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Processo nº 1000321-06.2025.8.26.0240

ID: 304632655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000321-06.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA LOISE BATTILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000321-06.2025.8.26.0240 - Petição Cível - Obrigações - Erika Loise Battilani - Vistos. A autora é servidora pública municipal, exercendo o cargo de enfermeira junto ao Hospital Municipal d… Processo 1000321-06.2025.8.26.0240 - Petição Cível - Obrigações - Erika Loise Battilani - Vistos. A autora é servidora pública municipal, exercendo o cargo de enfermeira junto ao Hospital Municipal de Iepê, já beneficiária de redução de jornada de trabalho em 50% sem prejuízo de vencimentos, conforme decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 1000476-48.2021.8.26.0240. Pleiteia agora nova readequação da jornada de trabalho, reduzindo de 50% para 30%, alegando necessidade de realizar horas extraordinárias para aumentar sua renda mensal, a fim de custear o tratamento especializado de seu filho Gael, portador de deficiência visual (retinopatia da prematuridade). O Ministério Público, ouvido em razão do interesse reflexo do menor, opinou pelo indeferimento da tutela provisória (fls. 26/29). DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, verifico que ambos os requisitos estão ausentes. Com efeito, o art. 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/90, aplicável aos servidores municipais por força do Tema nº 1.097 do STF, visa garantir horário especial para prestação de cuidados ao dependente com deficiência, e não para permitir que o servidor trabalhe mais horas visando incremento salarial. A autora pretende subverter a natureza do instituto, utilizando-o não para cuidar diretamente do filho, mas para trabalhar em horários extraordinários, o que desnatura a finalidade protetiva da norma. Ademais, conforme documentação acostada (fls. 12/19), a autora já usufrui da redução de 50% da jornada sem qualquer irregularidade por parte dos requeridos, estando a sentença do processo anterior sendo cumprida adequadamente. Não há, portanto, previsão legal que autorize nova redução sobre jornada já reduzida, especialmente com o propósito de gerar incremento remuneratório, o que extrapola os limites do art. 98 da Lei nº 8.112/90 e afasta, por conseguinte, a presença do fumus boni iuris. No que tange ao periculum in mora, também se encontra ausente. Os documentos não demonstram situação de urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. A redução de 50% da jornada está sendo cumprida regularmente, permitindo que a autora preste os cuidados necessários ao filho, conforme a finalidade do instituto. O deferimento da pretensão violaria os princípios da legalidade e impessoalidade, criando privilégio indevido em relação a outros servidores que também possuem dependentes com deficiência. Há, ainda, risco de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do art. 300 do CPC), pois, caso a ação seja julgada improcedente, dificilmente a autora terá condições de ressarcir os valores percebidos durante o período de redução provisória adicional da jornada. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Nos termos do Comunicado nº 702/2007, publicado no D.O.J. de 12/07/2007, bem como dos Enunciados nºs 04 e 05, do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais realizado na Escola Paulista da Magistratura em 26/08/2005, é possível a dispensa da audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis, o que não traz nenhum prejuízo à parte. Isto posto, e, considerando que a Fazenda Pública não tem transigido em processos da mesma jaez em trâmite perante este Juizado, a fim de não atravancar a pauta de audiências, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, neste particularizado caso. Cite-se o(a) ente público-reclamado(a), observando as formalidades legais. Com a juntada da peça contestatória, intime-se o (a) reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a nominada "réplica". Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA (OAB 189944/SP)

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Processo nº 1000476-68.2025.8.11.0032

ID: 307486615

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-68.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBINEI FERMINO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 MANDADO DE CITAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE PROCESSO n. 1000476-68.2025.8.11.0032 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA DOM AQUINO CORREIA, 883, MONJOLO, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: RUBINEI FERMINO DE OLIVEIRA - portador da RG de n° 15635554 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° 019.749.361-04 Endereço: Rua 02, Casa 07, Cohab Nossa Senhora do Rosário, Bairro Santo Antonio, Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, telefone 65-99921-3792 e 65-99931-2108 D FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) acima qualificado, de acordo com a decisão e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, não apresentada resposta no prazo, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, a quem competirá apresenta-la. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. OBSERVAÇÃO: O oficial de justiça, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça (Provimento n° 30/2008 – CGJ e artigo 1373, §§ 3º e 4º do Capítulo VII da CNGC). NECESSITA DA DEFENSORIA OU TEM ADVOGADO PARTICULAR? ( ) SIM, NECESSITO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ( ) NÃO, TENHO ADVOGADO PARTICULAR, NOME COMPLETO DO ADV.: ____________________________________ 12 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Dave Lima Prada x Meta Instagram Facebook

ID: 295864679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000476-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVE LIMA PRADA

Polo Passivo:

