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Processo nº 0800362-80.2025.8.20.5103

ID: 277237662

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800362-80.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Cont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Número do Processo: 0800362-80.2025.8.20.5103 Parte autora: GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS Parte ré: FRANCISCA FERREIRA DE LIMA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico com Indenização por Danos Morais promovida por GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS em face de FRANCISCA FERREIRA DE LIMA, todos qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu um veículo da requerida e que, após revender, não conseguiu transferir a titularidade no Detran/RN, em razão de ter sido identificada uma adulteração no motor. Alega que tentou devolver o veículo a ré, para reaver seu dinheiro, porém, não houve acordo. Citada, a demandado apresentou contestação ao id. 143206090. Alegou, em suma, que ao vender o veículo à parte autora desconhecia qualquer irregularidade quanto ao número do motor, não havendo indícios de má-fé ou dolo de sua parte. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação no id. 147550315, ratificando os termos da inicial. É o breve relatório, conforme permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, pontua-se que a questão tratada, por sua natureza, será analisada de acordo com o Código Civil, por se tratar de relação entre particulares, e não uma relação de consumo, vejamos os precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO – ALTERAÇÃO DO HODRÔMETRO – PRAZO DECADÊNCIAL – BEM MÓVEL - TRINTA DIAS APÓS A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS PARA A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO REDIBITÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00228086820168160017 Maringá 0022808-68.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Data de Julgamento: 29/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021). “Não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre dois particulares, que não exercem a atividade habitual de compra e venda de veículos usados, devendo tal relação ser regida pelas disposições do Código Civil”. (TJ-MG - AC: 10223140019322001 Divinópolis, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). “Tratando-se de compra e venda de veículo usado entre particulares não há a incidência do CDC, porquanto não transparece as figuras do Fornecedor e do Consumidor”. (TJ-MG - AC: 10000212168892001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). Em prosseguimento, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, via contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. Tais imperfeições devem ser imperceptíveis ao homem médio, de modo que a prévia ciência impediria a concretização do negócio jurídico. Ao teor da dicção dos artigos 441 e 443 do Código Civil, a coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos. Sobre o vício redibitório, pertinentes as palavras da Ilustre Doutrinadora Maria Helena Diniz: Os vícios redibitórios, portanto, são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. (Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º volume; Editora Saraiva, 17ª edição, São Paulo, 2002, p. 118). Dessa maneira, mesmo na compra e venda entre particulares, o vendedor responde pelos vícios ocultos do bem que comprometam sua funcionalidade, sendo possível a rescisão do contrato ou a restituição do valor pago. Feitos os esclarecimentos iniciais, adentrando ao plano fático do direito alegado, narra a parte autora, em sua inicial, que comprou da parte ré, em 15 de dezembro de 2024, um veículo Fiat Uno, placa KDO5I69, ano/modelo 1999/2000, pelo valor de R$6.000,00. Narra que poucos dias após a aquisição, revendeu o veículo para uma terceira pessoa (Sr. Manoel Hélio), momento em que a ré assinou o recibo de compra e venda na data de 23/12/2024. Aduz que quando foi ao Detran realizar a transferência do automóvel, foi encontrada uma discrepância no número do motor, impossibilitando a transferência. Relata que devolveu o valor pago pelo Sr. Menoel e procurou a requerida solicitando a devolução do dinheiro pago pelo veículo, porém, ela se recusou, aconselhando-o a tentar revender o veículo a alguém que o aceitasse ou a tentar regularizar a situação junto ao Detran. O autor, então, vendeu o veículo a outra pessoa e, ao tentar transferir a titularidade, mais uma vez foi constatada a irregularidade no número do motor, sendo o carro apreendido e encaminhando para perícia. Diante disso, narra que procurou a requerida para resolver o contrato, sem solução. Fundamenta sua pretensão na existência de vício oculto/vício redibitório, requerendo a resolução do contrato e a condenação da ré em danos morais. A requerida, por sua vez, aduz desconhecimento sobre a inconsistência apresentada no motor do veículo, apontando que não agiu com má-fé ou dolo. Relata que o autor poderia ter regularizado a pendência no Detran, o que não o fez. In casu, entendo que o automóvel objeto da ação apresentava vício redibitório que o tornou impróprio ao uso a que era destinado. Conforme narrado, ao apresentar adulteração no motor, o automóvel em questão foi encaminhado pelo Detran à autoridade policial para ser submetido a perícia, conforme documentação hospedada no id. 147550316. No resultado do exame pericial, concluiu-se pela existência de adulteração por regravação, vejamos: Tipo AUTOMÓVEL Modelo UNO Cor VERDE Apresentando em seu chassi gravação litero-numérica Nº 9BD158068Y4087243 REM Portando placas KDO5169 Motor 5828119 Câmbio Verificado a codificação existente no motor, percebeu-se que ela estava adulterada por regravação, com existência de gravação com caracteres divergentes do padrão e sobreposição de caracteres. O exame químico não logrou êxito em recuperar a codificação original. Logo, não foi possível determinar a codificação primitiva para o motor examinado. Com efeito, o laudo pericial atestou que o motor do veículo foi adulterado por regravação, com existência de gravação com caracteres divergentes do padrão e sobreposição de caracteres, sem que essa informação tivesse sido prestada ao comprador. Esse fato caracteriza vício oculto, pois o defeito compromete a funcionalidade do bem, além de reduzir seu valor de mercado, especialmente considerando que transitar com veículo automotor adulterado constitui crime no direito brasileiro (art. 311 do Código Penal). Embora não seja possível determinar a data exata dessa alteração, é possível concluir que ela é preexistente à compra e venda, porque constatada poucos dias após a venda do bem, já na primeira tentativa de transferência de titularidade. Ademais, considerando que o autor não possui conhecimentos técnicos ou experiência na área de mecânica automotiva, não era esperado que identificasse facilmente essa modificação no motor original do veículo. Ressalte-se que o fato de o alienante não ter conhecimento do vício ou defeito não impede a sua responsabilização, mas apenas refletirá na extensão desta, ou seja, deixará de responder por perdas e danos. Assim, restando comprovado que o veículo negociado apresentava vício oculto no motor, impõe-se a responsabilidade do vendedor, cabendo a rescisão contratual ou o abatimento do preço, nos termos do art. 441 do Código Civil. Na mesma linha de intelecção, colaciono os precedentes abaixo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. VÍCIO EVIDENCIADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO/CONSERTO DO VEÍCULO. ORÇAMENTO CONSTANTE NOS AUTOS NÃO IMPUGNADOS PELO RECORRENTE. DEVIDA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO ORÇAMENTO PARA CONSERTO DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803227-24.2021.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/12/2022, PUBLICADO em 03/12/2022). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL QUE NÃO SE EXIGE MISERABILIDADE NEM INDIGÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE NÃO SATISFEITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS BENEFICIÁRIOS, A JUSTIFICAR EVENTUAL REVOGAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR ADULTERADO – VEÍCULO APREENDIDO NA VISTORIA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa no julgamento antecipado do pedido (artigo 355 do CPC), se os documentos juntados com a inicial e a contestação bastam para esclarecer a matéria fática que interessa à resolução do mérito, fornecendo base probatória sólida para a construção de respostas bem fundamentadas às questões concernentes à lide sub judice, mormente quando a parte que alega o cerceamento se mantém inerte, embora instada a se manifestar quanto as provas que pretende produzir. Não tendo a parte impugnante se desincumbido a contento do ônus de provar a capacidade financeira do impugnado, o corolário lógico é a improcedência da impugnação, não merecendo qualquer reforma a sentença no ponto. A constatação de adulteração do Número de Identificação Veicular, atestado por perícia técnica do órgão competente, que impossibilitou a transferência do veículo, recompõe as partes ao seu status quo ante. A adulteração, por ocasionar uma intensa depreciação econômica do bem e inviabilizar a sua transferência, bem como em conduzir a busca e apreensão do veículo, gera o dever de indenizar. O valor fixado a título de dano moral deve ser mantido no patamar fixado, atendendo, assim, aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000496-42 .2023.8.11.0028, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) No caso em tela, o laudo pericial confirmou a adulteração no número do motor, o que caracteriza vício oculto, justificando a rescisão do contrato e a restituição do valor pago, com a devolução do bem à vendedora. Outrossim, diante da inexistência de prova no sentido de que a alienante tinha ciência do vício ou defeito, a rescisão do contrato não resulta em perdas e danos (parte final do art. 443 do CC), mas tão somente restituirá o valor recebido, de modo que o pleito de compensação por danos morais não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR o contrato de compra e venda em discussão e DETERMINAR que a parte ré restitua ao autor o valor de R$6.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a data do pagamento e juros de mora pela taxa legal, correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde a citação válida (art. 405 do CC). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo recursal é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da presente sentença, devendo ser interposto por advogado. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. P.R.I. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1005098-92.2020.4.01.3100

ID: 320013203

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005098-92.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA S PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005098-92.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005098-92.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005098-92.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005098-92.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DA S PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005098-92.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005098-92.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física entre 17.10.1988 a 10.12.1989; 03.11.1989 a 02.04.1990 e 13.01.1993 a 27.02.2019. e, de consequência, a concessão da aposentadoria especial, desde a DER, ou, subsidiariamente, a conversão dos períodos reconhecidos como especial, em comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 27.02.2019. Por sentença (fl. 466), o MM juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao argumento de que a parte autora não logrou comprovar a exposição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/95 e que após o Decreto n. 2.172/97, a eletricidade deixou de ter enquadramento de agente nocivo. A parte autora apela (fl. 477), repisando a inicial, afirmando que o período entre 17.10.1988 a 10.12.1989 e 03.11.1989 a 02.04.1990 deve ser reconhecido como especial, por enquadramento de categoria, porquanto laborou como mecânico industrial, consoante comprova CTPS. Alegando que esteve exposto ao agente nocivo eletricidade, acima de 250v, por todo o período laborado junto às Centrais Elétricas do Amapá, entre 13.01.1993 a 27.02.2019, de forma permanente e habitual e que o uso de EPI eficaz não afasta a especialidade do período e que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a especialidade dos períodos laborados com exposição à eletricidade, mesmo após o Decreto n. 2.172/97. Por fim, pugna pela reforma da sentença, com a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005098-92.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005098-92.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, desde a DER. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). O e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, vale consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Por outro lado, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Uso de EPI – Equipamento de proteção individual No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, entendeu que, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) (negritei). É firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedentes, entre outros: AC 0006431-98.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017; AC 0006335-39.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021. Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme decidido pela TNU, em 20.11.2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP 1.523, de 10.11.1996 e Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência da informação no PPP, pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” (Tema 208). Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que ‘o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado’. Agente nocivo “eletricidade” A atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade", esteve enquadrada sob código 1.1.8 no Decreto 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Os Decretos 357/91 e 611/92 mantiveram, até a edição do Decreto 2.172/97, a aplicação dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, inquestionável a possibilidade de conversão, até 05/03/97, do labor exercido com exposição a "eletricidade". Relativamente ao período posterior, embora não mais arrolada como fator de risco nos anexos ao Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, nem no que lhe antecedeu, o Decreto n. 2.172/97, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Firmou-se o Tema 534, com a seguinte tese: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Caso dos autos: mecânico industrial e operador de Usina da CEA – agente nocivo: hidrocarbonetos e eletricidade Conforme CTPS de fl. 34 e CNIS de fl. 109 a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 07.03.1983 a 2019, comprovando sua qualidade de segurado. DER à fl. 105, em 27.02.2019. Quanto ao período laborado entre 17.10.1988 a 10.12.1989 junto à empresa BRUMASA e entre 03.11.1989 a 02.04.1990, junto à empresa ESTACOM ENGENHARIA, ambos na função de mecânico industrial, consoante comprova a CTPS de fl. 34, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exposição ao agente químico insalubre hidrocarboneto autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do item 1.2.10 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; item 13 do Anexo I e código 1.0.18, h, do anexo IV do Dec. 2.172/97, e item XIII do Anexo II e código 1.0.18 do Anexo VI do Dec. 3.048/99, respectivamente. Assim, a atividade de mecânico industrial é equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, e é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado. (Precedentes: TRF1, AC 1000496-75.2018.4.01.3602, Rel. Des. Fed. MARCELO ALBERNAZ, T1, DJe 16.11.2023) Respeito da exposição do trabalhador a hidrocarbonetos, esta Corte é firme no sentido de que, “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)”. AC 0001029-72.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021) Portanto, os períodos laborados entre 17.10.1988 a 10.12.1989 junto à empresa BRUMASA e entre 03.11.1989 a 02.04.1990, junto à empresa ESTACOM ENGENHARIA, na função de mecânico industrial, devem ser reconhecidos como tempo especial, por enquadramento de categoria. Quanto ao período laborado entre 13.01.1993 a 27.02.2019, junto à COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, o PPP de fl. 62 e o LTCAT de fl. 95 comprovam que o autor exerceu a função de operador de UTE, estando exposto, por todo o período, de forma habitual e permanente, a eletricidade acima de 250v (código 1.1.8 no Decreto 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida). e à ruído acima de 90dB, superior, portanto, aos limites permitidos, consoante legislação de regência para cada período. Apenas para reforço de argumentação, a CTPS À fl. 61, registra a retificação da data de admissão do autor, com a Companhia Energética do Amapá para 13.01.1993, nestes termos: “Nos termos determinados pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 0268, de 18 de abril de 1996; do § 1º, do art. 1º e parágrafo único, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 4040, de 01 de outubro de 1996; tendo em vista atender às exigências do § 1º, do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 06/12/2017, regulamentada pela MP 817, de 04/01/2018, retifica-se a data de admissão do contrato de trabalho firmado com a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) para 13.01.1993, conforme anotação da pg. 08”. Portanto, correta a confecção do PPP pelo representante legal da CEA, visto que o autor era empregado da referida companhia desde 13.01.1993 até o fim dos vínculos, em 2019. Assim, o PPP de fls. 62 está devidamente preenchido, consoante as especificações legais para o período, constando o responsável pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, devidamente cadastrados nos respectivos conselhos de classe, de acordo com a Resolução do CFM n. 1715/2004, que regulamenta o procedimento relacionado ao PPP. Frise-se que, consoante a MP 1.523, de 10.11.1996 e o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. De mais a mais, o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Não bastasse, há nos autos LTCAT à fl. 95 que possui as informações do PPP, de forma detalhada, sendo certo que a perícia foi realizada por profissional habilitado, não havendo elementos que comprovem induvidosamente que o autor não esteve exposto ao fator de risco, em questão. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto n. 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei n. 7.369/85 e pelo Decreto n. 93.412/86. Tal interpretação foi consolidada pelo STJ (Tema 534/STJ), devendo o período também ser reconhecido como especial. No caso do agente nocivo “eletricidade”, é irrelevante a informação, no PPP, a respeito de fornecimento de EPI eficaz, porquanto o seu uso não é apto para descaracterizar a especialidade pelo risco na exposição a altas tensões. Tal entendimento é pacifico no STJ, nesta Corte e fixou tese de uniformização de jurisprudência nos TRF3 e 4. É firme o entendimento de que os “EPI e EPC ajudam a mitigar os riscos que o colaborador está exposto quando atua no Sistema Elétrico de Potência – SEP, mas não elimina o risco que o trabalhador está exposto” Assim, devem ser reconhecidos como tempo especial, por comprovada exposição a agentes nocivos/perigosos, os períodos laborados entre 17.10.1988 a 10.12.1989; 03.11.1989 a 02.04.1990 e 13.01.1993 a 27.02.2019, que, excluídos os períodos sobrepostos, totalizam 27 anos, 7 meses e 01 dia, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial, desde a DER, em 27.02.2019. Imperiosa reforma da sentença. A implantação do benefício deve ser imediata, impondo-se ao INSS comprovar tal providência no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação do acórdão. Deve-se frisar a tese trazida no Tema 709/STF, na qual firmou-se o entendimento de que “é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”. No caso, trata-se de hipótese de concessão judicial do benefício de aposentadoria por tempo especial, embora sem registro de que a parte autora continuou a atividade de risco após o implemento das condições para gozo do benefício pretendido. Entretanto, deve ficar consignado que, uma vez que a DIB foi fixada na data da DER (27.02.2019), deve a parte autora ser afastada das atividades desenvolvidas com exposição a agentes nocivos, sob pena de cessação da aposentadoria, ora concedida, consoante Tema 709/STF. Consectários legais Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo do INSS, são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005098-92.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005098-92.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA S PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. OPERADOR DE COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. RECONHECIMENTO. TEMA 534/STJ. USO DE EPI EFICAZ. ESPECIALIDADE DO PERÍODO NÃO DESCARACTERIZADA. TEMA 709/STF. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. A atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade", esteve enquadrada sob código 1.1.8 no Decreto 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Os Decretos 357/91 e 611/92 mantiveram, até a edição do Decreto 2.172/97, a aplicação dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Cabível a conversão, até 05/03/97, do labor exercido com exposição a "eletricidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia – Tema 534/STJ, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida à eletricidade, posterior 05.03.97, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). 5. É firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedentes desta Corte. 6. Conforme CTPS de fl. 34 e CNIS de fl. 109 a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 07.03.1983 a 2019, comprovando sua qualidade de segurado. DER à fl. 105, em 27.02.2019. 7. Quanto ao período laborado entre 17.10.1988 a 10.12.1989 junto à empresa BRUMASA e entre 03.11.1989 a 02.04.1990, junto à empresa ESTACOM ENGENHARIA, ambos na função de mecânico industrial, consoante comprova a CTPS de fl. 34, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exposição ao agente químico insalubre hidrocarboneto autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do item 1.2.10 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; item 13 do Anexo I e código 1.0.18, h, do anexo IV do Dec. 2.172/97, e item XIII do Anexo II e código 1.0.18 do Anexo VI do Dec. 3.048/99, respectivamente. Assim, a atividade de mecânico industrial é equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, e é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado. (Precedentes: TRF1, AC 1000496-75.2018.4.01.3602, Rel. Des. Fed. MARCELO ALBERNAZ, T1, DJe 16.11.2023). 8. Quanto ao período laborado entre 13.01.1993 a 27.02.2019, junto à COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, o PPP de fl. 62 e o LTCAT de fl. 95 comprovam que o autor exerceu a função de operador de UTE, estando exposto, por todo o período, de forma habitual e permanente, a eletricidade acima de 250v (código 1.1.8 no Decreto 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida). e à ruído acima de 90dB, superior, portanto, aos limites permitidos, consoante legislação de regência para cada período. 9. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto n. 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei n. 7.369/85 e pelo Decreto n. 93.412/86. Tal interpretação foi consolidada pelo STJ (Tema 534/STJ), devendo o período também ser reconhecido como especial. 10. Devem ser reconhecidos como tempo especial, por comprovada a exposição a agentes nocivos/perigosos, os períodos laborados entre 17.10.1988 a 10.12.1989; 03.11.1989 a 02.04.1990 e 13.01.1993 a 27.02.2019, que, excluídos os períodos sobrepostos, totalizam 27 anos, 7 meses e 01 dia, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial, desde a DER, em 27.02.2019. Imperiosa reforma da sentença. 11. A implantação do benefício deve ser imediata, impondo-se ao INSS comprovar tal providência no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação do acórdão. 12. A tese trazida no Tema 709/STF firmou o entendimento de que “é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”. 13. Tratando-se de hipótese de concessão judicial do benefício de aposentadoria por tempo especial, embora sem registro de que a parte autora continuou a atividade de risco após o implemento das condições para gozo do benefício pretendido, deve-se ficar consignado que, uma vez que a DIB foi fixada na data da DER (27.02.2019), deve a parte autora ser afastada das atividades desenvolvidas com exposição a agentes nocivos, sob pena de cessação da aposentadoria, ora concedida, consoante Tema 709/STF. 14. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme sentença. 15. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo do INSS, são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 16. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada (item 10). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Estado De Mato Grosso e outros x Coordenadora Da Coordenadoria De Movimentação Da Seduc e outros

ID: 309756634

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001857-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO KELY UTRE AGUSTINI

Polo Passivo:

COORDENADORA DA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA SEDUC ESTADO DE MATO GROSSO TÉCNICA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA SEDUC

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001857-21.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: KELY UTRE AGUSTINI IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, TÉCNICA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001857-21.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: KELY UTRE AGUSTINI IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, TÉCNICA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA SEDUC, COORDENADORA DA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA SEDUC, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por KELY UTRE AGUSTINI contra ato supostamente ilegal praticado pela TÉCNICA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA SEDUC, COORDENADORA DA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA SEDUC e ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento do seu direito à remoção para acompanhar cônjuge. A impetrante alega, em síntese, ser servidora pública estadual, professora efetiva da educação básica (pedagogia), do Estado de Mato Grosso, sob a matrícula nº 302646, lotada na Escola Rosmay Kara José, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT. Relata que é casada, desde 27/05/2015, com FABIANO VENTUROLI CUSTÓDIO, escrivão da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, matrícula nº 259734, e que possuem uma filha menor de idade, nascida em 19/07/2021, chamada EMANUELLY AGUSTINI CUSTÓDIO. Sustenta que seu cônjuge foi removido, por interesse da administração pública, para a Delegacia de Polícia Judiciária Civil de São José dos Quatro Marcos/MT, conforme Portaria nº 2023.50.2130. Afirma que em decorrência dessa remoção, seu marido precisou mudar-se para São José dos Quatro Marcos/MT, localidade que fica a aproximadamente 901 (novecentos e um) quilômetros de Porto dos Gaúchos/MT, onde residiam anteriormente. Informa que, em 07/12/2023, solicitou formalmente sua transferência para o município de São José dos Quatro Marcos/MT, através do Processo SEDUC/PRO nº 2023/160148, pedido este que foi indeferido sob a justificativa de "inexistência de vaga livre para o município e cargo". Argumenta, entretanto, que conforme recente Processo Seletivo (2024) disponibilizado no site da SEDUC/MT, foram ofertadas vagas para o município de São José dos Quatro Marcos, para o cargo de pedagogia. Posteriormente, apresentou aditamento à inicial para juntar a Portaria nº 2024.50.9, que demonstra que seu cônjuge foi removido, no interesse da Administração Pública, por motivo de necessidade, para a Delegacia de Polícia de São José dos Quatro Marcos/MT. Em nova emenda à inicial (ID 165812214), informou estar grávida de sete semanas, juntando documentos comprobatórios (ultrassom e ultrassonografia), reforçando seu pleito de acompanhamento do cônjuge. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de ID 139177876. Devidamente notificados, os impetrados apresentaram contestação, argumentando, em síntese: a) o descabimento da ação mandamental pela inexistência de prova pré-constituída relativa ao direito líquido e certo invocado; b) a legalidade do ato administrativo de remoção; c) a inexistência de vaga para o município pretendido; e d) que a remoção do cônjuge da impetrante ocorreu a pedido, por meio de concurso interno de remoção, e não por interesse da Administração Pública. O Ministério Público manifestou-se pelo não interesse na intervenção, por entender ausente o interesse público que assim o justificasse (ID 140792102). Em manifestação sobre a emenda à inicial (ID 188088632), o Estado de Mato Grosso alegou que a gestação da impetrante não altera a defesa apresentada, reiterando que a remoção do esposo ocorreu por livre e espontânea vontade dele, e não por ato de ofício da Administração Pública. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o mandado de segurança é o remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Por direito líquido e certo, entende-se aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, cuja prova deve ser pré-constituída, permitindo a constatação imediata dos fatos alegados e a possibilidade de ser amparado pela segurança pleiteada. Contrariamente ao alegado pelos impetrados, entendo que os elementos probatórios juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito da presente demanda, não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória. O cerne da controvérsia reside em verificar se a impetrante possui ou não direito à remoção para acompanhar seu cônjuge, com base nos documentos apresentados, em especial as portarias de remoção do seu esposo, o pedido administrativo de remoção e seu indeferimento. Do mérito A questão central a ser dirimida no presente mandado de segurança consiste em verificar se a remoção do cônjuge da impetrante ocorreu no interesse da Administração Pública, o que lhe garantiria o direito à remoção para acompanhamento do cônjuge. A Lei Complementar nº 50/1998, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, prevê expressamente a possibilidade de remoção por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público: "Art. 43. Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica de um para outro município e/ou órgão do sistema de ensino, observada a existência de vagas. § 1º A remoção dar-se-á: (...) IV - por transferência de um dos cônjuges, quanto este for servidor público." No caso em apreço, restou demonstrado que o cônjuge da impetrante, FABIANO VENTUROLI CUSTÓDIO, escrivão da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, foi removido para a Delegacia de Polícia de São José dos Quatro Marcos/MT, conforme Portaria nº 2023.50.2130 inicialmente e, posteriormente, pela Portaria nº 2024.50.9. Especificamente sobre a Portaria nº 2024.50.9, observo que esta suspendeu os efeitos da determinação que colocou o cônjuge da impetrante em exercício na Delegacia Regional de Cáceres/MT e, explicitamente, removeu-o para a Delegacia de Polícia de São José dos Quatro Marcos/MT, "no interesse da Administração Pública", por motivo de necessidade, conforme consta expressamente no documento. A referida Portaria fundamentou-se no "Princípio da Supremacia do Interesse Público Primário sobre o Interesse Privado" e na "necessidade de suprir o efetivo de servidores da DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, usando critérios técnicos de necessidade demonstrados por meio do Sistema de Gestão Administrativa GEIA/PJC." Nesse contexto, resta evidente que a remoção do cônjuge da impetrante ocorreu no interesse da Administração Pública, e não por mera vontade do servidor, como alegado pelos impetrados. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, quando a remoção ocorre por meio de concurso interno, há interesse público materializado, pois a Administração, ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção, evidencia que tal preenchimento é de interesse público: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE ANTES REMOVIDO VIA CONCURSO INTERNO . A REMOÇÃO POR PROCESSO SELETIVO INTERNO É RECONHECIDA COMO FORMA QUALIFICADA DE ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. ADMITIDA A REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. CONFIGURADO O DIREITO SUBJETIVO DA INTERESSADA, NOS TERMOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA C DA LEI 8 .112/1990. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A remoção de Servidor que se submete a processo de seleção interna é forma qualificada de atendimento aos interesses da Administração, porquanto o oferecimento de vaga a ser ocupada por esse critério revela claramente que tal preenchimento é de interesse público, já que tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades Administrativas; se assim não fosse, é evidente que não se abriria a mencionada seleção interna . Precedentes: REsp. 1.675.310/PE, Rel . Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017, MS 21 .631/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1o.7 .2015, AgRg no REsp. 1.528.656/RS, Rel . Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015 . 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1507505 PR 2015/0003007-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2019) Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 226, estabelece que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". Este preceito constitucional impõe ao Estado o dever político-constitucional de proteger a unidade familiar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE . PROCESSO SELETIVO. INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA . APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para determinar à Administração que conceda licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório em unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Ribeirão Preto/SP, independentemente de existência de vaga no destino. 2 . Relatou, na inicial, que é servidora do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, lotada em Colíder/MT, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário, e que seu cônjuge, servidor do Departamento de Polícia Federal, lotado em Sinop/MT, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, com o qual possui uma filha menor de dois anos de idade, foi removido em virtude de processo seletivo interno para a cidade de Ribeirão Preto/SP. 3. Nos termos do art. 497, do CPC, é prerrogativa do Magistrado a concessão de tutela jurisdicional equivalente ao resultado prático, amoldando a decisão de mérito ao caso concreto, não havendo que se falar em decisão extra petita . Preliminar rejeitada. 4. No mérito, consoante o entendimento consolidado da jurisprudência desta Corte, "a abertura de concurso de remoção interno é instrumento de atendimento precípuo dos interesses do órgão ou entidade pública, que visa readequar seu efetivo às necessidades do serviço em todo o território nacional. Deveras, a Administração, ao oferecer vaga a ser ocupada por intermédio de processo seletivo interno, evidencia que tal preenchimento é de interesse público, o que autoriza a concessão da remoção para acompanhamento de cônjuge ( ...)" (AMS 1000496-31.2021.4.01 .3906, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/08/2023 PAG.). 5. Na hipótese dos autos, a remoção em questão decorreu de prévia habilitação em processo seletivo interno, o que configura o interesse da administração na remoção, notadamente pela necessidade de adequação do quantitativo de servidores dos seus órgãos e unidades administrativas . 6. Sendo assim, é de rigor a confirmação da sentença, mas por outro fundamento, qual seja, do direito à remoção em razão da habilitação do cônjuge em processo seletivo interno do Departamento de Polícia Federal (art. 36, inciso III, alíneas a e c da Lei n. 8 .112/90), porquanto as razões estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 7. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo juízo de origem (art . 85, § 11, do CPC) 8. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-1 - (AC): 10045998820194013603, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 07/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/06/2024 PAG PJe 07/06/2024 PAG) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. CONCURSO DE REMOÇÃO . INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) contra sentença que julgou procedente o pedido de remoção do servidor público federal para acompanhar servidor público deslocado para outra localidade em razão de concurso de remoção. A UTFPR sustenta que a remoção do cônjuge decorreu de vontade própria, afastando o interesse da Administração, e requer a reforma da sentença. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a remoção da esposa do autor, realizada por meio de concurso de remoção, configura deslocamento no interesse da Administração, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/90; e (ii) verificar se o autor tem direito subjetivo à remoção para a mesma localidade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O concurso de remoção realizado pela Adminsitração Pública caracteriza-se como forma de atendimento ao interesse público, pois visa suprir necessidades institucionais e preencher lacunas em sua força de trabalho. Assim, a remoção da esposa do autor configura deslocamento no interesse da Administração . 4. O art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/90, assegura o direito de remoção para acompanhamento no interesse da Administração, protegendo a entidade familiar, conforme disposto no art . 226 da Constituição Federal. 5. A iniciativa de abertura do concurso de remoção partiu da Administração Pública, configurando o seu interesse, ainda que a remoção tenha dependido da manifestação de interesse e pedido do servidor. 6 . A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirma o interesse público em concursos de remoção e assegura o direito subjetivo à remoção do servidor para acompanhar o cônjuge. 7. No caso concreto, restou comprovado que o autor pleiteou sua remoção para acompanhar a esposa, deslocada para outra localidade em concurso de remoção e aplicável a proteção legal e constitucional ao núcleo familiar. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação da UTFPR desprovido. Tese de julgamento : ''O deslocamento do servidor público em concurso de remoção caracteriza interesse da Administração Pública, configurando o direito subjetivo do seu cônjuge, também servidor público, à remoção nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei nº 8 .112/90.'' ____________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 226; Lei nº 8.112/90, art . 36, parágrafo único, inciso III, a; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgInt no REsp nº 1.507 .505/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/09/2019; TRF4, AC nº 5010670-64.2023 .4.04.7208, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntada aos autos em 28/11/2024; TRF4, AG nº 5007531-97 .2023.4.04.0000, Rel . Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 05/08/2023. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50000514920214047013 PR, Relator.: ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2025) Por fim, quanto à alegação de inexistência de vaga, observo que a própria impetrante trouxe aos autos documento que indica a oferta de vagas para o município de São José dos Quatro Marcos, para o cargo de pedagogia, conforme Processo Seletivo (2024) disponibilizado no site da SEDUC/MT. Diante de todo o exposto, restou demonstrado que o cônjuge da impetrante foi removido no interesse da Administração Pública, e que a negativa de remoção da impetrante para acompanhá-lo viola seu direito líquido e certo, além de contrariar o princípio constitucional da proteção à família. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar a nulidade do ato administrativo que negou o pedido de remoção da impetrante, formulado no Processo SEDUC/PRO nº 2023/160148, determinando que seja promovida sua remoção para o município de São José dos Quatro Marcos/MT, em unidade escolar compatível com sua carreira e situação funcional, para que possa acompanhar seu cônjuge, também servidor público estadual. Sem custas, por força do art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF. Comunique-se à autoridade impetrada sobre a presente decisão, expedindo-se os ofícios necessários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário. P.R.I.C. CUIABÁ, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Box Servicos De Terceirizacao Ltda e outros x Banco Intermedium S.A.

ID: 299794026

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028690-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BOX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA VICTOR BOBADILLA BAZAN JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por BOX SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA em desfavor de BANCO INTER S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte promovente relata ser correntista da parte promovida (Agência: 0001 e Conta: 89930312) e que sempre manteve suas obrigações financeiras em dia. Além disso, destaca o uso regular dos serviços bancários disponibilizados. No dia 11 de julho 2023, ao tentar pagar a fatura do cartão de crédito perante a instituição financeira, foi surpreendida com a informação de que sua conta havia sido bloqueada sem sua solicitação ou qualquer notificação prévia. Alega também que o cancelamento da conta causou graves transtornos, somando a um total de R$ 33.603,74 (vinte três mil seiscentos e três reais e setenta e quatro centavos), fora os juros e multa de alguns boletos que não foram honrados pela empresa requerente. Por fim, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recebida a exordial e concedido os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora – Id. 124968830. Na contestação de Id. 130537289, a parte promovida argumenta que o encerramento da conta corrente da parte promovente foi realizado com base no "desinteresse comercial", conforme previsto n Resolução nº 2.025/1993 e Resolução BACEN/CMN nº. 2.747/2000, ambas do Banco Central. Ressalta que tal normativa permite o encerramento desde que sejam cumpridos requisitos específicos, como a notificação prévia ao cliente, assegurando a transparência e evitando abusos de direito. Por fim, requer a improcedência da ação. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada – Id. 130656325. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial – Id. 144711676. Em sede das provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 171627261 e Id. 172027353). É o relatório. Decido. De início, verifica-se que as provas constantes nos autos são o suficiente para o julgamento da lide. Por outro lado, o caderno processual está devidamente instruído e havendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, I, do CPC/15. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação diz respeito ao pedido de indenização por danos morais e materiais em virtude do cancelamento indevido da conta bancária da parte promovente. Por outro lado, a parte promovida, optou pelo cancelamento da conta bancária, sob a justificativa de desinteresse comercial. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que é incontroverso o cancelamento da conta corrente de titularidade da parte promovente, realizado de forma unilateral pela parte promovida, mas com alegação de que o fez por desinteresse comercial. A Resolução nº 2.025/1993 foi revogada, em 01.01.2020, pela Resolução nº 4.753/2019, a qual determinou que o encerramento de conta bancária deve ser precedido de prévia notificação e motivação, veja-se: “Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente (...)”. Com base no artigo 5º da Resolução BACEN nº 4.753/2019, nota-se que o encerramento de uma conta bancária deve observar procedimentos mínimos, que incluem a comunicação prévia entre as partes sobre a intenção de rescindir o contrato e a indicação dos motivos, além de assegurar a regularização de eventuais pendências. No caso apresentado, a ausência de notificação por parte da instituição financeira viola expressamente as determinações do referido dispositivo. Tal conduta caracteriza a inobservância de normas que visam proteger o cliente, garantir transparência e permitir que este tenha ciência do encerramento, podendo adotar providências como a destinação do saldo credor, devolução de cheques não utilizados e a organização de seus compromissos financeiros, dentre outras medidas. A omissão da instituição financeira em cumprir o procedimento regulamentar não apenas afronta a Resolução BACEN nº 4.753/2019, mas também contraria os princípios da boa-fé e da confiança, fundamentais nas relações entre consumidor e fornecedor. Esse desrespeito reforça a configuração de dano moral, pois impõe ao cliente transtornos desnecessários, como a interrupção abrupta de serviços essenciais, o comprometimento de sua organização financeira e a exposição a potenciais prejuízos. Portanto, a falta de observância das obrigações regulamentares pela parte promovida legitima o pedido de indenização por danos morais. Dessa forma, restam presentes os requisitos para a condenação em danos morais, diante da ilicitude do ato praticado pela parte promovida e das consequências prejudiciais causadas a parte promovente. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, pelo que responde independentemente de culpa, em decorrência da falha na prestação de serviço nos termos do artigo 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse sentido, a jurisprudência de nosso e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a liberação de conta bancária de titularidade do autor e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação pelos danos morais sofridos, diante do bloqueio injustificado da conta bancária desde 13/11/2023. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se em saber se houve falha na prestação de serviço bancário, com responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, diante do bloqueio de conta corrente sem prévio aviso ou justificativa plausível, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviços (art. 14, CDC). 4. Verificou-se que o autor tentou solucionar administrativamente o problema junto ao banco e ao PROCON, sem êxito. A instituição financeira, por sua vez, não demonstrou justificativa plausível ou comunicação eficaz ao cliente quanto ao bloqueio. 5. O fornecedor de serviços não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. O bloqueio indevido de conta bancária caracteriza falha grave na prestação do serviço essencial, com potencial de causar abalo moral, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto, conforme jurisprudência do STJ. 7. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 revela-se adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano e a função pedagógica da reparação. 8. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, conforme § 11 do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de bloqueio injustificado de conta bancária. 2. A falha na prestação de serviço essencial configura ilícito e enseja reparação por danos morais, independentemente da comprovação do prejuízo concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, e 22; CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 422.778/SP; STJ, AgRg no Ag 1.365.711/RS. (N.U 1000496-83.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SÚMULA 227 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador tem a liberdade de apreciar as provas e formar sua convicção conforme o princípio do livre convencimento. Assim, entendendo o magistrado singular que a produção da prova testemunhal se mostra desnecessária ao deslinde da causa, uma vez que o julgamento tomará por base os documentos acostados aos autos, não há se falar em cerceamento de defesa. 2. O bloqueio indevido das contas bancárias da parte autora enseja a reparação por danos morais, uma vez que tal fato supera os limites do mero aborrecimento, na medida em que restringiu seu acesso ao capital de giro, verba imprescindível para manutenção das atividades de qualquer empresa. 3. Recurso provido. (N.U 1030490-96.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 EM 01/01/2020, PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 – NOVA RESOLUÇÃO OBRIGA INFORMAR O MOTIVO DA RESCISÃO UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º, o encerramento unilateral de conta bancaria deve ser devidamente motivada. II – Assim, embora os bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente. III - Porém, para esse fim, a simples menção a uma “falta de interesse” não pode ser considerada uma motivação idônea. De fato, o que se exige é a justificativa desse desinteresse. IV - Logicamente, fosse possível um encerramento por mero desinteresse, não se exigiria que fossem informados os motivos da rescisão. Nessa linha, a menção genérica a um desinteresse na continuidade do contrato corresponde a uma “denúncia vazia”, puramente potestativa, sendo, a rigor, uma resilição imotivada, o que viola as normativas administrativas aplicáveis à espécie. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Quanto ao pedido de dano material, observo que o valor da aplicações financeiras foram ressarcidas ao correntista/apelante. Dessa forma, não há no que se falar em dano material. (N.U 1030539-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022). Portanto, não trouxe a parte promovida prova que evidenciasse a legitimidade de seus procedimentos, ônus da qual lhe competia, nos termos do artigo 373, II do CPC. Nesse sentido, caracterizado está o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Em relação aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No presente caso, a parte promovente foi impedida de realizar transações bancárias em decorrência do encerramento do serviço, sem comunicação imediata e adequada sobre os motivos que justificaram o cancelamento, o que configura constrangimento ao consumidor. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Np tocante ao pedido a parte autora de indenização por danos materiais. Sabe-se que a reparação por dano material se traduz no prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela parte autora, causando diminuição do seu patrimônio, podendo ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes). No caso dos autos, a parte requerente pleiteia a primeira hipótese. Ocorre que ela não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do que dispõe o art. 373, inc. I do CPC, pois não comprovou, efetivamente, o dano patrimonial sofrido, ou seja, os valores que tenha desembolsado para pagamento de juros em determinadas contas, devido ao bloqueio de sua conta bancária. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo índice oficial INPC, desde o seu arbitramento e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida. b) Havendo sucumbência recíproca, na proporção de 80% para requerido e 20% para o autor, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação; c) Após o trânsito em julgado, e não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo legal, proceda às anotações e às baixas necessárias para em seguida arquivar-se os presentes autos; d) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000496-20.2024.4.01.3908

ID: 294992141

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-20.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA

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GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000496-20.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000496-20.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SANTOS DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA - MG202196 e GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO - MG211850 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DE FATIMA SANTOS DA ROSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento de imóvel. A autora informa que firmou contrato de adesão com o Requerido em 19/06/2009 referente ao financiamento de um imóvel avaliado em R$81.000,00 sob o contrato nº 1319000e00064. Alega que o contrato não observou os princípios de prevenção e tratamento do superendividamento previsto pela Lei nº 14.181/2021 tampouco a média praticada pelo mercado. Aduz que a ré vem cobrando juros abusivos, juros remuneratórios exorbitantes e juros sobre juros (anatocismo). Pelos motivos expostos requereu, em sede de tutela de urgência, a alteração imediata dos valores cobrados, sob a alegação de que a probabilidade do direito resta caracterizada diante da comprovação do abuso sofrido pela autora, e risco da demora fica demonstrado em razão da dificuldade da autora continuar honrando com as parcelas do financiamento. A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada para depois da contestação (id. 2128250158). A CEF apresentou contestação alegando, preliminarmente, impugnação do valor da causa. No mérito, alegou a legitimidade do contrato de financiamento, não incidência de capitalização de juros, inocorrência de onerosidade excessiva do contrato, impossibilidade da inversão do ônus da prova, inocorrência de danos materiais, aplicação do pacta sunt servanda (id. 2132337601). Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica afastando as alegações da parte ré (id. 2134057557). Não houve requerimento de produção de provas. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de impugnação do valor da causa Alega a requerida que a parte autora arbitrou como valor da causa o importe de R$ 22.728,15, sem a causa de pedir fundamentada, uma vez que pretende a revisão do seu contrato de empréstimo com garantia fiduciária. Ao analisar os autos verifica-se que a parte autora arbitrou como valor da causa no montante de R$ 84.949,74 (oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), valor referente a diferença a mais no financiamento juntamente com a devolução das tarifas pagas em dobro na forma do art. 292 do CPC. Nesse contexto, entendo que o valor da causa estipulado pela autora está correto, uma vez que o contrato que ele pretende revisar é de um imóvel avaliado em R$81.000,00. Afasto, pois a preliminar arguida. 2.2. Mérito Inicialmente, ressalto que nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, regra geral, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15. Assim, cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC. Assim, considerando que a causa de pedir da revisão contratual está calcada na ilegalidade de aplicação de índices e taxas sobre o valor do empréstimo que estão bem especificados nos autos, bem como a alegação de abuso na cobrança dos encargos contratuais cuja matéria é exclusivamente de direito, pela mera interpretação das cláusulas do contrato, entendo prescindível a produção de perícia contábil e passo ao julgamento antecipado da causa. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se consolidado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios envolvendo instituições financeiras, a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova em caráter automático, uma vez que, somente na hipótese de ficar demonstrada a impossibilidade ou a grave dificuldade de o consumidor produzir sua defesa, tem aplicação a inversão do ônus da prova. O art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, nesse aspecto, instituiu disposição análoga à do Código de Defesa do Consumidor, consistente na distribuição dinâmica do ônus da prova, que permite ao juiz atribuir o encargo à parte que possuir melhores condições de demonstrar o fato. No caso dos autos, com efeito, não está materializada a dificuldade da autora em provar suas alegações, uma vez que a petição inicial foi instruída com documentação suficiente para o exame inicial da lide. Por isso, não se justifica a inversão do ônus da prova ou sua distribuição de modo diverso da regra geral instituída no caput do art. 373 do Código de Processo Civil, até mesmo porque a autora não comprovou nos autos que tentou obter junto à Caixa Econômica Federal outros documentos a fim de embasar suas alegações. Alega a parte autora que todo contrato firmado com o consumidor deve ser analisado sob a ótica de proteção à parte vulnerável e suscetível ao superendividamento. Portanto, caberia ao agente financeiro fazer uma análise prévia das condições do contratante e expor claramente sobre as consequências do inadimplemento, o que não ocorreu no presente caso em grave descumprimento ao CDC. Pois bem, a alegação da autora não merece prosperar. A Lei do Superendividamento não abrange os contratos de financiamento imobiliário que utilizam a alienação fiduciária como garantia, conforme previsão do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Quanto à capitalização mensal de juros, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, e pacificou o entendimento de que: (a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No caso em tela, entretanto, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. Verifica-se que no dia 19 de junho de 2009 a parte autora firmou com a requerida contrato de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, sob o nº 131900000064, no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), tendo como prazo para amortização o período de 360 meses (30 anos), pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), com previsão expressa de taxa de juros anual efetiva (8,4000%) e taxa de juros anual nominal (8,0930%). Desse modo, não há que se falar em ilegalidade da incidência da capitalização mensal de juros no presente caso. Assim, havendo previsão de capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000, não há onerosidade no financiamento em tela. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (grifos acrescidos). Ademais, o documento de id. 2132337724 comprova que o contrato fixou o sistema de amortização constante - SAC, o qual, conforme reiterada jurisprudência, não causa prejuízos ao mutuário, pois consiste em um método em que as parcelas tendem a decrescer a cada prestação ou, no mínimo, se manterem estáveis, inclusive, com a redução do saldo devedor ao longo do prazo de financiamento. O método SAC foi utilizado no contrato questionado pela parte autora, o referido sistema é previsto legalmente e amplamente admitido pela Jurisprudência, vez que não provoca desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. É assente também na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura o anatocismo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIÇÃO CONSTANTE SAC. LEGALIDADE. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, este que possui a presunção juris tantum de ter sido celebrado livre de máculas e com a observância de seus requisitos legais. 2. A utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, exceto na hipótese de amortização negativa. (TRF1, 0002090-08.2014.4.01.3821 , Des. Kassio Nunes Marques, EDJ e-DJF1 16/03/2018). 3. O art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios. ( REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendimento consolidado na Súmula 422/STJ). 4. A previsão de juros nominais e juros efetivos nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. (AC 0032661- 81.2002.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015) 5. Não obstante a ausência de realização de prova pericial, os documentos presentes nos autos são suficientes para a demonstração de não ter havido capitalização de juros. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10002645220174013811, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/04/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 25/04/2020) Com isso, tenho que, no caso dos autos, não estão disponíveis elementos que comprovem, que a taxa de juros cobrada no contrato é abusiva, não servindo para tanto a mera alegação da autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficará suspenso, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Jonatas Henrique Santos Bonfim x Transuniao Transportes S/A

ID: 318739769

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-87.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

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ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

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MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000496-87.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JONATAS HENRIQUE SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000496-87.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c385c36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 08 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de TRANSUNIÃO TRANSPORTES S/A, alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 21/02/2022, para desempenhar a função de motorista, tendo realizado pedido de demissão em 19/07/2023. Pleiteia a condenação da reclamada nos títulos elencados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 141.090,02. Juntou documentos. Em sua defesa a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, oitiva do reclamante, do preposto e de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões Finais facultadas à parte autora. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O REAJUSTE SALARIAL O reclamante alega que a ré não quitou o reajuste salarial da categoria, entretanto, apenas anexou dois acordos coletivos, de 2020/2021, antes da admissão do autor, e o de 2021/2022, que possui vigência de 01/05/2021 a 31/05/2022, ou seja, quanto o reclamante ainda não fazia jus à percepção de reajuste salarial. Acrescento que o autor sequer apontou a cláusula que prevê o benefício pleiteado. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de adicional noturno e horas extras, bem como de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sob o argumento de que laborava em escala 6x1, das 13h00 às 01h00, e sem gozar de uma hora intervalo intrajornada. A ré afirma que a jornada do autor era de 44 horas semanais, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, entretanto, anexou apenas dois cartões de ponto, em que pese o autor tenha laborado por mais de um ano na empresa. Dessa forma, ausentes os cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, passa a ser da empregadora o ônus de comprovar jornada diversa da apontada na exordial. A primeira testemunha ouvida laborou com o reclamante apenas na linha 2702, não sabendo dizer o seu horário de trabalho quando não trabalharam na mesma linha. Informou que "entravam às 12h/13h, iniciando a jornada na linha; que o depoente trabalhava até às 01h30 e o reclamante até 00h/01h; (...) que o reclamante foi mor fixo na linha 2702 de abril a julho de 2023". O segundo depoente informou que "o reclamante trabalhava das 13h às 21h em escala 6x1 com 01h de intervalo; que o reclamante trabalhava em feriados alternados; que o reclamante sempre iniciava a jornada na garagem; que o reclamante sempre terminava a jornada na garagem já que tinha que devolver o carro e fechar o RDB; (...) que já aconteceu do reclamante estender a jornada, por exemplo, por alguma batida na linha ou trânsito; que o reclamante não estendia muito a jornada, laborando até 21h30/22h; que isso se dava 1 vez por semana, em média". Destarte, ante a ausência de cartões de ponto e em razão da prova oral, fixo a jornada do reclamante como sendo em escala 6x1, das 13h00 às 21h00, estendo até as 21h00 uma vez por semana, entretanto, de abril e julho de 2023, fixo jornada das 13h00 às 01h00, sempre havendo gozo de uma hora de intervalo intrajornada durante todo o contrato de trabalho. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional noturno no importe de 20% sobre o valor da hora diurna, considerando o labor entre 22h e 05h. Ainda, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 7h20 hora diária, conforme horários acima fixados e observados os limites do pedido, sendo que o labor em feriados, não deverá ser remunerado em dobro ante a previsão da cláusula 6ª do ACT. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos do adicional noturno e das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, julgo improcedente o pagamento, de natureza indenizatória do intervalo intrajornada por devidamente gozado. Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: jornada anteriormente fixada; divisor de 210 horas; adicional de horas extras de 50%; hora noturna reduzida para o labor entre 22h e 05h; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da súmula 60 e 264 do C. TST e da OJ 97 da SDI-I do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras, do adicional noturno e do intervalo comprovadamente pagos daqueles reconhecidos em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c.TST). CARTA DE REFERÊNCIA O reclamante não aponta cláusula contratual ou convencional que obrigue a reclamada a fornecer carta de referência, razão pela qual, não sendo uma obrigação que decorre de lei, julgo improcedente o pedido. MULTA NORMATIVA Pleiteia a parte autora o pagamento da multa normativa prevista na cláusula 73 ante o descumprimento das cláusulas 1ª, 7ª e 44, entretanto, analisando as cláusulas apontadas no ACT colacionado, não encontro descumprimentos pela empresa. Destarte, julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Aduz o reclamante ter sofrido danos morais ante as condições degradantes as quais era obrigado a laborar, tendo em vista que a reclamada não disponibilizava água potável e sequer local para realização das suas necessidades básicas, tendo que solicitar o uso de sanitários do comércio próximo. A primeira testemunha ouvida disse que "não havia banheiro na linha 2702 sendo necessário utilizar estabelecimento comercial da região, mediante consumo, ou mesmo vias publicas; que não era fornecida água potável". No caso, entendo que a disponibilidade de banheiro e água potável é de responsabilidade da empresa, não sendo plausível que o empregado dependesse da boa vontade de terceiros para ter suas necessidades básicas atendidas. Assim, julgo procedente o pedido de compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, valor fixado em vista da extensão dos danos sofridos pelo reclamante, da culpa da ré, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico, e não punitivo da medida, nos termos do art. 223-G da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que o reclamante já esteja reinserido no mercado de trabalho, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação à condenação por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da publicação da presente sentença, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, inclusive em relação aos danos morais (Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP). Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM em face de TRANSUNIÃO TRANSPORTES S/A, a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: a) Adicional noturno e reflexos. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos. c) Compensação por danos morais. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM

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Jonatas Henrique Santos Bonfim x Transuniao Transportes S/A

ID: 318739808

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-87.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

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ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

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MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000496-87.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JONATAS HENRIQUE SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000496-87.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c385c36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 08 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de TRANSUNIÃO TRANSPORTES S/A, alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 21/02/2022, para desempenhar a função de motorista, tendo realizado pedido de demissão em 19/07/2023. Pleiteia a condenação da reclamada nos títulos elencados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 141.090,02. Juntou documentos. Em sua defesa a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, oitiva do reclamante, do preposto e de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões Finais facultadas à parte autora. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O REAJUSTE SALARIAL O reclamante alega que a ré não quitou o reajuste salarial da categoria, entretanto, apenas anexou dois acordos coletivos, de 2020/2021, antes da admissão do autor, e o de 2021/2022, que possui vigência de 01/05/2021 a 31/05/2022, ou seja, quanto o reclamante ainda não fazia jus à percepção de reajuste salarial. Acrescento que o autor sequer apontou a cláusula que prevê o benefício pleiteado. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de adicional noturno e horas extras, bem como de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sob o argumento de que laborava em escala 6x1, das 13h00 às 01h00, e sem gozar de uma hora intervalo intrajornada. A ré afirma que a jornada do autor era de 44 horas semanais, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, entretanto, anexou apenas dois cartões de ponto, em que pese o autor tenha laborado por mais de um ano na empresa. Dessa forma, ausentes os cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, passa a ser da empregadora o ônus de comprovar jornada diversa da apontada na exordial. A primeira testemunha ouvida laborou com o reclamante apenas na linha 2702, não sabendo dizer o seu horário de trabalho quando não trabalharam na mesma linha. Informou que "entravam às 12h/13h, iniciando a jornada na linha; que o depoente trabalhava até às 01h30 e o reclamante até 00h/01h; (...) que o reclamante foi mor fixo na linha 2702 de abril a julho de 2023". O segundo depoente informou que "o reclamante trabalhava das 13h às 21h em escala 6x1 com 01h de intervalo; que o reclamante trabalhava em feriados alternados; que o reclamante sempre iniciava a jornada na garagem; que o reclamante sempre terminava a jornada na garagem já que tinha que devolver o carro e fechar o RDB; (...) que já aconteceu do reclamante estender a jornada, por exemplo, por alguma batida na linha ou trânsito; que o reclamante não estendia muito a jornada, laborando até 21h30/22h; que isso se dava 1 vez por semana, em média". Destarte, ante a ausência de cartões de ponto e em razão da prova oral, fixo a jornada do reclamante como sendo em escala 6x1, das 13h00 às 21h00, estendo até as 21h00 uma vez por semana, entretanto, de abril e julho de 2023, fixo jornada das 13h00 às 01h00, sempre havendo gozo de uma hora de intervalo intrajornada durante todo o contrato de trabalho. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional noturno no importe de 20% sobre o valor da hora diurna, considerando o labor entre 22h e 05h. Ainda, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 7h20 hora diária, conforme horários acima fixados e observados os limites do pedido, sendo que o labor em feriados, não deverá ser remunerado em dobro ante a previsão da cláusula 6ª do ACT. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos do adicional noturno e das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, julgo improcedente o pagamento, de natureza indenizatória do intervalo intrajornada por devidamente gozado. Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: jornada anteriormente fixada; divisor de 210 horas; adicional de horas extras de 50%; hora noturna reduzida para o labor entre 22h e 05h; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da súmula 60 e 264 do C. TST e da OJ 97 da SDI-I do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras, do adicional noturno e do intervalo comprovadamente pagos daqueles reconhecidos em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c.TST). CARTA DE REFERÊNCIA O reclamante não aponta cláusula contratual ou convencional que obrigue a reclamada a fornecer carta de referência, razão pela qual, não sendo uma obrigação que decorre de lei, julgo improcedente o pedido. MULTA NORMATIVA Pleiteia a parte autora o pagamento da multa normativa prevista na cláusula 73 ante o descumprimento das cláusulas 1ª, 7ª e 44, entretanto, analisando as cláusulas apontadas no ACT colacionado, não encontro descumprimentos pela empresa. Destarte, julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Aduz o reclamante ter sofrido danos morais ante as condições degradantes as quais era obrigado a laborar, tendo em vista que a reclamada não disponibilizava água potável e sequer local para realização das suas necessidades básicas, tendo que solicitar o uso de sanitários do comércio próximo. A primeira testemunha ouvida disse que "não havia banheiro na linha 2702 sendo necessário utilizar estabelecimento comercial da região, mediante consumo, ou mesmo vias publicas; que não era fornecida água potável". No caso, entendo que a disponibilidade de banheiro e água potável é de responsabilidade da empresa, não sendo plausível que o empregado dependesse da boa vontade de terceiros para ter suas necessidades básicas atendidas. Assim, julgo procedente o pedido de compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, valor fixado em vista da extensão dos danos sofridos pelo reclamante, da culpa da ré, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico, e não punitivo da medida, nos termos do art. 223-G da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que o reclamante já esteja reinserido no mercado de trabalho, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação à condenação por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da publicação da presente sentença, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, inclusive em relação aos danos morais (Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP). Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM em face de TRANSUNIÃO TRANSPORTES S/A, a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: a) Adicional noturno e reflexos. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos. c) Compensação por danos morais. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

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Processo nº 1017440-16.2017.4.01.3400

ID: 317979899

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017440-16.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN CESAR PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017440-16.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017440-16.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONATHAN CESAR PINHE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017440-16.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017440-16.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONATHAN CESAR PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017440-16.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jonathan César Pinheiro em face da União Federal, com o objetivo de obter a concessão da segurança para garantir sua participação no processo seletivo do Curso de Especialização de Soldados (CESD/2017), mantendo-se na concorrência para o quadro de Soldado S1, a fim de que possa, caso aprovado no curso de formação, ser promovido e incluído no Quadro de Cabos. A sentença proferida pelo juízo a quo denegou a segurança, sob o fundamento de que o impetrante deveria ter requerido por escrito o devido esclarecimento quanto à sua exclusão, bem como a cópia do procedimento administrativo. Na ausência de resposta, ou diante de resposta negativa, caberia acionar o Judiciário para obter os esclarecimentos desejados. O impetrante interpôs recurso de apelação, alegando que apresentou os documentos adequados e necessários para o cumprimento do disposto no item 2.8.3 da ICA 39-22/2016. Sustenta que a Administração Militar agiu com rigor excessivo e formalismo exacerbado, o que acabou por prejudicar sua habilitação no CESD/2017. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017440-16.2017.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança pleiteada, cujo objetivo era garantir sua participação no Curso de Especialização de Soldados do ano de 2017 (CESD/2017). O impetrante aduz que se candidatou ao referido curso, visando à sua inclusão no Quadro de Soldado S1 da Aeronáutica. Alega que, na condição de Soldado de Segunda Classe (S2), fazia jus à participação no processo seletivo e que realizou sua inscrição tempestivamente, dentro do prazo estabelecido pelo edital (ICA 39-20/2016), aprovado pela Portaria nº 762/GC3, de 22/06/2016. Sustenta que cumpriu todas as exigências previstas, tendo encaminhado à VI COMAR (Sexto Comando Aéreo Regional da Aeronáutica) toda a documentação listada no item 2.8.3 da ICA 39-22/2016. A autoridade coatora, por sua vez, afirma que o impetrante não foi selecionado para o CESD/2017 por não atender aos requisitos estabelecidos no subitem 2.10, alíneas “d” e “h”, uma vez que deixou de apresentar comprovante de escolaridade, conforme registrado em ata juntada aos autos. Discute-se, no presente caso, a possibilidade de permanência em processo seletivo militar de candidato que não apresentou a documentação completa exigida. O impetrante foi eliminado por não apresentar, na etapa de Concentração Final do processo seletivo, o comprovante de escolaridade exigido. A r. sentença fundamentou-se nos seguintes termos: “Competia ao impetrante requerer por escrito o devido esclarecimento quanto à sua exclusão, assim como cópia do procedimento no âmbito administrativo e, na ausência de resposta ou em face de resposta negativa, acionar o Judiciário para o fim de obter esclarecimentos. O fato é que ele afirma na inicial ter apresentado todos os documentos exigidos, ao passo que a autoridade impetrada relata o contrário. Não há, nos autos, como saber quem, efetivamente, tem razão, diante da ausência de comprovação.” Entretanto, não se mostra razoável a exigência do comprovante de escolaridade quando o candidato apresentou histórico escolar do ensino médio (ID 13476148), documento idôneo para atestar o requisito exigido. Assim, deve ser garantida ao impetrante a continuidade no certame e sua eventual promoção, nos termos dos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. Observa-se que os requisitos do edital foram devidamente cumpridos, não havendo afronta ao princípio da isonomia que rege os certames públicos. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Corte Regional que reiteram o entendimento de que exigências desarrazoadas ou interpretações formais excessivas dos editais violam a segurança jurídica, a razoabilidade e o princípio do fato consumado, especialmente quando a documentação apresentada é suficiente para atender à finalidade do requisito. Julgados desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. ALTERAÇÃO DE REQUISITO DO EDITAL NO DECORRER DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação ordinária visa garantir a participação do autor no Curso de Formação de Cabos, do ano de 2012, por ter sido desclassificado sob o fundamento de, supostamente, não ter cumprido dois requisitos previstos no edital: apresentação do diploma de conclusão de ensino médio, acompanhado de histórico escolar, e ter sido considerado apto no último teste de avaliação de condicionamento físico (TACF). 2. Apura-se que enquanto a norma edilícia (Item 2.7.3.1, letra "p", da ICA-39-20/2016, publicada pela Portaria nº 801/GC3, de 4 de julho de 2016 DOU 127, de 05/07/2016) previu como requisito a qualificação de apto no último TACF - sendo, naquela época, o do primeiro semestre de 2016 (realizado, pelo autor, em 29/02/2016) -, o Comando da Força, por meio de Mensagem-Rádio 281824 EMGEP, publicado posteriormente ao edital em 25/07/2016 e 28/07/2016 -, informou que deveria ser considerado como válido o resultado do segundo TACF de 2015. 3. No edital, regularmente publicado, está previsto que o candidato deve apresentar o resultado APTO (A) no último Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF). Não pode ser alterado esse critério no decorrer do certame. O edital é lei que vincula as partes, afigurando-se defeso à Administração alterar, substancialmente, no decorrer do certame, um requisito para a participação, salvo exceções consistentes em imposição legal ou para sanar erro material. 4. A finalidade das regras editalícias constantes da alínea "p" do item 2.7.3.1 e da alínea "j" do item 2.7.3.2 da Instrução Reguladora do Quadro de Cabos, qual seja, somente permitir que candidatos com boa saúde física e psíquica participem do curso, é muito mais satisfeita se considerado o último teste físico realizado. Ou seja, considerando que o processo seletivo foi publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica em 07/07/2016, é lógico que o TAF mais fidedigno na demonstração da condição física do militar é o realizado em data mais próxima à divulgação do edital de regência do seletivo para o Curso de Formação de Cabos, devendo ser esse o acolhido, e não o realizado no 2º semestre de 2015. 5. O chamado esclarecimento trazido pela mensagem rádio, em verdade, tinha por objetivo alterar o conteúdo do edital, ferindo a razoabilidade. A própria Administração, inclusive, revela esse intuito na mensagem nº 143/AJUR/22558, do Primeiro Comando Aéreo Regional (ID Num. 42707031 - Pág. 146) 6. O último teste atestou a condição de apto sem restrições do autor, e sua higidez física para o desempenho das funções inerentes ao cargo almejado. 7. Acrescente-se que, como bem salientou o juízo a quo "mostra-se irrelevante, em princípio, que o Autor tenha sido considerado apto com restrição no Teste de Avaliação de Condicionamento Físico Anual realizado em setembro de 2015, pois, em teste mais recente, feito em abril do corrente ano, foi julgado Apto sem qualquer restrição ou ressalva (fls. 31/32), evidenciando assim, que atende à finalidade teleológica das regras editalícias constantes da alínea "p" do item 2.7.3.1 e da alínea "j" do item 2.7.3.2 da Instrução Reguladora do Quadro de Cabos, ". 8. Com relação à alegação de que o apelado não entregou o diploma de ensino médio e respectivo histórico escolar (item 2.7.3.2, b c/c o item 2.7.3.4 da ICA 39-20/2016), a própria Administração Militar, por meio do Despacho Decisão N° 24/COM SCSSD/21950, de 18/10/2016, reconheceu que o autor apresentou os aludidos documentos como complemento de documentação, e que os mesmos devem ser aceitos. 9. Não cabe o argumento da Administração, diante das circunstâncias que envolvem esta lide, de que possui discricionariedade para licenciar militares não estáveis. Isto porque a promoção do apelado à graduação de cabo é consectário lógico da conclusão, com aproveitamento, no curso - cuja participação foi garantida através do comando judicial de 1º grau. A possibilidade de reforma da decisão judicial em nada retira ou diminui a sua eficácia, que, até sua suspensão se houver deve ser cumprida integralmente. 10. O cumprimento efetivo do comando judicial da garantia de participação no curso, finalizado com êxito, impõe o cumprimento de todos os demais atos decorrentes, entre os quais, a promoção à graduação de cabo e consequente engajamento. Não promover o autor e, em decorrência, licencia-lo por término do seu tempo de serviço como soldado de primeira classe, fere não apenas a eficácia da ordem judicial antecipatória de tutela, como também as próprias regras oriundas da Administração Militar que previu a promoção à graduação de Cabo como consequência natural do aproveitamento no curso. 11. O decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se mostra viável, pois o apelado já realizou o curso de especialização de soldados (CESD 2015) (ID Num. 42704531 - Pág. 81), bem como já foi promovido a Soldado (S1), e não há como desfazerem-se estes fatos concretos. Precedente: TRF da 1ª Região, AC 2006.34.00.010522-0/DF, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, julgamento em 05/10/2016, e-DJF1 em 26/10/2016. A hipótese atrai a aplicação do fato consumado, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a decisão que deferiu a medida liminar em 15/12/2015, e a que estendeu seus efeitos, em 14/04/2016, que determinou a participação do impetrante no curso de Especialização de Soldados (CESD 2015) -, mormente considerando eventual continuidade no serviço militar que a finalização do curso e promoção possa ter proporcionado. 12. Os honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) devem ser majorados em R$ 800,00 (oitocentos reais) - totalizando R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 13. Apelação desprovida. (AC 0037732-46.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/03/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA MANTIDA. I Não se mostra razoável e revela excesso de formalismos a desconsideração a desconsideração dos documentos apresentados pela impetrante, para fins de comprovação da Experiência Profissional exigida pelo edital regente do certame em referência, consistente em Declaração dos escritórios de advocacia em que a impetrante trabalhou, acompanhada pelos dos respectivos atos de constituição da sociedade civil de advogados, sendo suficientes as informações ali relatadas para a devida comprovação da experiência profissional específica exigida pelo certame em referência. II - Assim, considerando que a apresentação de títulos em concurso público tem como finalidade valorar a experiência profissional do candidato, havendo comprovação da experiência na área de atuação do cargo que se pretende ocupar, deve-se atribuir a respectiva pontuação, na forma prevista no Edital. III Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1000496-36.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/07/2020 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIÃO E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB). CONCURSO PÚBLICO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PROCURADOR DE 2ª CATEGORIA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. REQUISITO. SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. CERTIFICADO DE RESERVISTA. EXTRAVIO. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE RECRUTAMENTO MILITAR E MOBILIZAÇÃO (SERMILMOB). INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NOS DOCUMENTOS CAPAZ DE COMPROMETER A AUTENTICIDADE DOS FATOS QUE SE DESTINARAM A COMPROVAR. NÃO ACEITAÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Candidato aprovado em todas as fases do concurso público para provimento do cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria não pode ser prejudicado por excesso de formalismo da banca examinadora, que indeferiu o pedido de inscrição definitiva no certame, por entender insuperável a falta de apresentação do certificado de reservista, com a finalidade de comprovar a regular prestação do serviço militar. 2. No caso, em razão do extravio do certificado de reservista, o autor apresentou aos organizadores do certame Boletim de Ocorrência e informação extraída do sistema eletrônico Sermilmob, aptos a comprovar o extravio do certificado de reservista, assim como o fato de o interessado haver prestado o serviço militar na condição de Atirador de Tiro-de-Guerra, documentos cuja autenticidade não foi posta em dúvida. 3. Como bem inferiu o magistrado sentenciante, a Lei n. 4.375/1964, que disciplina a prestação do serviço militar, previu, em seu art. 75, § 1º, que outros documentos comprobatórios da situação militar do brasileiro "poderão ser estabelecidos na regulamentação desta lei", de modo que constitui excessivo rigor formal o entendimento adotado pela banca examinadora. 4. A assertiva de que o edital é a lei do certame deve ser mitigada por meio da aplicação do princípio da razoabilidade. No caso, não se evidencia nenhum prejuízo que possa ser causado à lisura do processo seletivo em decorrência da apreciação do boletim de ocorrência e do relatório SSM8013, aptos a demonstrar o extravio do certificado de reservista e, ainda, o efetivo cumprimento do serviço militar pelo autor, aqui recorrido. 5. Sentença confirmada. 6. Apelações da União e da FUB, assim como remessa oficial, desprovidas. (AC 0000086-76.2014.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, dou provimento à apelação do impetrante para determinar a manutenção de seu nome na lista de habilitados a participar do Curso de Especialização de Soldados do ano de 2017 (CESD/2017), se este seja o único impedimento, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017440-16.2017.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JONATHAN CESAR PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. MILITAR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA ETAPA DE CONCENTRAÇÃO FINAL. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO EDITALÍCIO. DIREITO À CONTINUIDADE NA SELEÇÃO E À EVENTUAL PROMOÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por militar temporário com o objetivo de assegurar sua permanência em processo seletivo para o Curso de Especialização de Soldados (CESD/2017), visando promoção ao Quadro de Cabos da Aeronáutica. 2. Sentença denegatória da segurança com fundamento na ausência de comprovação inequívoca acerca da regularidade documental do impetrante e inexistência de prévio requerimento administrativo visando esclarecimentos sobre a eliminação do certame. 3. Comprovada a apresentação de histórico escolar do ensino médio, documento idôneo para fins de comprovação de escolaridade exigida, mostra-se irrazoável a exigência de certificado específico quando suprida a finalidade da norma editalícia. 4. Aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé administrativa, em consonância com precedentes deste Tribunal que afastam formalismo excessivo em prejuízo da finalidade do certame público. 5. Precedentes do TRF1 indicam prevalência da finalidade do edital sobre exigências formais que não comprometam a veracidade ou a autenticidade dos documentos apresentados pelos candidatos. 6. Apelação do impetrante provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do impetrante, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1000496-38.2019.8.11.0107

ID: 318091349

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-38.2019.8.11.0107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000496-38.2019.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000496-38.2019.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (APELANTE), ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (APELANTE), JORGE DONIZETI SANCHEZ - CPF: 016.494.398-65 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), HENRIQUE JOAO BRUNETTA NETO - CPF: 550.278.229-87 (APELADO), TALES GRACIANO MORELLI - CPF: 016.388.571-05 (ADVOGADO), JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO - CPF: 923.154.701-10 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO COM CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão em ação monitória ajuizada com fundamento em saldo remanescente de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2.A parte autora, ora apelante, alegou que o prazo prescricional foi interrompido por ações de busca e apreensão anteriormente ajuizadas, com citação válida dos devedores e posterior trânsito em julgado, requerendo o afastamento da prescrição reconhecida na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança do saldo devedor remanescente após a alienação extrajudicial dos bens dados em garantia fiduciária encontra-se prescrita. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado da data da alienação extrajudicial dos bens; e (ii) saber se o ajuizamento e o trânsito em julgado das ações de busca e apreensão, com citação válida, interrompem o prazo prescricional nos termos do art. 202, § único, do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A prescrição da pretensão em ação monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 5.O prazo prescricional tem início com a alienação extrajudicial do bem, quando o credor tem ciência da insuficiência do valor para quitação da dívida. 6.Contudo, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida nas ações de busca e apreensão, reiniciando-se a contagem do prazo com o trânsito em julgado dessas demandas, conforme art. 202, § único, do CC, e precedentes do STJ (REsp 2.100.197/PR). 7.Com base nas datas de alienação dos bens e dos trânsitos em julgado das respectivas ações de busca e apreensão, verificou-se que a ação monitória foi ajuizada dentro do novo prazo prescricional. 8.Diante da reforma da sentença, inverte-se a sucumbência para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Apelação cível provida para afastar a prescrição, determinar o prosseguimento do feito e inverter a sucumbência. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da pretensão em ação monitória fundada em contrato particular de financiamento com garantia fiduciária é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. A citação válida nas ações de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional para a cobrança do saldo remanescente, que recomeça com o trânsito em julgado dessas ações, conforme o art. 202, § único, do CC.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, e 202, § único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.100.197/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27.11.2023; STJ, Súmula 106; TJMT, Apelação Cível 0005372-50.2018.811.0087, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT, que, nos autos de ação monitória, reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%. O autor opôs embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde ao valor da causa, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. Em suas razões de apelo, o autor alega a existência de contradição na fundamentação da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição, pois o juízo inicialmente teria afastado tal alegação. Argumenta sobre a ocorrência de preclusão da matéria prescricional. No mérito, defende que o termo inicial da prescrição deveria ser o trânsito em julgado das ações de busca e apreensão, e não a data da venda extrajudicial dos bens, momento em que se consolida efetivamente o direito ao saldo remanescente. Sustenta, ainda, o efeito interruptivo da prescrição decorrente das ações de busca e apreensão. Por fim, com base no princípio da causalidade e na aplicação do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, requer o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. O apelado apresentou contrarrazões defendendo o acerto da sentença quanto ao termo inicial da prescrição, sustentando, ainda, que este se dá com a venda dos bens, quando o crédito se torna líquido e exigível. Traz argumentos sobre a distinção entre prescrição do direito de ação e prescrição intercorrente, esta última aplicável exclusivamente às ações executivas. Por fim, alega que a inércia do autor em promover citação tempestiva confirma a ocorrência da prescrição, independentemente do termo inicial adotado. (id. 292526972). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Como relatado, a apelante alega a existência de contradição na fundamentação da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição e sustenta que a matéria estaria preclusa. Defende que o termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com o trânsito em julgado das ações de busca e apreensão anteriormente ajuizadas, as quais, ademais, teriam o condão de interromper a prescrição. Por fim, invoca a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, e no princípio da causalidade. 1. Da alegada contradição na sentença e da preclusão Não merece acolhimento a alegação de contradição e de preclusão formulada pelo apelante, pois o reconhecimento da prescrição trata-se de matéria de ordem pública, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício e em qualquer fase do processo e grau de jurisdição. Assim, eventual análise prévia que tenha admitido o prosseguimento da ação não impede o posterior reconhecimento da prescrição, tampouco configura preclusão. Cabe ao juízo reconhecer a prescrição sempre que constatada, independentemente de provocação das partes. Assim, não se verifica contradição quando, em momento posterior ao despacho inicial, o magistrado identifica a prescrição com base em análise mais completa dos autos. Trata-se de evolução do exame jurisdicional, e não de incoerência ou contradição na condução do feito. Além disso, o réu suscitou expressamente a prescrição em sede de embargos monitórios, oportunizando o contraditório sobre a matéria. Não há que se falar em decisão surpresa ou violação ao contraditório, especialmente considerando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. 2.Do mérito A controvérsia cinge-se à identificação do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de saldo remanescente oriundo de contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária. A sentença recorrida firmou entendimento de que a prescrição quinquenal teve início com a alienação extrajudicial dos bens objeto das garantias, reconhecendo, por conseguinte, a prescrição da pretensão monitória ajuizada em 17/09/2019. De início, registro que o caso em análise não versa sobre prescrição intercorrente, mas sim sobre prescrição da pretensão em ação de conhecimento (monitória). Tal distinção é fundamental, pois a prescrição intercorrente constitui instituto de direito processual que opera durante o processo quando há inércia do credor em dar andamento ao feito, ao passo que a prescrição da pretensão impede o início da ação ou leva à sua extinção sem resolução de mérito por perda do próprio direito material. O Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 384, reconhece o cabimento da ação monitória para cobrança de saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária. Tratando-se de dívida exigível por ação monitória, aplica-se o prazo prescricional quinquenal estabelecido no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, destinado às dívidas líquidas oriundas de instrumento particular. A definição do prazo prescricional aplicável à pretensão deduzida na presente ação monitória deve considerar a natureza jurídica da obrigação subjacente. Tratando-se de dívida líquida e certa, derivada de contrato particular, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A propósito, colaciono o seguinte precedente desta Corte, cuja fundamentação reforça a tese de que o prazo prescricional quinquenal deve ser observado nas ações fundadas em dívida líquida constante de instrumento particular: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APARELHADA EM CONTRATO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARTIGO 205, § 5º, I DO CC) AUSENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR NO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 12/12/2018 – DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescricional na ação de busca e apreensão convertida em depósito é de cinco (05) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206 , § 5º , I , do CC. No caso ainda que a ação tenha sido ajuizada no prazo legal, contudo, não se efetivando a citação válida do devedor no lapso temporal de prescrição que é de 5 (cinco) anos, não houve interrupção da prescrição tendo referido instituto se efetivado no presente caso . A citação é imprescindível para interrupção da prescrição considerando que o despacho que recebe a inicial somente tem o condão de interromper a prescrição caso esta seja efetivada nos Autos no prazo de prescrição do título o que não ocorreu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00053725020188110087, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 14/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) (destaquei) E, ainda, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, extrai-se orientação também no sentido de que o prazo prescricional das ações monitórias fundadas em contrato particular de dívida líquida é de cinco anos, conforme previsão expressa do art. 206, § 5º, I, do Código Civil: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINALIDADE DO INSTITUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL/2002. 1. Tem-se na presente hipótese ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia adjeto à Contrato de Abertura de Linha de Financiamento. 2. "A introdução da propriedade fiduciária de bem imóvel em garantia no direito positivo brasileiro foi justificada pela necessidade de superar a inadequação das garantias hipotecária e pignoratícia às características da circulação do crédito na sociedade contemporânea, há muito preconizada por juristas alemães e italianos em relação à economia do final do século XIX". (REsp 1559348/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 05/08/2019) 3. A prescrição da ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra o devedor fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, deverá ser a mesma da pretensão de cobrança da dívida a que pretende garantir o adimplemento. 4. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de dívida líquida contratualmente assumida em instrumento de concessão de financiamento é de 5 (cinco anos), conforme previsão contida no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, contados, no caso concreto, em conformidade com a regra de transição estabelecida em seu artigo 2.028, a partir do início de sua entrada em vigor. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1429340 CE 2014/0005795-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/06/2020) (destaquei) Cuida-se de ação monitória ajuizada pelo Banco de Lage Landen Brasil S.A., posteriormente sucedido pelo ora apelante, objetivando a cobrança de saldo devedor remanescente de contratos de financiamento para aquisição de maquinários agrícolas, garantidos por alienação fiduciária, no valor de R$ 2.711.002,30. Narra a parte autora que, após o inadimplemento contratual, foram propostas ações de busca e apreensão dos bens dados em garantia. Não obstante a apreensão e posterior venda extrajudicial dos equipamentos, o produto da alienação mostrou-se insuficiente para quitar integralmente o débito, persistindo o saldo ora cobrado. Nos embargos monitórios, o requerido suscitou preliminarmente a nulidade da citação por edital e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, questionou a exigibilidade do débito e apontou excesso de cobrança. Ao analisar a prejudicial de mérito de prescrição, o juízo da causa entendeu que o prazo prescricional quinquenal deveria ser computado a partir da data da venda extrajudicial dos bens, momento em que o credor fiduciário toma conhecimento da insuficiência do valor obtido para quitar a dívida. 3.Da interrupção da prescrição De acordo com o apelante, as ações de busca e apreensão anteriormente ajuizadas interromperam o prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, devendo a contagem recomeçar apenas com o trânsito em julgado das respectivas demandas. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.100.197/PR, de relatoria do Ministro Marco Buzzi (DJe 27/11/2023), consolidou o entendimento de que “o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito, voltando a correr a prescrição apenas com o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão”. No que se refere ao contrato nº 57.489, verifica-se que o bem foi alienado em 27/04/2011, de modo que, ausente causa interruptiva, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do saldo devedor teria se encerrado em 27/04/2016. Todavia, o trânsito em julgado da respectiva ação de busca e apreensão ocorreu em 21/10/2015, o que atrai a aplicação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, reiniciando-se, a partir dessa data, a contagem do prazo prescricional. Nesse contexto, o novo termo final passou a ser 21/10/2020, de modo que, tendo a ação monitória sido proposta em 17/09/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão. Já em relação ao contrato nº 49.584, o bem foi vendido em 30/09/2010, o que, à primeira vista, faria com que o prazo prescricional se encerrasse em 30/09/2015. Entretanto, a ação de busca e apreensão correspondente transitou em julgado em 11/01/2019, o que, igualmente, impõe a incidência do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, com novo marco inicial da contagem prescricional. Ainda assim, considerando o reinício do prazo em 11/01/2019, o quinquênio findaria em 11/01/2024, sendo que a ação monitória foi ajuizada em 17/09/2019, dentro do prazo legal. A Súmula 106 do STJ, que afasta os efeitos da prescrição quando a demora se deve ao serviço judiciário, não socorre a parte autora, pois a morosidade decorreu de sua própria inércia, conforme bem destacado pelo juízo de origem. 4. Dos honorários sucumbenciais Também deve ser afastada a tese da apelante de inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, pois o referido dispositivo trata exclusivamente da prescrição intercorrente nas ações executivas, o que, como já pontuado acima, não é o caso dos autos. A presente ação monitória, de natureza cognitiva, foi extinta em razão da prescrição do direito de ação, hipótese que configura típica sucumbência, atraindo a incidência do princípio da causalidade. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO para o fim de reformar a sentença e afastar a prescrição, com o consequente prosseguimento do feito. Por conseguinte, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000496-38.2019.8.11.0107

ID: 318091356

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-38.2019.8.11.0107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOAO BRUNETTA NETO

Acórdão

Advogados:

TALES GRACIANO MORELLI

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JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000496-38.2019.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000496-38.2019.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (APELANTE), ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (APELANTE), JORGE DONIZETI SANCHEZ - CPF: 016.494.398-65 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), HENRIQUE JOAO BRUNETTA NETO - CPF: 550.278.229-87 (APELADO), TALES GRACIANO MORELLI - CPF: 016.388.571-05 (ADVOGADO), JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO - CPF: 923.154.701-10 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO COM CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão em ação monitória ajuizada com fundamento em saldo remanescente de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2.A parte autora, ora apelante, alegou que o prazo prescricional foi interrompido por ações de busca e apreensão anteriormente ajuizadas, com citação válida dos devedores e posterior trânsito em julgado, requerendo o afastamento da prescrição reconhecida na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança do saldo devedor remanescente após a alienação extrajudicial dos bens dados em garantia fiduciária encontra-se prescrita. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado da data da alienação extrajudicial dos bens; e (ii) saber se o ajuizamento e o trânsito em julgado das ações de busca e apreensão, com citação válida, interrompem o prazo prescricional nos termos do art. 202, § único, do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A prescrição da pretensão em ação monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 5.O prazo prescricional tem início com a alienação extrajudicial do bem, quando o credor tem ciência da insuficiência do valor para quitação da dívida. 6.Contudo, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida nas ações de busca e apreensão, reiniciando-se a contagem do prazo com o trânsito em julgado dessas demandas, conforme art. 202, § único, do CC, e precedentes do STJ (REsp 2.100.197/PR). 7.Com base nas datas de alienação dos bens e dos trânsitos em julgado das respectivas ações de busca e apreensão, verificou-se que a ação monitória foi ajuizada dentro do novo prazo prescricional. 8.Diante da reforma da sentença, inverte-se a sucumbência para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Apelação cível provida para afastar a prescrição, determinar o prosseguimento do feito e inverter a sucumbência. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da pretensão em ação monitória fundada em contrato particular de financiamento com garantia fiduciária é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. A citação válida nas ações de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional para a cobrança do saldo remanescente, que recomeça com o trânsito em julgado dessas ações, conforme o art. 202, § único, do CC.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, e 202, § único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.100.197/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27.11.2023; STJ, Súmula 106; TJMT, Apelação Cível 0005372-50.2018.811.0087, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT, que, nos autos de ação monitória, reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%. O autor opôs embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde ao valor da causa, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. Em suas razões de apelo, o autor alega a existência de contradição na fundamentação da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição, pois o juízo inicialmente teria afastado tal alegação. Argumenta sobre a ocorrência de preclusão da matéria prescricional. No mérito, defende que o termo inicial da prescrição deveria ser o trânsito em julgado das ações de busca e apreensão, e não a data da venda extrajudicial dos bens, momento em que se consolida efetivamente o direito ao saldo remanescente. Sustenta, ainda, o efeito interruptivo da prescrição decorrente das ações de busca e apreensão. Por fim, com base no princípio da causalidade e na aplicação do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, requer o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. O apelado apresentou contrarrazões defendendo o acerto da sentença quanto ao termo inicial da prescrição, sustentando, ainda, que este se dá com a venda dos bens, quando o crédito se torna líquido e exigível. Traz argumentos sobre a distinção entre prescrição do direito de ação e prescrição intercorrente, esta última aplicável exclusivamente às ações executivas. Por fim, alega que a inércia do autor em promover citação tempestiva confirma a ocorrência da prescrição, independentemente do termo inicial adotado. (id. 292526972). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Como relatado, a apelante alega a existência de contradição na fundamentação da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição e sustenta que a matéria estaria preclusa. Defende que o termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com o trânsito em julgado das ações de busca e apreensão anteriormente ajuizadas, as quais, ademais, teriam o condão de interromper a prescrição. Por fim, invoca a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, e no princípio da causalidade. 1. Da alegada contradição na sentença e da preclusão Não merece acolhimento a alegação de contradição e de preclusão formulada pelo apelante, pois o reconhecimento da prescrição trata-se de matéria de ordem pública, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício e em qualquer fase do processo e grau de jurisdição. Assim, eventual análise prévia que tenha admitido o prosseguimento da ação não impede o posterior reconhecimento da prescrição, tampouco configura preclusão. Cabe ao juízo reconhecer a prescrição sempre que constatada, independentemente de provocação das partes. Assim, não se verifica contradição quando, em momento posterior ao despacho inicial, o magistrado identifica a prescrição com base em análise mais completa dos autos. Trata-se de evolução do exame jurisdicional, e não de incoerência ou contradição na condução do feito. Além disso, o réu suscitou expressamente a prescrição em sede de embargos monitórios, oportunizando o contraditório sobre a matéria. Não há que se falar em decisão surpresa ou violação ao contraditório, especialmente considerando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. 2.Do mérito A controvérsia cinge-se à identificação do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de saldo remanescente oriundo de contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária. A sentença recorrida firmou entendimento de que a prescrição quinquenal teve início com a alienação extrajudicial dos bens objeto das garantias, reconhecendo, por conseguinte, a prescrição da pretensão monitória ajuizada em 17/09/2019. De início, registro que o caso em análise não versa sobre prescrição intercorrente, mas sim sobre prescrição da pretensão em ação de conhecimento (monitória). Tal distinção é fundamental, pois a prescrição intercorrente constitui instituto de direito processual que opera durante o processo quando há inércia do credor em dar andamento ao feito, ao passo que a prescrição da pretensão impede o início da ação ou leva à sua extinção sem resolução de mérito por perda do próprio direito material. O Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 384, reconhece o cabimento da ação monitória para cobrança de saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária. Tratando-se de dívida exigível por ação monitória, aplica-se o prazo prescricional quinquenal estabelecido no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, destinado às dívidas líquidas oriundas de instrumento particular. A definição do prazo prescricional aplicável à pretensão deduzida na presente ação monitória deve considerar a natureza jurídica da obrigação subjacente. Tratando-se de dívida líquida e certa, derivada de contrato particular, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A propósito, colaciono o seguinte precedente desta Corte, cuja fundamentação reforça a tese de que o prazo prescricional quinquenal deve ser observado nas ações fundadas em dívida líquida constante de instrumento particular: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APARELHADA EM CONTRATO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARTIGO 205, § 5º, I DO CC) AUSENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR NO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 12/12/2018 – DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescricional na ação de busca e apreensão convertida em depósito é de cinco (05) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206 , § 5º , I , do CC. No caso ainda que a ação tenha sido ajuizada no prazo legal, contudo, não se efetivando a citação válida do devedor no lapso temporal de prescrição que é de 5 (cinco) anos, não houve interrupção da prescrição tendo referido instituto se efetivado no presente caso . A citação é imprescindível para interrupção da prescrição considerando que o despacho que recebe a inicial somente tem o condão de interromper a prescrição caso esta seja efetivada nos Autos no prazo de prescrição do título o que não ocorreu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00053725020188110087, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 14/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) (destaquei) E, ainda, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, extrai-se orientação também no sentido de que o prazo prescricional das ações monitórias fundadas em contrato particular de dívida líquida é de cinco anos, conforme previsão expressa do art. 206, § 5º, I, do Código Civil: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINALIDADE DO INSTITUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL/2002. 1. Tem-se na presente hipótese ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia adjeto à Contrato de Abertura de Linha de Financiamento. 2. "A introdução da propriedade fiduciária de bem imóvel em garantia no direito positivo brasileiro foi justificada pela necessidade de superar a inadequação das garantias hipotecária e pignoratícia às características da circulação do crédito na sociedade contemporânea, há muito preconizada por juristas alemães e italianos em relação à economia do final do século XIX". (REsp 1559348/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 05/08/2019) 3. A prescrição da ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra o devedor fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, deverá ser a mesma da pretensão de cobrança da dívida a que pretende garantir o adimplemento. 4. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de dívida líquida contratualmente assumida em instrumento de concessão de financiamento é de 5 (cinco anos), conforme previsão contida no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, contados, no caso concreto, em conformidade com a regra de transição estabelecida em seu artigo 2.028, a partir do início de sua entrada em vigor. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1429340 CE 2014/0005795-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/06/2020) (destaquei) Cuida-se de ação monitória ajuizada pelo Banco de Lage Landen Brasil S.A., posteriormente sucedido pelo ora apelante, objetivando a cobrança de saldo devedor remanescente de contratos de financiamento para aquisição de maquinários agrícolas, garantidos por alienação fiduciária, no valor de R$ 2.711.002,30. Narra a parte autora que, após o inadimplemento contratual, foram propostas ações de busca e apreensão dos bens dados em garantia. Não obstante a apreensão e posterior venda extrajudicial dos equipamentos, o produto da alienação mostrou-se insuficiente para quitar integralmente o débito, persistindo o saldo ora cobrado. Nos embargos monitórios, o requerido suscitou preliminarmente a nulidade da citação por edital e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, questionou a exigibilidade do débito e apontou excesso de cobrança. Ao analisar a prejudicial de mérito de prescrição, o juízo da causa entendeu que o prazo prescricional quinquenal deveria ser computado a partir da data da venda extrajudicial dos bens, momento em que o credor fiduciário toma conhecimento da insuficiência do valor obtido para quitar a dívida. 3.Da interrupção da prescrição De acordo com o apelante, as ações de busca e apreensão anteriormente ajuizadas interromperam o prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, devendo a contagem recomeçar apenas com o trânsito em julgado das respectivas demandas. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.100.197/PR, de relatoria do Ministro Marco Buzzi (DJe 27/11/2023), consolidou o entendimento de que “o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito, voltando a correr a prescrição apenas com o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão”. No que se refere ao contrato nº 57.489, verifica-se que o bem foi alienado em 27/04/2011, de modo que, ausente causa interruptiva, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do saldo devedor teria se encerrado em 27/04/2016. Todavia, o trânsito em julgado da respectiva ação de busca e apreensão ocorreu em 21/10/2015, o que atrai a aplicação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, reiniciando-se, a partir dessa data, a contagem do prazo prescricional. Nesse contexto, o novo termo final passou a ser 21/10/2020, de modo que, tendo a ação monitória sido proposta em 17/09/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão. Já em relação ao contrato nº 49.584, o bem foi vendido em 30/09/2010, o que, à primeira vista, faria com que o prazo prescricional se encerrasse em 30/09/2015. Entretanto, a ação de busca e apreensão correspondente transitou em julgado em 11/01/2019, o que, igualmente, impõe a incidência do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, com novo marco inicial da contagem prescricional. Ainda assim, considerando o reinício do prazo em 11/01/2019, o quinquênio findaria em 11/01/2024, sendo que a ação monitória foi ajuizada em 17/09/2019, dentro do prazo legal. A Súmula 106 do STJ, que afasta os efeitos da prescrição quando a demora se deve ao serviço judiciário, não socorre a parte autora, pois a morosidade decorreu de sua própria inércia, conforme bem destacado pelo juízo de origem. 4. Dos honorários sucumbenciais Também deve ser afastada a tese da apelante de inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, pois o referido dispositivo trata exclusivamente da prescrição intercorrente nas ações executivas, o que, como já pontuado acima, não é o caso dos autos. A presente ação monitória, de natureza cognitiva, foi extinta em razão da prescrição do direito de ação, hipótese que configura típica sucumbência, atraindo a incidência do princípio da causalidade. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO para o fim de reformar a sentença e afastar a prescrição, com o consequente prosseguimento do feito. Por conseguinte, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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