Resultados para "1000360-72.2023.8.26.0369" – Página 134 de 135

Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Caroline Da Silva De Oliveira

ID: 325780764

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020536-85.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER ENO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO: Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. WAGNER ENO LOPES GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. A Turma consignou: O Contrato de Trabalho para Safra (ID. 0c7701f) foi firmado em 13/03/2024, para vigorar durante o período da safra de soja 2024 e se encerrou em 10/05/2024, conforme TRCT de ID. 0c7701f. A autora comprova que seu filho nasceu no dia 05/06/2024 (ID. 8e2e81d). O fato gerador da garantia provisória da gestante é, objetivamente, a gravidez na vigência do contrato de trabalho e a extinção do contrato, sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive, em se tratando de contrato mediante tempo determinado, como no caso do contrato de safra, conforme entendimento jurisprudencial da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, nos termos da mesma súmula 244 do TST, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República, interpretado em conjunto com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória a partir da concepção (início da gravidez), desde que, obviamente, esta ocorra dentro do período de vigência do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, "verbis": SÚM. 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Assim, inequívoco que a dispensa da reclamante, ocorrida em 10/05/2024, quando se encontrava grávida, violou o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, fazendo jus, portanto, à indenização pretendida. Incide, ao caso, o Tema 497 do STF: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Portanto, no presente caso, em que a autora já foi admitida em avançado estado gestacional, é devida indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, como reconhecido na origem. (...) Nesses termos, inviável a reforma pretendida pela reclamada, inclusive quanto à inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, mais os ora acrescidos. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Caroline Da Silva De Oliveira

ID: 325780794

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020536-85.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER ENO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO: Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. WAGNER ENO LOPES GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. A Turma consignou: O Contrato de Trabalho para Safra (ID. 0c7701f) foi firmado em 13/03/2024, para vigorar durante o período da safra de soja 2024 e se encerrou em 10/05/2024, conforme TRCT de ID. 0c7701f. A autora comprova que seu filho nasceu no dia 05/06/2024 (ID. 8e2e81d). O fato gerador da garantia provisória da gestante é, objetivamente, a gravidez na vigência do contrato de trabalho e a extinção do contrato, sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive, em se tratando de contrato mediante tempo determinado, como no caso do contrato de safra, conforme entendimento jurisprudencial da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, nos termos da mesma súmula 244 do TST, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República, interpretado em conjunto com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória a partir da concepção (início da gravidez), desde que, obviamente, esta ocorra dentro do período de vigência do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, "verbis": SÚM. 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Assim, inequívoco que a dispensa da reclamante, ocorrida em 10/05/2024, quando se encontrava grávida, violou o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, fazendo jus, portanto, à indenização pretendida. Incide, ao caso, o Tema 497 do STF: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Portanto, no presente caso, em que a autora já foi admitida em avançado estado gestacional, é devida indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, como reconhecido na origem. (...) Nesses termos, inviável a reforma pretendida pela reclamada, inclusive quanto à inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, mais os ora acrescidos. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1021029-12.2025.8.11.0041

ID: 308823376

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021029-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAYARA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIKAMARA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021029-12.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JAYARA ROSA DE SOUZA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021029-12.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JAYARA ROSA DE SOUZA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG, ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Jayara Rosa de Souza contra ato reputado ilegal praticado pela Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG/MT), qualificados na inicial. Aduz a impetrante que é servidora pública da Secretaria de Estado de Saúde/SES, contratada na data de 15.02.2024, para exercer o cargo de Analista Desenvolvimento Econômico e Social, bem como na data de 03.03.2025 solicitou administrativamente, sob o protocolo de n.º SES-PRO-2025/16712, a concessão de licença maternidade, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos moldes em que é determinado pelo Estatuto dos Servidores Estaduais deste Estado, contudo, foi concedido apenas 120 (cento e vinte) dias, conforme publicação assinada pela Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas da SEPLAG-MT, constante no diário oficial de n.º 28.948, sem que fosse justificado o motivo pelo qual não foi deferido os 180 dias. Assevera, ainda, que não deve haver qualquer distinção entre servidor público efetivo e o temporário, ao menos no que diz respeito a licença maternidade, razão pela qual requer seja o benefício estendido para o período de 180 (cento e oitenta) dias, eis que presentes os requisitos legais, de sorte que pleiteia a medida liminar. Com a inicial vieram os documentos anexos. NO id. 192950652 foi determinada a emenda da inicial, juntando aos autos a íntegra do procedimento administrativo de n.º SES-PRO-2025/16712, distribuído em 03.03.2025, inclusive, o indeferimento do pedido de prorrogação da licença maternidade, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, o que foi cumprido no evento 194483910. Vieram os autos conclusos. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09, in verbis: Art. 1.º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, faz mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Pois bem. In casu, o relevante fundamento do direito da impetrante encontra na Constituição Federal, mais precisamente no princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e no princípio da isonomia (artigo 5º caput e inciso I), sua mais alta inspiração. Outrossim, o direito à estabilidade gestacional da servidora, contratada temporariamente, encontra respaldo no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 542 - Direito à licença maternidade e estabilidade provisória para servidora pública contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão), em decisão unânime do Plenário, fixou a seguinte tese: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”. – Negritei. (STF. RE 842.844. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 05/10/2023. Publicação: 23/10/2023). Veja que, apesar de o julgamento não adentrar na questão dos dias (120 ou 180), certo é que deu por encerrada a discussão acerca da existência de tratamento distinto entre as servidoras públicas efetivas e aquelas contratadas a título precário. Por sua vez, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar n. 330/2008 alterou o artigo 235, da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, e passou a estabelecer que as servidoras públicas têm direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. Veja-se: Art. 235 Será concedida licença à servidora gestante pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento da criança, sem prejuízo da remuneração, mediante apresentação de requerimento e certidão de nascimento. Nessa esteira, é cediço que tanto a servidora efetiva gestante quanto aquela contratada temporariamente, tem assegurado, legalmente, o direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, e frisa-se: a legislação não fez qualquer distinção a respeito do vínculo da servidora com a administração pública. Assim, resta atendido o requisito da probabilidade do direito invocado, enquanto que, o perigo de dano é evidente, pois, o término da licença maternidade, na forma concedida pela administração pública, está previsto para o dia de hoje, qual seja 25.06.2025 – (id. 194483913), de modo que a concessão da liminar é medida que se impõe. A esse respeito, o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME. Mandado de segurança impetrado por Thauanne Tailla Rocha Picon contra ato do Secretário de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso, visando à concessão de licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no artigo 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 330/2008. A impetrante, servidora temporária vinculada à Secretaria de Saúde estadual, teve inicialmente concedido apenas o período de 120 dias de licença e pleiteia a extensão do benefício, sustentando o direito ao prazo integral garantido na legislação estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública temporária tem direito à licença-maternidade de 180 dias prevista na legislação estadual, independentemente da natureza do vínculo funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Constituição Federal assegura, nos artigos 6º e 7º, XVIII, o direito social à proteção à maternidade, sem distinção de regimes jurídicos, e impõe o princípio da isonomia no artigo 5º, caput, vedando tratamento discriminatório em função da natureza do vínculo com a Administração Pública. O artigo 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 330/2008, assegura expressamente o direito à licença-maternidade de 180 dias a todas as servidoras públicas estaduais, sem qualquer diferenciação quanto ao vínculo funcional. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífica no sentido de garantir a extensão da licença-maternidade para 180 dias às servidoras contratadas temporariamente, em respeito ao princípio da isonomia e à proteção integral à maternidade e à primeira infância. Restou caracterizada a ilegalidade do ato administrativo que limitou a licença-maternidade da impetrante a 120 dias, em afronta à legislação estadual vigente e aos princípios constitucionais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE. Segurança concedida, confirmando a liminar previamente deferida para garantir à impetrante a prorrogação da licença-maternidade para 180 dias. Tese de julgamento: A servidora pública temporária tem direito à licença-maternidade de 180 dias, conforme previsto no artigo 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, com redação da Lei Complementar nº 330/2008. O princípio da isonomia veda a distinção de tratamento entre servidoras públicas efetivas e temporárias no tocante ao benefício de licença-maternidade. A proteção à maternidade e à primeira infância impõe a interpretação extensiva das garantias legais e constitucionais às servidoras temporárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; art. 6º; art. 7º, XVIII; LC/MT nº 04/1990, art. 235, alterado pela LC nº 330/2008. (N.U 1000360-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, DJE 13/05/2025). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR almejada para determinar que o impetrado assegure em favor da impetrante a licença-maternidade pelo período de 180 dias, nos termos do art. 235 da Lei Complementar nº 04/1990, a contar de 26.02.2025 (nascimento da criança – id. 188965892). Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, verifica-se que, no caso concreto, inexiste nos autos prova apta a embasar o deferimento da medida, pois a impetrante é servidora pública estadual com rendimento mensal bruto no valor de R$7.484,02 (id. 188965900), no qual por si só é suficiente para afastar à alegada hipossuficiência. Tal circunstância, a meu ver, afasta a alegada insuficiência de recursos alegada pela parte exequente. A jurisprudência entende, ainda, que sinais externos de capacidade financeira autorizam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM RECURSO DE APELAÇÃO – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA – GRATUIDADE INDEFERIDA – PEDIDO DE PARCELAMENTO – PRECLUSÃO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1 - É de ser mantida a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. 2 - Deve ser indeferido o pedido de parcelamento do preparo, porque tal pleito apenas constou do recurso de agravo interno apresentado da decisão da indeferiu os benefícios da justiça gratuita, operando-se a preclusão. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10214011720218110003, Rel. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/02/2024). Assim, restou ausente a comprovação dos requisitos à concessão do benefício de gratuidade de justiça, razão pela qual INDEFIRO o pedido. No mais, cumpra-se o despacho anterior, notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivaldo Gomes Da Silva x Henrique Ferreira Dantas Construcoes E Incorporacoes Ltda - Epp e outros

ID: 316228766

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000085-50.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA

Acórdão

Advogados:

HARYADINE HAYSSA MENDONCA PASSOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SABRINA VERAS SOARES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000085-50.2025.5.06.0023 RECORRENTE: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000085-50.2025.5.06.0023 RECORRENTE: EDIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDO: HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a24cee3 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000085-50.2025.5.06.0023 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : EDIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDOS : HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP E HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA ADVOGADOS : SABRINA VERAS SOARES SANTOS; GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO PROCEDÊNCIA : 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por EDIVALDO GOMES DA SILVA (ID 606a065), em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Reclamação Trabalhista nº 0000085-50.2025.5.06.0023, ajuizada contra HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP e HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA. Relatório dispensado, a teor do art. 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas (ID b5adb2f). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Valdir Carvalho, para transcrever parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "DA COISA JULGADA Investe o reclamante contra a decisão guerreada que, acolheu exceção de coisa julgada suscitada pela parte ré, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Alega que, no acordo firmado nos autos da Ação trabalhista nº 0000436-57.2024.5.06.0023 deu quitação, apenas, das verbas rescisórias, não albergando os pleitos deduzidos na presente demanda que versa sobre indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho típico". Acerca da matéria, o Juízo de primeira instância assim decidiu (ID 9976a46), verbis: "Coisa julgada A reclamada sustenta que as partes firmaram acordo, devidamente homologado nos autos da HTE nº 0000436-57.2024.5.06.0023, onde restou conferida a quitação geral, plena e irrevogável do contrato de trabalho, abrangendo todas as verbas de natureza trabalhista, inclusive aquelas não expressamente discriminadas. Alega que tal decisão homologatória produziu coisa julgada material, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, e do art. 515, Ill, do CPC. Diante disso, requer a extinção do presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Ill, "b", do CPC, por se tratar de matéria já definitivamente decidida. Em audiência a parte autora se manifestou, no que concerne ao tema, nos seguintes termos: "No que tange à preliminar arguida pela empresa ré, não merece prosperar a tese sustentada, visto que conforme art. 1º, parágrafo único, da Resolução 586/2024, do CN), a quitação prevista no caput deste artigo não abrange as sequelas acidentárias." Segundo a regra contida no art. 337, 88 1º e 3º, do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, a qual já foi decidida por decisão transitada em julgado. Na lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "verífica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (in: Curso de Direito Processual do Trabalho - 7. ed. - São Paulo: Ltr, 2009 p. 578). No caso em apreço, as partes firmaram acordo extrajudicial, Id. df78dbb, tendo ajuizado, para esse fim, a ação pretérita nº 0000436-57.2024.5.06.0023, com o objetivo de obter a homologação judicial do referido pacto. O acordo foi homologado pelo Juízo de origem (Id. 5e04894), tendo sido posteriormente comprovada sua quitação integral, nos termos do documento de Id. 615b114. No caso dos autos, vislumbra-se que a presente demanda foi ajuizada em 29.01.2025, a qual versa sobre indenização por danos morais e estéticos em decorrência de acidente de trabalho típico. No acordo homologado nos autos da HTE 0000436-57.2024.5.06.0023 constou a seguinte cláusula: "4.3. Após o devido cumprimento do presente acordo, as partes dão plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho estabelecido entre as partes, não tendo mais nenhum valor rescisório a reclamar, por qualquer verba que seja, em juízo ou fora dele, em relação ao contrato de trabalho havido entre as partes." E ainda: "6.1. As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, ao prazo recursal atinente às verbas rescisórias do presente contrato de trabalho." Ora, filio-me ao entendimento de que é possível a homologação de acordo extrajudicial, inclusive conferindo quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho, desde que as partes se encontrem assistidas por advogados e restem preenchidos os demais requisitos legais, o que ocorreu no caso em apreço, tanto que devidamente homologado. Deste modo, está evidenciado que a parte autora, conferiu à ré, sem quaisquer ressalvas, quitação de forma ampla, total, irrestrita e irrevogável, com eficácia liberatória geral, inerentes ao objeto da ação em destaque. Com efeito é ancilar o entendimento jurisprudencial: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO EM PROCESSO ANTERIOR DIVERSO. QUITAÇÃO QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO . COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ 132, DA SBDI-2, DO C. TST . O acordo extrajudicial sem ressalva, devidamente homologado, em que consignada plena e geral quitação pelo objeto da lide e pelo extinto contrato de trabalho, tem caráter liberatório geral e irrestrito, valendo como decisão irrecorrível, inclusive quanto a eventuais e futuras pretensões oriundas da relação de emprego. No caso dos autos, os pedidos de indenização por dano moral e pensão mensal decorrente do acidente de trabalho, está acobertado pelo manto da coisa julgada, acarretando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 132, da SBDI-2, do C. TST e do artigo 485, V, do CPC . (Processo: ROT -0000541-85.2020.5.06 .0019, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/06/2022) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000541-85.2020.5.06 .0019, Data de Julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma). Grifei. Ressalto, por oportuno, que o Tribunal Superior do Trabalho tem decidido reiteradamente que o acordo homologado judicialmente, após o advento da EC nº 45/2004, pelo qual o empregado deu plena e ampla quitação as parcelas relativas ao extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, faz coisa julgada em relação à ação em que se postula indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada. Nesse sentido, cito jurisprudências do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EFEITOS DA COISA JULGADA EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 . OJ 132 DA SBDI-2 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, $8 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É entendimento desta Corte que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas conexas ao extinto contrato de trabalho, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido, a OJ 132 da SBDI-2 do TST. Extrai-se da decisão regional que houve acordo dando quitação geral do contrato de trabalho, nos autos da primeira ação trabalhista ajuizada em 2016, isto é, na eficácia da Emenda Constitucional 45/2004, quando não era mais controvertida a jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior . Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 6038820165170010, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6º Turma, Data de Publicação: 12/02/2021). Grifei. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. QUITAÇÃO AMPLA E PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. POSTERIOR PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-lIl DOTST. O acordo judicial, conferindo quitação ampla e irrestrita aos créditos oriundos do contrato de trabalho, sem ressalvas, homologado na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, época em que já não mais subsistia discussão acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar eventuais pedidos de indenizações por danos morais e materiais, em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, inviabiliza a posterior discussão de tais verbas, em face da caracterização de coisa julgada. Tratando-se de direitos oriundos da prestação de trabalho, inserem-se as respectivas indenizações também na esfera do objeto do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo. Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-Il do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 208124920145040030, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/04/2020, 7º Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020). Grifei. Em razão do exposto, reputo que estão acobertados pelo manto da coisa julgada os pedidos deduzidos na peça de ingresso, em relação ao que, acolhendo a preliminar apresentada pela parte ré, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Escorreito o posicionamento do Sentenciante, ora ratificado. In casu, observa-se, na cláusula 4.3 do acordo extrajudicial, devidamente homologado, o autor dá plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho, restando evidente a impossibilidade de haver análise de questões a ele vinculadas. Neste aspecto, o TST firmou jurisprudência, in verbis: "A moderna dinâmica das relações trabalhistas impôs a adoção de medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral, daí a desnecessidade de que o Judiciário tutele uma lide anterior ao acordo, como antes se dava, a fim de reconhecer a natureza de título executivo judicial ao pactuado em Juízo. E esse é o sentido dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Não fosse a possibilidade da quitação integral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. Com efeito, além da simplificação do procedimento de apresentação do acordo à Justiça (CLT, art. 855-B, caput), restou assegurada ao empregado, ou ao trabalhador, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador que, às vezes, ao tempo da rescisão, não teria como saldar de pronto todas as verbas concernentes ao contrato havido e não necessariamente rescisórias, mas se obriga, mediante a formação de um título executivo judicial, a pagá-las em lapso temporal razoável, que serve aos fins do trabalhador. A lei precisa ser interpretada, portanto, não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, PROCESSO Nº TST-RR-1000360-15.2020.5.02.0719 não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário, senão vejamos o excerto do voto do ilustre Ministro Teori Zavascki no precedente de repercussão geral RE 590.715/SC , in verbis: (...) A cláusula aqui questionada compõe um acordo coletivo que foi homologado, e, portanto, somente poderia deixar de ser aplicada se fosse rescindida. E, considerando a natureza eminentemente sinalagmática do acordo coletivo, a anulação de uma cláusula tão sensível como essa demandaria certamente a ineficácia do acordo em sua integralidade, inclusive em relação às cláusulas que beneficiam o empregado. Aparentemente, o que se pretende é anular uma cláusula, que poderia ser contrária ao interesse do empregado, mas manter as demais. Não vejo como, num acordo que tem natureza sinalagmática, fazer isso sem rescindir o acordo como um todo. (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29/05/15). Nesse sentido, entende-se que o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao direito do trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de primeiro grau serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Feitas essas considerações, tem-se que partir para a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, quando, em verdade, duvida-se da razoabilidade intrínseca do acordo, questionando rubricas, ou a sua ausência, no termo firmado, bem assim se restam evidenciadas, ou não, concessões mútuas, como pontuado pelas Instâncias Ordinárias neste feito, esvazia o sentido do próprio procedimento, estabelecendo-se, ademais, limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. O magistrado tem, nessa nova conjuntura, tarefa binária, ou seja, tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Note-se que o raciocínio aqui expendido não conduz à conclusão de que o magistrado, no procedimento especial instaurado pela Lei 13.467/17, tenha que ser mero chancelador de requerimentos a ele apresentados. Cabe ao magistrado, por óbvio, a análise de todos os requisitos de validade extrínseca do ato, o que inclui o sopesamento da ocorrência de coações e fraudes, que, obviamente, não podem ser agasalhados pelo Judiciário. Mas, a toda evidência, não faz parte do geist des gesetzes, que trouxe a inovação, o perpetuar ou eternizar a jurisdição ou mesmo dar contornos de lide ao pleito, tanto mais se tratando de procedimento voluntário. O Judiciário, à mera presunção de quebra da boa fé contratual, não pode estabelecer questionamentos que os Interessados não tiveram, ou se tiveram, resolveram-no com a apresentação do acordo. Vale lembrar, ainda, que há vantagens trazidas pelo art. 855-B da CLT e inerentes à celebração de um pacto que põe fim ao contrato de trabalho, podendo nominar aqui a abreviação do tempo que um empregado levaria na Justiça do Trabalho, para receber a verba numa reclamatória; a segurança jurídica para os envolvidos de que a situação foi resolvida, sem pendência, mediante o reconhecimento da quitação geral do contrato pelo acordo; a eliminação do risco trazido pela Lei 13.467/17 quanto à possibilidade de condenação do empregado ao pagamento dos honorários de advogado sucumbenciais; a eliminação do obstáculo da produção de provas pelo trabalhador, quando dele o ônus; e a garantia de obtenção de um título executivo judicial, sem o desgaste do ajuizamento da ação trabalhista. Oportuno o registro de que, em seara de homologação judicial de acordo extrajudicial, não há, efetivamente, lide, mas requerimento de homologação, daí não haver partes, mas interessados, não cabendo, portanto, ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho por versar exclusivamente sobre o pagamento das verbas rescisórias e dar quitação geral e irrestrita ao contrato de trabalho. Consigne-se que os Requerentes firmaram acordo dando "a mais ampla, ilimitada, rasa, geral completa abrangente e irrestrita quitação" (pág. 10), o que não sugere fraude nem coação. E a compensação de valores prevista no acordo não é vedada legalmente Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista, não há de se questionar a vontade dos Interessados envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. De fato, inexistente comprovação de vício de vontade, a não homologação do ajuste para por termo ao contrato de trabalho, apresentado nos termos do art. 855-B, e seguintes, da CLT, fere o comando constitucional que assegura a observância do ato jurídico perfeito e acabado realizado pelos Interessados. A prevalecer a tese regional de que quitação geral representa renúncia de direitos e teríamos esvaziada a jurisdição voluntária da Justiça do Trabalho idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica. Se, por um lado, a homologação do acordo é faculdade do juiz (Súmula 418 do TST), por outro, o fundamento genérico da impossibilidade jurídica da quitação geral não respalda a negativa de homologação". (RR-1000360-15.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 15/03/2024). (grifos no original) Por oportuno, menciono que ao recepcionar os referidos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se da motivação necessária à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, da segurança jurídica necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, tudo convergindo para a evidente conexão e harmonia com o princípio do devido processo legal. Ademais, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, §3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Nego provimento ao recurso. Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso; vencido o Exmo. Desembargador Relator, que lhe dava provimento para afastar o decreto de da coisa julgada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prosseguisse na instrução e julgamento da lide, como entendesse de direito. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Coisa julgada [...] Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foram acrescidos à Consolidação das Leis do Trabalho os arts. 855-B a 855-E, regulamentando o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo". No caso concreto, as partes celebraram acordo extrajudicial homologado nos autos do Processo nº 0000436-57.2024.5.06.0023, perante o Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE. No referido ajuste, consta cláusula expressa de quitação plena, geral e irrevogável apenas quanto às verbas rescisórias, conforme extraio do seguinte trecho do item 6.1: "As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, ao prazo recursal atinente às verbas rescisórias do presente contrato de trabalho." (fl. 61 do PDF - Id df78dbb - sublinhei). Verifico, portanto, que o objeto da transação ficou limitada às verbas rescisórias, não se estendendo às pretensões relacionadas a indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, que são justamente as matérias discutidas na presente demanda; sendo certo, ademais, que a quitação plena, rasa e geral do contrato de trabalho prevista no item 4.3 do mencionado acordo não se sobrepõe ao estabelecido no item 6.1, visto que este versa especificamente sobre os efeitos da transação, enquanto aquele disciplina a forma de pagamento. Ademais, importa ressaltar que a Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao tratar dos efeitos dos acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho, dispõe expressamente em seu art. 1º, parágrafo único, inciso I, preconiza: "Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I - pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico." No caso em exame, não há qualquer menção no acordo homologado acerca das lesões decorrentes do acidente de trabalho ou de eventual indenização a esse título, razão pela qual não é possível reconhecer os efeitos da coisa julgada quanto a tais pedidos. Dessa forma, resta evidenciado que a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao acolher a prefacial de coisa julgada, impondo sua rejeição, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, especialmente para realização de pericial médica, dada a natureza dos pedidos formulados e novo julgamento como entender de direito. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar o decreto de coisa julgada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga na instrução e julgamento da lide, como entender de direito. Prejudicadas as demais matérias recursais. VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 03 de junho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Maria Ângela Lobo Gomes e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO GOMES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivaldo Gomes Da Silva x Henrique Ferreira Dantas Construcoes E Incorporacoes Ltda - Epp e outros

ID: 316228793

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000085-50.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA

Acórdão

Advogados:

HARYADINE HAYSSA MENDONCA PASSOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SABRINA VERAS SOARES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000085-50.2025.5.06.0023 RECORRENTE: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000085-50.2025.5.06.0023 RECORRENTE: EDIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDO: HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a24cee3 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000085-50.2025.5.06.0023 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : EDIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDOS : HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP E HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA ADVOGADOS : SABRINA VERAS SOARES SANTOS; GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO PROCEDÊNCIA : 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por EDIVALDO GOMES DA SILVA (ID 606a065), em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Reclamação Trabalhista nº 0000085-50.2025.5.06.0023, ajuizada contra HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP e HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA. Relatório dispensado, a teor do art. 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas (ID b5adb2f). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Valdir Carvalho, para transcrever parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "DA COISA JULGADA Investe o reclamante contra a decisão guerreada que, acolheu exceção de coisa julgada suscitada pela parte ré, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Alega que, no acordo firmado nos autos da Ação trabalhista nº 0000436-57.2024.5.06.0023 deu quitação, apenas, das verbas rescisórias, não albergando os pleitos deduzidos na presente demanda que versa sobre indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho típico". Acerca da matéria, o Juízo de primeira instância assim decidiu (ID 9976a46), verbis: "Coisa julgada A reclamada sustenta que as partes firmaram acordo, devidamente homologado nos autos da HTE nº 0000436-57.2024.5.06.0023, onde restou conferida a quitação geral, plena e irrevogável do contrato de trabalho, abrangendo todas as verbas de natureza trabalhista, inclusive aquelas não expressamente discriminadas. Alega que tal decisão homologatória produziu coisa julgada material, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, e do art. 515, Ill, do CPC. Diante disso, requer a extinção do presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Ill, "b", do CPC, por se tratar de matéria já definitivamente decidida. Em audiência a parte autora se manifestou, no que concerne ao tema, nos seguintes termos: "No que tange à preliminar arguida pela empresa ré, não merece prosperar a tese sustentada, visto que conforme art. 1º, parágrafo único, da Resolução 586/2024, do CN), a quitação prevista no caput deste artigo não abrange as sequelas acidentárias." Segundo a regra contida no art. 337, 88 1º e 3º, do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, a qual já foi decidida por decisão transitada em julgado. Na lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "verífica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (in: Curso de Direito Processual do Trabalho - 7. ed. - São Paulo: Ltr, 2009 p. 578). No caso em apreço, as partes firmaram acordo extrajudicial, Id. df78dbb, tendo ajuizado, para esse fim, a ação pretérita nº 0000436-57.2024.5.06.0023, com o objetivo de obter a homologação judicial do referido pacto. O acordo foi homologado pelo Juízo de origem (Id. 5e04894), tendo sido posteriormente comprovada sua quitação integral, nos termos do documento de Id. 615b114. No caso dos autos, vislumbra-se que a presente demanda foi ajuizada em 29.01.2025, a qual versa sobre indenização por danos morais e estéticos em decorrência de acidente de trabalho típico. No acordo homologado nos autos da HTE 0000436-57.2024.5.06.0023 constou a seguinte cláusula: "4.3. Após o devido cumprimento do presente acordo, as partes dão plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho estabelecido entre as partes, não tendo mais nenhum valor rescisório a reclamar, por qualquer verba que seja, em juízo ou fora dele, em relação ao contrato de trabalho havido entre as partes." E ainda: "6.1. As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, ao prazo recursal atinente às verbas rescisórias do presente contrato de trabalho." Ora, filio-me ao entendimento de que é possível a homologação de acordo extrajudicial, inclusive conferindo quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho, desde que as partes se encontrem assistidas por advogados e restem preenchidos os demais requisitos legais, o que ocorreu no caso em apreço, tanto que devidamente homologado. Deste modo, está evidenciado que a parte autora, conferiu à ré, sem quaisquer ressalvas, quitação de forma ampla, total, irrestrita e irrevogável, com eficácia liberatória geral, inerentes ao objeto da ação em destaque. Com efeito é ancilar o entendimento jurisprudencial: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO EM PROCESSO ANTERIOR DIVERSO. QUITAÇÃO QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO . COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ 132, DA SBDI-2, DO C. TST . O acordo extrajudicial sem ressalva, devidamente homologado, em que consignada plena e geral quitação pelo objeto da lide e pelo extinto contrato de trabalho, tem caráter liberatório geral e irrestrito, valendo como decisão irrecorrível, inclusive quanto a eventuais e futuras pretensões oriundas da relação de emprego. No caso dos autos, os pedidos de indenização por dano moral e pensão mensal decorrente do acidente de trabalho, está acobertado pelo manto da coisa julgada, acarretando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 132, da SBDI-2, do C. TST e do artigo 485, V, do CPC . (Processo: ROT -0000541-85.2020.5.06 .0019, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/06/2022) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000541-85.2020.5.06 .0019, Data de Julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma). Grifei. Ressalto, por oportuno, que o Tribunal Superior do Trabalho tem decidido reiteradamente que o acordo homologado judicialmente, após o advento da EC nº 45/2004, pelo qual o empregado deu plena e ampla quitação as parcelas relativas ao extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, faz coisa julgada em relação à ação em que se postula indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada. Nesse sentido, cito jurisprudências do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EFEITOS DA COISA JULGADA EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 . OJ 132 DA SBDI-2 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, $8 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É entendimento desta Corte que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas conexas ao extinto contrato de trabalho, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido, a OJ 132 da SBDI-2 do TST. Extrai-se da decisão regional que houve acordo dando quitação geral do contrato de trabalho, nos autos da primeira ação trabalhista ajuizada em 2016, isto é, na eficácia da Emenda Constitucional 45/2004, quando não era mais controvertida a jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior . Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 6038820165170010, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6º Turma, Data de Publicação: 12/02/2021). Grifei. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. QUITAÇÃO AMPLA E PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. POSTERIOR PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-lIl DOTST. O acordo judicial, conferindo quitação ampla e irrestrita aos créditos oriundos do contrato de trabalho, sem ressalvas, homologado na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, época em que já não mais subsistia discussão acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar eventuais pedidos de indenizações por danos morais e materiais, em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, inviabiliza a posterior discussão de tais verbas, em face da caracterização de coisa julgada. Tratando-se de direitos oriundos da prestação de trabalho, inserem-se as respectivas indenizações também na esfera do objeto do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo. Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-Il do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 208124920145040030, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/04/2020, 7º Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020). Grifei. Em razão do exposto, reputo que estão acobertados pelo manto da coisa julgada os pedidos deduzidos na peça de ingresso, em relação ao que, acolhendo a preliminar apresentada pela parte ré, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Escorreito o posicionamento do Sentenciante, ora ratificado. In casu, observa-se, na cláusula 4.3 do acordo extrajudicial, devidamente homologado, o autor dá plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho, restando evidente a impossibilidade de haver análise de questões a ele vinculadas. Neste aspecto, o TST firmou jurisprudência, in verbis: "A moderna dinâmica das relações trabalhistas impôs a adoção de medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral, daí a desnecessidade de que o Judiciário tutele uma lide anterior ao acordo, como antes se dava, a fim de reconhecer a natureza de título executivo judicial ao pactuado em Juízo. E esse é o sentido dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Não fosse a possibilidade da quitação integral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. Com efeito, além da simplificação do procedimento de apresentação do acordo à Justiça (CLT, art. 855-B, caput), restou assegurada ao empregado, ou ao trabalhador, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador que, às vezes, ao tempo da rescisão, não teria como saldar de pronto todas as verbas concernentes ao contrato havido e não necessariamente rescisórias, mas se obriga, mediante a formação de um título executivo judicial, a pagá-las em lapso temporal razoável, que serve aos fins do trabalhador. A lei precisa ser interpretada, portanto, não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, PROCESSO Nº TST-RR-1000360-15.2020.5.02.0719 não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário, senão vejamos o excerto do voto do ilustre Ministro Teori Zavascki no precedente de repercussão geral RE 590.715/SC , in verbis: (...) A cláusula aqui questionada compõe um acordo coletivo que foi homologado, e, portanto, somente poderia deixar de ser aplicada se fosse rescindida. E, considerando a natureza eminentemente sinalagmática do acordo coletivo, a anulação de uma cláusula tão sensível como essa demandaria certamente a ineficácia do acordo em sua integralidade, inclusive em relação às cláusulas que beneficiam o empregado. Aparentemente, o que se pretende é anular uma cláusula, que poderia ser contrária ao interesse do empregado, mas manter as demais. Não vejo como, num acordo que tem natureza sinalagmática, fazer isso sem rescindir o acordo como um todo. (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29/05/15). Nesse sentido, entende-se que o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao direito do trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de primeiro grau serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Feitas essas considerações, tem-se que partir para a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, quando, em verdade, duvida-se da razoabilidade intrínseca do acordo, questionando rubricas, ou a sua ausência, no termo firmado, bem assim se restam evidenciadas, ou não, concessões mútuas, como pontuado pelas Instâncias Ordinárias neste feito, esvazia o sentido do próprio procedimento, estabelecendo-se, ademais, limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. O magistrado tem, nessa nova conjuntura, tarefa binária, ou seja, tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Note-se que o raciocínio aqui expendido não conduz à conclusão de que o magistrado, no procedimento especial instaurado pela Lei 13.467/17, tenha que ser mero chancelador de requerimentos a ele apresentados. Cabe ao magistrado, por óbvio, a análise de todos os requisitos de validade extrínseca do ato, o que inclui o sopesamento da ocorrência de coações e fraudes, que, obviamente, não podem ser agasalhados pelo Judiciário. Mas, a toda evidência, não faz parte do geist des gesetzes, que trouxe a inovação, o perpetuar ou eternizar a jurisdição ou mesmo dar contornos de lide ao pleito, tanto mais se tratando de procedimento voluntário. O Judiciário, à mera presunção de quebra da boa fé contratual, não pode estabelecer questionamentos que os Interessados não tiveram, ou se tiveram, resolveram-no com a apresentação do acordo. Vale lembrar, ainda, que há vantagens trazidas pelo art. 855-B da CLT e inerentes à celebração de um pacto que põe fim ao contrato de trabalho, podendo nominar aqui a abreviação do tempo que um empregado levaria na Justiça do Trabalho, para receber a verba numa reclamatória; a segurança jurídica para os envolvidos de que a situação foi resolvida, sem pendência, mediante o reconhecimento da quitação geral do contrato pelo acordo; a eliminação do risco trazido pela Lei 13.467/17 quanto à possibilidade de condenação do empregado ao pagamento dos honorários de advogado sucumbenciais; a eliminação do obstáculo da produção de provas pelo trabalhador, quando dele o ônus; e a garantia de obtenção de um título executivo judicial, sem o desgaste do ajuizamento da ação trabalhista. Oportuno o registro de que, em seara de homologação judicial de acordo extrajudicial, não há, efetivamente, lide, mas requerimento de homologação, daí não haver partes, mas interessados, não cabendo, portanto, ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho por versar exclusivamente sobre o pagamento das verbas rescisórias e dar quitação geral e irrestrita ao contrato de trabalho. Consigne-se que os Requerentes firmaram acordo dando "a mais ampla, ilimitada, rasa, geral completa abrangente e irrestrita quitação" (pág. 10), o que não sugere fraude nem coação. E a compensação de valores prevista no acordo não é vedada legalmente Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista, não há de se questionar a vontade dos Interessados envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. De fato, inexistente comprovação de vício de vontade, a não homologação do ajuste para por termo ao contrato de trabalho, apresentado nos termos do art. 855-B, e seguintes, da CLT, fere o comando constitucional que assegura a observância do ato jurídico perfeito e acabado realizado pelos Interessados. A prevalecer a tese regional de que quitação geral representa renúncia de direitos e teríamos esvaziada a jurisdição voluntária da Justiça do Trabalho idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica. Se, por um lado, a homologação do acordo é faculdade do juiz (Súmula 418 do TST), por outro, o fundamento genérico da impossibilidade jurídica da quitação geral não respalda a negativa de homologação". (RR-1000360-15.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 15/03/2024). (grifos no original) Por oportuno, menciono que ao recepcionar os referidos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se da motivação necessária à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, da segurança jurídica necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, tudo convergindo para a evidente conexão e harmonia com o princípio do devido processo legal. Ademais, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, §3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Nego provimento ao recurso. Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso; vencido o Exmo. Desembargador Relator, que lhe dava provimento para afastar o decreto de da coisa julgada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prosseguisse na instrução e julgamento da lide, como entendesse de direito. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Coisa julgada [...] Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foram acrescidos à Consolidação das Leis do Trabalho os arts. 855-B a 855-E, regulamentando o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo". No caso concreto, as partes celebraram acordo extrajudicial homologado nos autos do Processo nº 0000436-57.2024.5.06.0023, perante o Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE. No referido ajuste, consta cláusula expressa de quitação plena, geral e irrevogável apenas quanto às verbas rescisórias, conforme extraio do seguinte trecho do item 6.1: "As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, ao prazo recursal atinente às verbas rescisórias do presente contrato de trabalho." (fl. 61 do PDF - Id df78dbb - sublinhei). Verifico, portanto, que o objeto da transação ficou limitada às verbas rescisórias, não se estendendo às pretensões relacionadas a indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, que são justamente as matérias discutidas na presente demanda; sendo certo, ademais, que a quitação plena, rasa e geral do contrato de trabalho prevista no item 4.3 do mencionado acordo não se sobrepõe ao estabelecido no item 6.1, visto que este versa especificamente sobre os efeitos da transação, enquanto aquele disciplina a forma de pagamento. Ademais, importa ressaltar que a Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao tratar dos efeitos dos acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho, dispõe expressamente em seu art. 1º, parágrafo único, inciso I, preconiza: "Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I - pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico." No caso em exame, não há qualquer menção no acordo homologado acerca das lesões decorrentes do acidente de trabalho ou de eventual indenização a esse título, razão pela qual não é possível reconhecer os efeitos da coisa julgada quanto a tais pedidos. Dessa forma, resta evidenciado que a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao acolher a prefacial de coisa julgada, impondo sua rejeição, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, especialmente para realização de pericial médica, dada a natureza dos pedidos formulados e novo julgamento como entender de direito. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar o decreto de coisa julgada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga na instrução e julgamento da lide, como entender de direito. Prejudicadas as demais matérias recursais. VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 03 de junho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Maria Ângela Lobo Gomes e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivaldo Gomes Da Silva x Henrique Ferreira Dantas Construcoes E Incorporacoes Ltda - Epp e outros

ID: 316228820

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000085-50.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA

Acórdão

Advogados:

HARYADINE HAYSSA MENDONCA PASSOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SABRINA VERAS SOARES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000085-50.2025.5.06.0023 RECORRENTE: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000085-50.2025.5.06.0023 RECORRENTE: EDIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDO: HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a24cee3 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000085-50.2025.5.06.0023 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : EDIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDOS : HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP E HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA ADVOGADOS : SABRINA VERAS SOARES SANTOS; GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO PROCEDÊNCIA : 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por EDIVALDO GOMES DA SILVA (ID 606a065), em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Reclamação Trabalhista nº 0000085-50.2025.5.06.0023, ajuizada contra HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP e HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA. Relatório dispensado, a teor do art. 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas (ID b5adb2f). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Valdir Carvalho, para transcrever parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "DA COISA JULGADA Investe o reclamante contra a decisão guerreada que, acolheu exceção de coisa julgada suscitada pela parte ré, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Alega que, no acordo firmado nos autos da Ação trabalhista nº 0000436-57.2024.5.06.0023 deu quitação, apenas, das verbas rescisórias, não albergando os pleitos deduzidos na presente demanda que versa sobre indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho típico". Acerca da matéria, o Juízo de primeira instância assim decidiu (ID 9976a46), verbis: "Coisa julgada A reclamada sustenta que as partes firmaram acordo, devidamente homologado nos autos da HTE nº 0000436-57.2024.5.06.0023, onde restou conferida a quitação geral, plena e irrevogável do contrato de trabalho, abrangendo todas as verbas de natureza trabalhista, inclusive aquelas não expressamente discriminadas. Alega que tal decisão homologatória produziu coisa julgada material, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, e do art. 515, Ill, do CPC. Diante disso, requer a extinção do presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Ill, "b", do CPC, por se tratar de matéria já definitivamente decidida. Em audiência a parte autora se manifestou, no que concerne ao tema, nos seguintes termos: "No que tange à preliminar arguida pela empresa ré, não merece prosperar a tese sustentada, visto que conforme art. 1º, parágrafo único, da Resolução 586/2024, do CN), a quitação prevista no caput deste artigo não abrange as sequelas acidentárias." Segundo a regra contida no art. 337, 88 1º e 3º, do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, a qual já foi decidida por decisão transitada em julgado. Na lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "verífica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (in: Curso de Direito Processual do Trabalho - 7. ed. - São Paulo: Ltr, 2009 p. 578). No caso em apreço, as partes firmaram acordo extrajudicial, Id. df78dbb, tendo ajuizado, para esse fim, a ação pretérita nº 0000436-57.2024.5.06.0023, com o objetivo de obter a homologação judicial do referido pacto. O acordo foi homologado pelo Juízo de origem (Id. 5e04894), tendo sido posteriormente comprovada sua quitação integral, nos termos do documento de Id. 615b114. No caso dos autos, vislumbra-se que a presente demanda foi ajuizada em 29.01.2025, a qual versa sobre indenização por danos morais e estéticos em decorrência de acidente de trabalho típico. No acordo homologado nos autos da HTE 0000436-57.2024.5.06.0023 constou a seguinte cláusula: "4.3. Após o devido cumprimento do presente acordo, as partes dão plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho estabelecido entre as partes, não tendo mais nenhum valor rescisório a reclamar, por qualquer verba que seja, em juízo ou fora dele, em relação ao contrato de trabalho havido entre as partes." E ainda: "6.1. As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, ao prazo recursal atinente às verbas rescisórias do presente contrato de trabalho." Ora, filio-me ao entendimento de que é possível a homologação de acordo extrajudicial, inclusive conferindo quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho, desde que as partes se encontrem assistidas por advogados e restem preenchidos os demais requisitos legais, o que ocorreu no caso em apreço, tanto que devidamente homologado. Deste modo, está evidenciado que a parte autora, conferiu à ré, sem quaisquer ressalvas, quitação de forma ampla, total, irrestrita e irrevogável, com eficácia liberatória geral, inerentes ao objeto da ação em destaque. Com efeito é ancilar o entendimento jurisprudencial: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO EM PROCESSO ANTERIOR DIVERSO. QUITAÇÃO QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO . COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ 132, DA SBDI-2, DO C. TST . O acordo extrajudicial sem ressalva, devidamente homologado, em que consignada plena e geral quitação pelo objeto da lide e pelo extinto contrato de trabalho, tem caráter liberatório geral e irrestrito, valendo como decisão irrecorrível, inclusive quanto a eventuais e futuras pretensões oriundas da relação de emprego. No caso dos autos, os pedidos de indenização por dano moral e pensão mensal decorrente do acidente de trabalho, está acobertado pelo manto da coisa julgada, acarretando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 132, da SBDI-2, do C. TST e do artigo 485, V, do CPC . (Processo: ROT -0000541-85.2020.5.06 .0019, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/06/2022) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000541-85.2020.5.06 .0019, Data de Julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma). Grifei. Ressalto, por oportuno, que o Tribunal Superior do Trabalho tem decidido reiteradamente que o acordo homologado judicialmente, após o advento da EC nº 45/2004, pelo qual o empregado deu plena e ampla quitação as parcelas relativas ao extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, faz coisa julgada em relação à ação em que se postula indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada. Nesse sentido, cito jurisprudências do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EFEITOS DA COISA JULGADA EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 . OJ 132 DA SBDI-2 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, $8 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É entendimento desta Corte que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas conexas ao extinto contrato de trabalho, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido, a OJ 132 da SBDI-2 do TST. Extrai-se da decisão regional que houve acordo dando quitação geral do contrato de trabalho, nos autos da primeira ação trabalhista ajuizada em 2016, isto é, na eficácia da Emenda Constitucional 45/2004, quando não era mais controvertida a jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior . Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 6038820165170010, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6º Turma, Data de Publicação: 12/02/2021). Grifei. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. QUITAÇÃO AMPLA E PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. POSTERIOR PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-lIl DOTST. O acordo judicial, conferindo quitação ampla e irrestrita aos créditos oriundos do contrato de trabalho, sem ressalvas, homologado na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, época em que já não mais subsistia discussão acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar eventuais pedidos de indenizações por danos morais e materiais, em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, inviabiliza a posterior discussão de tais verbas, em face da caracterização de coisa julgada. Tratando-se de direitos oriundos da prestação de trabalho, inserem-se as respectivas indenizações também na esfera do objeto do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo. Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-Il do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 208124920145040030, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/04/2020, 7º Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020). Grifei. Em razão do exposto, reputo que estão acobertados pelo manto da coisa julgada os pedidos deduzidos na peça de ingresso, em relação ao que, acolhendo a preliminar apresentada pela parte ré, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Escorreito o posicionamento do Sentenciante, ora ratificado. In casu, observa-se, na cláusula 4.3 do acordo extrajudicial, devidamente homologado, o autor dá plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho, restando evidente a impossibilidade de haver análise de questões a ele vinculadas. Neste aspecto, o TST firmou jurisprudência, in verbis: "A moderna dinâmica das relações trabalhistas impôs a adoção de medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral, daí a desnecessidade de que o Judiciário tutele uma lide anterior ao acordo, como antes se dava, a fim de reconhecer a natureza de título executivo judicial ao pactuado em Juízo. E esse é o sentido dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Não fosse a possibilidade da quitação integral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. Com efeito, além da simplificação do procedimento de apresentação do acordo à Justiça (CLT, art. 855-B, caput), restou assegurada ao empregado, ou ao trabalhador, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador que, às vezes, ao tempo da rescisão, não teria como saldar de pronto todas as verbas concernentes ao contrato havido e não necessariamente rescisórias, mas se obriga, mediante a formação de um título executivo judicial, a pagá-las em lapso temporal razoável, que serve aos fins do trabalhador. A lei precisa ser interpretada, portanto, não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, PROCESSO Nº TST-RR-1000360-15.2020.5.02.0719 não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário, senão vejamos o excerto do voto do ilustre Ministro Teori Zavascki no precedente de repercussão geral RE 590.715/SC , in verbis: (...) A cláusula aqui questionada compõe um acordo coletivo que foi homologado, e, portanto, somente poderia deixar de ser aplicada se fosse rescindida. E, considerando a natureza eminentemente sinalagmática do acordo coletivo, a anulação de uma cláusula tão sensível como essa demandaria certamente a ineficácia do acordo em sua integralidade, inclusive em relação às cláusulas que beneficiam o empregado. Aparentemente, o que se pretende é anular uma cláusula, que poderia ser contrária ao interesse do empregado, mas manter as demais. Não vejo como, num acordo que tem natureza sinalagmática, fazer isso sem rescindir o acordo como um todo. (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29/05/15). Nesse sentido, entende-se que o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao direito do trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de primeiro grau serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Feitas essas considerações, tem-se que partir para a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, quando, em verdade, duvida-se da razoabilidade intrínseca do acordo, questionando rubricas, ou a sua ausência, no termo firmado, bem assim se restam evidenciadas, ou não, concessões mútuas, como pontuado pelas Instâncias Ordinárias neste feito, esvazia o sentido do próprio procedimento, estabelecendo-se, ademais, limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. O magistrado tem, nessa nova conjuntura, tarefa binária, ou seja, tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Note-se que o raciocínio aqui expendido não conduz à conclusão de que o magistrado, no procedimento especial instaurado pela Lei 13.467/17, tenha que ser mero chancelador de requerimentos a ele apresentados. Cabe ao magistrado, por óbvio, a análise de todos os requisitos de validade extrínseca do ato, o que inclui o sopesamento da ocorrência de coações e fraudes, que, obviamente, não podem ser agasalhados pelo Judiciário. Mas, a toda evidência, não faz parte do geist des gesetzes, que trouxe a inovação, o perpetuar ou eternizar a jurisdição ou mesmo dar contornos de lide ao pleito, tanto mais se tratando de procedimento voluntário. O Judiciário, à mera presunção de quebra da boa fé contratual, não pode estabelecer questionamentos que os Interessados não tiveram, ou se tiveram, resolveram-no com a apresentação do acordo. Vale lembrar, ainda, que há vantagens trazidas pelo art. 855-B da CLT e inerentes à celebração de um pacto que põe fim ao contrato de trabalho, podendo nominar aqui a abreviação do tempo que um empregado levaria na Justiça do Trabalho, para receber a verba numa reclamatória; a segurança jurídica para os envolvidos de que a situação foi resolvida, sem pendência, mediante o reconhecimento da quitação geral do contrato pelo acordo; a eliminação do risco trazido pela Lei 13.467/17 quanto à possibilidade de condenação do empregado ao pagamento dos honorários de advogado sucumbenciais; a eliminação do obstáculo da produção de provas pelo trabalhador, quando dele o ônus; e a garantia de obtenção de um título executivo judicial, sem o desgaste do ajuizamento da ação trabalhista. Oportuno o registro de que, em seara de homologação judicial de acordo extrajudicial, não há, efetivamente, lide, mas requerimento de homologação, daí não haver partes, mas interessados, não cabendo, portanto, ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho por versar exclusivamente sobre o pagamento das verbas rescisórias e dar quitação geral e irrestrita ao contrato de trabalho. Consigne-se que os Requerentes firmaram acordo dando "a mais ampla, ilimitada, rasa, geral completa abrangente e irrestrita quitação" (pág. 10), o que não sugere fraude nem coação. E a compensação de valores prevista no acordo não é vedada legalmente Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista, não há de se questionar a vontade dos Interessados envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. De fato, inexistente comprovação de vício de vontade, a não homologação do ajuste para por termo ao contrato de trabalho, apresentado nos termos do art. 855-B, e seguintes, da CLT, fere o comando constitucional que assegura a observância do ato jurídico perfeito e acabado realizado pelos Interessados. A prevalecer a tese regional de que quitação geral representa renúncia de direitos e teríamos esvaziada a jurisdição voluntária da Justiça do Trabalho idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica. Se, por um lado, a homologação do acordo é faculdade do juiz (Súmula 418 do TST), por outro, o fundamento genérico da impossibilidade jurídica da quitação geral não respalda a negativa de homologação". (RR-1000360-15.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 15/03/2024). (grifos no original) Por oportuno, menciono que ao recepcionar os referidos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se da motivação necessária à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, da segurança jurídica necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, tudo convergindo para a evidente conexão e harmonia com o princípio do devido processo legal. Ademais, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, §3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Nego provimento ao recurso. Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso; vencido o Exmo. Desembargador Relator, que lhe dava provimento para afastar o decreto de da coisa julgada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prosseguisse na instrução e julgamento da lide, como entendesse de direito. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Coisa julgada [...] Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foram acrescidos à Consolidação das Leis do Trabalho os arts. 855-B a 855-E, regulamentando o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo". No caso concreto, as partes celebraram acordo extrajudicial homologado nos autos do Processo nº 0000436-57.2024.5.06.0023, perante o Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE. No referido ajuste, consta cláusula expressa de quitação plena, geral e irrevogável apenas quanto às verbas rescisórias, conforme extraio do seguinte trecho do item 6.1: "As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, ao prazo recursal atinente às verbas rescisórias do presente contrato de trabalho." (fl. 61 do PDF - Id df78dbb - sublinhei). Verifico, portanto, que o objeto da transação ficou limitada às verbas rescisórias, não se estendendo às pretensões relacionadas a indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, que são justamente as matérias discutidas na presente demanda; sendo certo, ademais, que a quitação plena, rasa e geral do contrato de trabalho prevista no item 4.3 do mencionado acordo não se sobrepõe ao estabelecido no item 6.1, visto que este versa especificamente sobre os efeitos da transação, enquanto aquele disciplina a forma de pagamento. Ademais, importa ressaltar que a Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao tratar dos efeitos dos acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho, dispõe expressamente em seu art. 1º, parágrafo único, inciso I, preconiza: "Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I - pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico." No caso em exame, não há qualquer menção no acordo homologado acerca das lesões decorrentes do acidente de trabalho ou de eventual indenização a esse título, razão pela qual não é possível reconhecer os efeitos da coisa julgada quanto a tais pedidos. Dessa forma, resta evidenciado que a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao acolher a prefacial de coisa julgada, impondo sua rejeição, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, especialmente para realização de pericial médica, dada a natureza dos pedidos formulados e novo julgamento como entender de direito. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar o decreto de coisa julgada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga na instrução e julgamento da lide, como entender de direito. Prejudicadas as demais matérias recursais. VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 03 de junho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Maria Ângela Lobo Gomes e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000037-58.2024.8.26.0140

ID: 304027759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000037-58.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO PEREIRA MATHEUS CAIO PEREIRA MISSENIA CAMILE PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERCY VARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000037-58.2024.8.26.0140 (processo principal 1000360-90.2017.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - José Claudio Pereira - - Matheus Caio Pereira - - Missenia … Processo 0000037-58.2024.8.26.0140 (processo principal 1000360-90.2017.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - José Claudio Pereira - - Matheus Caio Pereira - - Missenia Camile Pereira Gomes - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade da decisão exequenda com base no §5º do art. 535 do CPC, em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.º 2191367-21.2019.8.26.000 que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 2.143/1993, na redação dada pelas Leis nº 2.871, de 30 de março de 2009, e 3.370, de 29 de setembro de 2017, do Município de Chavantes/SP, a qual previa a gratificação objeto do título judicial. Consigna que o trânsito em julgado do V. Acórdão da referida ADI é anterior ao da ação de conhecimento. O exequente, em síntese, alega que houve a preclusão do direito de suscitar a inconstitucionalidade do referido artigo de Lei, visto que a Municipalidade teve oportunidade de faze-lo durante todo o trâmite do processo de conhecimento, todavia manteve-se inerte. Por fim, defende que o reconhecimento de eventual inexigibilidade do título judicial violaria a coisa julgada. Pois bem. Razão não assiste à parte devedora. Em primeiro momento, poderia se considerar ser o caso de aplicação da norma contida no art. 535, III, §§5º e 7º do CPC, pois a ADI transitou em julgado em julgado em 25/08/2020 e a decisão exequenda em 28/03/2023. Todavia, é o entendimento desta Corte que os §§ 5º e 7º do artigo 535 do CPC têm aplicação restrita à declaração de inconstitucionalidade proveniente apenas do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n.º 0032791-61.2019.8.26.0000 (Tema 41 Relatora a Des. CRISTINA ZUCCHI), fixou-se a seguinte tese: Arts. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 15, e 535, III, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil, tem aplicação limitada às decisões exaradas pelo C. Supremo Tribunal Federal, não abarcando o controle de constitucionalidade em âmbito estadual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença e que incluiu, em prol do exequente, abono previsto na Lei Municipal nº 2.946/2019, declarada inconstitucional por esta Corte. 2. Declaração de inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado do título exequendo - inviabilidade, todavia, da executada valer-se do disposto no artigo 525, §1º, inciso III e §§ 12 e 14 do Código de Processo Civil a fim de se opor à "coisa julgada inconstitucional" em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o preceito legal é aplicável tão somente às decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051223-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Apelação. Servidores Públicos. Coisa julgada inconstitucional. Decisão que acolheu as impugnações ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo, face à declaração de inconstitucionalidade da lei municipal 4.110/95 (ADIN 2155534-15.2014.8.26.0000). Servidoras municipais de Presidente Prudente que buscam o reestabelecimento do pagamento do adicional de nível universitário instituído pela Lei Municipal nº 4.110/95, reconhecido por acórdão transitado em julgado. Cessação do pagamento do adicional por iniciativa do Município em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei municipal 4.110/95 por decisão na ADIN 2155534-15.2014.8.26.0000, proferida pelo colendo Órgão Especial do TJSP, antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório. Alegação de violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, e da norma jurídica do § 5º do art. 535 do CPC. Alegação procedente. Os parágrafos do art. 535 do Código de Processo Civil tratam textualmente de declarações de inconstitucionalidade originadas no Supremo Tribunal Federal, não abarcando decisões provenientes dos Tribunais Estaduais. Abrangência restrita reconhecida pelo julgamento do Tema 41 do IRDR n.º 0032791-61.2019.8.26.0000, que dispõe de eficácia vinculante. Reestabelecimento do pagamento do adicional de nível universitário. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0015500-04.2012.8.26.0482; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) No caso dos autos, a ADI n.º 2191367-21.2019.8.26.000 foi julgada pelo Órgão Especial desta Corte, não sendo o caso, portanto, de reconhecimento da inexigibilidade do título judicial com base nos §§5º e 7º do artigo 535 do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados (fls. 318-322), a Municipalidade manteve-se inerte, cingindo-se à tese da inexigibilidade da obrigação. Assim, homologo o cálculo de fls. 318-322, valor total de R$ 38.379,68 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), data base: dezembro/2024. Ato contínuo, deverá a parte requerente providenciar a extração de cópias, no formato pdf, da sentença, eventual Acórdão, da certidão do trânsito em julgado, do cálculo homologado, desta decisão homologando o cálculo, por fim, cópia em pdf da procuração ad judicia constante nesta fase de conhecimento"; providenciar protocolamento de requisição de pequeno valor (RPV) OU (solicitando emissão de precatório) através de peticionamento eletrônico, constando todas as cópias em pdf mencionadas. Deverá, quando da solicitação do precatório ou RPV, a parte autora da ação, observar, se for o caso e sendo verbas de natureza remuneratória, para fazer constar na declaração (formulário a ser preechido no sistema), de forma expressa: 1. Os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE), segundo legislação do ente federado, conforme o disposto no artigo 6º, inciso XIII, alíneas a a c da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e Portaria n. 8.660/12, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que inclusive prevê, em sua nota explicativa, na observação n. 27, como item necessário porque se existente contribuição previdenciária a requisitar será ela destinada diretamente à entidade beneficiária, motivo de sua identificação obrigatória", e que devem ser indicadas sempre antes de expedição do requisitório. 2. Informar, caso a parte solicitante entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. 3. Por fim, para evitar retenções equivocadas, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ ou Sistema informatizado que vier a substituí-lo. Deverá atentar a parte requisitante do ofício requisitório para o contido no parágrafo único do artigo 2.º, da Portaria n.º 9.622/2018, com alterações dadas pela PORTARIA N° 9.816/2019 abaixo transcritas, bastando para os casos dos autos serem originalmente digitais, somente peticionar, preencher o formulário constando os dados necessários para a emissão do ofício e indicar as folhas que se encontram os dados preenchidos: "Parágrafo único: A documentação será dispensada nos casos em que os autos do processo sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita sua consulta pela DEPRE, sendo obrigatória a indicação das folhas." Por fim, os peticionamentos de RPV/PRECATÓRIOS, a partir de 02/07/2018, deverão seguir, necessariamente, os requisitos, de forma expressa nos anexos da Portaria n.º 9.622/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. PORTARIA N° 9.622/2018 Estabelece modelos para a confecção de ofícios requisitórios enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo da execução em conformidade com os artigos 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de adequação do processamento dos precatórios ao sistema eletrônico; CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação do processamento dos precatórios às regras estabelecidas pelo Eg. Conselho Nacional de Justiça, quando da edição da Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, alterada pelas Resoluções nos 123, de 09 de novembro de 2010, e 145, de 02 de março de 2012; CONSIDERANDO o disposto nos art. 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RESOLVE: Artigo 1º - Nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, os ofícios requisitórios serão enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo da execução, de forma eletrônica, atendidos os requisitos do art. 266 do Regimento Interno, e formalizados em conformidade com os modelos fixados nesta Portaria (Anexos I e II). Parágrafo único: O Anexo II será instruído com a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores. Artigo 2º - Os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas. Parágrafo único: A documentação será dispensada nos casos em que os autos do processo sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita sua consulta pela DEPRE, sendo obrigatória a indicação das folhas. Artigo 3º - As requisições em formato eletrônico, na forma expressa nos anexos desta Portaria, serão obrigatórias a partir de 02 de julho de 2018. Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 8.660/2012. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 8 de junho de 2018. PORTARIA N° 9.816/2019 Estabelece modelos para a confecção de ofícios requisitórios enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo da execução em conformidade com os arts. 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação do processamento dos precatórios às regras estabelecidas pelo Eg. Conselho Nacional de Justiça, quando da edição da Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, alterada pelas Resoluções nos 123, de 09 de novembro de 2010, e 145, de 02 de março de 2012, bem como, em atenção ao determinado na inspeção CNJ 0000744- 92.2018.2.00.0000; CONSIDERANDO o disposto no Comunicado nº 292/2019 e que a empresa de informática contratada realizou a implantação das alterações no sistema de peticionamento eletrônico; CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos art. 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RESOLVE: Artigo 1º - Nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, os ofícios requisitórios serão enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo da execução, de forma eletrônica, atendidos os requisitos do art. 266 do Regimento Interno, e formalizados em conformidade com os modelos fixados nesta Portaria (anexos I, II e III). Parágrafo único: O Anexo II será instruído com a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores. Artigo 2º - Os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas. Parágrafo único: A documentação será dispensada, sendo obrigatório indicar a numeração das folhas dos autos, nos casos em que os autos do processo sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita sua consulta pela DEPRE. Artigo 3º - As requisições em formato eletrônico, na forma expressa nos anexos desta Portaria, serão obrigatórias a partir de 18 de novembro de 2019. Artigo 4° - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 9622/2018. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 13 de dezembro de 2019. Após decurso do prazo de 15(quinze) dias de intimação das partes, remetam-se os autos ao arquivo à fila "Ag. Decurso do prazo", aguando até notícias de pagamento. Intime-se. - ADV: DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000360-35.2024.4.01.3904

ID: 297472796

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-35.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PAULO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALY SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000360-35.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMILSON PAULO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: NATHALY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000360-35.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMILSON PAULO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: NATHALY SILVA PEREIRA - PA15853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. Perícias médica e social realizadas nos termos dos laudos periciais de id 2122100702 e 2153058477, respectivamente. Contestação apresentando defendendo o não preenchimento dos requisitos legais aplicáveis (id 2164828668). Alegações finais somente pela parte autora (id 2173367781). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão IvoriLuis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada na inicial. Para o expert: "(...) AUTOR(A) É PORTADOR(A) DO CID SUPRAMENCIONADO, NO ENTANTO, NÃO APRESENTA SINTOMAS CLÍNICOS RELEVANTES. EMBORA O SEGURADO RELATE INCAPACIDADE LABORAL, ESTÁ NÃO É CORROBORADA PELOS ACHADOS OBJETIVOS DO EXAME FÍSICO HOJE REALIZADO, OS QUAIS INDICAM SINAIS NÃO ORGÂNICOS (VIDE EXAME FÍSICO). ASSIM SENDO, CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL E NEM PARA ATIVIDADES DIÁRIAS (...) ESTA DOENÇA NÃO IMPLICA NO IMPEDIMENTO OU LIMITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA OU RESTRINGEM A PARTICIPAÇÃO SOCIA" (destaquei). Ficou registrado no laudo pericial, ainda, que ao exame físico e mental o periciando “NÃO APRESENTOU MOVIMENTOS ESTEREOTIPADOS OU EUFORIA. • MOSTROU-SE COOPERATIVO(A), COM BOM ENTENDIMENTO, RACIOCÍNIO, ATENÇÃO E CONCENTRAÇÃO NORMAIS. • SUA PERCEPÇÃO FOI ANALÍTICA E ORGANIZADA, COM MEMÓRIA IMEDIATA, RECENTE E REMOTA PRESERVADA. • O PENSAMENTO FOI LÓGICO, COM CURSO E CONTEÚDO SEM ALTERAÇÕES. • A PSICOMOTRICIDADE ESTAVA DENTRO DOS PADRÕES NORMAIS, COM OBEDIÊNCIA AUTOMÁTICA. • O JUÍZO CRÍTICO E A CAPACIDADE DE JULGAMENTO ESTAVAM PRESERVADOS, ASSIM COMO O PLANEJAMENTO E A ORGANIZAÇÃO”, ou seja, sem evidências científicas capazes de caracterizar a ocorrência de deficiência na forma deduzida è peça de igresso. De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não confere impedimento de longo prazo superior a 2 anos, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente. Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo Juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo as partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência nos moldes da legislação de regência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da enfermidade, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante consideráveis aptos a enquadrar a condição da parte autora como inapta a desenvolver atividades laborativas ordinariamente exercidas por longo prazo. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, inciso I, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, se houver interposição de apelação por quaisquer das partes, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de ser suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Oportunamente, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura. assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000360-29.2024.4.01.3906

ID: 318640011

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-29.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE JESUS SOUZA D ALMEIDA SOFIA SOUZA DALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DERYCK AMARAL DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000360-29.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000360-29.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SOFIA SOUZA DALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DERYCK AMARAL DA COSTA - PA32498 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDEN GONCALVES FILGUEIRA - CE15163 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por SOFIA SOUZA D ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, a fim de obter a divulgação de sua nota do ENEM 2023 e sua habilitação no certame como concorrente/concluinte. A autora informa que é estudante e concluiu o ensino médio no ano de 2023 no Instituto Federal do Pará – Unidade Paragominas. Realizou sua inscrição para participar do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM 2023, com número de inscrição 231032109978. Contudo, alega que foi surpreendida com a impossibilidade de acessar suas notas no dia 16/01/2024, data da divulgação, em decorrência de mero equívoco quando da realização da inscrição no site do INEP, pois foi cadastrada como treineira, o que a impede de acessar as notas neste momento e, conseqüentemente, de participar de concursos como o Sistema de Seleção Unificado – SISU, o qual possibilita acesso a vagas em universidades públicas do país (ID 1999638151). Relata que encaminhou solicitação de disponibilização de notas e alteração da condição de treineira para concluinte aos e-mails ouvidoria@inep.gov.br e sic@inep.gov.br, ambos no dia 17 de janeiro de 2023, todavia, o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, o que supera o prazo de inscrição para concorrer ao processo do SISU. Deferida a justiça gratuita e determinada a intimação do requerido para manifestação sobre a tutela provisória (ID 2000349180). O INEP ofereceu contestação com os seguintes argumentos: a) ilegitimidade passiva ad causam, b) inexistência de regra editalícia que ampare a vista das provas e o direito de recurso. A decisão id 2031851655 indeferiu o pedido de tutela antecipada. A autora apresentou réplica à contestação. (id 2078359154). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR: Ilegitimidade passiva O INEP ofereceu contestação e, entre os seus argumentos, alegou a sua ilegitimidade passiva ad causam. O Instituto Nacional de estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - é uma Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pelos atos praticados no exercício de suas atribuições. O INEP é, portanto, parte legítima para responder às pretensões relacionadas aos atos relacionados à organização e aplicação do ENEM, como é o caso dos presentes autos, restando caracterizado o seu interesse na demanda, em razão da repercussão direta na participação do autor no referido exame. Consequentemente, o INEP é parte legítima para figurar no polo passivo e não a União. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO SATISFATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Sendo o Inep autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação, tem personalidade jurídica própria que o legitima a figurar na presente lide, independentemente de participação da União, comportando o Enem sistema de avaliação adstrito a suas atribuições. 2. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência permitiu que a autora participasse do Enem 2017, tendo sido satisfeita a pretensão objeto dos autos. 3. Apelação do Inep desprovida. 4. Provida a apelação da União, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto a ela. (AC 1003065-80.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/05/2021 PAG.) Ademais, nos termos do art. 488, CPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 . Com isso, rejeita-se a preliminar. MÉRITO A questão debatida nos autos foi bem analisada e decidida por ocasião do indeferimento da tutela de urgência nos seguintes termos (id 2031851655): Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por SOFIA SOUZA D ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, a fim de obter a divulgação de sua nota do ENEM 2023 e sua habilitação no certame como concorrente/concluinte. A autora informa que é estudante e concluiu o ensino médio no ano de 2023 no Instituto Federal do Pará – Unidade Paragominas. Realizou sua inscrição para participar do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM 2023, com número de inscrição 231032109978. Contudo, alega que foi surpreendida com a impossibilidade de acessar suas notas no dia 16/01/2024, data da divulgação, em decorrência de mero equívoco quando da realização da inscrição no site do INEP, pois foi cadastrada como treineira, o que a impede de acessar as notas neste momento e, conseqüentemente, de participar de concursos como o Sistema de Seleção Unificado – SISU, o qual possibilita acesso a vagas em universidades públicas do país (ID 1999638151). Relata que encaminhou solicitação de disponibilização de notas e alteração da condição de treineira para concluinte para os e-mails ouvidoria@inep.gov.br e sic@inep.gov.br, ambos no dia 17 de janeiro de 2023, todavia, o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, o que supera o prazo de inscrição para concorrer ao processo do SISU. Deferida a justiça gratuita e determinada a intimação do requerido para manifestação sobre a tutela provisória (ID 2000349180). O INEP ofereceu Contestação com os seguintes argumentos: a) ilegitimidade passiva ad causam, b) inexistência de regra editalícia que ampare a vista das provas e o direito de recurso. É o relatório. Decido. O direito à educação é constitucionalmente garantido, sendo direito de todos e dever do Estado e da família promovê-lo e incentivá-lo com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205 e seguintes da CF/88. No caso, a requerente almeja obter acesso a sua nota no ENEM 2023, bem como sua habilitação para concorrer às vagas disponíveis no SISU e em outros vestibulares que usam a nota do ENEM. Informa que por equivoco se inscreveu como treineira e que foi impedida de acessar sua nota da data da divulgação, considerando o calendário diferenciado para a modalidade escolhida. Alega que não tinha intenção de participar como treineira, porquanto concluinte do Ensino Médio no ano de 2023 e que se trata de mero erro formal, que a impossibilita de acessar o SISU e demais universidade do país participantes do programa. A parte anexou o edital nº 30/2023, o qual estabelece os seguintes pontos: 2.4 De acordo com o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394, de 1996, o Inep define como "treineiro" no Enem 2023 o participante que: a) concluirá o ensino médio após o ano letivo de 2023; b) não esteja cursando e não concluiu o ensino médio. 2.4.1 O participante "treineiro" estará submetido às mesmas regras que os demais participantes, exceto quanto à divulgação dos resultados, que, por serem para fins de autoavaliação de conhecimentos, serão divulgados 60 (sessenta) dias após a divulgação dos resultados do Exame. 2.4.2 Os resultados individuais não poderão ser utilizados pelo participante "treineiro" para as finalidades descritas nos itens 2.2.3 e 2.2.4 deste Edital. O participante "treineiro" deve estar ciente de que sua participação no Enem 2023 visa somente à autoavaliação. 2.2.3 a utilização do Exame como mecanismo único, alternativo ou complementar para acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições federais de educação superior. 2.2.4 o acesso a programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante da educação superior; 2.4.3 O participante "treineiro" deverá declarar, em sistema, que tem ciência das condições descritas no item 2.4 deste Edital. 5.4 O participante é responsável por preencher corretamente as informações prestadas no sistema de inscrição, inclusive as relacionadas ao Questionário Socioeconômico, inserir os documentos solicitados e verificar se a inscrição foi concluída com sucesso. 14.11 O resultado do Enem 2023, para fins exclusivos de autoavaliação de conhecimentos do participante "treineiro", será divulgado 60 (sessenta) dias após a divulgação dos resultados do Exame. 14.11.1 As regras dos itens 14.7, 14.8 e 14.9 não se aplicam aos resultados individuais dos participantes "treineiros". Observo que as regras do edital são claras, quanto à diferença na inscrição do exame nacional do ensino médio, não se tratando de inconsistência no sistema, impossibilidade de acesso, erro na página de inscrição ou barreira técnica que impedisse a inscrição da candidata por algum motivo, mas se trata de equívoco pessoal da parte que ao se inscrever não observou as regras editalícias. Em uma análise perfunctória dos fatos e fundamentos, referente à tutela provisória de urgência requerida, cujos requisitos são probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, verifico a ausência de perigo de dano porquanto o prazo para inscrição no SISU já decorreu, não havendo utilidade no deferimento desta liminar, bem como seria necessário: a) identificar se a candidata já teve sua prova corrigida, b) reabrir o prazo para a candidata se inscrever no SISU, tendo em vista a data de 22 a 25 de Janeiro de 2024, e verificar a possibilidade de preencher vaga na universidade escolhida. Relembro que o ENEM é um exame realizado por milhões de estudante anualmente e que dispõe de calendário para sua realização, havendo regras para a correção das redações: 13.5.1 Cada corretor atribuirá uma nota entre 0 (zero) e 200 (duzentos) pontos para cada uma das cinco competências. 13.5.2 A nota total de cada corretor corresponde à soma das notas atribuídas a cada uma das competências. 13.5.3 Considera-se que há discrepância entre dois corretores se suas notas totais diferirem por mais de 100 (cem) pontos; ou a diferença de suas notas em qualquer uma das competências for superior a 80 (oitenta) pontos; ou houver divergência de situação. Ou seja, para gerir os milhares de candidatos inscritos no exame é necessária uma estrutura organizacional para a realização do exame e há prazo fixados para a divulgação das notas da prova, não competindo ao judiciário se imiscuir na esfera administrativa, salvo para controle de legalidade e constitucionalidade de seus atos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência requerida em caráter liminar. Após, intime-se a requerente para réplica, no prazo de 15 dias, oportunidade em que poderá indicar as provas que pretende produzir. No mesmo prazo fica a parte ré intimada para a indicação de provas, caso queira. Intimem-se. Após a decisão acima transcrita, a parte autora apresentou réplica, não trazendo novos elementos capazes de modificar a decisão acima. Registre-se que a decisão per relationem é reiteradamente admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Portanto, o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC A exigibilidade da condenação fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça no despacho id 1541318362. Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Município De Uraí/Pr

ID: 295684554

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Uraí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000271-21.2018.8.16.0175

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE URAí/PR

Conclusão

Advogados:

DANIELLA CAVALHEIRO HUMENIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 271-21.2018.8.16.0175 Natureza: OBRIGAÇÃO DE FAZER … Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 271-21.2018.8.16.0175 Natureza: OBRIGAÇÃO DE FAZER Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: MUNICÍPIO DE URAÍ Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MUNICÍPIO DE URAÍ visando o fornecimento dos medicamentos “ CILOSTAZOL 50 MG”, “XARELTO 15 MG” e “EXODUS 10 MG” para o tratamento de sequelas de infarto cerebral, outras arritmias cardíacas especificadas e de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID's 10 I 69.3, I 49.8 e F 32.2) que acometem Alberto Amadeu. Destacou que o médico que o acompanha concluiu pela necessidade de utilização dos referidos fármacos especialmente em razão da ineficácia e efeitos colaterais prejudiciais de outros medicamentos. Ainda, expôs a urgência do medicamento e a recusa do fornecimento da medicação pelo Município de Uraí e pela 18ª Regional de Saúde. Deste modo, pleiteou pela concessão de tutela antecipada para determinar ao requerido o fornecimento do aludido fármaco (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2/1.18). A liminar pleiteada fora concedida em evento 8.1. Citado, o requerido apresentou manifestação (mov. 15.1). Após, houve elaboração de relatório pelo NAT-JUS (mov. 36.1). Determinada a realização de prova pericial, o laudo técnico foi juntado em mov. 265.1. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. É a resenha do ocorrido. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: A saúde é um direito social garantido constitucionalmente, sendo o acesso ao tratamento de saúde adequado assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, é pacífico o entendimento de que é dever de todos os entes federativos, de maneira solidária, propiciar os meios adequados à manutenção da saúde dos administrados, nos termos da tese fixada no Tema 793 do STF, in verbis: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Salienta-se que incumbe ao poder judiciário, independentemente de manifestação das partes em virtude da tese vinculante, observar os critérios de repartição de competências em demandas de saúde, a fim de otimizar a compensação do ônus financeiro entre os entes federados, haja vista que a mencionada solidariedade decorre da competência material prevista no art. 23, II, da CF. No caso em comento, em que se discute o direito ao fornecimento de medicamentos não classificados como de alto custo, é reconhecida a competência do Município de Uraí para figurar no polo passivo da ação, inexistindo matéria pendente de apreciação. Ademais, a ausência de resposta do requerido na via administrativa reforça o interesse de agir. Além disso, o art. 2º, da Lei nº 8.080/90, dispõe: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Contudo, nota-se que o direito assegurado pela Carta Constitucional não foi respeitado no caso em tela antes da adoção das medidas coercitivas. Observa-se que o requerido argumentou que o medicamento não integra a lista do SUS e que o paciente não preenche os requisitos para recebimento de medicação não integrante das referidas listas. Sobre este ponto, nos moldes do entendimento firmado no julgamento do Tema 106 pelo STJ, cumpre mencionar os requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 1 1 https://www.tjro.jus.br/nugep-conteudo-atualizacoes/item/9988-tema-106-stj-acordao-publicado ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Avaliando a orientação acima elencada, verifica-se que o caso em discussão se enquadra perfeitamente na hipótese de fornecimento de medicamento, mesmo que não integrante da lista do SUS, eis que os quesitos supracitados estão devidamente preenchidos. Conforme laudo médico juntado, o uso dos fármacos “ CILOSTAZOL 50 MG”, “XARELTO 15 MG” e “EXODUS 10 MG” foram indicados pelo médico assistente em razão de sua segurança e eficácia, eis que os tratamentos oferecidos pelo SUS não são suficientes ao controle da doença do paciente. Registre-se que o relatório médico apresentado se encontra devidamente fundamentado, posto que respaldado em exames clínicos, sendo a medicação indicada imprescritível, já que existe medicação alternativa no SUS, porém, sem a mesma efetividade das citadas medicações. Referidas considerações são corroboradas pelo laudo pericial juntado em mov. 265.1, o qual salientou que os medicamentos prescritos são adequados, eficazes e imprescindíveis ao tratamento do quadro clínico do paciente, que as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, conforme o RENAME, já foram utilizadas sem sucesso ou são contraindicadas em razão dos riscos cardiovasculares e que a substituição dos medicamentos por outros fornecidos pelo SUS não é viável clinicamente, diante da condição específica do paciente. Ademais, a hipossuficiência econômica para a aquisição do medicamento restou devidamente comprovada pelos documentos trazidos aos autos, bem como pelas declarações da assistência social do município. Nesta vertente, conclui-se que é dever do Poder Público fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de enfermidade grave, especialmente à pessoa que não detenha condição financeira para a respectiva aquisição, nos termos da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral: Tema 6/STF - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Quanto ao último requisito, os medicamentos possuem registro válido na ANVISA. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Deste modo, mostra-se irrelevante o fato de a medicação não integrar a lista de medicamentos fornecidos pelo SUS, eis que preenchidos os requisitos fixados pelo Tema 106 do STJ. Outrossim, embora o NAT-JUS tenha imitido parecer desfavorável ao fornecimento dos medicamentos, tal conclusão não se sustenta diante da prova pericial judicial específica e circunstanciada, elaborada pela perita nomeada nestes autos. Anote-se que o laudo pericial judicial, por sua natureza técnica e imparcial, prevalece sobre pareceres administrativos genéricos que não analisam o caso concreto com a mesma profundidade e especificidade. Acrescenta-se que, para a prescrição da medicação, deve ser considerada a eficácia do medicamento e a enfermidade do paciente, sendo esta uma atribuição do médico que acompanha o paciente e conhece suas reais necessidades. Neste seguimento, observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO AFASTADA. FORNECIMENTO GRATUITO PELO ENTE PÚBLICO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SOBREVIDA DA PACIENTE.DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DEVER DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. TESE NÃO ACEITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. MEDICAÇÃO PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO E DEVIDAMENTE CAPACITADO. PEDIDO PROCEDENTE.RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n.º 1.727.201-6 (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1727201-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 26.03.2019) (TJ- PR - APL: 17272016 PR 1727201-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 26/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2474 11/04/2019) APELAÇÃO - Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada – Fornecimento de medicamento – Xarelto 20mg - Autor portador de AVC Tromboembólico – Deferida a tutela antecipada – Sentença de procedência ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro tornando definitiva a tutela anteriormente concedida – Inteligência dos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, arts. 219 e 223 da Constituição Estadual e Lei 8.080/90 – O C. STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 106 - STJ), fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Poder Público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10003601220178260457 SP 1000360- 12.2017.8.26.0457, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 21/05/2019, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2019) Logo, a omissão no tratamento da forma prescrita afigura- se ilegal, pois impede a manutenção da saúde e qualidade de vida do paciente, afrontando princípios constitucionais, sendo imperativa a procedência da ação. Neste passo, frisa-se que, a Constituição Federal enaltece, conforme previsto no art. 2º e art. 60, § 4º, III, o princípio da separação dos poderes, o qual estabelece que os poderes executivo, legislativo e judiciário devem operar de forma equilibrada e harmônica, sem sobreposições indevidas e respeitando os ditames constitucionais. Neste sentido, ressalta-se que a interferência do Poder Judiciário somente é permitida em casos excepcionais, em que há evidente ilegalidade, para o exercício de função fiscalizadora. E, sendo o direito à vida um direito fundamental e indisponível, nos casos em que a Administração Pública, por si só, não fornece os meios adequados ao tratamento de saúde perseguido, cabe ao Poder Judiciário, desde que provocado, garantir a eficácia de tal direito. Portanto, no caso em comento, o judiciário não afronta o princípio da separação dos poderes ao determinar que o ente público forneça o medicamento pleiteado, posto que somente objetiva o cumprimento daquilo que a própria Constituição Federal estabelece: o direito à saúde. Observe-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.03.2020. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA GLAUCOMA. IMPLANTE DE TUBO DE DRENAGEM DO TIPO EXPRESS. ART. 196 DA CF. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA AO POSTULADO DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALTO CUSTO DOS MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência desta Corte, quanto à inocorrência de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes, especialmente em se tratando de políticas públicas nas questões envolvendo o direito constitucional à saúde. 2. No que tange à suposta ofensa ao postulado da isonomia, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. A questão envolvendo o alto custo dos medicamentos não foi objeto de discussão no acórdão recorrido para fins de aplicação do Tema 6 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 566.471-RG, de relatoria do Min. Marco Aurélio. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pelo Tribunal de origem. (STF - AgR ARE: 1250997 PE - PERNAMBUCO 0060078- 26.2011.8.17.0001, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-172 08-07-2020) III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ nos autos sob o nº 271- 21.2018 , tornando-se definitiva a liminar anteriormente lançada, a fim de condenar o requerido ao custeio/fornecimento dos fármacos “CILOSTAZOL 50 MG”, “XARELTO 15 MG” e “EXODUS 10 MG”, conforme prescrição médica, ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro sob pena de sequestro de valores 2 em caso de descumprimento, inclusive em substituição à multa anteriormente fixada. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Regularizem-se os honorários periciais. Cumpram-se as determinações do CNCGJ. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito 2 Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1343 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes