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Carlos Jose Koch e outros x Corset Artes Graficas E Editora Ltda

ID: 263078417

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000249-53.2019.5.02.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE KOCH COMUNIDADE ECUMENICA DA PAZ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA GENIVALDO LOBO DO ROSARIO

Polo Passivo:

CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ALLAN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MANOEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f48f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Os valores devidos nestes autos já foram quitados e liberados (#id:730a4fe). Deverá ainda ser atendida a execução em trâmite nesta Vara sob nº 1000237-39.2019.5.02.0044. No mais, para atendimento das penhoras no rosto dos autos, observe-se a ordem cronológica de apresentação, enquanto houver saldo disponível: 1000559-61.2019.5.02.0011 - #id:af8da69 (24/10/2023);1000343-64.2019.5.02.0023 - #id:7e11947 (13/11/2023);1000360-25.2019.5.02.0048 - #id:b799b5c (28/11/2023);1000353-69.2019.5.02.0036 - #id:a5be5fd (11/12/2023);1000445-63.2019.5.02.0063 - #id:df6c030 (19/12/2023);1000251-85.2019.5.02.0088 - #id:da3ceef (08/01/2024);1000334-62.2019.5.02.0004 - #id:e06ce0f (09/01/2024, 12h17);1000345-19.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000369-47.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000339-32.2019.5.02.0086 - #id:19e4eb0 (15/01/2024, 10h13);1002124-71.2016.5.02.0009 - #id:b6c8c3e (15/01/2024, 16h46);1000284-09.2019.5.02.0013 - #id:b3a6658 (16/01/2024);1000331-47.2019.5.02.0024 - #id:b47f0d7 (16/01/2024);1000248-27.2019.5.02.0090 - #id:412e159 (17/01/2024);1000343-73.2019.5.02.0020 - #id:2356958 (19/01/2024);1000289-28.2019.5.02.0014 - #id:930eba5 (29/01/2024);1000230-20.2019.5.02.0053 - #id:167e388 (02/02/2024);1000259-62.2019.5.02.0088 - #id:9440daf (08/02/2024);1000262-19.2019.5.02.0055 - #id:1f0eb52 (09/02/2024);1000247-06.2019.5.02.0005 - #id:c686474 (09/02/2024);1000240-89.2019.5.02.0077 - #id:14b088f (15/02/2024);1000239-55.2019.5.02.0061 - #id:4729b2a (15/02/2024);1001004-45.2016.5.02.0024 - #id:0d84d4c (22/02/2024);1000235-77.2019.5.02.0009 - #id:26e3785 (23/02/2024);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:6c24765 (28/02/2024);1000263-12.2019.5.02.0020 - #id:f26475d (01/03/2024);1000291-33.2019.5.02.0067 - #id:89449c5 (05/03/2024, 00h36);1000334-12.2019.5.02.0053 - #id:1c77673 (05/03/2024, 09h31);1000254-14.2019.5.02.0032 - #id:6386102 (08/03/2024);1000389-64.2019.5.02.0084 - #id:89e82db (08/03/2024);1000360-93.2019.5.02.0090 - #id:beb84b3 (11/03/2024);1000267-51.2019.5.02.0084 - #id:22c4989 (12/03/2024);1000608-26.2019.5.02.0004 - #id:222770c (15/03/2024);1000254-33.2019.5.02.0058 - #id:64d7585 (15/03/2024);1000365-29.2019.5.02.0054 - #id:5d71a80 (19/03/2024);1000244-24.2019.5.02.0014 - #id:d861e52 (22/03/2024);1000458-16.2019.5.02.0046 - #id:3ebb63b (05/04/2024);1000251-91.2019.5.02.0086 - #id:7536fb4 (12/04/2024);1000346-17.2019.5.02.0056 - #id:359fb39 (18/04/2024);1000289-95.2019.5.02.0024 - #id:3945a06 (18/06/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:de416d8 (22/06/2024);1000614-89.2019.5.02.0050 - #id:65bb8b2 (24/06/2024, 13h09);1000407-62.2019.5.02.0027 - #id:9f6c5d9 (24/06/2024, 17h03);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:9405a47 (20/08/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:d8d4cd0 (23/08/2024);1000420-59.2019.5.02.0060 - #id:1d8f6f2 (12/09/2024);1000253-98.2019.5.02.0009 - #id:8b0e632 (19/12/2024);1000409-66.2019.5.02.0048 - #id:ed34ced (09/01/2025);5018137-66.2021.4.03.6182 (execução fiscal) - #id:37f9495 (10/04/2025). Havendo sobra, devolva-se à reclamada. Tudo cumprido, tornem conclusos para extinção da execução. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

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Leonardo Santos De Azevedo Araujo e outros x Leonardo Santos De Azevedo Araujo e outros

ID: 261322955

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000197-55.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES

Acórdão

Advogados:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI

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ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO

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ALDO ROBER VIVAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000197-55.2024.5.14.0403 RECORRENTE: LEONARDO SANTOS DE AZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000197-55.2024.5.14.0403 RECORRENTE: LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000197-55.2024.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trabalho e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal com base na totalidade da última remuneração do trabalhador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise do fornecimento de EPI e à fundamentação da responsabilidade e (ii) saber se há contradição ou obscuridade na fixação dos valores da indenização por dano moral e da pensão mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada analisou expressamente a omissão alegada quanto ao fornecimento de EPI e fundamentou a responsabilidade objetiva do empregador diante da atividade de risco. 4. O acórdão, também, fundamentou adequadamente os valores arbitrados, com base nas condições do caso concreto, inclusive quanto à pensão mensal proporcional à inabilitação para o exercício da função de vaqueiro. 5. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com o julgado, não se verificando vícios aptos a ensejar o acolhimento dos embargos. 6. A fundamentação da decisão embargada enfrentou de forma clara os dispositivos legais e a jurisprudência aplicável, atendendo ao prequestionamento invocado, conforme Súmula nº 297, I, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão aborda expressamente os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes; 2. A atividade de vaqueiro caracteriza risco, ensejando responsabilidade objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho." ------------------------------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 157; CC/2002, arts. 927, p.u., 936 e 950. Jurisprudências relevantes citadas: TST, RR-10427-93.2021.5.03.0169, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 28.01.2025; TST, RR-0020517-07.2022.5.04.0523, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 10.12.2024; TST, E-RR-3797600-47.2008.5.09.0009, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 22.09.2023; TST, E-RR-1002400-52.2017.5.02.0467, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 07.10.2022; TST, E-RR-1000458-56.2017.5.02.0023, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, SBDI-1, DEJT 12.08.2022; TST, RR - 32500-81.2009.5.09.0567, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 20.05.2016; TST, ARR - 491-72.2015.5.08.0118, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28.09.2018; TST, RR-1553-89.2016.5.08.0126, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 22.11.2019. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO

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Leonardo Santos De Azevedo Araujo e outros x Leonardo Santos De Azevedo Araujo e outros

ID: 261322993

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000197-55.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES

Acórdão

Advogados:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI

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ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO

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ALDO ROBER VIVAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000197-55.2024.5.14.0403 RECORRENTE: LEONARDO SANTOS DE AZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000197-55.2024.5.14.0403 RECORRENTE: LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000197-55.2024.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trabalho e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal com base na totalidade da última remuneração do trabalhador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise do fornecimento de EPI e à fundamentação da responsabilidade e (ii) saber se há contradição ou obscuridade na fixação dos valores da indenização por dano moral e da pensão mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada analisou expressamente a omissão alegada quanto ao fornecimento de EPI e fundamentou a responsabilidade objetiva do empregador diante da atividade de risco. 4. O acórdão, também, fundamentou adequadamente os valores arbitrados, com base nas condições do caso concreto, inclusive quanto à pensão mensal proporcional à inabilitação para o exercício da função de vaqueiro. 5. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com o julgado, não se verificando vícios aptos a ensejar o acolhimento dos embargos. 6. A fundamentação da decisão embargada enfrentou de forma clara os dispositivos legais e a jurisprudência aplicável, atendendo ao prequestionamento invocado, conforme Súmula nº 297, I, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão aborda expressamente os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes; 2. A atividade de vaqueiro caracteriza risco, ensejando responsabilidade objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho." ------------------------------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 157; CC/2002, arts. 927, p.u., 936 e 950. Jurisprudências relevantes citadas: TST, RR-10427-93.2021.5.03.0169, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 28.01.2025; TST, RR-0020517-07.2022.5.04.0523, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 10.12.2024; TST, E-RR-3797600-47.2008.5.09.0009, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 22.09.2023; TST, E-RR-1002400-52.2017.5.02.0467, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 07.10.2022; TST, E-RR-1000458-56.2017.5.02.0023, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, SBDI-1, DEJT 12.08.2022; TST, RR - 32500-81.2009.5.09.0567, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 20.05.2016; TST, ARR - 491-72.2015.5.08.0118, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28.09.2018; TST, RR-1553-89.2016.5.08.0126, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 22.11.2019. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES

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Marcos Francisco Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 258974545

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000458-59.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE VARGAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000458-59.2025.5.02.0481 : MARCOS FRANCISCO OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000458-59.2025.5.02.0481 : MARCOS FRANCISCO OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO: BANCO BRADESCO S.A. MEIO DE EXPEDIÇÃO: Pelo sistema / domicílio eletrônico. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência que se realizará no dia 03/06/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente, à AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA SAO JORGE, SAO VICENTE/SP - CEP: 11370-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Recomenda-se a juntada da defesa com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. As testemunhas que residirem fora da Comarca poderão ser ouvidas de forma virtual. Essa autorização é restrita a essas especificas testemunhas, devendo todos os demais comparecerem ao Fórum. A parte deverá informar nos autos os dados das testemunhas, comprovando a residência fora ou alguma atividade laborativa que a justifique, com pelo menos 5 dias de antecedência da próxima audiência, sob pena de preclusão na oitiva de forma virtual, após o que a secretaria poderá gerar um link virtual. De todo modo, considerando que todo o aparato desta sala de audiência estará a disposição de todos os participantes do processo, consigno, desde já, que a parte interessada na oitiva da testemunha de forma virtual ficará responsável pela qualidade do seu sinal de internet, de forma que não haverá adiamentos por motivos de falhas técnicas/práticas. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo JTe no celular (escolha TRT 2 > “Pauta” / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. SAO VICENTE/SP, 22 de abril de 2025. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo e outros x Cummins Brasil Limitada

ID: 281197880

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000458-21.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO HOSPITAL CARLOS CHAGAS S A MARCOS ALVES DE JESUS VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

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ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

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FERNANDO MORAIS MEIRA

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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AMANDA DINIZ LEITE

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LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

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ALVARO LUIS JOSE ROMAO

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PAULO CORREA DA SILVA

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LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

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ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000458-21.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: MARCOS ALVES DE JESUS RECLAMADO: CUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000458-21.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: MARCOS ALVES DE JESUS RECLAMADO: CUMMINS BRASIL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9f94f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000458-21.2024.5.02.0311 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h03min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: MARCOS ALVES DE JESUS, reclamante e, CUMMINS BRASIL LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. MARCOS ALVES DE JESUS propôs a presente reclamação trabalhista contra CUMMINS BRASIL LTDA, alegando o trabalho de 16.03.2009 a 17.07.2023. Postula indenizações decorrentes de doença profissional, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$263.947,20. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 26cdeab, às fls. 76 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id 7f35226 (fls. 2316 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 26.03.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DA DOENÇA PROFISSIONAL O autor alega ter desenvolvido "SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL, TENDINOPATIA SUPRAESPINHAL, BURSITE, e outras graves lesões" (fls. 10 do pdf) em decorrência das atividades exercidas em prol da reclamada. Determinada a realização de perícia médica, o expert nomeado pelo Juízo apresentou o laudo id 0a95f21 no qual concluiu, às fls. 2509 do pdf: "... pelos elementos de convicção nos autos temos quadro de doença degenerativa em seu curso natural, ou seja, durante atividade na reclamada foi constatado uma doença degenerativa que não gerou nenhuma incapacidade, tem aptidão plena" (grifei). O autor apresentou impugnação ao laudo (id 5ef4f17, a partir de fls. 2523 do pdf) que foi objeto de esclarecimentos periciais prestados conforme id 81a4871, às fls. 2607 e seguintes do pdf, nos quais o perito respondeu adequadamente aos questionamentos formulados e reiterou a conclusão anteriormente exarada, destacando-se: "Não se verifica sequela funcional motora, não se verifica tratamento de dor intensa ou crônica. , inexiste tratamento de dor crônica ou recidivante, sinais de dor negativos. Não há mal em repetir que a simples confissão do examinado não é bastante para um diagnóstico de dor". Em depoimento pessoal, o reclamante confessou que "nunca chegou a ser afastado pelo INSS [...] o depoente acha que o problema começou em 2008 ou 2009; que não tem bem certeza; que depois que foi desligado da reclamada, passou a trabalhar como corretor autônomo; que a dor do depoente continua a mesma depois do desligamento; que nada melhorou" (grifei), a corroborar a natureza degenerativa das queixas e a ausência do nexo de causalidade com o contrato de trabalho em estudo, tendo em vista, inclusive, que o contrato de trabalho teve início em 16.03.2009. Pesquisa CAGED juntada sob id 32eb099, a partir de fls. 2323 do pdf. Ofício do Hospital Carlos Chagas juntado a partir de fls. 2373 do pdf (id a47e82c). Ofício do Hospital Nipo Brasileiro juntado a partir de fls. 2392 do pdf (id 6207f22). Ofício do INSS juntado a partir de fls. 2382 do pdf (id 5e42e4e). Não há elementos nos autos aptos a afastarem a conclusão exarada pelo perito do Juízo, lembrando que o parecer de assistente técnico da reclamada não se sobrepõe à conclusão do perito de confiança do Juízo, até porque não inspira a necessária imparcialidade, uma vez que o assistente técnico está vinculado à parte que o contrata e remunera. A doença do autor é degenerativa e o parágrafo 1º do art. 20 da Lei 8213/91 exclui esta modalidade da definição de doença profissional ou doença do trabalho. A legislação não ampara a tese da concausa na hipótese da doença degenerativa. De qualquer forma, também não houve agravamento pelas condições de trabalho e nunca houve incapacidade para o trabalho. Nesse panorama, improcedem os pedidos fundados na alegada doença, que não é profissional e nunca gerou incapacidade. Honorários periciais médicos (perito Valério José de Paula Victor Brito) ora fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 26cdeab, fls. 92/93 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 5. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por MARCOS ALVES DE JESUS contra CUMMINS BRASIL LTDA, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 26.03.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por MARCOS ALVES DE JESUS contra CUMMINS BRASIL LTDA, para absolver a reclamada do pedido inicial. Honorários periciais médicos (perito Valério José de Paula Victor Brito) já fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$263.947,20, no valor de R$5.278,94. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALVES DE JESUS

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Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo e outros x Cummins Brasil Limitada

ID: 281197887

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000458-21.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO HOSPITAL CARLOS CHAGAS S A MARCOS ALVES DE JESUS VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

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ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

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FERNANDO MORAIS MEIRA

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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AMANDA DINIZ LEITE

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LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

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ALVARO LUIS JOSE ROMAO

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PAULO CORREA DA SILVA

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LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

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ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000458-21.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: MARCOS ALVES DE JESUS RECLAMADO: CUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000458-21.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: MARCOS ALVES DE JESUS RECLAMADO: CUMMINS BRASIL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9f94f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000458-21.2024.5.02.0311 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h03min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: MARCOS ALVES DE JESUS, reclamante e, CUMMINS BRASIL LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. MARCOS ALVES DE JESUS propôs a presente reclamação trabalhista contra CUMMINS BRASIL LTDA, alegando o trabalho de 16.03.2009 a 17.07.2023. Postula indenizações decorrentes de doença profissional, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$263.947,20. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 26cdeab, às fls. 76 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id 7f35226 (fls. 2316 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 26.03.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DA DOENÇA PROFISSIONAL O autor alega ter desenvolvido "SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL, TENDINOPATIA SUPRAESPINHAL, BURSITE, e outras graves lesões" (fls. 10 do pdf) em decorrência das atividades exercidas em prol da reclamada. Determinada a realização de perícia médica, o expert nomeado pelo Juízo apresentou o laudo id 0a95f21 no qual concluiu, às fls. 2509 do pdf: "... pelos elementos de convicção nos autos temos quadro de doença degenerativa em seu curso natural, ou seja, durante atividade na reclamada foi constatado uma doença degenerativa que não gerou nenhuma incapacidade, tem aptidão plena" (grifei). O autor apresentou impugnação ao laudo (id 5ef4f17, a partir de fls. 2523 do pdf) que foi objeto de esclarecimentos periciais prestados conforme id 81a4871, às fls. 2607 e seguintes do pdf, nos quais o perito respondeu adequadamente aos questionamentos formulados e reiterou a conclusão anteriormente exarada, destacando-se: "Não se verifica sequela funcional motora, não se verifica tratamento de dor intensa ou crônica. , inexiste tratamento de dor crônica ou recidivante, sinais de dor negativos. Não há mal em repetir que a simples confissão do examinado não é bastante para um diagnóstico de dor". Em depoimento pessoal, o reclamante confessou que "nunca chegou a ser afastado pelo INSS [...] o depoente acha que o problema começou em 2008 ou 2009; que não tem bem certeza; que depois que foi desligado da reclamada, passou a trabalhar como corretor autônomo; que a dor do depoente continua a mesma depois do desligamento; que nada melhorou" (grifei), a corroborar a natureza degenerativa das queixas e a ausência do nexo de causalidade com o contrato de trabalho em estudo, tendo em vista, inclusive, que o contrato de trabalho teve início em 16.03.2009. Pesquisa CAGED juntada sob id 32eb099, a partir de fls. 2323 do pdf. Ofício do Hospital Carlos Chagas juntado a partir de fls. 2373 do pdf (id a47e82c). Ofício do Hospital Nipo Brasileiro juntado a partir de fls. 2392 do pdf (id 6207f22). Ofício do INSS juntado a partir de fls. 2382 do pdf (id 5e42e4e). Não há elementos nos autos aptos a afastarem a conclusão exarada pelo perito do Juízo, lembrando que o parecer de assistente técnico da reclamada não se sobrepõe à conclusão do perito de confiança do Juízo, até porque não inspira a necessária imparcialidade, uma vez que o assistente técnico está vinculado à parte que o contrata e remunera. A doença do autor é degenerativa e o parágrafo 1º do art. 20 da Lei 8213/91 exclui esta modalidade da definição de doença profissional ou doença do trabalho. A legislação não ampara a tese da concausa na hipótese da doença degenerativa. De qualquer forma, também não houve agravamento pelas condições de trabalho e nunca houve incapacidade para o trabalho. Nesse panorama, improcedem os pedidos fundados na alegada doença, que não é profissional e nunca gerou incapacidade. Honorários periciais médicos (perito Valério José de Paula Victor Brito) ora fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 26cdeab, fls. 92/93 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 5. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por MARCOS ALVES DE JESUS contra CUMMINS BRASIL LTDA, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 26.03.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por MARCOS ALVES DE JESUS contra CUMMINS BRASIL LTDA, para absolver a reclamada do pedido inicial. Honorários periciais médicos (perito Valério José de Paula Victor Brito) já fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$263.947,20, no valor de R$5.278,94. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CUMMINS BRASIL LIMITADA

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M. De M. Das C. e outros x J. S. H. De A.

ID: 306058322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011368-41.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C. S. C. DE M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

J. S. H. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIS TORRES CORRÊA

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GRACIELA MEDINA SANTANA

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FABIO SIMAS GONÇALVES

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DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011368-41.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011368-41.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: S. C. de M. de M. das C. (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: M. de M. das C. - Apdo/Apte: J. S. H. de A. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento às apelações interpostas pelos réus. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ALEGADAMENTE CAUSADOS AO AUTOR POR ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR APÓS ACIDENTE DE MOTO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. NÃO HOUVE QUALQUER ERRO MÉDICO NA OPERAÇÃO REALIZADA NO TORNOZELO ESQUERDO DO AUTOR. SEQUELAS DECORRENTES NÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO, MAS DA FRATURA OCORRIDA POR CONTA DO ACIDENTE DE MOTO. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. DANOS ESTÉTICOS NÃO CARACTERIZADOS. A PERÍCIA CONFIRMOU ERRO MÉDICO NO TORNOZELO DIREITO, MAS NÃO RESULTOU EM CICATRIZ SIGNIFICATIVA, CAPAZ DE GERAR REPULSA OU CONSTRANGIMENTO, TAMPOUCO PROVOCOU DANO FUNCIONAL PERMANENTE.5. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VIOLAÇÃO INJUSTA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR E SUJEIÇÃO A RISCO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DE IMPERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, QUE COMPORTA REDUÇÃO, EM ATENÇÃO À EXTENSÃO DO DANO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E À REPROVABILIDADE DA CONDUTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 944.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 8º, 11 E 14; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.837.386/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, D.J.: 16.8.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000458-30.2016.8.26.0037, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 07/02/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009737-32.2023.8.26.0510, REL. ROSANGELA TELLES, J. 07/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB: 175619/SP) - Fabio Simas Gonçalves (OAB: 225269/SP) - Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP) (Procurador) - Fernando Luis Torres Corrêa (OAB: 201219/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000458-13.2025.4.01.3507

ID: 280703947

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-13.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR JUSTINO FRANCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILMAR STEFFENS

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KERLY JOANA CARBONERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000458-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000458-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMAR JUSTINO FRANCO Advogados do(a) AUTOR: GILMAR STEFFENS - GO45484, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Comprovada a hipossuficiência, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Antes de determinar o prosseguimento do feito, há uma questão que deve ser esclarecida. 3. Noto que a parte autora pretende desconstituir decisão administrativa proferida pelo INSS em 19/09/2018, mas a ação foi ajuizada somente em 28/02/2025. Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de decorridos mais de 5 anos do indeferimento. 4. Sobre o tema, tem-se firmado o entendimento no sentido de que, após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito daquele ato administrativo. 5. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 6. Assim, vislumbrando a possível extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que extrapolado o prazo de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se a respeito. 7. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 8. Intimem-se. Cumpra-se. 9. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000458-96.2025.8.26.0204

ID: 276970823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000458-96.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1000458-96.2025.8.26.0204 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto e nos term… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1000458-96.2025.8.26.0204 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória de busca e apreensão do veículo automotor descrito na inicial, independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). 1. Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, devendo o Senhor Oficial de Justiça proceder individuando o(s) bem(ns), com todos os característicos e estado de conservação. 1.1. Cumpra-se na forma da lei, ficando autorizado o arrombamento de obstáculos à apreensão do bem, assim como o reforço policial, caso seja estritamente necessário. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2. O não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3. No prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar contestação, pena de revelia; 3. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intimem-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5. A seguir, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6. Para o caso de pedido de bloqueio do veículo através do sistema Renajud, a parte autora deverá efetuar o recolhimento da taxa respectiva, que nos termos do Provimento do CSM nº. 2.684/2023 (anexo v), passou a ser de 01 (uma) UFESP's (guia FEDTJ - Cód. 230-1). Efetivado o recolhimento, registre-se, por meio do sistema Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam do veículo objeto da lide. 7. Para o caso de apreensão do veículo, retire-se eventual restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). 8. Nos termos disposto no artigo 3º, § 12 do decreto lei nº 911/1969 (redação dada pela lei nº 13.042/2014): "a parte autora poderá requerer a busca e apreensão de veículo diretamente ao Juízo da comarca onde o bem foi localizado, sempre que estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação". Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de carta precatória ou mandado nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 248/2023, cabendo a parte autora comprovar a distribuição nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias). Publique-se. Intime(m)-se.

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Estado De São Paulo x Sebastião José Estevam

ID: 277207894

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000458-64.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SEBASTIãO JOSé ESTEVAM

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000458-64.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sebastião José Estevam - Magistrado(a) Ruben… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000458-64.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sebastião José Estevam - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Sala 2100

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