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Vando Paulo Xavier Marinho x Aparecida Dos Santos Barbosa

ID: 299264082

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000672-67.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANDO PAULO XAVIER MARINHO

Polo Passivo:

APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA

Sentença

Advogados:

ANA MARIA VIDOTTO MARTINS

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DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000672-67.2022.8.11.0024 REQUERENTE: VANDO PAULO XAVIER MARINHO REQUERIDO: APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000672-67.2022.8.11.0024 REQUERENTE: VANDO PAULO XAVIER MARINHO REQUERIDO: APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE FAMÍLIA – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL - CPC, art. 693 e ss. - processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação - em que foi pleiteada pela parte autora/requerente VANDO PAULO XAVIER MARINHO e APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA a DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS/AÇÃO. O(A) representante do Ministério Público manifestou favorável – Id. Num. 192985840. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII –, diante da quantidade de feitos em andamento e metas de produtividade impostas para cumprimento. A desistência do prosseguimento do processo, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pelo autor após o ajuizamento da demanda, o qual é perfeitamente possível. Compete à parte analisar a conveniência ou não de prosseguir com a ação judicial, dispondo do direito que lhe é garantido constitucionalmente – CRFB/1988, art. 5º, XXXV -, observados os requisitos da legislação e, na hipótese em que sequer citada a parte adversa ou apresentada defesa/contestação, prescindível a anuência/consentimento desta para o reconhecimento/homologação da desistência – CPC, art. 485, VIII, § 4º. Isso posto e tendo em vista a manifestação expressa da parte autora/requerente VANDO PAULO XAVIER MARINHO e APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA, ACOLHO/HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/NÃO RESOLVO O MÉRITO – CPC, arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII e § 5º. Condeno a parte autora/requerente no pagamento das taxas, despesas e custas processuais, eventualmente ainda em aberto/pendente de adimplemento, contudo deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Francisco Lima De Santana x Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 298411060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000736-59.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distrib… Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença opostos por Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A em face de Francisco Lima de Santana, alegando a existência de erro nos cálculos apresentados pelo exequentee, consequentemente, excesso de execução. Contudo, deixou de observar requisito essencial à admissibilidade dessa via impugnativa: a prévia garantia do juízo. A Lei 9.099/95 admite embargos à execução, tanto para títulos extrajudiciais (artigo 53, §3º) quanto para judiciais (artigo 52, IX). Contudo, o conhecimento dos embargos depende de prévia segurança do Juízo, por meio de penhora ou depósito suficiente, conforme artigo 53, §1º, da mesma lei. A norma legal, portanto, é inequívoca ao condicionar a apresentação válida de embargos à execução à prévia constrição de bens do devedor, ou seja, à efetivação da penhora como garantia do juízo. Esse entendimento, aliás, é reiterado pela jurisprudência dos Juizados Especiais, consubstanciado no Enunciado nº 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que dispõe: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ENUNCIADO 117 FONAJE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 0103747-69.2025.8.26.9061; Relator (a):Valeria Longobardi; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE - DECISÃO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DOS EMBARGOS - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0105923-21.2025.8.26.9061; Relator (a):Rogério Márcio Teixeira; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Assim, deixo de receber os embargos apresentados. Manifeste-se o exequente requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)

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Processo nº 1000672-14.2025.8.26.0390

ID: 300769337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-14.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CHRISTOFOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1000672-14.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Fernando Christofolo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO CHRI… Processo 1000672-14.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Fernando Christofolo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO CHRISTOFOLO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados, bem como determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em cumprimento de sentença. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Processo nº 1000672-61.2017.8.26.0659

ID: 300838966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-61.2017.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LEÃO CASTILHO

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GUSTAVO TANACA

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Processo 1000672-61.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Basalto Pedreira e Pavimentacao Ltda. - Vistos. A executada ainda não foi citada (fls. 131 e 139). Fls. 132/138: a … Processo 1000672-61.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Basalto Pedreira e Pavimentacao Ltda. - Vistos. A executada ainda não foi citada (fls. 131 e 139). Fls. 132/138: a executada assumiu inicialmente o tipo societário de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), conforme fls.133/135, de modo que a medida ora pleiteada, de inclusão de seu único sócio no polo passivo da lide, se deferida, acabaria por atingir terceira pessoa diversa da devedora, eis que recairia diretamente sobre a pessoa do seu sócio. E de fato, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) era considerada agente econômico personificado, distinto, portanto, da pessoa do seu sócio. Logo, se se tratava de EIRELI, que tinha disciplina ditada pelo revogado artigo 980-A, do CC, há necessidade de efetuar a distinção patrimonial da pessoa física de seu sócio. No mais, há ainda que se levar em consideração que as EIRELIs foram extintas em 27 de agosto de 2021, através da Lei nº 14.195/2021.Todas as EIRELI existentes foram automaticamente transformadas em SLU (Sociedade Limitada Unipessoal). Trata-se, pois, da mesma abordagem devida às sociedades limitadas. Ressalto que a executada, assume a designação de "ME". Todavia, tais designações, "ME" ou "EPP", não se referem ao seu tipo societário, mas se reportam apenas ao seu enquadramento para fins tributários. A sistemática da confusão patrimonial mencionada pelo exequente aplica-se na hipótese de empresário individual (que via de regra também adota o enquadramento de "ME"), ou seja, quando a própria pessoa física ou natural, responde com os seus bens pelas dívidas da sua atividade empresarial, por se entender que não há distinção entre o patrimônio daquela e o da firma individual, o que não é o caso dos autos. No caso concreto a executada, como visto, não era empresária individual, mas Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), hoje SLU, de modo que, via de regra, vigora na verdade o princípio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física de seu sócio. Dito isso, sem o prévio reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica é impossível alcançar bens do sócio da EIRELI/SLU, pessoa jurídica que é. Por essa razão, indefiro o pedido da credora, de fls. 132. Assim, manifeste-se a exequente, requerendo o que pertinente em termos de prosseguimento. Silente, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP), GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)

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Processo nº 1000672-91.2022.4.01.3900

ID: 310852758

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000672-91.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

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TATIANE PINHEIRO CHAGAS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZ BRITO DE ANDRADE Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZ BRITO DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRENTE: HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA17041-A, GABRIELA DA SILVA RODRIGUES - PA17918-A, TATIANE PINHEIRO CHAGAS - PA17280-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000672-91.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Marli Francisca De Souza Silva x Luciana Barbosa De Oliveira Junqueira

ID: 313101017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-30.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FRANCISCA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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MARCELO LARA THEODORO DE AGUIAR

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Processo 1000672-30.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marli Francisca de Souza Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Junqueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os… Processo 1000672-30.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marli Francisca de Souza Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Junqueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material à Autora no valor de R$ 99.088,28, com atualização e juros de mora desde cada desembolso (Súmula nº 43 do C. STJ), bem como para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral à Autora, no montante de R$ 9.908,83, quantia que deverá ser atualizada a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do C. STJ) e sofrer a incidência de juros de mora de 1% a. m. a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do C. STJ). A atualização monetária deve se dar pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no art. 389, parágrafo único, do CC-02, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (cfr. previsão do art. 406, § 1º, do CC-02), nos termos da alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024 Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte autora, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, devendo-se observar o benefício da gratuidade concedida à ré e a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. Além disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a ré-reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da autora-reconvinda fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo-se observar o benefício da gratuidade concedida à ré-reconvinte e a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), MARCELO LARA THEODORO DE AGUIAR (OAB 491500/SP)

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Processo nº 1000672-32.2024.4.01.3606

ID: 314115741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-32.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000672-32.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000672-32.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHELE GUIMARAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000672-73.2022.8.11.0022

ID: 291680707

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000672-73.2022.8.11.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000672-73.2022.8.11.0022 Valor da causa: R$ 110.970,07 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AVENIDA BEIRA RIO, 3100, NOVO TERCEIRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-420 POLO PASSIVO: Nome: CLAUDEMIR MARINHO GONCALVES Endereço: Rua Porto Murtinho, 1, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO(A) para se manifestar nos autos acerca da diligência negativa em ID 194096478, no prazo legal. PEDRA PRETA, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Thereza Vieira x Fundação Cesp

ID: 316769831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-54.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THEREZA VIEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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PAULO ROGERIO ESPOSITO

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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Processo 1000672-54.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Thereza Vieira - Fundação CESP - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 319/322), presentes o… Processo 1000672-54.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Thereza Vieira - Fundação CESP - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 319/322), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade. Entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença (fls.311/315). Houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, restando evidente, na espécie, o caráter infringente que a parte pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada. Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório(RTJ 158/264, 158/689, 158/993). No escólio de Cassio Scarpinela Bueno "É errado que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), PAULO ROGERIO ESPOSITO (OAB 410410/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP)

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Processo nº 1000672-62.2025.8.26.0568

ID: 315397119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-62.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA BOAVENTURA

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Processo 1000672-62.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Vladimir Moraes - Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fu… Processo 1000672-62.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Vladimir Moraes - Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil e, nos termos da fundamentação supra (art.489, §3º, CPC) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida para: a) DECLARAR que integram a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço as parcelas remuneratórias pagas a título de Parcela Destacada (até o advento da Lei Complementar Municipal nº 5.197/2023) e Parcela Dissídio 2014; b) CONDENAR o Município de São João da Boa Vista, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas em decorrência da aludida inclusão da Parcela Destacada (até o advento da Lei Complementar Municipal nº 5.197/2023) e da Parcela Dissídio 2014 na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, observados os reflexos daí advindos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito, valores que devem ser atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação supra, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra; b.1) DETERMINAR proceda o Instituto de Previdência de São João da Boa Vista a revisão do benefício previdenciário da parte autora, por consequência lógica do recálculo dos vencimentos da parte demandante apontados no item a da parte dispositiva; b.2) CONDENAR o Instituto de Previdência de São João da Boa Vista ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, observados os reflexos daí advindos e descontados os valores já adimplidos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito, valores que devem ser atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação supra, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra. O pagamento das diferenças devidas será realizado mediante instauração dos respectivos incidentes de cumprimento de sentença somente após o adimplemento da obrigação apontada no item b.2 da parte dispositiva da sentença, o que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do demandado. As verbas ostentam natureza alimentar e remuneratória. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art.55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/2009). - ADV: THIAGO PEREIRA BOAVENTURA (OAB 237707/SP)

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