Resultados para "1000208-07.2021.8.26.0268" – Página 134 de 147

Cristiano Da Costa x Gunther Pries e outros

ID: 262864933

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Apoio aos Magistrados de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010722-86.2016.5.15.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA COSTA

Polo Passivo:

GUNTHER PRIES INGO REDEKOP KARIN PRIES MAURICIO PRINCIPE DE MACEDO MAXIMILIANO GARCIA BARBOSA NORCAT INDUSTRIA METALURGICA LTDA PRIES ANTENA TELESCOPICA E TREFILACAO LTDA PRIES COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA - ME TECNOMECANICA PRIES IND ECOM LTDA

Notificação

Advogados:

LOUISE CAMILLO PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BIANCALANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO VALEZIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA POLES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA GARCIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SOROCABA 0010722-86.2016.5.15.0003 : CRISTIANO DA COSTA : TECNOMECANICA PRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SOROCABA 0010722-86.2016.5.15.0003 : CRISTIANO DA COSTA : TECNOMECANICA PRIES IND ECOM LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97021ed proferida nos autos. DECISÃO 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo 7º executado, conforme razões expostas no expediente Id 29d3264. Intimada, a exequente se manifestou conforme Id c3c8286. Vieram os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade em 30/10/2024. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de salários e ilegitimidade de parte, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Da Penhora de Salário. O excipiente aponta que os valores bloqueados de sua conta são decorrentes do pagamento de salários recebidos, sendo impenhoráveis em razão do disposto no artigo 833, IV, do CPC, requerendo a suspensão das penhoras de forma limitar. Analisando os autos é possível observar que o senhor Maximiliano colacionou aos autos documentos como contracheque e extrato de sua conta. O extrato da conta corrente anexado refere-se ao bloqueio efetuado pelo Juízo no importe de R$2.078,80, indicando como conta corrente o nº 01222-8, da agência 0035, do Banco Itaú. O contracheque apresentado contém vários dados apagados, o que impede a avaliação acerca do total de rendimentos recebidos pelo excipiente, a despeito do valor líquido. Frisa-se que o nº de conta para recebimento do salário também é divergente, constando conta nº 55478-3, agência 4522, do Banco Itaú. Dessa forma, há disparidade entre o número de conta informado no extrato bancário e no holerite apresentados pelo excipiente, não havendo como se reconhecer que a origem seja realmente relativa a salário recebido. Além disso, a não apresentação de extratos com a movimentação bancária completa do excipiente (ao menos dos últimos 3 meses), não permite se reconhecer que a conta afetada se presta unicamente ao recebimento de salários. Não bastassem esses fatos, cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. O valor bloqueado é muito superior aos vencimentos do excipiente, sendo que nenhum pedido específico para desbloqueio da penhora de valores bloqueados em suas contas foi apresentado. Diante de tudo quanto foi exposto acima, não há lastro documental ou fático capaz de demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do excipiente, motivo pelo qual mantenho a penhora efetivada através do Sisbajud. Da Ilegitimidade do Excipiente. O excipiente alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, bem como que não foi oportunizada a participação na fase de conhecimento. Todavia, o excipiente foi devidamente intimado acerca da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das executadas, mantendo-se silente a respeito. Não há nenhuma alegação de nulidade acerca da citação acerca do IDPJ instaurado. Assim, a decisão acerca de sua inclusão no polo passivo, ou seja, de sua legitimidade para figurar como executado, transitou em julgado, não havendo nada que se modificar nessa oportunidade, visto que precluso o momento da discussão a este respeito. Já em relação à sua participação na fase de conhecimento, está se mostra desnecessária, posto que não estamos tratando do tema acerca do grupo econômico, mas de desconsideração da personalidade jurídica, passível na fase de execução do processo. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, REJEITÁ-LA, conforme fundamentação supra. Sem incidências de custas processuais. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 28 de abril de 2025. PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular RTT Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014317-32.2025.8.11.0000

