Resultados para "1000185-06.2025.5.02.0441" – Página 134 de 157

M. C. Da S. B. x W. J. B.

ID: 302492651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000185-71.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. B.

Polo Passivo:

W. J. B.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS FARES HONORATO ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-71.2024.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.B. - W.J.B. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos proposta em face do genitor W. J. B., atualmente recl… Processo 1000185-71.2024.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.B. - W.J.B. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos proposta em face do genitor W. J. B., atualmente recluso em estabelecimento prisional, o que, conforme alegado nos autos, limita sua capacidade de prestar alimentos de forma integral. Diante desse contexto, requer a parte autora a inclusão da avó paterna, E. J., no polo passivo da demanda, a fim de que, em caráter complementar e subsidiário, contribua para o sustento do menor, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil. O Ministério Público ofereceu parecer às fls. 104/105. Decido. O pedido merece acolhimento. Dispõe o artigo 1.696 do Código Civil: "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros." A obrigação alimentar, portanto, pode ser estendida aos ascendentes de grau superior (avós), de forma complementar ou subsidiária, quando demonstrada a impossibilidade total ou parcial de cumprimento pelo genitor, o que, em princípio, se verifica quando este se encontra privado de liberdade, com recursos significativamente limitados. Ressalte-se que a inclusão da avó não afasta a obrigação principal do pai, mas apenas visa a garantir a subsistência da criança diante da limitação temporária da prestação pelo genitor, em atenção ao princípio da solidariedade familiar e ao melhor interesse do menor, preceito norteador do direito de família (art. 227 da Constituição Federal e art. 1.634, I, do Código Civil). Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.696 do Código Civil e no artigo 319 do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão de E. J., avó paterna da criança, no polo passivo da presente ação de alimentos, para que figure como corresponsável em caráter complementar e subsidiário, enquanto perdurar a impossibilidade de o genitor cumprir integralmente com sua obrigação alimentar. Proceda-se à retificação do polo passivo. Cite-se a requerida E. J. para apresentar resposta no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP), JORGE LUIS FARES HONORATO ZANETTI (OAB 233743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000185-36.2022.4.01.3508

ID: 300327003

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000185-36.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WESLEY NEIVA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JAIME ANTONIO DA SILVA NETO Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JAIME ANTONIO DA SILVA NETO Advogado do(a) RECORRENTE: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000185-36.2022.4.01.3508 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016614-29.2025.8.26.0021

ID: 300781504

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016614-29.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016614-29.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000185-98.2025.8.26.0081 - Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo) - S.C.F.I.S. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a… Processo 1016614-29.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000185-98.2025.8.26.0081 - Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo) - S.C.F.I.S. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 16 de junho de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Rubens De Toledo Lima Junior

ID: 300493997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000185-16.2019.8.26.0629

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RUBENS DE TOLEDO LIMA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-16.2019.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Rubens de Toledo Lima Junior - Decido. É incontestável que o art. 833, do Código … Processo 1000185-16.2019.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Rubens de Toledo Lima Junior - Decido. É incontestável que o art. 833, do Código de Processo Civil tem por impenhoráveis os vencimentos do devedor, dos quais fazem parte os proventos de aposentadoria. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Nesse sentido é o entendimento da Corte Especial do STJ, no julgamento no dia 19/04/2023 do EREsp n. 1874222/DF, que assentou que, excepcionalmente, mesmo as verbas listadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 podem ser alvo de penhora parcial para o pagamento de débitos não alimentares, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Veja-se: Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). Nestes termos, tendo em vista que frustradas as tentativas de constrição realizadas pelo exequente e em atenção ao valor dos rendimentos mensais acima de 5 salários-mínimos (fls. 686 e 621), de rigor a manutenção do bloqueio de percentual da aposentadoria do executado, no patamar de 20%, até final pagamento da dívida, confirmando-se, assim, a decisão de fls. 711. Isto posto, REJEITO a impugnação de fls. 717/724. Decorrido o prazo para interposição de recursos em face dessa decisão, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada com o valor do débito e requerendo o que entender de direito. Intime(m)-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE (OAB 163414/SP), ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000185-52.2025.8.26.0646

ID: 310735213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000185-52.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA TEIXEIRA ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-52.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Cristina Teixeira Assunção - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I… Processo 1000185-52.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Cristina Teixeira Assunção - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARIA CRISTINA TEIXEIRA ASSUNÇÃO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Não há custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1,5% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003(com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Publique-se. Intime-se. Urania, 27 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016614-29.2025.8.26.0021

ID: 310894445

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016614-29.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016614-29.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000185-98.2025.8.26.0081 - Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo) - S.C.F.I.S. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgên… Processo 1016614-29.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000185-98.2025.8.26.0081 - Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo) - S.C.F.I.S. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. T. D. B. S. A. x K. C. J.

ID: 293358769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000185-16.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. T. D. B. S. A.

Polo Passivo:

K. C. J.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-16.2025.8.26.0076 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - K.C.J. - Vistos. 1) Providencie a serventia a juntada aos autos de eventual decisão … Processo 1000185-16.2025.8.26.0076 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - K.C.J. - Vistos. 1) Providencie a serventia a juntada aos autos de eventual decisão liminar ou julgamento do Agravo de Instrumento nº 2064781-26.2025.8.26.0000, como destacado às fls. 227/228. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites) e, b) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, no prazo de 15 (quinze) dias, será o pedido indeferido. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. Bilac, - ADV: RAFAEL DA COSTA (OAB 430973/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elsa Maria Rodrigues x Padaria Pão Francês

ID: 291637800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-40.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELSA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

PADARIA PãO FRANCêS

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BULGARI PIAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-40.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elsa Maria Rodrigues - Padaria Pão Francês - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pe… Processo 1000185-40.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elsa Maria Rodrigues - Padaria Pão Francês - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na demanda principal e no pedido contraposto. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Observações: (I) Para análise do pedido de gratuidade, deverá o interessado, no ato de interposição do recurso ou contrarrazões, exibir as duas últimas declarações completas de imposto de renda. Em caso de dispensa na declaração por isenção, junte a parte comprovantes de rendimentos, salário ou benefício, de dois meses anteriores ao requerimento, e extrato bancário dos últimos dois meses, ciente da repercussão jurídica em caso de sonegação de informações ao fisco; (II) Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P. I. - ADV: ALEXANDRE BULGARI PIAZZA (OAB 208595/SP), DEBORA CRISTINA ALTHEMAN (OAB 168135/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000185-28.2024.4.01.3100

ID: 316483136

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000185-28.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PIRES DE ARAUJO FELIX

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAIANA DUARTE DE CAMPOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000185-28.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000185-28.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANGELA PIRES DE ARAUJO FELIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIANA DUARTE DE CAMPOS - AP4470 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Ortiz e outros x Quatai Transporte De Passageiros Spe Ltda.

ID: 314617700

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-12.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ORTIZ WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

NIVEA MARIA PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO MIRANDOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PIANARO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000185-12.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000185-12.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO RECLAMADO: QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afcd6b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista movida por WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO em face de QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE LTDA., decido julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nesta ação. O reclamante será responsável pelo pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, de 5% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º). Honorários periciais a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Fica, contudo, isento do pagamento (CLT, art. 790-B), por ser beneficiário da justiça gratuita. Para os fins do disposto no art. 142 da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR nº 13/2006) e Ato GP/CR nº 2/2016, fixo os honorários periciais em R$ 800,00, para pagamento até o teto previsto na norma. Com o trânsito em julgado, solicite-se o pagamento ao E. Tribunal. Custas pelo reclamante no valor de R$ 2.903,18, calculadas sobre o valor da causa de R$ 145.158,90, de cujo recolhimento fica isento. Intimem-se. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado portanto o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1569 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes