Resultados para "1000339-76.2023.8.26.0699" – Página 134 de 171

Deusdete Aparecida Germanao x Banco Pan S/A

ID: 296414902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-61.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE APARECIDA GERMANAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-61.2024.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deusdete Aparecida Germanao - BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se a r. sentença/acórdão, com ciência as partes. Par… Processo 1000339-61.2024.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deusdete Aparecida Germanao - BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se a r. sentença/acórdão, com ciência as partes. Parte ré declarada sucumbente (lançar todas as correspondências, diligências, outras despesas processuais e custas no cálculo a ser elaborado). Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Observe a serventia, conforme Comunicado Conjunto nº 862/2023, a apuração de custas pendentes, antes do arquivamento dos processos: art. 1098, § 5º e 6º, das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos art. 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão de dívida ativa prevista no caput do respectivo artigo. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser distribuído como incidente a este processo principal, com o respectivo recolhimento da taxa judiciária. Oportunamente, providencie baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. De L. x L. De J. B.

ID: 293845950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-68.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE L.

Polo Passivo:

L. DE J. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-68.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-68.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: A. A. de L. - Apelado: L. de J. B. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DECLAROU DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A.A.L. E L.J.B., SEM BENS A PARTILHAR. A PARTE APELANTE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA PARTILHA DE BENS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA EX-COMPANHEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO FOI REALIZADO O PREPARO NO PRAZO ADICIONAL DEFERIDO, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO DO RECURSO.4. NÃO HÁ CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, POIS JÁ FOI DEFERIDO PRAZO ADICIONAL DE 5 DIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelver Ueslei Pereira da Silva (OAB: 405439/SP) - Rafael Lauro Gaiotte de Oliveira (OAB: 308710/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000339-28.2023.4.01.9390

ID: 291285908

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000339-28.2023.4.01.9390

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: A. E. B. U., ANA CARME RODRIGUES DE SOUZA … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: A. E. B. U., ANA CARME RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A Advogado do(a) AGRAVANTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000339-28.2023.4.01.9390 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 Horário: 09:00 Local: 5ª SESSÃO PRESENCIAL - SALA 02 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL de julgamento de 2025, a ser realizada no dia 24/06/2025 às 9h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para seu início, ou seja, até às 9h do dia 20/06/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000339-85.2025.4.01.3302

ID: 290818349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-85.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAISE PEREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1000339-85.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1000339-85.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 24/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005230-19.2024.4.01.3001

ID: 280583572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005230-19.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1005230-19.2024.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré na obrigação de lhe conceder benefício previdenciário/assistencial, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo nº 1000339-28.2019.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, inc. V, §3º). Em consulta ao processo no sistema PJe, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual já houve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inc. V, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000339-75.2025.8.26.0515

ID: 277968551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-75.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE XAVIER SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Taisa Teles de Oliveira (OAB 295802/SP), Vinícius Kleber Borges Martins de Oliveira (OAB 449225/SP) Processo 1000339-75.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luciene Xav… ADV: Bruna Taisa Teles de Oliveira (OAB 295802/SP), Vinícius Kleber Borges Martins de Oliveira (OAB 449225/SP) Processo 1000339-75.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luciene Xavier Santos - Vistos, Chamo o feito à ordem. Verifica-se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo "Meu INSS" ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.T.R. x Estado De Sao Paulo

ID: 279673658

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015133-83.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M.T.R.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR FERREIRA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015133-83.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015133-83.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCELO TORELLI REIS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95c8979 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000339-69.2014.5.02.0292 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015133-83.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARCELO TORELLI REIS EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a V. Exa, certificando que até a presente data não houve indicação dos dados necessários à confecção do ofício de transferência ao FGTS solicitados por meio da decisão que determinou a expedição de alvarás de pagamento do presente processo Precat. São Paulo, 22 de maio de 2025. SILVIO PAES LOUREIRO MALVASIO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Intime-se novamente o(a) credor(a) para que, no prazo de 48 horas, traga aos presentes autos os dados necessários para confecção do ofício de transferência dos valores devidos a título de FGTS à conta vinculada, a saber: Documentação necessária: cópia da CTPS do beneficiário (empregado).Dados do empregador: Denominação/nome/razão social, eNúmero do CNPJ.Dados do empregado: Nome completo;Número do PIS;Número do CPF;Data de admissão, eData de rescisão/demissão ou indicação de que o contrato se encontra ativo. Esclareço que a não apresentação dos dados solicitados obsta a transferência dos valores, que permanecerão provisionados, com suspensão do(a) presente Precatório, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ 303/2019, enquanto perdurar o impedimento para liberação dos valores Decorrido o prazo supra, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.T.R.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santino De Souza Rocha x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319239694

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-62.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTINO DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-62.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-62.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Santino de Souza Rocha - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO SERVIÇOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARCELAS DEBITADAS ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDAS NA FORMA SIMPLES E APÓS ESSA DATA, NA FORMA DOBRADA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608-RS JUROS DE MORA TERMO INICIAL DATA DO EVENTO DANOSO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ DANO MORAL CONFIGURADO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE NECESSITA DE ESPECIAL PROTEÇÃO INDENIZAÇÃO DEVIDA ARBITRAMENTO NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR QUE SE IMPÕE, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA INAPLICABILIDADE DA TESE DE “AMOSTRA GRÁTIS” SUCUMBÊNCIA REFORMA PARA ATRIBUIR A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS AO BANCO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendram

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santino De Souza Rocha x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319150530

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-62.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTINO DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-62.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-62.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Santino de Souza Rocha - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO SERVIÇOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARCELAS DEBITADAS ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDAS NA FORMA SIMPLES E APÓS ESSA DATA, NA FORMA DOBRADA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608-RS JUROS DE MORA TERMO INICIAL DATA DO EVENTO DANOSO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ DANO MORAL CONFIGURADO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE NECESSITA DE ESPECIAL PROTEÇÃO INDENIZAÇÃO DEVIDA ARBITRAMENTO NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR QUE SE IMPÕE, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA INAPLICABILIDADE DA TESE DE “AMOSTRA GRÁTIS” SUCUMBÊNCIA REFORMA PARA ATRIBUIR A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS AO BANCO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hayra Santos Coelho x Lord Conect Ltda

ID: 318821937

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-23.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HAYRA SANTOS COELHO

Polo Passivo:

LORD CONECT LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO COUTINHO DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000339-23.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: HAYRA SANTOS COELHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000339-23.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: HAYRA SANTOS COELHO RECLAMADO: LORD CONECT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 386ff14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILLAMS MELO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. A reclamada LORD CONECT LTDA apresente exceção de pré-executividade alegando nulidade de citação. Alegou ausência ou nulidade da citação de forma genérica sem apresentar no caso concreto em qual endereço de fato deveria ter ocorrido a citação. Como mencionado acima, todos os envolvidos foram devidamente citados no id d13b4ba. Portanto, não merece prosperar a alegação de ausência ou nulidade citação. O comportamento da reclamada caracteriza, na verdade, nulidade de algibeira. Comportamento condenado pelo nosso ordenamento jurídico: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Nas diversas oportunidades em que teve de falar nos autos e em audiência, a reclamante permaneceu silente a respeito da suposta nulidade. No presente caso, tem-se a chamada nulidade de algibeira ou de bolso, ou seja, a parte, embora tenha meios e oportunidade para alegar eventual nulidade, permanece inerte, deixando para exercer seu direito se e no momento que melhor lhe convier, em manifesta violação dos princípios da lealdade e da boa-fé processuais. Rejeito. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000845-15.2022.5.02.0082; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI) Do exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade e no mérito jugo IMPROCEDENTE para determinar o prosseguimento da execução. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAYRA SANTOS COELHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1701 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes