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Processo nº 1000220-91.2025.8.26.0264

ID: 319760331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000220-91.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000220-91.2025.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 34/38: Recebo a emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pa… Processo 1000220-91.2025.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 34/38: Recebo a emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP)

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Antonio Tiago Holanda De Oliveira e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 277401490

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001209-45.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TIAGO HOLANDA DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0001209-45.2024.5.07.0033 RECORRENTE: ANTONIO TIAGO HOLANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0001209-45.2024.5.07.0033 RECORRENTE: ANTONIO TIAGO HOLANDA DE OLIVEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001209-45.2024.5.07.0033 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) MARIA ROSELI MENDES ALENCAR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. DESCADASTRAMENTO DA PLATAFORMA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. O recorrente sustenta a existência de vínculo empregatício com a empresa Uber, alegando a presença de subordinação estrutural decorrente das diretrizes impostas pela plataforma. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à indenização por danos morais pelo descadastramento abrupto da plataforma e a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há vínculo empregatício entre o motorista e a Uber, considerando a alegação de subordinação estrutural; (ii) estabelecer se o descadastramento da plataforma configura dano moral indenizável; (iii) determinar se é cabível a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo empregatício exige a presença simultânea dos requisitos do artigo 3º da CLT, especialmente a subordinação jurídica. A possibilidade de o motorista determinar sua rotina, escolher horários, locais de trabalho e aceitar ou recusar corridas caracteriza autonomia incompatível com a relação de emprego. O modelo de intermediação adotado pela Uber configura uma relação de parceria, em que o motorista assume os riscos do negócio e recebe percentual significativo da receita gerada, circunstância que afasta a subordinação jurídica. O descadastramento da plataforma não pode ser analisado pela Justiça do Trabalho, pois, ausente o vínculo empregatício, a matéria se insere na competência da Justiça Comum. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF, que admite sua imposição mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação entre motorista e plataforma digital de transporte caracteriza parceria comercial e não vínculo empregatício, quando ausentes os elementos previstos no artigo 3º da CLT, especialmente a subordinação jurídica. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar pedidos de indenização por danos morais decorrentes do descadastramento da plataforma quando não configurada relação de emprego. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade pelo prazo previsto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º e 791-A, § 4º. CPC, art. 515. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 10001238920175020038, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 05.02.2020, 5ª Turma, DEJT 07.02.2020; TST, RR 10002797020235020231; TST, RR 1000220-76.2018.5.02.0000. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. ANDREA BARRETO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Antonio Tiago Holanda De Oliveira e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 277401517

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001209-45.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TIAGO HOLANDA DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0001209-45.2024.5.07.0033 RECORRENTE: ANTONIO TIAGO HOLANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0001209-45.2024.5.07.0033 RECORRENTE: ANTONIO TIAGO HOLANDA DE OLIVEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001209-45.2024.5.07.0033 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) MARIA ROSELI MENDES ALENCAR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. DESCADASTRAMENTO DA PLATAFORMA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. O recorrente sustenta a existência de vínculo empregatício com a empresa Uber, alegando a presença de subordinação estrutural decorrente das diretrizes impostas pela plataforma. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à indenização por danos morais pelo descadastramento abrupto da plataforma e a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há vínculo empregatício entre o motorista e a Uber, considerando a alegação de subordinação estrutural; (ii) estabelecer se o descadastramento da plataforma configura dano moral indenizável; (iii) determinar se é cabível a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo empregatício exige a presença simultânea dos requisitos do artigo 3º da CLT, especialmente a subordinação jurídica. A possibilidade de o motorista determinar sua rotina, escolher horários, locais de trabalho e aceitar ou recusar corridas caracteriza autonomia incompatível com a relação de emprego. O modelo de intermediação adotado pela Uber configura uma relação de parceria, em que o motorista assume os riscos do negócio e recebe percentual significativo da receita gerada, circunstância que afasta a subordinação jurídica. O descadastramento da plataforma não pode ser analisado pela Justiça do Trabalho, pois, ausente o vínculo empregatício, a matéria se insere na competência da Justiça Comum. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF, que admite sua imposição mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação entre motorista e plataforma digital de transporte caracteriza parceria comercial e não vínculo empregatício, quando ausentes os elementos previstos no artigo 3º da CLT, especialmente a subordinação jurídica. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar pedidos de indenização por danos morais decorrentes do descadastramento da plataforma quando não configurada relação de emprego. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade pelo prazo previsto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º e 791-A, § 4º. CPC, art. 515. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 10001238920175020038, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 05.02.2020, 5ª Turma, DEJT 07.02.2020; TST, RR 10002797020235020231; TST, RR 1000220-76.2018.5.02.0000. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. ANDREA BARRETO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO TIAGO HOLANDA DE OLIVEIRA

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Cristiane Guimaraes Ferreira Nogueira

ID: 276595278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000220-81.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

CRISTIANE GUIMARAES FERREIRA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANTONIO RICARDO GONÇALVES FERNANDES

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ADV: Antonio Ricardo Gonçalves Fernandes (OAB 165425/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000220-81.2024.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE … ADV: Antonio Ricardo Gonçalves Fernandes (OAB 165425/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000220-81.2024.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Exectda: Cristiane Guimaraes Ferreira Nogueira - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em fase de cumprimento, na qual a executada CRISTIANE GUIMARAES FERREIRA NOGUEIRA requer a suspensão dos bloqueios judiciais realizados via sistema SISBAJUD, alegando, em síntese, que tais bloqueios estariam inviabilizando sua atividade empresarial. A exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, pugnando pelo prosseguimento das pesquisas patrimoniais para satisfação integral do crédito. Conforme planilha atualizada juntada às fls. 178, o débito exequendo atualizado até novembro/2024 totaliza R$ 83.108,22, já incluídos honorários advocatícios, juros e correção monetária. É o relatório. DECIDO. O pedido de suspensão dos bloqueios judiciais formulado pela executada não comporta acolhimento. O processo executivo rege-se pelo princípio da satisfatividade, segundo o qual a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), sendo certo que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC), ressalvadas as restrições estabelecidas em lei. No caso dos autos, os pagamentos realizados pela executada através do modelo de penhora sobre 2,5% do faturamento líquido mostraram-se absolutamente insatisfatórios frente ao montante da dívida atualizada. O relatório do SISBAJUD acostado aos autos indica bloqueio de valores muito aquém do total executado (apenas R$ 6.401,59), o que demonstra que a medida não é suficiente para satisfazer o crédito em tempo razoável. A exequente tem direito à prestação jurisdicional célere e efetiva, não podendo ficar indefinidamente à espera da quitação parcelada em percentual ínfimo. Ademais, a executada não trouxe aos autos documentação idônea que comprove, de forma inquestionável, que os bloqueios efetivados estariam inviabilizando sua atividade empresarial. Não foram apresentados extratos bancários, balanços contábeis, demonstrativos de faturamento ou qualquer outro documento que demonstre cabalmente a alegada impossibilidade de manutenção da atividade empresarial. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em harmonia com a finalidade da execução, que é a satisfação do crédito. Não se pode invocar tal princípio para protelar indefinidamente o pagamento de dívida legítima, transformando a execução em procedimento ineficaz. A menor onerosidade não significa a ausência de onerosidade. A ordem de preferência legal para a penhora (art. 835 do CPC) estabelece o dinheiro em primeiro lugar justamente pela sua liquidez imediata e capacidade de satisfazer o crédito de forma mais célere e eficaz. A penhora sobre percentual do faturamento é medida subsidiária, aplicável apenas quando não existirem outros meios menos gravosos de satisfação do crédito. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada às fls. 179, mantendo as ordens de bloqueio via SISBAJUD/TEIMOSINHA já determinadas. DETERMINO o prosseguimento do feito, com a conversão em penhora dos valores bloqueados até o momento (R$ 6.401,59), autorizando desde já sua liberação em favor da exequente, mediante apresentação dos respectivos requerimentos/formulários pela exequente. INTIME-SE a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta concreta de pagamento do débito remanescente que seja compatível com a natureza e o montante da dívida, demonstrando documentalmente sua atual capacidade financeira. Apresentada proposta, ou decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Processo nº 1000220-64.2024.8.11.0096

ID: 326682943

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000220-64.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA EUZEBIO NASCIMENTO

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000220-64.2024.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000220-64.2024.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: CICERO GOMES DA SILVA I – Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Cícero Gomes da Silva, todos qualificados. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 143225865. Realizada a tentativa de busca de ativos financeiros e de veículos, sendo ambas as providências infrutíferas (id. 162446785). Na sequência, foi realizada a composição amigável em audiência de conciliação (id. 200654361). É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, cumpre elucidar que o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A transação é um contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes previnem ou terminam um litígio (artigo 840, Código Civil). Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação ou o acordo deve ser formalizado por petição ou tomado por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes, autor e réu, e para constituir título executivo deve ser homologado por sentença. (TJMG; APCV 1.0702.13.073561-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018). Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 200654361, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento da restrição lançada via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias em si, por conta do réu, na forma acordada. Cada parte arcará com honorários do respectivo advogado, conforme ajustado. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente servirá, no que couber, como mandado e ofício. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Sempre Saude Familia Administradora De Beneficios Ltda e outros x Larissa Dias Fernandes

ID: 332611006

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7003926-48.2023.8.22.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEMPRE SAUDE FAMILIA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Polo Passivo:

LARISSA DIAS FERNANDES

Decisão

Advogados:

DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 68… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7003926-48.2023.8.22.0009 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: RECORRENTES: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, SEMPRE SAUDE FAMILIA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO DOS RECORRENTES: WILZA APARECIDA LOPES SILVA, OAB nº BA49540 Polo Passivo: RECORRIDO: LARISSA DIAS FERNANDES ADVOGADO DO RECORRIDO: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivo violado o art. 5º, II, da CF. O acórdão recorrido restou assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, com alegação de ausência de ato ilícito e danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, com notificação abaixo do prazo mínimo estabelecido, configura ato ilícito e se há direito à compensação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Confirmada a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão sem observância do prazo de notificação de 60 dias, configurando falha na prestação do serviço. 4. Reconhecido o direito à compensação por danos morais devido à ausência de cobertura de plano de saúde por 30 dias, causando angústia e desproteção à saúde da autora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão deve observar o prazo de notificação de 60 dias, e sua inobservância configura falha na prestação do serviço, gerando direito à compensação por danos morais." Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que não são devidos os danos morais, defendendo a regularidade na rescisão unilateral do contrato. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Examinados, decido. A recorrente faz alegações genéricas, limitando-se a afirmar superficialmente o amparo do seu direito, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. (STF - ARE: 1344818 SP 1000220-94.2021.8.26.0664, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/09/2021, Data de Publicação: 29/09/2021). No mais, o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas 279 e 454, ambas do Supremo Tribunal Federal, porquanto, para alterar as conclusões do acórdão no que concerne à regularidade da rescisão contratual, bem como em relação aos danos morais, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como a reanálise de cláusulas contratuais (STF - ARE: 1371852 RJ 0028078-93.2019.8.19.0208, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 23/05/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/06/2022). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 22 de julho de 2025. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

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ID: 337551960

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000220-69.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BARRA FUNDA HOTELARIA LTDA. CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA HOTEL PANAMBY LTDA MAXWELL DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

BARRA FUNDA HOTELARIA LTDA. CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL HOTEL PANAMBY LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

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ANDREIA COUTINHO MENDES

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TANIA KARINA DIAS DE ARAUJO

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LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1000220-69.2024.5.02.0321 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1000220-69.2024.5.02.0321 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL E OUTROS (3) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dced16e proferida nos autos. ROT 1000220-69.2024.5.02.0321 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL ANDREIA COUTINHO MENDES (SP165351) LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVA (SP190449) TANIA KARINA DIAS DE ARAUJO (SP322254) Recorrente: Advogado(s): 2. HOTEL PANAMBY LTDA MARCELO CASSIO ALEXANDRE (SP175464) Recorrente: Advogado(s): 3. BARRA FUNDA HOTELARIA LTDA. MARCELO CASSIO ALEXANDRE (SP175464) Recorrido: Advogado(s): BARRA FUNDA HOTELARIA LTDA. MARCELO CASSIO ALEXANDRE (SP175464) Recorrido: EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA Recorrido: Advogado(s): HOTEL PANAMBY LTDA MARCELO CASSIO ALEXANDRE (SP175464) Recorrido: MAXWELL DA SILVA MARQUES Recorrido: Advogado(s): CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL ANDREIA COUTINHO MENDES (SP165351) LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVA (SP190449) TANIA KARINA DIAS DE ARAUJO (SP322254) RECURSO DE: CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 42a4dc8; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 968ecda). Regular a representação processual (Id 09729cc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: HOTEL PANAMBY LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id f19e522,7c157e6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 1f885f8). Regular a representação processual (Id 7ff5f84). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 360f671 ; Custas processuais pagas no RR: idf73f90f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 2e2af8d e Id 360f671) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BARRA FUNDA HOTELARIA LTDA. - CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL - HOTEL PANAMBY LTDA

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ID: 337551972

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000220-69.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BARRA FUNDA HOTELARIA LTDA. CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA HOTEL PANAMBY LTDA MAXWELL DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

BARRA FUNDA HOTELARIA LTDA. CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL HOTEL PANAMBY LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

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ANDREIA COUTINHO MENDES

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TANIA KARINA DIAS DE ARAUJO

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LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1000220-69.2024.5.02.0321 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1000220-69.2024.5.02.0321 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL E OUTROS (3) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dced16e proferida nos autos. ROT 1000220-69.2024.5.02.0321 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL ANDREIA COUTINHO MENDES (SP165351) LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVA (SP190449) TANIA KARINA DIAS DE ARAUJO (SP322254) Recorrente: Advogado(s): 2. HOTEL PANAMBY LTDA MARCELO CASSIO ALEXANDRE (SP175464) Recorrente: Advogado(s): 3. BARRA FUNDA HOTELARIA LTDA. MARCELO CASSIO ALEXANDRE (SP175464) Recorrido: Advogado(s): BARRA FUNDA HOTELARIA LTDA. MARCELO CASSIO ALEXANDRE (SP175464) Recorrido: EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA Recorrido: Advogado(s): HOTEL PANAMBY LTDA MARCELO CASSIO ALEXANDRE (SP175464) Recorrido: MAXWELL DA SILVA MARQUES Recorrido: Advogado(s): CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL ANDREIA COUTINHO MENDES (SP165351) LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVA (SP190449) TANIA KARINA DIAS DE ARAUJO (SP322254) RECURSO DE: CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 42a4dc8; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 968ecda). Regular a representação processual (Id 09729cc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: HOTEL PANAMBY LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id f19e522,7c157e6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 1f885f8). Regular a representação processual (Id 7ff5f84). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 360f671 ; Custas processuais pagas no RR: idf73f90f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 2e2af8d e Id 360f671) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BARRA FUNDA HOTELARIA LTDA. - HOTEL PANAMBY LTDA - CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL

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ID: 337905922

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000220-69.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BARRA FUNDA HOTELARIA LTDA. CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA HOTEL PANAMBY LTDA MAXWELL DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

BARRA FUNDA HOTELARIA LTDA. CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL HOTEL PANAMBY LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA COUTINHO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA KARINA DIAS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1000220-69.2024.5.02.0321 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1000220-69.2024.5.02.0321 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL E OUTROS (3) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID dced16e, proferida nos autos. ROT 1000220-69.2024.5.02.0321 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL ANDREIA COUTINHO MENDES (SP165351) LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVA (SP190449) TANIA KARINA DIAS DE ARAUJO (SP322254) Recorrente: Advogado(s): 2. HOTEL PANAMBY LTDA MARCELO CASSIO ALEXANDRE (SP175464) Recorrente: Advogado(s): 3. BARRA FUNDA HOTELARIA LTDA. MARCELO CASSIO ALEXANDRE (SP175464) Recorrido: Advogado(s): BARRA FUNDA HOTELARIA LTDA. MARCELO CASSIO ALEXANDRE (SP175464) Recorrido: EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA Recorrido: Advogado(s): HOTEL PANAMBY LTDA MARCELO CASSIO ALEXANDRE (SP175464) Recorrido: MAXWELL DA SILVA MARQUES Recorrido: Advogado(s): CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL ANDREIA COUTINHO MENDES (SP165351) LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVA (SP190449) TANIA KARINA DIAS DE ARAUJO (SP322254) RECURSO DE: CARLOS HENRIQUE ALVES BEIRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 42a4dc8; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 968ecda). Regular a representação processual (Id 09729cc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: HOTEL PANAMBY LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id f19e522,7c157e6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 1f885f8). Regular a representação processual (Id 7ff5f84). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 360f671 ; Custas processuais pagas no RR: idf73f90f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 2e2af8d e Id 360f671) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA

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Processo nº 1000220-59.2019.8.11.0025

ID: 280554964

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000220-59.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ANTONIO SOARES JULIANA DE OLIVEIRA TERRA BOA COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES LTDA - ME - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1000220-59.2019.8.11.0025 Valor da causa: R$ 29.059,84 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: TERRA BOA COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES LTDA - ME - ME Nome: JULIANA DE OLIVEIRA Nome: DANIEL ANTONIO SOARES FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80).– RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de Execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de TERRA BOA COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES LTDA - ME - ME e seus sócios JULIANA DE OLIVEIRA e DANIEL ANTONIO SOARES ante o inadimplemento perante o fisco estadual. DECISÃO: "Frustradas a citação por correio e a por oficial de justiça, cabível a sua realização por edital. Proceda-se ao necessário, com nomeação da defensoria pública para a função." ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLI GASPARI CAMARA, digitei. JUÍNA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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