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Processo nº 1000567-15.2017.8.11.0041

ID: 328946468

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000567-15.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VMX - ARMAZENS GERAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

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TONI FERNANDES SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000567-15.2017.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000567-15.2017.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [VMX - ARMAZENS GERAIS LTDA - CNPJ: 17.893.302/0002-10 (AGRAVADO), BRUNO RICARDO BARELA IORI - CPF: 017.258.031-51 (ADVOGADO), TONI FERNANDES SANCHES - CPF: 311.050.388-31 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RATIFICOU A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REPETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO, DAS TESES JÁ REFUTADAS PELA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA – ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA - TEMA 986 DO STJ - SUSPENSÃO DA LIMINAR DETERMINADA PELA PRESIDÊNCIA DO TJMT NO INCIDENTE Nº 53.157/2015 – LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA DE MÉRITO -MODULAÇÃO DOS EFEITOS – APLICAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, em remessa necessária, ratificou sentença concessiva de segurança para determinar à autoridade coatora que se abstivesse de incluir as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica da impetrante. II. Questão em discussão. 2. Estabelecer se o contribuinte faz jus à modulação dos efeitos da decisão do STJ, que protege consumidores beneficiados por decisões liminares concedidas até 27/03/2017, ainda que a liminar tenha sido suspensa pela Presidência do TJMT no Incidente nº 53.157/2015. III. Razões de decidir. 3. No caso concreto, a impetrante obteve liminar favorável em 20/01/2017, ratificada por sentença de mérito em 01/10/2024, antes do marco temporal estabelecido pelo STJ, o que assegura a aplicação da modulação dos efeitos da decisão. 4. A suspensão dos efeitos de liminares determinada pela Presidência do TJMT no Incidente nº 53.157/2015 não se aplica a impetrante, pois a decisão liminar foi confirmada por sentença de mérito, afastando a suspensão determinada em caráter geral. 5. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática (STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG). IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no Tema 986 assegura a manutenção da não incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD para consumidores beneficiados por decisões liminares ou antecipações de tutela vigentes até 27/03/2017, até a data de publicação do acórdão vinculante (29/05/2024). 2. A suspensão geral de liminares determinada pela Presidência do TJMT no Incidente nº 53.157/2015, não se aplica a casos em que a decisão liminar foi confirmada por sentença de mérito. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP - Rel. Ministra Laurita Vaz; TJMT - AGRAVO INTERNO: 0060026-67.2014.8.11.0041 - MT. Relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos; TJMT - AGR: 10096389620198110000 MT - Relatora Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak; R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática de Id. 285736862, que ratificou a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos do Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar nº 1000567-15.2017.8.11.0041 impetrado por VMX ARMAZENS GERAIS LTDA, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT e OUTROS concedeu em parte a ordem, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica das Unidades Consumidoras de números 6/2135988-0, 6/2140085-8 e 6/891271-9, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29.5.2024, em conformidade com os parâmetros fixados no referido julgado. Em suas razões, o Agravante alegou que embora a liminar no presente caso tenha sido deferida antes de 27/03/2017, ela foi suspensa pela Presidência do TJMT no Incidente nº 53.157/2015, ou seja, a liminar deferida nos presentes autos deixou de produzir efeitos antes do julgamento do Tema 986/STJ, e assim não pode ser considerada “vigente” para fins de aplicação da modulação prevista no julgamento. Aduziu que, no caso, não se verifica o preenchimento cumulativo dos critérios fixados pelo STJ, sendo incabível a aplicação da modulação de efeitos. Ao final, requereu seja o recurso conhecido e provido, a fim de que seja exercido o juízo de retratação nos termos acima alinhavados, ou, ainda, caso seja mantida a decisão, sejam encaminhados os autos para o devido julgamento perante o Órgão Colegiado competente, a fim de que seja dado provimento ao recurso para julgar totalmente improcedentes os pedidos, sem preservação dos efeitos da liminar, diante da inaplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 986/STJ ao caso concreto. (Id. 287189854 - Pág. 1/5) Transcorreu in albis o prazo da Agravada para apresentação de Contrarrazões, conforme noticia a Certidão de Id. 293573889. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da decisão monocrática de Id. 285736862, que ratificou a sentença proferida pelo Juízo a quo, concedendo em parte a ordem, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica das Unidades Consumidoras de números 6/2135988-0, 6/2140085-8 e 6/891271-9, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29.5.2024, em conformidade com os parâmetros fixados no referido julgado. A decisão agravada, que pode ser vista no Id. 285736862, conclui por ratificar a sentença proferida pelo Juízo a quo, sob o seguinte fundamento: (...) Da análise dos autos, observa-se que a sentença revisada enfrentou todos os pontos arguidos no processo, não merecendo qualquer tipo de reparo. Vejamos. O colendo Superior Tribunal de Justiça submeteu à sistemática dos julgamentos repetitivos o Tema 986, sendo a questão submetida a julgamento a "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". Foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, conforme acórdão publicado no DJe de 15/12/2017. Posteriormente, foi decidido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.163.020, acórdão publicado em 27 de março de 2017, que deveriam ser incluídos na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que "são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha)". Confira: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável. 3. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas - de geração, transmissão e distribuição - entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. 4. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o" preço cheio "constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.163.020/RS, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017) Contudo, o Órgão Colegiado determinou importante modulação dos efeitos da decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.163.020, conforme voto do Ministro Herman Benjamin, estabelecendo como marco a data do seu julgamento (27 de março de 2017), tendo em vista que, até esse período, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Vejamos: [...] 1.Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-,hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. [...] Assim, diante da modulação dos efeitos, e considerando que no presente caso, de fato, houve a concessão de liminar em 20/01/2017 para determinar a exclusão da TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS, ou seja, antes do marco definido no tema repetitivo (27/03/2017), deve ser observada a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no período entre a concessão da liminar e a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, em conformidade com a sentença proferida pelo Juízo a quo. Importa ressaltar, que restaram evidenciados os seguintes fatos cronológicos: 1. A liminar foi concedida em 20/01/2017, portanto, antes do marco temporal de 27/03/2017; 2. A decisão liminar foi posteriormente confirmada por sentença de mérito proferida em 01/10/2024, que concedeu definitivamente a segurança pleiteada; 3. A decisão liminar permaneceu vigente até a prolação da sentença. Nesse sentido, colaciono julgado deste Sodalício: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO DO TEMA 986 PELO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (...) 4. A modulação dos efeitos decidida pelo STJ prevê que os consumidores beneficiados por decisões liminares anteriores a 27 de março de 2017 mantêm a exclusão das tarifas até essa data, sendo obrigados a incluí-las na base de cálculo a partir da publicação do acórdão do Tema 986. 5. No caso concreto, a ação mandamental foi impetrada em 2014 e a liminar foi concedida em 2015, enquadrando-se na exceção prevista na modulação dos efeitos, o que justifica a manutenção da sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, excetuando-se os casos beneficiados por decisões liminares anteriores a 27 de março de 2017, conforme modulação dos efeitos fixada pelo STJ no Tema 986." Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, 'a'; CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024 (Tema 986)." (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00592758020148110041, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024) (Destaquei) Assim, tendo em vista que a Impetrante logrou êxito em decisão judicial (liminar), em 20/01/2017, data anterior à data de publicação do acordão proferido pela Corte Superior (27/03/2017), a qual perdurou vigente até a prolação da sentença, em 01/10/2024, esta faz jus à manutenção da exclusão da TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS, conforme expressamente estabelecido na modulação de efeitos do Tema 986 do STJ. Salienta-se que a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ objetiva resguardar as situações jurídicas consolidadas sob a égide do entendimento anterior, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, como é o caso dos autos. Ante o exposto, em sede de remessa necessária e em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO INTEGRALMENTE o ato sentencial constante do Id. 271558869, pelos fundamentos acima esposados. Intime-se. Cumpra-se. [...] (Sic - Destaquei) . A matéria em análise trata da incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica, tema que já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Tema 986, consolidado no julgamento do REsp nº 1.163.020/RS, realizado em 13/03/2024, cujo acórdão foi publicado em 29/05/2024. No caso concreto, a parte impetrante obteve liminar favorável, em 20/01/2017 (Id. 271558395), a qual foi ratificada pela sentença de 01/10/2024 (Id. 271558870), ou seja, antes do marco temporal fixado pelo STJ (27/03/2017). Dessa forma, o contribuinte encontra-se protegido pela modulação de efeitos estabelecida pelo STJ, razão pela qual deve ser respeitada a inexigibilidade do ICMS sobre a TUST e a TUSD no período compreendido entre a concessão da liminar e a publicação do acórdão do Tema 986, ou seja, de 20/01/2017 até 29/05/2024. Ressalta-se, portanto, que não há falar que a suspensão dos efeitos da liminar concedida nestes autos deixou de produzir efeitos e não pode ser considerada “vigente” para fins da aplicação da modulação prevista no julgamento REsp nº 1.163.020/RS. Isso porque as decisões proferidas no Pedido de Suspensão Liminar nº 53.157/2015, pelo Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à época, atingiram apenas decisões precárias (liminares) até o julgamento do mérito dos respectivos mandados de segurança. Como no presente caso houve julgamento de mérito confirmando a decisão liminar, tal suspensão não se aplica à impetrante. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, em remessa necessária, ratificou sentença concessiva de segurança para determinar à autoridade coatora que se abstivesse de incluir as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica do impetrante. O feito foi encaminhado para juízo de retratação em razão da possível divergência com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 986. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, à luz do entendimento vinculante do STJ no Tema 986; e (ii) estabelecer se o contribuinte faz jus à modulação dos efeitos da decisão do STJ, que protege consumidores beneficiados por decisões liminares concedidas até 27/03/2017. III. Razões de decidir 3. O STJ, no julgamento do Tema 986, fixou a tese de que a TUST e a TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, nos termos do artigo 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996. 4. A Corte Superior modulou os efeitos da decisão, garantindo que os consumidores beneficiados por decisões liminares ou antecipações de tutela vigentes até 27/03/2017 possam continuar recolhendo o ICMS sem a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, até a data de publicação do acórdão vinculante em 29/05/2024. 5. No caso concreto, o impetrante obteve liminar favorável em 19/12/2014, ratificada por sentença de mérito em 10/04/2015, antes do marco temporal estabelecido pelo STJ, o que assegura a aplicação da modulação dos efeitos da decisão. 6. A suspensão dos efeitos de liminares determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em pedido de suspensão não se aplica ao impetrante, pois a decisão liminar foi confirmada por sentença de mérito, afastando a suspensão determinada em caráter geral. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando cobradas diretamente do consumidor final. 2. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no Tema 986 assegura a manutenção da não incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD para consumidores beneficiados por decisões liminares ou antecipações de tutela vigentes até 27/03/2017, até a data de publicação do acórdão vinculante (29/05/2024). 3. A suspensão geral de liminares determinada por tribunal estadual não se aplica a casos em que a decisão liminar foi confirmada por sentença de mérito. (TJMT. AGRAVO INTERNO: 0060026-67.2014.8.11.0041 - MT. Relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. DJe: 26/03/2025) (Destaquei) Ademais, o caso em tela não permite concluir pelo provimento do recurso, pois da mera leitura das razões do Agravo Interno, confrontando-as com os documentos acostados e com a decisão monocrática agravada, constata-se que o Agravante não trouxe fato novo que enseje a mudança do entendimento ali firmado, limitando-se à simples repetição das teses já refutadas na decisão agravada. Destarte, ausente fato novo na petição de Agravo Interno, a manutenção do entendimento exarado na decisão monocrática agravada é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – (INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A petição recursal, ora em análise, não trouxe qualquer argumento suficientemente capaz de alterar a decisão agravada devendo esta permanecer incólume. 2. Agravo desprovido. Decisão mantida.” (TJMT. AGR: 10096389620198110000 MT. Relatora Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. DJe: 04/10/2020) (Destaquei) Assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de reprodução dos mesmos fundamentos da decisão objeto do Agravo Interno, se nesse recurso constam teses idênticas já repelidas pela decisão agravada, apenas submeto in casu fundamentos decisórios vistos no Id. - acima reproduzidos - a análise do Órgão colegiado competente. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. ‘Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática’ (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019.) 2. No mais, a insurgência, nos termos em que foi deduzida pela Embargante, não disfarça o intento de rediscutir questão já examinada e decidida, desiderato que não se coaduna com a estreita via integrativa dos embargos de declaração.” (STJ. EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial. DJe 10/12/2019) (Destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000567-27.2025.4.01.3507

ID: 257579368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-27.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LASARA FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ABENALDO ASSIS CARVALHO

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MARIA SELESTE VIANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000567-27.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000567-27.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA LASARA FARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SELESTE VIANA DOS SANTOS - GO11419 e ABENALDO ASSIS CARVALHO - GO11622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1002959-76.2021.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 15/05/2025, às 08h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Marcio Estevo De Azevedo Junior e outros x Marcio Estevo De Azevedo Junior e outros

ID: 259438882

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-20.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO

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INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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CAMILA DE MELO NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000567-20.2024.5.02.0316 : MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR E OUTROS (1) : MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000567-20.2024.5.02.0316 : MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR E OUTROS (1) : MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1000567-20.2024.5.02.0316 04ª Turma ORIGEM: 11ª VT DE TABOÃO DA SERRA/SP PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA RECORRIDAS: MÁRCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 1186/1200 (ID. 9e5b71d), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, complementada pela r. decisão de fls. 1212/1213 (ID. a64b3fe) proferida em sede de embargos de declaração, recorrem o reclamante e a primeira reclamada. A primeira reclamada a fls. 1216/1251 (ID. 03477a7) vindicando Justiça gratuita, efeito suspensivo do recurso, e a reforma da sentença quanto a multa do art. 467, da CLT, diferenças de adicional de insalubridade e redução dos honorários periciais. Já o reclamante a fls. 1251/1255 (ID. b6988e8) requerendo a reforma do decisum no tocante as diferenças de verbas rescisórias e a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Contrarrazões pelo segundo reclamado a fls. 1259/1268 (ID. f16eb79), pela primeira reclamada a fls. 1319/1322 (ID. 88110e7) e pelo reclamante a fls. 1323/1327 (ID. 1bb9f7f). Custas pela primeira reclamada a fls. 1339/1340 (ID. f50798a), em atendimento ao despacho de fls. 1329/1331 (ID. 6d4b92e). Parecer do Ministério Público do Trabalho a fls. 1343/1344 (ID. 4bb317b), manifestando-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço os apelos, com exceção do apelo do reclamante no tocante as insurgências relativas as multas do art. 467 e do §8º, do art. 477 da CLT, por ausência de interesse recursal, visto que a decisão primeva condenou a primeira reclamada ao pagamento dessas verbas: "Por fim, no tocante ao pleito de aplicação da multa do artigo 467 e do art. 477, §8º, da CLT, considerando que a ré não comprovou o pagamento da totalidade das verbas rescisórias do obreiro no prazo do dispositivo, as penalidades em comento são devidas. Condeno, pois, a reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT ao reclamante." (fls. 1188 - ID. 9e5b71d). 2. DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO/ DO RITO SUMARÍSSIMO/ DA CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA RITO ORDINÁRIO Figurando como segundo réu o Município de Guarulhos/SP, ente da administração pública municipal direta, determina-se, de ofício, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, consoante parágrafo único do art. 852-A da CLT. Registre-se que inexiste alegação de prejuízo pelo segundo reclamado. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA 3.1. DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO Busca a primeira reclamada a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário para obstar o prosseguimento do feito até que restem dirimidas as matérias controvertidas em sede do apelo, sob o argumento de que o cumprimento da condenação resultará em grave dano financeiro que impossibilitará o pagamento dos demais empregados e prestadores de serviços, inviabilizando a execução dos contratos de saúde. Analiso. O recurso ordinário no Processo do Trabalho é recebido unicamente no efeito devolutivo, nos termos do art. 899 da CLT. Não há impedimento, entretanto, para a concessão de efeito suspensivo, desde que o pleito seja feito mediante tutela provisória cautelar ajuizada em apartado. Com efeito, a ré formulou tal requerimento em sede de preliminar de recurso, valendo-se da via incorreta para o requerimento de concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual não deve ser acolhido o pedido. Rejeito. 3.2. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Alega a primeira reclamada que não há verbas incontroversas, pois entende que todas as verbas rescisórias foram devidamente pagas. No caso, no dia do comparecimento à Justiça do Trabalho a primeira reclamada esteve presente à audiência, já tendo apresentado, anteriormente, contestação rebatendo os argumentos da peça inicial quanto ao pagamento das verbas rescisórias, não se vislumbrando nenhum ponto incontroverso entre a referida defesa e a inicial. Diante de tal contexto, não há como prevalecer a multa prevista no art. 467 da CLT, sopesado que as verbas rescisórias não eram incontroversas. Reformo a r. sentença para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. 3.3. DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a primeira reclamada contra a r. decisão de origem, na qual restou condenado ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, no período imprescrito. Entende a ré que o fornecimento dos EPIS deve ser considerado para fins de diminuição da intensidade do agente insalubre e não de majoração. Aduz que o perito constatou o fornecimento dos EPIs, fato este que já afastaria a insalubridade no grau vindicado pelo laborista. Sem razão, contudo. Para elucidar a matéria em debate, o Magistrado se valeu de prova técnica, à luz do que dispõe o artigo 195 da CLT. Assim com base em conhecimentos específicos apresentados por Auxiliar de confiança do juízo houve a oferta da prestação jurisdicional. Do laudo apresentado nos autos eletrônicos a fls. 1110/1126 (ID. 11f8989), verifica-se que a expert compareceu nas instalações da "UPA Taboão", a fim de efetuar a vistoria do local e checar a existência ou não das alegadas condições insalubres. Para tanto, cuidou a vistora de efetuar a descrição das atividades desenvolvidas pelo demandante, bem como do local de sua atuação, setor de enfermagem da unidade hospitalar, inclusive discriminando que "A unidade possui 16 leitos de observação e 06 leitos de emergência, sendo 2 destes de isolamento." (fls. 1114 - ID. 11f8989) A expert esteve acompanhada do reclamante e representantes da primeira reclamada. A perita deixou claro que existem quartos de pacientes em isolamento, o que caracteriza a existência de contato permanente do autor com referidos pacientes. A perita elucidou no laudo a fls. 1114 (ID. 11f8989) que a reclamada forneceu os seguintes EPI's "luvas de procedimento, avental descartável, óculos de segurança e máscara respiratória". Inclusive, a perita em esclarecimentos, elucidou que "Salutar se faz esclarecer que os EPI's têm o condão de minimizar os efeitos dos agentes insalubres sobre o organismo humano, todavia, não são hábeis a eliminar os resultados decorrentes do contato e/ou exposição do trabalhador aos agentes insalubres, seja químico, físico ou biológico." (fls. 1161 - ID. f13e340). Desta forma, a expert traduziu todas as condições de trabalho da reclamante, no exercício do cargo de auxiliar de enfermagem, concluindo, de acordo com o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que a autora trabalhou em condições insalubres, em grau máximo (40%), em razão da exposição à agentes biológicos, pela permanência em área hospitalar em contato habitual com pacientes, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, em situação de isolamento, materiais, instrumentos e equipamentos médicos hospitalares. Pois bem, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, àqueles que têm contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. In casu, a controvérsia está no enquadramento da norma, uma vez que a recorrente assevera que sempre pagou corretamente o adicional de insalubridade, em grau médio, pois o reclamante não exercia suas funções de forma permanente em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas. Sucede que restou evidenciado que o reclamante exercia a suas funções em contato habitual, com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, considerando que a Unidade de Saúde faz a triagem e recebe casos de emergência, o que, por si só, já expõe o laborista rotineiramente ao contato permanente com doentes nessas condições. Por fim, embora cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não se recomenda a rejeição da conclusão técnica sem outros elementos de prova robustos com aptidão para infirmá-lo, como ocorre in casu, de forma que merece acolhida o trabalho técnico realizado. Mantida a r. sentença de origem. 3.4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS No caso dos autos, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (fls. 1199 - ID. 9e5b71d) é condizente com o trabalho realizado, sendo descabido falar em redução, sob pena de aviltar o trabalho do perito. Nada a prover. 4. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 4.1. DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE VERBAS RESCISÓRIAS Alega a parte autora que a primeira reclamada não pagou as verbas rescisórias corretamente. Insiste que o documento apontado na decisão primeva para afastar o pagamento das verbas rescisórias, na verdade, trata-se da remuneração referente a competência junho/2023 Ao exame. Os documentos indicados pelo Juízo a quo que motivaram o seu convencimento são os TRCT a fls. 710/711 (ID. cae4b76) e o TRCT complementar a fls. 712/713 (ID. cae4b76). No caso, a dispensa do empregado se deu em 10/08/2023, havendo um depósito realizado no dia 11/08/2023 no valor de R$ 2.119,52 (fls. 735 - ID. e8ef4e5), entendendo o Juízo sentenciante se tratar do comprovante do pagamento das verbas rescisórias. Contudo, os dois TRCT's emitidos somam o valor de R$ 2.240,69 e o recibo indicado pelo Juízo de origem corresponde a um depósito no valor de R$ 2.119,52, valor este que não se alinha ao somatório das verbas rescisórias lançadas nos referidos TRCT's. Na verdade, o recibo indicado pelo Juízo de origem indica a remuneração líquida do reclamante recebida nos últimos meses de contrato de trabalho, o que coaduna com a tese do laborista de que se trata de salário pago com mora. Inclusive, não há na contestação qualquer alusão de que o depósito comprovado a fls. 735 (ID. e8ef4e5) corresponde a quitação das verbas rescisórias. Não há olvidar que a prova, por excelência, do pagamento das verbas rescisórias é feita por meio da apresentação do TRCT, contendo a informação da data do pagamento dos valores, a assinatura do empregado e a data em que o documento foi assinado pelo reclamante. Porém, o documento de TRCT apresentado pela primeira reclamada, conquanto esteja assinado pelo reclamante, não contém a data em que as verbas rescisórias foram pagas e nem mesmo a data em que o documento teria sido assinado. Sucede que tais máculas afastam o poder probatório do documento quanto a quitação das verbas rescisórias, inclusive quanto a data de pagamento. Adverte-se que o ônus da prova quanto ao pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT c/c art. 373, inciso II, do CPC, especialmente diante do princípio da aptidão para a prova, é da empregadora. Portanto, não havendo provas nos autos do efetivo pagamento das verbas rescisórias, presumem-se inadimplidas. Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do valor das verbas rescisórias relatadas nos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT a fls. 710/711 - ID. cae4b76) e o TRCT complementar a fls. 712/713 - ID. cae4b76). 4.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO RECLAMADO Pugna o reclamante pela modificação do julgado quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, asseverando que o segundo reclamado não conseguiu comprovar de forma efetiva a fiscalização quanto ao adimplemento dos encargos assumidos pela empresa contratada, considerando que sequer houve pagamento de verbas rescisórias. Pois bem. De fato, nas hipóteses de terceirização, o tomador dos serviços, embora não seja o empregador formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. Deste fato exsurge sua responsabilidade subsidiária, quando a prestadora revela não possuir idoneidade econômico-financeira para o adimplemento das obrigações trabalhistas que lhe competem. Assim, seja por analogia com preceitos inerentes ao Direito do Trabalho, com a assunção de riscos por aquele que se utiliza de trabalho subordinado, ao Direito comum, relativos à responsabilidade civil prevista no art. 927 do Código Civil, ou, ainda, em face da prevalência do valor social do trabalho, a jurisprudência se pauta na busca de conferir eficácia jurídica aos direitos trabalhistas oriundos da terceirização. Entendimento contrário consistiria em vulneração ao princípio de proteção ao hipossuficiente, que informa o direito laboral. Na espécie, a celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a primeira reclamada é incontroversa. O demandante laborou por toda a contratualidade em favor das demandadas, beneficiando-as, portanto, com sua força de trabalho, lembrando que o contrato de prestação de serviços firmados entre os reclamados não tem o condão de eximir a responsabilidade do Ente Municipal, porquanto referida modalidade não transmuda o fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pelo autor, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelas verbas deferidas, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 331 do C.TST. Cumpre registrar, ainda, quanto à possibilidade de se atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, nos casos de convênio, acordos, ajustes, que a Lei nº 8.666/93, em seu artigo 116, assim dispõe: "Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração." Dessa forma, tem-se que, in casu, o contrato firmado entre o Município e a primeira ré, evidencia que o ente público atua como tomador de mão de obra, aplicando-se os termos da Lei nº 8.666/93. Ademais, cabe observar que como já foi decidido pelo STF, não há inconstitucionalidade do entendimento consagrado na Súmula 331, do TST, isto é, o ente público que terceiriza atividades (sejam elas de fim ou de meio) pode sim ser responsabilizado pelo eventual inadimplemento do empregador direto se, como no caso dos autos, ficar evidente que não houve a fiscalização devida em relação às atividades desse mesmo empregador, no trato do contrato de trabalho dos empregados dele. E mais relevante: é do reclamado o ônus de demonstrar a existência dessa fiscalização eficiente, como já decidiu o TST, nas ementas que transcrevo a seguir e que servem, também, como fundamentação ao que aqui se vai decidindo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST). 1. Ao apreciar a reclamação constitucional 47.942/AM, a Ministra Cármen Lúcia julgou procedente a ação para cassar o acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte, em razão da manutenção da ausência de transcendência anteriormente declarada pelo Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro em decisão monocrática. Nos termos da referida reclamação, ao declarar a ausência de transcendência nos presentes autos, a autoridade reclamada usurpou competência do STF, que concluiu pela existência de repercussão geral na controvérsia sobre" responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço "(Tema 246). Diante da determinação do STF para cassar a decisão reclamada, afasta-se a declaração de ausência de transcendência, procedendo-se à prolação de novo julgamento do recurso de revista interposto pelo Estado do Amazonas, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF sobre o tema. 2. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o STF apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus de comprovar que o Poder Público fiscalizou as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao próprio ente público tal encargo, não desrespeita as referidas decisões proferidas pelo STF. 3. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização. Assim, como o Tribunal Regional registrou que não há nos autos comprovação de fiscalização realizada no decorrer da vigência do contrato entre os demandados, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Poder Público. Recurso de revista não conhecido" ( RR-2599-19.2016.5.11.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido"(E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). (g.n) E nesse caminhar, tratando-se de beneficiário dos serviços prestados, tem o tomador dos serviços interesse em fiscalizar o cumprimento do contrato, o que não se confunde com a fiscalização do serviço do empregado da empresa prestadora. E isto não só no interesse do cumprimento do seu objeto, mas também em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com aquela responsabilidade direta decorrente de um liame empregatício, que poderia decorrer de constatação de fraude no contrato de prestação de serviço. A licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária, porquanto, se ilícita fosse, poderia ser reconhecida a responsabilidade solidária. Nada obstante, destaca-se que a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes. Na hipótese, não houve terceirização ilícita, fraude contratual ou existência de grupo econômico que justifique esse tipo de responsabilidade. Entretanto, incontroverso que as reclamadas firmaram contrato, tendo a segunda reclamada se beneficiado com a força de trabalho da autora. Em virtude da modalidade de contratação noticiada, há possibilidade de se declarar a existência de responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Outrossim, cabe observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município reclamado, tomador da mão de obra, não afronta a decisão proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, porque essa própria decisão reconheceu a possibilidade da responsabilização do ente público quando este negligencia na fiscalização do contrato da empresa terceirizada. Essa interpretação está consagrada na nova redação do inciso V, da súmula 331, do TST, que esta Turma aplica há muito tempo. Convém, inclusive, transcrevê-lo, para que a redação expressa do balizador espanque qualquer dúvida a respeito: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nada obstante, o parágrafo primeiro, do artigo 71 da Lei 8.666/93 não traz o princípio da irresponsabilidade estatal em termos absolutos, apenas exclui a responsabilidade do Poder Público pelos danos a que não deu causa. Entrementes, no caso dos autos, verifica-se que o reclamante se ativou em favor do segundo reclamado por todo o período imprescrito até a rescisão do contrato de trabalho. E ao contrário do esposado pelo Juízo de origem, com a devida venia, entendo que o segundo Município réu não logrou êxito em demonstrar ter se empenhado em fiscalizar a observância dos ônus trabalhistas, previdenciários e fiscais pela contratada (primeira ré). Sucede que o recorrido não juntou com a defesa nenhuma documentação hábil a comprovar uma escorreita fiscalização quanto ao contrato de trabalho do laborista ou qualquer outro empregado terceirizado nas mesmas condições. In casu, não só o Município réu não fez a prova da fiscalização eficiente, como, ao contrário, a prova dos autos acabou revelando que a fiscalização - se houve - foi enormemente ineficiente, porquanto, a primeira reclamada deixou e cumprir obrigações mínimas decorrentes do contrato de trabalho, como o adicional de insalubridade, recolhimento de FGTS e o pagamento das verbas rescisórias. Com as infrações à legislação trabalhista constatadas, é verdadeiramente impossível concluir que o ente público realizou fiscalização sobre as atividades da reclamante, ou do empregador dela. Logo, a ausência de prova da fiscalização efetiva por parte da Administração Pública quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas, devidas aos seus empregados, caracteriza a omissão culposa da Administração, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (artigo 82, da Lei 8666/93 c/c artigos 186, 927 e 944, todos do CC/02). Sinala-se, assim, que se aplica à hipótese o entendimento da Súmula 331, VI, do TST. Nessa senda, o segundo reclamado, é subsidiariamente responsável pelas verbas deferidas na origem, desde o início do período imprescrito até a rescisão do contrato de trabalho, período este em que a reclamante desempenhou as suas atividades em favor do segundo recorrido, nas dependências físicas deste. A responsabilidade do ente público é, portanto, inafastável. Reformo, nesses termos. 5. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. Ato contínuo, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, com exceção das insurgências relativas as multas do art. 467 e do §8º, do art. 477 da CLT, por ausência de interesse recursal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i) condenar a reclamada ao pagamento do valor das verbas rescisórias, constantes dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT a fls. 710/711 - ID. cae4b76) e o TRCT complementar a fls. 712/713 - ID. cae4b76), e ii) condenar o segundo reclamado a responder subsidiariamente pelo adimplemento das verbas deferidas na origem correspondente ao início do período imprescrito até a extinção do contrato de trabalho. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Determina-se, de ofício, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, consoante parágrafo único do art. 852-A da CLT. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 17.500,00 para todos os efeitos legais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR

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Marcio Estevo De Azevedo Junior e outros x Marcio Estevo De Azevedo Junior e outros

ID: 259438894

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-20.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MELO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000567-20.2024.5.02.0316 : MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR E OUTROS (1) : MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000567-20.2024.5.02.0316 : MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR E OUTROS (1) : MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1000567-20.2024.5.02.0316 04ª Turma ORIGEM: 11ª VT DE TABOÃO DA SERRA/SP PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA RECORRIDAS: MÁRCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 1186/1200 (ID. 9e5b71d), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, complementada pela r. decisão de fls. 1212/1213 (ID. a64b3fe) proferida em sede de embargos de declaração, recorrem o reclamante e a primeira reclamada. A primeira reclamada a fls. 1216/1251 (ID. 03477a7) vindicando Justiça gratuita, efeito suspensivo do recurso, e a reforma da sentença quanto a multa do art. 467, da CLT, diferenças de adicional de insalubridade e redução dos honorários periciais. Já o reclamante a fls. 1251/1255 (ID. b6988e8) requerendo a reforma do decisum no tocante as diferenças de verbas rescisórias e a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Contrarrazões pelo segundo reclamado a fls. 1259/1268 (ID. f16eb79), pela primeira reclamada a fls. 1319/1322 (ID. 88110e7) e pelo reclamante a fls. 1323/1327 (ID. 1bb9f7f). Custas pela primeira reclamada a fls. 1339/1340 (ID. f50798a), em atendimento ao despacho de fls. 1329/1331 (ID. 6d4b92e). Parecer do Ministério Público do Trabalho a fls. 1343/1344 (ID. 4bb317b), manifestando-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço os apelos, com exceção do apelo do reclamante no tocante as insurgências relativas as multas do art. 467 e do §8º, do art. 477 da CLT, por ausência de interesse recursal, visto que a decisão primeva condenou a primeira reclamada ao pagamento dessas verbas: "Por fim, no tocante ao pleito de aplicação da multa do artigo 467 e do art. 477, §8º, da CLT, considerando que a ré não comprovou o pagamento da totalidade das verbas rescisórias do obreiro no prazo do dispositivo, as penalidades em comento são devidas. Condeno, pois, a reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT ao reclamante." (fls. 1188 - ID. 9e5b71d). 2. DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO/ DO RITO SUMARÍSSIMO/ DA CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA RITO ORDINÁRIO Figurando como segundo réu o Município de Guarulhos/SP, ente da administração pública municipal direta, determina-se, de ofício, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, consoante parágrafo único do art. 852-A da CLT. Registre-se que inexiste alegação de prejuízo pelo segundo reclamado. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA 3.1. DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO Busca a primeira reclamada a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário para obstar o prosseguimento do feito até que restem dirimidas as matérias controvertidas em sede do apelo, sob o argumento de que o cumprimento da condenação resultará em grave dano financeiro que impossibilitará o pagamento dos demais empregados e prestadores de serviços, inviabilizando a execução dos contratos de saúde. Analiso. O recurso ordinário no Processo do Trabalho é recebido unicamente no efeito devolutivo, nos termos do art. 899 da CLT. Não há impedimento, entretanto, para a concessão de efeito suspensivo, desde que o pleito seja feito mediante tutela provisória cautelar ajuizada em apartado. Com efeito, a ré formulou tal requerimento em sede de preliminar de recurso, valendo-se da via incorreta para o requerimento de concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual não deve ser acolhido o pedido. Rejeito. 3.2. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Alega a primeira reclamada que não há verbas incontroversas, pois entende que todas as verbas rescisórias foram devidamente pagas. No caso, no dia do comparecimento à Justiça do Trabalho a primeira reclamada esteve presente à audiência, já tendo apresentado, anteriormente, contestação rebatendo os argumentos da peça inicial quanto ao pagamento das verbas rescisórias, não se vislumbrando nenhum ponto incontroverso entre a referida defesa e a inicial. Diante de tal contexto, não há como prevalecer a multa prevista no art. 467 da CLT, sopesado que as verbas rescisórias não eram incontroversas. Reformo a r. sentença para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. 3.3. DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a primeira reclamada contra a r. decisão de origem, na qual restou condenado ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, no período imprescrito. Entende a ré que o fornecimento dos EPIS deve ser considerado para fins de diminuição da intensidade do agente insalubre e não de majoração. Aduz que o perito constatou o fornecimento dos EPIs, fato este que já afastaria a insalubridade no grau vindicado pelo laborista. Sem razão, contudo. Para elucidar a matéria em debate, o Magistrado se valeu de prova técnica, à luz do que dispõe o artigo 195 da CLT. Assim com base em conhecimentos específicos apresentados por Auxiliar de confiança do juízo houve a oferta da prestação jurisdicional. Do laudo apresentado nos autos eletrônicos a fls. 1110/1126 (ID. 11f8989), verifica-se que a expert compareceu nas instalações da "UPA Taboão", a fim de efetuar a vistoria do local e checar a existência ou não das alegadas condições insalubres. Para tanto, cuidou a vistora de efetuar a descrição das atividades desenvolvidas pelo demandante, bem como do local de sua atuação, setor de enfermagem da unidade hospitalar, inclusive discriminando que "A unidade possui 16 leitos de observação e 06 leitos de emergência, sendo 2 destes de isolamento." (fls. 1114 - ID. 11f8989) A expert esteve acompanhada do reclamante e representantes da primeira reclamada. A perita deixou claro que existem quartos de pacientes em isolamento, o que caracteriza a existência de contato permanente do autor com referidos pacientes. A perita elucidou no laudo a fls. 1114 (ID. 11f8989) que a reclamada forneceu os seguintes EPI's "luvas de procedimento, avental descartável, óculos de segurança e máscara respiratória". Inclusive, a perita em esclarecimentos, elucidou que "Salutar se faz esclarecer que os EPI's têm o condão de minimizar os efeitos dos agentes insalubres sobre o organismo humano, todavia, não são hábeis a eliminar os resultados decorrentes do contato e/ou exposição do trabalhador aos agentes insalubres, seja químico, físico ou biológico." (fls. 1161 - ID. f13e340). Desta forma, a expert traduziu todas as condições de trabalho da reclamante, no exercício do cargo de auxiliar de enfermagem, concluindo, de acordo com o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que a autora trabalhou em condições insalubres, em grau máximo (40%), em razão da exposição à agentes biológicos, pela permanência em área hospitalar em contato habitual com pacientes, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, em situação de isolamento, materiais, instrumentos e equipamentos médicos hospitalares. Pois bem, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, àqueles que têm contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. In casu, a controvérsia está no enquadramento da norma, uma vez que a recorrente assevera que sempre pagou corretamente o adicional de insalubridade, em grau médio, pois o reclamante não exercia suas funções de forma permanente em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas. Sucede que restou evidenciado que o reclamante exercia a suas funções em contato habitual, com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, considerando que a Unidade de Saúde faz a triagem e recebe casos de emergência, o que, por si só, já expõe o laborista rotineiramente ao contato permanente com doentes nessas condições. Por fim, embora cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não se recomenda a rejeição da conclusão técnica sem outros elementos de prova robustos com aptidão para infirmá-lo, como ocorre in casu, de forma que merece acolhida o trabalho técnico realizado. Mantida a r. sentença de origem. 3.4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS No caso dos autos, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (fls. 1199 - ID. 9e5b71d) é condizente com o trabalho realizado, sendo descabido falar em redução, sob pena de aviltar o trabalho do perito. Nada a prover. 4. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 4.1. DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE VERBAS RESCISÓRIAS Alega a parte autora que a primeira reclamada não pagou as verbas rescisórias corretamente. Insiste que o documento apontado na decisão primeva para afastar o pagamento das verbas rescisórias, na verdade, trata-se da remuneração referente a competência junho/2023 Ao exame. Os documentos indicados pelo Juízo a quo que motivaram o seu convencimento são os TRCT a fls. 710/711 (ID. cae4b76) e o TRCT complementar a fls. 712/713 (ID. cae4b76). No caso, a dispensa do empregado se deu em 10/08/2023, havendo um depósito realizado no dia 11/08/2023 no valor de R$ 2.119,52 (fls. 735 - ID. e8ef4e5), entendendo o Juízo sentenciante se tratar do comprovante do pagamento das verbas rescisórias. Contudo, os dois TRCT's emitidos somam o valor de R$ 2.240,69 e o recibo indicado pelo Juízo de origem corresponde a um depósito no valor de R$ 2.119,52, valor este que não se alinha ao somatório das verbas rescisórias lançadas nos referidos TRCT's. Na verdade, o recibo indicado pelo Juízo de origem indica a remuneração líquida do reclamante recebida nos últimos meses de contrato de trabalho, o que coaduna com a tese do laborista de que se trata de salário pago com mora. Inclusive, não há na contestação qualquer alusão de que o depósito comprovado a fls. 735 (ID. e8ef4e5) corresponde a quitação das verbas rescisórias. Não há olvidar que a prova, por excelência, do pagamento das verbas rescisórias é feita por meio da apresentação do TRCT, contendo a informação da data do pagamento dos valores, a assinatura do empregado e a data em que o documento foi assinado pelo reclamante. Porém, o documento de TRCT apresentado pela primeira reclamada, conquanto esteja assinado pelo reclamante, não contém a data em que as verbas rescisórias foram pagas e nem mesmo a data em que o documento teria sido assinado. Sucede que tais máculas afastam o poder probatório do documento quanto a quitação das verbas rescisórias, inclusive quanto a data de pagamento. Adverte-se que o ônus da prova quanto ao pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT c/c art. 373, inciso II, do CPC, especialmente diante do princípio da aptidão para a prova, é da empregadora. Portanto, não havendo provas nos autos do efetivo pagamento das verbas rescisórias, presumem-se inadimplidas. Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do valor das verbas rescisórias relatadas nos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT a fls. 710/711 - ID. cae4b76) e o TRCT complementar a fls. 712/713 - ID. cae4b76). 4.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO RECLAMADO Pugna o reclamante pela modificação do julgado quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, asseverando que o segundo reclamado não conseguiu comprovar de forma efetiva a fiscalização quanto ao adimplemento dos encargos assumidos pela empresa contratada, considerando que sequer houve pagamento de verbas rescisórias. Pois bem. De fato, nas hipóteses de terceirização, o tomador dos serviços, embora não seja o empregador formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. Deste fato exsurge sua responsabilidade subsidiária, quando a prestadora revela não possuir idoneidade econômico-financeira para o adimplemento das obrigações trabalhistas que lhe competem. Assim, seja por analogia com preceitos inerentes ao Direito do Trabalho, com a assunção de riscos por aquele que se utiliza de trabalho subordinado, ao Direito comum, relativos à responsabilidade civil prevista no art. 927 do Código Civil, ou, ainda, em face da prevalência do valor social do trabalho, a jurisprudência se pauta na busca de conferir eficácia jurídica aos direitos trabalhistas oriundos da terceirização. Entendimento contrário consistiria em vulneração ao princípio de proteção ao hipossuficiente, que informa o direito laboral. Na espécie, a celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a primeira reclamada é incontroversa. O demandante laborou por toda a contratualidade em favor das demandadas, beneficiando-as, portanto, com sua força de trabalho, lembrando que o contrato de prestação de serviços firmados entre os reclamados não tem o condão de eximir a responsabilidade do Ente Municipal, porquanto referida modalidade não transmuda o fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pelo autor, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelas verbas deferidas, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 331 do C.TST. Cumpre registrar, ainda, quanto à possibilidade de se atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, nos casos de convênio, acordos, ajustes, que a Lei nº 8.666/93, em seu artigo 116, assim dispõe: "Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração." Dessa forma, tem-se que, in casu, o contrato firmado entre o Município e a primeira ré, evidencia que o ente público atua como tomador de mão de obra, aplicando-se os termos da Lei nº 8.666/93. Ademais, cabe observar que como já foi decidido pelo STF, não há inconstitucionalidade do entendimento consagrado na Súmula 331, do TST, isto é, o ente público que terceiriza atividades (sejam elas de fim ou de meio) pode sim ser responsabilizado pelo eventual inadimplemento do empregador direto se, como no caso dos autos, ficar evidente que não houve a fiscalização devida em relação às atividades desse mesmo empregador, no trato do contrato de trabalho dos empregados dele. E mais relevante: é do reclamado o ônus de demonstrar a existência dessa fiscalização eficiente, como já decidiu o TST, nas ementas que transcrevo a seguir e que servem, também, como fundamentação ao que aqui se vai decidindo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST). 1. Ao apreciar a reclamação constitucional 47.942/AM, a Ministra Cármen Lúcia julgou procedente a ação para cassar o acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte, em razão da manutenção da ausência de transcendência anteriormente declarada pelo Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro em decisão monocrática. Nos termos da referida reclamação, ao declarar a ausência de transcendência nos presentes autos, a autoridade reclamada usurpou competência do STF, que concluiu pela existência de repercussão geral na controvérsia sobre" responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço "(Tema 246). Diante da determinação do STF para cassar a decisão reclamada, afasta-se a declaração de ausência de transcendência, procedendo-se à prolação de novo julgamento do recurso de revista interposto pelo Estado do Amazonas, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF sobre o tema. 2. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o STF apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus de comprovar que o Poder Público fiscalizou as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao próprio ente público tal encargo, não desrespeita as referidas decisões proferidas pelo STF. 3. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização. Assim, como o Tribunal Regional registrou que não há nos autos comprovação de fiscalização realizada no decorrer da vigência do contrato entre os demandados, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Poder Público. Recurso de revista não conhecido" ( RR-2599-19.2016.5.11.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido"(E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). (g.n) E nesse caminhar, tratando-se de beneficiário dos serviços prestados, tem o tomador dos serviços interesse em fiscalizar o cumprimento do contrato, o que não se confunde com a fiscalização do serviço do empregado da empresa prestadora. E isto não só no interesse do cumprimento do seu objeto, mas também em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com aquela responsabilidade direta decorrente de um liame empregatício, que poderia decorrer de constatação de fraude no contrato de prestação de serviço. A licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária, porquanto, se ilícita fosse, poderia ser reconhecida a responsabilidade solidária. Nada obstante, destaca-se que a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes. Na hipótese, não houve terceirização ilícita, fraude contratual ou existência de grupo econômico que justifique esse tipo de responsabilidade. Entretanto, incontroverso que as reclamadas firmaram contrato, tendo a segunda reclamada se beneficiado com a força de trabalho da autora. Em virtude da modalidade de contratação noticiada, há possibilidade de se declarar a existência de responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Outrossim, cabe observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município reclamado, tomador da mão de obra, não afronta a decisão proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, porque essa própria decisão reconheceu a possibilidade da responsabilização do ente público quando este negligencia na fiscalização do contrato da empresa terceirizada. Essa interpretação está consagrada na nova redação do inciso V, da súmula 331, do TST, que esta Turma aplica há muito tempo. Convém, inclusive, transcrevê-lo, para que a redação expressa do balizador espanque qualquer dúvida a respeito: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nada obstante, o parágrafo primeiro, do artigo 71 da Lei 8.666/93 não traz o princípio da irresponsabilidade estatal em termos absolutos, apenas exclui a responsabilidade do Poder Público pelos danos a que não deu causa. Entrementes, no caso dos autos, verifica-se que o reclamante se ativou em favor do segundo reclamado por todo o período imprescrito até a rescisão do contrato de trabalho. E ao contrário do esposado pelo Juízo de origem, com a devida venia, entendo que o segundo Município réu não logrou êxito em demonstrar ter se empenhado em fiscalizar a observância dos ônus trabalhistas, previdenciários e fiscais pela contratada (primeira ré). Sucede que o recorrido não juntou com a defesa nenhuma documentação hábil a comprovar uma escorreita fiscalização quanto ao contrato de trabalho do laborista ou qualquer outro empregado terceirizado nas mesmas condições. In casu, não só o Município réu não fez a prova da fiscalização eficiente, como, ao contrário, a prova dos autos acabou revelando que a fiscalização - se houve - foi enormemente ineficiente, porquanto, a primeira reclamada deixou e cumprir obrigações mínimas decorrentes do contrato de trabalho, como o adicional de insalubridade, recolhimento de FGTS e o pagamento das verbas rescisórias. Com as infrações à legislação trabalhista constatadas, é verdadeiramente impossível concluir que o ente público realizou fiscalização sobre as atividades da reclamante, ou do empregador dela. Logo, a ausência de prova da fiscalização efetiva por parte da Administração Pública quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas, devidas aos seus empregados, caracteriza a omissão culposa da Administração, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (artigo 82, da Lei 8666/93 c/c artigos 186, 927 e 944, todos do CC/02). Sinala-se, assim, que se aplica à hipótese o entendimento da Súmula 331, VI, do TST. Nessa senda, o segundo reclamado, é subsidiariamente responsável pelas verbas deferidas na origem, desde o início do período imprescrito até a rescisão do contrato de trabalho, período este em que a reclamante desempenhou as suas atividades em favor do segundo recorrido, nas dependências físicas deste. A responsabilidade do ente público é, portanto, inafastável. Reformo, nesses termos. 5. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. Ato contínuo, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, com exceção das insurgências relativas as multas do art. 467 e do §8º, do art. 477 da CLT, por ausência de interesse recursal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i) condenar a reclamada ao pagamento do valor das verbas rescisórias, constantes dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT a fls. 710/711 - ID. cae4b76) e o TRCT complementar a fls. 712/713 - ID. cae4b76), e ii) condenar o segundo reclamado a responder subsidiariamente pelo adimplemento das verbas deferidas na origem correspondente ao início do período imprescrito até a extinção do contrato de trabalho. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Determina-se, de ofício, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, consoante parágrafo único do art. 852-A da CLT. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 17.500,00 para todos os efeitos legais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Processo nº 1003218-90.2024.8.11.0003

ID: 320529328

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003218-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (EMBARGADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (EMBARGANTE), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (EMBARGANTE), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (EMBARGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ACÓRDÃO CLARO, FUNDAMENTADO E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMT DEVIDAMENTE ENFRENTADAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível que reconheceu a inexistência de dano moral em razão de desconto bancário indevido, sob o fundamento de ausência de prova de violação aos direitos da personalidade. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à jurisprudência do STJ que reconhece a caracterização in re ipsa do dano moral em hipóteses similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar jurisprudência dominante do STJ sobre a configuração do dano moral em descontos indevidos; (ii) determinar se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e completa, enfrentando expressamente os pontos controvertidos, inclusive a ausência de comprovação do abalo moral capaz de justificar indenização extrapatrimonial. 4 - A jurisprudência do STJ, embora reconheça o cabimento de danos morais em determinadas situações de descontos indevidos, também exige a demonstração de circunstâncias agravantes e repercussão na esfera da personalidade, não se tratando, portanto, de regra absoluta ou automática (in re ipsa). 5 - A fundamentação do acórdão embargado está em consonância com precedentes do próprio STJ e com entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconhecem como mero aborrecimento a hipótese de descontos indevidos sem prova de ofensa significativa à dignidade da parte. 6 - Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 7 - Para fins de prequestionamento, considera-se implícita a análise dos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1 - A configuração do dano moral por desconto indevido exige a demonstração de repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera existência da cobrança indevida. 2 - Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, são incabíveis os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3 - Considera-se implícito o prequestionamento dos dispositivos legais quando a matéria é enfrentada sob fundamento jurídico compatível, conforme art. 1.025 do CPC. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MANOEL BENTO DA SILVA, contra Acordão do recurso de apelação 100318-90.2024.811.0003, movido por BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, que reformou parcialmente a sentença proferida nos autos da ação de inexistência de débitos, excluído a incidência do dano moral. Em suas razões (id. 290551866), o embargante sustenta a ocorrência de omissão no, ao fundamento de que não teria havido enfrentamento de jurisprudência dominante do STJ (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em verbas previdenciárias, de natureza alimentar. Requer, com isso, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para restabelecimento da condenação por danos morais ou, alternativamente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados. Invoca violação aos artigos 5º, X, da Constituição Federal; 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil; 373, II, do CPC; e 6º, VI, VII e VIII, do CDC. Ressalta que os descontos ocorreram sobre benefício previdenciário recebido por idoso, o que agrava a ofensa. Alega que a exclusão do dano moral configura omissão relevante a ser sanada por meio destes embargos, inclusive com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes. Além disso, requer expressamente o prequestionamento dos dispositivos mencionados, com base nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, para fins de viabilizar recursos excepcionais. Contrarrazões (id. 291319881), pugnando pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em análise, contudo, o acórdão impugnado mostra-se claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado expressamente todos os pontos controvertidos submetidos à apreciação da Turma Julgadora, inclusive no que se refere à ausência de comprovação de abalo moral apto a justificar condenação por danos extrapatrimoniais. Nesse contexto, embora a embargante alegue omissão quanto ao enfrentamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceria o dano moral in re ipsa, verifica-se que a matéria foi devidamente analisada sob fundamento jurídico compatível. Ressalta-se, ademais, que a orientação firmada pelo STJ estabelece que a caracterização do dano moral exige efetiva repercussão na esfera dos direitos da personalidade, não sendo o simples desconto indevido, por si só, suficiente para ensejar a reparação civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 2157547 SC, relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, julgado em 12/12/2022). Ainda, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1948000 SP, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 23/05/2022). Por sua vez, o voto condutor encontra respaldo em entendimento consolidado na jurisprudência da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em situação análoga, reconheceu expressamente que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incontroversa a ausência da contração da contribuição denominada “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSITRAÇÃO” entre as partes, se não houve recurso da requerida quanto à referida matéria. 2 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). 3 – Recurso desprovido. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAC 1000827-33.2024.8.11.0046, RELATORA: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, JULGADO EM 30/04/2025). Destaco, ainda, que a mesma orientação foi reiteradamente adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça, em julgados recentes que afastaram a configuração do dano moral quando ausente prova de violação à esfera da personalidade: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida referente a serviços não contratados gera o direito à restituição simples do indébito (AgRg no AREsp 357.081/RS), contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Contudo, a condenação a título de dano moral será mantida, ante a proibição da reformatio in pejus. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1000567-44.2024.811.0049, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 26/02/2025). ainda, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO– REJEITADAS – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA –CONTRATO DE SEGURO – DESCONTO INDEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO –SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada que as cobranças debitadas na conta corrente da parte autora são indevidas, é de rigor o decreto de inexistência de relação jurídica e da repetição do indébito de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil”. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1003731-71.2023.8.11.0010, RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 09/10/2024). Por fim, APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovada a cobrança indevida, porquanto ausente à efetiva contratação do seguro, o débito deve ser declarado inexistente. A restituição do indébito, decorrente do desconto indevido da conta bancária do consumidor referente a contrato inexistente, se dará de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não é suficiente a ensejar o dano moral que dá ensejo à reparação civil. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, rac 1058588-76.2020.8.11.0041, relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, julgado em 25/06/2024). Assim, não se verifica qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, para fins de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário, consideram-se implicitamente prequestionados os dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de enfrentamento específico, se já houve apreciação da matéria sob fundamento jurídico compatível. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acordão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003218-90.2024.8.11.0003

ID: 320529338

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003218-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MACALISTER ALVES LADISLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (EMBARGADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (EMBARGANTE), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (EMBARGANTE), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (EMBARGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ACÓRDÃO CLARO, FUNDAMENTADO E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMT DEVIDAMENTE ENFRENTADAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível que reconheceu a inexistência de dano moral em razão de desconto bancário indevido, sob o fundamento de ausência de prova de violação aos direitos da personalidade. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à jurisprudência do STJ que reconhece a caracterização in re ipsa do dano moral em hipóteses similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar jurisprudência dominante do STJ sobre a configuração do dano moral em descontos indevidos; (ii) determinar se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e completa, enfrentando expressamente os pontos controvertidos, inclusive a ausência de comprovação do abalo moral capaz de justificar indenização extrapatrimonial. 4 - A jurisprudência do STJ, embora reconheça o cabimento de danos morais em determinadas situações de descontos indevidos, também exige a demonstração de circunstâncias agravantes e repercussão na esfera da personalidade, não se tratando, portanto, de regra absoluta ou automática (in re ipsa). 5 - A fundamentação do acórdão embargado está em consonância com precedentes do próprio STJ e com entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconhecem como mero aborrecimento a hipótese de descontos indevidos sem prova de ofensa significativa à dignidade da parte. 6 - Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 7 - Para fins de prequestionamento, considera-se implícita a análise dos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1 - A configuração do dano moral por desconto indevido exige a demonstração de repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera existência da cobrança indevida. 2 - Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, são incabíveis os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3 - Considera-se implícito o prequestionamento dos dispositivos legais quando a matéria é enfrentada sob fundamento jurídico compatível, conforme art. 1.025 do CPC. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MANOEL BENTO DA SILVA, contra Acordão do recurso de apelação 100318-90.2024.811.0003, movido por BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, que reformou parcialmente a sentença proferida nos autos da ação de inexistência de débitos, excluído a incidência do dano moral. Em suas razões (id. 290551866), o embargante sustenta a ocorrência de omissão no, ao fundamento de que não teria havido enfrentamento de jurisprudência dominante do STJ (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em verbas previdenciárias, de natureza alimentar. Requer, com isso, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para restabelecimento da condenação por danos morais ou, alternativamente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados. Invoca violação aos artigos 5º, X, da Constituição Federal; 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil; 373, II, do CPC; e 6º, VI, VII e VIII, do CDC. Ressalta que os descontos ocorreram sobre benefício previdenciário recebido por idoso, o que agrava a ofensa. Alega que a exclusão do dano moral configura omissão relevante a ser sanada por meio destes embargos, inclusive com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes. Além disso, requer expressamente o prequestionamento dos dispositivos mencionados, com base nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, para fins de viabilizar recursos excepcionais. Contrarrazões (id. 291319881), pugnando pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em análise, contudo, o acórdão impugnado mostra-se claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado expressamente todos os pontos controvertidos submetidos à apreciação da Turma Julgadora, inclusive no que se refere à ausência de comprovação de abalo moral apto a justificar condenação por danos extrapatrimoniais. Nesse contexto, embora a embargante alegue omissão quanto ao enfrentamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceria o dano moral in re ipsa, verifica-se que a matéria foi devidamente analisada sob fundamento jurídico compatível. Ressalta-se, ademais, que a orientação firmada pelo STJ estabelece que a caracterização do dano moral exige efetiva repercussão na esfera dos direitos da personalidade, não sendo o simples desconto indevido, por si só, suficiente para ensejar a reparação civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 2157547 SC, relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, julgado em 12/12/2022). Ainda, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1948000 SP, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 23/05/2022). Por sua vez, o voto condutor encontra respaldo em entendimento consolidado na jurisprudência da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em situação análoga, reconheceu expressamente que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incontroversa a ausência da contração da contribuição denominada “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSITRAÇÃO” entre as partes, se não houve recurso da requerida quanto à referida matéria. 2 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). 3 – Recurso desprovido. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAC 1000827-33.2024.8.11.0046, RELATORA: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, JULGADO EM 30/04/2025). Destaco, ainda, que a mesma orientação foi reiteradamente adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça, em julgados recentes que afastaram a configuração do dano moral quando ausente prova de violação à esfera da personalidade: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida referente a serviços não contratados gera o direito à restituição simples do indébito (AgRg no AREsp 357.081/RS), contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Contudo, a condenação a título de dano moral será mantida, ante a proibição da reformatio in pejus. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1000567-44.2024.811.0049, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 26/02/2025). ainda, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO– REJEITADAS – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA –CONTRATO DE SEGURO – DESCONTO INDEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO –SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada que as cobranças debitadas na conta corrente da parte autora são indevidas, é de rigor o decreto de inexistência de relação jurídica e da repetição do indébito de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil”. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1003731-71.2023.8.11.0010, RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 09/10/2024). Por fim, APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovada a cobrança indevida, porquanto ausente à efetiva contratação do seguro, o débito deve ser declarado inexistente. A restituição do indébito, decorrente do desconto indevido da conta bancária do consumidor referente a contrato inexistente, se dará de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não é suficiente a ensejar o dano moral que dá ensejo à reparação civil. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, rac 1058588-76.2020.8.11.0041, relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, julgado em 25/06/2024). Assim, não se verifica qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, para fins de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário, consideram-se implicitamente prequestionados os dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de enfrentamento específico, se já houve apreciação da matéria sob fundamento jurídico compatível. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acordão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000567-82.2019.8.11.0093

ID: 323941986

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000567-82.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO MIGLIORINI

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VANNIER SOARES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1000567-82.2019.8.11.0093. EMBARGANTE: ADELINO MIGLIORINI EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1000567-82.2019.8.11.0093. EMBARGANTE: ADELINO MIGLIORINI EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por ADELINO MIGLIORINI (id 180964207), com vistas ao esclarecimento de vícios do art. 1.022, do CPC. Contrarrazões no id 184465858. É o breve relato. Decide-se. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, bem como corrigir erro material. Na situação em apreço, a parte embargante argumenta que a decisão guerreada padeceria de omissão quanto aos seguintes aspectos: (i) apreciação de aclaratórios anteriormente apresentados em relação à decisão saneadora; (ii) pedido de gratuidade de justiça; (iii) tese defensiva de ilegitimidade passiva; (iv) arguição de litispendência; e (v) impossibilidade de recuperação da área, com a apresentação de PRAD. Pois bem, de saída, reconhece-se omissão parcial apenas quanto à apreciação dos aclaratórios de id 151547582 e o pedido de assistência judiciária gratuita nele formulado. Quanto às teses defensivas veiculadas nos embargos de declaração de id 151547582 (omissão sobre a suscitação de ilegitimidade passiva, inépcia da exordial, litispendência, inversão do ônus da prova, inclusão da ilegitimidade passiva como ponto controvertido e análise do pleito de gratuidade de justiça), reconhece-se vício de omissão única e exclusivamente sobre o pedido benefício da assistência judiciária gratuita, que ora se defere. Ressalta-se que os demais pontos de alegação de omissão não se sustentam, na medida em que o “decisum” saneador (id 148254086) apreciou todas as matérias levantadas pela parte ré (de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial, litispendência, bem como inverteu o ônus da prova; fez a adequada fixação dos pontos controvertidos, abarcando a análise da responsabilidade do requerido embargante sobre os danos ambientais - material e moral - veiculados na peça de ingresso), não sendo pertinente a rediscussão desses temas em sede de embargos de declaração. Então, reitere-se, o provimento parcial do recurso se atém ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça em favor do réu. Ressalvado, portanto, o pleito de assistência judiciária gratuita, nota-se que ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o “decisum” impugnado não apresenta nenhum outro vício ensejador de aclaratórios, contido no art. 1.022, do CPC. Para melhor elucidar essas circunstâncias, seguem os principais trechos dos comandos judiciais objurgados (decisão saneadora e sentença: “[...] I. Das preliminares: (a) Ilegitimidade passiva: Na contestação, o requerido sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, na medida em que teria vendido o Lote Rural 17-B antes do suposto dano ambiental, razão pela qual requereu a extinção sem resolução de mérito. Acerca da legitimidade passiva nas ações ambientais, a Súmula 623 do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que ‘as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor’ [...]. Nessa esteira, entendo que a preliminar deve ser prontamente rechaçada. Isto porque, embora tenha juntado cópia da “Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural” (id. 110228202), pelo qual o Lote 17-B teria sido vendido, na data de 22/11/2018, à Airton Capitanio, vislumbra-se que o réu não colacionou prova da efetiva transferência da propriedade, cujo requisito é necessário para a perfectibilizar a tradição do bem. Dessa maneira, seguindo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, conclui-se que o requerido também é responsável ambiental pela propriedade. Isto posto, rejeito a preliminar. (b) Inépcia da petição inicial: Ainda na defesa, o réu aduz que a petição inicial é inepta, porquanto desacompanhada de documento obrigatório denominado Relatório de Fiscalização, bem como porque ‘não dá conta de realizar a individualização da conduta e culpabilização do requerido na medida de sua responsabilidade. Apenas dados genéricos, sem qualquer refinamento das informações e/ou cruzamento com a realidade do local, situação que deu ensejo à equivocada indicação do requerido em diversas ações civis públicas cujo conteúdo tem se mostrado temerário justamente porque atribui danos e indenizações milionárias a pessoa completamente ilegítima, como ocorre aqui, eis que o documento sobre o qual se baseia a ACP é nulo justamente por faltar a indicação dos elementos do fato apontado como ilícito e da sua ligação com o requerido’. Assim, requer a extinção do processo, sem o julgamento do mérito. Contudo, não padece de inépcia a exordial, na medida em que descreve de forma suficientemente clara os fatos e fundamentos de onde se extraem os pedidos formulados, tanto que possibilitou o exercício do direito de defesa por parte do réu, não restando configuradas quaisquer das hipóteses prescritas no artigo 330, § 1°, do CPC. Por derradeiro, vale pontuar que a (im)procedência dos pedidos formulados comporta a análise meritória da demanda, e não constitui causa apta a obstar o julgamento de mérito. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. (iii) Litispendência: Por fim, a parte requerida sustenta a litispendência dessa ação civil pública em razão da tramitação de outras demandas acerca dos mesmos fatos, sendo elas a ACP nº 1000887-27.2018.4.01.3603 e ACP 1002143-34.2020.4.01.3603, razão pela qual quer a extinção dessa ação sem julgamento de mérito. Sabe-se que há a litispendência quando se repete ação que está em curso, a teor do art. 337, § 3º, do CPC. Acerca dessa preliminar, o órgão ministerial esclareceu que: ‘[...] a presente ACP tem por origem o AI n.º 9147486 e TE nº 758735 E, oriundo do IBAMA, que indica o desmatamento de 40,175 hectares, até abril de 2019. Lado outro, a ACP 1000887-27.2018.4.01.3603 é oriunda de autuação do IBAMA, em parceria com PRODES/INPE pela destruição a corte raso de 0,01 hectares de floresta nativa ocorridos no ano de 2016. Insta salientar que os danos ambientais que deram origem a ACP 1000887-27.2018.4.01.3603 ocorreram no Lote 18-A, e por essa razão o requerido foi excluído do polo passivo daquela demanda, não havendo então em se falar que não há litispendência, tendo em vista que a área objeto da presente ACP é localizado no Lote 17-B. Por sua vez, a ACP 10002143-34.2020.4.01.3603 oriunda de autuação do IBAMA, em parceria com PRODES/INPE, que apontou que o requerido foi o responsável pela destruição de 8 (oito) hectares de floresta nativa no ano de 2018. Logo, de uma simples análise nos documentos juntados, verifica-se claramente infundado o argumento defensivo, eis que, as infrações ambientais se deram em tempos e em proporções distintas [...]’. Diante disso, não sendo identificada litispendência, rejeito a presente preliminar. III. Da inversão do ônus da prova: Em relação ao ônus probatório das partes, dispõe a Súmula 618 do c. Superior Tribunal de Justiça que ‘a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental’. Sendo assim, tendo em vista o requerimento ministerial nos autos, inverto o ônus da prova a fim de que o requerido comprove a veracidade de suas alegações, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Da fixação dos pontos controvertidos: Superadas as preliminares suscitadas, conforme itens anteriores, dou por saneado o feito e fixo os seguintes pontos controvertidos a serem objeto de prova: (i) ocorrência dos danos ambientais em área rural de propriedade e/ou posse do requerido; e (ii) existência de dano patrimonial e moral [...]” (id 148254086). “[...] No caso em questão, após percuciente análise dos elementos informativos que compõem estes autos, não há dúvidas de que o réu provocou danos ambientais, com degradação de área de preservação permanente. Afinal, restou comprovado que o requerido destruiu 40,175 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente, consoante auto de infração n.º 9147486-E e termo de embargo n.º 758735-E (id 26245834). Logo, foi constatado, pelo IBAMA, o desmatamento ilegal por parte do réu. Nesse sentido, frisa-se, a prova documental é suficiente para demonstrar o cometimento de ilícito ambiental pelo requerido, ainda mais considerando que o auto de infração emitido pelos agentes fiscalizadores, por gozar de presunção de legitimidade e veracidade, é prova da ocorrência do dano ambiental, nos termos do art. 405 do CPC. Aliás, para desconstituir o auto lavrado seria necessária a apresentação de prova em contrário, o que não ocorreu no caso em tela, diante do pedido de julgamento antecipado veiculado pela própria parte requerida, devendo ser considerado, para análise dos autos, ato administrativo plenamente válido. Com isso, se o réu atuou em desconformidade com a legislação ambiental, segundo auto de infração e termo de embargo expedidos pela autoridade competente não afastados por prova em sentido contrário, praticou atividade de degradação ambiental. [...] No que se refere ao pedido de condenação em pagamento de danos materiais, é de conhecimento que a Súmula 629 do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a cumulação das obrigações de fazer ou de não fazer com a indenização material decorrente do mesmo dano ambiental. A despeito disso, o acúmulo dessas obrigações não é obrigatório e, em se tratando de meio ambiente, a preferência deve ser pela tutela reparatória “in natura”, com a recuperação da área degradada para retorne ao estado em que se encontrava anteriormente. Assim, somente ficando comprovada a impossibilidade de recuperação do dano ambiental, sobressai a necessidade de indenização pecuniária. [...]. Nesse raciocínio, tendo em vista que se trata de desmatamento, o caso em apreço não comporta condenação em danos materiais, diante da possibilidade de recuperação total do dano ambiental causado. Nesse aspecto, reconhecida a responsabilidade do réu pelos danos ambientais acima alinhavados, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 7.347/85, merece acolhimento o pedido de obrigação de fazer, consubstanciado na recuperação da área degradada e de não fazer, relativo à cessação da atividade nociva [...]. III – Do dispositivo: Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, apenas para condenar o réu, ADELINO MIGLIORINI, em obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área degradada, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), aprovado pelo órgão ambiental estadual, a ser apresentado no prazo de 90 (noventa) dias a partir do trânsito em julgado desta demanda; e obrigação de não fazer, relativa à cessação da atividade nociva praticada, nos termos em que pleiteadas na exordial, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 7.347/85, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) limitada a 500.000,00 (quinhentos mil reais), extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC [...]. Consigna-se que “[...] os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica das partes, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. A contradição que vicia o julgado [...] é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não retrata a hipótese dos autos [...]” (TJMT; EDclCv 0001607-94.2004.8.11.0044; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 29/05/2024; DJMT 30/05/2024). Nesse contexto, considera-se que, na realidade, a pretensão da parte embargante é de rediscutir as decisões proferidas, por se tratar de insatisfação com o conteúdo respectivo, o que deve ser levantado pela parte nas vias recursais próprias. Ressalta-se, por oportuno, que o Juiz prolator não possui a obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar de forma coerente suas conclusões, o que ocorreu no caso. Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio TJMT, “in verbis”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração (TJMT, N.U 1034183-05.2022.8.11.0041, Relator: Des. Sebastião de Moraes Filho, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Segunda Câmara de Direito Privado, J 13/12/2023, DJE 16/12/2023). Portanto, com exceção do pleito de gratuidade de justiça, observa-se a ausência de vícios a serem sanados e o propósito de rediscussão das matérias, sob a roupagem de ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Diante do exposto, CONHECEM-SE dos presentes embargos de declaração e DÁ-LHES PARCIAL PROVIMENTO única e exclusivamente para deferir o benefício da gratuidade de justiça em favor do réu embargante. Por conseguinte, mantêm-se intactos os demais termos das decisões guerreadas. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com intenção protelatória ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000567-11.2025.8.26.0334

ID: 328328176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-11.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INêZ MORENO PARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-11.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Inêz Moreno Parra - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro … Processo 1000567-11.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Inêz Moreno Parra - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,15 de julho de 2025. - ADV: JOAO FERNANDES JUNIOR (OAB 415311/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Cleide Cassia De Souza e outros

ID: 280120461

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000567-97.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

CLEIDE CASSIA DE SOUZA ELIAS GONCALVES DE PAIVA

Decisão

Advogados:

JOAO GUEDES CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000567-97.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000567-97.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT - Executado: Elias Gonçalves de Paiva e Cleide Cassia de Souza 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Elias Gonçalves de Paiva e Cleide Cassia de Souza, todos qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 157248094. Intimada a parte executada para efetuar o pagamento (id. 160997138 e id. 160804389). No id. 163174758 a parte executada requereu a suspensão da execução, ante a alegação de impossibilidade de pagamento; e requereu a designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi infrutífera (id. 181892910). A parte exequente pugnou pela penhora de valores (id. 189200810). É o relatório. Decido. 2. Indefiro o pedido de suspensão formulado pelos executados (id. 163174758), pois ainda não satisfeitos os critérios previstos no art. 92 do CPC. 3. Sisbajud Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o pedido de id. 189200810, de forma que determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Elias Gonçalves de Paiva e Cleide Cassia de Souza, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 189200811 (R$ 92.451,92). 3.1 Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 3.2 Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o respectivo protocolo de bloqueio de valores que, se confirmados, também deverão ficar indisponíveis. 3.3 Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. 3.4 Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 3.5 Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 4. Renajud Caso a pesquisa do item anterior seja infrutífera, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome da parte executada Elias Gonçalves de Paiva e Cleide Cassia de Souza, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 189200811 (R$ 92.451,92). 4.1 Caso seja frutífero o bloqueio de veículos, determino seja lançada no prontuário dos veículos a restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte exequente para se pronunciar em 10 dias. 4.2 Caso seja aceito o bem objeto de constrição, penhore-se, acostando-se termo no processo, intimando-se a parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial e para apresentar o endereço do bem, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC. 4.3 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes, em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 5. Infojud Ainda, se as duas consultas anteriores não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 6. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 7. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Elias Gonçalves de Paiva e Cleide Cassia de Souza. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 8. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 9. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora). 10. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 11. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 12. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 13. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 8075324-36.2023.8.05.0001

ID: 319812654

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 8075324-36.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRIMONIAL FOLHA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO VILAN MONTEIRO

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ANDREZA CRISTINA SOUZA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8075324-36.2023.8.05.0001 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8075324-36.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: PATRIMONIAL FOLHA LTDA - EPP Advogado(s): ANDREZA CRISTINA SOUZA SANTANA (OAB:BA73855), TIAGO VILAN MONTEIRO registrado(a) civilmente como TIAGO VILAN MONTEIRO (OAB:BA28729) REU: HEY COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME Advogado(s): GABRIELA VIEIRA ANDRADE (OAB:BA15685) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por PATRIMONIAL FOLHA LTDA - EPP em face de HEY COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME. Em síntese, relata a parte autora ter celebrado contrato de locação de imóvel não residencial junto à ré, pelo prazo de 12 meses, com renovação anual, sendo o último contrato assinado em 05 de agosto de 2019, com vigência até a data de 04 de agosto de 2020. Afirma que ultrapassado o prazo estabelecido, o acionado permaneceu no imóvel, prorrogando-se a locação por prazo indeterminado. Narra que o acionado firmou contrato de confissão de dívida, reconhecendo o débito na importância de R$20.087,39 (vinte mil oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), comprometendo-se a efetuar o pagamento da quantia em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$4.017,48 (quatro mil e dezessete reais e quarenta e oito centavos), a partir de 20/09/2022. No entanto, assevera que o acionado não cumpriu com as obrigações pactuadas, encontrando-se com débitos em aberto referente às parcelas 03, 04 e 05 do contrato de confissão de dívida, totalizando o montante de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Por esse motivo requer, em sede de antecipação de tutela, a expedição de mandado de despejo e, no mérito, a condenação do acionado ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos no importe de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e os vincendos no curso do processo até a efetiva desocupação, bem como de eventuais débitos de taxas condominiais, energia elétrica, água e etc. Determinada a correção do valor da causa, id 394619774. Deferida a antecipação de tutela, id 3957411906. Informação de interposição de agravo de instrumento, id 402659416. Em sede de contestação, o acionado suscita, preliminarmente, ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, sustenta a ausência de caução de três meses para o deferimento da liminar e o excesso de cobrança, alegando que o valor da caução atualizado é de R$10.800,79 (dez mil oitocentos e setenta e nove centavos), devendo o mesmo ser deduzido do valor do débito. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, id 405493557. Réplica, id 409751560. Negado provimento ao recurso em sede de agravo de instrumento, id 461234604. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. Registra-se, inicialmente, que a hipótese é de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes para o seu julgamento, bem como que não houve requerimento de novas provas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Em matéria preliminar, a parte ré alegou inexistência de pressuposto processual em razão de ausência de notificação premonitória. No entanto, razão não lhe assiste, posto que nas ações de despejo por falta de pagamento, tal notificação é desnecessária, uma vez que a mora do locatário constitui o fato gerador para a propositura da ação. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. EFEITO DEVOLUTIVO . DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. 1- Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, rescindiu o contrato de locação, decretou o despejo e condenou a locatária ao pagamento dos aluguéis inadimplidos. 2- Recurso de apelação que foi recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência do artigo 58, V da Lei nº 8 .245/91. 3- Negada atribuição do efeito suspensivo negado porque não ficou demonstrada a probabilidade do recurso ou a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Inteligência do § 4º do artigo 1.012 do CPC . 4- Despejo fundamentado em inadimplemento de aluguéis que dispensa a notificação premonitória. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente no patamar de 15%, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001890-91.2021.8.26 .0366 Mongaguá, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 06/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA . RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, a mora do locatário é ex re, isto é, decorre do simples vencimento da prestação, sem necessidade de prévia notificação. (TJ-MG - AC: 10000210633541002 MG, Relator.: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Assim sendo, a ausência de notificação premonitória não configura vício processual, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso posto, rejeito a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, passo à apreciação do mérito da lide. A parte autora sustenta o inadimplemento contratual da parte ré em razão da falta de pagamento dos aluguéis e seus encargos no montante de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), já abatido o valor de R$ 6.876,18 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos) pago a título de caução. A parte ré, por sua vez, sustenta ausência de caução de três meses para o deferimento da liminar e o excesso de cobrança. Pois bem. Tratando-se de relação contratual de locação, o art. 23, inciso I, da lei nº 8245/91 dispõe, além de outros deveres, a obrigação do locatário de pagar pontualmente o aluguel e demais encargos da locação, sob pena de rescisão contratual pelo inadimplemento, conforme art. 9º, inciso III, da referida lei. Nesse sentido, constatado o inadimplemento contratual, surge para o locatário o direito de requerer o despejo e, consequentemente, a rescisão contratual. No caso em apreço, resta incontroverso o inadimplemento contratual, razão pela qual a ordem de despejo requerida pela parte autora é medida que se impõe. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar em ação de despejo por falta de pagamento, quando comprovada a mora e a ausência de garantia.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000027-46.2024 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO ACIONADO . 1. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8 .245/1991 PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA VERIFICADOS. FALTA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. CAUÇÃO ESVAÍDA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA . 2. VIABILIDADE DO DESPEJO. DECISUM MANTIDO. 4 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AI: 50337254620238240000, Relator.: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 17/08/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Quanto à ausência de caução para o deferimento liminar, a lei de locações especifica os requisitos para a concessão da medida de despejo, quais sejam o oferecimento de caução equivalente ao valor de três meses de aluguel; e a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo único do art. 59 da Lei nº. 8.245/91, dentre os quais: "IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." Feitas tais considerações, importante destacar que a caução pode ser dispensada quando a dívida de aluguéis e demais encargos ultrapassar os três meses de aluguel exigidos por lei, sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO, RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS - LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - INADIMPLÊNCIA SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Mostra-se possível, em situações excepcionais, a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º da Lei nº 8.245/91 para a concessão da liminar de despejo, especialmente quando o valor da dívida ultrapassar consideravelmente o valor de 3 meses de aluguel, como ocorre no presente caso .(TJ-MT - AI: 10179286120238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DÉBITO DO LOCATÁRIO SUPERIOR À CAUÇÃO PRESTADA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PELO LOCADOR . SUBSTITUIÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO. EXAURIMENTO DA GARANTIA. LIMINAR. 1- De acordo com o art . 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, é possível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, desde que o locador preste caução de três meses de aluguel e o contrato esteja desprovido das garantias previstas no art. 37 da referida lei. 2- Dívida que ultrapassa em muito os três meses de aluguel relativos à garantia, sendo possível a substituição da caução pelos créditos locatícios. 3- E a jurisprudência deste Tribunal vem sedimentando o entendimento de que se considera extinta a garantia dada em forma de caução (depósito), quando o valor do débito lhe é superior . 4- Em consequência, o deferimento da liminar se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00639310620228190000, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/11/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2022) A falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos também resta demonstrado nos autos, já que o locatário em sua peça de defesa não nega o inadimplemento, se limitando a sustentar excesso de cobrança. Por esta razão, reputa-se que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar de despejo. Por fim, no que pertine ao alegado excesso de cobrança, dispõe o art. 62, inciso I, da lei nº 8245/91 que: "I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)". (grifei) No caso em apreço, a parte ré não apresentou planilha apontando o valor do inadimplemento com os encargos que entende devidos. Assim sendo, a alegação genérica de excesso de encargos, sem demonstrar o erro da planilha apresentada pela parte autora ou apontar os débitos que entende devidos não autoriza a alteração dos valores cobrados inicialmente. Ademais, o valor pago a título de caução foi utilizado para abater os débitos pendentes em razão do inadimplemento contratual, portanto, não há que se falar em dedução de valores, devendo a parte ré proceder com o pagamento do débito em aberto, bem como os vencidos no curso do processo até a efetiva desocupação do imóvel. Nessa linha, colaciono os seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8098715-54.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MARIA ISABEL SOUZA DE JESUS Advogado (s): APELADO: ELISABETE DOS REIS BENEVIDES Advogado (s):EDSON NEVES DA SILVA FILHO, ADRIANA CAMPOS SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE LIMINAR . IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Isabel Souza de Jesus contra a sentença proferida nos autos da "ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis com pedido liminar" ajuizada por Elisabete dos Reis Benevides, que, julgou extinto o contrato de locação, para decretar o despejo da parte ré no prazo e 15 (quinze) dias, nos termos do art. 63, § 1º, a, da Lei nº 8 .245/91, bem como a pagar à autora o valor de R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais) a título de aluguéis vencidos e, ainda, pagar à autora o valor de R$ 723,46 (setecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) relativos às contas de água do período de 11/06/2021 a 11/07/2022. O contrato de locação de imóvel não necessita de forma específica, podendo, inclusive, ser celebrado através das mensagens do whatsapp, caso dos autos, circunstância que não dispensa o cumprimento, pelas partes, das obrigações voluntariamente assumidas, uma vez que devem prevalecer em observância ao princípio da obrigatoriedade dos negócios jurídicos. A mera alegação de excesso nos cálculos, sem que o devedor aponte as alegadas abusividades ou apresente planilha com o valor que entende devido, não autoriza a revisão dos valores cobrados pela credora . Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8098715-54.2022 .8.05.0001, em que figura como Apelante Maria Isabel Souza de Jesus e Apelada Elisabete dos Reis Benevides, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento . Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator(TJ-BA - Apelação: 80987155420228050001, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2024) Ação de despejo c.c. cobrança. Parcial Procedência . Arguição de nulidade da sentença. Não acolhimento. Débito pormenorizado. Alegação genérica de excesso de cobrança não milita a favor do reú . Multa moratória livremente pactuada. Manutenção. Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10005678020158260004 SP 1000567-80 .2015.8.26.0004, Relator.: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 23/05/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2018) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais para CONFIRMAR os efeitos da medida liminar deferida no id 3957411906 e DETERMINAR a desocupação do imóvel objeto da lide, caso ainda não tenha ocorrido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, bem como CONDENAR a parte ré em obrigação de fazer consistente no pagamento do valor de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) corrigidos monetariamente com base no IPCA e juros de mora de conforme artigo 406,§1º do Código Civil a.m. a contar da data da citação, além dos encargos vencidos no curso da ação até a efetiva desocupação, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Extingo o feito com resolução de mérito, na inteligência do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser corrigido pela variação do IPCA, desde a data da publicação da sentença e acrescido de juros de mora conforme artigo 406,§1º do Código Civil a.m ao mês, a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se as diligências necessárias à cobrança das custas processuais devidas, e, não formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquive-se, com baixa. Salvador/BA, data do sistema Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito - Ato Normativo Conjunto nº 21/2025

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