ID: 325187135

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014317-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RUBIO SARTORI MARCIA CRISTINA PALOSCHI SARTORI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014317-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014317-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA - CPF: 189.338.598-10 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO RUBIO SARTORI - CPF: 135.949.048-57 (AGRAVANTE), MARCIA CRISTINA PALOSCHI SARTORI - CPF: 267.893.288-58 (AGRAVANTE), IDEMAR OLIVEIRA SILVEIRA - CPF: 138.171.591-53 (AGRAVADO), VIVIANI CASTRO DE SOUZA - CPF: 931.746.321-53 (AGRAVADO), ELIZETE RAMALHO GERINO - CPF: 621.196.721-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar reintegratória, em ação possessória ajuizada pelos agravantes, que alegam esbulho de parte de imóvel rural localizado no Assentamento Santa Ana (Barra Limpa) pelos agravados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os agravantes comprovam os requisitos legais para a concessão da liminar possessória, nos termos do art. 561 do CPC, especialmente a posse e o esbulho da área rural. III. Razões de decidir A análise da tutela possessória exige a demonstração inequívoca da posse e do esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC, o que não se verifica no caso. O título de propriedade, ainda que legítimo, não supre a ausência de prova da posse sobre a área litigiosa, sobretudo quando os próprios depoimentos apontam que os agravantes não mantinham moradia nem exploração contínua da área ocupada pelos agravados. Os elementos constantes nos autos indicam que os agravados ocupam a área desde 2019, com anuência do antigo ocupante, sendo incabível falar em esbulho recente. A ausência de posse sobre a área, retira a eficácia da pretensão reintegratória. O boletim de ocorrência não constitui prova autônoma suficiente do esbulho, tampouco comprova a urgência necessária para o deferimento da medida liminar. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação possessória exige prova inequívoca da posse e do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse. 2. O título de propriedade não supre a ausência de comprovação da posse efetiva, impedindo a concessão da tutela reintegratória liminar.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 558 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1000208-52.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 24.03.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Carlos Eduardo Rubio Sartori e outro em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itiquira, que nos autos da ação da reintegração de posse, movida em desfavor de Idemar Oliveira Silveira e outro, indeferiu a liminar pleiteada, ante a ausência dos requisitos. Inconformados, os agravantes defendem que não se revelou acertada a interpretação adotada pela douta magistrada, pois são os legítimos proprietários e possuidores de um imóvel situado na cidade de Itiquira, 70 hectares de terra, Sitio n° 66, Assentamento Santa Ana, denominado Barra Limpa, Matriculado sob o n. 6494, no 1º Serviço Registral de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Itiquira/MT, sendo que há mais de 14 anos exercem a posse mansa e pacífica do referido lote – conforme comprova o processo administrativo no INCRA 54000.086325/2022- 14 e Declarações emitidas. Aduzem que o processo de titulação definitiva da área do lote 66 aos agravantes se iniciou em 2014 e encerrou em 2022, quando foi outorgado o título definitivo da integralidade do lote 66 e efetivada a matrícula do imóvel. Alegam que parte da terra em questão do lote 66, aproximadamente 10/15 hectares, veio a ser esbulhada pelos requeridos/agravados, conforme comunicação da ocorrência policial, boletim nº 2023.362652. Afirmam que os agravados ainda em total má-fé, na tentativa de burlar a lei, emitiram em 08/05/2024 uma notificação para que os legítimos possuidores e proprietários, ora agravantes, se retirassem da área. Assim, os agravados e requeridos esbulharam parte da área de propriedade dos agravantes, na data de 18/12/2023 e estão ali instalados, recusando-se a desocupá-la, não restando outra alternativa aos agravantes que a de vir requerer o que lhe é de direito. Pugnam pela reforma da r. decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 287395397). Sem informações. A parte agravada apresentou contraminuta no id. 292571868, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por Marcia Cristina Paloschi Sartori e Carlos Eduardo Rubio Sartori em face de Idemar Oliveira Silveira e Viviane Castro de Souza. Em audiência de justificação realizada na origem (id. 187770738), foram colhidos os depoimentos pessoais da parte autora, Sr. Carlos Eduardo Rubio Sartori e da parte requerida, Sra. Viviani Castro de Souza, bem como a testemunha da parte autora Vandilson Silva e a testemunha da parte requerida Josenildo José dos Santos. Em seguida, a douta magistrada a quo, indeferiu a liminar reintegratória, ante a ausência dos requisitos do art. 561, do CPC (id. 284503853 - Pág. 6). Contra essa decisão se insurgem os agravantes, sustentando, a legitimidade de sua posse sobre o imóvel rural Sítio nº 66, localizado no Assentamento Santa Ana (Barra Limpa), matrícula nº 6494, com área de 70 hectares, conforme Título Definitivo emitido pelo INCRA sob o nº MT023500000179, oriundo do processo administrativo nº 54000.086325/2022-14; bem como que exercem a posse mansa e pacífica há mais de 14 anos, tendo sofrido esbulho possessório pelos recorridos em 18.12.2023, o qual teria se materializado com a ocupação irregular de 10 a 15 hectares do imóvel, notadamente após a tentativa de notificação extrajudicial por parte do recorrido Idemar Oliveira Silveira. Afirmam que a decisão combatida desconsiderou os documentos que comprovariam a posse e propriedade do bem, bem como distorceu os depoimentos colhidos em audiência de justificação. Ao final, requerem a reforma da decisão de primeiro grau, com a consequente concessão da liminar possessória. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão não acompanha os recorrentes. Explico. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, a r. decisão deve ser analisada apenas e tão somente quanto a presença ou não dos requisitos ensejadores da liminar reintegratória, descritos no art. 561, do CPC. Superada essa questão, é cediço que a ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. Assim, não se pode alegar domínio como defesa e/ou argumento em ação possessória, pelo teor do art. 557, do novo diploma processual civil. Isso, todavia, difere do fato de se alegar posse por força do domínio, hipótese em que a alegação é relevante, mas não para a defesa da posse, e sim, para justificá-la, e a partir dela, requerer a sua proteção. Por outras palavras, não se permite a alegação do domínio para requerer a proteção da posse, mas se permite (ou se deve permitir) a alegação do domínio para justificar a posse, e, com a posse, requerer sua proteção. Pontes de Miranda, ao comentar o art. 923 do CPC/73, que corresponde ao art. 557, do CPC/15, assim se posicionava: “A regra é a imunidade do possessório à relação petitória. Não se abre, propriamente, exceção, porque a exceção, que se abre, é apenas para aumentar o peso a favor da probabilidade (...) O esbulhador é condenado a restituir a coisa ao esbulhado, mesmo se alegou domínio, ficando-lhe salvo o direito de disputar, por ação competente, a propriedade da coisa". (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XIII, 1ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 212 – negritei). Segundo consta dos autos, os agravantes alegam ser legítimos possuidores de imóvel rural situado no Sítio nº 66, Assentamento Santa Ana (Barra Limpa), matrícula nº 6494, com área de 70 hectares, e que exercem posse contínua, mansa e pacífica sobre a totalidade do lote desde ao menos 2010. Sustentam que a posse lhes foi transmitida por meio de regular processo administrativo junto ao INCRA (nº 54000.086325/2022-14), culminando na outorga do Título Definitivo nº MT023500000179, emitido em 31.08.2023, e respectivo registro no 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Itiquira. Argumentam que os agravados teriam esbulhado parte do imóvel (aproximadamente 10 a 15 hectares), no dia 18.12.2023, passando a ocupá-lo irregularmente, recusando-se a desocupá-lo, mesmo após notificação extrajudicial. Fundamentam o pedido liminar na urgência de cessar os efeitos do esbulho. A decisão de primeiro grau, por seu turno, concluiu pela inexistência de elementos mínimos a demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, bem como da prova da posse nos termos do art. 561 do mesmo diploma legal. A magistrada de piso considerou ausente a demonstração da posse atual pelos autores, bem como a natureza recente do alegado esbulho. Com efeito, para a concessão da liminar, incumbe à parte autora, na ação possessória, demonstrar a presença dos requisitos do art. 561 do CPC, verbis: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Visto isso, conquanto os agravantes tenham sustentado que houve equívoco na interpretação formada pela d. magistrada, entendo que a tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos expressamente no art. 561, do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante da parte autora, por moldar o fato constitutivo do seu direito. Tenho entendimento firmado neste mesmo sentido, verbis: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM IMÓVEL – REQUISITOS DO ART. 561, NCPC – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do NCPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. O não preenchimento dos requisitos legais, ao menos em juízo cognitivo e superficial, enseja o indeferimento da tutela possessória.” (RAI n. 1000208-52.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 24.03.2021 – negritei). Do exame dos autos, verifica-se que, embora os agravantes detenham título definitivo expedido pelo INCRA, o objeto da demanda é possessório, e não petitório. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o título de propriedade não supre a exigência de comprovação da posse. A própria narrativa do agravante Carlos Eduardo Rubio Sartori, em seu depoimento prestado em audiência de justificação (id. 189508600 – autos de origem), revela que, embora tivesse laços de cooperação e ajuda mútua com o antigo ocupante da área, Sr. Heronides, jamais estabeleceu moradia ou exercício direto da posse sobre a área hoje ocupada pelos agravados. Ao contrário, admite que não morava na área, não possuía casa habitável e que os agravados já estavam no local desde, ao menos, 2019. Ora, é bem sabido que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para efeito de concessão de liminar em ação possessória, especialmente quando decorrido lapso temporal superior a ano e dia do esbulho, a urgência deve ser demonstrada de forma robusta, e a posse devidamente caracterizada em sua atualidade e exclusividade. Como é cediço, a tutela possessória é instrumento voltado à proteção da posse e exige, para sua concessão, a demonstração inequívoca da posse atual, bem como da ocorrência de turbação ou esbulho recente. Ademais, os depoimentos colhidos das testemunhas dos agravados (notadamente, Josenildo José dos Santos) corroboram que o imóvel está ocupado pelos recorridos desde 2019, e que houve, inclusive, uma permuta verbal com o herdeiro do ocupante anterior (filho do Sr. Heronides). Assim, a ausência de posse nova retira a eficácia da tutela possessória pretendida, nos termos do art. 558 do CPC. Não bastasse, a alegação de esbulho recente carece de robustez probatória. O boletim de ocorrência juntado não tem força autônoma de prova do fato constitutivo do direito possessório e não supre a ausência de demonstração fática por outros meios idôneos, como comprovantes de exploração econômica, moradia ou uso contínuo do bem. Nessa toada, a decisão recorrida não apresenta vícios de ilegalidade ou injustiça. Ao contrário, encontra-se devidamente fundamentada, prestigiando a cautela necessária à concessão de medida excepcional e satisfativa em sede liminar. À vista disso, ao contrário do que afirmam os agravantes, resta evidente que, a princípio, a r. decisão se mostrou prudente e atenta a legislação pertinente a matéria em questão, ao indeferir a liminar reintegratória. Nesta trilha, pelo princípio da confiança no Juiz(a) da causa, o convencimento do julgador a quo deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas. Assim, ao menos neste estágio prematuro e alvo de cognição sumária, resta temerário afirmar, de forma sólida e convicta, um posicionamento sobre a posse defendida pelos agravantes, bem como a presença dos requisitos ensejadores do art. 561, do CPC. Saliento que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, será devidamente confrontado com provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado, nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014317-32.2025.8.11.0000

ID: 325187185

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014317-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDEMAR OLIVEIRA SILVEIRA VIVIANI CASTRO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ELIZETE RAMALHO GERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014317-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014317-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA - CPF: 189.338.598-10 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO RUBIO SARTORI - CPF: 135.949.048-57 (AGRAVANTE), MARCIA CRISTINA PALOSCHI SARTORI - CPF: 267.893.288-58 (AGRAVANTE), IDEMAR OLIVEIRA SILVEIRA - CPF: 138.171.591-53 (AGRAVADO), VIVIANI CASTRO DE SOUZA - CPF: 931.746.321-53 (AGRAVADO), ELIZETE RAMALHO GERINO - CPF: 621.196.721-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar reintegratória, em ação possessória ajuizada pelos agravantes, que alegam esbulho de parte de imóvel rural localizado no Assentamento Santa Ana (Barra Limpa) pelos agravados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os agravantes comprovam os requisitos legais para a concessão da liminar possessória, nos termos do art. 561 do CPC, especialmente a posse e o esbulho da área rural. III. Razões de decidir A análise da tutela possessória exige a demonstração inequívoca da posse e do esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC, o que não se verifica no caso. O título de propriedade, ainda que legítimo, não supre a ausência de prova da posse sobre a área litigiosa, sobretudo quando os próprios depoimentos apontam que os agravantes não mantinham moradia nem exploração contínua da área ocupada pelos agravados. Os elementos constantes nos autos indicam que os agravados ocupam a área desde 2019, com anuência do antigo ocupante, sendo incabível falar em esbulho recente. A ausência de posse sobre a área, retira a eficácia da pretensão reintegratória. O boletim de ocorrência não constitui prova autônoma suficiente do esbulho, tampouco comprova a urgência necessária para o deferimento da medida liminar. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação possessória exige prova inequívoca da posse e do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse. 2. O título de propriedade não supre a ausência de comprovação da posse efetiva, impedindo a concessão da tutela reintegratória liminar.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 558 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1000208-52.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 24.03.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Carlos Eduardo Rubio Sartori e outro em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itiquira, que nos autos da ação da reintegração de posse, movida em desfavor de Idemar Oliveira Silveira e outro, indeferiu a liminar pleiteada, ante a ausência dos requisitos. Inconformados, os agravantes defendem que não se revelou acertada a interpretação adotada pela douta magistrada, pois são os legítimos proprietários e possuidores de um imóvel situado na cidade de Itiquira, 70 hectares de terra, Sitio n° 66, Assentamento Santa Ana, denominado Barra Limpa, Matriculado sob o n. 6494, no 1º Serviço Registral de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Itiquira/MT, sendo que há mais de 14 anos exercem a posse mansa e pacífica do referido lote – conforme comprova o processo administrativo no INCRA 54000.086325/2022- 14 e Declarações emitidas. Aduzem que o processo de titulação definitiva da área do lote 66 aos agravantes se iniciou em 2014 e encerrou em 2022, quando foi outorgado o título definitivo da integralidade do lote 66 e efetivada a matrícula do imóvel. Alegam que parte da terra em questão do lote 66, aproximadamente 10/15 hectares, veio a ser esbulhada pelos requeridos/agravados, conforme comunicação da ocorrência policial, boletim nº 2023.362652. Afirmam que os agravados ainda em total má-fé, na tentativa de burlar a lei, emitiram em 08/05/2024 uma notificação para que os legítimos possuidores e proprietários, ora agravantes, se retirassem da área. Assim, os agravados e requeridos esbulharam parte da área de propriedade dos agravantes, na data de 18/12/2023 e estão ali instalados, recusando-se a desocupá-la, não restando outra alternativa aos agravantes que a de vir requerer o que lhe é de direito. Pugnam pela reforma da r. decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 287395397). Sem informações. A parte agravada apresentou contraminuta no id. 292571868, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por Marcia Cristina Paloschi Sartori e Carlos Eduardo Rubio Sartori em face de Idemar Oliveira Silveira e Viviane Castro de Souza. Em audiência de justificação realizada na origem (id. 187770738), foram colhidos os depoimentos pessoais da parte autora, Sr. Carlos Eduardo Rubio Sartori e da parte requerida, Sra. Viviani Castro de Souza, bem como a testemunha da parte autora Vandilson Silva e a testemunha da parte requerida Josenildo José dos Santos. Em seguida, a douta magistrada a quo, indeferiu a liminar reintegratória, ante a ausência dos requisitos do art. 561, do CPC (id. 284503853 - Pág. 6). Contra essa decisão se insurgem os agravantes, sustentando, a legitimidade de sua posse sobre o imóvel rural Sítio nº 66, localizado no Assentamento Santa Ana (Barra Limpa), matrícula nº 6494, com área de 70 hectares, conforme Título Definitivo emitido pelo INCRA sob o nº MT023500000179, oriundo do processo administrativo nº 54000.086325/2022-14; bem como que exercem a posse mansa e pacífica há mais de 14 anos, tendo sofrido esbulho possessório pelos recorridos em 18.12.2023, o qual teria se materializado com a ocupação irregular de 10 a 15 hectares do imóvel, notadamente após a tentativa de notificação extrajudicial por parte do recorrido Idemar Oliveira Silveira. Afirmam que a decisão combatida desconsiderou os documentos que comprovariam a posse e propriedade do bem, bem como distorceu os depoimentos colhidos em audiência de justificação. Ao final, requerem a reforma da decisão de primeiro grau, com a consequente concessão da liminar possessória. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão não acompanha os recorrentes. Explico. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, a r. decisão deve ser analisada apenas e tão somente quanto a presença ou não dos requisitos ensejadores da liminar reintegratória, descritos no art. 561, do CPC. Superada essa questão, é cediço que a ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. Assim, não se pode alegar domínio como defesa e/ou argumento em ação possessória, pelo teor do art. 557, do novo diploma processual civil. Isso, todavia, difere do fato de se alegar posse por força do domínio, hipótese em que a alegação é relevante, mas não para a defesa da posse, e sim, para justificá-la, e a partir dela, requerer a sua proteção. Por outras palavras, não se permite a alegação do domínio para requerer a proteção da posse, mas se permite (ou se deve permitir) a alegação do domínio para justificar a posse, e, com a posse, requerer sua proteção. Pontes de Miranda, ao comentar o art. 923 do CPC/73, que corresponde ao art. 557, do CPC/15, assim se posicionava: “A regra é a imunidade do possessório à relação petitória. Não se abre, propriamente, exceção, porque a exceção, que se abre, é apenas para aumentar o peso a favor da probabilidade (...) O esbulhador é condenado a restituir a coisa ao esbulhado, mesmo se alegou domínio, ficando-lhe salvo o direito de disputar, por ação competente, a propriedade da coisa". (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XIII, 1ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 212 – negritei). Segundo consta dos autos, os agravantes alegam ser legítimos possuidores de imóvel rural situado no Sítio nº 66, Assentamento Santa Ana (Barra Limpa), matrícula nº 6494, com área de 70 hectares, e que exercem posse contínua, mansa e pacífica sobre a totalidade do lote desde ao menos 2010. Sustentam que a posse lhes foi transmitida por meio de regular processo administrativo junto ao INCRA (nº 54000.086325/2022-14), culminando na outorga do Título Definitivo nº MT023500000179, emitido em 31.08.2023, e respectivo registro no 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Itiquira. Argumentam que os agravados teriam esbulhado parte do imóvel (aproximadamente 10 a 15 hectares), no dia 18.12.2023, passando a ocupá-lo irregularmente, recusando-se a desocupá-lo, mesmo após notificação extrajudicial. Fundamentam o pedido liminar na urgência de cessar os efeitos do esbulho. A decisão de primeiro grau, por seu turno, concluiu pela inexistência de elementos mínimos a demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, bem como da prova da posse nos termos do art. 561 do mesmo diploma legal. A magistrada de piso considerou ausente a demonstração da posse atual pelos autores, bem como a natureza recente do alegado esbulho. Com efeito, para a concessão da liminar, incumbe à parte autora, na ação possessória, demonstrar a presença dos requisitos do art. 561 do CPC, verbis: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Visto isso, conquanto os agravantes tenham sustentado que houve equívoco na interpretação formada pela d. magistrada, entendo que a tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos expressamente no art. 561, do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante da parte autora, por moldar o fato constitutivo do seu direito. Tenho entendimento firmado neste mesmo sentido, verbis: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM IMÓVEL – REQUISITOS DO ART. 561, NCPC – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do NCPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. O não preenchimento dos requisitos legais, ao menos em juízo cognitivo e superficial, enseja o indeferimento da tutela possessória.” (RAI n. 1000208-52.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 24.03.2021 – negritei). Do exame dos autos, verifica-se que, embora os agravantes detenham título definitivo expedido pelo INCRA, o objeto da demanda é possessório, e não petitório. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o título de propriedade não supre a exigência de comprovação da posse. A própria narrativa do agravante Carlos Eduardo Rubio Sartori, em seu depoimento prestado em audiência de justificação (id. 189508600 – autos de origem), revela que, embora tivesse laços de cooperação e ajuda mútua com o antigo ocupante da área, Sr. Heronides, jamais estabeleceu moradia ou exercício direto da posse sobre a área hoje ocupada pelos agravados. Ao contrário, admite que não morava na área, não possuía casa habitável e que os agravados já estavam no local desde, ao menos, 2019. Ora, é bem sabido que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para efeito de concessão de liminar em ação possessória, especialmente quando decorrido lapso temporal superior a ano e dia do esbulho, a urgência deve ser demonstrada de forma robusta, e a posse devidamente caracterizada em sua atualidade e exclusividade. Como é cediço, a tutela possessória é instrumento voltado à proteção da posse e exige, para sua concessão, a demonstração inequívoca da posse atual, bem como da ocorrência de turbação ou esbulho recente. Ademais, os depoimentos colhidos das testemunhas dos agravados (notadamente, Josenildo José dos Santos) corroboram que o imóvel está ocupado pelos recorridos desde 2019, e que houve, inclusive, uma permuta verbal com o herdeiro do ocupante anterior (filho do Sr. Heronides). Assim, a ausência de posse nova retira a eficácia da tutela possessória pretendida, nos termos do art. 558 do CPC. Não bastasse, a alegação de esbulho recente carece de robustez probatória. O boletim de ocorrência juntado não tem força autônoma de prova do fato constitutivo do direito possessório e não supre a ausência de demonstração fática por outros meios idôneos, como comprovantes de exploração econômica, moradia ou uso contínuo do bem. Nessa toada, a decisão recorrida não apresenta vícios de ilegalidade ou injustiça. Ao contrário, encontra-se devidamente fundamentada, prestigiando a cautela necessária à concessão de medida excepcional e satisfativa em sede liminar. À vista disso, ao contrário do que afirmam os agravantes, resta evidente que, a princípio, a r. decisão se mostrou prudente e atenta a legislação pertinente a matéria em questão, ao indeferir a liminar reintegratória. Nesta trilha, pelo princípio da confiança no Juiz(a) da causa, o convencimento do julgador a quo deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas. Assim, ao menos neste estágio prematuro e alvo de cognição sumária, resta temerário afirmar, de forma sólida e convicta, um posicionamento sobre a posse defendida pelos agravantes, bem como a presença dos requisitos ensejadores do art. 561, do CPC. Saliento que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, será devidamente confrontado com provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado, nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adailton Geraldo Justino Ferreira e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 324655988

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000208-53.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON GERALDO JUSTINO FERREIRA ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SHOPPING METRO TATUAPE

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000208-53.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: ADAILTON GERALDO JUSTINO FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000208-53.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: ADAILTON GERALDO JUSTINO FERREIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 760fa4d proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo, 10/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes Técnico Judiciário SENTENÇA RELATÓRIO O título executivo refere-se à r. sentença de fls. 1024/1035 (ID.43ba71d), parcialmente reformada pelo v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (fls. 1120/1130 – ID.d7d45cf), com trânsito em julgado em 21/02/2025. A 1a Reclamada GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA e, subsidiariamente, a 2a Reclamada SHOPPING METRÔ TATUAPÉ (período de 16/03/2021 até 31/07/202) foram condenadas ao pagamento das seguintes parcelas: 1) dobro do valor equivalente a um dia de trabalho, por feriado laborado sem compensação, com reflexos em férias + 1/3, 13o salários, aviso prévio e FGTS + 40% e 2) adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Julgados improcedentes os pedidos em face da 3a Reclamada ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A. O Reclamante apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela 2a Reclamada às fls. 1430/1431 (ID.24fcff3) e fls. 1433/1444 (ID.4650111) e pela 1a Ré às fls.1452/1455 (ID.c0cafdb) e fls. 1456/1469 (ID. 917a50b). Manifestação do Autor concordando com os cálculos da 1a Reclamada (fls. 1471 – ID.fa994b6). É o relatório. DECIDE-SE. Analisadas as impugnações apresentadas pelas reclamadas, observo que a segunda Reclamada questionou a apuração dos feriados, argumentando que os dias de feriados não compensados deveriam ter sido calculados em dobro, e não apuradas as horas trabalhadas, nesses dias, em dobro. Adicionalmente, impugnou a inclusão de reflexos dos feriados nos Descansos Semanais Remunerados (DSRs), por ausência de previsão na condenação. Por sua vez, as impugnações da primeira Reclamada concentraram-se na incidência de correção monetária e juros após a data de seu pedido de recuperação judicial (27/10/2023). Também contestou o método de apuração dos feriados, reiterando que o comando judicial determinou o pagamento do dia dobrado, e não das horas trabalhadas em dobro. O reclamante, em sua manifestação, concordou com os cálculos apresentados pela primeira Reclamada, mas impugnou os cálculos da segunda. Essa postura, contudo, é contraditória no que tange à apuração dos feriados, uma vez que o tema é comum a ambas as impugnações das rés. Acolher a insurgência da primeira reclamada e refutar a da segunda, sobre o mesmo ponto, denota inconsistência. Com relação ao único ponto remanescente de controvérsia — os reflexos dos feriados nos DSRs —, assiste razão à segunda reclamada. O comando decisório foi claro e expresso quanto aos reflexos deferidos, e estes não incluíram a repercussão nos DSRs. Diante do exposto, e considerando a concordância do autor com os cálculos da primeira reclamada, e o acolhimento, por este Juízo, das argumentações da segunda reclamada, decido: Valores de responsabilidade da 1a Reclamada GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (todo o período): HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls.1456/1469 (ID. 917a50b), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre esta conta de liquidação, sendo: Data do ajuizamento da ação: 18/02/2023; Data da liquidação: 29/09/2023; Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 17/02/2023 e pelo índice “Sem Correção” a partir de 18/02/2023. Juros simples TRD até 17/02/2023 e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 18/02/2023. Fixo o crédito exequendo em R$14.009,85, valor correspondente ao principal, corrigido conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$1.009,17, corrigido conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$1.026,74, valor que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$3.523,51. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono da Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$1.501,90. Valores de responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada SHOPPING METRÔ TATUAPÉ (período de 16/03/2021 até 31/07/202): HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls.1433/1444 (ID.4650111), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre esta conta de liquidação, sendo: Data do ajuizamento da ação: 18/02/2023; Data da liquidação: 30/04/2025; Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 17/02/2023 e pelo índice “Sem Correção” a partir de 18/02/2023. Juros SELIC (Receita Federal) a partir de 18/02/2023. Fixo o crédito exequendo em R$10.609,41, valor correspondente ao principal, corrigido conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$856,38, corrigido conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$743,06, valor que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$2.568,05. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono da Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$1.146,58. Custas processuais pelas Reclamadas, recolhidas na ocasião da interposição do recurso (fls. 1195 – ID.156c7be e fls. 1234 – ID.ef3de06). O Autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, diante da condição de beneficiário da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da r. sentença. Honorários periciais da fase de conhecimento, em favor do Sr. Antônio Eugênio de Melo Júnior, arbitrados em R$2.000,00, a cargo da Reclamada, nos termos do v. Acórdão. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intime-se o Reclamante para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - SHOPPING METRO TATUAPE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adailton Geraldo Justino Ferreira e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 324655995

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000208-53.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON GERALDO JUSTINO FERREIRA ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SHOPPING METRO TATUAPE

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000208-53.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: ADAILTON GERALDO JUSTINO FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000208-53.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: ADAILTON GERALDO JUSTINO FERREIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 760fa4d proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo, 10/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes Técnico Judiciário SENTENÇA RELATÓRIO O título executivo refere-se à r. sentença de fls. 1024/1035 (ID.43ba71d), parcialmente reformada pelo v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (fls. 1120/1130 – ID.d7d45cf), com trânsito em julgado em 21/02/2025. A 1a Reclamada GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA e, subsidiariamente, a 2a Reclamada SHOPPING METRÔ TATUAPÉ (período de 16/03/2021 até 31/07/202) foram condenadas ao pagamento das seguintes parcelas: 1) dobro do valor equivalente a um dia de trabalho, por feriado laborado sem compensação, com reflexos em férias + 1/3, 13o salários, aviso prévio e FGTS + 40% e 2) adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Julgados improcedentes os pedidos em face da 3a Reclamada ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A. O Reclamante apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela 2a Reclamada às fls. 1430/1431 (ID.24fcff3) e fls. 1433/1444 (ID.4650111) e pela 1a Ré às fls.1452/1455 (ID.c0cafdb) e fls. 1456/1469 (ID. 917a50b). Manifestação do Autor concordando com os cálculos da 1a Reclamada (fls. 1471 – ID.fa994b6). É o relatório. DECIDE-SE. Analisadas as impugnações apresentadas pelas reclamadas, observo que a segunda Reclamada questionou a apuração dos feriados, argumentando que os dias de feriados não compensados deveriam ter sido calculados em dobro, e não apuradas as horas trabalhadas, nesses dias, em dobro. Adicionalmente, impugnou a inclusão de reflexos dos feriados nos Descansos Semanais Remunerados (DSRs), por ausência de previsão na condenação. Por sua vez, as impugnações da primeira Reclamada concentraram-se na incidência de correção monetária e juros após a data de seu pedido de recuperação judicial (27/10/2023). Também contestou o método de apuração dos feriados, reiterando que o comando judicial determinou o pagamento do dia dobrado, e não das horas trabalhadas em dobro. O reclamante, em sua manifestação, concordou com os cálculos apresentados pela primeira Reclamada, mas impugnou os cálculos da segunda. Essa postura, contudo, é contraditória no que tange à apuração dos feriados, uma vez que o tema é comum a ambas as impugnações das rés. Acolher a insurgência da primeira reclamada e refutar a da segunda, sobre o mesmo ponto, denota inconsistência. Com relação ao único ponto remanescente de controvérsia — os reflexos dos feriados nos DSRs —, assiste razão à segunda reclamada. O comando decisório foi claro e expresso quanto aos reflexos deferidos, e estes não incluíram a repercussão nos DSRs. Diante do exposto, e considerando a concordância do autor com os cálculos da primeira reclamada, e o acolhimento, por este Juízo, das argumentações da segunda reclamada, decido: Valores de responsabilidade da 1a Reclamada GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (todo o período): HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls.1456/1469 (ID. 917a50b), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre esta conta de liquidação, sendo: Data do ajuizamento da ação: 18/02/2023; Data da liquidação: 29/09/2023; Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 17/02/2023 e pelo índice “Sem Correção” a partir de 18/02/2023. Juros simples TRD até 17/02/2023 e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 18/02/2023. Fixo o crédito exequendo em R$14.009,85, valor correspondente ao principal, corrigido conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$1.009,17, corrigido conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$1.026,74, valor que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$3.523,51. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono da Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$1.501,90. Valores de responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada SHOPPING METRÔ TATUAPÉ (período de 16/03/2021 até 31/07/202): HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls.1433/1444 (ID.4650111), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre esta conta de liquidação, sendo: Data do ajuizamento da ação: 18/02/2023; Data da liquidação: 30/04/2025; Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 17/02/2023 e pelo índice “Sem Correção” a partir de 18/02/2023. Juros SELIC (Receita Federal) a partir de 18/02/2023. Fixo o crédito exequendo em R$10.609,41, valor correspondente ao principal, corrigido conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$856,38, corrigido conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$743,06, valor que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$2.568,05. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono da Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$1.146,58. Custas processuais pelas Reclamadas, recolhidas na ocasião da interposição do recurso (fls. 1195 – ID.156c7be e fls. 1234 – ID.ef3de06). O Autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, diante da condição de beneficiário da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da r. sentença. Honorários periciais da fase de conhecimento, em favor do Sr. Antônio Eugênio de Melo Júnior, arbitrados em R$2.000,00, a cargo da Reclamada, nos termos do v. Acórdão. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intime-se o Reclamante para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON GERALDO JUSTINO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Vieira Da Silva x Maria Antunes De Almeida

ID: 278514061

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010474-83.2022.5.15.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ANTUNES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO DIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISLEI FULANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA 0010474-83.2022.5.15.0109 : DEBORA VIEIRA DA SILVA : MARIA ANTUNES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA 0010474-83.2022.5.15.0109 : DEBORA VIEIRA DA SILVA : MARIA ANTUNES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7ea9a4 proferida nos autos. DECISÃO 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, conforme razões expostas no expediente Id 2ad8fca. Intimada(o), a(o) exequente não se manifestou. Vieram os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade em 10/12/2024. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta e provenientes de benefício previdenciário, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Da Penhora de Benefício Previdenciário. A excipiente aponta que os valores bloqueados de sua conta são decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários recebidos, sendo impenhoráveis em razão do disposto no artigo 833, IV, do CPC, requerendo a suspensão das penhoras de forma liminar. Entre os documentos apresentados estão extratos bancários, comprovantes do recebimento de benefício previdenciário e comprovantes das despesas alegadas pela excipiente. Não resta dúvidas que os valores bloqueados em suas contas são provenientes de benefícios previdenciários recebidos pela executada, sendo uma aposentadoria e uma pensão, cujo valor apontado pela própria executada importa em R$7.406,31, em outubro de 2024. Também em sua manifestação, conforme planilha e documentos carreados aos autos, a executada apresenta como despesa fixa o pagamento de duas cuidadoras, bem como os encargos sociais decorrentes dos contratos de trabalho com elas mantidos. Todavia, os contratos de trabalho apresentados, embora sejam para cuidados com a excipiente, são de responsabilidade de sua filha, Sra. Maria Valéria de Almeida. Dessa forma, não se pode atribuir à excipiente executada as obrigações deste contrato de trabalho, o que inclui o pagamento de salários e recolhimentos dele decorrentes. Ou seja, não podem os contratos das cuidadoras da excipiente serem atribuídos como despesas fixas desta, mas da sua filha, real e confessa empregadora. Além disso, consultado o sistema do Ministério do Trabalho e Emprego, não houve a localização do contrato de trabalho apresentados pela executada em sua exceção, o que será tratado abaixo. Com relação as demais despesas, estão são condizentes com os rendimentos recebidos pela excipiente e não se mostram excessivos. Não bastassem esses fatos, cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. O valor bloqueado não atinge o mínimo existencial garantido conforme IRR 75 do TST, considerando os valores bloqueados e o valor do salário recebido. Diante de tudo quanto foi exposto acima, não há lastro documental ou fático capaz de demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do excipiente, motivo pelo qual mantenho a penhora efetivada através do Sisbajud. Determinação de Penhora de Benefício. Sem prejuízo, desde já determino que seja oficiado o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS para que providencie a penhora diretamente em folha da executada MARIA ANTUNES DE ALMEIDA, CPF 299.289.378-18, observando o percentual de 30% de seus vencimentos líquidos (descontados a previdência e o imposto de renda). Observe-se que a executada recebe os benefícios de números 300.274.212-2 e 086.055.175-0. Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, que propicie atualização monetária e juros, junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2923, ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2767, consignando o número do processo nesta Vara do Trabalho. Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. A presente Sentença, assinada digitalmente, servirá de Ofício a ser encaminhado ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Providencie a Secretaria a remessa do ofício com urgência, independentemente do trânsito em julgado. Expedição de Ofício à GRTE-Sorocaba. A excipiente/executada, apresentou nos autos contratos de trabalho mantidos com cuidadoras, de responsabilidade de sua filha, Sra. Maria Valéria de Almeida, CPF 060.585.368-12, a qual é identificada como a real empregadora das senhoras Maria Madalena Vieira, CPF 396.871.688-46 e Edilma Rodrigues Laurentino (ou Edilma Rodrigues), CPF 144.929.968-77. Todavia, conforme pesquisas realizadas através do convênio com o MTE, não foram encontrados anotações acerca dos referidos contratos de trabalho em referidas pesquisas, levando a crer que estes não estejam formalizados. Considerando que o Juizo não pode se abster de tomar providências em relação a eventual irregularidade apresentada nos autos, determino a expedição de ofício à GRTE-Sorocaba para as providências de fiscalização que entender cabíveis. Devem ser encaminhados com os ofícios cópias dos contratos de trabalho anexados, bem como das pesquisas efetuadas através do convênio. A presente Sentença, assinada digitalmente, servirá de Ofício a ser encaminhado a GRTE-Sorocaba, solicitando resposta em relação às providências realizadas. Providencie a Secretaria a remessa do ofício com urgência, independentemente do trânsito em julgado. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 3ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, REJEITÁ-LA, conforme fundamentação supra. Sem incidências de custas processuais. Remetam-se os ofícios determinados na presente decisão, bem como aqueles determinados na sentença (Id b717acd). No mais, prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 22 de maio de 2025. CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular RTT Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA VIEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Vieira Da Silva x Maria Antunes De Almeida

ID: 278514068

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010474-83.2022.5.15.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ANTUNES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO DIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISLEI FULANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA 0010474-83.2022.5.15.0109 : DEBORA VIEIRA DA SILVA : MARIA ANTUNES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA 0010474-83.2022.5.15.0109 : DEBORA VIEIRA DA SILVA : MARIA ANTUNES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7ea9a4 proferida nos autos. DECISÃO 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, conforme razões expostas no expediente Id 2ad8fca. Intimada(o), a(o) exequente não se manifestou. Vieram os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade em 10/12/2024. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta e provenientes de benefício previdenciário, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Da Penhora de Benefício Previdenciário. A excipiente aponta que os valores bloqueados de sua conta são decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários recebidos, sendo impenhoráveis em razão do disposto no artigo 833, IV, do CPC, requerendo a suspensão das penhoras de forma liminar. Entre os documentos apresentados estão extratos bancários, comprovantes do recebimento de benefício previdenciário e comprovantes das despesas alegadas pela excipiente. Não resta dúvidas que os valores bloqueados em suas contas são provenientes de benefícios previdenciários recebidos pela executada, sendo uma aposentadoria e uma pensão, cujo valor apontado pela própria executada importa em R$7.406,31, em outubro de 2024. Também em sua manifestação, conforme planilha e documentos carreados aos autos, a executada apresenta como despesa fixa o pagamento de duas cuidadoras, bem como os encargos sociais decorrentes dos contratos de trabalho com elas mantidos. Todavia, os contratos de trabalho apresentados, embora sejam para cuidados com a excipiente, são de responsabilidade de sua filha, Sra. Maria Valéria de Almeida. Dessa forma, não se pode atribuir à excipiente executada as obrigações deste contrato de trabalho, o que inclui o pagamento de salários e recolhimentos dele decorrentes. Ou seja, não podem os contratos das cuidadoras da excipiente serem atribuídos como despesas fixas desta, mas da sua filha, real e confessa empregadora. Além disso, consultado o sistema do Ministério do Trabalho e Emprego, não houve a localização do contrato de trabalho apresentados pela executada em sua exceção, o que será tratado abaixo. Com relação as demais despesas, estão são condizentes com os rendimentos recebidos pela excipiente e não se mostram excessivos. Não bastassem esses fatos, cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. O valor bloqueado não atinge o mínimo existencial garantido conforme IRR 75 do TST, considerando os valores bloqueados e o valor do salário recebido. Diante de tudo quanto foi exposto acima, não há lastro documental ou fático capaz de demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do excipiente, motivo pelo qual mantenho a penhora efetivada através do Sisbajud. Determinação de Penhora de Benefício. Sem prejuízo, desde já determino que seja oficiado o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS para que providencie a penhora diretamente em folha da executada MARIA ANTUNES DE ALMEIDA, CPF 299.289.378-18, observando o percentual de 30% de seus vencimentos líquidos (descontados a previdência e o imposto de renda). Observe-se que a executada recebe os benefícios de números 300.274.212-2 e 086.055.175-0. Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, que propicie atualização monetária e juros, junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2923, ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2767, consignando o número do processo nesta Vara do Trabalho. Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. A presente Sentença, assinada digitalmente, servirá de Ofício a ser encaminhado ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Providencie a Secretaria a remessa do ofício com urgência, independentemente do trânsito em julgado. Expedição de Ofício à GRTE-Sorocaba. A excipiente/executada, apresentou nos autos contratos de trabalho mantidos com cuidadoras, de responsabilidade de sua filha, Sra. Maria Valéria de Almeida, CPF 060.585.368-12, a qual é identificada como a real empregadora das senhoras Maria Madalena Vieira, CPF 396.871.688-46 e Edilma Rodrigues Laurentino (ou Edilma Rodrigues), CPF 144.929.968-77. Todavia, conforme pesquisas realizadas através do convênio com o MTE, não foram encontrados anotações acerca dos referidos contratos de trabalho em referidas pesquisas, levando a crer que estes não estejam formalizados. Considerando que o Juizo não pode se abster de tomar providências em relação a eventual irregularidade apresentada nos autos, determino a expedição de ofício à GRTE-Sorocaba para as providências de fiscalização que entender cabíveis. Devem ser encaminhados com os ofícios cópias dos contratos de trabalho anexados, bem como das pesquisas efetuadas através do convênio. A presente Sentença, assinada digitalmente, servirá de Ofício a ser encaminhado a GRTE-Sorocaba, solicitando resposta em relação às providências realizadas. Providencie a Secretaria a remessa do ofício com urgência, independentemente do trânsito em julgado. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 3ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, REJEITÁ-LA, conforme fundamentação supra. Sem incidências de custas processuais. Remetam-se os ofícios determinados na presente decisão, bem como aqueles determinados na sentença (Id b717acd). No mais, prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 22 de maio de 2025. CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular RTT Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANTUNES DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janete Gomes Lolatta e outros x Caio De Oliveira Souza e outros

ID: 319295332

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011667-07.2020.5.15.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANETE GOMES LOLATTA JOSE RENATO BAPTISTA

Polo Passivo:

CAIO DE OLIVEIRA SOUZA CAROLINA PENA DE OLIVEIRA MARQUES DOS SANTOS LAVANDERIA PENA LTDA SAMPA BAR E GOURMET LTDA - EPP VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA

Notificação

Advogados:

MARIANA MORGAN GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS JOSE DIAS CANAVEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0011667-07.2020.5.15.0109 AUTOR: JANETE GOMES LOLATTA RÉU: SAMPA BAR E GOURMET LTDA - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0011667-07.2020.5.15.0109 AUTOR: JANETE GOMES LOLATTA RÉU: SAMPA BAR E GOURMET LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71f19cb proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0011667-07.2020.5.15.0109 SENTENÇA EpE VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA e CAIO DE OLIVEIRA SOUZA 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA e CAIO DE OLIVEIRA SOUZA, em razão da alegação impenhorabilidade de salários. Intimada, a exequente se manifestou conforme Id 48f8ff8. Vieram os autos conclusos para julgamento em 15/04/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Do Redirecionamento da Execução. Benefício de Ordem. Em síntese, os executados não se conformam com o redirecionamento da execução contra eles. Não merece acolhida o apelo. Cumpre registrar que a execução deve ser promovida de forma célere e efetiva, a fim de satisfazer o crédito do credor, especialmente na Justiça do Trabalho, perante a qual são pleiteadas verbas de natureza essencialmente alimentar. Ademais, existe decisão judicial transitada em julgado condenando os executados de forma subsidiária por terem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Destaco, ainda, que não é necessária a tentativa de execução dos bens dos sócios, já que não há exigência legal de serem esgotadas todas as diligências para encontrar bens em nome da real empregadora (devedora principal). Ademais, os executados subsidiária nem sequer indicaram bens livres e desembaraçados da devedora principal ou de seus sócios para o prosseguimento da execução em face deles. Com efeito, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo, portanto, ordem de preferência para a execução. A ilustrar, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10893-82.2015.5.01.0483, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda-executada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira-executada, pois, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 29/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017). Penhora de Salário. Os embargantes apontam que os valores bloqueados através do Sisbajud correspondem a salários. Dessa forma, requerem a aplicação dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC, requerendo a liberação dos valores penhorados. Alega o embargante VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA que os valores bloqueados de sua conta são decorrentes do pagamento de seu salário, e seria a conta por meio da qual cumpriria com obrigação alimentar para com sua filha menor de idade, sendo, portanto, os valores impenhoráveis em razão do disposto no artigo 833, IV, do CPC, requerendo a suspensão das penhoras. Colacionou sentença do Juízo Cível determinando o pagamento de pensão alimentícia a sua filha menor de idade, no valor de 80% do salário mínimo (Id 278ab3f). No corpo da manifestação, anexou recibo de pagamento de salário sem indicação do valor da remuneração. Cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. No presente caso, a renda do embargante se mostra superior ao valor mínimo considerado no entendimento acima descrito, vez que o valor da última remuneração auferida é no importe de R$ 8.992,61 (Id 9689b83). Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. Por sua vez, quanto ao executado CAIO DE OLIVEIRA SOUZA, anexou apenas extrato bancário no qual consta o bloqueio judicial no valor de R$ 206,92, não trazendo qualquer indício de que se trataria de salários. Assim, indefere-se o pedido de desbloqueio. Determinação de penhora de salário. Sem prejuízo, desde já determino que seja oficiada a empresa INSTITUTO EDUCACIONAL FOCA LTDA, para que providencie a penhora diretamente em folha do executado VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA, CPF 336.776.278-42, observando o percentual de 20% de seus vencimentos líquidos (descontados a previdência e o imposto de renda), garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, que propicie atualização monetária e juros, junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2923, ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2767, consignando o número do processo nesta Vara do Trabalho. Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. A presente Sentença, assinada digitalmente, servirá de Ofício a ser encaminhado à empresa INSTITUTO EDUCACIONAL FOCA LTDA. Providencie a Secretaria a remessa do ofício com urgência, independentemente do trânsito em julgado. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 3ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER das exceções de pré-executividade, e, no mérito, REJEITÁ-LAS, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025. RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto CSC Intimado(s) / Citado(s) - JANETE GOMES LOLATTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janete Gomes Lolatta e outros x Caio De Oliveira Souza e outros

ID: 319295315

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011667-07.2020.5.15.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANETE GOMES LOLATTA JOSE RENATO BAPTISTA

Polo Passivo:

CAIO DE OLIVEIRA SOUZA CAROLINA PENA DE OLIVEIRA MARQUES DOS SANTOS LAVANDERIA PENA LTDA SAMPA BAR E GOURMET LTDA - EPP VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA

Notificação

Advogados:

MARIANA MORGAN GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS JOSE DIAS CANAVEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0011667-07.2020.5.15.0109 AUTOR: JANETE GOMES LOLATTA RÉU: SAMPA BAR E GOURMET LTDA - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0011667-07.2020.5.15.0109 AUTOR: JANETE GOMES LOLATTA RÉU: SAMPA BAR E GOURMET LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71f19cb proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0011667-07.2020.5.15.0109 SENTENÇA EpE VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA e CAIO DE OLIVEIRA SOUZA 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA e CAIO DE OLIVEIRA SOUZA, em razão da alegação impenhorabilidade de salários. Intimada, a exequente se manifestou conforme Id 48f8ff8. Vieram os autos conclusos para julgamento em 15/04/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Do Redirecionamento da Execução. Benefício de Ordem. Em síntese, os executados não se conformam com o redirecionamento da execução contra eles. Não merece acolhida o apelo. Cumpre registrar que a execução deve ser promovida de forma célere e efetiva, a fim de satisfazer o crédito do credor, especialmente na Justiça do Trabalho, perante a qual são pleiteadas verbas de natureza essencialmente alimentar. Ademais, existe decisão judicial transitada em julgado condenando os executados de forma subsidiária por terem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Destaco, ainda, que não é necessária a tentativa de execução dos bens dos sócios, já que não há exigência legal de serem esgotadas todas as diligências para encontrar bens em nome da real empregadora (devedora principal). Ademais, os executados subsidiária nem sequer indicaram bens livres e desembaraçados da devedora principal ou de seus sócios para o prosseguimento da execução em face deles. Com efeito, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo, portanto, ordem de preferência para a execução. A ilustrar, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10893-82.2015.5.01.0483, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda-executada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira-executada, pois, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 29/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017). Penhora de Salário. Os embargantes apontam que os valores bloqueados através do Sisbajud correspondem a salários. Dessa forma, requerem a aplicação dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC, requerendo a liberação dos valores penhorados. Alega o embargante VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA que os valores bloqueados de sua conta são decorrentes do pagamento de seu salário, e seria a conta por meio da qual cumpriria com obrigação alimentar para com sua filha menor de idade, sendo, portanto, os valores impenhoráveis em razão do disposto no artigo 833, IV, do CPC, requerendo a suspensão das penhoras. Colacionou sentença do Juízo Cível determinando o pagamento de pensão alimentícia a sua filha menor de idade, no valor de 80% do salário mínimo (Id 278ab3f). No corpo da manifestação, anexou recibo de pagamento de salário sem indicação do valor da remuneração. Cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. No presente caso, a renda do embargante se mostra superior ao valor mínimo considerado no entendimento acima descrito, vez que o valor da última remuneração auferida é no importe de R$ 8.992,61 (Id 9689b83). Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. Por sua vez, quanto ao executado CAIO DE OLIVEIRA SOUZA, anexou apenas extrato bancário no qual consta o bloqueio judicial no valor de R$ 206,92, não trazendo qualquer indício de que se trataria de salários. Assim, indefere-se o pedido de desbloqueio. Determinação de penhora de salário. Sem prejuízo, desde já determino que seja oficiada a empresa INSTITUTO EDUCACIONAL FOCA LTDA, para que providencie a penhora diretamente em folha do executado VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA, CPF 336.776.278-42, observando o percentual de 20% de seus vencimentos líquidos (descontados a previdência e o imposto de renda), garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, que propicie atualização monetária e juros, junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2923, ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2767, consignando o número do processo nesta Vara do Trabalho. Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. A presente Sentença, assinada digitalmente, servirá de Ofício a ser encaminhado à empresa INSTITUTO EDUCACIONAL FOCA LTDA. Providencie a Secretaria a remessa do ofício com urgência, independentemente do trânsito em julgado. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 3ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER das exceções de pré-executividade, e, no mérito, REJEITÁ-LAS, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025. RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto CSC Intimado(s) / Citado(s) - SAMPA BAR E GOURMET LTDA - EPP - CAIO DE OLIVEIRA SOUZA - VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA - CAROLINA PENA DE OLIVEIRA MARQUES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josinete Alves Costa x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 328362765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000208-65.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSINETE ALVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000208-65.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josinete Alves Costa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INEXIGIBILIDAD… Processo 1000208-65.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josinete Alves Costa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por JOSINETE ALVES COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na qual alega que começou a receber diversas cobranças extrajudiciais da ré por meio de ligações telefônicas, mensagens SMS, e-mails e até mesmo anúncios patrocinados em redes sociais, decorrentes de alegada inadimplência de suposto contrato de número 7097007302440-00-1287. Aduz que, ao pesquisar sobre o débito, identificou que houve disponibilização do débito para pagamento em plataformas de acordo de sites de proteção ao crédito. Sustenta que desconhece qualquer inadimplência com o réu, apesar de já ter sido cliente, e que, ao questionar a origem dos débitos, o Santander apenas indicou ser titular para cobrança sem fornecer maiores detalhes ou documentos sobre a origem da dívida. Diante desses fatos, sustenta que há cobrança indevida de dívida inexistente, configurando dano moral in re ipsa, bem como aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, considerando que teve que contratar advogados e provocar o Poder Judiciário para resolver questão simples. Ao final, requereu a concessão de justiça gratuita, declaração de inexigibilidade da dívida cobrada (contrato 7097007302440-00-1287), determinação de remoção de todo e qualquer banco de dados vinculado à ré, interrupção de qualquer tipo de cobrança sob pena de multa diária, e condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Documentos acostados às fls. 05/19. Por meio da decisão proferida às fls. 20/21, foi determinada emenda à inicial para juntada de documentos complementares. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 50/158, na qual assevera, preliminarmente, a suspensão da demanda em razão da afetação pelo Recurso Especial nº 2.092.190-SP (Tema 1.264 do STJ), que trata da legalidade de inclusão de dívidas prescritas em plataformas de negociação; falta de interesse processual, argumentando que a dívida já é inexigível pela prescrição e que a autora não solicitou extrajudicialmente a retirada dos dados; impugnação à justiça gratuita; ausência de pressupostos processuais em razão de divergência de assinaturas na procuração; e ausência de documento indispensável (comprovante de residência adequado). No mérito, sustenta que o débito teve origem em contrato de cartão de crédito número 7097 660007302440, cuja proposta foi formalizada em 17/03/2009, e que os dados da autora foram incluídos apenas em plataforma de negociação voluntária (Serasa Limpa Nome), que não se confunde com negativação em órgãos de proteção ao crédito. Argumenta que a prescrição não extingue a obrigação, apenas a pretensão de cobrança, permanecendo válida a negociação voluntária. Aduz inexistência de dano moral, aplicação da Súmula 385 do STJ em razão de outras restrições da autora, e ausência de comprovação de cobranças abusivas. Requer a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram julgamento antecipado da lide. Houve réplica às fls. 163, na qual a autora reiterou que a ré não trouxe prova da origem da dívida e que se trata de cobrança de dívida inexistente. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de suspensão da demanda. Embora o STJ tenha afetado o Recurso Especial nº 2.092.190-SP para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, tratando da legalidade de inclusão de dívidas prescritas em plataformas de negociação, o presente caso não se enquadra especificamente na controvérsia delimitada pelo Tema 1.264. A autora não alega especificamente que a dívida está prescrita, mas sim que desconhece a origem da dívida e que não há prova de sua existência. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Há interesse de agir configurado pela necessidade de tutela jurisdicional diante da resistência do réu em reconhecer voluntariamente a inexigibilidade do débito. A adequação do procedimento e a utilidade da demanda restam evidenciadas pela própria contestação de mérito apresentada. Defiro os benefícios da justiça gratuita conforme já decidido às fls. 42. A documentação apresentada pela autora demonstra suficientemente sua condição de hipossuficiência econômica, sendo desnecessária a apresentação de documentos adicionais. Rejeito a preliminar de ausência dos pressupostos processuais. A eventual divergência de assinaturas não compromete a validade da representação processual, especialmente considerando que houve substabelecimento posterior devidamente formalizado. Rejeito a preliminar de Ausência de Documento Indispensável. O comprovante de residência apresentado é suficiente para demonstrar o domicílio da autora e fixar a competência territorial. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de dívida sem comprovação de origem contratual válida, com pedido de declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais. A presente demanda insere-se no âmbito das relações de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 8.078/90. Tratando-se de relação consumerista, incumbe ao fornecedor demonstrar a origem e legitimidade do débito cobrado, especialmente quando contestada sua existência pelo consumidor. O art. 6º, VIII, do CDC estabelece a facilitação da defesa do consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor. No caso dos autos, ambos os requisitos se fazem presentes. O art. 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Paralelamente, o art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade do débito objeto da cobrança (contrato 7097007302440-00-1287), bem como à configuração de danos morais decorrentes de alegada cobrança indevida. Analisando detidamente as alegações e provas carreadas aos autos, observo que o requerido não logrou demonstrar de forma satisfatória a origem e legitimidade do débito cobrado. Embora tenha afirmado que o débito originou-se de contrato de cartão de crédito número 7097 660007302440, com proposta formalizada em 17/03/2009, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da contratação, como o instrumento contratual assinado, cópia dos documentos da contratante, ou qualquer elemento que evidencie a efetiva utilização do cartão de crédito. A alegação de que o prazo de guarda de documentos pelas instituições financeiras limita-se a 10 anos (art. 205 do CC) não afasta a necessidade de comprovação da origem do débito quando este é contestado. Se a instituição financeira não possui mais os documentos comprobatórios da contratação, não pode proceder à cobrança sem apresentar elementos mínimos que evidenciem a legitimidade da dívida. O simples fato de a autora ter sido cliente do banco em algum momento não autoriza a cobrança de débito sem comprovação específica de sua origem. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a legitimidade de sua pretensão creditícia. Ademais, ainda que se admitisse a existência do débito, a própria manifestação do requerido reconhece que se trata de dívida prescrita, vez que decorridos mais de 5 anos desde a alegada contratação (2009) sem qualquer cobrança judicial. A prescrição, embora não extinga a obrigação natural, impede a cobrança coercitiva, inclusive por meios extrajudiciais que causem constrangimento ao devedor. Quanto à questão que envolve os danos morais, entretanto, verifica-se que a parte autora apresenta diversos outros apontamentos, não tendo sido comprovada a irregularidade de todos eles. Por isso, não havendo efetiva lesão à imagem ou honra da pessoa, não se justifica a compensação, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSINETE ALVES COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da cobrança (contrato 7097007302440-00-1287); b) DETERMINAR ao requerido que se abstenha de efetuar qualquer cobrança relacionada ao débito declarado inexigível. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e com os honorários do patrono da parte adversa, fixados em R$ 800,00, observada a gratuidade da justiça ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VANESSA OMODEI CONEGLIAN (OAB 400162/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1463 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes