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Reginaldo De Freitas Ventura x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 332745360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-85.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE FREITAS VENTURA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000482-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Reginaldo de Freitas Ventura - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Serasa S.A. - Vistos… Processo 1000482-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Reginaldo de Freitas Ventura - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Serasa S.A. - Vistos. O recurso apresentado não tem o desiderato de aclarar o julgado, sanando vícios de contradição, omissão, erro material ou obscuridade. Deseja-se na realidade a rediscussão do mérito, objetivo que não pode ser alcançado mediante o manejo do recurso de embargos de declaração, cuja única função é sanar os vícios apontados supra. Ademais, ressalto que não existe obrigatoriedade do julgador de apreciar todas as teses jurídicas apresentadas. Basta que tenha encontrado fundamento suficiente para decidir, já que apenas os argumentos que em tese podem alterar a conclusão é que merecem apreciação. É o teor do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Nesse sentido é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. Alegação de que o v. acórdão padece de omissão. V. acordão que foi cristalino ao se pronunciar sobre as questões suscitadas. Tentativa de reexame por meio de embargos de declaração. Inadmissibilidade, pois os embargos são recurso de integração, e não de reforma do julgado. Desnecessidade da análise de todas as questões levantadas pelas partes. Prequestionamento implícito. Art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20196971220198260000 SP 2019697-12.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 12/09/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2019) Ademais, a "contradição" que menciona o CPC como fundamento dos embargos é aquela inerente ao próprio julgado (interna). Quando a parte sustenta que a decisão é contraditória com o ordenamento jurídico ou a prova dos autos, deseja na verdade rediscutir o mérito, o que reclama a interposição do recurso cabível, que não é o de embargos de declaração: Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso do Município e São Paulo e ao reexame necessário. Ausência dos alegados vícios no acórdão (contradição). Acórdão que explicitou todos os motivos pelos quais a turma julgadora concluiu que (i) o ISS decorrente do contrato 32/GAPCEA-PAME-RJ/2018 não integrou o objeto da ação consignatória; (ii) não restou demonstrada a existência de um estabelecimento prestador da autora no local da prestação dos serviços, sendo o ISS, portanto, devido ao Município de São José dos Campos, local do seu domicílio. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada no próprio julgado, e não e não entre a sua conclusão e a prova dos autos, os argumentos debatidos ou outros julgados. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10063549320228260053 São José dos Campos, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) Diante do exposto, REJEITO recurso de embargos de declaração. Passada em julgado a sentença, cumpra-se o que por ela determinado. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1000482-36.2025.8.26.0589

ID: 302391613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000482-36.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000482-36.2025.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. F. 56: O bloqueio de circulação do veí… Processo 1000482-36.2025.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. F. 56: O bloqueio de circulação do veículo trata-se de medida excepcional que se justifica apenas quando se envolver questões de segurança pública, tais como ocorrência de ilícitos penais. Ademais, não cabe aos órgãos públicos vinculados à autoridade de trânsito cumprir a ordem de apreensão, cuja função institucional é zelar pela segurança pública. Nesse sentido: "Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Pretensão de bloqueio para circulação de veículo. Indeferimento. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100968-14.2017.8.26.0000; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 27/07/2017). "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Bem não localizado. Deferimento de bloqueio para circulação do veículo. Sistema Renajud. Impossibilidade. Medida excepcional que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública. Ausência de circunstância a autorizar o deferimento de medida excepcional. Finalidade que será alcançada por meio de restrição financeira decorrente da alienação fiduciária. Recurso provido. A restrição de circulação do veículo somente se justifica em casos excepcionais, quando envolver questões de segurança pública, o que não é o caso dos autos, em que há outro processo discutindo as cláusulas do mesmo contrato. A finalidade da medida poderá ser alcançada por meio de restrição financeira decorrente da alienação fiduciária (anotações de restrições de transferência, licenciamento). É providência de natureza patrimonial e nada autoriza a medida excepcional determinada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2002221-34.2014.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 06/02/2014; Data de Registro: 07/02/2014)" Em relação ao bloqueio de licenciamento, trata-se de medida meramente administrativa que visa resguardar a regularidade cadastral perante o órgão de trânsito, o que, por si só, não acarreta qualquer prejuízo à integridade da garantia. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - Bem alienado fiduciariamente em garantia da dívida - Comprovação da regular constituição em mora - Bloqueio para transferência do veículo que se mostra adequado para garantir a efetividade da liminar de busca e apreensão - Bloqueio do licenciamento e circulação do automóvel indevidos - Licenciamento que constitui medida administrativa destinada a preservar a regularidade da situação cadastral dos veículos perante o órgão de trânsito, não se vislumbrando, na sua efetivação, qualquer prejuízo à integridade da garantia - Pedido de restrição à circulação que visa tutelar pretensão de natureza patrimonial e extrapola as funções da Administração Pública, ausente circunstância excepcional capaz de autorizar a medida - Recurso de agravo de instrumento provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212239-62.2016.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2017; Data de Registro: 16/03/2017)" Já o pedido de bloqueio bloqueio de transferência do veículo a terceiro é medida inócua, uma vez que o gravame a favor da parte credora já consta no certificado do registro do veículo e constitui óbice à alienação, que somente será possível mediante expressa anuência da credora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFÍCIO. DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. IMPEDIMENTO. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade. Recurso desprovido" (A.I. 2077319-25.2014.8.26.0000, DJ 12.06.2014)." Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio pleiteado e determino que a parte autora promova o regular andamento do feito, providenciando o necessário para o efetivo cumprimento da liminar e a citação da parte requerida, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Luciano Nogueira Ervilha x Hughesnet Telecomunicações Do Brasil Ltda.

ID: 307375113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000482-74.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NOGUEIRA ERVILHA

Polo Passivo:

HUGHESNET TELECOMUNICAçõES DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

STELLA GARCIA BERNARDES

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 1000482-74.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano Nogueira Ervilha - Hughesnet Telecomunicações do Brasil Ltda. - Em face do exposto, julgo PROCEDEN… Processo 1000482-74.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano Nogueira Ervilha - Hughesnet Telecomunicações do Brasil Ltda. - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por LUCIANO NOGUEIRA ERVILHA contra HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: a) declaro a inexigibilidade do valor de R$ 613,70 relativo à multa contratual (pg. 29). Deverá a ré excluir eventual apontamento em nome do autor em seus cadastros, bem como nos órgãos de proteção ao crédito; b) condeno a ré a pagar em favor do autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que será corrigida monetariamente desde a presente data e acrescida de juros legais, contados a partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), STELLA GARCIA BERNARDES (OAB 161219/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Andre Lyra Dias Junior

ID: 300248755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000482-61.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ANDRE LYRA DIAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LETICIA LELIS DINIZ

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Processo 1000482-61.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Andre Lyra Dias Junior e outro - Concedo ao ex… Processo 1000482-61.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Andre Lyra Dias Junior e outro - Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis, dentre outras verbas: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Da análise do extrato Sisbajud de fls. 161/164, verifica-se o bloqueio da quantia de R$ 647,21 em nome da pessoa jurídica, sendo R$ 602,21 no Sicoob Cocred CC e R$ 45,00 na PagSEguro Internet IP SA. Em nome da pessoa física foi bloqueada a quantia de R$ 3.324,21, sendo R$ 3.307,54 na PagSeguro Internet IP SA, R$ 16,39 no Itaú Unibanco SA e R$ 1,28 no Mercado Pago IP Ltda. As impugnações referem-se às quantias de R$ 3.307,54 na PagSeguro Internet IP SA, em conta em nome da pessoa física e, R$ 647,21 em nome da pessoa jurídica. Às fls. 137/138 consta a juntada do certificado da condição de microempreendedor individual e, às fls. 139/155 o extrato da conta mantida junto ao PagBank. Da análise do extrato de fls. 139/155 consta diversas Vendas, mas consta também diversos PIX recebidos, ou seja, uma vasta movimentação financeira, sem comprovação de tratar-se de valores oriundos da atuação do executado como empreendedor individual. Além disso, apesar de possuir conta em nome da empresa individual, os valores foram bloqueados em conta em nome da pessoa física. Igualmente o extrato de fls. 186/190 em nome da pessoa juridica consta com diversas transações, sem contudo comprovação de tratar-se de valores oriundos da atuação do executado como empreendedor individual. É certo que, por se tratar de trabalhador autônomo, não há indicação de recebimento de salário com essa denominação na conta bancária. Com efeito, o salário e os proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, em decorrência de seu caráter alimentar. Por se tratar de verba voltada à própria subsistência da pessoa que o percebe, incide a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sob a égide o Código de Processo Civil de 1973, o art. 649 daquele diploma estabelecia que o salário e os proventos de aposentadoria eram absolutamente impenhoráveis. O atual Código de Processo Civil suprimiu a expressão absolutamente com o objetivo de evitar situações de abuso de direito, nas quais o devedor se utilizava da impenhorabilidade absoluta para furtar-se ao pagamento da dívida. Porém, o entendimento é de que os valores recebidos como empresário não se confundem com salário ou ganhos de trabalhador autônomo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INCONFORMISMO. NUMERÁRIO CONSTRITO QUE TEM ORIGEM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. VALOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2284885- 65.2019.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data do Julgamento: 30/07/2020). Reforce-se que inexistem provas firmes e seguras de que a penhora levada a efeito nos autos compromete de fato a subsistência digna do devedor, a quem incumbe o ônus de demonstrar que a medida executiva adotada é mais gravosa e, por conseguinte, indicar justificadamente outros meios eficazes e menos onerosos, a teor do que disciplina o art. 805, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, indefiro o desbloqueio das quantias de R$ 3.307,54 e R$ 647,21. Intime-se a exequente do pedido de suspensão do processo de fls. 184. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LETICIA LELIS DINIZ (OAB 361146/SP), LETICIA LELIS DINIZ (OAB 361146/SP)

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Luciano Nogueira Ervilha x Hughesnet Telecomunicações Do Brasil Ltda.

ID: 293268619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000482-74.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NOGUEIRA ERVILHA

Polo Passivo:

HUGHESNET TELECOMUNICAçõES DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

STELLA GARCIA BERNARDES

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 1000482-74.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano Nogueira Ervilha - Hughesnet Telecomunicações do Brasil Ltda. - Em face do exposto, julgo PROCEDEN… Processo 1000482-74.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano Nogueira Ervilha - Hughesnet Telecomunicações do Brasil Ltda. - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por LUCIANO NOGUEIRA ERVILHA contra HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: a) declaro a inexigibilidade do valor de R$ 613,70 relativo à multa contratual (pg. 29). Deverá a ré excluir eventual apontamento em nome do autor em seus cadastros, bem como nos órgãos de proteção ao crédito; b) condeno a ré a pagar em favor do autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que será corrigida monetariamente desde a presente data e acrescida de juros legais, contados a partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: STELLA GARCIA BERNARDES (OAB 161219/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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Processo nº 1000482-04.2025.8.26.0341

ID: 313789686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000482-04.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1000482-04.2025.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Paranapanema Pr/s… Processo 1000482-04.2025.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Darlan Santos Velame Ltda e outros

ID: 316295442

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-31.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS SANDRA RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

DARLAN SANTOS VELAME LTDA POMODORI MERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000482-31.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: SANDRA RODRIGUES ROSA RECLAMADO: POMODORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000482-31.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: SANDRA RODRIGUES ROSA RECLAMADO: POMODORI MERCADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b89ebb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sandra Rodrigues Rosa em face de Pomodori Mercado LTDA (1), e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Sandra Rodrigues Rosa em face de Darlan Santos Velame LTDA (2), nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a segunda reclamada a pagar à autora: a) aviso prévio (36 dias) b) 5/12 de 13º salário proporcional (pelo período cujo vínculo restou reconhecido), 1/12 de 13º salário proporcional (nos termos da petição inicial), c) 5/12 de férias proporcionais (pelo período cujo vínculo restou reconhecido), 1/12 de férias proporcionais (nos termos da exordial), d) diferenças de FGTS da contratualidade, sobre as verbas rescisórias, além do acréscimo de 40% sobre a totalidade dos depósitos, e) indenização relativa à estabilidade gestante, equivalente aos salários, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS com 40% desde o término do contrato de trabalho até 5 meses após o parto, f) horas extras e reflexos, g) diferenças salariais pela inobservância do piso da categoria e reflexos. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A segunda reclamada deverá retificar a CTPS da autora, para fazer constar a data de entrada em 18/02/021 e saída em 20/09/2023, salário de R$1.446,00, em 10 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de a Secretaria o fazer. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Os critérios acima definidos são válidos para todos os períodos considerados, inclusive fase pré-processual, sendo inaplicável ao caso o disposto no Código Civil, por incompatibilidade com o processo do trabalho, no particular. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST, com observância da IN/RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas dos itens “b”, “f” e “g” são salariais. As demais são indenizatórias. Custas, pela segunda reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 35.000,00, no importe de R$ 700,00. Honorários periciais (insalubridade) pela autora no importe de R$ 800,00, dos quais fica isenta, por ser beneficiária da Justiça Gratuita e que deverão ser repassados ao Sr. Perito pelo E. TRT da 2ª Região. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela segunda ré ao patrono da autora, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos das rés (a serem rateados igualmente), no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa ante o deferimento da justiça gratuita ao autor e o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POMODORI MERCADO LTDA

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Darlan Santos Velame Ltda e outros

ID: 316295446

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-31.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS SANDRA RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

DARLAN SANTOS VELAME LTDA POMODORI MERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000482-31.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: SANDRA RODRIGUES ROSA RECLAMADO: POMODORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000482-31.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: SANDRA RODRIGUES ROSA RECLAMADO: POMODORI MERCADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b89ebb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sandra Rodrigues Rosa em face de Pomodori Mercado LTDA (1), e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Sandra Rodrigues Rosa em face de Darlan Santos Velame LTDA (2), nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a segunda reclamada a pagar à autora: a) aviso prévio (36 dias) b) 5/12 de 13º salário proporcional (pelo período cujo vínculo restou reconhecido), 1/12 de 13º salário proporcional (nos termos da petição inicial), c) 5/12 de férias proporcionais (pelo período cujo vínculo restou reconhecido), 1/12 de férias proporcionais (nos termos da exordial), d) diferenças de FGTS da contratualidade, sobre as verbas rescisórias, além do acréscimo de 40% sobre a totalidade dos depósitos, e) indenização relativa à estabilidade gestante, equivalente aos salários, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS com 40% desde o término do contrato de trabalho até 5 meses após o parto, f) horas extras e reflexos, g) diferenças salariais pela inobservância do piso da categoria e reflexos. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A segunda reclamada deverá retificar a CTPS da autora, para fazer constar a data de entrada em 18/02/021 e saída em 20/09/2023, salário de R$1.446,00, em 10 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de a Secretaria o fazer. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Os critérios acima definidos são válidos para todos os períodos considerados, inclusive fase pré-processual, sendo inaplicável ao caso o disposto no Código Civil, por incompatibilidade com o processo do trabalho, no particular. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST, com observância da IN/RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas dos itens “b”, “f” e “g” são salariais. As demais são indenizatórias. Custas, pela segunda reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 35.000,00, no importe de R$ 700,00. Honorários periciais (insalubridade) pela autora no importe de R$ 800,00, dos quais fica isenta, por ser beneficiária da Justiça Gratuita e que deverão ser repassados ao Sr. Perito pelo E. TRT da 2ª Região. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela segunda ré ao patrono da autora, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos das rés (a serem rateados igualmente), no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa ante o deferimento da justiça gratuita ao autor e o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA RODRIGUES ROSA

