 67243b2. Razão não assiste à ré eis que o prazo de cinco dias se refere ao tempo mínimo de afixação dos informes e não do quadro de aviso, tanto que a norma salarial coletiva deveria estar fixada por tempo indeterminado. Homologo os cálculos retificados pelo perito, com a inclusão dos honorários devidos pela ré ao patrono do autor, fazendo constar como valores de condenação os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/11/2021 Principal: R$ 77.949,64 Juros: R$ 25.310,25 Honorários Patrono Reclamante: R$ 5.162,99 TOTAL : R$ 108.422,88 Atualização pelo IPCA-E/Selic. INSS Reclamada: R$ 2.081,65 INSS Reclamante: R$ 977,10 IRRF Reclamante: * Total tributável de IRRF: 9.912,58 em 54meses. *IRRF: Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/15 e OJ 400 SDI-I do TST. O imposto de renda deverá ser apurado conforme tabela vigente à época do recebimento do crédito trabalhista. Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a primeira reclamada na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se a execução direta na negativa. Observe-se a condenação subsidiária da segunda ré. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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