Resultados para "1000329-03.2021.8.26.0699" – Página 134 de 137

Zilda Marcelina De Souza x Sabemi Seguradora S.A.

ID: 257788293

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015217-28.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARCELINA DE SOUZA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015217-28.2021.8.11.0041. AUTOR(A): ZILDA MARCELINA DE SOUZA REU: SABEMI SEGURADORA S.A. Vistos. Cuida-se de Ação De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015217-28.2021.8.11.0041. AUTOR(A): ZILDA MARCELINA DE SOUZA REU: SABEMI SEGURADORA S.A. Vistos. Cuida-se de Ação De Declaratória C/C Restituição Dos Valores Pagos e Indenização Por Danos Morais e Pedido De Tutela De Urgência proposta por ZILDA MARCELINA DE SOUZA em face de SABEMI SEGURADORA S/A. Narra, em síntese, que é idosa, pensionista e aposentada, e vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente na Caixa Econômica Federal (nº 013.00322029-9, ag. 0016), onde recebe seus benefícios previdenciários. Afirma a autora que nunca contratou seguro com a ré, tampouco autorizou quaisquer débitos em sua conta. Informa que os extratos bancários anexados demonstram diversos descontos sob o nome da SABEMI, como o registrado em 06/01, no valor de R$ 37,97(trinta e sete reais e noventa e sente centavos). Sustenta que tais descontos são ilegítimos, configurando dano moral indenizável. E ainda, requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recebida inicial, id. 54793066, fora concedido a tutela antecipada a para determinar a suspensão dos descontos, bem como aplicado a benesse da gratuidade em favor da reclamante. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando a existência de relação contratual válida entre as partes, e no mérito, pugna pela improcedência da ação. Intimada para especificação de provas, a autora requereu a realização de perícia grafotécnica, com a juntada dos documentos pertinentes, o que foi deferido nos autos. A ré, por sua vez, inicialmente permaneceu silente quanto à produção de provas. Posteriormente, ao ser novamente intimada, informou não ter localizado o documento original supostamente assinado pela autora e, por esse motivo, requereu a desistência da prova pericial, sustentando que competiria à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado A princípio, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, pois, não obstante se tratar de questão de fato e de direito, não vislumbro necessidade de produção de provas em audiência, segundo autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Do Mérito Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Pois bem. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Desta forma, o caso em comento é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, todavia, não foi o que ocorreu nos autos. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. Assim sendo, esclareço que o Código do Consumidor preocupou- se em dar proteção eficaz ao cliente e ao correntista, adotando, como regra, a responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de dano por defeito na prestação do serviço. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido, observa-se que a responsabilidade pela apresentação do documento original recaía exclusivamente sobre a ré, uma vez que a perícia grafotécnica requerida pela autora tinha por objetivo verificar a autenticidade de assinatura supostamente aposta em contrato que fundamentaria os descontos impugnados. Contudo, a ré não apenas se manteve inerte quanto à produção de provas em momento oportuno, como, quando intimada, reconheceu expressamente a impossibilidade de localizar o referido documento original, requerendo, inclusive, a desistência da produção da prova técnica. Ademais, não trouxe aos autos qualquer outro elemento documental hábil a comprovar a existência da contratação alegada, limitando-se a sustentar genericamente que caberia à autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito — tese que não se sustenta à luz da inversão do ônus da prova, imposta pelas normas consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC), aplicáveis ao caso. Assim, a ausência de comprovação mínima da regularidade da contratação, aliada à omissão quanto à produção da prova técnica necessária, enfraquece a versão apresentada pela ré, autorizando o acolhimento integral da pretensão autoral. “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21(negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 . (Grifo nosso) Ressalto ainda que, sendo a ré a credora, competia à mesma a comprovação da regularidade na contratação, a fim de fundamentar os descontos, mas não o fez. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1-O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017).negritei EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024). Negritei Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Em suma, a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprovasse a autorização para o desconto na conta corrente do autor, havendo abuso do direito de cobrança e má-fé, capaz de ensejar a repetição do indébito pelo dobro do que foi efetivamente cobrado, de acordo com o regramento insculpido no artigo 42 parágrafo único do CDC. Por fim, ante a inexistência do contrato e o retorno das partes ao status anterior à contratação, cabe a parte autora a devolução dos valores creditados em sua conta corrente. Saliento ainda, que no momento da liquidação da sentença, deverá ser apresentado extrato mês a mês do benefício aferido pelo autor, a contar da data qual iniciou os descontos, sob pena de restar prejudicado a repetição do indébito, em favor da parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: RATIFICAR a liminar, e DECLARAR a inexistência da relação jurídica no que tange ao contrato em discussão; CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores estes que deverão ser compensados pelos valores então creditados a autora, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. CONDENO a requerida ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, incidindo correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% a.m. desde a data de cada desembolso. CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000329-86.2022.8.26.0272

ID: 293534934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-86.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONISETE SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA ANTUNES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000329-86.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Antonio Donisete Silvério - ANTONIO DONISETE SILVÉRIO, qualificado nos autos, ajuizou ação de concessão de ben… Processo 1000329-86.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Antonio Donisete Silvério - ANTONIO DONISETE SILVÉRIO, qualificado nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme NB nº 42/183.517.418-00, em 09/10/2019, que restou injustificadamente indeferida pela autarquia ré, sob o argumento de que a requerente não preenchia o requisito de tempo de contribuição mínimo para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que não foram reconhecidos os seguintes períodos de 13/04/2006 a 08/11/2014 e 08/05/2015 a 09/10/2019, em que laborou para a Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A., em condições especiais; conforme descreveu na exordial. Afinal, requereu a procedência da ação para que o réu reconheça, compute e averbe, como tempo de serviço comum, os períodos elencados acima, e conceda a aposentadoria por tempo de contribuição, bem como seja condenado ao pagamento dos atrasados desde a DER. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Citado, o réu apresentou contestação a fls. 115/128. Juntou documentos (fls. 129/135). O autor manifestou-se a fls. 162/166, requerendo a utilização de laudo pericial emprestado em razão do local em que exerceu suas atividades não existir mais. Juntou documento (fls. 167/199). Certidão de fls. 205 informando o decurso de prazo sem manifestação do requerido. O pedido do autor foi deferido, conforme decisão de fls. 206/207. Encerrada a instrução (fls. 219), somente o autor apresentou suas alegações finais (fls. 224/227). Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Sem preliminares a analisar, passo à análise do mérito. Os pedidos são procedentes. Vejamos. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício devido a todos os segurados que tiverem contribuído durante 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher (artigo 56, do Decreto n. 3048/99). Também se exige a comprovação de período de carência de 180 (cento e oitenta) prestações mensais (Lei nº 8.213/91, art. 25, II). Destarte, segundo a regra de transição trazida pelo artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 para a obtenção do benefício da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, o segurado, inscrito até 16/12/98, que atendesse as exigências cumulativas: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher e um período adicional de contribuição (chamado de pedágio) equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que em 16/12/98 faltava para atingir o limite de 30 anos, se homem, ou de 25 anos, se mulher. No caso em tela, o instituto requerido reconheceu o tempo de contribuição de 31 (trinta e um) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias, conforme documento juntado à fl. 97, estando o debate limitado ao alegado tempo exercido em atividade rural e em condições especiais, as quais convertidas em tempo comum e somadas dariam ensejo à concessão do benefício aqui pleiteado. O autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por contar com mais de 35 anos de contribuição, reconhecendo o tempo de serviço em condições especiais no período de 13/04/2006 a 08/11/2014 e 08/05/2015 a 09/10/2019 (DER), em que laborou para a Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A. Passo a analisar. Em relação ao período de 13/04/2006 a 08/11/2014 e 08/05/2015 a 09/10/2019 (DER), em que laborou para a Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A, exposto a agentes nocivos, verifica-se que o autor juntou aos autos o PPP (fls. 47/48), em que constam os fatores de riscos químicos (Diuron + Hexziona, Netolacloro, Clomazona, Soxaflutol e Glifosato sal de potássio). E, conforme laudo pericial emprestado do processo n. 1002862-23.2019.8.26.0272 (fls. 167/199), em que foi avaliada exatamente a mesma função do requerente no mesmo período de trabalho, concluindo pela especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor, na Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A, em função da exposição a agentes químicos nocivos à saúde, em especial, ao glifosato. A referida atividade, portanto, permite o seu enquadramento como especial. Insta ressaltar que o uso ou a disponibilização de Insta ressaltar que o uso ou a disponibilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a natureza especial da atividade. Nesse sentido que se firmou a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada na Súmula nº 09: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". Eventual tentativa de afastamento do laudo ante alegada imprestabilidade da prova pericial extemporânea produzida em juízo não merece guarida, porque, segundo farta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica seu reconhecimento "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (TRF3, AC nº 2012.61.04.004291-4, Des. Fed. Fausto De Sanctis, j. 07/05/2014). Quanto à conversão do tempo especial em comum, não há limitação temporal para a sua conversão, mesmo com relação aos casos posteriores à edição da Lei 9.711, de 28 de novembro de 1998, vez que, após a análise da legislação, chega-se à conclusão de que não se concretizou a extinção da conversão de tempo especial em comum pela MP n.º 1663-15, quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, ou seja, não há qualquer tipo de limitação para tal conversão de tempo de serviço. Deveras, ao ser convertida a Medida Provisória n.º 1663-15 na Lei n.º 9.711/98, foi suprimida a parte final da Medida onde havia a revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passando a constar a seguinte redação: Art. 32 da Lei n.º 9.711/98 - Revogam-se a alínea 'c' do § 8º do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei 8.212, de 24.07.1991, o art. 127 da Lei 8.213, de 24.07.1991, e o art. 29 da Lei 8.880, de 27.05.1994 Dessa forma, como não constou do texto do art. 32, acima citado, a revogação do § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios Previdenciários, persiste a redação do art. 57, tal como foi veiculada na Lei n.º 9.032/95, ou seja, o § 5º voltou a viger. O legislador não teria simplesmente se esquecido de citá-lo nas revogações do art. 32 da Lei n.º 9.711/98; tal supressão, consiste da sua plena vontade. Importante o fato também de que a Lei n.º 9.711/98, lei de conversão da Medida Provisória n.º 1663-15, foi publicada em 20 de novembro de 1998, menos de um mês antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/98 que, no seu art. 15, assim determinava: Art. 15. Até que lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24.07.1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda. Vê-se que a Emenda Constitucional nº 20/98 dispõe que, até que seja publicada lei complementar definindo as atividades especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data da publicação da Emenda. E, como à época da promulgação da Emenda, vigorava o § 5º do art. 57, porquanto não revogado pela Lei n.º 9.711/98, conclui-se que a conversão do tempo de serviço especial em comum continua válida. Ressalto que esta determinação foi mantida pela EC n.º 47/05. Para que não pairem dúvidas sobre a correta interpretação da lei, basta observar a atual redação do art. 70 do Regulamento da Previdência Social Decreto n.º 3.048/99. Desse modo, o acréscimo de tempo disposto na tabela vale para tempo de atividade especial laborado em qualquer período. É cediço que Decreto regulamentar não se equipara à lei, mas a regulamenta, interpreta, dispõe sobre sua aplicação. Nesse contexto, o art. 28 da Lei 9.711/98, diante da não- revogação do § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, tornou-se letra morta, sem qualquer aplicabilidade. Assim dispõe o dispositivo legal: O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Por fim, para concluir tal entendimento, esclareço que referido dispositivo condiciona, a conversão do tempo especial em comum, ter o segurado implementado percentual mínimo do tempo necessário para a obtenção da aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Tal regulamentação foi inicialmente conferida pelo Decreto n.º 2.782/98, cujos termos foram reiterados pelo Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/99, no seu art. 70. Como o art. 70 do RPS foi alterado pelo Decreto n.º 4.827/03, que nada mais limita, ou melhor, assevera que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, o art. 28 da Lei n.º 9.711/98 não tem mais qualquer aplicabilidade. Nesse sentido, vale citar o julgado proferido pela Egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. [...] 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido." (REsp 956.110/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 22/10/2007) No mais, no julgamento do Tema n° 995, o STJ firmou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Ressalte-se que os pontos relativos ao termo inicial do benefício, ao termo inicial dos juros de mora e à condenação em honorários advocatícios, na hipótese de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER), não integram a questão de direito submetida a julgamento no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, portanto, não possuem o efeito vinculante da norma jurídica geral do precedente. Assim, o termo inicial do benefício deverá ser a data em que, após o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, o autor tiver alcançado o tempo mínimo necessário para concessão do benefício de aposentadoria. Com efeito, presentes os requisitos legais, não há nada a obstar o reconhecimento do direito pleiteado pelo autor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANTONIO DONISETE SILVÉRIO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) declarar e reconhecer que o autor trabalhou em condições especiais no período de 13/04/2006 a 08/11/2014 e 08/05/2015 a 09/10/2019 (DER), em que laborou para a Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A, devendo o réu proceder ao cômputo dos referidos períodos e proceder a conversão do período especial para tempo de serviço comum; b) determinar ao instituto requerido que acresça tais tempos aos demais tempos eventualmente já reconhecidos em sede administrativa e averbe os períodos mencionados na letra a; c) determinar ao instituto requerido a proceder à conversão do período especial em atividades comuns, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do pedido administrativo (09/10/2019); d) com a conversão do tempo ora reconhecido em atividade comum e concedida a aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do item c, determinar o pagamento de eventuais parcelas/diferenças em atraso terá como data de início o dia do requerimento administrativo (09/10/2019). Fica o polo ativo advertido da obrigatoriedade da dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado à benesse outorgada (DIB), ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124, da Lei nº 8.213/91, e art. 20, § 4º, da Lei º 8.742/93). Sobre os valores devidos incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, incidente a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF, o Tema 810, em que foi reconhecida e declarada a inconstitucionalidade da TR em Repercussão Geral, com efeitos ex tunc e sem qualquer modulação, conforme decisão em sede de embargos de declaração proferida em 03.10.2019, já transitada em julgado. Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde à soma das prestações/diferenças vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. P.I. - ADV: ALEXANDRA ANTUNES GARCIA (OAB 245978/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Egina Fernandes De Souza e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 321867327

