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Claudete Bento De Castro Dias x Real Fish Luiz Carlos Teixeira Dos Santos Ltda Me

ID: 315444120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000281-55.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE BENTO DE CASTRO DIAS

Polo Passivo:

REAL FISH LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANDO STEPHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-55.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudete Bento de Castro Dias - Real Fish Luiz Carlos Teixeira dos Santos Ltda Me - WFSP CONSULTORIA EMPRES… Processo 1000281-55.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudete Bento de Castro Dias - Real Fish Luiz Carlos Teixeira dos Santos Ltda Me - WFSP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Claudete Bento de Castro Dias apresentou Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial da(s) empresa(s) Real Fish Luiz Carlos Teixeira dos Santos Ltda Me. Vieram aos autos manifestações da recuperanda e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que a recuperanda e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre o crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, fazendo constar o valor indicado no parecer apresentado pela Administradora Judicial, qual seja, R$23.777,05 (vinte e três mil, setecentos e setenta e sete reais e cinco centavos) - crédito concursal listado na Classe I - Trabalhista, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em favor de Claudete Bento de Castro Dias. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: JOEL OLIVEIRA VIEIRA (OAB 334581/SP), VANDO STEPHANI (OAB 339180/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP)

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Rosirene Batista De Jesus x Abcb - Associação Brasileira Clube De Benefícios

ID: 280385565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-16.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIRENE BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

ABCB - ASSOCIAçãO BRASILEIRA CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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OLIMPIO MARTINS LIMA CARLOS

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DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

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ADV: Diego Henrique Oliveira Bustamonte (OAB 339033/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Olimpio Martins Lima Carlos (OAB 421051/SP) Processo 1000281-16.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum C… ADV: Diego Henrique Oliveira Bustamonte (OAB 339033/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Olimpio Martins Lima Carlos (OAB 421051/SP) Processo 1000281-16.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosirene Batista de Jesus - Reqdo: Abcb - Associação Brasileira Clube de Benefícios - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ROSIRENE BATISTA DE JESUS contra ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS ABCB/BR, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigíveis todos os descontos a título de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 (código 271), efetuados no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora todos os valores descontados a título de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 (código 271), em dobro, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, consignando que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais à autora, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se ainda juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), data do primeiro desconto, consignando que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. A requerida sucumbente pagará as custas judiciais e despesas processuais, além de verba honorária que fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

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Elisama Souza e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 317817999

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-47.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISAMA SOUZA GIUSEPPE COLAMARIA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ICS - CONSULTORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO DE ESTOQUES LTDA MARISA LOJAS S.A. MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA NELSON ANTONIO DOS SANTOS REINALDO DA SILVA IZIDORO STOCK SOLUTION LTDA

Edital

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SARMENTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000281-47.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: ELISAMA SOUZA RECLAMADO: ICS - CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000281-47.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: ELISAMA SOUZA RECLAMADO: ICS - CONSULTORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO DE ESTOQUES LTDA E OUTROS (6) DESTINATÁRIO: ICS - CONSULTORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO DE ESTOQUES LTDA EDITAL INTIMAÇÃO PAGAMENTO Fica V. Sa. INTIMADO(A) para pagar o débito (R$82.278,26, atualizado até 01/05/2025), em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, ou garantam o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25061720002381700000406204345?instancia=1. A petição inicial do processo poderá ser consultada no https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/24022712291429300000336398663?instancia=1. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ICS - CONSULTORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO DE ESTOQUES LTDA

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Processo nº 1000281-08.2018.4.01.3309

ID: 321727625

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000281-08.2018.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES BRITO

Decisão

Advogados:

SUZANA NEVES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000281-08.2018.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000281-08.2018.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: BAHIA FERROVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023, FLAVIA FIGUEIREDO FRANCO CARMO - MG111217, DANILO DE FREITAS MARRA - MG75578 e JOSE LUIZ D ABADIA JUNIOR - BA24228 POLO PASSIVO:MARIA DE LOURDES BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUZANA NEVES OLIVEIRA - BA58317 DECISÃO Trata-se de ação expropriatória em que a VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, empresa pública federal, objetiva a decretação de desapropriação e imissão na posse em face de Maria de Lourdes Brito, tendo por objeto fração de 0,78 (setenta e oito ares), da propriedade denominada “Fazenda Pajeú”, no Município de Ibiassucê/BA, para fins implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, perímetro abrangido por declaração de utilidade pública de 20/07/2017, publicado no DOU na mesma data. Título judicial transitado em julgado ID 2152968186. Depósito complementar realizado pela VALEC ID 2167432844 Manifestação da autora requerendo o levantamento de valores (ID 2191744184). Decido. A sentença assim determinou: Defiro o levantamento dos valores atinentes à indenização que se encontram depositados em conta à disposição deste juízo, desde que sejam observados os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, quais sejam: publicação de edital para conhecimento de terceiros e certidões de quitação das demais dívidas fiscais que recaiam sobre o(s) bem(ns). O edital já foi expedido ID 202539217. Intime-se a VALEC para comprovar a publicação do edital no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se ainda a expropriada para trazer aos autos certidões de quitação de dívidas fiscais no mesmo prazo. Cumprido, havendo anuência do expropriante (VALEC), fica autorizado o levantamento dos valores em favor da parte expropriada, conforme os dados bancários indicados na petição ID 2191744184. Expeça-se para tanto ofício para CEF para que promova a transferência, Oportunamente, não mais remanescendo valores em depósito, arquivem-se os autos. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000281-08.2018.4.01.3309

ID: 321727637

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000281-08.2018.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BAHIA FERROVIAS S.A. VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ D ABADIA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HAROLDO REZENDE DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO DE FREITAS MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FIGUEIREDO FRANCO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000281-08.2018.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000281-08.2018.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: BAHIA FERROVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023, FLAVIA FIGUEIREDO FRANCO CARMO - MG111217, DANILO DE FREITAS MARRA - MG75578 e JOSE LUIZ D ABADIA JUNIOR - BA24228 POLO PASSIVO:MARIA DE LOURDES BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUZANA NEVES OLIVEIRA - BA58317 DECISÃO Trata-se de ação expropriatória em que a VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, empresa pública federal, objetiva a decretação de desapropriação e imissão na posse em face de Maria de Lourdes Brito, tendo por objeto fração de 0,78 (setenta e oito ares), da propriedade denominada “Fazenda Pajeú”, no Município de Ibiassucê/BA, para fins implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, perímetro abrangido por declaração de utilidade pública de 20/07/2017, publicado no DOU na mesma data. Título judicial transitado em julgado ID 2152968186. Depósito complementar realizado pela VALEC ID 2167432844 Manifestação da autora requerendo o levantamento de valores (ID 2191744184). Decido. A sentença assim determinou: Defiro o levantamento dos valores atinentes à indenização que se encontram depositados em conta à disposição deste juízo, desde que sejam observados os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, quais sejam: publicação de edital para conhecimento de terceiros e certidões de quitação das demais dívidas fiscais que recaiam sobre o(s) bem(ns). O edital já foi expedido ID 202539217. Intime-se a VALEC para comprovar a publicação do edital no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se ainda a expropriada para trazer aos autos certidões de quitação de dívidas fiscais no mesmo prazo. Cumprido, havendo anuência do expropriante (VALEC), fica autorizado o levantamento dos valores em favor da parte expropriada, conforme os dados bancários indicados na petição ID 2191744184. Expeça-se para tanto ofício para CEF para que promova a transferência, Oportunamente, não mais remanescendo valores em depósito, arquivem-se os autos. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000281-13.2024.4.01.3304

ID: 326052796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-13.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REBECA DE OLIVEIRA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1000281-13.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1000281-13.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 08/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Daiane De Oliveira Barreto x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 261368897

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-23.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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JOAO LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000281-23.2025.5.02.0020 : DAIANE DE OLIVEIRA BARRETO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000281-23.2025.5.02.0020 : DAIANE DE OLIVEIRA BARRETO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 20/05/2025 15:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO MARCASSA BALDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DE OLIVEIRA BARRETO

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Deibison Luis Da Silva x Spiral Do Brasil Ltda

ID: 261369169

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-96.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEIBISON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

SPIRAL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS RABELO LEITAO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000281-96.2025.5.02.0610 : DEIBISON LUIS DA SILVA : SPIRAL DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Diante … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000281-96.2025.5.02.0610 : DEIBISON LUIS DA SILVA : SPIRAL DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 20/05/2025 16:20, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO MARCASSA BALDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DEIBISON LUIS DA SILVA

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M. G. Dos S. e outros x R. N. De Q. R.

ID: 328650179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-25.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DOS S. M. L. DE Q.

Polo Passivo:

R. N. DE Q. R.

Intimação

Advogados:

WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS

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STENIFFER APARECIDA BIANO

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KAROLINE MARTINS

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Processo 1000281-25.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.G.S. - - M.L.Q. - R.N.Q.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido R. N. DE Q. R. a paga… Processo 1000281-25.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.G.S. - - M.L.Q. - R.N.Q.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido R. N. DE Q. R. a pagar pensão alimentícia à filha M. L. DE Q. no patamar de 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado, assim considerados o salário bruto, com exceção apenas dos descontos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre 13º salário, horas extras, abonos e tudo que acresça seu salário, devendo ser descontadas em folha de pagamento do requerido junto a sua empregadora e depositados na conta bancária informada pela genitora; ou 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, no caso de trabalho informal ou eventual desemprego. Assim, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por centro) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando, se o caso, os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora concedo. A presente sentença possui força de ofício para determinar que a empregadora do réu efetue os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido/alimentante, da quantia acima fixada, e realize o depósito em conta corrente n° 22209-7, Banco Itaú Unibanco S.A., Agência 6613, Titularidade: M. G. DOS S., Chave PIX: CPF (dados no cabeçalho). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado no máximo da tabela, se o caso. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. Ciência ao Ministério Público. Pontal, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: KAROLINE MARTINS (OAB 424554/SP), WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS (OAB 356591/SP), KAROLINE MARTINS (OAB 424554/SP), STENIFFER APARECIDA BIANO (OAB 474086/SP), STENIFFER APARECIDA BIANO (OAB 474086/SP)

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Andre Nunes De Chiara e outros x Liral Restaurantes Ltda.

ID: 330869323

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-75.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NUNES DE CHIARA DANIEL CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

LIRAL RESTAURANTES LTDA.

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000281-75.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: DANIEL CARVALHO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000281-75.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: DANIEL CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: LIRAL RESTAURANTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70f2f46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por DANIEL CARVALHO DA SILVA em face de LIRAL RESTAURANTES LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, com reflexos, observando-se a limitação temporal e os demais critérios da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 25.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIRAL RESTAURANTES LTDA.

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