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Daniella Cristina De Souza e outros x Associacao Colegio Espanhol De Sao Paulo

ID: 324783420

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-46.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CRISTINA DE SOUZA GRACE KELLY GONÇALVES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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REINALDO FERREIRA GONCALES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-46.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: DANIELLA CRISTINA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-46.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: DANIELLA CRISTINA DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70c456f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, declaro prescritos os direitos da parte autora anteriores a 05 de abril de 2019, correspondente a cinco anos anteriores à propositura da ação, que estão fulminados pela prescrição quinquenal, julgando-os extintos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, inclusive no tocante aos recolhimentos fundiários e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante DANIELLA CRISTINA DE SOUZA em face de ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO, para, nos termos da fundamentação acima, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de: a) danos morais em quatro vezes o último salário contratual da parte reclamante, b) aviso prévio indenizado de 90 dias, 13° salários proporcionais (1/12 de 2023 e 5/12 de 2024), férias proporcionais + 1/3 (4/12 – considerando o último período de férias de 11.12.2023 até 24.01.2024), de FGTS do mês de junho de 2022 e de 08 dias do mês d agosto/2022, bem como sobre as verbas deferidas, c) multa de 40% sobre o FGTS depositado e sobre o deferido, inclusive o deferido no tópico acima. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos dos depósitos fundiários deferidos e também do recolhimento da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), através da GRRF, que deverá incidir sobre a totalidade dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, para posterior liberação à parte reclamante, mediante entrega do TRCT, sob o código 01, sob pena de execução direta dos valores devidos a referido título. No mesmo prazo, a reclamada deverá fornecer à parte reclamante as guias para recebimento do seguro desemprego, sem prejuízo de execução direta do seguro-desemprego, no caso de impossibilidade de recebimento desse benefício por culpa da reclamada, nos termos do inciso II da Súmula 389. Deferidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação supra, autorizados os descontos do crédito do reclamante. Honorários periciais, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00 (oitenta mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLA CRISTINA DE SOUZA

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K. L. Da S. F. x J. S. S. De B.

ID: 326482235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-56.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. L. DA S. F.

Polo Passivo:

J. S. S. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-56.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-56.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: K. L. da S. F. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: J. S. S. de B. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DETERMINAÇÃO DE DO JUÍZO DE ORIGEM FOI CLARA E ESPECÍFICA AO EXIGIR A JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NOME DA REQUERENTE, E NÃO APENAS COMO REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, POR SER PARTE ATIVA LEGÍTIMA PARA A AÇÃO DE DIVÓRCIO.4. A PARTE AUTORA MANTEVE-SE INERTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO PROMOVENDO QUALQUER ATO PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO INICIAL DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO.5. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR DOCUMENTOS DESTINADOS A FINALIDADE DIVERSA.6. OS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC AUTORIZAM EXPRESSAMENTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA NO PRAZO ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, QUANDO CLARA E ESPECÍFICA, DEVE SER CUMPRIDA PELA PARTE NO PRAZO ESTABELECIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 2. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR PROCURAÇÃO OUTORGADA COM FINALIDADE DIVERSA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidinei Silverio (OAB: 491731/SP) - 4º andar

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Gabriel Lopes Martins x Aquarela Do Brasil Beneficiadora Textil Ltda.

ID: 260438912

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-63.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES MARTINS

Polo Passivo:

AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEXTIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDINA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000521-63.2025.5.02.0391 : GABRIEL LOPES MARTINS : AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000521-63.2025.5.02.0391 : GABRIEL LOPES MARTINS : AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEXTIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db0fa37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 22 de abril de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 10/06/2025 às 10:45 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a (s) reclamada (s). POA/SP, 24 de abril de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LOPES MARTINS

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Julia Darros Do Amaral x Beneficência Nipo Brasileira De São Paulo e outros

ID: 330146276

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-20.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DARROS DO AMARAL

Polo Passivo:

BENEFICêNCIA NIPO BRASILEIRA DE SãO PAULO NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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SHEILA ALVES DA SILVA TAVARES

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ROBSON APARECIDO ROCHA DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-20.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-20.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Julia Darros do Amaral (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, FRATUROU O RÁDIO, HAVENDO NEGATIVA DE COBERTURA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE DESCREDENCIAMENTO DE NOSOCÔMIO E RECUSA NO ATENDIMENTO SUPOSTAMENTE EMERGENCIAL - DESCREDENCIAMENTO DE NOSOCÔMIO FOI OBJETO DE NOTIFICAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98 - NÃO OBSTANTE FALHA NO APLICATIVO DA OPERADORA CORRÉ, O QUAL AINDA APONTAVA COBERTURA JUNTO AO HOSPITAL CORRÉU, O AUTOR ADMITE EXPRESSAMENTE EM RÉPLICA QUE ESTAVA CIENTE DA REFERIDA ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA - ALÉM DISSO, A DITA URGÊNCIA NÃO RESTOU CARACTERIZADA (ART. 35-C, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/1998) - LESÃO OCORREU EM 02/11/2023 E O AUTOR SOMENTE DEU ENTRADA NO HOSPITAL DUAS SEMANAS DEPOIS, EM 14/11/2023 - DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A JUSTA NEGATIVA DE COBERTURA JUNTO AO HOSPITAL CORRÉU NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ABALO AO AUTOR, TAMPOUCO É APTA A CAUSAR-LHE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL A DEMANDAR QUALQUER COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - MERA CRISE CONTRATUAL QUE NÃO GEROU CONSEQUÊNCIAS FUNESTAS À PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SE EVADIU DO HOSPITAL E SE DIRIGIU À OUTRA INSTITUIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - CICATRIZ PÓS OPERATÓRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO A ATUAÇÃO DO HOSPITAL CORRÉU, UMA VEZ QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA EM HOSPITAL ALHEIO AO PROCESSO - QUANTO À OPERADORA CORRÉ, O AUTOR ABRIU MÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO COMPROVANDO EVENTUAL ERRO MÉDICO - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Aparecido Rocha do Amaral (OAB: 464693/SP) - Sheila Alves da Silva Tavares (OAB: 300853/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Julia Darros Do Amaral x Beneficência Nipo Brasileira De São Paulo e outros

ID: 331612932

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-20.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DARROS DO AMARAL

Polo Passivo:

BENEFICêNCIA NIPO BRASILEIRA DE SãO PAULO NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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SHEILA ALVES DA SILVA TAVARES

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ROBSON APARECIDO ROCHA DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-20.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-20.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Julia Darros do Amaral (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, FRATUROU O RÁDIO, HAVENDO NEGATIVA DE COBERTURA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE DESCREDENCIAMENTO DE NOSOCÔMIO E RECUSA NO ATENDIMENTO SUPOSTAMENTE EMERGENCIAL - DESCREDENCIAMENTO DE NOSOCÔMIO FOI OBJETO DE NOTIFICAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98 - NÃO OBSTANTE FALHA NO APLICATIVO DA OPERADORA CORRÉ, O QUAL AINDA APONTAVA COBERTURA JUNTO AO HOSPITAL CORRÉU, O AUTOR ADMITE EXPRESSAMENTE EM RÉPLICA QUE ESTAVA CIENTE DA REFERIDA ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA - ALÉM DISSO, A DITA URGÊNCIA NÃO RESTOU CARACTERIZADA (ART. 35-C, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/1998) - LESÃO OCORREU EM 02/11/2023 E O AUTOR SOMENTE DEU ENTRADA NO HOSPITAL DUAS SEMANAS DEPOIS, EM 14/11/2023 - DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A JUSTA NEGATIVA DE COBERTURA JUNTO AO HOSPITAL CORRÉU NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ABALO AO AUTOR, TAMPOUCO É APTA A CAUSAR-LHE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL A DEMANDAR QUALQUER COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - MERA CRISE CONTRATUAL QUE NÃO GEROU CONSEQUÊNCIAS FUNESTAS À PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SE EVADIU DO HOSPITAL E SE DIRIGIU À OUTRA INSTITUIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - CICATRIZ PÓS OPERATÓRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO A ATUAÇÃO DO HOSPITAL CORRÉU, UMA VEZ QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA EM HOSPITAL ALHEIO AO PROCESSO - QUANTO À OPERADORA CORRÉ, O AUTOR ABRIU MÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO COMPROVANDO EVENTUAL ERRO MÉDICO - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Aparecido Rocha do Amaral (OAB: 464693/SP) - Sheila Alves da Silva Tavares (OAB: 300853/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000521-36.2022.4.06.3820

ID: 304184482

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000521-36.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE PIRES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA RENNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000521-36.2022.4.06.3820/MG REQUERENTE : GISLENE PIRES DA COSTA ADVOGADO(A) : CAMILA RENNER (OAB MG184611) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da sen… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000521-36.2022.4.06.3820/MG REQUERENTE : GISLENE PIRES DA COSTA ADVOGADO(A) : CAMILA RENNER (OAB MG184611) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da sentença de Evento 21, SENT1, a pretensão da parte autora foi julgada procedente em parte para reconhecer que deve ser computada para fins de carência e tempo de contribuição a competência 12/1993 , bem como reconhecer para fins de carência o período de 20/06/2003 a 31/12/2004 , em que a parte autora esteve em gozo do auxílio-doença NB 129.872.568-0, bem como impor ao INSS a(s) obrigação(ções) de: a) averbar a competência 12/1993 no CNIS da parte autora; b) expedir as guias de contribuição previdenciária referentes à indenização/complementação de recolhimento das competências 01/2010 a 01/2016 , com incidência de encargos na forma da Lei até a DER em 14/04/2022; c) efetuado o pagamento pela parte autora , promover a reanálise do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 205.845.122-2) desde a (DER 14/04/2022) ou, mediante reafirmação da DER, com os desdobramentos próprios ao procedimento na esfera administrativa, inclusive o pagamento de diferenças corrigidas desde esse marco em caso de concessão. Emitida a guia de complementação (Evento 44, GPS1), a parte autora juntou aos autos o comprovante de pagamento (Evento 45). Dessa forma, intime-se o INSS para promover a reanálise do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 205.845.122-2) desde a (DER 14/04/2022) ou, mediante reafirmação da DER, com os desdobramentos próprios ao procedimento na esfera administrativa , inclusive o pagamento de diferenças corrigidas desde esse marco em caso de concessão. Cumpridos todos os itens determinados na sentença, e sendo consignado que os demais procedimentos ocorrerão na esfera administrativa, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Antes, porém, intimem-se as partes. Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 0000203-25.2025.8.26.0312

ID: 301094899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000203-25.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ANTONIO SANCHES

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Processo 0000203-25.2025.8.26.0312 (processo principal 1000521-35.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.A. - Na forma do artigo… Processo 0000203-25.2025.8.26.0312 (processo principal 1000521-35.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.A. - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação acima determinada deverá obedecer ao quanto disposto no artigo 513, parágrafos primeiro, segundo I,II, II, IV e parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil (Art. 513 - O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274). Em caso de intimação da parte executada na pessoa de seu advogado constituído, via Diário da Justiça Eletronico, deverá o exequente providenciar a informação do profissional que atuou nos autos de origem, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. SEM PREJUÍZO, providencie a exequente a regularização dos autos com a juntada de seus documentos pessoais, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: IZABELLA ANTONIO SANCHES (OAB 412227/SP), ROSELENA MUNHOZ (OAB 95009/SP)

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Processo nº 1000521-34.2025.8.26.0233

ID: 298317025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000521-34.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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Processo 1000521-34.2025.8.26.0233 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.S.A. - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I,… Processo 1000521-34.2025.8.26.0233 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.S.A. - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, atentando-se à gratuidade concedida. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

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Nayara Myrele Dias Ferreira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316125081

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000462-18.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000462-18.2024.5.06.0391 RECORRENTE: NAYARA MYRELE DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000462-18.2024.5.06.0391 RECORRENTE: NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Recursos ordinários interpostos por NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA e por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, contra sentença que julgou procedente em parte a pretensão da autora. Na decisão, foi reconhecida a licitude da terceirização e rejeitado o pedido de vínculo de emprego com o Banco Santander, bem como o enquadramento sindical como bancária/financiária. Indeferido, ainda, o pedido de indenização por assédio moral. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e o Banco Santander (Brasil) S/A, com o consequente enquadramento como bancária/financiária; (ii) saber se houve assédio moral praticado pelas empresas reclamadas, ensejando a condenação em indenização por danos morais. III. Razões de decidir A terceirização dos serviços prestados no âmbito do Programa Prospera, vinculado à SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, é lícita, em conformidade com a jurisprudência do STF (ADPF 324 e RE 958.252) e com o entendimento do TST, não configurando vínculo direto com o Banco Santander (Brasil) S/A. As atividades desempenhadas pela autora, como agente de microcrédito, não caracterizam função típica de bancário ou financiário, sendo inaplicável a legislação e as normas coletivas dessas categorias. Não comprovada a prática de atos caracterizadores de assédio moral. A prova oral não demonstrou a existência de ambiente de trabalho hostil ou de cobranças abusivas de metas que pudessem configurar dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recursos ordinários da autora e das reclamadas desprovidos. Tese de julgamento: "1. É lícita a terceirização dos serviços de agente de microcrédito, não se configurando vínculo direto com a instituição financeira tomadora dos serviços. 2. A atuação de agente de microcrédito não caracteriza enquadramento como bancário ou financiário. 3. Não comprovado o assédio moral, é indevida a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CLT, arts. 2º, 3º, 818; CPC, art. 373, I; Lei nº 13.636/2018, art. 3º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; STF, RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; TST, RRAg-1000521-98.2021.5.02.0069, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21.11.2024. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

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Adilson De Aguiar e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 314732153

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-91.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CINTHIA SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-91.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: CINTHIA SILVA DE QUEIROZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-91.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: CINTHIA SILVA DE QUEIROZ RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81496a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rui Ferreira Campos DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo por ambos acordantes [#id:2086440 e #id:d906ce0], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$36.300,00, em parcela única, sendo R$33.000,00 líquidos em favor da reclamante e R$3.300,00 a título de honorários sucumbenciais, em até 15 dias, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:2086440], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, a reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 50% em caso de inadimplemento sobre o valor do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes as partes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à discriminação contida no #id:ebffa50. A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art. 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento dos créditos fiscais e previdenciários devidos, bem como comprová-lo nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Custas, pela reclamada, no importe de R$726,00, que deverá recolher o valor complementar de R$126,00, descontado o valor já recolhido por ocasião da interposição de recurso, e comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Tendo em vista que a reclamada apresentou apólice de seguro em garantia ao recurso ordinário [#id:e5dcdcc], autorizo a liberação da garantia após a comprovação da quitação do acordo. Por medida de economia e celeridade processual, cópia desta decisão servirá como expediente para que a reclamada protocole ofício solicitando a baixa diretamente junto à seguradora Potencial Seguradora S.A. Após a quitação do acordo, nada mais pendente, registre-se e arquive-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CINTHIA SILVA DE QUEIROZ

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