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043898-03.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EGINA FERNANDES DE SOUZA MARCOS VINICIUS FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDREA STALLBAUM BERNINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1043898-03.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS FERNANDES DE SOUZA REPRESENTANTE: EGINA FERNANDES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1043898-03.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS FERNANDES DE SOUZA REPRESENTANTE: EGINA FERNANDES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARCOS VINICIUS FERNANDES DE SOUZA, representado por EGINA FERNANDES DE SOUZA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A,ambos devidamente qualificados nos autos, onde narra o autor que JAMAIS contratou empréstimo com descontos automáticos em benefícios. Ao analisar extrato junto ao INSS, notou que estava sendo descontado em seu beneficio previdenciário valores relativos a contrato de empréstimo consignado, jamais contratado. Alega ainda que não mantém relação jurídica com a requerida e tampouco tem conhecimento acerca da referida contratação, motivo pelo qual ajuíza a presente ação para que seja declarada a inexistência dos débitos, bem como a condenação do réu ao pagamento por danos materiais e morais. Deferido o benefício da gratuidade de Justiça, bem como deferida a liminar para suspensão dos descontos. Id. 175415284 Devidamente citado, o requerido apresentou contestação defendendo em síntese que o contrato fora devidamente assinado, não havendo no que se falar em indenização ou tampouco declaração de inexistência dos débitos. Réplica à contestação apresentada pela parte autora, rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Audiência de conciliação realizada no movimento id. 191689534, todavia, restou infrutífera. Sem mais, vieram os autos concluso para apreciação. É o relatório. Fundamento e Decido. Das Preliminares I – DO AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar deve ser rejeitada. Conforme a Teoria da Asserção, a legitimidade é aferida com base nas alegações constantes da petição inicial. No caso, o Autor atribui ao Réu a prática de descontos indevidos, o que demonstra, desde logo, sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo. A alegação de que não foi localizado contrato com o valor indicado não afasta a legitimidade, mas constitui matéria de mérito, a ser apurada ao longo da instrução. Portanto, a preliminar não merece acolhimento. II – DO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE PROCURAÇÃO GENÉRICA A preliminar deve ser igualmente rejeitada. A procuração juntada aos autos atende aos requisitos legais do art. 654 do Código Civil, contendo local, data, qualificação das partes, poderes outorgados e autorização expressa para propositura de ações judiciais em geral. A ausência de menção específica ao nome do Réu ou ao objeto da demanda não invalida o instrumento, sendo pacífico o entendimento de que procuração com cláusula ad judicia e poderes gerais é plenamente válida para o ajuizamento da ação, sobretudo quando inexistem indícios de vício de representação. Assim, não há qualquer nulidade a ser sanada, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. III – DO AFASTAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência nos termos do art. 99, §3º, do CPC, o que gera presunção legal de veracidade, somente afastável mediante prova robusta em sentido contrário — o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar a alegada insuficiência de recursos. A mera alegação de que a declaração é genérica não afasta, por si só, o direito ao benefício. Assim, deve ser mantida a concessão da justiça gratuita à parte autora. Do Julgamento Antecipado Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber a decisão, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o art. 355 do CPC. Pois bem. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Desta forma, o caso em comento é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, todavia, não foi o que ocorreu nos autos. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. Assim sendo, esclareço que o Código do Consumidor preocupou- se em dar proteção eficaz ao cliente e ao correntista, adotando, como regra, a responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de dano por defeito na prestação do serviço. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Portanto, nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Dessa forma, em caso semelhante deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA - BANCO NÃO TROUXE A VIA ORIGINAL DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ARTIGO 373, II DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não restou evidenciado nos autos, tendo em vista que a perícia grafotécnica não foi realizada em virtude da ausência de juntada aos autos do contrato original pelo réu, de modo que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação de que a mesma foi vexatória. (TJ-MT 10021929220178110006 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022).(grifo nosso) Entretanto, a parte requerida não apresentou qualquer prova de existência de causa excludente de responsabilidade, que pudesse romper o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pela parte autora. Isto porque, o autor relatou de forma clara que jamais contratou empréstimo com o réu, no entanto, o réu não arrolou nenhum documento que elucidasse a autenticidade da contratação. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o banco requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21(negritei). Ressalto ainda que, sendo a ré a credora, competia à mesma a comprovação da regularidade na contratação, a fim de fundamentar os descontos, mas não o fez. Assim, não desincumbindo o banco provar o fato modificativo do direito do autor, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, resta incontroverso, que o referido débito é indevido e, por consequência, qualquer ato que tenha decorrido dele. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024)(grifo nosso). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Em suma, a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprovasse a autorização para o desconto na conta corrente do autor, havendo abuso do direito de cobrança e má-fé, capaz de ensejar a repetição do indébito pelo dobro do que foi efetivamente cobrado, de acordo com o regramento insculpido no artigo 42 parágrafo único do CDC. Por fim, ante a inexistência do contrato e o retorno das partes ao status anterior à contratação, cabe a parte autora a devolução dos valores creditados em sua conta corrente, isto é, desde a data de 03/2024, até a presente data. Saliento ainda, que no momento da liquidação da sentença, deverá ser apresentado extrato mês a mês do benefício aferido pelo autor, a contar da data qual iniciou os descontos, qual seja o mês 03/2024 até a presente data, sob pena de restar prejudicado a repetição do indébito, em favor da parte autora. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas à baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: RATIFICAR a liminar concedida nos autos. DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato de empréstimo, quanto dos débitos oriundos da contratação e por consequência, determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos indevidos. CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores estes que deverão ser compensados pelos valores então creditados a autora, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. CONDENO a requerida ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, incidindo correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% a.m. desde a data de cada desembolso. CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 133/2025-GAB-CGJ, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001984-64.2024.8.11.0006

ID: 312560634

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001984-64.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS EMILIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001984-64.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001984-64.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DANIELE SILVA DE AQUINO - CPF: 054.558.891-09 (APELANTE), ALEXANDRE DANTAS EMILIANO - CPF: 030.886.811-09 (ADVOGADO), SEEG FIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 25.452.912/0001-25 (APELADO), LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - CPF: 890.907.721-20 (ADVOGADO), JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO - CPF: 071.255.411-43 (ADVOGADO), DANILO PIRES ATALA - CPF: 615.853.511-72 (ADVOGADO), PEDROSA JUNIOR & SANTOS LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIO SOLTO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por empresa de engenharia contratada por concessionária de telefonia contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado por fio caído na via pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos nos autos que comprovem, ainda que minimamente, a titularidade da fiação como pertencente à apelante, aptos a caracterizar o nexo de causalidade necessário à responsabilização objetiva pelos danos experimentados pela autora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva imposta pelo Código de Defesa do Consumidor exige, como pressuposto, a presença de dano e de nexo causal entre a conduta do fornecedor de serviço e o evento danoso. 4. A prova produzida nos autos comprova o acidente e os danos, mas não demonstra, de forma idônea, que a fiação causadora do sinistro pertence à empresa apelante, tampouco que esta fosse responsável por sua manutenção. 5. O boletim de ocorrência e os depoimentos testemunhais, embora confirmem a existência do fio na via pública, não identificam de forma conclusiva a titularidade do cabo, sobretudo diante da existência de diversas outras empresas atuantes no local. 6. A ausência de elementos probatórios capazes de indicar a origem da fiação afasta a configuração do nexo causal exigido pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impossibilitando a condenação da empresa por danos decorrentes do acidente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Desprovido. Majorado o ônus sucumbencial. Suspensa a exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita deferida à autora. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva por fato do serviço exige a comprovação mínima do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o evento danoso. 2. Na ausência de prova da titularidade da fiação que causou o acidente, não se configura a responsabilidade da empresa prestadora de serviços de telecomunicações.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DANIELE SILVA DE AQUINO contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito”, movida pela ora recorrente em desfavor de SEEG FIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA. Sentença prolatada (ID. 271229353) nos termos: “Por tudo que foi exposto, DECIDO: a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensas ambas as cobranças por ser o demandante beneficiário da Justiça Gratuita (Id. 151940914);” Em suas razões recursais (ID. 271229355), DANIELE SILVA DE AQUINO apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que compete à empresa requerida, provar que os fios não seriam de sua responsabilidade, a ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade (artigo 14, §3º, Código de Defesa do Consumidor) Sustenta que a responsabilidade somente pode ser excluída, ou reduzida, caso se comprove, respectivamente, culpa exclusiva, ou concorrente da vítima, o que não ocorreu no presente caso. Alega a responsabilização civil da requerida aos danos graves e sequelas sofridas pela autora, ao ato ilícito da ausência de manutenção dos cabos. Assevera que na falta de documentação probatória ao caso, bastaria ao juízo do feito, converter em diligência ou designar audiência de instrução a oitiva de testemunhas a confirmar os fatos. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar procedentes os pedidos iniciais. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por Daniele Silva de Aquino em face de SEEG Fibras Telecomunicações Ltda. Alega a autora, em síntese, que, na data de 13 de dezembro de 2022, por volta das 19h20min, trafegava com sua motocicleta Yamaha Crypton, placa QBX-0878, pela Rua dos Tucanos na cidade de Cáceres, MT, quando foi atingida por um cabo de sustentação de fiação telefônica, que seria de propriedade da parte ré, que se encontrava pendurado na via pública. Informa que, no momento do acidente, o referido cabo a atingiu na altura do pescoço, ocasionando a queda da autora e de sua filha, que também estava na motocicleta. Em decorrência das lesões sofridas, a autora foi socorrida e encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde recebeu os primeiros atendimentos médicos. Relata, ainda, que, em virtude da gravidade das lesões, continua, até a presente data, a sofrer consequências decorrentes do acidente. Diante disso, requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais e R$ 1.689,58 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), a título de danos materiais; bem como indenização por danos estéticos. A requerida Brasil Telecom alegou ilegitimidade passiva, e incompetência relativa do juízo. No mérito, negou a existência de nexo causal a improceder a ação. Em sentença, o juízo a quo julgou improcedente a ação, ao fundamento da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a requerida. Insurge-se a autora contra a sentença, à razão do ônus da prova caber à requerida nos termos do artigo 373, inc. II do Código de Processo Civil. De início, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. A empresa recorrida é fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a autora, ora recorrente, é denominada pela doutrina de consumidor por equiparação, prevista no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “Nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei n.º 8.078/90, equipara-se à qualidade de consumidor para efeitos legais, àqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sofre consequências do evento danoso decorrente do efeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica” (STJ, AgRg no REso 1000329/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronho, j. 19.08.2010). Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, com a inversão do ônus da prova, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Isto porque, o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado.” No caso em espécie, a autora alega que transitava com sua motocicleta quando foi surpreendida por um fio que enroscou em seu pescoço, o que ocasionou a sua queda, causando as lesões descritas na inicial. Deste modo, pleiteia indenização por dano material, moral e estético. A empresa, por seu turno, nega a responsabilidade, alegando que não há provas de que o acidente ocorreu em decorrência de um fio de telefone de sua responsabilidade/propriedade, haja vista, outros, vários fios na rede. Nesse contexto, a controvérsia gira em torno da titularidade da fiação que causou o acidente descrito na inicial, apta ou não, a gerar a responsabilidade da ré. Após analisar detidamente as provas dos autos, incluindo o Boletim de Ocorrência (ID. 271228919), as fotografias (ID. 271228919, 271228921 e 271228922), laudo médico (ID. 271228925), orçamento (ID. 271228926), não se pode ter a certeza sobre qual o tipo de fio e a propriedade da fiação causadora do acidente que a autora alega ser vítima, não havendo quaisquer outros documentos ou fatos que possam conduzir a um veredicto condenatório. E, apesar de haver comprovação do acidente e o dano dele decorrente, não há no feito elementos que possam lastrear a conclusão acerca da titularidade da fiação, afastando, desta forma, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela operadora e o dano experimentado pela vítima. O nexo de causalidade consistente no vínculo ou liame que une a ação ou omissão do requerido - ocorrência do fato - ao resultado danoso não está devidamente comprovado no feito, pois, analisando detalhadamente as provas não é possível verificar que o acidente ocorreu exclusivamente em face de um fio de internet ou de energia, que solto em meio a avenida em que a autora estava transitando, e que tal fiação seja realmente de propriedade da parte demandada. Nesse sentido sabiamente os fundamentos da sentença ao afirmar que: “Oportuno ressaltar que, embora a manutenção da rede de transmissão de energia elétrica no Estado de Mato Grosso pertença atualmente à concessionária Energisa-MT, outros permissionários utilizam os postes para passarem seus cabos a exemplo das operadoras de telefonia e provedores de internet, não sendo possível deduzir a quem pertencia os fios há época do evento danoso, razão pela qual inexistem provas mínimas aptas a atestar a responsabilidade da requerida ou da obrigação de indenização. Não bastasse, as fotografias aportadas aos autos pela parte autora não possibilitam afirmar de forma indene de dúvidas, que a cabe a parte a responsabilidade da pelos danos sofridos pela autora.” Destarte, analisando as provas produzidas ao cabo da instrução processual não vislumbro prova mínima acerca da propriedade dos fios que causaram o acidente e, nessa medida, não se pode concluir pela responsabilidade da empresa requerida pelos danos experimentados pela autora. Tem-se que os depoimentos de testemunhas e lavratura de boletim de ocorrência – comprovam o fato em si, mas não a titularidade do fio – e não suprem o ônus do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ainda mais sabendo que a via pública em questão possui muitos fios, sejam de telefonia, internet, energia, etc. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Queda de motocicleta provocada por um fio solto que atravessava a via. Ausência de comprovação do nexo causal. Não há nos autos prova mínima de que os fios que provocaram o acidente em discussão pertenciam à ré, podendo ser cabos de energia ou mesmo de qualquer outra empresa de telefonia e internet, já que tais atividades não são exercidas em regime de monopólio A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pelo apelante Negado provimento.” (TJSP, RAC n.º 1007865-96.2021.8.26.0624, 25ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21.09.2022 “ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTOCICLETA – QUEDA MOTIVADA POR FIAÇÃO MAL POSICIONADA - DINÂMICA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – TUTELA REPARATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A concessionária apontada pela vítima como causadora do dano tem, à vista disto, legitimidade para figurar no polo passivo da ação que tem em mira a correspondente recomposição. A improcedência do pedido indenizatório é de rigor, quando os elementos trazidos aos autos não demonstram que a queda sofrida pelo demandante na condução de sua motocicleta foi mesmo causada por fiação telefônica mal posicionada, tampouco que essa fiação seria de propriedade da concessionária requerida. À falta de nexo causal, esvazia-se a responsabilidade objetiva da empresa demandada.” (TJMG, RAC n.º 1.0384.14.002972-7/001, 12ª Câm. Cível, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, j. 13/07/2016) Portanto, não assiste razão à Apelante, quando aduzido não ser possível afirmar que o fio existente de maneira atravessada na avenida, seja de propriedade da requerida. Resta evidente pelas fotos, que no local em que ocorreu o acidente existem outros cabos, de outras operadoras de telefonia, fornecedoras de eletricidade e internet, sem qualquer identificação individualizada, havendo confusão de fios, de forma que não se pode presumir ser aquele causador do acidente pertencente à empresa recorrida. A propósito: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – QUEDA DE MOTOCICLETA – FIAÇÃO SOLTA NA VIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – ART. 373, I, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo aplicado o CDC, não se desconhece a existência da inversão do ônus da prova, baseada no seu art. 6º, inc . VIII, todavia, ainda que haja a referida, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente. In casu, apesar de haver comprovação do acidente e o dano dele decorrente, não há elementos suficientes que possam lastrear a conclusão acerca do tipo de fio e a propriedade da fiação, afastando, desta forma, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela operadora e o dano experimentado pela vítima”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001450-12.2016.8.11 .0009, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) Logo, embora seja dispensada a comprovação de culpa no caso dos autos pela responsabilidade objetiva da fornecedora, exigindo-se apenas a prova do dano e do nexo de causalidade, esse não pôde ser demonstrado diante do fato de que a autora não fez prova mínima de apontar qual o tipo de fio, bem como a respectiva propriedade da fiação. Assim, não há falar em falha na prestação de serviço da apelada e muito menos na sua responsabilidade objetiva, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Nestes termos, embora sensível ao ocorrido, tem-se que diante da falta de pressupostos condutores da responsabilidade civil, com destaque para a ausência de nexo causal, esvazia-se a responsabilidade objetiva da empresa demandada. Por todo o exposto, conheço o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte embargada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos que dispõe o §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade fica suspensa quanto a autora/recorrente por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001984-64.2024.8.11.0006

ID: 312571355

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001984-64.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEEG FIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001984-64.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001984-64.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DANIELE SILVA DE AQUINO - CPF: 054.558.891-09 (APELANTE), ALEXANDRE DANTAS EMILIANO - CPF: 030.886.811-09 (ADVOGADO), SEEG FIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 25.452.912/0001-25 (APELADO), LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - CPF: 890.907.721-20 (ADVOGADO), JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO - CPF: 071.255.411-43 (ADVOGADO), DANILO PIRES ATALA - CPF: 615.853.511-72 (ADVOGADO), PEDROSA JUNIOR & SANTOS LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIO SOLTO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por empresa de engenharia contratada por concessionária de telefonia contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado por fio caído na via pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos nos autos que comprovem, ainda que minimamente, a titularidade da fiação como pertencente à apelante, aptos a caracterizar o nexo de causalidade necessário à responsabilização objetiva pelos danos experimentados pela autora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva imposta pelo Código de Defesa do Consumidor exige, como pressuposto, a presença de dano e de nexo causal entre a conduta do fornecedor de serviço e o evento danoso. 4. A prova produzida nos autos comprova o acidente e os danos, mas não demonstra, de forma idônea, que a fiação causadora do sinistro pertence à empresa apelante, tampouco que esta fosse responsável por sua manutenção. 5. O boletim de ocorrência e os depoimentos testemunhais, embora confirmem a existência do fio na via pública, não identificam de forma conclusiva a titularidade do cabo, sobretudo diante da existência de diversas outras empresas atuantes no local. 6. A ausência de elementos probatórios capazes de indicar a origem da fiação afasta a configuração do nexo causal exigido pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impossibilitando a condenação da empresa por danos decorrentes do acidente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Desprovido. Majorado o ônus sucumbencial. Suspensa a exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita deferida à autora. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva por fato do serviço exige a comprovação mínima do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o evento danoso. 2. Na ausência de prova da titularidade da fiação que causou o acidente, não se configura a responsabilidade da empresa prestadora de serviços de telecomunicações.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DANIELE SILVA DE AQUINO contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito”, movida pela ora recorrente em desfavor de SEEG FIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA. Sentença prolatada (ID. 271229353) nos termos: “Por tudo que foi exposto, DECIDO: a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensas ambas as cobranças por ser o demandante beneficiário da Justiça Gratuita (Id. 151940914);” Em suas razões recursais (ID. 271229355), DANIELE SILVA DE AQUINO apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que compete à empresa requerida, provar que os fios não seriam de sua responsabilidade, a ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade (artigo 14, §3º, Código de Defesa do Consumidor) Sustenta que a responsabilidade somente pode ser excluída, ou reduzida, caso se comprove, respectivamente, culpa exclusiva, ou concorrente da vítima, o que não ocorreu no presente caso. Alega a responsabilização civil da requerida aos danos graves e sequelas sofridas pela autora, ao ato ilícito da ausência de manutenção dos cabos. Assevera que na falta de documentação probatória ao caso, bastaria ao juízo do feito, converter em diligência ou designar audiência de instrução a oitiva de testemunhas a confirmar os fatos. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar procedentes os pedidos iniciais. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por Daniele Silva de Aquino em face de SEEG Fibras Telecomunicações Ltda. Alega a autora, em síntese, que, na data de 13 de dezembro de 2022, por volta das 19h20min, trafegava com sua motocicleta Yamaha Crypton, placa QBX-0878, pela Rua dos Tucanos na cidade de Cáceres, MT, quando foi atingida por um cabo de sustentação de fiação telefônica, que seria de propriedade da parte ré, que se encontrava pendurado na via pública. Informa que, no momento do acidente, o referido cabo a atingiu na altura do pescoço, ocasionando a queda da autora e de sua filha, que também estava na motocicleta. Em decorrência das lesões sofridas, a autora foi socorrida e encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde recebeu os primeiros atendimentos médicos. Relata, ainda, que, em virtude da gravidade das lesões, continua, até a presente data, a sofrer consequências decorrentes do acidente. Diante disso, requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais e R$ 1.689,58 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), a título de danos materiais; bem como indenização por danos estéticos. A requerida Brasil Telecom alegou ilegitimidade passiva, e incompetência relativa do juízo. No mérito, negou a existência de nexo causal a improceder a ação. Em sentença, o juízo a quo julgou improcedente a ação, ao fundamento da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a requerida. Insurge-se a autora contra a sentença, à razão do ônus da prova caber à requerida nos termos do artigo 373, inc. II do Código de Processo Civil. De início, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. A empresa recorrida é fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a autora, ora recorrente, é denominada pela doutrina de consumidor por equiparação, prevista no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “Nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei n.º 8.078/90, equipara-se à qualidade de consumidor para efeitos legais, àqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sofre consequências do evento danoso decorrente do efeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica” (STJ, AgRg no REso 1000329/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronho, j. 19.08.2010). Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, com a inversão do ônus da prova, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Isto porque, o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado.” No caso em espécie, a autora alega que transitava com sua motocicleta quando foi surpreendida por um fio que enroscou em seu pescoço, o que ocasionou a sua queda, causando as lesões descritas na inicial. Deste modo, pleiteia indenização por dano material, moral e estético. A empresa, por seu turno, nega a responsabilidade, alegando que não há provas de que o acidente ocorreu em decorrência de um fio de telefone de sua responsabilidade/propriedade, haja vista, outros, vários fios na rede. Nesse contexto, a controvérsia gira em torno da titularidade da fiação que causou o acidente descrito na inicial, apta ou não, a gerar a responsabilidade da ré. Após analisar detidamente as provas dos autos, incluindo o Boletim de Ocorrência (ID. 271228919), as fotografias (ID. 271228919, 271228921 e 271228922), laudo médico (ID. 271228925), orçamento (ID. 271228926), não se pode ter a certeza sobre qual o tipo de fio e a propriedade da fiação causadora do acidente que a autora alega ser vítima, não havendo quaisquer outros documentos ou fatos que possam conduzir a um veredicto condenatório. E, apesar de haver comprovação do acidente e o dano dele decorrente, não há no feito elementos que possam lastrear a conclusão acerca da titularidade da fiação, afastando, desta forma, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela operadora e o dano experimentado pela vítima. O nexo de causalidade consistente no vínculo ou liame que une a ação ou omissão do requerido - ocorrência do fato - ao resultado danoso não está devidamente comprovado no feito, pois, analisando detalhadamente as provas não é possível verificar que o acidente ocorreu exclusivamente em face de um fio de internet ou de energia, que solto em meio a avenida em que a autora estava transitando, e que tal fiação seja realmente de propriedade da parte demandada. Nesse sentido sabiamente os fundamentos da sentença ao afirmar que: “Oportuno ressaltar que, embora a manutenção da rede de transmissão de energia elétrica no Estado de Mato Grosso pertença atualmente à concessionária Energisa-MT, outros permissionários utilizam os postes para passarem seus cabos a exemplo das operadoras de telefonia e provedores de internet, não sendo possível deduzir a quem pertencia os fios há época do evento danoso, razão pela qual inexistem provas mínimas aptas a atestar a responsabilidade da requerida ou da obrigação de indenização. Não bastasse, as fotografias aportadas aos autos pela parte autora não possibilitam afirmar de forma indene de dúvidas, que a cabe a parte a responsabilidade da pelos danos sofridos pela autora.” Destarte, analisando as provas produzidas ao cabo da instrução processual não vislumbro prova mínima acerca da propriedade dos fios que causaram o acidente e, nessa medida, não se pode concluir pela responsabilidade da empresa requerida pelos danos experimentados pela autora. Tem-se que os depoimentos de testemunhas e lavratura de boletim de ocorrência – comprovam o fato em si, mas não a titularidade do fio – e não suprem o ônus do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ainda mais sabendo que a via pública em questão possui muitos fios, sejam de telefonia, internet, energia, etc. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Queda de motocicleta provocada por um fio solto que atravessava a via. Ausência de comprovação do nexo causal. Não há nos autos prova mínima de que os fios que provocaram o acidente em discussão pertenciam à ré, podendo ser cabos de energia ou mesmo de qualquer outra empresa de telefonia e internet, já que tais atividades não são exercidas em regime de monopólio A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pelo apelante Negado provimento.” (TJSP, RAC n.º 1007865-96.2021.8.26.0624, 25ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21.09.2022 “ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTOCICLETA – QUEDA MOTIVADA POR FIAÇÃO MAL POSICIONADA - DINÂMICA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – TUTELA REPARATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A concessionária apontada pela vítima como causadora do dano tem, à vista disto, legitimidade para figurar no polo passivo da ação que tem em mira a correspondente recomposição. A improcedência do pedido indenizatório é de rigor, quando os elementos trazidos aos autos não demonstram que a queda sofrida pelo demandante na condução de sua motocicleta foi mesmo causada por fiação telefônica mal posicionada, tampouco que essa fiação seria de propriedade da concessionária requerida. À falta de nexo causal, esvazia-se a responsabilidade objetiva da empresa demandada.” (TJMG, RAC n.º 1.0384.14.002972-7/001, 12ª Câm. Cível, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, j. 13/07/2016) Portanto, não assiste razão à Apelante, quando aduzido não ser possível afirmar que o fio existente de maneira atravessada na avenida, seja de propriedade da requerida. Resta evidente pelas fotos, que no local em que ocorreu o acidente existem outros cabos, de outras operadoras de telefonia, fornecedoras de eletricidade e internet, sem qualquer identificação individualizada, havendo confusão de fios, de forma que não se pode presumir ser aquele causador do acidente pertencente à empresa recorrida. A propósito: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – QUEDA DE MOTOCICLETA – FIAÇÃO SOLTA NA VIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – ART. 373, I, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo aplicado o CDC, não se desconhece a existência da inversão do ônus da prova, baseada no seu art. 6º, inc . VIII, todavia, ainda que haja a referida, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente. In casu, apesar de haver comprovação do acidente e o dano dele decorrente, não há elementos suficientes que possam lastrear a conclusão acerca do tipo de fio e a propriedade da fiação, afastando, desta forma, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela operadora e o dano experimentado pela vítima”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001450-12.2016.8.11 .0009, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) Logo, embora seja dispensada a comprovação de culpa no caso dos autos pela responsabilidade objetiva da fornecedora, exigindo-se apenas a prova do dano e do nexo de causalidade, esse não pôde ser demonstrado diante do fato de que a autora não fez prova mínima de apontar qual o tipo de fio, bem como a respectiva propriedade da fiação. Assim, não há falar em falha na prestação de serviço da apelada e muito menos na sua responsabilidade objetiva, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Nestes termos, embora sensível ao ocorrido, tem-se que diante da falta de pressupostos condutores da responsabilidade civil, com destaque para a ausência de nexo causal, esvazia-se a responsabilidade objetiva da empresa demandada. Por todo o exposto, conheço o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte embargada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos que dispõe o §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade fica suspensa quanto a autora/recorrente por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Benjamim Batista Junior x Banco Volkswagen S.A.

ID: 282377585

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-38.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001776-38.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001776-38.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ajuizada por MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que, em 15/01/2025, ao tentar adquirir um veículo na concessionária ORION TOYOTA VG, teve sua compra obstada em razão de apontamento restritivo em seu nome nos cadastros do SERASA e CDL, referente a débito no valor de R$ 90.867,88 com vencimento em 19/11/2024, negativado em 06/01/2025. Sustenta que tal negativação seria indevida, pois a referida parcela teria sido quitada em 23/12/2024, ou seja, antes da inscrição nos cadastros restritivos, conforme comprovantes anexados. O autor sustenta que, mesmo após o pagamento, solicitou a baixa da restrição ao banco requerido, o que não foi atendido, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência do débito e a consequente exclusão da restrição do seu nome, além de indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. O banco alega preliminarmente ausência de interesse de agir, impugnação a justiça gratuita e carência da ação. No mérito, argumenta que a negativação ocorreu dentro dos parâmetros legais, em razão do inadimplemento da parcela 11, vencida em 19/11/2024, a qual, embora tenha sido quitada em 23/12/2024, não impedia a manutenção da restrição diante do novo inadimplemento da parcela 12, vencida antes do pagamento da anterior. Afirma que a restrição foi baixada em 17/01/2025, após regular quitação. Alega, ainda, que o autor possui histórico de inadimplemento e inadimplência reiterada no contrato, e que a negativação foi legítima e proporcional à conduta do devedor. Pelo que requer a improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada pela parte autora. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Da(s) preliminar(es). Impugnação à justiça gratuita. A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça não comporta acolhimento. Embora o requerido sustente que o autor possui condições de arcar com os custos do processo, limitou-se a argumentos genéricos, sem, contudo, apresentar documentos hábeis a comprovar concretamente a capacidade financeira da parte autora. Ausentes elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência, deve prevalecer a presunção de veracidade. Assim, mantenho a gratuidade da justiça deferida nos autos. Falta de interesse de agir. Também não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir. A propositura da demanda se deu em 17/01/2025, mesma data em que foi realizada a baixa da negativação. Trata-se de conduta que revela a existência do interesse processual, pois o autor já se encontrava exposto à restrição no momento da tentativa de compra frustrada, conforme amplamente demonstrado. A atuação judicial foi necessária à cessação da lesão, revelando, pois, a utilidade da tutela jurisdicional. Preliminar rejeitada. Carência da ação por fato superveniente. Por fim, não há que se falar em carência da ação por fato superveniente. Ainda que a baixa da restrição tenha sido concretizada na data da propositura da ação, a lide continua a envolver pretensão declaratória de inexistência do débito e indenizatória por danos morais decorrentes da negativação pretérita indevida. Portanto, persiste o interesse processual. Preliminar rejeitada. Do mérito. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da legitimidade da negativação realizada pela instituição financeira requerida, a qual, segundo narrativa autoral amplamente corroborada pela documentação acostada, decorreu de suposto inadimplemento da parcela de contrato vencida em 19/11/2024. Referida negativação foi efetivada em 06/01/2025, pelo valor integral de R$ 90.867,88, conforme consulta realizada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ocorre que o autor demonstrou, de maneira clara e documentalmente comprovada, que a parcela vencida foi objeto de regular negociação e quitação em 23/12/2024, ou seja, antes da data em que se operou a inscrição do seu nome no cadastro restritivo, fato que impõe o reconhecimento da indevida negativação. Com efeito, os comprovantes de pagamento juntados aos autos, somados ao extrato atualizado do financiamento, evidenciam que o débito vencido em 19/11/2024 foi quitado junto ao escritório de cobrança autorizado da própria ré, em momento anterior ao lançamento da negativação, o que afasta, de forma irrefutável, a legitimidade da inscrição levada a efeito. Não se pode admitir que a credora, ciente da quitação da obrigação, ainda assim proceda ao apontamento de inadimplência, com potencial de causar sérios abalos à reputação do consumidor, em manifesta violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. A tese defensiva da requerida, de que havia outras parcelas inadimplidas que justificariam a manutenção da restrição, não se sustenta. Primeiro, porque inexiste qualquer prova efetiva da existência de débito exigível à época da negativação que não fosse aquele relacionado à parcela já paga. Segundo, ainda que se admitisse a existência de inadimplemento diverso – o que não foi minimamente demonstrado nos autos – a ré não pode se valer da justificativa de débito distinto para sustentar a regularidade de inscrição fundada em parcela específica que, repita-se, estava quitada antes da negativação. A ausência de correspondência entre o valor apontado e a realidade da obrigação compromete a licitude do apontamento e fulmina a defesa. Portanto, entendo que, pelo fato de seu nome ter sido negativado indevidamente, resta evidente o dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Não restam dúvidas de que o autor experimentou constrangimento direto e imediato em virtude da negativação indevida, situação que inclusive resultou na frustração de operação de financiamento veicular junto à concessionária ORION TOYOTA VG, conforme descrito nos autos, o que potencializa os efeitos danosos do ilícito e reforça a ocorrência de violação à esfera de direitos da personalidade. Ademais, em situações de negativação indevida, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 90.867,88, vencido em 19/11/2024, objeto da negativação promovida pelo réu junto ao SERASA em 06/01/2025; II - CONDENAR a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; III - CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou a exclusão da restrição mencionada; IV - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brenda Martins Silva x Claro S.A. e outros

ID: 314557256

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-91.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000329-91.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BRENDA MARTINS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000329-91.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BRENDA MARTINS SILVA RECLAMADO: SERCOM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e3aac2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por BRENDA MARTINS SILVA, reclamante, em face de SERCOM LTDA e CLARO S.A., reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 3bfec96) e atribuindo à causa o valor R$ 66.374,38. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 7e13e04 e 6105d3f). Juntado procurações e contratos sociais. Conferido prazo para apresentação de réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. c723b0b), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Oportunizada a apresentação de razões finais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Por ocasião da audiência realizada no dia 18.6.2025, a parte autora insistiu na realização de perícia técnica com vistas a apurar labor em condição periculosa. Sob protestos, a pretensão fora indeferida por este juízo. Conforme já explanado na ata de audiência encartada sob o ID. d483758, “nesta comarca, há anos, este magistrado tem verificado cotidianamente que as perícias técnicas relativas à periculosidade na planta da reclamada têm sido negativas, pelo fato de os aludidos tanques de inflamáveis estarem em raio superior a 20 m de distância dos edifícios em que os colaboradores da reclamada atuam e permanecem ao longo de sua jornada. Tal constatação decorre não somente de uma vistoria isolada ou de um perito específico, mas sim de diversos laudos, elaborados por todos os peritos que atuam nesta unidade jurisdicional (Anderson Monteiro, Meyer Nudler Cesta, Bruno Rodrigues Barbosa, Juliano De Mello Vianna E Marcio Bento Bartholomei)”. Em consagração aos princípios da efetividade, economicidade e celeridade processuais, este juízo determinou que fosse juntado um laudo pericial emprestado ao caderno processual, o que cumprido sob o ID. 4ca7bd9. Referida decisão, ademais, está em consonância com a Tese nº 140 C. TST, precedente vinculante formado no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg - 0001000-38.2023.5.23.0107), no sentido de que “a utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos”. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - RUPTURA CONTRATUAL A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a resolução do contrato de trabalho por ato imputado ao trabalhador, depende do enquadramento em uma das hipóteses capituladas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou em outras hipóteses previstas na legislação esparsa. Além dessa “tipicidade trabalhista”, exige-se também que a penalidade aplicada seja proporcional à gravidade da conduta, bem como que haja imediaticidade, isto é, que o poder disciplinar do empregador seja exercido tão logo detectada a falta atribuída ao trabalhador, sob pena de caracterização do perdão tácito. O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do C. TST), até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, I, da CLT). A 1ª reclamada logrou êxito em se desincumbir de tal ônus. Assinalou, em contestação, que a justa causa fora aplicada após a reclamante ausentar-se injustificadamente do trabalho nos dias 1 e 2.12.2023 (ID. 6105d3f). Juntou aos autos cópias de outras 13 sanções disciplinares aplicadas à autora. Dentre advertências e suspensões, contam-se 8 penalidades aplicadas em razão de faltas injustificadas (ID. 79c82e4). Indagada em audiência, a reclamante reconheceu ter assinado as 13 sanções (ID. d483758). Em várias delas, aliás, consta a seguinte observação, verbis: “Ciente que no caso de reincidência será passível de novas medidas disciplinares e desligamento por justa causa, por não cumprir com contrato de trabalho”. Salienta-se, com efeito, que ao se ausentar injustificadamente do trabalho, o empregado incorre em violação ao dever contratual fundamental que lhe compete, qual seja, a efetiva prestação de serviços. Tal conduta configura afronta direta ao objeto nuclear do contrato de trabalho, comprometendo a execução da obrigação principal a que se vinculou. Ademais, a ausência imotivada acarreta prejuízos ao regular desenvolvimento das atividades empresariais, afetando a organização do trabalho, a produtividade e, por conseguinte, a boa-fé objetiva que deve nortear as relações laborais. Não se pode, outrossim, olvidar que a reclamante fora especificamente sancionada por outras vezes em razão de absenteísmo injustificado e ainda assim não readequou seu comportamento. Infere-se, ademais, que as faltas injustificadas da reclamante deram-se após a reclamada negar-se a lhe dispensar sem justa causa. Por pertinente, transcreve-se trecho do depoimento da autora, verbis: “já havia solicitado a mudança de operação, o que não havia sido acolhido, bem como teria solicitado um acordo para ser mandada embora, o que também não foi acolhido pela empresa, que teria dito na pessoa da Sra. Graziele, que a única forma da reclamante deixar a reclamada seria pedindo demissão” (ID. d483758). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, bem como entrega de documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial emprestado, que possui conclusão análoga a outros tantos produzidos neste juízo, é enfático ao consignar que o complexo da reclamada conta com mais de um edifício, sendo que os operadores de telemarketing se ativam no prédio operacional. Descrito que o tanque de inflamável com 6.000 litros de óleo diesel possui bacia de contenção e está situado na área externa anexa ao prédio da área técnica, cujo acesso é restrito ao grande público por fechadura. Acresceu o expert que se conta aproximadamente 20,62 metros entre o prédio operacional e o local em que acondicionado o tanque com inflamável. Juntada foto de satélite ao laudo a fim bem ilustrar a distância. Por pertinente, remete-se a fotografia do ID. 4ca7bd9 – fl. 713 do PDF. A considerar que a parte não mantinha contato direto, tampouco se ativou em área considerada de risco, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. bb69916) e os comprovantes de pagamento (IDs. 520a00d-4a978f2). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além de créditos, débitos e compensações em banco de horas. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de horas extras, bem como descontos de faltas e atrasos. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência não fora produzida quanto ao ponto (ID. d483758). Não houve apresentação de réplica. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A reclamada junta aos autos extrato do fornecimento de vale alimentício via cartão SODEXO. Ressalta que o creditado montante conforme dias no mês a serem trabalhos e valor prescrito na CCT (ID. ee4afea). Não tendo a reclamante apontado diferenças em sede de réplica, por consequência, tem-se que a obrigação fora devidamente satisfeita. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - PLR A reclamada traz aos autos declarações do sindicato do SINTRATEL reconhecendo a ausência de lucro, bem como a desobrigação de pagamento de PLR (ID. 9501dba). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios do ARE 1018459, firmou nova tese de repercussão geral no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935). Causa determinante para a superação do precedente fora a ponderação de que a Lei 13.467/2017 alterou um dos pilares do modelo sindical (contribuição obrigatória), porém olvidou outro (estabelecimento da pluralidade sindical), o que ensejou anomalia. Nas palavras de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, verbis: “Como resultado, os sindicatos que representam as categorias profissionais, únicos em sua respectiva base territorial, se viram esvaziados, pois a representação sindical, ausentes os recursos financeiros necessários à sua manutenção, tornou-se apenas nominal (sem relevância prática). Os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa essencial instância de deliberação e negociação coletiva frente a seus empregadores. Note-se que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação. [....] Nesses termos, a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. Com efeito, ora, nos termos do art. 927 e 927, III, do CPC, não mais se tem que o desconto de contribuição assistencial e similar deve ser limitada aos trabalhadores que optarem específica e voluntariamente pela filiação e/ou pela contribuição financeira. Tendo em vista que as normas coletivas abojadas aos autos preveem o direito de oposição ao desconto (ilustrativamente, cita-se o § 1º, da 49ª cláusula da CCT encartada sob o ID. 370023f) e que a parte autora não comprova tê-lo exercido, reputa-se que os descontos empreendidos pela empregadora apenas observam o negociado e sem malferir o artigo 462 da CLT. Assim, alterando entendimento de outrora e endossando a jurisprudência do Pretório Excelso, tenho que indevida a devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, tratamento vexatório e humilhante por parte da supervisora Beatriz, bem como restrição de uso ao banheiro. Em que pensem os graves fatos narrados pelo reclamante na petição inicial, verifico que não produzida prova testemunhal acerca do assédio moral e que inexiste documento a comprovar a conduta irregular e, por conseguinte, ilícita do empregador. Não fosse isso, em relação a causa de pedir atinente à restrição ao uso do banheiro, observa-se que é fato público e notório que, à vista do número de denúncias envolvendo a parte reclamada nesta Comarca, o Ministério Público do Trabalho instaurou Inquérito Civil (IC nº 000487.2013.02.002/4) e procedeu com diligências. Todas as pessoas ouvidas “afirmaram que sempre puderam ir ao banheiro, havendo sistema de rodízio, apenas para que não haja prejuízo ao atendimento. Nenhuma dela demonstrou qualquer constrangimento em relação ao pedido de ida ao banheiro”. Ato contínuo, o Parquet concluiu que “não restou constatado o assédio moral denunciado” e deliberou pelo arquivamento do expediente ao invés de propositura de Ação Civil Pública. A considerar que o Órgão Ministerial, na hipótese, atuou como custos iuris em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da CF/88), tenho que a conclusão do expediente merece aqui ser consagrada. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade da trabalhadora, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA CONVENCIONAL Não verificada qualquer violação ao texto convencional, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT Indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante teve o contrato de trabalho rompido quando sua remuneração orbitava em R$ 1.324,00 (ID. e7b8c14). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada BRENDA MARTINS SILVA, reclamante, em face de SERCOM LTDA e CLARO S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.327,49, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 66.374,38), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - SERCOM LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brenda Martins Silva x Claro S.A. e outros

