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Processo nº 1000414-81.2025.8.11.0079

ID: 261522990

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000414-81.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDES GAMA CAMARGO

Decisão

Advogados:

DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000414-81.2025.8.11.0079. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000414-81.2025.8.11.0079. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: SANDES GAMA CAMARGO Visto. Trata-se de auto de prisão em flagrante em face de Sandes Gama Camargo, pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.343/2006. Decisão homologando a prisão em flagrante e concedendo a liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares (Id. 187921321). No Id. 188785379, o réu formulou pedido de afastamento temporário a Comarca. Manifestação do Ministério Público favorável ao deferimento do pedido (Id. 189256821). É o resumo do necessário. Fundamento e decido. Consoante se depreende dos autos, foi concedida a liberdade provisória ao réu mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas, a de não se ausentar da comarca de seu domicilio por mais de 07 (sete) dias ininterruptos sem autorização judicial. Inicialmente, ressalto que os autos somente vieram conclusos em 24/04/2025, desse modo, diante do decurso do prazo, analiso o pedido apresentado pela defesa como justificativa. O réu Sandes Gama Camargo requereu seu afastamento temporário da Comarca pelo período de 28/03/2025 a 15/04/2025, por motivos laborais, tendo em vista que trabalhará temporariamente em uma fazenda localizada em Campo Novo do Parecis/MT. Registro que o pedido encontra-se devidamente fundamentado, não havendo óbice legal para seu deferimento, até mesmo o réu encontra-se cumprindo integralmente as medidas cautelares diversas da prisão. Diante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal, acolho a justificativa apresentada defesa do réu SANDES GAMA CAMARGO para o seu afastamento temporário desta Comarca pelo período de 28/03/2025 a 15/04/2025, devendo retornar ao Município de Ribeirão Cascalheira/MT ao final desse período. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial correspondente, trasladando-se cópia destes àqueles, e após, baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 103 de 08/janeiro/2025

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Amaury Barbieri Borges e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 259394246

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000414-46.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES MAXUEL RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PANTOJA GUAPINDAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000414-46.2024.5.02.0070 : MAXUEL RODRIGUES DA COSTA : HOSPITAL LEFORTE LIBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000414-46.2024.5.02.0070 : MAXUEL RODRIGUES DA COSTA : HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abcba69 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Ante a concordância da reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante, id d03c6a0, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 31/03/2025, em: - R$ 8.471,33 de principal atualizado; - R$ 800,09 de juros; - R$ 9.271,42 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 406,56 de principal atualizado do FGTS; - R$ 39,57 de juros sobre o FGTS; - R$ 446,13 do total do FGTS, para depósito na conta vinculada. - R$ 1.457,63 de honorários de sucumbência em favor do patrono do autor; - R$ 1.703,21 de recolhimentos previdenciários do empregador. - R$ 3.500,00 de honorários periciais da fase de conhecimento, em favor do perito Amaury Barbieri Borges. Total devido pela reclamada: R$ 16.378,39. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 582,97 de recolhimentos previdenciários do empregado. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos nos termos da sentença: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a não incidência de taxa negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. As custas fixadas na sentença foram pagas. O saldo atualizado para 22/04/2025 do depósito recursal id d973741 é de R$ 10.448,92. Pela presente decisão, fica desde logo a ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia remanescente devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAXUEL RODRIGUES DA COSTA

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Amaury Barbieri Borges e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 259394288

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000414-46.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES MAXUEL RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PANTOJA GUAPINDAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000414-46.2024.5.02.0070 : MAXUEL RODRIGUES DA COSTA : HOSPITAL LEFORTE LIBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000414-46.2024.5.02.0070 : MAXUEL RODRIGUES DA COSTA : HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abcba69 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Ante a concordância da reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante, id d03c6a0, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 31/03/2025, em: - R$ 8.471,33 de principal atualizado; - R$ 800,09 de juros; - R$ 9.271,42 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 406,56 de principal atualizado do FGTS; - R$ 39,57 de juros sobre o FGTS; - R$ 446,13 do total do FGTS, para depósito na conta vinculada. - R$ 1.457,63 de honorários de sucumbência em favor do patrono do autor; - R$ 1.703,21 de recolhimentos previdenciários do empregador. - R$ 3.500,00 de honorários periciais da fase de conhecimento, em favor do perito Amaury Barbieri Borges. Total devido pela reclamada: R$ 16.378,39. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 582,97 de recolhimentos previdenciários do empregado. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos nos termos da sentença: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a não incidência de taxa negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. As custas fixadas na sentença foram pagas. O saldo atualizado para 22/04/2025 do depósito recursal id d973741 é de R$ 10.448,92. Pela presente decisão, fica desde logo a ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia remanescente devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Marcos Vinicius Silva De Morais x Dyna Industria E Comercio Ltda.

ID: 329320751

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000414-69.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARISA DE LIMA MILAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE LIMA MILAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1000414-69.2024.5.02.0321 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1000414-69.2024.5.02.0321 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE MORAIS RECORRIDO: DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:da4fc04, que teve como resultado: "Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Sustentação oral: Dra. MARIA LUIZA DE LIMA MILAGRE. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso ordinário da parte reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada no pagamento de (i) diferenças salariais decorrentes da promoção para a função de pintor eletrostático júnior em 01.07.2015, no importe de 10,41%, até 30.11.2019, bem como os reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) adicional de periculosidade (30% do salário base, já acrescidos das diferenças salariais), bem como os reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, compensando-se a quantia quitada à época da dispensa imotivada a título de adicional de insalubridade e na obrigação de retificar a data da promoção para a função de pintor eletrostático júnior em 01.07.2015; (iii) honorários advocatícios no importe de 5% do valor que resultar da liquidação e na obrigação de retificar a respectiva evolução salarial até 30.11.2019. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais nos moldes dos parâmetros fixados na fundamentação, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 50.000,00, que resulta em custas de R$ 1.000,00, pela reclamada. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SILVA DE MORAIS

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Marcos Vinicius Silva De Morais x Dyna Industria E Comercio Ltda.

ID: 329320763

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000414-69.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARISA DE LIMA MILAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE LIMA MILAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1000414-69.2024.5.02.0321 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1000414-69.2024.5.02.0321 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE MORAIS RECORRIDO: DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:da4fc04, que teve como resultado: "Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Sustentação oral: Dra. MARIA LUIZA DE LIMA MILAGRE. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso ordinário da parte reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada no pagamento de (i) diferenças salariais decorrentes da promoção para a função de pintor eletrostático júnior em 01.07.2015, no importe de 10,41%, até 30.11.2019, bem como os reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) adicional de periculosidade (30% do salário base, já acrescidos das diferenças salariais), bem como os reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, compensando-se a quantia quitada à época da dispensa imotivada a título de adicional de insalubridade e na obrigação de retificar a data da promoção para a função de pintor eletrostático júnior em 01.07.2015; (iii) honorários advocatícios no importe de 5% do valor que resultar da liquidação e na obrigação de retificar a respectiva evolução salarial até 30.11.2019. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais nos moldes dos parâmetros fixados na fundamentação, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 50.000,00, que resulta em custas de R$ 1.000,00, pela reclamada. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1000611-16.2025.8.26.0565

ID: 329953009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000611-16.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA BOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-16.2025.8.26.0565 - Usucapião - Aquisição - Ismael Aparecido de Almeida - Vistos. Inicialmente, a ausência de matrícula individualizada do imóvel, conforme certidão de págs. 238/239,… Processo 1000611-16.2025.8.26.0565 - Usucapião - Aquisição - Ismael Aparecido de Almeida - Vistos. Inicialmente, a ausência de matrícula individualizada do imóvel, conforme certidão de págs. 238/239, não constitui óbice ao prosseguimento da presente ação de usucapião, eis que a descrição do imóvel, com planta e memorial descritivo (págs. 28/34), poderá ser suprida com a realização de perícia, da qual constarão tais elementos, de modo a possibilitar a precisa identificação do imóvel usucapiendo. Nesse sentido: Usucapião. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de matrícula do imóvel usucapiendo e das áreas confrontantes. Irrelevância. Área usucapienda suficientemente identificada. Existência de planta, memorial descritivo e outros documentos pertinentes, a possibilitar a manifestação de interessados, sem prejuízo de oportuna perícia para a mais precisa identificação do imóvel. Extinção do feito afastada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000414-15.2016.8.26.0553; Relator: Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) Destarte, cite-se e intime-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de revelia quando serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil: Por mandado: os confinantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, devendo o oficial de justiça encarregado das diligências percorrer a linha de confrontação do imóvel e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram; Por edital: eventuais interessados incertos e titulares de domínio do imóvel individualizado no memorial descritivo de págs. 28/33. Intimem-se, através do portal eletrônico, com as advertências legais, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para manifestarem eventual interesse no pedido inicial. Se requerido pela parte autora, dê-se ciência ao Ministério Público, devendo ser intimado de todos os atos do processo, em caso de não declinar da função. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO DA SILVA BOZA (OAB 393287/SP)

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Leonardo Alves Batista x Condominio Edificio Conjunto Residencial Paulista

ID: 332588853

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000414-27.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES BATISTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULISTA

Notificação

Advogados:

FABIO MONTICHIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO OSELKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000414-27.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: LEONARDO ALVES BATISTA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000414-27.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: LEONARDO ALVES BATISTA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77eedb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO Vistos. 1) Considerando-se a previsão do art. 916 do CPC, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do TST, preenchidos os pressupostos do aludido dispositivo, defiro o parcelamento do quantum exequendo. 2) Nos termos da atualização de Id ef399ce, determino a liberação do depósito de Id c25bf69 (R$ 3.177,22) ao reclamante. Caso o(s) patrono(s) da(s) parte(s) não tenham cadastro no SISCONDJ, deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias seus dados bancários viabilizando a transferência de valores Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta decisão, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. 3) Constata-se um saldo remanescente de execução no valor de R$ 7.294,21 a ser pago, em 6 (seis) parcelas de R$ 1.215,70 acrescidas de juros e correção até a data do efetivo pagamento. 4) No descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do §5º, art. 916 do NCPC. 5) Autorizo, desde já a liberação dos depósitos vindouros (da 1ª a 4ª) parcela ao reclamante. 6) Com a chegada das demais parcelas, tornem conclusos para atualização e liberação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULISTA

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Leonardo Alves Batista x Condominio Edificio Conjunto Residencial Paulista

ID: 332588865

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000414-27.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES BATISTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULISTA

Notificação

Advogados:

FABIO MONTICHIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO OSELKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000414-27.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: LEONARDO ALVES BATISTA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000414-27.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: LEONARDO ALVES BATISTA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77eedb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO Vistos. 1) Considerando-se a previsão do art. 916 do CPC, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do TST, preenchidos os pressupostos do aludido dispositivo, defiro o parcelamento do quantum exequendo. 2) Nos termos da atualização de Id ef399ce, determino a liberação do depósito de Id c25bf69 (R$ 3.177,22) ao reclamante. Caso o(s) patrono(s) da(s) parte(s) não tenham cadastro no SISCONDJ, deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias seus dados bancários viabilizando a transferência de valores Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta decisão, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. 3) Constata-se um saldo remanescente de execução no valor de R$ 7.294,21 a ser pago, em 6 (seis) parcelas de R$ 1.215,70 acrescidas de juros e correção até a data do efetivo pagamento. 4) No descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do §5º, art. 916 do NCPC. 5) Autorizo, desde já a liberação dos depósitos vindouros (da 1ª a 4ª) parcela ao reclamante. 6) Com a chegada das demais parcelas, tornem conclusos para atualização e liberação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ALVES BATISTA

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João Pavaneli x Virtus Solis Energia Solar Ltda

ID: 297146363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000414-30.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAVANELI

Polo Passivo:

VIRTUS SOLIS ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HIGOR SÃO FELICE SOUSA

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HERALDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1000414-30.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - João Pavaneli - Virtus Solis Energia Solar Ltda e outro - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fls. 298/299:Trata… Processo 1000414-30.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - João Pavaneli - Virtus Solis Energia Solar Ltda e outro - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fls. 298/299:Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de fls. 292/293. ACOLHO a petição ora apresentada, intitulada Embargos de Declaração, visto que a decisão agravada determinou realização de diligências no endereço da empresa executada, nada dispondo sobre o pedido de busca de bens na residência do co-executado Vinicius Pezatti Alves. A Equipe de Gabinete providenciou o registro do nome do co-executado Vinicius Pezatti Alves no cadastro de partes desta ação, visto que apesar da certidão lavrada a fl. 236 e cópia juntada às fls. 237/239, não houve formalização do cadastro do co-executado incluído no polo passivo desta ação, conforme decidido no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1000414-30.2022.8.26.0189. Defiro a constatação, penhora e avaliação dos bens móveis, passiveis de penhora, que guarnecem a residência do Executado Vinicius Pezatti Alves. Valor do débito: R$108.055,54 (fl. 286) Providencie a Equipe de Cumprimento, de imediato, pedido de devolução do mandado expedido - 189.2025/00888708 (fls. 296/297), para cancelamento, que ora determino seja procedido pela z. serventia. Após, expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada (valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023), com o destaque de que somente serão penhorados "os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" (CPC, art. 833, II, parte final, grifei), tais como joias, obras de arte, adornos suntuosos, devendo o Oficial de Justiça se atentar ao art. 833, II, do CPC. Afinal, a "Análise sobre a existência de bens passíveis de constrição que deve ser feita pelo Oficial de Justiça. Diligência que deverá observar, pois, as ressalvas previstas no parágrafo único, do art. 1º, da Lei 8.009/90 e no art. 833, II, do CPC. Eventual impenhorabilidade de bens constritos que deverá ser alegada oportunamente pela parte executada, se o caso" (TJSP - Agravo de Instrumento 2079353-55.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 6ª Câmara de Direito Privado - em 18/03/2024). 5. Registre-se que a diligência será cumprida exclusivamente por Oficial de Justiça, não havendo de se permitir seja acompanhada por terceiros, Advogados ou o polo exequente (em respeito à intimidade do devedor). Neste sentido: "A impenhorabilidade prevista nos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.009/90; e 833, II, do CPC, alcança todos móveis, com exceção dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. (...) Diligência que deve ser cumprida exclusivamente pelo oficial de justiça, em respeito à inviolabilidade do domicílio e intimidade do devedor" (TJSP - Agravo de Instrumento 2078078-08.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Pedro Baccarat - 36ª Câmara de Direito Privado - 07/06/2022, grifei); "Penhora de bens que guarnecem a residência do devedor. Diligência a ser cumprida por oficial de justiça sem a presença dos credores ou seus advogados" (TJSP - Embargos de Declaração Cível 2068420-57.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Edgard Rosa - 22ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/06/2022). 6. Sem prejuízo, conforme cosnta da decisão de fls. 292/293, considerando que existem indícios de que seja solvente, fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada (art. 774, V, do CPC) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 774, V), indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado ou carta precatória , pouco importando se o cumprimento for positivo ou negativo (CPC, art. 274, § único; art. 231, II; e art. 224). Em caso de inércia, intime-se o polo credor (por ato ordinatório) para apresentação de planilha atualizada (incluindo-se a multa), bem como dar impulso à execução. Registre-se, ainda, que durante a diligência, caso o polo executado ou terceiros imponham obstáculos ao seu cumprimento, deverá ser feita a advertência (CPC, art. 77, IV e § 1º) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Por fim, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cujas medidas deverão ser avaliadas pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 846, § 1º). 8.Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). 7. Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. - ADV: HIGOR SÃO FELICE SOUSA (OAB 441941/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP)

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Supermercado Mambo Ltda. x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

ID: 302294535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009169-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MAMBO LTDA.

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH

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HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES

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SILVIA ZEIGLER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009169-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009169-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Supermercado Mambo Ltda. - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso V.U - APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. A AUTORA ALEGA QUE A LEGISLAÇÃO NÃO PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ILHAS PROMOCIONAIS JUNTO A PRODUTOS ACESSÓRIOS, COMO XAROPES E COPOS, E QUESTIONA A ROBUSTEZ PROBATÓRIA DA INFRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS JUNTO A PRODUTOS NÃO ALCOÓLICOS EM ILHAS PROMOCIONAIS CONFIGURA INFRAÇÃO À LEI Nº 14.592/2011.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES FOI DEMONSTRADA POR FOTOGRAFIAS QUE MOSTRAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EXPOSTAS JUNTAS E COM PRODUTOS DIVERSOS, O QUE CONFIGURA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO QUE EXIGE SEGREGAÇÃO DOS PRODUTOS. 4. A LEGISLAÇÃO DETERMINA QUE BEBIDAS ALCOÓLICAS SEJAM DISPOSTAS EM LOCAIS ESPECÍFICOS, DISTINTOS DOS DEMAIS PRODUTOS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPOSIÇÃO CONJUNTA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EM ILHAS PROMOCIONAIS INFRINGE A LEI Nº 14.592/2011. 2. AS PROVAS APRESENTADAS NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 14.592/2011, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000005-84.2024.8.26.0027; APELAÇÃO CÍVEL 1006170-72.2023.8.26.0322; APELAÇÃO CÍVEL 1012257-21.2023.8.26.0071; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000414-49.2023.8.26.0333. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador) - Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP) (Procurador) - 1º andar

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