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Processo nº 1000482-45.2025.8.26.0004

ID: 280469854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000482-45.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ROSA DA SILVA

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ADV: Karina Rosa da Silva (OAB 374476/SP) Processo 1000482-45.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Meire Aparecida Rodrigues Ferreira - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCI… ADV: Karina Rosa da Silva (OAB 374476/SP) Processo 1000482-45.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Meire Aparecida Rodrigues Ferreira - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para condenar o réu a pagar à parte autora os seguintes valores: [1] 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com correção monetária desde 27/03/2023 e juros de mora a partir da citação; e [2] R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais incorridos, com correção monetária e juros de mora, ambos calculados a partir do arbitramento. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95).Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C.

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Marcia Da Silva Santana x Claro S.A. e outros

ID: 281105477

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-29.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-29.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: MARCIA DA SILVA SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-29.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: MARCIA DA SILVA SANTANA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92d8ee2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 26 de maio de 2025. SANDRA SEVERI GONÇALVES DESPACHO A execução trabalhista lida, em regra, com dívida alimentar, à luz do artigo 100 da Constituição da República, de caráter urgente e de indesejável postergação. O devedor falido considera-se insolvente, não só pela experiência judiciária, que indica, na larga maioria dos casos, impossibilidade de qualquer pagamento pela massa falida, mas, também, por força do artigo 828, III do código civil. Referido dispositivo, ao indicar os benefícios de que goza o fiador, dentre os quais o dever os bens do devedor principal serem, a priori, exauridos na cobrança da dívida objeto da fiança, excepcionando-o, por presumir insolvente, ex vi lege, o falido. De se destacar que a relação jurídica entre o fiador e o devedor não é de solidariedade – embora possa vir a sê-lo – e sim de subsidiariedade. Vale dizer, salvo expressa previsão contratual, o fiador só responde pelo débito, quando se constar a impossibilidade de quitação pelo devedor original. Na mesma linha de argumentos, o devedor de créditos trabalhistas, reconhecido pelo título como responsável subsidiário, deve solver as dívidas apenas quando o patrimônio do devedor principal já não mais consiga quitá-las. Por analogia ao artigo 828, III do código civil, a decretação da falência faz supor a condição de insolvente do devedor principal, autorizando-se, desde logo, a exigência da dívida do devedor subsidiário. Tem este oportunidade de postular seu crédito, quirografário, perante o Juízo Universal, o que esvazia, em tese, qualquer prejuízo. Neste sentido: Responsabilidade subsidiária. Falência do devedor principal. A decretação da falência da devedora principal, com reversão de suas dívidas para a massa, é suficiente para autorizar o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. (TRT2, 6ª Turma, Relator Rafael Pugliese, DJe 3/5/18, processo: 10015278820135020468 EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. 1) O redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário não fere a coisa julgada. Ao contrário, confere efetividade ao título judicial, nos moldes da lei civil e satisfaz, também, o comando inscrito no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2) A responsabilidade subsidiária nada mais é do que solidariedade amenizada pelo benefício de ordem. Tem simetria com a responsabilidade do fiador, aplicando-se a lei civil que trata do benefício de ordem. 3) Aplica-se à hipótese, por simetria, o art. 828, III, do Código Civil, c.c. o art. 8º, parágrafo único, da CLT. 4) Assim, desnecessário que o exequente aguarde o término do processo falimentar para ver satisfeito seu crédito. Aliás, não seria razoável sujeitar o trabalhador à morosidade da execução perante o Juízo Falimentar. O prosseguimento da execução em relação à responsável subsidiária justifica-se pela própria natureza da condenação, já que integra o título executivo judicial na condição de devedora. 5) Agravo a que se nega provimento. (TRT2, 13ª Turma, Relator Paulo Mota, processo 0001885-98.2012.5.02.0373, DJe 24/2/16. Em razão do quanto exposto, determino o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, CLARO S.A. que deverá ser intimado para pagamento, em 15 dias, na forma da Lei e nos limites definidos em sentença. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DA SILVA SANTANA

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