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"1000183-04.2023.5.02.0442" - Resultados da Busca – Página 134 de 135

Processo nº 0024438-16.1996.4.01.3800

ID: 310819284

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024438-16.1996.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE JONAS ALCICI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZA ALCICI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024438-16.1996.4.01.3800/MG EXECUTADO : JORGE JONAS ALCICI ADVOGADO(A) : TEREZA ALCICI DE SOUZA (OAB MG121287) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de manifestação dos executados… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024438-16.1996.4.01.3800/MG EXECUTADO : JORGE JONAS ALCICI ADVOGADO(A) : TEREZA ALCICI DE SOUZA (OAB MG121287) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de manifestação dos executados JORGE JONAS ALCICI , OSMAR FERNANDES CALONGE e WEDSON JOSÉ DA SILVA ( evento 244, PET2 ) objetivando, em suma, o desbloqueio das quantias constritas em contas bancárias de sua titularidade, sob a alegação de que os bloqueios teriam recaído em poupança ou, mesmo em conta de outro tipo, que seria impenhorável por constituir montante inferior a quarenta salários-mínimos, além de serem verbas imprescindíveis à subsistência dos executados, inclusive para tratamentos de saúde. Além disso, em síntese, pleitearam a reanálise dos fundamentos de sua responsabilização pela dívida discutida no processo originário de embargos à execução. É o necessário. Decido. Inicialmente, destaco que aos depósitos em poupança incide a impenhorabilidade até o limite de quarenta salários mínimos no conjunto dessas aplicações financeiras, nos termos do art.833, X, do CPC, entendimento esse consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Saliento que a aludida proteção legal, que atualmente perfaz R$60.720,00, visa a garantir o mínimo necessário à subsistência do devedor e de sua família. E nesse patamar deve ser analisada a proteção ao conjunto de ativos financeiros do devedor, abarcando também aqueles movimentados na conta no mesmo período da constrição, mas que não foram atingidos pela ordem de bloqueio na data de sua concretização pela instituição bancária. Dito isso, aponto também que, inicialmente voltada às apreensões de valores em contas-poupança, a proteção conferida no art. 833, X, do CPC aos depósitos inferiores a quarenta salários-mínimos foi estendida, por construção jurisprudencial do C. STJ, a todas as quantias depositadas em quaisquer espécies de aplicações financeiras (conta-corrente, investimentos, etc.), de titularidade de pessoas físicas . Ocorre que, evoluindo essa orientação, a mesma Corte Superior ressalvou a possibilidade de exame judicial dos pedidos de desbloqueio fundados unicamente no montante bloqueado , com o objetivo de coibir eventuais abusos na invocação da proteção legal, voltada à manutenção de condições mínimas de subsistência ao executado e sua família: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.660.671/RS e do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Min. Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família . 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não demonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº 2.156.298/DF, Rel. Min.Marco Buzzi, DJe 29/11/2024) Contudo, ressalvado esse entendimento construído na jurisprudência do C. STJ, e ao qual se filia este magistrado , é certo que o E. TRF-6 vem decidindo de forma reiterada pela insubsistência de quaisquer bloqueios, desde que inferiores a quarenta salários-mínimos, em todos os tipos de depósitos financeiros das partes executadas: DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. H. N. D. S., CPF 004.453.196-66, em desfavor do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM/MG para impugnar decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros que, nos autos nº 1003939-93.2021.4.01.3807, ratificou a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e julgou improcedente seu Cumprimento de Sentença direcionado à inscrição provisória no aludido Conselho (enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus), com o afastamento da exigência de revalidação do diploma obtido perante instituição de ensino estrangeira. Alega o agravante, em apertada síntese, que os valores bloqueados em sua conta bancária por intermédio do SISBAJUD representaria quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, limite estabelecido pelo STJ para a impenhorabilidade de valores destinados à sua subsistência, uma vez que a conta bloqueada nos Bancos do Brasil e Neon seriam teria como destinação o pagamento de despesas básicas e manutenção de sua família. Decido. Com razão o agravante em seu pleito de urgência. Não prevalece a compreensão literal do art. 833, inc. X, do CPC, tal como externada pelo juízo a quo na decisão agravada - de que o mencionado artigo de lei não comportaria interpretação extensiva, porque direcionado unicamente aos valores depositados em cadernetas de poupança - quando o Superior Tribunal de Justiça já tenha firmado entendimento distinto a respeito. Na dicção da Corte da Legalidade, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento ou guardados em papel moeda, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Além disso, o disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do CPC não afasta o entendimento consolidado no âmbito do STJ de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela recursal de urgência para determinar que o juízo de origem adote as providências a seu encargo tendentes à imediata devolução dos valores bloqueados em ativos financeiros do agravante pelo SISBAJUD, diante de sua impenhorabilidade. Deixo de me pronunciar a respeito do pedido de gratuidade da justiça formulado neste recurso porque já deferido na origem (Evento 23), o que se estende a todas as fases e instâncias do processo, até decisão final do litígio ou sua revogação. Comunicação automática do juízo de origem. Intimar o agravado para a finalidade prevista no inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, voltem conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (TRF6, AI 6001811-10.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 13/03/2025) DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por R. A. D. R. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba, nos autos da execução extrajudicial nº 1001752-55.2022.4.06.3802, que indeferiu o desbloqueio total de ativos financeiros via SISBAJUD. (Evento 92 autos de origem) Alega o agravante que não assiste razão ao magistrado quanto a sua conclusão, vez que contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, desse modo, a decisão agravada que rejeitou o desbloqueio do valor constrito, não merece subsistir, havendo que sofrer reforma, vez que, o valor de R$5.219,53, por ser inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, independente de se tratar de conta salário ou não. Sustenta que o documento juntado (evento 74 comp3), não deixa dúvidas de que o valor de R$5.219,53 se trata de depósito proveniente da sua atividade laborativa de motorista de aplicativo no período de 01 a 31 de março de 2024, onde recebeu o valor bruto de R$6.069,25, quando foi feito o depósito, e posteriormente bloqueado. Requer, liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos da decisão guerreada e ao final, seja provido o presente recurso, para reformar a decisão determinando o desbloqueio do valor. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, tenho como presentes ambos os requisitos. Inicialmente, cabe destacar que, em que pese o agravante não tenha se desincumbido de comprovar que o bloqueio judicial recaiu em conta salário, conforme alegado, o valor bloqueado (R$ 5.219,53) é inferior a 40 salários-mínimos sendo impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. Ao interpretar o art. 833, inciso X, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021)3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Conforme ponderado pelo STJ, o escopo do inciso X do art. 833 do CPC não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira. Cabe destacar que a impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos prevista no referido dispositivo legal não depende de investigação acerca da natureza da quantia constrita. Trata-se de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente da verificação do montante total mantido em depósito. Ou seja, basta verificar se o executado não dispõe de valores superiores a quarenta salários-mínimos.(AgInt no AREsp n. 2.169.999/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Nesse passo, não resta dúvida de que a decisão agravada, ao indeferir o desbloqueio do valor de R$5.219,53, destoa da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Assim, ante a impenhorabilidade da verba sub judice, é de rigor o imediato desbloqueio do valor integral. Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar o desbloqueio total do montante constrito via Sisbajud nas contas de titularidade do agravante. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC) Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data no sistema. (TRF6, AI 6009369-67.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 10/03/2025) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARA PATRÍCIA FERREIRA MELO, com pedido de deferimento da tutela recursal e atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão (processo 0001955-19.2011.4.01.3815/MG, evento 91, DESPADEC1) proferida em 29/11/2024, nos autos da Execução Fiscal nº 0001955-19.2011.4.01.3815, na qual o juiz a quo indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados da agravante. A agravante, inicialmente, pede o deferimento da assistência judiciária gratuita. Ademais, pugna pelo deferimento da tutela recursal, em virtude de dano irreversível, caso os valores não sejam desbloqueados. No mérito do recurso, sustenta que os valores bloqueados nas suas contas são inferiores a quarenta salários mínimos, o que justifica a liberação da constrição realizada. É o relatório. Inicialmente, o benefício da justiça gratuita visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira comprovada. Para tanto, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil - CPC - admite a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte requerente não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à agravante, considerando a declaração de hipossuficiência e os extratos bancários juntados, que indicam a renda mensal da agravante menor do que três salários-mínimos. Referente ao mérito, vale destacar que o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 995 do CPC/2015. Contudo, pode o relator, concedê-lo se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo, quais sejam, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Lado outro, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como os valores poupados mantidos em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança, CDB, RBD ou fundo de investimentos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados casos de abuso, má-fé ou fraude (STJ, REsp n.1.826.026/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019; AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.961.696/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ressalto que já me posicionei no sentido de que a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos estava condicionada ao depósito de tais valores em caderneta de poupança. Entretanto, frente ao recente entendimento do STJ, tenho para mim que o posicionamento adequado é a impenhorabilidade desses valores mesmo que mantidos em outros investimentos. Nesses termos, verifica-se, pelos documentos apresentados nos autos originários, que mesmo que somados, os valores bloqueados são muito inferiores a 40 salários mínimos, o que atrai a presunção de impenhorabilidade nos termos do recente entendimento da Corte Superior. Sendo assim, presente a probabilidade do direito invocado pela agravante, bem como do mesmo modo presente, o risco de dano irreparável, defiro a antecipação de tutela recursal requerida ao presente agravo de instrumento detrminar o desbloqueio dos valores efetuados nas contas da agravante. Oficie-se, com urgência, ao juízo de 1º grau para ciência e adoção das medidas necessárias, ante a tutela recursal, ora concedida. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Desembargador Federal Relator (TRF6, AI 6000544-03.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 21/03/2025) Veda-se somente o exame de ofício dessa causa de impenhorabilidade, a teor da tese firmada no exame do Tema de Recursos Repetitivos nº 1.235 (REsp 2.061.973/PR, DJe 07/10/2024), hipótese diversa destes autos, em que houve pedido expresso de liberação dos valores abaixo do patamar tratado no art. 833, X, do CPC. Fixadas essas premissas, registro que, inobstante ser solidária a dívida entre os executados, a análise acerca da impenhorabilidade deve ser feita isoladamente em relação a cada devedor. Assim, passo a esse exame de forma individualizada. 1.1. Quanto ao pedido de JORGE JONAS ALCICI , verifico no evento 245, SISBAJUD1 e nos extratos apresentados no evento 244, COMP4 que ocorreram dois bloqueios no valor da execução - R$39.214,90. O primeiro, na data de 04/06/2025, junto ao Banco Bradesco S/A, atingiu toda a aplicação na conta-poupança nº 2563347-4 da agência 1709, no importe de R$ 37.886,94 , e, para complementar o valor integral da ordem judicial, parte da aplicação na conta-poupança nº 1000183-8 da agência, na quantia de R$ 1.327,96 . O segundo bloqueio foi realizado na data de 05/06/2025 em conta-poupança no Banco do Brasil S/A. Nesse sentido, verifico que, na conta nº 1000183-8 junto ao Bradesco, na data do bloqueio - 05/06/2025 - havia o saldo disponível de R$ 13.426,16 , sendo bloqueada apenas a quantia de R$1.327,96 que, somada aos R$37.886,94 constritos na conta nº 2563347-4, já atingia o valor total da execução, de R$39.214,90, objeto da ordem judicial. Na conta do executado junto ao Banco do Brasil é apontado o saldo de R$ 40.498,52 , do qual foi bloqueado o valor de R$39.214,90. Nesse cenário, os saldos nas contas do executado devem ser somados na composição da reserva de quarenta salários-mínimos protegida pela norma do art.833, X, do CPC. Dessa forma, possuindo o devedor, no momento da constrição, o somatório em aplicações financeiras no montante de R$ 91.811,62 , deve ser mantido o bloqueio da diferença entre tal valor e a verba impenhorável de R$60.720,00, perfazendo a quantia de R$31.091,62. Ainda, no que tange ao argumento do executado de que seria aposentado, afasto a pretensão de caracterizar natureza alimentar da verba bloqueada nos moldes do art.833, IV, do CPC em razão da ausência de prova de que a constrição tenha recaído em proventos de aposentadoria. 1.2. Já em referência aos valores constritos em contas de WEDSON JOSÉ DA SILVA no montante de R$28.243,06 em contas no Itaú Unibanco S/A e no Banco Santander, em relação às quais não foi demonstrado tratar-se de poupança, sendo inferior a quarenta salários-mínimos, em observância à linha interpretativa seguida pelo E. TRF-6 , conforme delineado acima, a apreensão não pode prevalecer. 1.3. Quanto ao bloqueio em contas do executado OSMAR FERNANDES CALONGE junto ao Banco do Brasil S/A e ao Itaú Unibanco S/A, totalizando R$222,23, não deve ser mantido em razão de ser irrisório, já tendo a Caixa Econômica Federal manifestado o seu desinteresse em quantias inferiores a trezentos reais, a teor do Ofício nº 032/2015-JURIR/BH. Por todo o exposto, e considerando que a manutenção do bloqueio deve ser priorizada na instituição financeira que primeiro efetuou a medida constritiva, critério adotado na análise de restrição excessiva, defiro em parte o pedido e determino o imediato desbloqueio: a) do valor constrito em conta de JORGE JONAS ALCICI no Banco do Brasil S/A e de apenas R$8.123,28 em sua conta no Banco Bradesco S/A, transferindo-se para conta judicial o valor de R$31.091,62; b) dos valores constritos em contas dos executados WEDSON JOSÉ DA SILVA (R$28.243,06) e OSMAR FERNANDES CALONGE (R$222,23). Cientifico os executados requerentes que, em razão das regras operacionais do SISBAJUD, a ordem de desbloqueio protocolizada até as 19 horas só será remetida à instituição financeira naquele horário, com previsão de liberação nas quarenta e oito horas seguintes. 2. No que concerne aos demais argumentos veiculados na petição dos executados, registro que é incabível a rediscussão do decidido no processo originário dos embargos à execução, diante da ocorrência do trânsito em julgado naquela ação, em que foram fixados os honorários advocatícios cuja cobrança se processa neste cumprimento de sentença. Assim, afasto a pretensão dos executados em razão da preclusão. 3. Em vista das declarações apresentadas no evento 244, COMP1 , com fundamento no art.99, caput e §3º, do CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça aos executados pessoas físicas. 4. Cadastre-se a nova procuradora dos executados e, em seguida, intimem-se as partes sobre esta decisão, devendo a exequente requerer o que entender de direito à satisfação de seu crédito, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000183-50.2025.8.11.0048

ID: 307156581

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-50.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERONDINA IRIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000183-50.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000183-50.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “Mesmo sem jamais ter contratado ou autorizado à contratação, é debitado (débito automático) da conta bancária da parte Autora, os serviços da empresa Requerida, intitulado Bradesco Vida e Previdência. Os descontos ocorreram mensalmente, como se denota de todos os extratos que a Requerente conseguiu obter. Desde que tomou ciência dos descontos indevidos, por várias vezes a parte Autora informou o Banco Bradesco que não contratou qualquer serviço da Requerida. Em razão disso solicitou a imediata interrupção dos descontos e a devolução dos valores. Todavia, os descontos persistiram, conforme se depreende dos extratos anexo. A parte Requerente solicitou ainda, junto ao banco os supostos contratos com a Requerida, que pudesse justificar os descontos em seu benefício, ou qualquer informação que pudesse levar à Requerida, todavia, nenhuma informação foi prestada e nenhum documento foi fornecido até a presente data. Insta destacar Excelência, que a parte Requerente é pessoa idosa, de poucas posses, sobrevive unicamente dos proventos do seu benefício, de modo que qualquer desfalque faz grande diferença, principalmente se o desconto ocorre com frequência, como no caso dos autos, dificultando a aquisição de bens indispensáveis à manutenção de uma vida digna, ferindo a dignidade da pessoa humana, diante da privação injusta da integralidade do próprio benefício. O episódio vivenciado pela parte Autora, está lhe causando grande abalo material e moral, eis que a parte Requerente desconhece por completo a Requerida, bem como os serviços por ela fornecidos, de modo que nunca os contratou ou autorizou que terceiros o fizessem, especialmente, qualquer tipo de transação com bancos ou financeiras. Jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto, o que faz dos descontos terminantemente indevidos.” Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189157007, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 192049575, em sede preliminar alegou: (I) indício de ação predatória, (II) do autor falecido, (III) procuração genérica, (IV) fracionamento de ações – má-fé, (V) conexão, (VI) falta de interesse de agir, (VII) impugnação à justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 196144351. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: (I) Quanto ao indício de ação predatória. Em relação à alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas predatórias e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e predatórias. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todos os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e, também, do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. (II) Em relação a preliminar do autor falecido. Alega o requerido em sede preliminar a suspensão do feito em razão do suposto falecimento da requerente. Contudo, verifica-se que tal alegação carece de respaldo probatório, uma vez que não houve a juntada de documentos hábil a comprovar o alegado falecimento, como certidão de óbito ou outro documento idôneo. Sendo assim, não há elementos que permitem o acolhimento da preliminar levantado, razão pelo qual a rejeito. (III) Em relação a procuração genérica. Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, da leitura da procuração encartada ao caderno processual de id nº 189918177, verifica-se que esta habilita os advogados para todos os atos judiciais, levando-se em consideração que esta demanda não necessita de poderes especiais, conforme preleciona o artigo 5º, §2º, da lei federal 8906/94: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. (IV) fracionamento de ações – má-fé e (V) conexão Não se verifica, nos autos, prova inequívoca de que a parte autora tenha agido com má-fé ao propor a presente ação. A preliminar de fracionamento decorre, segundo a ré, da existência de outras demandas ajuizadas pelo(a) autor(a) com pedidos semelhantes. No entanto, o fato de o(a) autor(a) intentar ações distintas para discutir diferentes contratos ou descontos, ainda que baseados em fundamentos jurídicos similares, não configura, por si só, conexão, má-fé processual ou fracionamento ilícito da demanda. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. (VI) falta de interesse de agir. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). (V) impugnação à justiça gratuita. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Neste caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que a parte reclamada vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria no valor de R$489,50 (quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), conforme holerites acostados à inicial. Assevera que nunca pediu filiação à reclamada, razão por que ajuíza a presente demanda a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, além dos danos morais que alega ter sofrido. A Reclamada ofereceu resposta, refutando o alegado pela parte Autora, afirmando que o desconto seria devido. Pois bem. A parte promovente comprovou a cobrança por intermédio dos holerites de id nº 187659367, e diante da sua negativa quanto a contratação, incumbe à parte promovida provar que houve anuência da parte promovente, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que apesar de realizar a juntada do suposto contrato, este não está devidamente vinculado a qualquer tarifa bancária. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato assinado referente ao desconto realizado, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Neste ponto, restou comprovado ter havido pagamento indevido, cabendo a devolução da quantia na forma simples do valor de R$489,50 (quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), conforme extrato bancário anexado aos autos. É importante destacar, que não se vislumbra má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro. O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para: a) DECLARAR a ilegalidade do desconto realizado no salário da parte autora intitulado como “VIDA E PREVID 7562225”. b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$489,50 (quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), de forma simples, acrescida de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Elizabete Nonato Teixeira x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 257097143

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0215079-53.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE NONATO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ELIZABETE NONATO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº. 0215079-53.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor AUTOR: FERNANDO CELIO GONCALVES Réu REU: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Fernando Celio Gonçalves Teixeira em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz, em suma, que tentou contratar um financiamento para compra de uma moto, mas foi surpreendido com uma negativação no seu nome no montante de e R$ 31.784,94 (trinta um mil setecentos oitenta quatro reais e noventa quatro centavos) de origem da empresa ré. O requerido afirma que não fez nenhum empréstimo com a promovida e que com sua aposentadoria não é possível fazer qualquer tipo de empréstimo por isso ajuizou a presente ação para que fosse declara a inexigibilidade do débito. Diante disso, requereu a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais equivalentes a R$ 31.784,94 (trinta um mil setecentos oitenta quatro reais e noventa quatro centavos). Audiência de conciliação infrutífera (ID 128976854). O Banco requerido apresentou contestação (ID 124732566), por meio da qual alegou preliminar de falta de interesse de agir e impugnação a justiça gratuita; no mérito, alegou a regularidade da contratação; a inexistência de má-fé para restituição em dobro do indébito e ausência de ato ilícito passível de indenização. Réplica (ID 128977928). As partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO -Do julgamento antecipado da lide: Compulsando os autos, resta evidente que a matéria submetida à apreciação judicial comporta o julgamento antecipado da lide em cognição exauriente, especialmente pela suficiência de provas constantes nos autos (art. 355, I, do CPC). -Das Preliminares arguidas em contestação: a) Ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida: Não se pode condicionar o acesso ao judiciário a prévio requerimento administrativo, sob pena de limitar-se o acesso à justiça, e ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.ºXXXV, da CRFB/88, não merecendo, pois, acolhida a preliminar suscitada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação administrativa de pagamento da indenização securitária, sob pena de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064284797, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/04/2015). b) Impugnação a Justiça Gratuita Insurge-se a parte ré acerca do deferimento da justiça gratuita, entretanto, não apresentou nenhuma prova de que a parte autora tem efetiva possibilidade de arcar com os custos processuais. Limitou-se, apenas, a apontar o valor do contrato realizado como indício de que tem condições de arcar com o valor das custas. Porém, tal raciocínio não se mantém. De fato, é entendimento deste juízo que a declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para ensejar o deferimento da justiça gratuita. Entretanto, no caso dos autos, há elementos mais do que suficientes para indicar que a requerente faz jus ao benefício, vez que há também seu extrato bancário com o valor do benefício recebido. Nesse caso, mantenho o entendimento de deferimento da medida e rejeito a preliminar requerida. -Do mérito: O cerne da quizila gira em torno da verificação da legalidade da contratação do empréstimo consignado pela parte autora em face da requerida, e se eventual irregularidade enseja o direito à percepção de danos morais e restituição em dobro. Saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, § § 1º e 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, aquele diploma legal ser aplicado à espécie. O código de Defesa do Consumidor ainda dispõe no art. 14, §3.º que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em que pese aludida regra, ao postular a reparação de danos, o consumidor prejudicado pela má prestação do serviço deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ante a disposição contida no art. 373, I, do CPC. Inicialmente, no que se refere ao pleito do autor, não há fundamento para a produção de provas pericial, uma vez que a contratação do empréstimo se deu de forma eletrônica. Dessa forma, as provas já constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessárias novas diligências. Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Ademais, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso. Existe questão controvertida nos autos meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fato e de direitos suscitados, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370). Embora o autor narre desconhecer o empréstimo consignado, em defesa, a financeira ré alegou a existência da relação contratual celebrada com o autor, bem como a obrigação contraída pela mesma, quando da realização do contrato nº 375623615. A este respeito tenho que a financeira desincumbiu-se do ônus probatório, visto que apresentou por meio documental, prova em que é possível constatar que a autora de fato firmou contrato (ID 128976868), através de biometria facial, devidamente datado em 18/07/2023 às 13h48. A subscrição de contrato eletrônico por biometria ou reconhecimento facial é apta a demonstrar a contratação quando corroborada com outros elementos, tais como…do endereço de IP/terminal de máquina/aparelho smartphone, da compatibilidade de endereços, de comprovante de disponibilização de crédito e de código verificador da transação (hash). À vista disso, ao analisar a prova documental acostada, é possível constatar que o requerente de fato não só firmou contrato, mas também vem de forma consciente fazendo o uso dos serviços de empréstimos de maneira regular, o que inviabiliza qualquer alegação de desconhecimento sobre o funcionamento deste tipo de operação. Cito jurisprudência neste mesmo sentido. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Autor que afirmou não haver aderido a cartão de crédito consignado administrado pelo banco réu, não tendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Banco réu que demonstrou ter o autor aderido a cartão de crédito consignado por meio do terminal de autoatendimento (caixa eletrônico) - Adesão que converteu o cartão da conta corrente do autor em cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter o autor efetuado vários saques diretamente em caixa eletrônico, cujos valores foram disponibilizados na conta corrente de sua titularidade mediante transferências bancárias - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário do autor, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Alegação de abuso por parte do banco réu não atestada - Inclusão da reserva de margem consignável para cartão de crédito no benefício previdenciário do autor em 5.8.2016 - Descontos que tiveram início em 12.7.2017, havendo ele os questionado somente em 10.1.2022, quando ajuizou esta ação - Autor que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ele tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito consignado, nos termos de seus arts. 4º, I, 5º e 15, I - Cancelamento do ventilado cartão de crédito que pode ser requerido diretamente ao banco réu, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16.5.2008, ocasião em que serão tomadas as devidas providências para manter apenas a função de cartão de movimentação da conta bancária da qual o autor é titular - Operação financeira que não padece de irregularidade - Ação improcedente - Apelo do autor desprovido. (TJ-SP - AC: 10001838620228260032 SP 1000183-86.2022.8.26.0032, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 15/02/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Por consequência disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos que alega ter experimentado, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, uma vez que a requerente firmou o contrato bem como recebeu os valores contratados. Diante disso, não vejo como acolher a pretensão inaugural. Nesse sentido, o egrégio tribunal alencarino tem formado posição jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO CRÉDITO CONTRATADO. AFASTADA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença prolatada às fls. 89/92, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor com relação aos descontos e (b) o recebimento do crédito por parte do promovente. 3. In casu, o promovido, ora apelado, juntou documentos comprovando que a contratação do empréstimo se deu por meio digital, conforme via do instrumento pactuado (fls. 57), no qual consta a assinatura efetuada por biometria facial da autora/apelante, a geolocalização utilizada no momento da contratação e o ID do equipamento que acessou os endereços eletrônicos do requerido. O réu também anexou o comprovante de transferência bancária do valor objeto do contrato de mútuo (fl. 66). Com isso, confere se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probante que lhe cabia, havendo acerto na sentença objurgada, que reconheceu a validade da contratação. Nesse contexto, insta salientar que a jurisprudência pátria, inclusive desta e. Corte de Justiça, tem se manifestado pela validade da contratação de empréstimo consignado na via eletrônica. Precedentes. 4. Por tudo isso, conclui-se que a contratação do empréstimo fora realizada pela recorrente por livre adesão, de forma eletrônica, mediante leitura da sua biometria facial, cuja autenticidade também não foi impugnada, afastando, dessa forma, a hipótese alegada de contratação mediante fraude de terceiros. Ademais, a autora não demonstrou ter sido vítima de assalto ou algum tipo de coação (art. 373, I, CPC) e não se trata de pessoa analfabeta nem incapaz, presumindo-se, pois, que estava ciente de toda a contração. 5. Logo, ante a regularidade dos descontos nos proventos de aposentadoria da recorrente, não há que falar na ocorrência de ato ilícito por parte do recorrido, tampouco em dano moral indenizável. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201028-92.2023.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO APELANTE. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se é ou não válido o contrato questionado, bem como se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor configuraram ato ilícito por parte da instituição financeira. Além disso, é de se verificar se é devida a restituição dos valores descontados da conta bancária do consumidor, e se deve ocorrer na forma simples ou em dobro. Ademais, deve-se verificar se é cabível a fixação de indenização por danos morais. À vista das provas documentais apresentadas pelo promovido, ora apelado, considero acertada a sentença. que reconheceu a legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento do autor apelante, posto que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probante que lhe cabia. Nesse sentido, a TED comprova a efetiva disponibilização dos valores do empréstimo na conta-corrente do consumidor. No caso, há prova contundente, produzida pela instituição financeira, acerca da existência do contrato na modalidade eletrônica, colacionando vasta documentação em sua peça contestatória, que comprovam a validade do empréstimo consignado. Outrossim, importante destacar que, para a contratação de empréstimo consignado na modalidade virtual, faz-se necessária a observância de uma série de procedimentos para acessos, validações, aceites e autorizações, bem como envio de documentos e foto pessoal, os quais foram todos realizados, conforme se verifica nas movimentações de transações a fl. 62. Existentes elementos fáticos suficientes à comprovação do negócio jurídico válido celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, do seu ônus probante de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), produzindo prova pertinente à regularidade da contratação que sustenta ter acontecido. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200237-04.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024. Sendo assim, considerando que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de cartão de crédito com margem consignável devidamente assinado pelo autor, e que este continha cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por entender ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC. P. R. I. Cumpridas as formalidade legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. FORTALEZA/CE, 10 de abril de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Sergio Correia x 4S Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 280068717

