Resultados para "1000702-56.2023.5.02.0384" – Página 134 de 147

Processo nº 1000702-92.2023.8.26.0172

ID: 275842135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000702-92.2023.8.26.0172

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS MARIA JOSé DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIVALDO PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO MUNIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anivaldo Pereira Rodrigues (OAB 338720/SP), Angelo Muniz Filho (OAB 371575/SP) Processo 1000702-92.2023.8.26.0172 - Arrolamento Comum - Invtante: Luiz Gonzaga dos Santos, Maria José de Melo - I … ADV: Anivaldo Pereira Rodrigues (OAB 338720/SP), Angelo Muniz Filho (OAB 371575/SP) Processo 1000702-92.2023.8.26.0172 - Arrolamento Comum - Invtante: Luiz Gonzaga dos Santos, Maria José de Melo - I - A despeito da resposta do Banco Bradesco ao ofício anteriormente encaminhado, juntada às fls. 127/128, assiste razão às herdeiras que subscrevem a manifestação de fls. 138/139. Compulsando o acervo desta Vara verifica-se que o inventariante Luiz Gonzaga propôs ação de obrigação de fazer perante Bradesco Vida e Previdência no intuito de que a instituição fosse condenada a pagar a indenização securitária referente justamente à apólice de seguro de vida contratada pela ora inventariada (processo nº 1000137-94.2024.8.26.0172). A ação foi extinta sem julgamento de mérito diante da comprovação, pela seguradora, de que o inventariante deste feito não tinha legitimidade ativa para a propositura daquele feito, uma vez que não figurava como beneficiário da apólice. Com base em informações obtidas naquele feito, trata-se da apólice de seguro de vida de número 100270. Diante disso, OFICIE-SE Bradesco Vida e Previdência para que apresente a este juízo, no prazo de 30 dias, cópia da apólice de seguro de vida de número 100270, contratada em 27/08/2015 por Inês Batista de Melo, CPF 085.042.238-84. Servirá a presente como OFÍCIO. II - Juntada a resposta da seguradora com a cópia da apólice, INTIMEM-SE as partes por ato ordinatório para eventual manifestação no prazo de 10 dias. Após, SUBAM os autos para deliberações quanto ao prosseguimento do feito. III - Às fls. 132/133 o inventariante se manifesta alegando desconhecimento de dados referentes a seguro ou previdência suspostamente contratados pela falecida junto ao Banco Bradesco, o que é sabidamente inverídico, uma vez que figura como autor no processo 1000137-94.2024.8.26.0172, no qual constam as informações sobre a apólice. Ressalto aqui que em fevereiro de 2025 (data do protocolo da manifestação em comento) o processo supra já havia inclusive sido sentenciado, e que o patrono que representou o ora inventariante naquele feito é o mesmo que o representa neste processo. Logo, não há como alegar desconhecimento das informações acerca da apólice. Fica evidente, portanto, a atuação do inventariante de forma contrária ao princípio da boa-fé processual, inscrito no art. 5º do CPC, bem como sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso V do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Assim, e nos termos do art. 81 do CPC, aplico de ofício ao inventariante multa por litigância de ma-fé no montante de 1,1% do valor da causa, a ser fixado quando apurados quais os bens e direitos que compõem o monte partilhável. IV - Intimações e diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Goncalves Ines x Component Industria E Comercio Ltda

ID: 325510314

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-57.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GONCALVES INES

Polo Passivo:

COMPONENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000702-57.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: BRUNA GONCALVES INES RECLAMADO: COMPON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000702-57.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: BRUNA GONCALVES INES RECLAMADO: COMPONENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3da0cec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista que não foi registrada ciência pela reclamada na citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico ("Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado"). DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Tendo em vista a ausência de confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, renove-se a citação por oficial de justiça com as seguintes informações extraídas do site (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/): O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma. Com o cadastro no Domicílio, o usuário terá um endereço judicial virtual, que será usado para receber comunicações processuais, citações e intimações de todos os tribunais brasileiros. Prazos e penalidades: 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais; 10 dias corridos para intimações. O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito à multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como acessar o sistema: 1º) Acesse o endereço da Plataforma Digital do Poder Judiciário. A consulta às comunicações está disponível a todas as pessoas cadastradas e varia conforme opções de login. 2º) Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 3º) Gerencie as permissões de acesso dos usuários. 4º) Consulte as comunicações com base no número do processo, assunto ou período em que a comunicação foi enviada. A comunicação processual poderá ser acessada pelo destinatário diretamente na plataforma do sistema, no endereço domicilio-eletronico.pdpj.jus.br, ou via serviço, integrado ao Domicílio Judicial Eletrônico. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, e do art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. É importante destacar que o cadastro está relacionado à habilitação do CNPJ no Domicílio Judicial Eletrônico, por meio do qual a empresa estará apta a receber comunicações processuais. Int. DIADEMA/SP, 14 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GONCALVES INES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jaconias Ferreira Lima x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 262945860

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-17.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACONIAS FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000702-17.2025.5.02.0051 : JACONIAS FERREIRA LIMA : AVANZZO SEGURANCA E VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000702-17.2025.5.02.0051 : JACONIAS FERREIRA LIMA : AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecbe90b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO APARECIDO DE PAULA DESPACHO Vistos Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 03/07/2025 às 10:00 horas. Comparecimento das partes nos termos do Art. 844 da CLT. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 10 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 10 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 10 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACONIAS FERREIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Claro Iglesias e outros x Fundacao Santo Andre

ID: 324452095

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-12.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

FUNDACAO SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

TAISA CAVALCANTE SAWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BOCCUZZI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA BOSCARIOL BATAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARBOSA VERGARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000702-12.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000702-12.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI RECLAMADO: FUNDACAO SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4e13bb proferida nos autos. Processo nº 1000702-12.2023.5.02.0431 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 1019/1029; - Decisão dos Embargos de Declaração às fls. 1045/1047; - Acórdãos às fls. 1092/1093, 1123/1124, 1178/1179 e 1225/1226; - Trânsito em julgado à fl. 1267; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 1395/1411; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 1437/1460; - Impugnação do autor às fls. 1463/1466; - Laudo contábil às fls. 1474/1494; - Concordância do reclamante com o laudo contábil à fl. 1497; - Impugnação da ré sobre o laudo contábil às fls. 1498/1502; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 1508/1528; - Concordância do autor com os esclarecimentos à fl. 1531; - Impugnação da reclamada sobre os esclarecimentos às fls. 1532/1535. Santo André, 11/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. Para ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA aplicar o IPCA-E e JUROS DE MORA aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 a taxa SELIC SIMPLES, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL NO ID 8de229b, para fixar o crédito exequendo em R$ 21.378,15 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no valor de R$ 5.119,09, montante atualizado até 01/04/2025. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 461,09 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 109,03, montante atualizado até 01/04/2025. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 16.706,46 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 3.950,30, montante atualizado até 01/04/2025. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/04/2025, é assim discriminada: R$ 130,13 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, não é devida, por ser entidade detentora do CEBAS. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do IMPOSTO DE RENDA em R$ 1.591,86, referente a 02 meses, vigente em 01/04/2025. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito do autor e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito contábil, Fernando Claro Iglesias, no valor de R$ 3.000,00 atualizado até 11/07/2025. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devido pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 10% sobre os títulos que integram a condenação. 7) Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 400,00 em 28/07/2023, das quais fica isenta do recolhimento (CLT, art. 790-A, I). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 10) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 11) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 12) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, INTIME-SE a EXECUTADA nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil. Findo o prazo legal (30 dias), tornem os autos conclusos para prosseguimento com a análise acerca da expedição de RPV ou Precatório e os procedimentos aplicáveis. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Claro Iglesias e outros x Fundacao Santo Andre

ID: 324452098

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-12.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

FUNDACAO SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

TAISA CAVALCANTE SAWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BOCCUZZI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA BOSCARIOL BATAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARBOSA VERGARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000702-12.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000702-12.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI RECLAMADO: FUNDACAO SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4e13bb proferida nos autos. Processo nº 1000702-12.2023.5.02.0431 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 1019/1029; - Decisão dos Embargos de Declaração às fls. 1045/1047; - Acórdãos às fls. 1092/1093, 1123/1124, 1178/1179 e 1225/1226; - Trânsito em julgado à fl. 1267; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 1395/1411; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 1437/1460; - Impugnação do autor às fls. 1463/1466; - Laudo contábil às fls. 1474/1494; - Concordância do reclamante com o laudo contábil à fl. 1497; - Impugnação da ré sobre o laudo contábil às fls. 1498/1502; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 1508/1528; - Concordância do autor com os esclarecimentos à fl. 1531; - Impugnação da reclamada sobre os esclarecimentos às fls. 1532/1535. Santo André, 11/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. Para ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA aplicar o IPCA-E e JUROS DE MORA aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 a taxa SELIC SIMPLES, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL NO ID 8de229b, para fixar o crédito exequendo em R$ 21.378,15 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no valor de R$ 5.119,09, montante atualizado até 01/04/2025. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 461,09 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 109,03, montante atualizado até 01/04/2025. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 16.706,46 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 3.950,30, montante atualizado até 01/04/2025. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/04/2025, é assim discriminada: R$ 130,13 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, não é devida, por ser entidade detentora do CEBAS. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do IMPOSTO DE RENDA em R$ 1.591,86, referente a 02 meses, vigente em 01/04/2025. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito do autor e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito contábil, Fernando Claro Iglesias, no valor de R$ 3.000,00 atualizado até 11/07/2025. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devido pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 10% sobre os títulos que integram a condenação. 7) Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 400,00 em 28/07/2023, das quais fica isenta do recolhimento (CLT, art. 790-A, I). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 10) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 11) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 12) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, INTIME-SE a EXECUTADA nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil. Findo o prazo legal (30 dias), tornem os autos conclusos para prosseguimento com a análise acerca da expedição de RPV ou Precatório e os procedimentos aplicáveis. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SANTO ANDRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Tambaú x Carlos César Rodrigues Costa

ID: 294512945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-90.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAMBAú

Polo Passivo:

CARLOS CéSAR RODRIGUES COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO TESSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ZANATTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000702-90.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000702-90.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apte/Apdo: Município de Tambaú - Apdo/Apte: Carlos César Rodrigues Costa e outros - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso dos autores, e DERAM PROVIMENTO ao reexame necessário e ao recurso do réu, VU - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. A SENTENÇA DECLAROU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DESDE AS ADMISSÕES E EM GRAU MÁXIMO DE MARÇO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2022, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, É INADMISSÍVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.4. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NÃO HAVENDO PARCELAS A SEREM QUITADAS PELO RÉU, POIS OS AUTORES JÁ RECEBEM O BENEFÍCIO EM GRAU MÉDIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL É A DATA DO LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000703-75.2024.8.26.0614, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000545-40.2023.8.26.0069, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) (Procurador) - Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) (Procurador) - Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) - Caio Henrique Vernaschi (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000702-36.2025.8.26.0459

ID: 293333934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000702-36.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-36.2025.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp - Trata-se de a… Processo 1000702-36.2025.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp - Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária. A liminar foi deferida às fls. 65/68, sem informação que o veículo foi localizado. As partes se compuseram extrajudicialmente e requereram a homologação da avença e suspensão do feito para cumprimento do ajuste (fls. 76/82). Pois bem, tratando-se de acordo em ação de busca e apreensão, em que foi estabelecida nova forma de pagamento do contrato, e havendo solicitação das partes para suspensão da demanda até que se demonstre o cumprimento do avençado, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, expresso na petição de fls. 76/82, devendo o processo permanecer suspenso até cumprimento integral do pactuado, conforme vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Acordo celebrado pelas partes Homologação - Suspensão do feito para cumprimento da avença Possibilidade Extinção afastada Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1004919-43.2022.8.26.0099; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Notícia de acordo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA que extingue o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença para decisão conforme o pedido apresentado no acordo. EXAME: Acordo para pagamento parcelado. Pedido de suspensão do andamento da execução até o cumprimento da obrigação exequenda. Caso que comportava a homologação do Acordo com a suspensão do andamento processual até a notícia de cumprimento integral para a extinção da execução. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016784-26.2022.8.26.0564; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Com o decurso do prazo estipulado para pagamento, intime-se a parte autora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, informar se o acordo foi integralmente cumprido, ficando certo que o silêncio será interpretado como satisfação do seu crédito e importará na extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora acerca do cumprimento do acordo, tornem os autos conclusos. Ressalvo ser desnecessária a intimação pessoal da ré haja vista que anuiu expressamente os termos da avença. Por fim, diligencie-se a serventia, via e-mail, solicitando a devolução do mandado expedido à fl. 69/71, independentemente de cumprimento. - ADV: FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Consumo De Inúbia Paulista x Janaina Gomes Feitosa

ID: 293352088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000702-63.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

JANAINA GOMES FEITOSA

Intimação

Advogados:

RAMBLET DE ALMEIDA TERMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SILVERIO PASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-63.2023.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Janaina Gomes Feitosa - Vistos. Ante a satisfação da obrigaçã… Processo 1000702-63.2023.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Janaina Gomes Feitosa - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (fls. 65/66), JULGO EXTINTA a presente execução, em que figura como exequente Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista e executado Janaina Gomes Feitosa, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Torno insubsistente a(s) penhora(s) realizada nos autos, expedindo-se, de imediato, o necessário para eventual levantamento, se for o caso. Determino o cancelamento de eventuais leilões eletrônicos designados. Notifique-se a empresa leiloeira. De igual modo, caso tenha sido expedida a certidão de ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 e §§ do Código de Processo Civil, fica a parte exequente cientificada de que é sua responsabilidade promover a baixa das averbações efetivadas, sob pena de responder por eventuais danos causados, nos termos do art. 828, § 5º CPC. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RAMBLET DE ALMEIDA TERMERO (OAB 283803/SP), PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP), JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP), ANDRESSA SILVERIO PASSINI (OAB 499174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000702-82.2025.8.26.0185

ID: 278638667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-82.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB 274566/SP) Processo 1000702-82.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Joaquim - Vistos. Preenchidos os requisitos do ar… ADV: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB 274566/SP) Processo 1000702-82.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Joaquim - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita tendo em vista o disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda que envolve relação de consumo, considerando os esforços do CNJ na busca da efetiva pacificação de conflitos, bem como para a modernização, rapidez e eficiência da Justiça Brasileira, considerando ainda que a audiência por videoconferência prestigia a celeridade processual e a efetividade da jurisdição (27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo 2291086-39.2020.8.26.0000) e envolvendo a causa o debate de valores patrimonais, é razoável que se intente a conciliação. Consequentemente, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca de Estrela d'Oeste para realização de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 16/07/2025, às 15:30 horas, na modalidade on-line junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (art. 334, § 3º, CPC), nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo. Fica advertida, desde já a parte autora, de que sua ausência importará em extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, com consequente pagamento de custas, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Caberá ao advogado da parte autora a cientificação da data da realização da audiência, advertido de que, no caso de não comparecimento, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termo do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, providenciando o envio de link de acesso à reunião on-line diretamente à parte autora (o link será disponibilizado pela serventia nos autos em dias que antecedem a audiência designada). Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento a audiência, sob pena de revelia. No caso de audiência infrutífera, a contestação deverá ser apresentada em 15 dias da data da audiência (art. 614, § 11º, NSCGJ). Desde já, defiro a "inversão do ônus da prova", à parte requerente, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90. Ademais, o Requerido está em melhor posição para demonstrar que se houve, ou não, a contratação em debate, pois como é de regra, possui consigo toda a documentação sobre a relação financeira que mantém com seus clientes. Desse modo, DEVERÁ O RÉU JUNTAR AOS AUTOS OS EVENTUAIS INSTRUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO SUB JUDICE. No mais, fica ainda advertido que, caso queiram, poderão comparecer no ao CEJUSC da Comarca de Estrela d'Oeste, no horário e data designados. Eventual apresentação de recurso de agravo de instrumento, junto ao Colégio Recursal, deverá, ser comunicado nestes autos. Expeça-se o necessário. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000702-94.2025.8.26.0666

ID: 278047139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-94.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Euclydes Guelssi Filho (OAB 226320/SP), Wagner Alves Campos E Sacca (OAB 431770/SP) Processo 1000702-94.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara de Oliveira - Vistos. Determi… ADV: Euclydes Guelssi Filho (OAB 226320/SP), Wagner Alves Campos E Sacca (OAB 431770/SP) Processo 1000702-94.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara de Oliveira - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma ZapSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Ainda, considerando que a DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA de fls. 41/43 também fora assinada digitalmente por meio da plataforma Zipsign, a parte autora deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, declaração de residência devidamente assinada pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil ou, caso opte pela assinatura física, deverá realizar o reconhecimento da firma. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos respectivos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1468 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes