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Gutemberg Galdino Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 299670247

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-88.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000455-88.2025.8.11.0098. AUTOR: GUTEMBERG GALDINO DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Aqui se tem ação declaratória … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000455-88.2025.8.11.0098. AUTOR: GUTEMBERG GALDINO DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Aqui se tem ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Da gratuidade da justiça Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, nos termos do artigo 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela O pedido em apreço enquadra-se na hipótese do artigo 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual é possível ao juiz conceder tutela de urgência de cunho satisfativo, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito encontra respaldo no alegado desconhecimento, por parte do autor, quanto à origem dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário — circunstância que, por si só, já indica verossimilhança das alegações. O perigo de dano, por sua vez, resta demonstrado pela possibilidade de que a continuidade dos descontos cause prejuízos de natureza alimentar à parte autora, pessoa aposentada, uma vez que os valores são deduzidos diretamente de seu benefício previdenciário, sua principal fonte de subsistência. Ressalte-se, ainda, que a suspensão dos descontos, ao menos em sede de cognição sumária, não acarreta prejuízo irreversível à instituição financeira, que, em sendo legítima a cobrança, poderá exercer o direito de ação para reaver os valores ao final, na via adequada. Diante disso, ANTECIPO os efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário de GUTEMBERG GALDINO DA SILVA, NB° 181.101.418-3, relativos ao Contrato N.º 13078684, enquanto perdurar a tramitação destes autos, até o julgamento final da lide. Oficie-se ao requerido para que cumpra os termos desta decisão, ficando desde já advertido de que, em caso de descumprimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, SUSPENDO os efeitos da autorização para desconto em folha, devendo ser oficiado ao INSS para que tome conhecimento desta decisão e suspenda o desconto da parcela do contrato mencionado no benefício da autora. Da inversão do ônus da prova A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários, especialmente a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Justifica-se a inversão tendo em vista a patente hipossuficiência técnica da parte autora, pois sua alegação funda-se na inexistência de relação jurídica, nesses casos, pode a parte ré demonstrar eventual contrato firmado entre as partes. Assim, para a parte autora demonstrar fato negativo é impossível, pois equivaleria a provar o “nada” e o “nada”, fenomenalmente, não existe. Portanto, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à ré o ônus de provar a improcedência do direito da autora ou que mais entender cabível. Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334, do Código de Processo Civil, em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial,a ser realizada por meio de videoconferência. Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência do Fórum desta Comarca, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem, por não possuírem meios eletrônicos. Proceda-se a Secretaria Judicial os procedimentos e intimações necessárias para o ato, disponibilizando aos participantes o link de acesso à ferramenta tecnológica. As partes terão o prazo máximo de 36 horas, a partir da respectiva intimação, para informar a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência, justificando-o, sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se que, se quaisquer das partes não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Frise-se que a citação deverá ocorrer no prazo legal, devendo constar na intimação a advertência ao citando de que, acaso reste infrutífera a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da audiência conforme o artigo 335, I, do CPC. Intime-se a requerente por intermédio de seu patrono constituído. Ressalto, por oportuno, que ambas as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Nadir Aparecida Pedreiro

ID: 326801317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-75.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

NADIR APARECIDA PEDREIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000455-75.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000455-75.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Nadir Aparecida Pedreiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, BEM COMO CONDENAR A RÉ NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 8.000,00. INCONFORMISMO DA ACIONADA. PRELIMINARES. I. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEMENTOS EXTERIORES DE RIQUEZA POR PARTE DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. II. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTERESSE PROCESSUAL TANTO QUANTO À NECESSIDADE, COMO NO CONCERNENTE À ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ACESSO AO JUDICIÁRIO NO CASO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRELIMINAR AFASTADA.III. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE MERECE SER AFASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. IV. CONTRARRAZÕES DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A R. SENTENÇA. MÉRITO. I. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO QUE ATRAI PARA A RÉ O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR (ART. 357, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. AUTORA QUE, EM RÉPLICA, NEGOU PEREMPTORIAMENTE TER SUBSCRITO O CONTRATO APRESENTADO, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, QUE CARREOU À REQUERIDA O CUSTEIO DA PROVA. RÉ, DE SUA PARTE, QUE SE MANIFESTOU PELO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. O ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA É DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1.061 DO STJ). PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DESEJO DE CONTRATAR COM A DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. IMPERATIVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDO NESSA PARTE.II. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INICIADOS EM MAIO/2024. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PELA RÉ (ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 422 DO CÓDIGO CIVIL). A RESTITUIÇÃO DEVE SER LEVADA A EFEITO EM DOBRO [EARESP Nº 664.888-RS]. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. III. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO. INDEVIDOS DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR EM MÓDICO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA (R$ 1.330,33), NO VALOR MENSAL DE R$ 267,52, JÁ COMPROMETIDO COM OUTROS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ALIADO AO FATO DE QUE A RÉ NÃO COMPROVOU TER TRANSFERIDO QUALQUER VALOR EM FAVOR DA REQUERENTE. MOLDURA COM POTENCIAL SUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS E DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. IV. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE O VALOR DA REPARATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO PARA QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEJAM COMPUTADOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 1. FLUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JÁ FIXADA A PARTIR DATA DO ARBITRAMENTO, COMO PRETENDIDO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. 2. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. NA HIPÓTESE DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE GENUÍNA E EFETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, A QUESTÃO SE DESBORDA PARA O PLANO DO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, JÁ QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO ERA AUTÊNTICO (AGINT NO RESP 1774346, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 15/03/2019). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO FATO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, NÃO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, COMO CONSTOU DA SENTENÇA, TAMPOUCO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, COMO PRETENDE A ACIONADA. SENTENÇA REFORMADA NESSA PORÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Ariel Henrique da Silva Oliveira (OAB: 407810/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009215-29.2025.8.11.0000

ID: 320855549

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1009215-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009215-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009215-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 068.719.501-25 (AGRAVANTE), EDNO DAMASCENA DE FARIAS - CPF: 383.615.071-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1009215-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REINCIDÊNCIA NO PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Recurso de Agravo de Execução Penal interposto no Processo Executivo de Pena n.000198364.2018.8.11.0020, sustentando a ocorrência da prescrição da pretensão executória da condenação penal (3anos de reclusão e 80 diasmulta, art.171doCP), com trânsito em julgado para a acusação em 07.01.2015 e para a defesa em 24.06.2019. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia principal reside em saber: (i) se o marco inicial do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes ou apenas para a acusação; (ii) se, reconhecida a reincidência, deve haver aumento de 1/3 sobre o prazo. III. Razões de decidir: 3. Com base na tese fixada em repercussão geral no ARE 848107/DF (Tema788), o STF estabeleceu que o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transitar para ambas as partes, mas modulou seus efeitos, aplicando o critério anterior (marco para a acusação) aos casos cujo trânsito da acusação ocorreu até 12.11.2020. 4. No caso em análise, o trânsito para a acusação se deu em 07.01.2015, antes da modulação, devendo prevalecer esse marco inicial. 5. O prazo prescricional, conforme art.109, IV, do CP, é de 8anos. 6. Comprovada a reincidência, o prazo estende-se em 1/3, conforme art.110 do CP, totalizando 10anos e 8meses. 7. O cálculo indicou que somente em 07.09.2025 ocorrerá a prescrição, sendo inaplicável ao presente caso, visto que ainda vigora o prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Para condenações cujo trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 12.11.2020, deverá ser este o marco inicial da pretensão executória, devendo ser aplicado o prazo de prescrição previsto no art.109 do CP, com acréscimo de 1/3 se demonstrada a reincidência, conforme art.110 do CP.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art.5º, LVII; CP, arts. 109, IV; 110. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE 848107, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 3-8-2023 PUBLIC 4-8-2023 [Tema 788]; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.419.673/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025; TJMT, N.U 1002598-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 4/4/2025, Publicado no DJE 4/4/2025. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1009215-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Agravo de Execução Penal interposto por Antônio Borges de Oliveira, em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, nos autos do Processo Executivo de Pena n. 0001983-64.2018.8.11.0020, que não reconheceu a prescrição da pretensão executória, e designou audiência admonitória para início do cumprimento da pena. O agravante aduz que o Gestor da Vara Judicial certificou a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Contudo, o juízo de origem não reconheceu a prescrição, razão pela qual opôs Embargos Declaratórios destacando o entendimento firmado no Tema 788 do STF, alegadamente aplicável ao caso em apreço. Postula, ao final, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. A 2ª Promotoria de Justiça de Alto Araguaia requer a manutenção da decisão hostilizada. O juízo de origem manteve o decisum objurgado por seus próprios fundamentos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Roberto Aparecido Turin, opinou pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1009215-29.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A defesa sustenta que, nos autos do Processo Executivo de Pena n. 0001983-64.2018.8.11.0020, o Gestor Judiciário certificou a ocorrência da prescrição da pretensão executória, referente à condenação na Ação Penal n. 0000640-77.2011.8.11.0020, na qual foi imposta a reprimenda de 3 anos de reclusão, e 80 dias-multa, pela prática do crime de estelionato [art. 171 do CP]. Entretanto, o Juízo da Execução Penal desconsiderou tal informação, afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, asseverando que o trânsito em julgado se deu em 24/6/2019. Consignou que, de acordo com o art. 109, inciso IV, c.c. art. 110, ambos do CP, somente ocorreria o prazo prescricional em 8 (oito) anos, aumentando-se em 1/3 em razão da reincidência. O reeducando opôs embargos à declaração [Seq. 141], reiterando o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, cujo pleito foi indeferido. Posteriormente, o juízo de origem designou audiência admonitória para início do cumprimento da pena. Novamente, a defesa do reeducando opôs embargos declaratórios, postulando a suspensão do ato, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão executória. O Juízo da Execução Penal, em 20/3/2025, indeferiu o pedido formulado, assim fundamentando: “Diante da evidente tempestividade, conheço do recurso oposto. No mérito, contudo, é caso de rejeição. Pretende o embargante a pronúncia de prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que o termo inicial do prazo é a data do trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação, que, in casu, se deu em 07.01.2015. Pois bem. Infere-se do atestado de situação carcerária que o penitente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal à pena de 03 (três) anos de reclusão. Logo, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, do CPB, a prescrição se consumará em 08 (oito) anos. Com efeito, não obstante a tese assentada no julgamento pelo STF do Tema 788, de repercussão geral, restou decidido pela Corte que, aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha se dado antes de 11.11.2020, deverá ser aplicada a literalidade do art. 112, inciso I, do CP. Assim, no caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional é 07.01.2015 e, via de consequência, teria consumação em 07.01.2023. Ocorre que, conforme exaustivamente ilustrado no curso do processo, o penitente foi considerado reincidente em sua última condenação – o que ensejou, inclusive, no indeferimento do pedido de indulto, o qual foi confirmado pela Superior Instância nos autos do agravo em execução n. 1000455-28.2024.811.0000 – e, em decorrência disso, o prazo prescricional deve ser aumentado em 1/3 (um terço), conforme art. 110, caput, da Matriz Penal. Nessa senda, estende-se o prazo da prescrição para 10 anos e 08 meses, termo este que, após singela operação aritmética, observa-se que não se consumou ainda, esgotando-se o prazo prescricional em 08/2025”. Consoante se infere dos autos, a condenação imposta nos autos da Ação Penal n. 0000640-77.2011.8.11.0020 transitou em julgado para a acusação em 7/1/2015, e para a defesa em 24/6/2019. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 848.107/DF[1], fixou a seguinte tese: “O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54” [Tema 788]. Entretanto, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão, aplicando-se tal entendimento aos casos nos quais o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 [data de julgamento das ADC n. 43, 44 e 53]. Nesse sentido: “5. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em sessão realizada no dia 26/10/2022, no julgamento do AgRg no REsp n. 1.983.259/PR, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, decidiu que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Ocorre que, em 3/7/2023, o STF modulou a referida tese para entender que seus preceitos não se aplicam aos processos com trânsito em julgado para a acusação ocorrido até 11/11/2020 (data do julgamento das ADCs ns. 43, 44 e 53) - Tema 788”[2]. Por essa razão, no caso em tela, o parâmetro para cálculo da prescrição da pretensão executória será o da data do trânsito em julgado para a acusação. Colho da jurisprudência: “3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 788, fixou que a prescrição da pretensão executória tem como termo inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, em observância ao princípio da presunção de inocência. 4. Todavia, a Corte Suprema modulou os efeitos dessa decisão, determinando que o novo entendimento somente se aplica aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020, mantendo-se, para os casos anteriores a essa data, o entendimento de que o prazo prescricional tem início com o trânsito em julgado para a acusação. 5. No caso concreto, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 12/11/2012, antes da data fixada na modulação, devendo prevalecer esse marco inicial para contagem do prazo prescricional”[3]. Na hipótese vertente, a sentença transitou em julgado para a acusação em 7/1/2015. Assim, diante da reprimenda final imposta [3 anos], a prescrição se daria em 8 [oito] anos [art. 109, inciso IV, do CP]. Todavia, conforme bem salientou o Juízo da Execução Penal de Alto Araguaia, o prazo prescricional deve ser aumentado em 1/3 [um terço], por conta da reincidência do agente [art. 110, parte final, CP]. Aliás, consoante destacado na decisão hostilizada, a reincidência do reeducando foi fundamento utilizado por esta Câmara Criminal, no julgamento do Agravo em Execução n. 1000455-28.2024.8.11.0000, para afastar o indulto concedido pelo juízo de origem. Com base em tais premissas, o prazo prescricional passou de 8 anos para 10 anos e 8 meses, por força da reincidência. Nesse diapasão, forçoso concluir que a prescrição da pretensão executória do condenado se dará em 7/9/2025. À vista do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão hostilizada. Oficie-se, com urgência e independentemente do trânsito em julgado do presente acórdão, o Juízo da 1ª Vara Criminal e de Execução Penal de Mineiros/GO, para onde foi remetido o Processo Executivo de Pena, cientificando-lhe do teor do presente acórdão, haja vista a proximidade do prazo de prescrição da pretensão executória. É como voto. [1] STF, ARE 848107, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 3-8-2023 PUBLIC 4-8-2023. [2] STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.419.673/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025. [3] TJMT, N.U 1002598-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 4/4/2025, Publicado no DJE 4/4/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Guilherme Henrique Dos Santos Nascimento e outros x Gilvane Sebastião Deodato

ID: 300282795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000455-45.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO VANESSA APARECIDA HERCULANO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GILVANE SEBASTIÃO DEODATO

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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ELDER GERMANO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000455-45.2025.8.26.0042 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Guilherme Henrique dos Santos Nascimento - - Vanessa Aparecida Herculano Nascimento - GILVANE SEBASTIÃO DE… Processo 1000455-45.2025.8.26.0042 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Guilherme Henrique dos Santos Nascimento - - Vanessa Aparecida Herculano Nascimento - GILVANE SEBASTIÃO DEODATO - Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO e VANESSA APARECIDA HERCULANO NASCIMENTO em face de GILVANE SEBASTIÃO DEODATO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 139 do Código Penal (difamação). Os querelantes alegam que o querelado teria enviado mensagens privadas à querelante Vanessa e realizado postagens públicas em grupos de redes sociais, atribuindo ao querelante Guilherme (policial militar) relacionamento extraconjugal e conduta desonrosa no exercício da função pública, causando danos à honra e ao matrimônio dos querelantes. O querelado apresentou manifestação alegando ser vítima de perfil falso (fake), sustentando que jamais realizou as conversas ou postagens atribuídas a ele, sendo pessoa simples com dificuldades de acesso às redes sociais. Argumenta ainda que as alegações referentes a pendência de julgamento e depoimento não se coadunam com a realidade, tendo em vista que celebrou Acordo de Não Persecução Penal em processo anterior, já homologado e em cumprimento. Foi realizada audiência preliminar, na qual o Ministério Público propôs aplicação imediata de pena restritiva de direitos, consistindo no pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, proposta que foi rejeitada pelo querelado e sua defesa. Requerimento de quebra de sigilo de dados formulado pelo Ministério Público às fls. 288/289. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em melhor análise dos autos, verifico que se mostra presente hipótese de rejeição da queixa-crime em relação ao delito imputado. Os fatos descritos na peça inicial não se revestem de elementos probatórios mínimos que justifiquem o início da persecução penal em Juízo. Com efeito, não há indícios suficientes de materialidade e, principalmente, de autoria do delito, inviabilizando o recebimento da queixa-crime por ausência de justa causa. A queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício consistente da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. No caso dos autos, verifica-se grave deficiência probatória quanto à autoria dos fatos imputados. Os querelantes limitam-se a apresentar prints de conversas e postagens em redes sociais, documentos que, embora demonstrem a existência de ofensas, não estabelecem de forma inequívoca a vinculação do querelado às condutas supostamente praticadas. A alegação defensiva de que o querelado teria sido vítima de perfil falso (fake) ganha relevância diante da fragilidade dos elementos de informação apresentados na inicial acusatória. As inconsistências apontadas pela defesa demonstram a necessidade de investigação mais aprofundada para estabelecer a real autoria das mensagens e postagens. Para o recebimento de ações penais, em atenção ao significativo impacto que proporciona à vida do denunciado/querelado, exige-se a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade para se dar início à persecução penal em Juízo. Assim, verificada a necessidade de diligências fundamentais para ligação mínima do agente ao fato imputado, forçoso reconhecer que a imputação carece de justa causa, sendo tais providências compatíveis com a fase investigatória que, em tese, já deveria estar superada antes do oferecimento da queixa-crime. O recebimento da ação penal exige a existência prévia da justa causa, entendida como a presença de elementos informativos suficientes que demonstrem, ao menos em tese, a materialidade e indícios consistentes de autoria do fato criminoso. Tal requisito não se mostra presente no caso em apreço. Para a caracterização do crime de difamação, é necessária a presença do elemento subjetivo especial do tipo, consistente na vontade específica de ofender a honra alheia, bem como a demonstração inequívoca de que as supostas ofensas foram efetivamente proferidas pelo querelado, o que não se verifica no caso em análise. Se a ação penal fosse recebida nestes termos, seu desenvolvimento seria fadado ao conflito de versões entre os envolvidos, sem elementos probatórios sólidos que permitam a formação de convicção judicial quanto à efetiva autoria das condutas imputadas. Assim, em síntese, os querelantes limitaram-se a apresentar prints de conversas e postagens, sem elementos suficientes a demonstrar que as alegadas ofensas foram efetivamente proferidas pelo querelado com dolo específico de ofender a honra dos querelantes, não conseguindo estabelecer nexo causal seguro entre o querelado e as condutas supostamente ofensivas. Registro que a rejeição da presente queixa não obsta eventual apuração dos fatos na esfera civil, considerando a independência das instâncias e os distintos padrões probatórios aplicáveis a estas. A instrução probatória no processo civil permite maior elasticidade na produção de provas, admitindo-se presunções, indícios convergentes e inversão do ônus probatório, ferramentas estas que podem revelar nexo causal e responsabilidade civil mesmo quando insuficientes para configurar tipo penal. Assim, a ausência de justa causa para apuração de ilícito criminal não prejudica a análise da eventual responsabilidade civil pelos danos causados, observados os princípios da reparação integral e da função social da responsabilidade civil. Diante do exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME ajuizada por GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO e VANESSA APARECIDA HERCULANO NASCIMENTO em face de GILVANE SEBASTIÃO DEODATO, qualificados nos autos, em relação à imputação que lhe foi feita por infração ao artigo 139 do Código Penal, fazendo-o com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Anotado o trânsito em julgado, com as cautelas e anotações de praxe, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Para fins de eventual interposição de recurso, não se pode olvidar do quanto plasmado no item 11 e, principalmente, 11.1 do Comunicado CG n. 1530/2021, observando-se a Justiça Gratuita deferida. À vista disso, em caso de manejo de recurso, os valores, o modo e o tempo serão aqueles contidos nas regras ínsitas e regentes do tema, as quais deverão ser observadas. P.I.C - ADV: PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), ELDER GERMANO VELOSO (OAB 390439/SP), ELDER GERMANO VELOSO (OAB 390439/SP)

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Processo nº 1000455-92.2025.8.26.0673

ID: 294554251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-92.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

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Processo 1000455-92.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Célia Aparecida da Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos aut… Processo 1000455-92.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Célia Aparecida da Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) FÁBIO JOSÉ MARTINS PINTO (consultório Rua Brasil, N: 2200 - Centro - na cidade de Osvaldo Cruz/SP (EM FRENTE A FACULDADE) - Tel. 3528-3271), independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 720.585.092-5). Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP)

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Guilherme Genzini x Hs Do Brasil Ltda. (Bet365.Com)

ID: 301821122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-96.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GENZINI

Polo Passivo:

HS DO BRASIL LTDA. (BET365.COM)

Intimação

Advogados:

GUILHERME GENZINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILLE GOEBEL ARAKI

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Processo 1000455-96.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Genzini - HS do Brasil Ltda. (bet365.com) - Vistos. Guilherme Genzini ajuizou ação de Procedimento Comu… Processo 1000455-96.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Genzini - HS do Brasil Ltda. (bet365.com) - Vistos. Guilherme Genzini ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de HS do Brasil Ltda. (bet365.com), ambas devidamente qualificadas. O autor aduz, em síntese, ter se cadastrado no site bet365 fazendo as suas apostas livremente até que teria sofrido restrições junto a plataforma bet365.com e que, posteriormente, sua conta junto a plataforma bet365.bet.br foi encerrada. Em razão disso, requereu o Autor, o desbloqueio da conta com a retirada das limitações de acesso e das ferramentas da plataforma de apostas, sem qualquer restrição no que tange à quantidade ou valor das apostas que lá serão realizadas. A ré ofereceu contestação, alegando que a exclusão e a limitação de apostas foram motivadas pelo princípio do jogo responsável. Aduziu que sua conduta foi regular e que a possibilidade de encerramento era prevista nos termos e condições gerais da plataforma. O autor ofereceu réplica. Instadas a produzir provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal e documental suplementar, enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Não vislumbro a alegada necessidade de realização de produção de prova oral e documental. Como é cediço, o destinatário da prova é o juiz. Desta forma, sendo o conjunto probatório amealhado aos autos suficientes para a formação de seu convencimento, não há que se falar em realização obrigatória de provas, ainda que postuladas pelas partes. Nesse sentido: A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (AgR-AI 153.467/MG, Rel. Min Celso de Mello, DJ 18/05/2001). Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é improcedente. Alega o autor que a ré "limitou" e, posteriormente, encerrou sua conta na plataforma de apostas sem justificativa, após ter auferido consideráveis lucros. Sustenta que a conduta da ré é abusiva e arbitrária. Requer o restabelecimento da conta com amplo acesso e a não limitação dos valores apostados. A ré defendeu a legalidade de sua conduta com base nos Termos e Condições da plataforma, na Política de Jogo Responsável e na nova regulamentação do setor de apostas no Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF N° 1.231/2024. É incontroverso que a relação entre o autor e a plataforma de apostas caracteriza-se como relação de consumo, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme expressamente previsto no artigo 27 da Lei nº 14.790/2023. Contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se dá de forma irrestrita, devendo ser harmonizada com a legislação específica do setor de apostas, que, por sua natureza, possui regramento próprio e mais detalhado. A Lei nº 14.790/2023, publicada em 29 de dezembro de 2023, e a Portaria SPA/MF N° 1.231, de 31 de julho de 2024, trouxeram um novo marco regulatório para a exploração das apostas de quota fixa no Brasil. Tais normas visam a um ambiente de apostas mais seguro e responsável, em prol da proteção dos apostadores e da integridade do mercado. Nesse contexto, a alegação da ré de que o autor burlou as regras dos termos e condições da plataforma ao criar quatro contas é plenamente acolhida por este Juízo. Ademais, a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF N° 1.231/2024 atribuem grande relevância ao "jogo responsável" e à "prevenção de transtornos de jogo patológico". O art. 8º, III, da Lei nº 14.790/2023 condiciona a autorização para a exploração de apostas à implementação de políticas e procedimentos de "jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico". A Portaria SPA/MF N° 1.231/2024 detalha os deveres do agente operador nesse quesito. O art. 4º, VIII, da referida Portaria, por exemplo, estabelece que o agente operador deverá "suspender o uso do sistema de apostas pelos apostadores em risco alto de dependência e de transtornos do jogo patológico, conforme sua política de jogo responsável". O próprio autor, em sua petição inicial, declarou que é grande entusiasta das apostas esportivas há anos e que usufruiu de um lucro mensal com elas. Tal afirmação indica um comportamento que se afasta da finalidade recreativa do jogo. A busca por lucros como uma "profissão" ou "fonte de renda" é contrária ao espírito da legislação e das políticas de jogo responsável, que visam o entretenimento e a proteção contra o endividamento e a ludopatia. O art. 17, IV, da Lei nº 14.790/2023, inclusive, veda expressamente a publicidade que "sugiram ou deem margem para que se entenda que a aposta pode constituir alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro". Os Termos e Condições da Ré, aceitos pelo Autor, preveem a possibilidade de restrição eencerramentode contas em caso de violação. O art. 24, IV, da Portaria SPA/MF N° 1.231/2024, por sua vez, estabelece como dever do apostador utilizar sua conta gráfica "com a única finalidade de realizar apostas". Dessa forma, a conduta da ré de encerrar a conta do autor, ao invés de configurar uma arbitrariedade, alinha-se com a sua obrigação legal de promover o jogo responsável e proteger os apostadores de comportamentos de risco. A decisão da operadora em limitar ou encerrar o acesso não se mostra desprovida de fundamento legal e contratual, sendo um exercício regular de seu direito e dever, conforme a legislação específica do setor. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85, §8º do CPC, considerando o valor reduzido da causa, a baixa complexidade da demanda e o trabalho realizado pelo patrono da parte requerida. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB 275371/SP), GUILHERME GENZINI (OAB 423880/SP)

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Processo nº 1000455-43.2024.8.11.0092

ID: 283785637

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-43.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA MAGGIONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE BERTINI DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000455-43.2024.8.11.0092. 1) Trata-se de ação revisional de pensão por morte ajuizada por ALMERINDA MAGGIONI em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000455-43.2024.8.11.0092. 1) Trata-se de ação revisional de pensão por morte ajuizada por ALMERINDA MAGGIONI em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A autora requer, em síntese, a revisão do benefício de pensão por morte que recebe, com a conversão para pensão por morte acidentária, sob o argumento de que o falecimento de seu marido ocorreu em decorrência da COVID-19 contraída no exercício de suas funções como motorista de ambulância, o que caracteriza acidente de trabalho. Por essa razão, pede a correção do valor do benefício para corresponder a 100% do salário que o falecido recebia (ID. 160224190). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e indeferindo o pedido de liminar (ID. 171084855). Determinada a citação do INSS (ID. 182736042), esse se quedou inerte (ID. 190316455). Intimados para especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental e pericial (ID. 191413617), enquanto o requerido quedou-se inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. DECIDO. 2) Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 3) Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi devidamente citado nos autos e deixou de apresentar contestação no prazo legal, declaro sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, tendo em vista que se trata de ente da Fazenda Pública e que os direitos em discussão possuem natureza indisponível, razão pela qual se faz necessária a produção de provas para adequada formação do convencimento deste juízo. Ademais, não existindo preliminares nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas por este Juízo, de modo que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, declaro o feito saneado. 4) Para a produção das provas, nos termos do inciso II do artigo 357 do Código Civil, o ponto controvertido diz respeito: (a) A causa da morte do falecido. (b) A existência de nexo entre a atividade laboral e o contágio. (c) A caracterização do evento como acidente de trabalho para fins previdenciários. 5) As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC), tampouco, requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, sendo o caso, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (II). DEFIRO a produção da prova pericial médica documental, nos termos do art. 464 e seguintes do CPC. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não foi realizada a perícia médica do autor quando em vida. Desse modo, determino a realização de perícia médica indireta, por meio da análise de documentos médicos constante nos autos e outros que a parte habilitada eventualmente possua a fim de se aferir a alegada incapacidade. Diante do exposto, para a prova pericial, NOMEIO como perito-médico, independentemente de compromisso, o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM/MT nº. 4142, e-mail: tecnicoscadastro@grupogeramedicina.com.br, Celular: (66) 9.9620-0908, para responder os quesitos apresentados pelas partes, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente, intime-se o expert desta nomeação, para ciência dos quesitos, para fins dos incisos do § 2º do art. 465, salvo o inciso I, bem como do art. 473, incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. Desta feita, deverá a Secretária deste Juízo proceder com o agendamento da perícia médica. Oportunizo às partes a formulação de quesitos, no prazo de 5 dias. Para o expert nomeado, arbitro honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais), atentando-se ao limite da majoração prevista no art. 28, §1°, da Resolução n. 305/2014 - CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de quesitos e assistente(s) técnico(s), cuja intimação pessoal é dispensável, se ainda não indicados (§1° do art. 465, CPC). Intime-se o Senhor Perito que deverá designar dia e hora para realização da perícia, devendo comunicar este juízo. Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) O autor, quando em vida, era portador de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) O autor encontrava-se incapacitado para trabalhar? c) A incapacidade do autor para o trabalho era parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho era permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo perdurou a incapacidade do autor? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela passou a existir? f) É possível dizer quando a incapacidade cessou? g) Se existente, o autor encontrava-se incapacitado entre a data da propositura da demanda e a data do óbito? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para apresentar outros documentos clínicos referentes ao falecido, no prazo de 15 dias. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes e eventuais outros documentos clínicos porventura apresentados pelos sucessores do autor. Por fim, elaborado o laudo e encartado aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Intime-se a parte requerente por intermédio de seu advogado. Intime-se o requerido por remessa dos autos ou por meio eletrônico. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000455-21.2021.4.01.9999

ID: 321305958

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-21.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEISY APARECIDA DE LIMA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO LIMA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE THATIANE COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000455-21.2021.4.01.9999/MG APELADO : DEISY APARECIDA DE LIMA CRUZ ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) DES… Apelação Cível Nº 1000455-21.2021.4.01.9999/MG APELADO : DEISY APARECIDA DE LIMA CRUZ ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Ibiá/MG em face da sentença (Evento 1.7) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ibiá, nos autos da Ação de Recebimento de Salário-Maternidade c/c Pagamento de Salários em Atraso (Processo nº 0295.17.002402-6), movida por Deisy Aparecida de Lima Cruz contra o apelante e o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Na origem, a autora alegou ter trabalhado como servidora do Município de Ibiá no período de 09/06/2016 a 21/12/2016, quando foi injustamente dispensada durante o período gestacional, e que o INSS se recusou a pagar o salário-maternidade devido. Requereu, assim, a condenação do Município ao pagamento dos salários a partir da rescisão contratual até 180 dias após o nascimento do filho, a título de indenização substitutiva pelo período de estabilidade gravídica, ou, subsidiariamente, a condenação do INSS ao pagamento do salário-maternidade negado administrativamente. O Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município a pagar à autora os salários e as verbas que lhe são diretamente vinculadas (décimo terceiro proporcional e férias, estas inclusive com seu terço adicional) incidentes no período de 31/12/2016 (data da rescisão do contrato) até 05 (cinco) meses após o parto, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. Em suas razões recursais, o Município de Ibiá/MG sustenta, em síntese, que a dispensa da autora não foi arbitrária, uma vez que o encerramento da "contratação" de servidor integrado aos quadros funcionais de forma precária jamais pode ser considerado injusto ou arbitrário, dado que o que realmente importa é a necessidade temporária e o excepcional interesse público. Aduz que a proteção prevista no art. 10, II, b, do ADCT não se aplica ao caso, em razão da incongruência que seria contratar por tempo determinado, atendendo a excepcional interesse público, e ao final, depois de escoado o motivo determinante, prorrogar a admissão utilizando fatores externos que não se coadunam com a obrigatoriedade do gestor de seguir somente aquilo que determina a lei. A parte apelada apresentou contrarrazões (Evento 1.8), pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo-se a sentença tal como proferida. É o relatório. Inicialmente, cumpre analisar a questão da competência jurisdicional. Embora o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tenha figurado como corréu na ação originária, o que, em tese, atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo a quo julgou procedente o pedido apenas em face do Município de Ibiá/MG, condenando-o ao pagamento das verbas pleiteadas pela autora. O pedido subsidiário formulado em face do INSS, por sua vez, restou prejudicado ou foi implicitamente rejeitado com a procedência do pedido principal contra o ente municipal. Dessa forma, considerando que o objeto do presente recurso de apelação se restringe à revisão da condenação imposta exclusivamente ao Município de Ibiá/MG, e que o INSS não foi condenado nem interpôs recurso, a competência para o julgamento da presente apelação permanece com a Justiça Estadual, não havendo que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal. A ausência de interesse recursal do INSS, que não foi sucumbente na sentença e não apresentou recurso, afasta a competência da Justiça Federal, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A lide remanescente, que envolve apenas o Município de Ibiá/MG e a autora, é de natureza administrativa e cível, inserindo-se na competência residual da Justiça Comum Estadual. Por fim, registre-se que a apelação foi direcionada ao TJMG (evento 7 - fl. 13). Ante o exposto, e em consonância com a fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para o julgamento do presente recurso de apelação, reconhecendo a COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL para processar e julgar a matéria. Determina-se, por conseguinte, o prosseguimento do julgamento do mérito da Apelação Cível por este Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, após a devida inclusão em pauta para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Processo nº 1000455-61.2025.8.11.0010

ID: 276483626

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000455-61.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COCK CORREA E REIS LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1000455-61.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 2.768,43 ESPÉCIE: [Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: COCK CORREA E REIS LTDA - ME Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, por seu representante legal, vem, com fundamento na lei nº 6.830 de 22 de Dezembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela certidão de Dívida Ativa, anexa à presente e que desta faz parte integrante, em face de : Cidade: JACIARA - MT Setor/Quadra/Lote : Rua Jandira, 468 Bairro : Centro Com pl.: - JACIARA - MT // Endereço Alternativo: Sócios CPF/CNPJ RG Endereço JORGE DONIZETE DOS REIS 12517368821 18681028 Itarare, 661 Santa Rita - Por ser devedor da Im portância de R$ 2.768,43 P. Deferim ento (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) Requer, pois digne-se Vossa Excelência a ordenar a citação por oficial de Justiça do(a) devedor(a) ou quem de direito para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito apontado na Certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários advocatícios e custas processual, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9 da Lei 6.830/80, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizando o oficial de justiça a cumprir as diligências na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, e em caso de não pagamento no prazo de lei requer que seja deferida a PENHORA ONLINE. Requer, por fim, a fixação de honorários advocatícios. Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 2.768,43 (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) , correspondente a débitos de Proveniente de : Licença calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento. DECISÃO:"Vistos, etc.Cite-se o executado, pelo correio, na forma do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, para pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º, caput, da Lei de Execuções Fiscais), sob pena de serem penhorados e arrestados tantos quantos bastem à execução.Não pago o débito nem garantida à execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora.Registre-se a penhora ou arresto independente do pagamento de custas outras despesas (art. 14, LEF).O devedor poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, garantindo o juízo mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou penhora.Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público” sejam bens móveis ou imóveis, em conformidade com o art. 23 da Lei n. 6.830/80.Com fundamento no art. 827 do CPC/15, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (Art. 85, § 8º do CPC/15), em vista do trabalho despendido na presente, e reduzido pela metade em caso de pronto pagamento (Art. 827, § 1°).O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume na sede do Juízo e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º LEF).Intime-se.Cumpra-se.Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Noguera Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LOURDETE PEREIRA GOMES, digitei. JACIARA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Djaime Pimentel Alves e outros x Djaime Pimentel Alves e outros

ID: 259644852

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000240-66.2023.5.05.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DJAIME PIMENTEL ALVES PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

DJAIME PIMENTEL ALVES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAELA MACHADO AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALLES HEINRIK DE FRETIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000240-66.2023.5.05.0018 : DJAIME PIMENTEL ALVES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000240-66.2023.5.05.0018 : DJAIME PIMENTEL ALVES E OUTROS (1) : DJAIME PIMENTEL ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d7eb40 proferida nos autos. 0000240-66.2023.5.05.0018 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. DJAIME PIMENTEL ALVES 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Preliminarmente, defiro o requerimento de Premier Logistics Gestão Empresarial Ltda, para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado Ivan Isaac Ferreira Filho, inscrito na OAB/BA sob o nº 14.534, constituído mediante procuração nos autos. RECURSO DE: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / JUNTADA NA FASE RECURSAL (FATO NOVO) DA PRECLUSÃO RELACIONADA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMADO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Registre-se os precedentes (destaques aditados): "AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao fundamento de que é correto o procedimento do Juízo de origem em indeferir a juntada de prova documental, ainda que não encerrada a fase instrutória, decidiu em desconformidade com o entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que no Processo do Trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11191-35.2017.5.03.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional manteve o indeferimento do pedido de reajustes salariais, sob o fundamento de que não juntados aos autos, na época própria, os instrumentos coletivos conferindo o respectivo direito. Destacou ainda que, "conquanto o autor tenha juntado os instrumentos normativos após a prolação da sentença, deles não há como conhecer em face da preclusão". Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, que é firme no sentido de que no Processo do Trabalho admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845 da CLT. Estando a decisão agravada de acordo com esse entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-430-84.2017.5.12.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR NA IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal a quo manteve o decidido pelo juiz sentenciante, no que tange ao pedido do reclamante, formulado em audiência, para a abertura de prazo para juntada de documentação, após a contestação apresentada pela reclamada. De início, cabe dizer que, em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados no momento da apresentação da petição inicial e da contestação, por expressa determinação legal (art. 787 da CLT e art. 320 do CPC de 2015). Contudo, no processo do trabalho, o art. 845 da CLT permite que o reclamante e o reclamado apresentem, em audiência, "as demais provas". O entendimento do TST é o de o permissivo legal viabilizar aos litigantes a apresentação das provas até o encerramento da instrução processual, uma vez que a finalidade da instrução é precisamente de reunir todos os elementos de prova, em busca da verdade real. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. JORNALISTA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000455-96.2022.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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