META INSTAGRAM FACEBOOK

Intimação

Advogados:

DAVE LIMA PRADA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000476-13.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dave Lima Prada - Meta Instagram Facebook - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCED… Processo 1000476-13.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dave Lima Prada - Meta Instagram Facebook - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I DETERMINAR que a ré suspenda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o uso dos números telefônicos (11) 96053-9925, (11) 96969-6708 e (13) 98157-0394 em sua plataforma WhatsApp, bem como qualquer outro número que venha a ser denunciado pelo autor como sendo utilizado para a prática de golpes mediante uso indevido de sua identidade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por número mantido ativo após a notificação; II CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora mensais desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DAVE LIMA PRADA (OAB 174235/SP)

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A. T. Da S. x E. F. Da S.

ID: 293500206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000476-10.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. T. DA S.

Polo Passivo:

E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA CARLA GONCALVES

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DANIEL FERNANDES NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000476-10.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.T.S. - E.F.S. - Vistos. 1 Com base no documento de pág. 41, concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gr… Processo 1000476-10.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.T.S. - E.F.S. - Vistos. 1 Com base no documento de pág. 41, concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDES NATO (OAB 429277/SP), PRISCILA CARLA GONCALVES (OAB 398269/SP)

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Processo nº 1003010-63.2024.8.26.0238

ID: 293593842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003010-63.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON AMBROSI DIAS MARCIA CONCEICAO AMBROSI DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA DE SOUZA MARQUES

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ANA PAULA ALVES

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Processo 1003010-63.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jefferson Ambrosi Dias - - Marcia Conceicao Ambrosi Dias - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 121/123 como Em… Processo 1003010-63.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jefferson Ambrosi Dias - - Marcia Conceicao Ambrosi Dias - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 121/123 como Emenda à Inicial. Ainda, defiro ao(a) Autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita, anote-se. 2. Indefiro a tutela de urgência. De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm). No caso concreto, ausente o periculum in mora, tendo em vista que a situação trazida aos autos remete ao ano de 2011, motivo pelo qual não vislumbro a urgência da tutela. Ademais, há ação de usucapião promovida pelos atuais possuidores, que tramita na 2ª Vara Cível do Foro de Ibiúna em São Paulo, sob nº 1000476-49.2024.8.26.0238, de onde se denota a ausência da probabilidade do direito invocado, pelo menos em sede liminar. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Por ora deixo de agendar audiência de conciliação em atenção ao principio da duração razoável do processo, podendo a mesma ser agendada após instalação do contraditório. 4. Cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 5. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 6. Após, tornem conclusos. 7. Anote-se a prioridade de julgamento (Art. 70 da Lei n.º 10.741/03). 8. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SILVANA MARIA DE SOUZA MARQUES (OAB 313814/SP), SILVANA MARIA DE SOUZA MARQUES (OAB 313814/SP), ANA PAULA ALVES (OAB 418804/SP), ANA PAULA ALVES (OAB 418804/SP)

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Processo nº 1000476-59.2020.4.01.3814

ID: 278136024

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000476-59.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVIM FERNANDO SOARES

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SILVANIO CICERO ROLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000476-59.2020.4.01.3814/MG REQUERIDO : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALVIM FERNANDO SOARES (OAB MG127163) ADVOGADO(A) : SILVANIO CICERO ROLA (OAB MG120946)… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000476-59.2020.4.01.3814/MG REQUERIDO : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALVIM FERNANDO SOARES (OAB MG127163) ADVOGADO(A) : SILVANIO CICERO ROLA (OAB MG120946) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Analisando as alegações do INSS acerca da reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela, de fato, a autora da ação tem que devolver os montantes percebidos, o que pode ser feito até por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício recebido, que ainda lhe estiver sendo pago. Em que pese a cobrança possa ser feita nos próprios autos, na forma dos artigos 520, II e 302 do Código de Processo Civil, ambos citados pela Autarquia em seu pedido, fato é que o caso dos autos se diferencia por tramitar nos Juizados Especiais Federais, que possuem microssistema jurídico específico, que não se coaduna com os dispositivos citados do CPC. Isso porque os Juizados Especiais têm regras próprias, não sendo permitido que a Autarquia figure como autora, já que a legislação atribuiu legitimidade ativa apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do ar. 6º, I, da Lei n. 10.259/01. Ademais, não se admite a reconvenção, consoante vedação do art. 31, da Lei n. 9.099/95, não cabendo, por conseguinte, a formulação de pedido contraposto, nos termos do consignado no Enunciado n. 12, do FONAJEF, in verbis: “No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal”. Admitir-se a cobrança de valores recebidos ilegitimamente pela parte autora neste mesmo processo feriria ainda os princípios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente a celeridade e economia processual. Ante o exposto, diante da impossibilidade de se efetuar a cobrança de valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada especificamente nos Juizados Especiais, revogo a decisão do evento 123, DESPADEC1 e INDEFIRO o pedido da autarquia ré, que poderá formular o pleito por meio de ação destinada a tal finalidade, a ser ajuizada perante o juízo competente, sem prejuízo da escolha por soluções administrativas (em caso de ainda haver recebimento de benefício) ou da possibilidade de inscrição em dívida ativa para fins de execução fiscal. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, após o qual deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transcorrido o decêndio legal, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica

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Edson Santos Escher x Era-Tecnica Engenharia Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 317243786

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-53.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS ESCHER

Polo Passivo:

ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO OBRACON ENGENHARIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

TATIANE REGINA VIEIRA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

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DENISE MACEDO CONTELL PACINI

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ANDERSON DAMACENA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000476-53.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: EDSON SANTOS ESCHER RECLAMADO: QRX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000476-53.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: EDSON SANTOS ESCHER RECLAMADO: QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b725699 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AGATHA REGINA TOBIAZ DOS SANTOS. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá o reclamante apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intimem-se as reclamadas para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, o(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. Na inércia, sobreste-se o presente feito, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT, servindo o presente despacho, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SANTOS ESCHER

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Antonio Carlos Pereira Da Silva e outros x Expresso Jundiai Logistica E Transporte Ltda. e outros

ID: 317561295

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-74.2020.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA CLEBS SPESSOTO EDIMIR DA CONCEICAO SOUZA GINALDO LEAL DE BARROS JURACI OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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DEBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA

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CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000476-74.2020.5.02.0087 RECLAMANTE: EDIMIR DA CONCEICAO SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000476-74.2020.5.02.0087 RECLAMANTE: EDIMIR DA CONCEICAO SOUZA RECLAMADO: MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aa9cca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 04 de julho de 2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. Decorrido in albis o prazo para oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação e satisfeito o crédito exequendo, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Fica autorizado o cancelamento das apólices de seguro realizadas para garantia da presente ação, ficando o interessado incumbido da solicitação diretamente junto à seguradora. Conforme apuração de #id:ba0c499 , decisão de #id:e3d93a4, do depósito de #id:4d85f62 (SIF R$15.909,64), liberem-se: em favor do(s) patrono(s) os honorários sucumbenciais: do autor:R$1.402,13, acrescido da respectiva correção bancária; aos Cofres Públicos: encargos previdenciários - cota empregado:R$165,47, acrescido da respectiva correção bancária;encargos previdenciários -cota empregador:R$480,63, acrescido da respectiva correção bancária; para a conta vinculado do autor, os depósitos fundiários (Tema de incidente repetitivo nº68 do C. TST - Lei nº 8.036/90 o artigo 26-A): R$R$ 1.270,16, acrescido da respectiva correção bancária; em favor do autor: o saldo remanescente do depósito , acrescido da respectiva correção bancária. Para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários, com poderes específicos para receber e dar quitação, cadastrar conta bancária (corrente ou poupança - apenas números e dígito verificador) através do link: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, informando nos autos, através de print do cadastro no SISCONDJ, o nome do(a) patrono(a) e seu CPF, bem assim o TITULAR DA CONTA (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ), para fins de transferência eletrônica. Caso não procedido o cadastro de conta bancária pelo beneficiário, fica autorizada a emissão de alvará eletrônico para fins de recebimento perante o posto bancário (“pagamento em espécie”). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Ficam as partes advertidas que os depósitos recursais realizados em guia GFIP devem ser levantados diretamente na em qualquer agência da Caixa Econômica, por meio da impressão, pelo interessado, do respectivo alvará fazendo constar o QRcode de validação , não sendo admitida liberação de forma diversa. À presente decisão ATRIBUO FORÇA DE ALVARÁ autorizando o empregado ( EDIMIR DA CONCEICAO SOUZA, CPF: 377.651.378-08 - PIS 20213353975 ) ou seu advogado habilitado (DEBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA) a proceder ao levantamento dos depósitos fundiários existentes na sua conta vinculada relativa ao contrato de trabalho mantido com: MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 02.232.892/0001-8Admissão: 20/03/2019Demissão: 05/02/2020 Incumbe ao interessado a impressão da presente decisão, fazendo constar o QRcode de validação, e apresentação em qualquer agência da Caixa, após a comprovação da transferência dos depósitos fundiários na conta vinculada. Ciência às partes da presente decisão. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão e na ausência de manifestações, proceda a Secretaria à expedição dos respectivos alvarás. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). Intimem-se. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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Antonio Carlos Pereira Da Silva e outros x Expresso Jundiai Logistica E Transporte Ltda. e outros

ID: 317561304

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-74.2020.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA CLEBS SPESSOTO EDIMIR DA CONCEICAO SOUZA GINALDO LEAL DE BARROS JURACI OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000476-74.2020.5.02.0087 RECLAMANTE: EDIMIR DA CONCEICAO SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000476-74.2020.5.02.0087 RECLAMANTE: EDIMIR DA CONCEICAO SOUZA RECLAMADO: MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aa9cca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 04 de julho de 2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. Decorrido in albis o prazo para oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação e satisfeito o crédito exequendo, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Fica autorizado o cancelamento das apólices de seguro realizadas para garantia da presente ação, ficando o interessado incumbido da solicitação diretamente junto à seguradora. Conforme apuração de #id:ba0c499 , decisão de #id:e3d93a4, do depósito de #id:4d85f62 (SIF R$15.909,64), liberem-se: em favor do(s) patrono(s) os honorários sucumbenciais: do autor:R$1.402,13, acrescido da respectiva correção bancária; aos Cofres Públicos: encargos previdenciários - cota empregado:R$165,47, acrescido da respectiva correção bancária;encargos previdenciários -cota empregador:R$480,63, acrescido da respectiva correção bancária; para a conta vinculado do autor, os depósitos fundiários (Tema de incidente repetitivo nº68 do C. TST - Lei nº 8.036/90 o artigo 26-A): R$R$ 1.270,16, acrescido da respectiva correção bancária; em favor do autor: o saldo remanescente do depósito , acrescido da respectiva correção bancária. Para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários, com poderes específicos para receber e dar quitação, cadastrar conta bancária (corrente ou poupança - apenas números e dígito verificador) através do link: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, informando nos autos, através de print do cadastro no SISCONDJ, o nome do(a) patrono(a) e seu CPF, bem assim o TITULAR DA CONTA (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ), para fins de transferência eletrônica. Caso não procedido o cadastro de conta bancária pelo beneficiário, fica autorizada a emissão de alvará eletrônico para fins de recebimento perante o posto bancário (“pagamento em espécie”). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Ficam as partes advertidas que os depósitos recursais realizados em guia GFIP devem ser levantados diretamente na em qualquer agência da Caixa Econômica, por meio da impressão, pelo interessado, do respectivo alvará fazendo constar o QRcode de validação , não sendo admitida liberação de forma diversa. À presente decisão ATRIBUO FORÇA DE ALVARÁ autorizando o empregado ( EDIMIR DA CONCEICAO SOUZA, CPF: 377.651.378-08 - PIS 20213353975 ) ou seu advogado habilitado (DEBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA) a proceder ao levantamento dos depósitos fundiários existentes na sua conta vinculada relativa ao contrato de trabalho mantido com: MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 02.232.892/0001-8Admissão: 20/03/2019Demissão: 05/02/2020 Incumbe ao interessado a impressão da presente decisão, fazendo constar o QRcode de validação, e apresentação em qualquer agência da Caixa, após a comprovação da transferência dos depósitos fundiários na conta vinculada. Ciência às partes da presente decisão. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão e na ausência de manifestações, proceda a Secretaria à expedição dos respectivos alvarás. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). Intimem-se. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIMIR DA CONCEICAO SOUZA

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Robson Pereira De Matos x Cleomilda Alves Dos Reis e outros

ID: 276769541

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-21.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

CLEOMILDA ALVES DOS REIS CONSTRUTORA TENDA S/A DWG CONSTRUCOES SOROCABA LTDA ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA FOCCO BRASIL CONSTRUCOES LTDA FOCCO CONSTRUCOES BRASIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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ANDRE MALAQUIAS DE FREITAS

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PABLO DARLAN COSME DOS SANTOS

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CARLOS HENRIQUE MARQUES VIEIRA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000476-21.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ROBSON PEREIRA DE MATOS RECLAMADO: ENGPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000476-21.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ROBSON PEREIRA DE MATOS RECLAMADO: ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70bec66 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. LUANA LIZ KNAPP DECISÃO Vistos. #id:b749fc2 -Tendo em vista manifestação da parte autora, defiro a redesignação da audiência do tipo Una, por videoconferência REDESIGNADA para dia 30/07/2025 13:50 horas, TELEPRESENCIALMENTE, através da plataforma ZOOM. REEXPEÇA-SE A CARTA PRECATÓRIA Id ece3e21, COMUNICANDO A REDESIGNAÇÃO, PARA CLEOMILDA ALVES DOS REIS. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: Hora: 30 jul. 2025 01:50 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88933031597?pwd=iykTV3JpI0eQUZOWMWFIrUprk2IFtP.1 ID da reunião: 889 3303 1597 Senha de acesso: 926881 As partes deverão participar da audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON PEREIRA DE MATOS

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