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Leonardo Alves Batista x Condominio Edificio Conjunto Residencial Paulista

ID: 332588865

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000414-27.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES BATISTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULISTA

Notificação

Advogados:

FABIO MONTICHIESI

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SERGIO OSELKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000414-27.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: LEONARDO ALVES BATISTA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000414-27.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: LEONARDO ALVES BATISTA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77eedb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO Vistos. 1) Considerando-se a previsão do art. 916 do CPC, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do TST, preenchidos os pressupostos do aludido dispositivo, defiro o parcelamento do quantum exequendo. 2) Nos termos da atualização de Id ef399ce, determino a liberação do depósito de Id c25bf69 (R$ 3.177,22) ao reclamante. Caso o(s) patrono(s) da(s) parte(s) não tenham cadastro no SISCONDJ, deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias seus dados bancários viabilizando a transferência de valores Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta decisão, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. 3) Constata-se um saldo remanescente de execução no valor de R$ 7.294,21 a ser pago, em 6 (seis) parcelas de R$ 1.215,70 acrescidas de juros e correção até a data do efetivo pagamento. 4) No descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do §5º, art. 916 do NCPC. 5) Autorizo, desde já a liberação dos depósitos vindouros (da 1ª a 4ª) parcela ao reclamante. 6) Com a chegada das demais parcelas, tornem conclusos para atualização e liberação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ALVES BATISTA

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João Pavaneli x Virtus Solis Energia Solar Ltda

ID: 297146363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000414-30.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAVANELI

Polo Passivo:

VIRTUS SOLIS ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HIGOR SÃO FELICE SOUSA

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HERALDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1000414-30.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - João Pavaneli - Virtus Solis Energia Solar Ltda e outro - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fls. 298/299:Trata… Processo 1000414-30.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - João Pavaneli - Virtus Solis Energia Solar Ltda e outro - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fls. 298/299:Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de fls. 292/293. ACOLHO a petição ora apresentada, intitulada Embargos de Declaração, visto que a decisão agravada determinou realização de diligências no endereço da empresa executada, nada dispondo sobre o pedido de busca de bens na residência do co-executado Vinicius Pezatti Alves. A Equipe de Gabinete providenciou o registro do nome do co-executado Vinicius Pezatti Alves no cadastro de partes desta ação, visto que apesar da certidão lavrada a fl. 236 e cópia juntada às fls. 237/239, não houve formalização do cadastro do co-executado incluído no polo passivo desta ação, conforme decidido no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1000414-30.2022.8.26.0189. Defiro a constatação, penhora e avaliação dos bens móveis, passiveis de penhora, que guarnecem a residência do Executado Vinicius Pezatti Alves. Valor do débito: R$108.055,54 (fl. 286) Providencie a Equipe de Cumprimento, de imediato, pedido de devolução do mandado expedido - 189.2025/00888708 (fls. 296/297), para cancelamento, que ora determino seja procedido pela z. serventia. Após, expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada (valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023), com o destaque de que somente serão penhorados "os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" (CPC, art. 833, II, parte final, grifei), tais como joias, obras de arte, adornos suntuosos, devendo o Oficial de Justiça se atentar ao art. 833, II, do CPC. Afinal, a "Análise sobre a existência de bens passíveis de constrição que deve ser feita pelo Oficial de Justiça. Diligência que deverá observar, pois, as ressalvas previstas no parágrafo único, do art. 1º, da Lei 8.009/90 e no art. 833, II, do CPC. Eventual impenhorabilidade de bens constritos que deverá ser alegada oportunamente pela parte executada, se o caso" (TJSP - Agravo de Instrumento 2079353-55.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 6ª Câmara de Direito Privado - em 18/03/2024). 5. Registre-se que a diligência será cumprida exclusivamente por Oficial de Justiça, não havendo de se permitir seja acompanhada por terceiros, Advogados ou o polo exequente (em respeito à intimidade do devedor). Neste sentido: "A impenhorabilidade prevista nos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.009/90; e 833, II, do CPC, alcança todos móveis, com exceção dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. (...) Diligência que deve ser cumprida exclusivamente pelo oficial de justiça, em respeito à inviolabilidade do domicílio e intimidade do devedor" (TJSP - Agravo de Instrumento 2078078-08.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Pedro Baccarat - 36ª Câmara de Direito Privado - 07/06/2022, grifei); "Penhora de bens que guarnecem a residência do devedor. Diligência a ser cumprida por oficial de justiça sem a presença dos credores ou seus advogados" (TJSP - Embargos de Declaração Cível 2068420-57.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Edgard Rosa - 22ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/06/2022). 6. Sem prejuízo, conforme cosnta da decisão de fls. 292/293, considerando que existem indícios de que seja solvente, fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada (art. 774, V, do CPC) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 774, V), indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado ou carta precatória , pouco importando se o cumprimento for positivo ou negativo (CPC, art. 274, § único; art. 231, II; e art. 224). Em caso de inércia, intime-se o polo credor (por ato ordinatório) para apresentação de planilha atualizada (incluindo-se a multa), bem como dar impulso à execução. Registre-se, ainda, que durante a diligência, caso o polo executado ou terceiros imponham obstáculos ao seu cumprimento, deverá ser feita a advertência (CPC, art. 77, IV e § 1º) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Por fim, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cujas medidas deverão ser avaliadas pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 846, § 1º). 8.Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). 7. Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. - ADV: HIGOR SÃO FELICE SOUSA (OAB 441941/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP)

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Supermercado Mambo Ltda. x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

ID: 302294535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009169-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MAMBO LTDA.

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH

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HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES

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SILVIA ZEIGLER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009169-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009169-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Supermercado Mambo Ltda. - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso V.U - APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. A AUTORA ALEGA QUE A LEGISLAÇÃO NÃO PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ILHAS PROMOCIONAIS JUNTO A PRODUTOS ACESSÓRIOS, COMO XAROPES E COPOS, E QUESTIONA A ROBUSTEZ PROBATÓRIA DA INFRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS JUNTO A PRODUTOS NÃO ALCOÓLICOS EM ILHAS PROMOCIONAIS CONFIGURA INFRAÇÃO À LEI Nº 14.592/2011.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES FOI DEMONSTRADA POR FOTOGRAFIAS QUE MOSTRAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EXPOSTAS JUNTAS E COM PRODUTOS DIVERSOS, O QUE CONFIGURA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO QUE EXIGE SEGREGAÇÃO DOS PRODUTOS. 4. A LEGISLAÇÃO DETERMINA QUE BEBIDAS ALCOÓLICAS SEJAM DISPOSTAS EM LOCAIS ESPECÍFICOS, DISTINTOS DOS DEMAIS PRODUTOS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPOSIÇÃO CONJUNTA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EM ILHAS PROMOCIONAIS INFRINGE A LEI Nº 14.592/2011. 2. AS PROVAS APRESENTADAS NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 14.592/2011, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000005-84.2024.8.26.0027; APELAÇÃO CÍVEL 1006170-72.2023.8.26.0322; APELAÇÃO CÍVEL 1012257-21.2023.8.26.0071; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000414-49.2023.8.26.0333. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador) - Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP) (Procurador) - 1º andar

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Kleber Lemos x Masterprev Club De Benefícios S/A

ID: 308760982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000414-69.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER LEMOS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI

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Processo 1000414-69.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kleber Lemos - Masterprev Club de Benefícios S/A - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da ini… Processo 1000414-69.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kleber Lemos - Masterprev Club de Benefícios S/A - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI (OAB 438613/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Neusa Correia Da Silva e outros x Santa Casa De Misericórdia De Araçatuba

ID: 298326634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000414-97.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA CORREIA DA SILVA SILVANA TURI DEL NERY CARLI

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE ARAçATUBA

Intimação

Advogados:

SILVANA TURI DEL NERY CARLI

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RODRIGO DOS SANTOS PEREGO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Processo 1000414-97.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Neusa Correia da Silva - - Silvana Turi Del Nery Carli - Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba - Laspro … Processo 1000414-97.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Neusa Correia da Silva - - Silvana Turi Del Nery Carli - Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Neusa Correia da Silva e Silvana Turi Del Nery Carli apresentaram Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial da Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba. Vieram aos autos manifestações da recuperanda e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que a recuperanda e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de retificação/inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a RETIFICAÇÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, pertencente ao credor Neusa Correia da Silva, passando a constar o montante de R$641.277,53 (seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos) e a INCLUSÃO do crédito, em favor do(a) procurador(a) Silvana Turi Del Nery Carli, no montante de R$110.301,59 (cento e dez mil, trezentos e um reais e cinquenta e nove centavos), ambos na Classe I - Trabalhista, conforme indicado no parecer do Sr. Administrador Judicial. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), SILVANA TURI DEL NERY CARLI (OAB 89177/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SILVANA TURI DEL NERY CARLI (OAB 89177/SP)

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Processo nº 0002614-04.2025.8.26.0292

ID: 296437996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002614-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. N. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA

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Processo 0002614-04.2025.8.26.0292 (processo principal 1000414-46.2021.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.N.S.R. - 1.Defiro os benefícios da justiç… Processo 0002614-04.2025.8.26.0292 (processo principal 1000414-46.2021.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.N.S.R. - 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Intime-se o executado inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA, acompanhada da senha do processo ou por oficial de justiça (caso o aviso de recebimento não volte com a assinatura do próprio réu),na forma do artigo 528 do CPC para que,em 3 dias úteis,efetue o pagamento do débito de R$ 1.155,68 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento) ou prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, não o fazendo, ser decretada a sua prisãopelo prazo de 01 (um) a 03(três) meses, sem prejuízo da ordem de protesto da presente decisão em cartório, nos termos do artigo 517 do CPC. 3. Não havendo pagamento voluntário da dívida, os honorários são de 10% do valor do débito (art. 523, §1º do CPC). Cientifique-se o executado da fixação de honorários de 10% do valor do débito, caso não seja efetuado pagamento espontâneo da dívida no prazo acima estabelecido. 4. O executado fica intimado ainda de que, havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo observar que o valor mínimo a recolher-se equivale a 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (artigo 4º, §1º da Lei Estadual 11.608/03). Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). 5. Providencie a Z.Serventia as diligências via sistema PREVJUD, sobre vínculos empregatícios em nome do executado, qualificado no cabeçalho desta. - ADV: LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA (OAB 216929/SP), LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA (OAB 216929/SP), LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA (OAB 216929/SP)

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Processo nº 1000414-97.2025.4.01.3311

ID: 293811333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000414-97.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLEI DANILO CUNHA DE ARAUJO

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ELIANA SAO PEDRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000414-97.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAIANE NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA SAO PEDRO DOS SANTOS - BA80968 e WESLEI DANILO CUNHA DE ARAUJO - BA84828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000414-37.2025.4.01.4301

ID: 293297372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000414-37.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAYANNE VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RONEY VIANA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000414-37.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAYANNE VAZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONEY VIANA DE OLIVEIRA - TO8611 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000414-07.2025.8.26.0486

ID: 314314680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000414-07.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. A. M. G. M. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GUIMARÃES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000414-07.2025.8.26.0486 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.M.M.M. - - G.A.M. - RELATADO. DECIDO. 1. Por proêmio, CONCEDO aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita,… Processo 1000414-07.2025.8.26.0486 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.M.M.M. - - G.A.M. - RELATADO. DECIDO. 1. Por proêmio, CONCEDO aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, com base no art. 98 e § 3º do art. 99, ambos do CPC. Anote-se. 2. Verifica-se que as clausulas avençadas pelas partes às fls. 01/06 e 26/27 não violam e muito menos trazem prejuízos aos direitos e interesses do(s) menor(es). Ademais, quanto ao divórcio, o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que entrou em vigor na data de sua publicação, tornou o aludido instituto verdadeiro direito potestativo incondicionado dos cônjuges. Deste modo, de rigor a homologação do acordo, bem como a decretação do divórcio postulado. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 01/06 e 26/27 e, por consequência DECRETO O DIVÓRCIO de Gabriely Mislaine Mendes Milhomem e Gabriel Arruda Milhomem, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e 1.580 do Código Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, voltando a cônjuge varoa a usar o nome de solteira, Gabriely Mislaine Silva Mendes 3. Considerando que a extinção pela homologação de acordo realizado entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer, após a intimação das partes, e, com fulcro no artigo 1000, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. 4. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao competente Cartório de Registro Civil de João Ramalho para que proceda as averbações necessárias no assento de casamento Matrícula a 124297 01 55 2018 2 00013 234 0002414 31 (fls. 18) sem a incidência de custas e emolumentos, ante a gratuidade judiciária deferida, cabendo às partes interessadas a impressão e encaminhamento ao respectivo RCPN, juntamente com a certidão de trânsito em julgado. 5. Sem custas processuais. 6. Após a certificação do trânsito, intimem-se os interessados para encaminhamento da presente Sentença, juntamente com a certidão de trânsito ao Cartório de Registro Civil competente. Intime-se e oportunamente, arquivem-se. - ADV: LEANDRO GUIMARÃES ALVES (OAB 294429/SP), LEANDRO GUIMARÃES ALVES (OAB 294429/SP)

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Processo nº 1000414-07.2025.8.26.0486

ID: 314401353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000414-07.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. A. M. G. M. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GUIMARÃES ALVES

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Processo 1000414-07.2025.8.26.0486 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.M.M.M. - - G.A.M. - RELATADO. DECIDO. 1. Por proêmio, CONCEDO aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita,… Processo 1000414-07.2025.8.26.0486 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.M.M.M. - - G.A.M. - RELATADO. DECIDO. 1. Por proêmio, CONCEDO aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, com base no art. 98 e § 3º do art. 99, ambos do CPC. Anote-se. 2. Verifica-se que as clausulas avençadas pelas partes às fls. 01/06 e 26/27 não violam e muito menos trazem prejuízos aos direitos e interesses do(s) menor(es). Ademais, quanto ao divórcio, o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que entrou em vigor na data de sua publicação, tornou o aludido instituto verdadeiro direito potestativo incondicionado dos cônjuges. Deste modo, de rigor a homologação do acordo, bem como a decretação do divórcio postulado. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 01/06 e 26/27 e, por consequência DECRETO O DIVÓRCIO de Gabriely Mislaine Mendes Milhomem e Gabriel Arruda Milhomem, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e 1.580 do Código Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, voltando a cônjuge varoa a usar o nome de solteira, Gabriely Mislaine Silva Mendes 3. Considerando que a extinção pela homologação de acordo realizado entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer, após a intimação das partes, e, com fulcro no artigo 1000, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. 4. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao competente Cartório de Registro Civil de João Ramalho para que proceda as averbações necessárias no assento de casamento Matrícula a 124297 01 55 2018 2 00013 234 0002414 31 (fls. 18) sem a incidência de custas e emolumentos, ante a gratuidade judiciária deferida, cabendo às partes interessadas a impressão e encaminhamento ao respectivo RCPN, juntamente com a certidão de trânsito em julgado. 5. Sem custas processuais. 6. Após a certificação do trânsito, intimem-se os interessados para encaminhamento da presente Sentença, juntamente com a certidão de trânsito ao Cartório de Registro Civil competente. Intime-se e oportunamente, arquivem-se. - ADV: LEANDRO GUIMARÃES ALVES (OAB 294429/SP), LEANDRO GUIMARÃES ALVES (OAB 294429/SP)

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