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Processo nº 1000724-16.2025.8.26.0291

ID: 297137802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-16.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE OLIVEIRA FARIA SCHAFFHAUSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO PFAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-16.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elisabete de Oliveira Faria Schaffhauser - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral … Processo 1000724-16.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elisabete de Oliveira Faria Schaffhauser - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos consignados em seu benefício (fls. 24), os quais, eventualmente, poderão ser objeto de outras ações, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 3. O documento de fls. 17/20 contradiz a hipossuficiência alegada pela parte autora, sendo, de rigor, o indeferimento da gratuidade processual. Informa na inicial que tem como única fonte de renda o benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00, do qual deve-se considerar descontos de empréstimos consignados e contribuições que somam quase R$ 500,00, restando-lhe em média R$ 1.018.00. Tal valor não condiz com o compromisso assumido no contrato de fls. 17/20 (R$ 3.000,00, parcelado em R$ 500,00), de onde se infere qua a autora detém outras fontes de renda não especificadas na inicial. INDEFIRO a concessão da gratuidade processual. No mesmo prazo acima (15 dias), recolha a autora as custas iniciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) Intime-se. - ADV: EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP)

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Waldemar Tavares Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 314986141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-52.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

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ETHIENE GOMES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urânia - Apelante: Waldemar Tavares dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS.I. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O APELANTE SUSTENTA NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO, ALEGANDO IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, PRÁTICA DE VENDA CASADA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O APELADO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA ROBUSTA E COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ CINCO QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL POSSUI VALIDADE JURÍDICA PARA FORMALIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SABER SE A NUMERAÇÃO CONTRATUAL MÚLTIPLA CONFIGURA IRREGULARIDADE OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO; (III) SABER SE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRÁTICA DE VENDA CASADA; (IV) SABER SE HOUVE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR; (V) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRATICOU ATOS ILÍCITOS ENSEJADORES DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL ENCONTRA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, QUE RECONHECE A VALIDADE DO RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS CONSIGNADOS, SENDO CORROBORADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REAFIRMA A VALIDADE DAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE EMANADAS EM MEIOS DIGITAIS. A APARENTE MULTIPLICIDADE DE NÚMEROS CONTRATUAIS DECORRE DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DA MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO, ONDE O NÚMERO BASE PERMANECE INALTERADO SENDO ACRESCIDO DA COMPETÊNCIA MENSAL DOS DESCONTOS, NÃO CONFIGURANDO IRREGULARIDADE CONTRATUAL. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEI Nº 10.820/03 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, NÃO CARACTERIZANDO VENDA CASADA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU ADEQUADAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APRESENTANDO CONTRATO COM TODAS AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO APELANTE, INCLUINDO RECEBIMENTO DE VALORES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, REVELA CONHECIMENTO E ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. A MERA DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE CONTRATAÇÃO REGULAR CONSTITUI MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS AFASTA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL POSSUI VALIDADE JURÍDICA QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL E CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO CONFIGURANDO PRÁTICA DE VENDA CASADA QUANDO CONTRATADA DE FORMA INDEPENDENTE. 3. A NUMERAÇÃO CONTRATUAL EVOLUTIVA MENSAL EM CARTÕES CONSIGNADOS, MANTENDO-SE O NÚMERO BASE ACRESCIDO DA COMPETÊNCIA DOS DESCONTOS, CONSTITUI SISTEMÁTICA INERENTE AO PRODUTO E NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE CONTRATUAL. 4. A COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, COM RECEBIMENTO DE VALORES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE PARA DEMONSTRAR CONHECIMENTO E ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. 5. A DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE CONTRATAÇÃO QUE SE REVELA REGULAR E LEGÍTIMA CONSTITUI MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 10.820/03, ART. 6º, § 5º; LEI Nº 13.172/2015; LEI Nº 14.431/2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 15, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ART. 5º, II; RESOLUÇÃO BANCO CENTRAL Nº 4.549/2017, ART. 4º; CDC, ARTS. 6º E 54, § 3º; CPC, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP. N. 2.150.278/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 24/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021653-95.2024.8.26.0003, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ethiene Gomes de Lima (OAB: 459184/SP) - Diego Macedo Assunção (OAB: 406454/SP) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - 3º andar

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F. F. F. G. e outros x A. S. S. A. e outros

ID: 320270351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-83.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. F. F. G. J. F. F. G. L. F. F. G. R. P. J. F. F. G.

Polo Passivo:

A. S. S. A. D. K. DE O. C. L. M.

Intimação

Advogados:

ODACYR PAFETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-83.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.F.F.G. - - L.F.F.G.R.J.F.F.G. - - F.F.F.G. - D.K.O.C.M. e outros - A.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1000724-83.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.F.F.G. - - L.F.F.G.R.J.F.F.G. - - F.F.F.G. - D.K.O.C.M. e outros - A.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR os réus e, solidariamente, a denunciada ALLIANZ SEGUROS S/A (esta nos limites da apólice), a pagarem às autoras, a título de danos materiais, a quantia de R$ 22.270,00 (vinte e dois mil, duzentos e setenta reais), com juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), e correção monetária, Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos a partir da data do fato. 2. CONDENAR os réus e, solidariamente, a denunciada ALLIANZ SEGUROS S/A (esta nos limites da apólice), ao pagamento de pensão mensal às autoras, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) dos rendimentos líquidos do falecido, a ser apurado em liquidação de sentença, com base no demonstrativo de pagamento de fls. 130. A pensão é devida desde a data do óbito (04/04/2022) e deverá ser paga da seguinte forma: (i) o valor integral correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mensal será pago à viúva, JUSMARA FERREIRA FERNANDES GENARO, a título de reparação civil para o sustento da unidade familiar, desde a data do óbito até a data em que a filha mais nova, complete 25 (vinte e cinco) anos de idade; (ii) a partir do momento em que ambas as filhas, FLAVIA FERREIRA FERNANDES GENARO e LORENA FERREIRA FERNANDES GENARO, tiverem completado 25 (vinte e cinco) anos, a pensão será reduzida para o patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente e será paga exclusivamente à viúva, JUSMARA FERREIRA FERNANDES GENARO, mantendo-se o pagamento até a data em que a vítima completaria 77 (setenta e sete) anos ou até o falecimento da pensionista, o que ocorrer primeiro. Assim, fica estabelecido o direito de acrescer à viúva a cota-parte da filha que primeiramente atingir os 25 anos, mantendo-se o valor integral de 2/3 até que a dependência da filha mais nova também se encerre. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente, Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), desde o vencimento de cada uma. As parcelas vincendas deverão ser pagas mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, mediante depósito em conta a ser informada pelas autoras, com a constituição de capital para garantia do pagamento, na forma do art. 533 do CPC e Súmula 313 do STJ. 3. CONDENAR os réus e, solidariamente, a denunciada ALLIANZ SEGUROS S/A (esta nos limites da apólice), a pagarem às autoras, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma delas, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. DETERMINAR o abatimento, do montante devido a título de danos corporais (pensão), dos valores já recebidos pelas autoras a título de seguro obrigatório DPVAT, com correção monetária desde o recebimento até a data do efetivo abatimento. Diante da sucumbência mínima das autoras e à luz do enunciado da súmula nº 326 do STJ, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à denunciação da lide, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido para condenar a denunciada a reembolsar o réu/denunciante valor eventualmente pago à parte autora, podendo também o autor promover a execução direta contra a seguradora, observados os limites da apólice também mencionados na fundamentação. Em razão de ausência de resistência à denunciação da lide, não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais (TJSP Apelação n.1004059-50.2017.8.26.0347; Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado;10/02/2022). - ADV: LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP)

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 328408875

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-44.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO PAULO QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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EMERSON BORTOLOZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000724-44.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: PAULO QUIRINO DA SILVA RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000724-44.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: PAULO QUIRINO DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39006e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. A reclamada impugna o laudo apresentado quanto à apuração das horas extras, alegando equívocos quanto à quantidade de horas apuradas, bem como que a base de cálculo para apuração está incorreta pois não observada a regra das CCT para a aplicação da dedução da gratificação de função, sustentando que devem ser recalculadas as horas extras pagas, pois o perito apurou horas extras excedentes da 8ª diária e houve determinação para recálculo considerando o divisor 18 e não nova apuração das horas extras prestadas. Sem razão, contudo. O julgado fixou os parâmetros para apuração das horas extras, incluindo a gratificação de função e a norma coletiva prevê a dedução e compensação da gratificação de função paga, desde que não haja diminuição salarial. O perito observou a jornada fixada pelo julgado para os períodos em que não há controles nos autos, bem como os demonstrativos de pagamento os meses de julho, agosto, setembro/20 e abril/21, que revelam que a remuneração percebida pelo autor não sofreu alteração, tendo sido pagas horas extras nestas ocasiões. Em relação à dedução com base na aplicação do percentual de 55% sobre o ordenado acrescido do ATS, como previsto na CCT. O perito esclareceu que a CCT não menciona o ATS, mas apenas indicação dos percentuais de 55% e 50%. Reputo correto o arbitramento efetuado pelo perito pela média: 1) Gratificação de Função R$ 7.941,15 ( x ) 55%= R$ 4.367,63 2) Salário R$ 9.264,68 ( x ) 55%= R$ 5.095,57 3) Salário + ATS R$ 9.926,92 ( x ) 55% = R$ 5.459,81 Por fim, não procede a impugnação da ré quanto ao divisor 180, porque o julgado deferiu extraordinárias excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, não cumulativos, com base nos cartões de ponto e nos períodos de ausência com base na jornada declinada na inicial. Contudo, para atender ao abatimento deferido pelo v.acórdão houve necessidade de desmembrar as horas apuradas, diante das formas de abatimento distintas: A) destinada ao abatimento das horas extras quitadas nos recibos, que são relativas a excedente da 8ª diária e devem ser abatidas de forma global (OJ nº415); (A-1) destinada ao abatimento da gratificação de função paga que é relativa ao excedente da 6ª até 8ª diária e deve ser abatida de forma não global (não pode haver saldo negativo). Diante disso, acolho os esclarecimentos em id c0b0c96 e, com a concordância expressa do reclamante em id 98ddf7f HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO em id fc2e4f0, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (IPCA-E): R$ 376.914,44 Juros (Taxa Legal): R$ 37.895,50 FGTS Atualizado (para depósito em conta): R$ 11.007,66 Juros FGTS: R$ 1.051,73 Contribuição Social Empregador: R$ 102.015,96 Honorários Advocatícios: R$ 21.343,47 Total Bruto da Execução: R$ 550.228,76 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 40.239,32 Contribuição Social Empregado: R$ 0,12 Todos os valores estão atualizados até 1º/4/2025 Custas quitadas (id 998c867). Fixo honorários periciais contábeis ao perito Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da reclamada. Libere-se ao reclamante o depósito recursal de id (R$ 13.133,46 em 22/08/2024). Liberado o valor, intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. A reclamada deverá pagar o FGTS direto na conta vinculada, comprovando nos autos. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, deverá o exequente, independentemente de nova intimação, considerando sua obrigação de promover a execução, insculpida no art. 878 da CLT, informar a este Juízo o inadimplemento, restando desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO QUIRINO DA SILVA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 328408890

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-44.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO PAULO QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON BORTOLOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000724-44.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: PAULO QUIRINO DA SILVA RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000724-44.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: PAULO QUIRINO DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39006e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. A reclamada impugna o laudo apresentado quanto à apuração das horas extras, alegando equívocos quanto à quantidade de horas apuradas, bem como que a base de cálculo para apuração está incorreta pois não observada a regra das CCT para a aplicação da dedução da gratificação de função, sustentando que devem ser recalculadas as horas extras pagas, pois o perito apurou horas extras excedentes da 8ª diária e houve determinação para recálculo considerando o divisor 18 e não nova apuração das horas extras prestadas. Sem razão, contudo. O julgado fixou os parâmetros para apuração das horas extras, incluindo a gratificação de função e a norma coletiva prevê a dedução e compensação da gratificação de função paga, desde que não haja diminuição salarial. O perito observou a jornada fixada pelo julgado para os períodos em que não há controles nos autos, bem como os demonstrativos de pagamento os meses de julho, agosto, setembro/20 e abril/21, que revelam que a remuneração percebida pelo autor não sofreu alteração, tendo sido pagas horas extras nestas ocasiões. Em relação à dedução com base na aplicação do percentual de 55% sobre o ordenado acrescido do ATS, como previsto na CCT. O perito esclareceu que a CCT não menciona o ATS, mas apenas indicação dos percentuais de 55% e 50%. Reputo correto o arbitramento efetuado pelo perito pela média: 1) Gratificação de Função R$ 7.941,15 ( x ) 55%= R$ 4.367,63 2) Salário R$ 9.264,68 ( x ) 55%= R$ 5.095,57 3) Salário + ATS R$ 9.926,92 ( x ) 55% = R$ 5.459,81 Por fim, não procede a impugnação da ré quanto ao divisor 180, porque o julgado deferiu extraordinárias excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, não cumulativos, com base nos cartões de ponto e nos períodos de ausência com base na jornada declinada na inicial. Contudo, para atender ao abatimento deferido pelo v.acórdão houve necessidade de desmembrar as horas apuradas, diante das formas de abatimento distintas: A) destinada ao abatimento das horas extras quitadas nos recibos, que são relativas a excedente da 8ª diária e devem ser abatidas de forma global (OJ nº415); (A-1) destinada ao abatimento da gratificação de função paga que é relativa ao excedente da 6ª até 8ª diária e deve ser abatida de forma não global (não pode haver saldo negativo). Diante disso, acolho os esclarecimentos em id c0b0c96 e, com a concordância expressa do reclamante em id 98ddf7f HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO em id fc2e4f0, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (IPCA-E): R$ 376.914,44 Juros (Taxa Legal): R$ 37.895,50 FGTS Atualizado (para depósito em conta): R$ 11.007,66 Juros FGTS: R$ 1.051,73 Contribuição Social Empregador: R$ 102.015,96 Honorários Advocatícios: R$ 21.343,47 Total Bruto da Execução: R$ 550.228,76 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 40.239,32 Contribuição Social Empregado: R$ 0,12 Todos os valores estão atualizados até 1º/4/2025 Custas quitadas (id 998c867). Fixo honorários periciais contábeis ao perito Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da reclamada. Libere-se ao reclamante o depósito recursal de id (R$ 13.133,46 em 22/08/2024). Liberado o valor, intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. A reclamada deverá pagar o FGTS direto na conta vinculada, comprovando nos autos. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, deverá o exequente, independentemente de nova intimação, considerando sua obrigação de promover a execução, insculpida no art. 878 da CLT, informar a este Juízo o inadimplemento, restando desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1000724-75.2023.8.11.0041

ID: 294888034

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000724-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA MOTA MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000724-75.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000724-75.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT (APELANTE), SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - CNPJ: 01.973.841/0001-48 (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON - CNPJ: 24.465.407/0001-52 (APELANTE), CAROLINA MAIA MIGUEZ - CPF: 165.111.257-69 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), IRACEMA ALMEIDA CORREA MAGALHAES - CPF: 346.117.201-44 (APELADO), SUYAN MAGALHAES DE LIMA - CPF: 022.596.691-31 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RAFAEL DA MOTA MENDONCA - CPF: 085.916.397-07 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA EM ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL POR CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FORÇA MAIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APROVEITAMENTO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar a classificação da impetrante no resultado final do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá/MT nas vagas destinadas à ampla concorrência, após sua eliminação por ausência na fase de heteroidentificação racial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o ato administrativo que eliminou a candidata do certame em razão de seu não comparecimento à etapa de aferição racial deve ser mantido por vinculação ao edital, ou afastado por configurar situação de força maior decorrente de contaminação por COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o edital seja a lei do concurso e vincule tanto a Administração quanto os candidatos, seu rigor pode ser excepcionalmente mitigado em situações de força maior que impossibilitem o cumprimento das exigências pelo candidato, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A contaminação pela COVID-19, comprovada por meio de exame laboratorial às vésperas da data marcada para a entrevista de aferição racial, caracteriza evento de força maior, imprevisível e inevitável, que impossibilitou o comparecimento da candidata ao ato, sendo irresponsável que comparecesse e colocasse em risco a saúde de terceiros. 5. É desarrazoada a eliminação definitiva de candidato que, embora impedido de participar da heteroidentificação por motivo de força maior, possui pontuação suficiente para ingresso pelas vagas de ampla concorrência, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido, com ratificação integral da sentença concessiva da segurança em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: "A candidata impedida de comparecer à etapa de heteroidentificação racial por motivo de força maior (contaminação por COVID-19) não pode ser eliminada do certame, devendo ser-lhe assegurada a participação na lista de ampla concorrência, desde que possua pontuação suficiente para classificação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1990855 AP; TJ-MT, AI 10004738320238110000; TJ-MT, Ap/RN 1003979-49.2023.8.11.0006. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS – SELECON contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000724-75.2023.8.11.0041, concedeu a segurança para determinar a classificação da impetrante, IRACEMA ALMEIDA CORREA MAGALHÃES, no resultado final do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá/MT, regido pelo Edital nº 009/2022/GS/SME, nas vagas destinadas à ampla concorrência, para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese: a) a ilegitimidade da remarcação de etapas do certame, sustentando a imprescindibilidade da vinculação ao edital, o qual previa a eliminação do candidato que não comparecesse à etapa de heteroidentificação racial; b) a violação ao princípio da isonomia, uma vez que admitir a remarcação da etapa apenas à impetrante configuraria tratamento privilegiado, em afronta ao princípio da impessoalidade que rege os concursos públicos; c) a ausência de responsabilidade do SELECON pela eliminação da candidata, por ter atuado conforme as disposições normativas vigentes e cláusulas do edital, inexistindo nexo de causalidade entre sua atuação e o alegado prejuízo à impetrante; d) as limitações ao controle judicial sobre critérios técnicos adotados em concursos públicos, devendo-se resguardar a discricionariedade administrativa e a segurança jurídica das normas previamente estabelecidas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença e denegação da segurança. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (ID 244153180). O Ministério Público foi devidamente intimado e, conforme manifestação, tomou ciência da designação do julgamento. (id. 290095865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional de Seleções e Concursos – SELECON em face da sentença que concedeu a segurança para determinar a classificação da impetrante, no resultado final regido pelo Edital 009/2022/GS/SME, nas vagas destinadas à ampla concorrência, para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil. O cerne da questão consiste em definir se o ato administrativo que eliminou a apelada do Processo Seletivo Simplificado, em razão do não comparecimento para aferição racial, deve ser mantido em observância ao princípio da vinculação ao edital ou se deve ser afastado em razão de força maior (contaminação por COVID-19). No caso em exame, o Edital nº 009/2022/GS/SME, que regulou o certame para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, estabeleceu, no item 6.6.12, que "o não comparecimento no dia, hora e local determinados pela convocação para a aferição acarretará a eliminação do candidato do certame". É cediço que o edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. No entanto, a jurisprudência tem reconhecido que o rigor das regras editalícias pode ser atenuado em situações excepcionais, como em casos de força maior e eventos imprevisíveis que impossibilitem o cumprimento das exigências pelo candidato, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse contexto, a pandemia de COVID-19 foi reconhecida mundialmente como uma situação excepcional. No caso concreto, a apelada comprovou, por meio de exame laboratorial (COVID-19), que, na véspera da data marcada para a entrevista de aferição racial (18/12/2022), estava infectada pelo coronavírus, o que, por consequência, impossibilitou seu comparecimento ao ato. Diante dessas circunstâncias, é imperioso reconhecer que o não comparecimento da candidata à aferição racial decorreu de motivo alheio à sua vontade, caracterizando-se como evento de força maior, imprevisível e inevitável, que não poderia ser superado por medidas ordinárias ao seu alcance. Vale ressaltar que, com a confirmação de sua condição de pessoa contaminada pela COVID-19, seria irresponsável e mesmo reprovável que comparecesse ao local da aferição, pois estaria colocando em risco a saúde dos membros da comissão e de outros candidatos, o que poderia inclusive configurar, em tese, infração criminal. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO EXAME. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1990855 AP 2022/0071173-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 30/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA NA ETAPA DE AFERIÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL - CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - REMARCAÇÃO DO EXAME - FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. A flexibilidade do instrumento convocatório se revela como uma medida que se impõe de maneira incontestável, justificando-se pela necessidade premente de evitar a exposição desnecessária de todos os envolvidos, candidatos e membros da comissão organizadora, ao risco de contaminação pelo COVID-19, haja vista que a preservação da saúde e da vida de todos é um valor supremo que deve ser resguardado pelo Poder Judiciário. (TJ-MT - AI: 10004738320238110000, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/10/2023) A par disso, registra-se outro ponto relevante na jurisprudência no sentido de que o candidato eliminado na etapa de heteroidentificação pode prosseguir no concurso pela ampla concorrência, desde que tenha nota suficiente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – VESTIBULAR – SISTEMA DE COTAS – CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO NEGRO –NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA 1. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 186, a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, além da autodeclaração, é legítima, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 2. No entanto, não se mostra razoável a eliminação do candidato que, embora não reconhecido como negro, reuniu condições para ingresso nas vagas destinadas à ampla concorrência. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1003979-49.2023.8.11 .0006, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024) Quanto à alegação do apelante de limitação do controle jurisdicional à análise da legalidade do concurso público, é importante destacar que, no presente caso, não se está adentrando no mérito dos critérios adotados pela Banca Examinadora para aferição racial, mas sim analisando a legalidade do ato administrativo que eliminou a candidata do certame por ausência justificada por motivo de força maior. Nessa perspectiva, a intervenção judicial é legítima para afastar atos administrativos ilegais ou abusivos, como no caso em exame, no qual a aplicação da regra editalícia, sem considerar a situação excepcional de saúde pública, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, analisando o caso concreto à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como considerando a excepcionalidade da situação pandêmica e a elevada pontuação obtida pela apelada, entendo que deve ser mantida a sentença que determinou sua classificação no resultado final do certame nas vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua pontuação para tal classificação. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO e, em sede de reexame necessário, ratifico integralmente a sentença que concedeu a segurança. Incabível a fixação de honorários advocatícios no mandado de segurança, inclusive em grau recursal, conforme sedimentado pelas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1000724-75.2023.8.11.0041

ID: 294888038

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000724-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA ALMEIDA CORREA MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

SUYAN MAGALHAES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000724-75.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000724-75.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT (APELANTE), SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - CNPJ: 01.973.841/0001-48 (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON - CNPJ: 24.465.407/0001-52 (APELANTE), CAROLINA MAIA MIGUEZ - CPF: 165.111.257-69 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), IRACEMA ALMEIDA CORREA MAGALHAES - CPF: 346.117.201-44 (APELADO), SUYAN MAGALHAES DE LIMA - CPF: 022.596.691-31 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RAFAEL DA MOTA MENDONCA - CPF: 085.916.397-07 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA EM ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL POR CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FORÇA MAIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APROVEITAMENTO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar a classificação da impetrante no resultado final do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá/MT nas vagas destinadas à ampla concorrência, após sua eliminação por ausência na fase de heteroidentificação racial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o ato administrativo que eliminou a candidata do certame em razão de seu não comparecimento à etapa de aferição racial deve ser mantido por vinculação ao edital, ou afastado por configurar situação de força maior decorrente de contaminação por COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o edital seja a lei do concurso e vincule tanto a Administração quanto os candidatos, seu rigor pode ser excepcionalmente mitigado em situações de força maior que impossibilitem o cumprimento das exigências pelo candidato, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A contaminação pela COVID-19, comprovada por meio de exame laboratorial às vésperas da data marcada para a entrevista de aferição racial, caracteriza evento de força maior, imprevisível e inevitável, que impossibilitou o comparecimento da candidata ao ato, sendo irresponsável que comparecesse e colocasse em risco a saúde de terceiros. 5. É desarrazoada a eliminação definitiva de candidato que, embora impedido de participar da heteroidentificação por motivo de força maior, possui pontuação suficiente para ingresso pelas vagas de ampla concorrência, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido, com ratificação integral da sentença concessiva da segurança em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: "A candidata impedida de comparecer à etapa de heteroidentificação racial por motivo de força maior (contaminação por COVID-19) não pode ser eliminada do certame, devendo ser-lhe assegurada a participação na lista de ampla concorrência, desde que possua pontuação suficiente para classificação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1990855 AP; TJ-MT, AI 10004738320238110000; TJ-MT, Ap/RN 1003979-49.2023.8.11.0006. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS – SELECON contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000724-75.2023.8.11.0041, concedeu a segurança para determinar a classificação da impetrante, IRACEMA ALMEIDA CORREA MAGALHÃES, no resultado final do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá/MT, regido pelo Edital nº 009/2022/GS/SME, nas vagas destinadas à ampla concorrência, para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese: a) a ilegitimidade da remarcação de etapas do certame, sustentando a imprescindibilidade da vinculação ao edital, o qual previa a eliminação do candidato que não comparecesse à etapa de heteroidentificação racial; b) a violação ao princípio da isonomia, uma vez que admitir a remarcação da etapa apenas à impetrante configuraria tratamento privilegiado, em afronta ao princípio da impessoalidade que rege os concursos públicos; c) a ausência de responsabilidade do SELECON pela eliminação da candidata, por ter atuado conforme as disposições normativas vigentes e cláusulas do edital, inexistindo nexo de causalidade entre sua atuação e o alegado prejuízo à impetrante; d) as limitações ao controle judicial sobre critérios técnicos adotados em concursos públicos, devendo-se resguardar a discricionariedade administrativa e a segurança jurídica das normas previamente estabelecidas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença e denegação da segurança. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (ID 244153180). O Ministério Público foi devidamente intimado e, conforme manifestação, tomou ciência da designação do julgamento. (id. 290095865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional de Seleções e Concursos – SELECON em face da sentença que concedeu a segurança para determinar a classificação da impetrante, no resultado final regido pelo Edital 009/2022/GS/SME, nas vagas destinadas à ampla concorrência, para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil. O cerne da questão consiste em definir se o ato administrativo que eliminou a apelada do Processo Seletivo Simplificado, em razão do não comparecimento para aferição racial, deve ser mantido em observância ao princípio da vinculação ao edital ou se deve ser afastado em razão de força maior (contaminação por COVID-19). No caso em exame, o Edital nº 009/2022/GS/SME, que regulou o certame para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, estabeleceu, no item 6.6.12, que "o não comparecimento no dia, hora e local determinados pela convocação para a aferição acarretará a eliminação do candidato do certame". É cediço que o edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. No entanto, a jurisprudência tem reconhecido que o rigor das regras editalícias pode ser atenuado em situações excepcionais, como em casos de força maior e eventos imprevisíveis que impossibilitem o cumprimento das exigências pelo candidato, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse contexto, a pandemia de COVID-19 foi reconhecida mundialmente como uma situação excepcional. No caso concreto, a apelada comprovou, por meio de exame laboratorial (COVID-19), que, na véspera da data marcada para a entrevista de aferição racial (18/12/2022), estava infectada pelo coronavírus, o que, por consequência, impossibilitou seu comparecimento ao ato. Diante dessas circunstâncias, é imperioso reconhecer que o não comparecimento da candidata à aferição racial decorreu de motivo alheio à sua vontade, caracterizando-se como evento de força maior, imprevisível e inevitável, que não poderia ser superado por medidas ordinárias ao seu alcance. Vale ressaltar que, com a confirmação de sua condição de pessoa contaminada pela COVID-19, seria irresponsável e mesmo reprovável que comparecesse ao local da aferição, pois estaria colocando em risco a saúde dos membros da comissão e de outros candidatos, o que poderia inclusive configurar, em tese, infração criminal. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO EXAME. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1990855 AP 2022/0071173-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 30/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA NA ETAPA DE AFERIÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL - CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - REMARCAÇÃO DO EXAME - FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. A flexibilidade do instrumento convocatório se revela como uma medida que se impõe de maneira incontestável, justificando-se pela necessidade premente de evitar a exposição desnecessária de todos os envolvidos, candidatos e membros da comissão organizadora, ao risco de contaminação pelo COVID-19, haja vista que a preservação da saúde e da vida de todos é um valor supremo que deve ser resguardado pelo Poder Judiciário. (TJ-MT - AI: 10004738320238110000, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/10/2023) A par disso, registra-se outro ponto relevante na jurisprudência no sentido de que o candidato eliminado na etapa de heteroidentificação pode prosseguir no concurso pela ampla concorrência, desde que tenha nota suficiente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – VESTIBULAR – SISTEMA DE COTAS – CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO NEGRO –NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA 1. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 186, a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, além da autodeclaração, é legítima, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 2. No entanto, não se mostra razoável a eliminação do candidato que, embora não reconhecido como negro, reuniu condições para ingresso nas vagas destinadas à ampla concorrência. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1003979-49.2023.8.11 .0006, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024) Quanto à alegação do apelante de limitação do controle jurisdicional à análise da legalidade do concurso público, é importante destacar que, no presente caso, não se está adentrando no mérito dos critérios adotados pela Banca Examinadora para aferição racial, mas sim analisando a legalidade do ato administrativo que eliminou a candidata do certame por ausência justificada por motivo de força maior. Nessa perspectiva, a intervenção judicial é legítima para afastar atos administrativos ilegais ou abusivos, como no caso em exame, no qual a aplicação da regra editalícia, sem considerar a situação excepcional de saúde pública, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, analisando o caso concreto à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como considerando a excepcionalidade da situação pandêmica e a elevada pontuação obtida pela apelada, entendo que deve ser mantida a sentença que determinou sua classificação no resultado final do certame nas vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua pontuação para tal classificação. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO e, em sede de reexame necessário, ratifico integralmente a sentença que concedeu a segurança. Incabível a fixação de honorários advocatícios no mandado de segurança, inclusive em grau recursal, conforme sedimentado pelas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Daniel Lima Gerhardt e outros x Transpick Transportes Ltda Epp Em Recuperacao Judicial

ID: 321886292

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020974-57.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIMA GERHARDT RENI LUIS DE ABREU UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROGER EDUARDO LANDIM SELL

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PEDRO MOACIR LANDIM

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DIOGO DURIGON

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CHARLES MOACIR PETRY LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL CumSen 0020974-57.2023.5.04.0732 EXEQUENTE: RENI LUIS DE ABREU EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL CumSen 0020974-57.2023.5.04.0732 EXEQUENTE: RENI LUIS DE ABREU EXECUTADO: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1bc1dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA – EPP opõe embargos à execução no Id. e617751. A União apresenta resposta no Id. 94ac638. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Não conheço, de plano, os embargos à execução opostos, por ausência de garantia do Juízo, consoante entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, como segue: Segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento remansoso, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: Ag-AIRR-10412-22.2021.5.03.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2023; Ag-AIRR-1067-32.2017.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/05/2022; AIRR-1000724-90.2022.5.02.0371, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1932-53.2011.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; ED-Ag-AIRR-960-02.2019.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-486-04.2020.5.08.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-1177-53.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-969-40.2014.5.05.0493, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-942-13.2016.5.09.0643, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; AIRR-108600-15.2011.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023; Ag-ED-AIRR-1002607-47.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/07/2023; RR-AIRR-20600-56.2008.5.01.0245, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023. Portanto, deixo de aplicar a Orientação Jurisprudencial n. 82 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e sigo o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, por mais específico e em nome da economia e celeridade processual. Dispositivo: Não conheço os embargos à execução, nos termos da fundamentação. DAS CUSTAS Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 321886311

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020974-57.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIMA GERHARDT RENI LUIS DE ABREU UNIÃO FEDERAL (PGF)

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ROGER EDUARDO LANDIM SELL

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PEDRO MOACIR LANDIM

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DIOGO DURIGON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL CumSen 0020974-57.2023.5.04.0732 EXEQUENTE: RENI LUIS DE ABREU EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL CumSen 0020974-57.2023.5.04.0732 EXEQUENTE: RENI LUIS DE ABREU EXECUTADO: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1bc1dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA – EPP opõe embargos à execução no Id. e617751. A União apresenta resposta no Id. 94ac638. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Não conheço, de plano, os embargos à execução opostos, por ausência de garantia do Juízo, consoante entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, como segue: Segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento remansoso, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: Ag-AIRR-10412-22.2021.5.03.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2023; Ag-AIRR-1067-32.2017.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/05/2022; AIRR-1000724-90.2022.5.02.0371, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1932-53.2011.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; ED-Ag-AIRR-960-02.2019.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-486-04.2020.5.08.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-1177-53.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-969-40.2014.5.05.0493, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-942-13.2016.5.09.0643, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; AIRR-108600-15.2011.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023; Ag-ED-AIRR-1002607-47.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/07/2023; RR-AIRR-20600-56.2008.5.01.0245, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023. Portanto, deixo de aplicar a Orientação Jurisprudencial n. 82 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e sigo o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, por mais específico e em nome da economia e celeridade processual. Dispositivo: Não conheço os embargos à execução, nos termos da fundamentação. DAS CUSTAS Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENI LUIS DE ABREU

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Gerson Luis Marth e outros x Metalurgica Venancio Ltda

ID: 257342891

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020730-31.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS MARTH UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

METALURGICA VENANCIO LTDA

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Advogados:

TARCISIO PAULO RABUSKE

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LUCIANO BITENCOURT DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020730-31.2023.5.04.0732 : GERSON LUIS MARTH : METALURGICA VENANCIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020730-31.2023.5.04.0732 : GERSON LUIS MARTH : METALURGICA VENANCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 028c6bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. (em Recuperação Judicial) opõe embargos à execução no Id. 3fd9675. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Não conheço, de plano, os embargos à execução opostos, por ausência de garantia do Juízo, consoante entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, como segue: Segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento remansoso, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: Ag-AIRR-10412-22.2021.5.03.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2023; Ag-AIRR-1067-32.2017.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/05/2022; AIRR-1000724-90.2022.5.02.0371, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1932-53.2011.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; ED-Ag-AIRR-960-02.2019.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-486-04.2020.5.08.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-1177-53.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-969-40.2014.5.05.0493, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-942-13.2016.5.09.0643, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; AIRR-108600-15.2011.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023; Ag-ED-AIRR-1002607-47.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/07/2023; RR-AIRR-20600-56.2008.5.01.0245, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023. Dispositivo: Não conheço os embargos à execução, nos termos da fundamentação. DAS CUSTAS Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON LUIS MARTH

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