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000183-26.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO CORREIA

Polo Passivo:

4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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VIVYANNE PATRICIO

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FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000183-26.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: SERGIO CORREIA RECLAMADO: 4S ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000183-26.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: SERGIO CORREIA RECLAMADO: 4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ee85d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte ré alega inépcia da petição inicial ao argumento de que não houve causa de pedir em relação ao pleito referente ao pagamento de férias e aviso prévio. No entanto, destaco que, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação. No caso, a parte autora satisfez a exigência do art. 840 da CLT. Ausente, ainda, qualquer prejuízo para a parte reclamada, uma vez respeitados o contraditório e a ampla defesa, considerando que teve a oportunidade de se manifestar acerca das pretensões (arts. 5º, LV, da CF/88, e 794, da CLT). Não há, pois, falar em inépcia. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 2ª parte ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que “mantinha contato com cimento e argamassa (...) também mantinha contato com cola thiner, solvente, bem como estava exposto a excesso de barulho acima do permitido por lei”. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos e aduz que sempre forneceu os EPI necessários. A parte ré comprovou o fornecimento dos EPI ao reclamante (id. 474923c e 7a7f703), bem como apresentou o ASO (id. 476fbd4 e ss.) e PCMSO (id. 5368891). As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Todavia, restou impossibilitada a prova técnica ante a conclusão da obra em que a parte autora se ativou (id. 7214c28). Assim, foi facultada a juntada de prova emprestada, o que foi efetuado pelo autor por meio do laudo de id. ddbf86a, bem como respeitado o contraditório (id. d351ed4 e 8da0a4a). Primeiramente, rejeito a impugnação formal realizada pela parte ré, considerando o teor da Tese 140 do IRR do C. TST: “A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos”. Analisando a prova técnica emprestada, verifico que o reclamante do processo de origem se ativou na função de pintor em 2024, na estação Jurubatuba (mesmo local indicado pelas partes do presente feito para realização da diligência), laborando em favor das mesmas rés do presente feito. A referida prova técnica apurou insalubridade em grau médio, discorrendo que “Face a natureza de suas atividades, verifica-se que o reclamante esteve habitualmente exposto à ação de agentes insalubres de origem química por conta da realização dos serviços de raspagem (lixamento) das paredes para o processo de pintura, em contato nessas oportunidades com poeiras, sem a utilização continua e regular de EPIs com seus respectivos Certificados de Aprovação (CAs), emitidos pelo Ministério do Trabalho, como máscaras para a proteção das vias respiratórias, caracterizando a condição insalubre em grau médio, conforme o que determina a Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 13”. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, notadamente em razão da similitude de período, função e atividades desemprenhadas pelo paradigma e pelo autor. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, nos limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC). ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora aduz que, além de exercer as atividades contratuais de pintor, acumulava estas com outras funções: “levantava paredes, realiza o reboco, assentava blocos, realizava perfuração de paredes para o assentamento de vigas, bem como preparava massa”. Requer um adicional salarial sobre a remuneração em função do acúmulo. Contudo, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (...) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (...) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. VERBAS RESCISÓRIAS A parte ré discriminou as verbas rescisórias pagas ao reclamante por meio do TRCT de id. fa4dc8c. O autor, por sua vez, confirmou o recebimento da quantia líquida de R$ 11.652,40, o mesmo valor que consta do TRCT. Portanto, concluo que as parcelas descritas neste foram devidamente pagas ao reclamante. Não tendo este apontado diferenças, exceto quanto aos reflexos deferidos linhas acima decorrentes da aplicação do adicional de insalubridade em grau médio, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante aduz que foi contratada pela 1ª ré para laborar para a 2ª parte reclamada, em nítida terceirização de serviços, o que ocorreu durante toda a contratualidade. De seu turno, a parte reclamada alega ser dona de obra, não devendo ser condenada subsidiariamente à luz da OJ 191 da SBDI-I. Ao exame. O objeto do contrato firmado pelas rés envolve “execução de obras e serviços de engenharia, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, visando a construção, reforma e adequação de cabines seccionadoras e subestações na linha 9-Esmeralda e linha 8-Diamante, do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo, em operação pela ViaMobilidade” (id. 98981d3). Em audiência, a testemunha indicada pela parte autora disse que “prestaram serviços para a primeira ré, contratada pela CCR”. Assim, considerando ser incontroverso que a 2ª reclamada não se trata de empresa construtora ou incorporadora, torna-se aplicável o contido na OJ 191 da SBDI-I. Dessa forma, não há falar terceirização de serviços, não se aplicando, no caso, a Súmula 331 do C. TST, de modo que o reclamante não prestou serviços diretamente à 2ª reclamada, dona da obra, limitando-se a laborar em favor da 1ª ré, cujo objeto social é a gestão de projetos e execução de obras civis. Julgo improcedente. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. ddcbb8d (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a 1ª parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das partes rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A 1ª parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; decido JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SERGIO CORREIA em face de CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SERGIO CORREIA em face de 4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a 1ª ré ao pagamento, ao autor, do adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91 (horas extras, reflexos de horas extras e de adicional de insalubridade em 13º salário e aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional). As demais verbas deferidas possuem natureza indenizatória. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. A parte reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, autorizada a retenção da cota-parte da reclamante quanto às contribuições previdenciárias e imposto de renda, observados os critérios legais. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a 1ª parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado do pedido julgado improcedente (multa do art. 467 da CLT). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos de honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela 1ª parte reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União (PGF) na fase de liquidação, se os valores devidos a título de contribuição previdenciária ultrapassarem o limite legal (Portaria MF nº 582/2013 ou outra que a substitua). Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CORREIA

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Sergio Correia x 4S Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 280068720

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000183-26.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO CORREIA

Polo Passivo:

4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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VIVYANNE PATRICIO

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FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000183-26.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: SERGIO CORREIA RECLAMADO: 4S ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000183-26.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: SERGIO CORREIA RECLAMADO: 4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ee85d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte ré alega inépcia da petição inicial ao argumento de que não houve causa de pedir em relação ao pleito referente ao pagamento de férias e aviso prévio. No entanto, destaco que, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação. No caso, a parte autora satisfez a exigência do art. 840 da CLT. Ausente, ainda, qualquer prejuízo para a parte reclamada, uma vez respeitados o contraditório e a ampla defesa, considerando que teve a oportunidade de se manifestar acerca das pretensões (arts. 5º, LV, da CF/88, e 794, da CLT). Não há, pois, falar em inépcia. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 2ª parte ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que “mantinha contato com cimento e argamassa (...) também mantinha contato com cola thiner, solvente, bem como estava exposto a excesso de barulho acima do permitido por lei”. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos e aduz que sempre forneceu os EPI necessários. A parte ré comprovou o fornecimento dos EPI ao reclamante (id. 474923c e 7a7f703), bem como apresentou o ASO (id. 476fbd4 e ss.) e PCMSO (id. 5368891). As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Todavia, restou impossibilitada a prova técnica ante a conclusão da obra em que a parte autora se ativou (id. 7214c28). Assim, foi facultada a juntada de prova emprestada, o que foi efetuado pelo autor por meio do laudo de id. ddbf86a, bem como respeitado o contraditório (id. d351ed4 e 8da0a4a). Primeiramente, rejeito a impugnação formal realizada pela parte ré, considerando o teor da Tese 140 do IRR do C. TST: “A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos”. Analisando a prova técnica emprestada, verifico que o reclamante do processo de origem se ativou na função de pintor em 2024, na estação Jurubatuba (mesmo local indicado pelas partes do presente feito para realização da diligência), laborando em favor das mesmas rés do presente feito. A referida prova técnica apurou insalubridade em grau médio, discorrendo que “Face a natureza de suas atividades, verifica-se que o reclamante esteve habitualmente exposto à ação de agentes insalubres de origem química por conta da realização dos serviços de raspagem (lixamento) das paredes para o processo de pintura, em contato nessas oportunidades com poeiras, sem a utilização continua e regular de EPIs com seus respectivos Certificados de Aprovação (CAs), emitidos pelo Ministério do Trabalho, como máscaras para a proteção das vias respiratórias, caracterizando a condição insalubre em grau médio, conforme o que determina a Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 13”. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, notadamente em razão da similitude de período, função e atividades desemprenhadas pelo paradigma e pelo autor. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, nos limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC). ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora aduz que, além de exercer as atividades contratuais de pintor, acumulava estas com outras funções: “levantava paredes, realiza o reboco, assentava blocos, realizava perfuração de paredes para o assentamento de vigas, bem como preparava massa”. Requer um adicional salarial sobre a remuneração em função do acúmulo. Contudo, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (...) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (...) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. VERBAS RESCISÓRIAS A parte ré discriminou as verbas rescisórias pagas ao reclamante por meio do TRCT de id. fa4dc8c. O autor, por sua vez, confirmou o recebimento da quantia líquida de R$ 11.652,40, o mesmo valor que consta do TRCT. Portanto, concluo que as parcelas descritas neste foram devidamente pagas ao reclamante. Não tendo este apontado diferenças, exceto quanto aos reflexos deferidos linhas acima decorrentes da aplicação do adicional de insalubridade em grau médio, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante aduz que foi contratada pela 1ª ré para laborar para a 2ª parte reclamada, em nítida terceirização de serviços, o que ocorreu durante toda a contratualidade. De seu turno, a parte reclamada alega ser dona de obra, não devendo ser condenada subsidiariamente à luz da OJ 191 da SBDI-I. Ao exame. O objeto do contrato firmado pelas rés envolve “execução de obras e serviços de engenharia, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, visando a construção, reforma e adequação de cabines seccionadoras e subestações na linha 9-Esmeralda e linha 8-Diamante, do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo, em operação pela ViaMobilidade” (id. 98981d3). Em audiência, a testemunha indicada pela parte autora disse que “prestaram serviços para a primeira ré, contratada pela CCR”. Assim, considerando ser incontroverso que a 2ª reclamada não se trata de empresa construtora ou incorporadora, torna-se aplicável o contido na OJ 191 da SBDI-I. Dessa forma, não há falar terceirização de serviços, não se aplicando, no caso, a Súmula 331 do C. TST, de modo que o reclamante não prestou serviços diretamente à 2ª reclamada, dona da obra, limitando-se a laborar em favor da 1ª ré, cujo objeto social é a gestão de projetos e execução de obras civis. Julgo improcedente. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. ddcbb8d (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a 1ª parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das partes rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A 1ª parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; decido JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SERGIO CORREIA em face de CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SERGIO CORREIA em face de 4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a 1ª ré ao pagamento, ao autor, do adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91 (horas extras, reflexos de horas extras e de adicional de insalubridade em 13º salário e aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional). As demais verbas deferidas possuem natureza indenizatória. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. A parte reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, autorizada a retenção da cota-parte da reclamante quanto às contribuições previdenciárias e imposto de renda, observados os critérios legais. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a 1ª parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado do pedido julgado improcedente (multa do art. 467 da CLT). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos de honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela 1ª parte reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União (PGF) na fase de liquidação, se os valores devidos a título de contribuição previdenciária ultrapassarem o limite legal (Portaria MF nº 582/2013 ou outra que a substitua). Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. - 4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Dama Comercio De Alimentos E Promocoes Ltda

ID: 314685885

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000233-34.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

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LAIS SANTANA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. 2. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO e é AGRAVADA DAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. A parte autora interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘[...] RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Idc748ccc; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id c9727dd). Regular a representação processual (Id 4363a87). Preparo satisfeito (Id 7b315f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...]’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte autora devolve a este Colegiado a apreciação do tema "contribuição assistencial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Contribuições assistenciais [...] O enquadramento sindical do trabalhador é definido, em regra, a partir da atividade preponderante da empresa, exceto para os integrantes das denominadas categorias diferenciadas, para quem o enquadramento ocorre por profissão, independente da natureza da empregadora, conforme art.511, §3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em face da matriz da empresa reclamada, CNPJ 11.234.245/0001-08, cuja atividade preponderante é a exploração de atividades de confeitaria e similares, bem como a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Ressalto que a reclamada possui diversas filiais, com CNPJ distintos, cuja atividade preponderante não envolve referida atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria. A análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados. Sem adentrar à discussão pertinente à representação sindical dos trabalhadores que atuam nas filiais da empresa reclamada, que não é objeto desta ação, é inegável que a matriz da empresa realiza, de forma predominante, a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, de modo que a representação de seus empregados pertence ao Sindic ato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, que firma o instrumento normativo reproduzido em ID 0d7cf7a Destaco que a reclamada, apesar de citá-lo, não juntou aos autos o TRCT da trabalhadora Jade Dantas da Silva como prova emprestada, não sendo possível aferir, portanto, se se trata de empregada da matriz ou de uma das filiais. Importante salientar que as dificuldades inerentes à questão ora analisada só serão superadas no momento em que nosso país consagrar a plena liberdade associativa própria dos Estados verdadeiramente democráticos, abolindo a unicidade sindical e a representação obrigatória e automática fundada em categorias, possibilitando aos empregados e aos empregadores a livre organização sem interferência estatal, conforme preconizado pela Convenção 87 da OIT. Ante o exposto, mantenho a r.sentença de primeiro grau.” Nas razões de recurso de revista, o Sindicato autor alega que os empregados da recorrida concordaram com o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que não há nos autos quaisquer provas de que se opuseram ao desconto. Afirma que “cabia à Recorrida carrear aos autos eventuais oposições válidas dos empregados, o que não ocorreu”. Assevera que “em prova emprestada do processo de número 1001233-92.2023.5.02.0045 - JADE CAROLINE DANTAS DA SILVA X DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA, especificamente no Id.a1d1ab0, fls. 2 e 3, no campo de ‘Desconto’ do ‘Termo de Recisão’, visualiza-se o desconto atinente as contribuições assistenciais para o Sinthoresp. Ou seja, resta claro que a empresa-recorrida recolhia para o sindicato-autor, mas sem ao menos comunicar o Recorrente, passou a recolher para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Sustenta que “a Recorrida, se houvesse comunicado, daria a chance do sindicato-autor discorrer sobre a legitimidade para representá-lo, pois, basta uma breve análise no estatuto social do Sindicato-autor (Id. 1065fdf), para se constatar que empregados de empresas que fornecem serviços e tenham como atividade econômica preponderante ‘FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ’, bem como ‘CONFEITARIA’, também são assistidos pelo Sinthoresp, sendo parte da categoria, que não somente compareceu em assembleias, bem como deliberou as contribuições assistenciais”. Argumenta que, “havendo negociação coletiva que determine a cobrança de valores de todos os empregados que são representados por aquele ente sindical, decorrente da própria unicidade sindical reconhecida constitucionalmente, válida pelo E. STF, e que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, é a presente para requerer a apreciação do caso em questão a luz dos temas 1046 e 935 do E. STF”. Afirma que possui a representatividade adequada ao enquadramento sindical para recolhimento das contribuições assistenciais dos empregados da ré, também assistidos pelo SINTHORESP. Aduz que, com o resultado positivo do julgamento do STF em relação ao Tema 935, foi superada a tese da OJ 17 da SDC e do Precedente Normativo 119 do TST. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal, 513, “e”, e 611 a 625 da CLT. Colaciona aresto ao dissenso jurisprudencial. Sem razão, todavia. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que “a análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados”. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Ademais, o Regional não se pronunciou sobre a matéria com enfoque nos Temas 1046 e 935 de Repercussão Geral do STF, tampouco foi instado a se manifestar no momento oportuno, de forma que, não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não se vislumbra violação dos preceitos legais e constitucionais apontados. Quanto ao aresto colacionado, afigura-se inespecífico ao cotejo de teses, uma vez que ausente a identidade fática entre o paradigma e o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Dama Comercio De Alimentos E Promocoes Ltda

ID: 314685916

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000233-34.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

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LAIS SANTANA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. 2. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO e é AGRAVADA DAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. A parte autora interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘[...] RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Idc748ccc; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id c9727dd). Regular a representação processual (Id 4363a87). Preparo satisfeito (Id 7b315f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...]’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte autora devolve a este Colegiado a apreciação do tema "contribuição assistencial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Contribuições assistenciais [...] O enquadramento sindical do trabalhador é definido, em regra, a partir da atividade preponderante da empresa, exceto para os integrantes das denominadas categorias diferenciadas, para quem o enquadramento ocorre por profissão, independente da natureza da empregadora, conforme art.511, §3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em face da matriz da empresa reclamada, CNPJ 11.234.245/0001-08, cuja atividade preponderante é a exploração de atividades de confeitaria e similares, bem como a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Ressalto que a reclamada possui diversas filiais, com CNPJ distintos, cuja atividade preponderante não envolve referida atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria. A análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados. Sem adentrar à discussão pertinente à representação sindical dos trabalhadores que atuam nas filiais da empresa reclamada, que não é objeto desta ação, é inegável que a matriz da empresa realiza, de forma predominante, a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, de modo que a representação de seus empregados pertence ao Sindic ato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, que firma o instrumento normativo reproduzido em ID 0d7cf7a Destaco que a reclamada, apesar de citá-lo, não juntou aos autos o TRCT da trabalhadora Jade Dantas da Silva como prova emprestada, não sendo possível aferir, portanto, se se trata de empregada da matriz ou de uma das filiais. Importante salientar que as dificuldades inerentes à questão ora analisada só serão superadas no momento em que nosso país consagrar a plena liberdade associativa própria dos Estados verdadeiramente democráticos, abolindo a unicidade sindical e a representação obrigatória e automática fundada em categorias, possibilitando aos empregados e aos empregadores a livre organização sem interferência estatal, conforme preconizado pela Convenção 87 da OIT. Ante o exposto, mantenho a r.sentença de primeiro grau.” Nas razões de recurso de revista, o Sindicato autor alega que os empregados da recorrida concordaram com o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que não há nos autos quaisquer provas de que se opuseram ao desconto. Afirma que “cabia à Recorrida carrear aos autos eventuais oposições válidas dos empregados, o que não ocorreu”. Assevera que “em prova emprestada do processo de número 1001233-92.2023.5.02.0045 - JADE CAROLINE DANTAS DA SILVA X DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA, especificamente no Id.a1d1ab0, fls. 2 e 3, no campo de ‘Desconto’ do ‘Termo de Recisão’, visualiza-se o desconto atinente as contribuições assistenciais para o Sinthoresp. Ou seja, resta claro que a empresa-recorrida recolhia para o sindicato-autor, mas sem ao menos comunicar o Recorrente, passou a recolher para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Sustenta que “a Recorrida, se houvesse comunicado, daria a chance do sindicato-autor discorrer sobre a legitimidade para representá-lo, pois, basta uma breve análise no estatuto social do Sindicato-autor (Id. 1065fdf), para se constatar que empregados de empresas que fornecem serviços e tenham como atividade econômica preponderante ‘FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ’, bem como ‘CONFEITARIA’, também são assistidos pelo Sinthoresp, sendo parte da categoria, que não somente compareceu em assembleias, bem como deliberou as contribuições assistenciais”. Argumenta que, “havendo negociação coletiva que determine a cobrança de valores de todos os empregados que são representados por aquele ente sindical, decorrente da própria unicidade sindical reconhecida constitucionalmente, válida pelo E. STF, e que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, é a presente para requerer a apreciação do caso em questão a luz dos temas 1046 e 935 do E. STF”. Afirma que possui a representatividade adequada ao enquadramento sindical para recolhimento das contribuições assistenciais dos empregados da ré, também assistidos pelo SINTHORESP. Aduz que, com o resultado positivo do julgamento do STF em relação ao Tema 935, foi superada a tese da OJ 17 da SDC e do Precedente Normativo 119 do TST. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal, 513, “e”, e 611 a 625 da CLT. Colaciona aresto ao dissenso jurisprudencial. Sem razão, todavia. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que “a análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados”. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Ademais, o Regional não se pronunciou sobre a matéria com enfoque nos Temas 1046 e 935 de Repercussão Geral do STF, tampouco foi instado a se manifestar no momento oportuno, de forma que, não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não se vislumbra violação dos preceitos legais e constitucionais apontados. Quanto ao aresto colacionado, afigura-se inespecífico ao cotejo de teses, uma vez que ausente a identidade fática entre o paradigma e o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

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Processo nº 5511295-41.2021.8.09.0029

ID: 307808993

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511295-41.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMA HELENA DA SILVA

Ementa

Advogados:

ELSON FERREIRA DE SOUSA

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊN… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5511295-41.2021.8.09.002911ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CATALÃOAPELANTE: SILMA HELENA DA SILVAADV.: ELSON FERREIRA DE SOUSAAPELADOS: VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER E OUTRAADV.: CRISTIANO CURTIS ELIASSIMRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5511295-41.2021.8.09.0029, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Ratifico o relatório constante dos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço em parte do recurso.Trata-se de apelação cível interposta por SILMA HELENA DA SILVA contra a sentença registrada na mov. 67, p. 216/218, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão/GO, Drª Nunziata Stefania Valenza Paiva, figurando como apelados VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA.Na sentença, o juízo singular julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o testamento público lavrado em 01/03/2016, por ORLANDINA MACHADO (mov. 1 arq. 30), em razão da incapacidade da testadora.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Inconformada, SILMA HELENA DA SILVA interpôs o presente recurso, alegando, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Alternativamente, repisa a tese de que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, porque a matéria já foi julgada quando do processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029 (ação de nulidade de escritura pública de doação).Ao final, requer o provimento do recurso, para acolher a preliminar e cassar a sentença, ou, subsidiariamente, para reformar a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.Adianto que a pretensão recursal da apelante não merece prosperar, consoante as razões que passo a expor.Em preliminar, a parte recorrente alega que a sentença é nula porque não analisou a tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Contudo, ao contrário do que foi defendido pela parte apelante, não há se falar nulidade da sentença, pois eventual omissão pode ser sanada em sede de apelo, conforme disposto no artigo 1.013, § 3°, III, do CPC. Confira-se: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Nesse mesmo sentido, eis os precedentes sobre o tema: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA . (…). Preliminar de nulidade da sentença pela omissão que pode ser sanada no recurso, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Mérito. Inadimplência admitida e justificada em razão da crise sanitária causada pela Pandemia do Covid-19. Descontos realmente ajustados entre as partes. Observância já determinada na sentença. (…). Parcial procedência do pedido que era de rigor . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1000183-44.2021.8.26.0704, Relator Desembargador Alfredo Attié, Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS . OMISSÃO QUE PODE SER SANADA NESTE GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 . JULGAMENTO IMEDIATO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE CORRETOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão existente em eventual sentença pode ser sanada neste grau recursal, ante o efeito devolutivo inerente à apelação cível e a desnecessidade de instrução probatória para o julgamento do pedido remanescente, conforme art. 1 .013 § 3º III do CPC. 2. Ausente ato ilícito que se ligue por nexo de causalidade a dano determinado, é certo que inexiste obrigação de indenizar imputável suposto causador do dano, o que impõe o desacolhimento do pedido formulado na inicial referente aos danos morais. (TJ/AM, 3 ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 06318239820138040001, Relator Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data de Publicação: 09/11/2020) Nesse contexto, rejeito a preliminar e passo a apreciação da tese de coisa julgada.Registro, por oportuno, que não houve insurgência quanto ao mérito da sentença que reconheceu a nulidade da escritura pública de testamento.Defende a recorrente, tão somente, a tese de que a presente ação possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir da ação de nulidade de escritura pública de doação (processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029), em que já foi proferida sentença transitada em julgado, razão pela qual pleiteou que o presente feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, porque configurada a coisa julgada.Pois bem. Nos termos do artigo 337, § 4°, do CPC, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Já o § 2° do artigo 337 do CPC define que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Logo, ao contrário do que alega a recorrente, não há se falar em coisa julgada.Isso porque, a presente ação trata de nulidade de testamento público ajuizada por VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA em desfavor de SILMA HELENA DA SILVA e ORLANDINA MACHADO, alegando que o ato é nulo, sob o argumento de que a escritura pública de testamento, formalizada em 10/11/2016, foi elaborada por pessoa absolutamente incapaz, como bem demonstram as provas produzidas no processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029, que reconheceu a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA.Pedido esse totalmente distinto do formulado no processo 0049364.32.2017.8.09.0029, em que VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA ajuizaram ação anulatória pleiteando que seja reconhecida a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA, datada de 1° de março de 2016.Ou seja, apesar de possuírem as mesmas partes, não há se falar em coisa julgada, diante da ausência de tríplice identidade das ações a que se refere o artigo 301, § 2°, do CPC. Trata-se de ações com objeto e pedidos totalmente distintos.Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. (…). 3. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Logo, ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir), conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, não se verifica, de fato, a alegada coisa julgada . 4. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Precedentes. 2 . No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não há ofensa a coisa julgada na espécie, dada a ausência de identidade entre as demandas. (…). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO DISTINTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se configure a coisa julgada, haverá de concorrer, entre as duas causas, a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. In casu, muito embora a autora se valha do mesmo substrato fático ventilado no feito julgado improcedente com trânsito em julgado para requerer a anulação do contrato, qual seja: ausência de outorga conjugal, formulou nestes autos pedido diverso, porquanto a intenção da autora com o manejo da presente ação é a declaração da anulação da garantia real prestada no referido contrato. 3. Com efeito, constatada a diversidade dos pedidos, deve-se cassar a sentença que extinguiu o feito em razão da coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Constatada a ausência de coisa julgada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Por fim, cumpre ressaltar que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que podem ser alterados, até mesmo de ofício. Neste sentido: (…) No tocante às verbas sucumbenciais, a seguradora apelante/ré deve arcar integralmente com tal ônus, levando-se em consideração a necessidade de aplicação do princípio da causalidade. Daí é que, com relação aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do julgamento a quo, há de adequá-los, de ofício, com fulcro no que dispõe a primeira hipótese do parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, consoante a apreciação equitativa, nos lindes dos critérios previstos nas alíneas do parágrafo 2º daquele mesmo artigo do Diploma Instrumental Civil. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 19/03/2018) No presente caso a magistrada singular fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa. Todavia, como valor da causa é muito baixo (R$ 1.100,00), entendo que verba honorária deve ser modificada de ofício.A respeito do assunto, eis o que dispõe o artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I – o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(…)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Existe uma ordem de preferência, devendo o julgador segui-la. Veja-se: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º), ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, REsp n° 1.746.072/PR, Rel(a). Min/(a). NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019).Nesse caso, não houve condenação e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável ao trabalho desenvolvido pelos advogados da parte autora, tendo em vista a natureza da causa, o número de peças apresentadas e, sobretudo, o tempo de duração da demanda.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas.De ofício, redimensiono o valor da condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção a regra do artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC.No mesmo ato, com fundamento no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pela apelante em mais R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, 23 de junho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA95/3

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Processo nº 5511295-41.2021.8.09.0029

ID: 307809001

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511295-41.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KARINE DA SILVA CARVALHO MACHADO

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CRISTIANO CURTIS ELIASSIM

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊN… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5511295-41.2021.8.09.002911ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CATALÃOAPELANTE: SILMA HELENA DA SILVAADV.: ELSON FERREIRA DE SOUSAAPELADOS: VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER E OUTRAADV.: CRISTIANO CURTIS ELIASSIMRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5511295-41.2021.8.09.0029, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Ratifico o relatório constante dos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço em parte do recurso.Trata-se de apelação cível interposta por SILMA HELENA DA SILVA contra a sentença registrada na mov. 67, p. 216/218, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão/GO, Drª Nunziata Stefania Valenza Paiva, figurando como apelados VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA.Na sentença, o juízo singular julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o testamento público lavrado em 01/03/2016, por ORLANDINA MACHADO (mov. 1 arq. 30), em razão da incapacidade da testadora.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Inconformada, SILMA HELENA DA SILVA interpôs o presente recurso, alegando, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Alternativamente, repisa a tese de que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, porque a matéria já foi julgada quando do processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029 (ação de nulidade de escritura pública de doação).Ao final, requer o provimento do recurso, para acolher a preliminar e cassar a sentença, ou, subsidiariamente, para reformar a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.Adianto que a pretensão recursal da apelante não merece prosperar, consoante as razões que passo a expor.Em preliminar, a parte recorrente alega que a sentença é nula porque não analisou a tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Contudo, ao contrário do que foi defendido pela parte apelante, não há se falar nulidade da sentença, pois eventual omissão pode ser sanada em sede de apelo, conforme disposto no artigo 1.013, § 3°, III, do CPC. Confira-se: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Nesse mesmo sentido, eis os precedentes sobre o tema: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA . (…). Preliminar de nulidade da sentença pela omissão que pode ser sanada no recurso, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Mérito. Inadimplência admitida e justificada em razão da crise sanitária causada pela Pandemia do Covid-19. Descontos realmente ajustados entre as partes. Observância já determinada na sentença. (…). Parcial procedência do pedido que era de rigor . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1000183-44.2021.8.26.0704, Relator Desembargador Alfredo Attié, Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS . OMISSÃO QUE PODE SER SANADA NESTE GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 . JULGAMENTO IMEDIATO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE CORRETOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão existente em eventual sentença pode ser sanada neste grau recursal, ante o efeito devolutivo inerente à apelação cível e a desnecessidade de instrução probatória para o julgamento do pedido remanescente, conforme art. 1 .013 § 3º III do CPC. 2. Ausente ato ilícito que se ligue por nexo de causalidade a dano determinado, é certo que inexiste obrigação de indenizar imputável suposto causador do dano, o que impõe o desacolhimento do pedido formulado na inicial referente aos danos morais. (TJ/AM, 3 ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 06318239820138040001, Relator Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data de Publicação: 09/11/2020) Nesse contexto, rejeito a preliminar e passo a apreciação da tese de coisa julgada.Registro, por oportuno, que não houve insurgência quanto ao mérito da sentença que reconheceu a nulidade da escritura pública de testamento.Defende a recorrente, tão somente, a tese de que a presente ação possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir da ação de nulidade de escritura pública de doação (processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029), em que já foi proferida sentença transitada em julgado, razão pela qual pleiteou que o presente feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, porque configurada a coisa julgada.Pois bem. Nos termos do artigo 337, § 4°, do CPC, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Já o § 2° do artigo 337 do CPC define que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Logo, ao contrário do que alega a recorrente, não há se falar em coisa julgada.Isso porque, a presente ação trata de nulidade de testamento público ajuizada por VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA em desfavor de SILMA HELENA DA SILVA e ORLANDINA MACHADO, alegando que o ato é nulo, sob o argumento de que a escritura pública de testamento, formalizada em 10/11/2016, foi elaborada por pessoa absolutamente incapaz, como bem demonstram as provas produzidas no processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029, que reconheceu a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA.Pedido esse totalmente distinto do formulado no processo 0049364.32.2017.8.09.0029, em que VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA ajuizaram ação anulatória pleiteando que seja reconhecida a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA, datada de 1° de março de 2016.Ou seja, apesar de possuírem as mesmas partes, não há se falar em coisa julgada, diante da ausência de tríplice identidade das ações a que se refere o artigo 301, § 2°, do CPC. Trata-se de ações com objeto e pedidos totalmente distintos.Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. (…). 3. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Logo, ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir), conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, não se verifica, de fato, a alegada coisa julgada . 4. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Precedentes. 2 . No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não há ofensa a coisa julgada na espécie, dada a ausência de identidade entre as demandas. (…). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO DISTINTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se configure a coisa julgada, haverá de concorrer, entre as duas causas, a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. In casu, muito embora a autora se valha do mesmo substrato fático ventilado no feito julgado improcedente com trânsito em julgado para requerer a anulação do contrato, qual seja: ausência de outorga conjugal, formulou nestes autos pedido diverso, porquanto a intenção da autora com o manejo da presente ação é a declaração da anulação da garantia real prestada no referido contrato. 3. Com efeito, constatada a diversidade dos pedidos, deve-se cassar a sentença que extinguiu o feito em razão da coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Constatada a ausência de coisa julgada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Por fim, cumpre ressaltar que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que podem ser alterados, até mesmo de ofício. Neste sentido: (…) No tocante às verbas sucumbenciais, a seguradora apelante/ré deve arcar integralmente com tal ônus, levando-se em consideração a necessidade de aplicação do princípio da causalidade. Daí é que, com relação aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do julgamento a quo, há de adequá-los, de ofício, com fulcro no que dispõe a primeira hipótese do parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, consoante a apreciação equitativa, nos lindes dos critérios previstos nas alíneas do parágrafo 2º daquele mesmo artigo do Diploma Instrumental Civil. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 19/03/2018) No presente caso a magistrada singular fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa. Todavia, como valor da causa é muito baixo (R$ 1.100,00), entendo que verba honorária deve ser modificada de ofício.A respeito do assunto, eis o que dispõe o artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I – o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(…)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Existe uma ordem de preferência, devendo o julgador segui-la. Veja-se: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º), ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, REsp n° 1.746.072/PR, Rel(a). Min/(a). NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019).Nesse caso, não houve condenação e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável ao trabalho desenvolvido pelos advogados da parte autora, tendo em vista a natureza da causa, o número de peças apresentadas e, sobretudo, o tempo de duração da demanda.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas.De ofício, redimensiono o valor da condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção a regra do artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC.No mesmo ato, com fundamento no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pela apelante em mais R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, 23 de junho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA95/3

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Processo nº 5511295-41.2021.8.09.0029

ID: 307809009

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511295-41.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KARINE DA SILVA CARVALHO MACHADO

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CRISTIANO CURTIS ELIASSIM

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊN… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5511295-41.2021.8.09.002911ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CATALÃOAPELANTE: SILMA HELENA DA SILVAADV.: ELSON FERREIRA DE SOUSAAPELADOS: VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER E OUTRAADV.: CRISTIANO CURTIS ELIASSIMRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5511295-41.2021.8.09.0029, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Ratifico o relatório constante dos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço em parte do recurso.Trata-se de apelação cível interposta por SILMA HELENA DA SILVA contra a sentença registrada na mov. 67, p. 216/218, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão/GO, Drª Nunziata Stefania Valenza Paiva, figurando como apelados VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA.Na sentença, o juízo singular julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o testamento público lavrado em 01/03/2016, por ORLANDINA MACHADO (mov. 1 arq. 30), em razão da incapacidade da testadora.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Inconformada, SILMA HELENA DA SILVA interpôs o presente recurso, alegando, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Alternativamente, repisa a tese de que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, porque a matéria já foi julgada quando do processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029 (ação de nulidade de escritura pública de doação).Ao final, requer o provimento do recurso, para acolher a preliminar e cassar a sentença, ou, subsidiariamente, para reformar a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.Adianto que a pretensão recursal da apelante não merece prosperar, consoante as razões que passo a expor.Em preliminar, a parte recorrente alega que a sentença é nula porque não analisou a tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Contudo, ao contrário do que foi defendido pela parte apelante, não há se falar nulidade da sentença, pois eventual omissão pode ser sanada em sede de apelo, conforme disposto no artigo 1.013, § 3°, III, do CPC. Confira-se: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Nesse mesmo sentido, eis os precedentes sobre o tema: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA . (…). Preliminar de nulidade da sentença pela omissão que pode ser sanada no recurso, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Mérito. Inadimplência admitida e justificada em razão da crise sanitária causada pela Pandemia do Covid-19. Descontos realmente ajustados entre as partes. Observância já determinada na sentença. (…). Parcial procedência do pedido que era de rigor . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1000183-44.2021.8.26.0704, Relator Desembargador Alfredo Attié, Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS . OMISSÃO QUE PODE SER SANADA NESTE GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 . JULGAMENTO IMEDIATO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE CORRETOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão existente em eventual sentença pode ser sanada neste grau recursal, ante o efeito devolutivo inerente à apelação cível e a desnecessidade de instrução probatória para o julgamento do pedido remanescente, conforme art. 1 .013 § 3º III do CPC. 2. Ausente ato ilícito que se ligue por nexo de causalidade a dano determinado, é certo que inexiste obrigação de indenizar imputável suposto causador do dano, o que impõe o desacolhimento do pedido formulado na inicial referente aos danos morais. (TJ/AM, 3 ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 06318239820138040001, Relator Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data de Publicação: 09/11/2020) Nesse contexto, rejeito a preliminar e passo a apreciação da tese de coisa julgada.Registro, por oportuno, que não houve insurgência quanto ao mérito da sentença que reconheceu a nulidade da escritura pública de testamento.Defende a recorrente, tão somente, a tese de que a presente ação possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir da ação de nulidade de escritura pública de doação (processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029), em que já foi proferida sentença transitada em julgado, razão pela qual pleiteou que o presente feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, porque configurada a coisa julgada.Pois bem. Nos termos do artigo 337, § 4°, do CPC, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Já o § 2° do artigo 337 do CPC define que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Logo, ao contrário do que alega a recorrente, não há se falar em coisa julgada.Isso porque, a presente ação trata de nulidade de testamento público ajuizada por VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA em desfavor de SILMA HELENA DA SILVA e ORLANDINA MACHADO, alegando que o ato é nulo, sob o argumento de que a escritura pública de testamento, formalizada em 10/11/2016, foi elaborada por pessoa absolutamente incapaz, como bem demonstram as provas produzidas no processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029, que reconheceu a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA.Pedido esse totalmente distinto do formulado no processo 0049364.32.2017.8.09.0029, em que VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA ajuizaram ação anulatória pleiteando que seja reconhecida a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA, datada de 1° de março de 2016.Ou seja, apesar de possuírem as mesmas partes, não há se falar em coisa julgada, diante da ausência de tríplice identidade das ações a que se refere o artigo 301, § 2°, do CPC. Trata-se de ações com objeto e pedidos totalmente distintos.Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. (…). 3. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Logo, ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir), conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, não se verifica, de fato, a alegada coisa julgada . 4. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Precedentes. 2 . No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não há ofensa a coisa julgada na espécie, dada a ausência de identidade entre as demandas. (…). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO DISTINTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se configure a coisa julgada, haverá de concorrer, entre as duas causas, a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. In casu, muito embora a autora se valha do mesmo substrato fático ventilado no feito julgado improcedente com trânsito em julgado para requerer a anulação do contrato, qual seja: ausência de outorga conjugal, formulou nestes autos pedido diverso, porquanto a intenção da autora com o manejo da presente ação é a declaração da anulação da garantia real prestada no referido contrato. 3. Com efeito, constatada a diversidade dos pedidos, deve-se cassar a sentença que extinguiu o feito em razão da coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Constatada a ausência de coisa julgada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Por fim, cumpre ressaltar que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que podem ser alterados, até mesmo de ofício. Neste sentido: (…) No tocante às verbas sucumbenciais, a seguradora apelante/ré deve arcar integralmente com tal ônus, levando-se em consideração a necessidade de aplicação do princípio da causalidade. Daí é que, com relação aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do julgamento a quo, há de adequá-los, de ofício, com fulcro no que dispõe a primeira hipótese do parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, consoante a apreciação equitativa, nos lindes dos critérios previstos nas alíneas do parágrafo 2º daquele mesmo artigo do Diploma Instrumental Civil. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 19/03/2018) No presente caso a magistrada singular fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa. Todavia, como valor da causa é muito baixo (R$ 1.100,00), entendo que verba honorária deve ser modificada de ofício.A respeito do assunto, eis o que dispõe o artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I – o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(…)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Existe uma ordem de preferência, devendo o julgador segui-la. Veja-se: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º), ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, REsp n° 1.746.072/PR, Rel(a). Min/(a). NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019).Nesse caso, não houve condenação e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável ao trabalho desenvolvido pelos advogados da parte autora, tendo em vista a natureza da causa, o número de peças apresentadas e, sobretudo, o tempo de duração da demanda.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas.De ofício, redimensiono o valor da condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção a regra do artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC.No mesmo ato, com fundamento no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pela apelante em mais R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, 23 de junho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA95/3

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