ID: 314557262

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-91.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000329-91.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BRENDA MARTINS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000329-91.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BRENDA MARTINS SILVA RECLAMADO: SERCOM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e3aac2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por BRENDA MARTINS SILVA, reclamante, em face de SERCOM LTDA e CLARO S.A., reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 3bfec96) e atribuindo à causa o valor R$ 66.374,38. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 7e13e04 e 6105d3f). Juntado procurações e contratos sociais. Conferido prazo para apresentação de réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. c723b0b), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Oportunizada a apresentação de razões finais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Por ocasião da audiência realizada no dia 18.6.2025, a parte autora insistiu na realização de perícia técnica com vistas a apurar labor em condição periculosa. Sob protestos, a pretensão fora indeferida por este juízo. Conforme já explanado na ata de audiência encartada sob o ID. d483758, “nesta comarca, há anos, este magistrado tem verificado cotidianamente que as perícias técnicas relativas à periculosidade na planta da reclamada têm sido negativas, pelo fato de os aludidos tanques de inflamáveis estarem em raio superior a 20 m de distância dos edifícios em que os colaboradores da reclamada atuam e permanecem ao longo de sua jornada. Tal constatação decorre não somente de uma vistoria isolada ou de um perito específico, mas sim de diversos laudos, elaborados por todos os peritos que atuam nesta unidade jurisdicional (Anderson Monteiro, Meyer Nudler Cesta, Bruno Rodrigues Barbosa, Juliano De Mello Vianna E Marcio Bento Bartholomei)”. Em consagração aos princípios da efetividade, economicidade e celeridade processuais, este juízo determinou que fosse juntado um laudo pericial emprestado ao caderno processual, o que cumprido sob o ID. 4ca7bd9. Referida decisão, ademais, está em consonância com a Tese nº 140 C. TST, precedente vinculante formado no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg - 0001000-38.2023.5.23.0107), no sentido de que “a utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos”. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - RUPTURA CONTRATUAL A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a resolução do contrato de trabalho por ato imputado ao trabalhador, depende do enquadramento em uma das hipóteses capituladas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou em outras hipóteses previstas na legislação esparsa. Além dessa “tipicidade trabalhista”, exige-se também que a penalidade aplicada seja proporcional à gravidade da conduta, bem como que haja imediaticidade, isto é, que o poder disciplinar do empregador seja exercido tão logo detectada a falta atribuída ao trabalhador, sob pena de caracterização do perdão tácito. O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do C. TST), até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, I, da CLT). A 1ª reclamada logrou êxito em se desincumbir de tal ônus. Assinalou, em contestação, que a justa causa fora aplicada após a reclamante ausentar-se injustificadamente do trabalho nos dias 1 e 2.12.2023 (ID. 6105d3f). Juntou aos autos cópias de outras 13 sanções disciplinares aplicadas à autora. Dentre advertências e suspensões, contam-se 8 penalidades aplicadas em razão de faltas injustificadas (ID. 79c82e4). Indagada em audiência, a reclamante reconheceu ter assinado as 13 sanções (ID. d483758). Em várias delas, aliás, consta a seguinte observação, verbis: “Ciente que no caso de reincidência será passível de novas medidas disciplinares e desligamento por justa causa, por não cumprir com contrato de trabalho”. Salienta-se, com efeito, que ao se ausentar injustificadamente do trabalho, o empregado incorre em violação ao dever contratual fundamental que lhe compete, qual seja, a efetiva prestação de serviços. Tal conduta configura afronta direta ao objeto nuclear do contrato de trabalho, comprometendo a execução da obrigação principal a que se vinculou. Ademais, a ausência imotivada acarreta prejuízos ao regular desenvolvimento das atividades empresariais, afetando a organização do trabalho, a produtividade e, por conseguinte, a boa-fé objetiva que deve nortear as relações laborais. Não se pode, outrossim, olvidar que a reclamante fora especificamente sancionada por outras vezes em razão de absenteísmo injustificado e ainda assim não readequou seu comportamento. Infere-se, ademais, que as faltas injustificadas da reclamante deram-se após a reclamada negar-se a lhe dispensar sem justa causa. Por pertinente, transcreve-se trecho do depoimento da autora, verbis: “já havia solicitado a mudança de operação, o que não havia sido acolhido, bem como teria solicitado um acordo para ser mandada embora, o que também não foi acolhido pela empresa, que teria dito na pessoa da Sra. Graziele, que a única forma da reclamante deixar a reclamada seria pedindo demissão” (ID. d483758). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, bem como entrega de documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial emprestado, que possui conclusão análoga a outros tantos produzidos neste juízo, é enfático ao consignar que o complexo da reclamada conta com mais de um edifício, sendo que os operadores de telemarketing se ativam no prédio operacional. Descrito que o tanque de inflamável com 6.000 litros de óleo diesel possui bacia de contenção e está situado na área externa anexa ao prédio da área técnica, cujo acesso é restrito ao grande público por fechadura. Acresceu o expert que se conta aproximadamente 20,62 metros entre o prédio operacional e o local em que acondicionado o tanque com inflamável. Juntada foto de satélite ao laudo a fim bem ilustrar a distância. Por pertinente, remete-se a fotografia do ID. 4ca7bd9 – fl. 713 do PDF. A considerar que a parte não mantinha contato direto, tampouco se ativou em área considerada de risco, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. bb69916) e os comprovantes de pagamento (IDs. 520a00d-4a978f2). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além de créditos, débitos e compensações em banco de horas. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de horas extras, bem como descontos de faltas e atrasos. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência não fora produzida quanto ao ponto (ID. d483758). Não houve apresentação de réplica. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A reclamada junta aos autos extrato do fornecimento de vale alimentício via cartão SODEXO. Ressalta que o creditado montante conforme dias no mês a serem trabalhos e valor prescrito na CCT (ID. ee4afea). Não tendo a reclamante apontado diferenças em sede de réplica, por consequência, tem-se que a obrigação fora devidamente satisfeita. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - PLR A reclamada traz aos autos declarações do sindicato do SINTRATEL reconhecendo a ausência de lucro, bem como a desobrigação de pagamento de PLR (ID. 9501dba). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios do ARE 1018459, firmou nova tese de repercussão geral no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935). Causa determinante para a superação do precedente fora a ponderação de que a Lei 13.467/2017 alterou um dos pilares do modelo sindical (contribuição obrigatória), porém olvidou outro (estabelecimento da pluralidade sindical), o que ensejou anomalia. Nas palavras de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, verbis: “Como resultado, os sindicatos que representam as categorias profissionais, únicos em sua respectiva base territorial, se viram esvaziados, pois a representação sindical, ausentes os recursos financeiros necessários à sua manutenção, tornou-se apenas nominal (sem relevância prática). Os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa essencial instância de deliberação e negociação coletiva frente a seus empregadores. Note-se que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação. [....] Nesses termos, a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. Com efeito, ora, nos termos do art. 927 e 927, III, do CPC, não mais se tem que o desconto de contribuição assistencial e similar deve ser limitada aos trabalhadores que optarem específica e voluntariamente pela filiação e/ou pela contribuição financeira. Tendo em vista que as normas coletivas abojadas aos autos preveem o direito de oposição ao desconto (ilustrativamente, cita-se o § 1º, da 49ª cláusula da CCT encartada sob o ID. 370023f) e que a parte autora não comprova tê-lo exercido, reputa-se que os descontos empreendidos pela empregadora apenas observam o negociado e sem malferir o artigo 462 da CLT. Assim, alterando entendimento de outrora e endossando a jurisprudência do Pretório Excelso, tenho que indevida a devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, tratamento vexatório e humilhante por parte da supervisora Beatriz, bem como restrição de uso ao banheiro. Em que pensem os graves fatos narrados pelo reclamante na petição inicial, verifico que não produzida prova testemunhal acerca do assédio moral e que inexiste documento a comprovar a conduta irregular e, por conseguinte, ilícita do empregador. Não fosse isso, em relação a causa de pedir atinente à restrição ao uso do banheiro, observa-se que é fato público e notório que, à vista do número de denúncias envolvendo a parte reclamada nesta Comarca, o Ministério Público do Trabalho instaurou Inquérito Civil (IC nº 000487.2013.02.002/4) e procedeu com diligências. Todas as pessoas ouvidas “afirmaram que sempre puderam ir ao banheiro, havendo sistema de rodízio, apenas para que não haja prejuízo ao atendimento. Nenhuma dela demonstrou qualquer constrangimento em relação ao pedido de ida ao banheiro”. Ato contínuo, o Parquet concluiu que “não restou constatado o assédio moral denunciado” e deliberou pelo arquivamento do expediente ao invés de propositura de Ação Civil Pública. A considerar que o Órgão Ministerial, na hipótese, atuou como custos iuris em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da CF/88), tenho que a conclusão do expediente merece aqui ser consagrada. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade da trabalhadora, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA CONVENCIONAL Não verificada qualquer violação ao texto convencional, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT Indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante teve o contrato de trabalho rompido quando sua remuneração orbitava em R$ 1.324,00 (ID. e7b8c14). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada BRENDA MARTINS SILVA, reclamante, em face de SERCOM LTDA e CLARO S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.327,49, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 66.374,38), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA MARTINS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Junior Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 322414114

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015683-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015683-17.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ALEX JUNIOR DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015683-17.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ALEX JUNIOR DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E MORAL ajuizada por ALEX JUNIOR DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, igualmente qualificada, alegando em síntese que, ao consultar a situação de seu CPF junto aos órgãos restritivos de crédito, se deparou com uma cobrança da empresa ré, no valor de R$ 5.593,78, datada em 15/03/24, cujo número do contrato é PRIVC26457282398. Afirma que, encontrou em seus registros, diversas cobranças feitas pela Ré, as quais estão gerando danos a parte autora, todavia, desconhece totalmente este débito bem como o referido contrato. Por tais motivos, ajuiza a presente ação, requerendo a declaração de inexistência da divida, bem como, indenização por danos morais. Com a exordial anexa documentos. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação via ID. 165298909, sustentando que não há que se falar em inexistência de débito, visto que, trata-se de divida objeto de cessão de crédito entre o Banco BRADESCO e ela, pelo que requer a improcedência da demanda. Réplica a contestação via ID. 168586828. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a requerida pela produção de prova oral. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não há que se falar em realização de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Não havendo preliminares a serem discutidas, cinge-se em discutir o mérito. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012) Pois bem. In casu, a autora afirma que seu nome está negativado indevidamente, em razão de dividas que desconhece totalmente, e, por isso, ajuiza a presente ação requerendo a declaração de inexistência dos débitos e danos morais. Em contrapartida, a ré esclareceu que a dívida era decorrente de inadimplemento contratual relativo a um contrato da autora com o Banco Bradesco, e, assim, anexou o contrato de cessão de crédito. Nessa toada, a alegação autoral de desconhecimento do contrato, bem como da relação existente entre ré e o credor, não foi refutada pela demandada, haja vista que não apresentou o contrato que teria sido inadimplido, o qual originou o apontamento do nome da autora. Tampouco a ré trouxe aos autos notificação quanto à cessão de crédito ou qualquer documento que atestasse o conhecimento da autora a respeito da cobrança com indigitado inadimplemento. O que consta dos autos milita em prol da parte autora, a teor das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo certo que compete ao fornecedor provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros. Logo, é ônus da parte ré a produção inequívoca da prova liberatória. Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao requerido a demonstração da legalidade no pacto, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem a divida, mas também a licitude de tal contrato. Assim, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que, sequer trouxe aos autos documento devidamente assinado pelo autor, ônus que lhe competia. Ou seja, deveria o réu, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrar de forma inequívoca a autenticidade do contrato, juntando assim, documento devidamente assinado pelo autor. Contudo, não o fez. A instituição ré, limitou-se a afirmar que houve a cessão de créditos referente a uma divida de um contrato realizado entre a autora e o Banco Bradesco, sem sequer anexar qualquer documento que comprovasse a veracidade da divida, bem como, que demonstrasse o conhecimento do autor sobre esta. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade dos débitos em discussão (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que pelo fato de seu nome ter sido negativado indevidamente, resta evidente o dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de negativação indevida, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos discutidos nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações. Além disso, também CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz De Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Oberto Dos Santos x Mauricea Alimentos Do Nordeste Ltda

ID: 327309980

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000103-89.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO OBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANDRE MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR AZEVEDO SA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA CumSen 0000103-89.2025.5.06.0211 EXEQUENTE: PAULO OBERTO DOS SANTOS EXECUTADO: MAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA CumSen 0000103-89.2025.5.06.0211 EXEQUENTE: PAULO OBERTO DOS SANTOS EXECUTADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID beff94b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte executada requereu o parcelamento da execução com fulcro no art. 916 do CPC. Intimada para se manifestar sobre tal pedido, a parte exequente não concordou com o parcelamento do valor executado. Pois bem. O art. 3º, XXI da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST dispõe que o art. 916 e parágrafos da Lei nº 13.105/2015 (CPC) são aplicáveis no processo trabalhista. Portanto, deve ser aqui considerado em sua integralidade. Inicialmente, é importante salientar que, mesmo se fosse possível cogitar de aplicação do art. 916 do CPC em execução de título judicial, o executado somente poderia requerer a permissão de pagar sua dívida em parcelas mensais se ainda dentro do prazo previsto para embargos à execução, conforme previsto no caput deste dispositivo legal. Portanto, no processo trabalhista, tal requerimento somente seria possível nos cinco dias após a garantia da execução ou penhora dos bens (CLT, art. 884). Não sendo formulada a tempo, se for o caso, a solicitação de logo estará fulminada pela preclusão temporal. Portanto, o pedido de parcelamento previsto no caput do art. 916 do CPC deve ser feito no prazo de embargos à execução de título executivo extrajudicial (§7º), como nos casos de termos firmados perante o MPT ou de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico. Não se pode esquecer, pois, que o §7º desse dispositivo da legislação instrumental civil, que obviamente também se aplica ao processo trabalhista, literal e claramente denota que esse benefício ao executado não é cabível em cumprimento de sentença (art. 916, § 7º - “O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”). Quando quis permitir a incidência do parcelamento noutras hipóteses, o legislador instrumental civil assim o fez de modo expresso - como ocorre, v.g,, nas ações monitórias (CPC, art. 701, §5º). Na verdade, o legislador considerou que, a fim de evitar os custos e a delonga de uma execução de título extrajudicial ou de uma ação monitória, seria preferível conceder o direito subjetivo ao devedor para, de pronto, permitir-lhe o pagamento parcelado de sua dívida. Todavia, após o transcurso de toda a fase cognitiva que levou à sentença condenatória e em prestígio à força da coisa julgada, não se justificaria igual concessão para cumprimento desta pelo executado - muito menos, por óbvio, após considerável passagem de tempo na execução. Portanto, o art. 916 do CPC não se aplica quando se trata de execução forçada de título executivo judicial. Em tal hipótese, inclusive em prestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o parcelamento somente seria possível mediante negociação processual (CPC, art. 190). Destarte, a anuência da parte exequente é imprescindível. Apesar de existirem reiterados julgamentos plenários do Eg. TRT6 aceitando o parcelamento de dívida judicial trabalhista com esteio no art. 916 do CPC, data maxima venia, considera-se importante destacar, inclusive sob as luzes do art. 927, V CPC e art. 15, I da IN 39/16 do TST, que há decisão do Órgão Especial do TST, acórdão de relatoria da Exma. Ministra DORA MARIA DA COSTA, pela qual o art. 916 do CPC não se aplica às execuções de título judicial (cumprimento de sentença), por força do §7º desse dispositivo legal, e que, de todo modo, também é necessária a anuência da parte exequente. "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PARCELAMENTO. LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. (...). 2. (...) 3. (...) 4. (...) A decisão corrigenda, ao reformar a decisão de primeiro grau, determinando o prosseguimento dos atos executórios, fê-lo com suporte nos dispositivos legais que normatizam a controvérsia, destacando que o parágrafo 7º do art. 916 do CPC é inaplicável para a hipótese dos autos em que o parcelamento de crédito se refere ao cumprimento de sentença e que, ainda que fosse possível superar o referido entendimento, o parágrafo 1º do mesmo artigo reclama a intimação do exequente para manifestação quanto ao parcelamento de seu crédito trabalhista, o que evidencia a intenção do legislador de afastar a incidência automática da pretensão da executada. Dessa forma, entendeu-se não haver falar em direito incontroverso da parte executada, principalmente neste feito, em que o exequente discordou do pedido de parcelamento. A decisão em comento ressaltou, ainda, que foi reconhecido perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo fato de os autos tramitarem a largos doze anos, sendo certo que o deferimento do parcelamento acarretaria em prolongamento da execução, a qual, reconhecidamente, contempla valores de natureza alimentar. 5. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido" (CorPar-1000329-67.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Min. Dora Maria da Costa, DEJT 18/08/2023) - grifou-se. Ademais, é de boa nota frisar que o Superior Tribunal de Justiça, que diretamente maneja o acervo normativo processual civil sem vias subsidiárias ou suplementares, também atualizou sua jurisprudência e já deixou evidente ser incabível o parcelamento da dívida quando se tratar de cumprimento de sentença e que a vedação do art. 916, §7º do CPC não pode ser atenuada para beneficiar a parte executada, nem sequer pelo princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido, cite-se a seguinte ementa de acórdão relatado pelo Exmo. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) - grifou-se. Em seu voto-vista convergente, no supramencionado acórdão da 3ª Turma do STJ, a Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI, sendo ainda mais enfática quanto à impossibilidade de moratória ao devedor em cumprimento de sentença, por força do art. 916, §7º do CPC, também acrescentou fundamentos substancialmente distintos, dos quais aqui se reproduz os seguintes trechos: “(...) 07) A partir desse panorama doutrinário, conclui-se que: (i) não há óbice para o parcelamento convencional, isto é, que seja fruto de acordo entre credor e devedor, na fase de cumprimento de sentença, o que é naturalmente admissível diante dos princípios da livre disponibilidade da execução e da autonomia da vontade; (ii) que, a despeito da divergência doutrinária sobre o acerto ou não do legislador ao introduzir o art. 916, § 7º, do CPC/15, não se localizou, até o momento, quem sustente a possibilidade de flexibilizar a regra, de modo a reconhecer uma espécie de direito do devedor ao parcelamento se presentes os requisitos legais na fase de cumprimento de sentença, independentemente da aquiescência do credor. 08) (...) não há autorização legal para que se flexibilize a regra do art. 916, § 7º, do CPC/15, facultando ao juiz a imposição unilateral de uma moratória ao credor, ainda que excepcionalíssima e sob os nobres fundamentos da proteção da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial do devedor. 09) Acerca dessa temática, faz-se necessário apontar outros fundamentos que justificam a impossibilidade de flexibilização da regra na hipótese. 10) Como se sabe, na execução por quantia certa, a finalidade e o objetivo a ser perseguido e alcançado é apenas (ou primordialmente), a tutela pecuniária, isto é, a tutela do provável ou definitivo crédito a que faz jus o exequente. Quanto ao ponto, bem leciona Hermes Zaneti Jr. ao destacar que “a) não há direito fundamental de propriedade para ser tutelado em relação ao executado; e b) a atividade executiva deve ser voltada à tutela do crédito, e portanto, para a tutela do crédito deve ser pensado todo o processo de execução”. E prossegue ele: Assim, para que a execução seja eficiente, ela deve ser voltada para a tutela pecuniária (tutela do crédito), para a sua adequação ao direito material que lhe dá suporte, para a efetivação das medidas externalizadoras da atividade executiva e para a sua duração razoável. Não pode ser a atividade executiva pensada para outra finalidade; não é objetivo da atividade executiva atender a outros fins. A sua razão de existir é garantir a tutela pecuniária adequada, efetiva e tempestiva. O direito de crédito documentado no título executivo é o direito a satisfazer. O título é o suporte da obrigação de pagar quantia certa. (ZANETI JR., Hermes. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 824 ao 925. Vol. XIV, (Coords.: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero). São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 142/143). 11) Com efeito, se a atividade executiva é estruturada pelo legislador e deve ser interpretada pelo juiz de modo a buscar, precipuamente, a satisfação do crédito a que faz jus o exequente, não faria sentido, com a mais respeitosa venia, que se admitisse como válida a flexibilização de uma regra cuja consequência será, justamente, beneficiar substancialmente o executado e retardar significativamente a satisfação do crédito do exequente.12) A propósito, a regra do art. 805, caput, do CPC/15, que materializa o princípio da menor onerosidade da execução, tem propósito muito específico e não pode servir de subversão à lógica executiva, como se se tratasse de um salvo-conduto ao executado para satisfazer a dívida da maneira mais confortável e que melhor lhe conviesse. 13) Com efeito, essa regra, como inclusive consta da doutrina mencionada no voto do próprio e. Relator, é uma “cláusula geral que serve para impedir o abuso do direito pelo exequente” e pressupõe que a execução possa ser promovida por vários meios igualmente eficazes. Somente nessa hipótese é que o uso do meio mais gravoso se tornará, em tese, potencialmente abusivo, na medida em que haveria um meio menos gravoso, mas igualmente eficaz, para a satisfação do débito titularizado pelo credor. 14) Na hipótese em exame, em que se invoca o suposto direito do devedor ao parcelamento do débito judicial na fase de cumprimento da sentença, não há sequer que se falar na incidência da referida regra, uma vez que não há concorrência de meios igualmente eficazes que possam eventualmente ser livremente escolhidos pelo julgador (...) 26) Assim, com o devido respeito, deve esta Corte também concluir, a fortiori, que também não há direito subjetivo do executado em satisfazer uma obrigação por quantia certa parceladamente quando a lei impõe que seja ela quitada à vista, sob pena de multa e honorários advocatícios” - sem alguns dos grifos no original. Nessa composição turmária, pois, o STJ foi veemente ao julgar ser impossível, por força do art. 916, §7º do CPC, salvo por acerto processual entre as partes, a concessão do pagamento em parcelas da dívida judicial em cumprimento de sentença. Em síntese, na execução de título judicial, o devedor não possui direito subjetivo ao parcelamento previsto no art. 916 do CPC - unicamente dirigido à execução de título extrajudicial (§7º) e somente estendido às ações monitórias (art. 701, §5º do CPC). No cumprimento de sentença, em regra, apenas é possível mediante negociação processual (CPC, art. 190), ou seja, com a concordância da parte exequente. Tal restrição é ainda mais justificável em seara trabalhista, onde os créditos predominantemente possuem natureza alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Destarte, quando se trata de execução de obrigação de pagar decorrente de título judicial, como no caso em exame, somente é possível quando contar com a concordância da parte contrária (CPC, art. 190) por expressa imposição legal, em literalidade cristalina, disposta no art. 916, §7º do CPC, conforme mencionado precedente do Òrgão Especial do TST. Apenas em situações excepcionalíssimas devidamente justificadas pelas especificidades do caso em particular, de modo concreto e insofismável, talvez se possa deparar com distinguishing que permita ao juiz fundamentar ser medida mais útil à efetividade e celeridade processual em favor da parte exequente e assim dispensar a concordância desta quanto ao parcelamento do pagamento da quantia devida judicialmente. Entretanto, repita-se, o foco sempre deve ser em prol da tutela do crédito e não do devedor judicial então executado. Não se pode invocar o princípio da menor onerosidade da execução porque, in casu, sequer se apresentam outros meios igualmente eficazes à satisfação do débito. Sendo assim, considerando que não houve aceitação da parte exequente com o pedido de parcelamento e não identificando razões ponderosas que o justifiquem em prol do melhor andamento processual em busca da efetividade da prestação jurisdicional de modo célere, não há como proferir decisão contra legem. Por conseguinte, em consonância com os supramencionados precedentes persuasivos do Órgão Especial do TST e da 3ª Turma do STJ, indefere-se o requerimento da parte executada - devendo o pagamento do crédito trabalhista ser feito na forma do art. 880 da CLT. Dê-se ciência às partes. Libere-se o valor depositado (Id 77c2105) a quem de direito, com as retenções legais e as cautelas de praxe. Após, intime-se a parte executada para pagar o saldo da execução sob pena de pesquisa SISBAJUD e demais medidas executórias, no prazo de 48 horas, quando deverá ser expedido mandado de pesquisa patrimonial. CARPINA/PE, 16 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1365 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes